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Processo nº 0435571-19.2023.8.26.0500

ID: 307451856

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0435571-19.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

T. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO DOS SANTOS FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0435571-19.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Thais Blanes - Processo de Origem: 1000721-22.2022.8.26.0338/0001 2ª Vara Foro de Mairiporã Em cumpriment… Processo 0435571-19.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Thais Blanes - Processo de Origem: 1000721-22.2022.8.26.0338/0001 2ª Vara Foro de Mairiporã Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de junho de 2025. - ADV: LUCIO DOS SANTOS FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 141224/SP)

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Processo nº 1000721-76.2025.8.26.0286

ID: 297114440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000721-76.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SMART ESTRATEGIAS EM CONSULTORIA E ASSESSORIA TRIBUTARIA EMPRESARIAL EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO VIDMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000721-76.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Smart Estrategias Em Consultoria e Assessoria Tributaria Empresarial Eireli - Vistos. Trata-se de ação … Processo 1000721-76.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Smart Estrategias Em Consultoria e Assessoria Tributaria Empresarial Eireli - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais movida por Smart Estratégias em Consultoria e Assessoria Tributária Empresaria Eirelli contra Município da Estância Turística de Itu. Alega, em síntese, que, no dia 26 de novembro de 2024, o veículo de sua propriedade era conduzido pela rua Capitão Silvio Fleming quando, ao chegar no cruzamento com a rua Luís Gazola, por volta das 17:40 horas, foi surpreendido pela presença de um desnível no local decorrente de um bueiro. Afirma que, ao passar pelo desnível, dois pneus do veículo foram danificados. Sustenta que os danos foram provocados pela péssima manutenção da via pública por parte do requerido. Narra que foi obrigada a comprar quatro pneus novos, já que não seria possível trocar apenas os dois que foram inutilizados. Argumenta que o requerido responde objetivamente pelos danos causados em suas vias. Entende que o ocorrido provocou danos materiais e morais. Esgotados os meios amigáveis, ajuizou a presente demanda. Ao final, requereu a procedência da ação. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação. Alega, em síntese, que eventual responsabilidade do município é subjetiva e que não há prova da omissão ou negligência do requerido. Argumenta que também não há provas de que o acidente ocorreu no local por ela indicado na inicial. Sustenta a ausência de nexo causal e os danos alegados. Impugnou os danos e os valores pretendidos. Ao final, requereu a improcedência do pedido. Réplicas às pg. 68/78. Instados a especificar provas, a autora requereu a produção de prova testemunhal e o Município pugnou pelo julgamento antecipado do feito (pg. 95/96). É o relatório. Decido. Não há preliminares a serem analisadas. Partes legítimas e bem representadas. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) se os danos nos pneus do veículo da autora ocorreram em razão da tampa do bueiro existente no local indicado na inicial; b) a causa dos danos; c) se existia um desnível em razão da tampa do bueiro no local indicado na inicial; d) a omissão/negligência do requerido na manutenção da referida tampa de bueiro; e) a responsabilidade do requerido pelos danos sofridos pela autora; f) os danos materiais; g) os danos morais; e h) o nexo causal. Defiro a produção de prova exclusivamente testemunhal por ser necessária e adequada para a solução da controvérsia. No presente caso, indefiro os depoimentos pessoais, pois as versões das partes são contrapostas e já constam das peças processuais que apresentaram nos autos. Fixo o prazo comum de quinze dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. Após, tornem conclusos para designação da audiência, que será realizada de forma virtual. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte.Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação).Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado) ou, se o caso, será designada data pela estação passiva. Intime-se. - ADV: THIAGO VIDMAR (OAB 288450/SP)

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Processo nº 1000721-15.2024.4.01.3302

ID: 276327245

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000721-15.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELLA VILAS BOAS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO: 1000721-15.2024.4.01.3302 PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO: 1000721-15.2024.4.01.3302 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR (A): RAFAELLA VILAS BOAS FERREIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação na qual a parte autora requer benefício previdenciário por incapacidade laborativa (auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente). Segundo a Lei n. 8.213/91 os requisitos para a concessão do auxílio por incapacidade temporária são: a) qualidade de segurado (art. 18), b) carência de 12 meses (art. 25, I); c) incapacidade para atividade laboral habitual por mais de 15 dias consecutivos (art. 59). Por sua vez, a aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no artigo 42 da Lei de Benefícios, será devida ao segurado que, cumprida a carência de 12 meses, estando ou não em gozo do auxílio por incapacidade temporária, seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. No caso dos autos, o perito judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados de forma coerente e consistente, sem contradições internas, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, chegando à conclusão de que a parte demandante apresenta patologia que não ensejam incapacidade laborativa. A impugnação apresentada ao laudo pericial não merece acolhimento. Em casos como o presente, em que há controvérsia sobre a incapacidade laborativa da parte demandante, a solução da causa tem como referência o laudo, por se tratar de prova técnica, realizada no contraditório judicial e com forte conteúdo probatório, embora não vinculante, podendo ser acolhida parcial ou integralmente, no cotejo com outros elementos de convicção e conforme o convencimento motivado. Evidentemente, o perito nomeado é de confiança do Juízo, além de ser suficientemente capacitado para a análise da moléstia alegada pela parte autora, tanto que as respostas aos quesitos do laudo apresentado foram abalizadas de critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. Ou seja, não há que se falar em opinião desmotivada ou desinteressada do(a) expert. O laudo produzido é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem a conclusão do(a) perito(a). Além disso, o profissional nomeado toma como base, para responder aos quesitos elaborados, os documentos e exames presentes nos autos, a história clínica da parte autora e a evolução característica da moléstia em casos semelhantes. Não é demais registrar a desnecessidade de médico especialista e dupla perícia, procedimentos incompatíveis com a informalidade, celeridade, economia e simplicidade do rito especial, sobretudo diante da regra do art. 35 da Lei n. 9.099/95 e art. 12 da Lei n. 10.259/2001. A propósito, é entendimento da Turma Nacional de Uniformização que a perícia só precisa ser realizada por médico especialista caso trate-se de doença ou quadro médico complicado e complexo, como, por exemplo, uma doença rara, o que não é o caso dos autos. Diante da conclusão do laudo pericial oficial, e inexistindo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo da incapacidade laborativa alegada na inicial (artigos 371 e 479 do CPC), a rejeição do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Defiro os benefícios da assistência justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Intimem-se. Campo Formoso/BA, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste x Helionival Helioterio De Paula - Me

ID: 275256254

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000721-60.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

HELIONIVAL HELIOTERIO DE PAULA - ME

Decisão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1000721-60.2025.8.11.0006. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE REU: HELIONIVAL HELIOTERIO DE PAULA - ME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1000721-60.2025.8.11.0006. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE REU: HELIONIVAL HELIOTERIO DE PAULA - ME Vistos, etc. Cuida-se de Ação Monitória ajuizada por Cooperativa de Crédito Sicredi Sudoeste em desfavor de Helionival Helioterio de Paula ME, na qual requer o pagamento de R$51.567,18 (cinquenta e um mil, quinhentos e sessenta e sete reais e dezoito centavos) decorrentes do uso de cheque especial (Conta Corrente nº 62216-8) e de contrato de crédito sob nº C35433394-8, conforme demonstram os Ids. 182472061, 182472063, 182472064, 182472070 e 182472072. Devidamente citado (Ids. 187468348 e 187468376), o requerido permaneceu inerte (Id. 194378363). No Id. 188084421, a parte autora pugnou pela conversão do mandado inicial em título executivo. É o relato. Decido. Sem delongas, há que se converter o mandado inicial em título executivo judicial. Nos autos, o credor requer o pagamento da quantia de R$51.567,18 (cinquenta e um mil, quinhentos e sessenta e sete reais e dezoito centavos), decorrentes do uso de cheque especial, Conta Corrente nº 62216-8, e de Crédito Liberado Via Canais de Autoatendimento nº “C35433394-8” Ocorre que, devidamente citado, o requerido quedou-se inerte, impondo-se, assim, a revelia e seus efeitos, com a consequente conversão do mandado monitório em título judicial. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. Ação monitória. CONVERSÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO EM MANDADO EXECUTIVO. NATUREZA JURÍDICA DO ATO JUDICIAL. DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE. 1. Ação monitória ajuizada em 16/04/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/05/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento pelo CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre a natureza jurídica do ato judicial que, na ação monitória , determina a conversão do mandado de pagamento em mandado executivo. 3. No procedimento monitório, segundo prevê o art. 1.102-C do CPC/73, a ausência de defesa (embargos) implica, por si só, a conversão do mandado de pagamento em mandado executivo, independentemente de qualquer pronunciamento do juiz. 4. O ato judicial que determina a conversão do mandado de pagamento em executivo é mero despacho, desprovido de qualquer conteúdo decisório, cabendo ao devedor, depois de constituído, ope legis, o título executivo judicial, impugná-lo, eventualmente, no cumprimento de sentença. 5. No particular, a alegada nulidade de citação poder ser analisada em outro momento, porque não se sujeita à preclusão. (REsp 1642320/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 30/03/2017) (grifou-se). Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Face ao silêncio do requerido, converto o mandado inicial no valor de R$51.567,18 (cinquenta e um mil, quinhentos e sessenta e sete reais e dezoito centavos) em mandado executivo, nos termos do art. 701, §2º do Código de Processo Civil, devendo incidir, desde o vencimento, correção monetária pelo IPCA, bem como juros pela SELIC, deduzindo-se deste último o índice de atualização monetária (CC, art. 389 c/c art. 406) e ser retificado os autos para cumprimento de sentença; b) Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, na forma do art. 85, §2º, do CPC; c) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente o demonstrativo atualizado do débito e promova o cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento; d) A seguir, intime-se a parte devedora através de carta de intimação com aviso de recebimento para cumprimento da sentença – mandado executivo, acrescido das custas, se houver – no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento), ex vi do artigo 523, caput e §1º, do CPC; e) Não havendo o pagamento voluntário, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, indique bens passíveis de penhora, manifestando-se o que entender de direito, sob pena de arquivamento; f) Sendo indicados bens, com fundamento no art. 523, §3º do Código de Processo Civil, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo ser intimadas as partes, como também eventual cônjuge e credores pignoratícios ou hipotecários; g) Cumpra-se.

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Processo nº 1000721-54.2021.8.11.0021

ID: 322781719

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000721-54.2021.8.11.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DHERITO RENATO ALVES

Intimação

Advogados:

MARIO JORGE TOYAMA MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1000721-54.2021.8.11.0021. Vistos. Trata-se de ação penal movida em face de DHERITO RENATO ALVES, como incurso n… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1000721-54.2021.8.11.0021. Vistos. Trata-se de ação penal movida em face de DHERITO RENATO ALVES, como incurso nas sanções do art. 171 do Código Penal. A denúncia foi recebida em 14/05/2021. O acusado foi devidamente citado e apresentou resposta à acusação. O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição virtual. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. A pena cominada para o crime em tela é de reclusão, de um a cinco anos, e multa. Naturalmente, nota-se que pela pena máxima prevista, a pretensão punitiva pela suposta prática delituosa teria seu termo final em 8 (oito) anos, nos termos do inciso III do art. 109 do CP. Ocorre que, no caso em tela, verifica-se a incidência do instituto da prescrição em prognose, virtual ou em perspectiva. Nesta modalidade de prescrição leva-se em conta a pena “provável” para o cálculo da prescrição. Após análise do caso concreto, consideram-se todas as circunstâncias legais e conclui-se qual o patamar em que a pena será fixada. Assim, analisando os marcos e o transcurso temporal, é possível verificar se a pretensão punitiva já está fulminada pela prescrição retroativa. Sobre o tema: “Conceitualmente é a antecipação do reconhecimento da prescrição retroativa, antes mesmo da sentença condenatória, tendo como critério para o cálculo do prazo prescricional a perspectiva da pena que será aplicada. Para a configuração da prescrição virtual, parte-se da premissa de que as circunstâncias do caso concreto permitem concluir que a pena será aplicada no mínimo, ou que a acusação não conseguirá nada acima disso, e conclui-se que calculando o prazo prescricional com a pena mínima já teria ocorrido a prescrição. Faz-se a perspectiva da pena que seria aplicada e, com base na perspectiva do que serão (ou seriam) a pena em concreto e o respectivo prazo prescricional, decreta-se a prescrição”. (Manual de direito penal: parte geral / Gustavo Junqueira e Patrícia Vanzolini. – 5. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019, pág. 211). Considerando as circunstâncias do suposto delito e as condições pessoais do acusado, nota-se que eventual condenação não se afastaria do mínimo legal, fazendo com que a prescrição da pretensão punitiva tenha como parâmetro o inciso V do artigo 109 do CP, qual seja, 4 (quatro) anos. Desde o recebimento da denúncia até o momento, já transcorreu o prazo acima exposto, sem a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Embora a prescrição por prognose não seja aceita pelos tribunais pátrios ante a falta de previsão legal, não há como negar a falta de interesse de agir no presente caso. Inexiste interesse em sua modalidade utilidade, ao se movimentar a máquina estatal para ao final ser reconhecida a prescrição do delito. Portanto, se o processo não serve para um resultado útil diante da clara visão de que está fadado ao arquivamento pela futura e certa extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição retroativa, não faz sentido levar a cabo o feito. Trata-se até mesmo de desperdício do aparato estatal envolvido na questão. Não é demais consignar que o fato de não haver previsão legal para o reconhecimento antecipado da prescrição não impede sua aplicação, já que o princípio da insignificância também não conta com previsão legal, mas é amplamente aplicado pela jurisprudência pátria. Em suma, entendo desnecessária a continuidade do feito, pois não há interesse público em dar prosseguimento em processos fadados à extinção. Ante o exposto, em consonância ao parecer ministerial, DECLARO EXTINTA a PUNIBILIDADE de DHERITO RENATO ALVES, qualificado nos autos, por reconhecer a ocorrência da prescrição com base na pena presumivelmente aplicável em concreto, fazendo-o com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal. Sem custas processuais. Cancele-se a solenidade aprazada. Por fim, observado se inexistem demais pendências nos autos a ser cumpridas ou informadas (CNGC, art. 627), arquive-se. Publique-se. Intime-se. Às providências, nos termos da CNGC aplicável à espécie. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. DAIANE MARILYN VAZ Juíza de Direito

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Processo nº 1000721-31.2023.8.11.0006

ID: 258145046

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000721-31.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DA SILVA TORRES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILMARA PINHEIRO LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000721-31.2023.8.11.0006. REQUERENTE: CLAUDIA DA SILVA TORRES REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Vie… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000721-31.2023.8.11.0006. REQUERENTE: CLAUDIA DA SILVA TORRES REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Vieram os autos conclusos em virtude do decurso do prazo para juntada do comprovante de pagamento da Requisição de Pequeno Valor expedida nos autos. Diante da inércia do ente estatal em adimplir voluntariamente no prazo de 02 (dois) meses a obrigação judicial imposta, o Poder Judiciário deve determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, conforme dispõe o art. 13, §1º, da Lei n.º 12.153/02: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. §1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. Sobre o tema, versa o Enunciado 07 do FONAJE: “O sequestro previsto no § 1º do artigo 13 da Lei nº 12.153/09 também poderá ser feito por meio do BACENJUD, ressalvada a hipótese de precatório”. Nesse sentido também dispõe o art. 8º do Provimento 20/2020-CM do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Art. 8° Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. § 1° O bloqueio e sequestro de verba será realizado por meio do sistema BACEN-JUD, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil. § 2° O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. § 3° O valor total será liberado pelo Juízo por meio de alvará judicial ou qualquer meio eletrônico que venha substituí-lo, na conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do credor. Desse modo, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO do valor bruto atualizado, em conta bancária do ente estatal devedor. Foi realizado o bloqueio via SISBAJUD da integralidade do débito, conforme extrato nos autos. ANTE O EXPOSTO, considerando que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. INTIME-SE a Fazenda Pública do teor desta decisão, para ciência do sequestro e para que proceda à anotação em seus arquivos da quitação do Ofício Requisitório expedido. Vincule-se o depósito judicial aos autos e, diante da preclusão da decisão homologatória do débito, DETERMINO, desde já, a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ para levantamento da quantia líquida, descontando-se eventual IMPOSTO DE RENDA, se incidente. Para tanto, caso necessário, intime-se a parte autora para que informe uma conta bancária, no prazo de 05 (cinco) dias. Deverá a Secretaria emitir as guias de tributação e encargos previdenciários porventura incidentes, conforme “Manual de Cadastro e Cálculo de RPV 1º Grau” disponibilizado no sistema SRP, encaminhando-as juntamente com o alvará, para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça. A Secretaria deverá incluir o presente pagamento em relatório a ser enviado ao final de cada ano ao ente devedor responsável pelo envio da DIRF à Receita Federal. Caso o credor junte petição informando o pagamento administrativo extemporâneo, expeça-se alvará para devolução do dinheiro para este, intimando-o para que informe uma conta bancária. De tudo cumprido e devidamente certificado, arquive-se mediante as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Elton Cardoso Campos - Me x Antonia Maria Oliveira Do Nascimento

ID: 331564662

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000721-75.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELTON CARDOSO CAMPOS - ME

Polo Passivo:

ANTONIA MARIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Sentença

Advogados:

JULIANA MACEDO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1000721-75.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Nota Promissória] Sentença Dispensado o relatório (art. 38… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1000721-75.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Nota Promissória] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n.º 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação de cobrança proposta por ELTON CARDOSO CAMPOS em face ANTONIA MARIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO. Narra a inicial que a parte requerida adquiriu junto a empresa requerente alguns bens materiais, mediante nota promissória. Entretanto, não realizou o adimplemento das parcelas. Diante da tentativa frustrada de adimplemento do débito, por parte da requerida, o requerente busca auxílio do judiciário para ver a obrigação satisfeita. Diante da designação de audiência de conciliação, foi expedido o mandado de citação da requerida, em Id. 185745305, a certidão informou que a requerida foi devidamente citada/intimada. Ocorre que, mesmo devidamente intimada, a requerida não compareceu à audiência de conciliação (Id. 190175104) e deixou de apresentar contestação, de maneira que deve ser aplicado o entendimento previsto no art. 20 da Lei. 9.099/95: “Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Ainda sobre o assunto, a Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso editou a Súmula n.º 11, a qual sedimenta o entendimento de que: “A contestação será apresentada no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da audiência de conciliação, sob pena de revelia.” Com essas considerações, DECRETO a revelia da demandada, cuja presunção de veracidade das alegações feitas na exordial não são absolutas, uma vez que devem estar amparadas em prova mínima do seu direito. No presente caso, a empresa requerente afirma que é credora da requerida no valor de R$ 1.143,80 (mil cento e quarenta e três reais e oitenta centavos), referente as notas promissórias de Id. 180187389. Desse modo, verifica-se pelas provas colacionadas aos autos (Id. 180187389), a existência da relação jurídica entre as partes, configurando a cobrança devida. Posto isso, é de responsabilidade da requerida apresentar fato modificativo/extintivo do direito da requerente, o que, diante de sua ausência de participação nos autos, resta inviabilizado. Diante do exposto é notória a responsabilidade da requerida. Logo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido elencado na inicial, nos termos do art. 6º da Lei n.º 9.099/95, para CONDENAR a requerida ao pagamento da importância de R$ 1.143,80 (mil cento e quarenta e três reais e oitenta centavos), sobre os quais incidem, a partir da data do vencimento: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil; - EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 1000721-81.2025.8.26.0543

ID: 331385002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000721-81.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

S. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIMAS DA CRUZ MINEIRO

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Processo 1000721-81.2025.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.B.S. - Vistos. Fls. retro: DESIGNO nova audiência de conciliação junto ao Centro Judiciário de Solução de Confl… Processo 1000721-81.2025.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.B.S. - Vistos. Fls. retro: DESIGNO nova audiência de conciliação junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Santa Isabel - CEJUSC para o próximo dia 10 de setembro de 2025 às 13:00h por meio de videoconferência. Caberá à parte autora contatar o(a) Oficial(a) de Justiça junto à Central de Mandados competente (telefone (11) 2899-4827) para agendamento, caso tenha interesse no acompanhamento da diligência. Defiro ao Oficial de Justiça as prerrogativas do art. 212, §2º, do CPC para cumprimento do mandado. As partes e seus advogados deverão informar seus respectivos endereços de e-mail ao CEJUSC, no endereço eletrônico cejusc.staisabel@tjsp.jus.br, telefone 11 4610-1137, a fim de que aquele Centro possa configurar e viabilizar o ingresso das partes na audiência virtual. Após, será enviado pelo CEJUSC aos e-mails de todos os participantes, um link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Cite-se e intime-se o requerido para os termos da ação e para comparecimento à audiência designada, bem como acerca dos alimentos provisórios arbitrados (25% dos rendimentos líquidos do réu, sendo estes considerados os rendimentos brutos subtraídos os descontos obrigatórios (imposto de renda, contribuição sindical e contribuição previdenciária), incidindo sobre o 13º salário, férias, adicional (terço constitucional) de férias, comissões, gratificações, adicionais e horas extras, mas não incidindo sobre verbas indenizatórias (verbas rescisórias, abono por adesão a programa de demissão voluntária, multa por dispensa imotivada, indenização de férias, FGTS e multa do FGTS, vale transporte e participação nos lucros); ou em 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego; ou, em caso de trabalho autônomo ou exercício de atividade empresarial, em 1/3 (um terço) do salário mínimo, que são devidos a partir da citação - fls. 29/31). Não havendo conciliação, começará a fluir o prazo para apresentação de contestação. Fica(m) o(s) autor(es) e seu advogado intimados para comparecimento, unicamente pela imprensa oficial. Caberá ao ilustre advogado, em cumprimento ao mandato que lhe foi outorgado, providenciar o comparecimento do autor à audiência, independente de intimação do juízo. A audiência virtual ocorrerá por meio da plataforma Microsoft Teams (a qual não precisa estar instalada no computador das partes e representantes). A fim de orientar as partes, destaco alguns procedimentos que resumem como será realizado o ato: a) a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual; (b) há necessidade de advogados, testemunhas e partes possuírem dispositivo com acesso à internet (de preferência wi-fi) e câmera, podendo se tratar de dispositivo móvel (celular com câmera) e ou computador com webcam (notebook ou desktop); d) recomenda-se que advogados, partes e testemunhas baixem, em seus respectivos dispositivos (computador ou celular), o aplicativo Microsoft Teams no seguinte endereço: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/ download-app (é por esse aplicativo que as audiências por videoconferência são realizadas); e) o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Após, vista ao Ministério Público. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha segue anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: DIMAS DA CRUZ MINEIRO (OAB 179637/SP)

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Celma Almeida De Oliveira x Oi S.A.

ID: 335925271

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000721-94.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CELMA ALMEIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

OI S.A.

Sentença

Advogados:

MAURO LEMES DA SILVA JUNIOR

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RITA DE LAET SANTOS

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91365325504 REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATALIA VIDAL DE SANTANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000721-94.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: CELMA ALMEIDA DE OLIVEIRA EXECUTADO: OI S.A. Vistos, etc. Trata-se de exe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000721-94.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: CELMA ALMEIDA DE OLIVEIRA EXECUTADO: OI S.A. Vistos, etc. Trata-se de execução de título judicial movida por CELMA ALMEIDA DE OLIVEIRA em face da OI S.A. Após o trânsito em julgado e pedido de Execução, sobreveio notícia de deferimento de pedido de recuperação judicial da Executada, e subsequente homologação do plano de recuperação judicial (Id nº 185608014). O pedido de Recuperação Judicial foi formulado na data de 31/01/2023 e teve seu processamento deferido na data de 16/03/2023, nos autos do processo nº 0809863-36.2023.8.19.0001, em trâmite perante a 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Nesse passo, importante destacarmos que o instituto da recuperação judicial foi incorporado pelo ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei nº 11.101/05, tendo como base o Princípio da Preservação da Empresa, deixando de ter como eixo legal a pura satisfação da empresa e de seus bens. Dentro desse contexto, vale ainda fazer distinção entre os créditos concursais e créditos extraconcursais, que no caso da Executada tem como marco a data de 16/03/2023. Quanto ao crédito específico do presente feito, tem-se que sua constituição se deu efetivamente na data de 13/11/2024, correspondente ao trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos (Id nº 175491746), se tratando, portanto, de créditos concursais. Assim, nos termos do que dispõe o art. 49 da mencionada Lei nº 11.101/05, tal crédito está sujeito a Recuperação Judicial, senão vejamos: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” Ademais, nos termos do art. 59 da mesma Lei, o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, ensejando a extinção da obrigação original através da constituição de uma nova obrigação, nos termos do art. 360, inciso I, do Código Civil, sujeitando o devedor e todos os credores ao referido plano. Nesse cenário, torna-se evidente que a competência para dar prosseguimento a presente execução é da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Superada a questão quanto à competência para realizar constrição de valores em eventuais contas da Executada, necessária se torna a análise quanto ao valor do crédito. Homologo o cálculo no valor de R$ 3.388,06 (três mil, trezentos e oitenta e oito reais e seis centavos) Desse modo, ante a incapacidade deste Juízo em dar prosseguimento ao feito, cabe a parte Exequente, caso tenha interesse na constrição de valores em desfavor da Executada, diligenciar junto ao Juízo da Recuperação Judicial com tal finalidade. Pelo exposto, em consonância com a decisão proferida nos autos da Recuperação Judicial nº 0809863-36.2023.8.19.0001, e ainda, em observância ao Juízo Universal cumulado com o Princípio da Preservação da Empresa, JULGO EXTINTA a presente execução. Determino a Sra. Gestora que expeça Certidão de Crédito em favor do Exequente, para que o mesmo possa se habilitar nos autos da recuperação judicial e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial. Quanto a cópia das peças que compõem o presente feito, deixo de extrair cópia em razão de tratar-se de processo virtual, possibilitando a própria parte providenciar o necessário. Transitada em julgada a sentença, procedidas as baixas e anotações de estilo, remeta-se o feito ao arquivo definitivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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G.M.D.T.A.S. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 338445510

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1005503-66.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

G.M.D.T.A.S.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

OTAVIO ORSI TUENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1005503-66.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1005503-66.2024.5.02.0000 REQUERENTE: GISELE MARIA DE TOLEDO ABRAHAO SCHRAMM REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f7c1bab proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 08344/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000721-27.2023.5.02.0040 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1005503-66.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: GISELE MARIA DE TOLEDO ABRAHAO SCHRAMM EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Certifico que constam dos presentes autos: • após análise quanto à regularidade formal do pedido de habilitação em acordo direto, ocorreu a habilitação do peticionante no mencionado acordo, por decisão do Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios; • os valores foram atualizados pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, com posterior apuração dos valores devidos após o deságio aplicável ao caso, quando cabível, conforme planilha e certidão juntadas aos autos; • as partes foram intimadas a respeito das supracitadas planilhas, bem como da homologação do presente acordo, cujo efetivo pagamento deverá ocorrer em até 30 dias após a homologação, nos termos do parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021, tudo conforme decisão homologatória; • o presente precatório encontra-se em posição da lista de habilitados no acordo direto em precatórios para sua efetiva liberação; • o(a) credor(a) faz jus à superpreferência e, após a apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para a aplicação do deságio previsto no item 8.2 do Edital nº 1/2025 de Acordo Direto em Precatórios; • há disponibilidade financeira nas Contas I (Cronologia) e II (Acordo) do ente devedor. Ante o exposto, certificado o acima, faço os autos conclusos ao Juiz Auxiliar de Conciliação em Precatórios. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. FERNANDA FURTADO SEMENSATO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO DE LIBERAÇÃO APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 Vistos. Regularmente habilitado e homologado o acordo direto, encontrando-se o presente precatório na posição para pagamento, observada a ordem em que se encontra na lista de habilitados e, considerando a disponibilidade financeira para o seu pagamento, prossiga-se com a expedição dos alvarás para liberação dos créditos a quem de direito. Conforme supra certificado, a partir dos valores atualizados deste precatório, verificou-se que, ocorrendo o pagamento da parcela superpreferencial, nos termos do item 8.2 do edital de acordo direto, acarreta a quitação parcial do precatório, e sobre o saldo remanescente aplicou-se o deságio previsto no normativo supracitado; todos os valores encontram-se minuciosamente discriminados na certidão de deságio. A partir dos valores atualizados deste precatório, liberem-se os valores, conforme discriminado pela certidão de deságio. 1 - CREDOR(A): GISELE MARIA DE TOLEDO ABRAHAO SCHRAMM Valor Líquido (Superpreferência): R$ 71.635,47 Valor Líquido (Acordo): R$ 488.741,44 Valor Total: R$ 560.376,91 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com expedição do competente Ofício para transferência dos valores devidos a título de FGTS à respectiva conta vinculada do beneficiário(a) originário(a). Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 140 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) credor(a) originário(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1005503-66.2024.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1005503-66.2024.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - G.M.D.T.A.S.

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