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Telefonica Brasil S.A. x Ilson De Oliveira

ID: 329516414

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002409-63.2022.8.26.0097

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ILSON DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LICINIO VIEIRA DE ALMEIDA JUNIOR

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MARIA ISABELA DA SILVA BARBOSA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002409-63.2022.8.26.0097 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Buritama - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrido: Ilson de Oliveira - Magistrado(a) Thomaz… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002409-63.2022.8.26.0097 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Buritama - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrido: Ilson de Oliveira - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENÁ-LA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM AVALIAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO HÁ PROVA DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA PARTE AUTORA, SENDO A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.O DANO MORAL É PRESUMIDO PELA NEGATIVAÇÃO INJUSTIFICADA, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA ORIGINÁRIA.TESES DE JULGAMENTOS: 1. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 944.LEI Nº 9.099/95, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000730-31.2024.8.26.0526, REL. THOMAZ CARVALHAES FERREIRA, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 28.05.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010718-47.2023.8.26.0003, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 14.05.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Maria Isabela da Silva Barbosa (OAB: 494037/SP) - Licinio Vieira de Almeida Junior (OAB: 399245/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Mara Eliane Burckler x Adriana Souto Queiroz Quidute e outros

ID: 329720836

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000730-97.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARA ELIANE BURCKLER

Polo Passivo:

ADRIANA SOUTO QUEIROZ QUIDUTE MARCELO PEROCO LUIZ DA COSTA MPEROCO SERVICOS MEDICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROSANGELA LUZIA DIAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000730-97.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: MARA ELIANE BURCKLER RECLAMADO: MPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000730-97.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: MARA ELIANE BURCKLER RECLAMADO: MPEROCO SERVICOS MEDICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eeef96a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso, ACOLHO os pedidos formulados por MARA ELIANE BURCKLER em face de MPEROCO SERVICOS MEDICOS LTDA, ADRIANA SOUTO QUEIROZ QUIDUTE e MARCELO PEROCO LUIZ DA COSTA julgando PROCEDENTE a Reclamação Trabalhista para condenar as Reclamadas, solidariamente, a pagarem à Reclamante: horas extras laboradas além da 8a diária e 44a semanal, majoradas em 50% e com reflexos nos 13os salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido da multa de 40% (a ser depositado na conta vinculada); saldo de salário do mês de outubro (3 dias), aviso prévio indenizado (33 dias), férias proporcionais acrescidas de 1/3 (8/12) e multas fixadas nos artigos 467 e 477 da CLT; FGTS não depositado acrescido da multa de 40% (a ser recolhido junto à conta vinculada); indenização correspondente ao seguro desemprego, em valores e parcelas definidas pelo CODEFAT; indenização pelos danos morais sofridos, fixada em R$ 10.000,00 e honorários advocatícios. Tudo a ser apurado em liquidação de sentença através de simples cálculos respeitados os limites da fundamentação e a natureza indenizatória das férias acrescidas de 1/3, do FGTS acrescido da multa de 40%, do aviso prévio indenizado, das multas e indenizações deferidas e dos honorários advocatícios. Juros e correção monetária na forma do julgado na ADC58. Os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser calculados em conformidade com a disposição constante da Súmula nº368 do C. TST, observada a legislação vigente à época do fato gerador do tributo (pagamento). A anotação da baixa na CTPS obreira, com data de 03.10.2022 deverá ser realizada pela 1a Reclamada, no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa diária correspondente a R$100,00. A omissão será suprida pela Secretaria da Vara do Trabalho. No mesmo prazo antes conferido, a Reclamada deverá comprovar o recolhimento do FGTS acrescido da multa de 40%, sob pena de execução direta e multa de R$ 100,00 por dia de atraso. Custas pela Reclamada, calculadas sobre R$45.000,00, valor dado à condenação. Intimem-se. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARA ELIANE BURCKLER

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Roger Khristopher Dos Santos x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 332960744

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000730-33.2025.5.02.0035

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROGER KHRISTOPHER DOS SANTOS

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS SILVA DAMASCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000730-33.2025.5.02.0035 RECLAMANTE: ROGER KHRISTOPHER DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000730-33.2025.5.02.0035 RECLAMANTE: ROGER KHRISTOPHER DOS SANTOS RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 21315cd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LUIZA AUGUSTO DE ALVARENGA DECISÃO Retire-se de pauta. HOMOLOGO o acordo noticiado pelas partes (fls. 147/149 dos autos), minutas assinadas pelos patronos do autor e da reclamada, ambos com poderes para fazer acordo/transigir e dar quitação (procurações às fls. 30 e 96/98 dos autos, respectivamente), (total de R$3.300,00, nos exatos termos acordados), para que produza seus efeitos legais. Quitação conforme estabelecido no acordo. Multa, em caso de inadimplência, conforme acordado. Dispensa-se a comprovação nos autos da parcela devidamente quitada. O silêncio da reclamante no prazo de 05 dias contados do vencimento valerá como quitação. Considerando-se que a SDI-I do TST pacificou entendimento no sentido de que os valores indicados na petição inicial tratam-se de mera estimativa e não limitam a condenação, entendo que não limitam, por questão de lógica jurídica, também, os valores objeto de discriminação de acordo. Assim, acolho a discriminação da natureza jurídica das verbas acordadas, independente dos valores apontados na petição inicial. Diante da natureza indenizatória da verba que compõe o acordo, não há incidência de contribuição previdenciária e fiscal. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. Considerando recente entendimento vinculante do TST, diante da declaração de hipossuficiência em anexo no Id 3c1889b, defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas processuais, sobre o valor do acordo, no importe de R$66,00, pelo reclamante, das quais fica isento, diante da justiça gratuita concedida, nos termos da lei. Mantenha-se o processo na tarefa Aguardando Cumprimento de Acordo até o final do aprazamento acima mencionado. Cumpridas as providências supra, encaminhem-se ao Arquivo. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

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Roger Khristopher Dos Santos x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 332960776

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000730-33.2025.5.02.0035

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROGER KHRISTOPHER DOS SANTOS

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS SILVA DAMASCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000730-33.2025.5.02.0035 RECLAMANTE: ROGER KHRISTOPHER DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000730-33.2025.5.02.0035 RECLAMANTE: ROGER KHRISTOPHER DOS SANTOS RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 21315cd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LUIZA AUGUSTO DE ALVARENGA DECISÃO Retire-se de pauta. HOMOLOGO o acordo noticiado pelas partes (fls. 147/149 dos autos), minutas assinadas pelos patronos do autor e da reclamada, ambos com poderes para fazer acordo/transigir e dar quitação (procurações às fls. 30 e 96/98 dos autos, respectivamente), (total de R$3.300,00, nos exatos termos acordados), para que produza seus efeitos legais. Quitação conforme estabelecido no acordo. Multa, em caso de inadimplência, conforme acordado. Dispensa-se a comprovação nos autos da parcela devidamente quitada. O silêncio da reclamante no prazo de 05 dias contados do vencimento valerá como quitação. Considerando-se que a SDI-I do TST pacificou entendimento no sentido de que os valores indicados na petição inicial tratam-se de mera estimativa e não limitam a condenação, entendo que não limitam, por questão de lógica jurídica, também, os valores objeto de discriminação de acordo. Assim, acolho a discriminação da natureza jurídica das verbas acordadas, independente dos valores apontados na petição inicial. Diante da natureza indenizatória da verba que compõe o acordo, não há incidência de contribuição previdenciária e fiscal. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. Considerando recente entendimento vinculante do TST, diante da declaração de hipossuficiência em anexo no Id 3c1889b, defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas processuais, sobre o valor do acordo, no importe de R$66,00, pelo reclamante, das quais fica isento, diante da justiça gratuita concedida, nos termos da lei. Mantenha-se o processo na tarefa Aguardando Cumprimento de Acordo até o final do aprazamento acima mencionado. Cumpridas as providências supra, encaminhem-se ao Arquivo. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROGER KHRISTOPHER DOS SANTOS

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Processo nº 1000730-64.2017.8.22.0016

ID: 332621121

Tribunal: TJRO Órgão: Costa Marques - Vara Única Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1000730-64.2017.8.22.0016

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDINEY CORREIA ZACARIAS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 1000730-64.2017.8.22.0016 CL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 1000730-64.2017.8.22.0016 CLASSE: Ação Penal de Competência do Júri AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA INVESTIGADO: CLAUDINEY CORREIA ZACARIAS INVESTIGADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Reexaminando os autos, não vejo, nesta fase processual, a presença de elementos taxativos capazes de conduzir à absolvição sumária do acusado, na forma disciplinada pelo artigo 397 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/08, devendo a questão de mérito ser analisada após a instrução. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de agosto de 2025 às 08h30min, quando serão colhidas as provas dos fatos alegados, com inquirição de testemunhas e, em seguida, o julgamento da causa, a ser realizada na sala de audiências do Fórum Suzy Soares Silva Gomes, localizado a Av. Chianca, 1061 - Centro - CEP: 76937-000. Saliento que a audiência será realizada de forma presencial, facultando às partes a participação por videoconferência pela plataforma Google (Google Meet). Oportunamente, disponibilizo link da sala virtual de audiências, o qual é específico para cada solenidade: https://meet.google.com/bjn-sjtr-oqz 1) Intimem-se o acusado e as testemunhas para comparecerem na audiência. 2) Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. 3) Pratique-se o necessário para a realização da solenidade a ser realizada. 4) Determino ao Cartório Criminal que junte nos autos, antes de realização da audiência, certidão de antecedentes atualizada do(s) réu(s); 5) Após, aguarde-se a realização da audiência, remetendo-se os autos ao Gabinete – (SIAud) Aguardando Audiência. Cumpra-se, praticando e expedindo o necessário. Autorizo a citação/intimação por WhatsApp, após a diligência prévia do Oficial de Justiça. O senhor Oficial de Justiça, caso não encontre a pessoa a ser citada/intimada, mas obtenha o contato do destinatário, poderá efetuar a citação/intimação por WhatsApp, observando os requisitos de validade do ato, mormente em relação à confirmação da identidade do destinatário e envio das peças, além de certificar detalhadamente a diligência. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Costa Marques-RO, 22 de julho de 2025. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de direito

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Processo nº 1000730-11.2019.4.01.3703

ID: 336410820

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000730-11.2019.4.01.3703

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO SEBASTIAO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROMULO COSTA CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000730-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000730-11.2019.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EXPEDITO SEBASTIAO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROMULO COSTA CARNEIRO - MA13128 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 26 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Eduardo De Almeida e outros x Eduardo De Almeida e outros

ID: 320495344

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000730-25.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE ALMEIDA TIM CELULAR S.A.

Polo Passivo:

EDUARDO DE ALMEIDA EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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SARAH DE CASTRO FERREIRA

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RODRIGO FERREIRA FERRARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RODRIGO GARCIA SCHWARZ ROT 1000730-25.2023.5.02.0610 RECORRENTE: EDUARDO DE ALMEIDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RODRIGO GARCIA SCHWARZ ROT 1000730-25.2023.5.02.0610 RECORRENTE: EDUARDO DE ALMEIDA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDUARDO DE ALMEIDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3caaa0 proferida nos autos. ROT 1000730-25.2023.5.02.0610 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TIM CELULAR S.A. RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (SP232121) Recorrido: Advogado(s): EDUARDO DE ALMEIDA RODRIGO FERREIRA FERRARI (SP245507) Recorrido: Advogado(s): EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO SARAH DE CASTRO FERREIRA (SP339162) RECURSO DE: TIM CELULAR S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id ab5d05c; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 0f32384). Regular a representação processual (Id 4742690). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id a42e890; Depósito recursal recolhido no RO, id e0b5384; Depósito recursal recolhido no RR, id 0ab1fad. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TIM CELULAR S.A. - EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO - EDUARDO DE ALMEIDA

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Alfredo Joao Delmutti Neto x Ecoplaneta Reflorestamento Ltda

ID: 306348013

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000730-61.2022.8.11.0027

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO JOAO DELMUTTI NETO

Polo Passivo:

ECOPLANETA REFLORESTAMENTO LTDA

Decisão

Advogados:

ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

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CAIO PINHEIRO GARCIA DE OLIVEIRA

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JEFFERSON DANILO MAGON BARBAROSSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JEFFERSON DANILO MAGON BARBAROSSA

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THAUANE PRIETO ROCHA

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JANAINE DIAS LACERDA

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MARCIONE PEREIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIONE PEREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000730-61.2022.8.11.0027. EXEQUENTE: ALFREDO JOAO DELMUTTI NETO EXECUTADO: ECOPLANETA REFLORESTAMENTO LTDA Vistos. Em … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000730-61.2022.8.11.0027. EXEQUENTE: ALFREDO JOAO DELMUTTI NETO EXECUTADO: ECOPLANETA REFLORESTAMENTO LTDA Vistos. Em 20/06/2025, nos autos de n.º 1000989-90.2021.8.11.0027, foi juntada manifestação da Sra. CINTIA DELMUTTI GUIMARÃES NICOLAU, sob o ID 198149740 (dos supracitados autos) na qualidade de terceira interessada, informando que é legítima herdeira das quotas da empresa AGROPECUÁRIA CANAÃ LTDA e que, em razão do falecimento de seu genitor, encontra-se em trâmite inventário autuado sob o n.º 0002484-42.2025.8.16.0017, perante a 1ª Vara da Família e Sucessões de Maringá/PR. Aduz, ainda, que a decisão proferida em sede de agravo de instrumento n.º 0060638-07.2025.8.16.0000 pelo Tribunal de Justiça do Paraná, determinou a reserva de 49,42% de todos os pagamentos realizados em favor da empresa exequente, os quais devem ser destinados ao espólio em trâmite naquele Juízo. A decisão também determina que os valores reservados sejam transferidos diretamente à conta vinculada ao inventário. Diante da existência de alvará ainda não efetivado, foi proferida decisão por este Juízo, no ID 198309270 dos autos de n. º 1000989-90.2021.8.11.0027 determinando: o cancelamento do alvará expedido em favor da AGROPECUÁRIA CANAÃ LTDA, bem como determinando a reserva do percentual de 49,42% de todos os pagamentos efetuados em prol da credora AGROPECUÁRIA CANAÃ LTDA, quando autorizado seu levantamento, conforme se extrai da decisão que ora junto aos autos. Em que pese a inexistência, até o momento, de ordem de expedição de alvará de levantamento nos presentes autos, considerando o conteúdo vinculante da decisão mencionada, bem como visando assegurar sua integral observância por este Juízo, nos termos do art. 67 do Código de Processo Civil, e com base na documentação acostada, DETERMINO: I. Que conste nos presentes autos a necessidade de observância da reserva de 49,42% (quarenta e nove vírgula quarenta e dois por cento) sobre quaisquer valores que venham a ser autorizados para levantamento em favor da empresa AGROPECUÁRIA CANAÃ LTDA, enquanto vigente a determinação do Juízo do inventário. II. Que, em eventual pedido de levantamento futuro formulado pela credora AGROPECUÁRIA CANAÃ LTDA, seja previamente observada a separação dos valores, destinando-se 49,42% para reserva vinculada ao espólio, e autorizando-se apenas o levantamento do remanescente de 50,58%, salvo nova ordem judicial. INTIMEM-SE a parte exequente e a parte executada sobre o teor dessa decisão. No mais, aguarde-se o cumprimento da decisão retro (ID 196364324). Às providências. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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Processo nº 1000730-81.2025.8.26.0595

ID: 293520958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000730-81.2025.8.26.0595

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA SILVA CORDEIRO

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Processo 1000730-81.2025.8.26.0595 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - C.V. - VISTOS. 1- Concedo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao autor. Anote-se. 2- Providencie o autor a ju… Processo 1000730-81.2025.8.26.0595 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - C.V. - VISTOS. 1- Concedo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao autor. Anote-se. 2- Providencie o autor a juntada aos autos da sentença que fixou os alimentos, sob pena de indeferimento da petição inicial. 3- Providencie ainda o autor a juntada do endereço dos réus para citação. A citação pelo aplicativo WhatsApp é medida excepcional, após esgotadas as tentativas de localização.4- Cumpridos os itens supra, cite-se e intime-se os réus, por mandado, para contestação no prazo legal, devendo informar ao Senhor Oficial de Justiça seu telefone e e-mail, ficando intimado de que será avisado por telefone sobre a data de audiência de conciliação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5- Contestada a ação, remetam-se os autos para o Setor Processual de Solução de Conflitos para realização de audiência para tentativa de conciliação. Arbitro remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de 5 dias a partir da realização do ato, ressalvados os beneficiários da justiça gratuita.Fiquem as partes cientes de que a presença na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), sendo que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.As partes poderão comparecer virtualmente, inclusive do escritório do respectivo patrono, ou presencial na sala de audiências do fórum. Os convites para a audiência virtual somente serão enviados aos emails que estiverem nos autos 10 dias antes da data designada. Após esse prazo a parte deverá acessar diretamente o link ou comparecer ao Fórum.A intimação das partes para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, via DJE. (§3º, do art. 334, do CPC).Caso a parte ré não tenha comparecido aos autos, dê-se vista ao Ministério Público para parecer final.Intime-se. - ADV: JESSICA APARECIDA SILVA CORDEIRO (OAB 485880/SP)

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Processo nº 1000730-51.2025.8.26.0411

ID: 292788898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000730-51.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO RAMALHO HENRIQUE PEREIRA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÁSSIO HENRIQUE LOPES MADUREIRA

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Processo 1000730-51.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antônio Ramalho Henrique Pereira - Me - Vistos. Recebo os embargos, por tempestivos. É caso de acolhimento d… Processo 1000730-51.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antônio Ramalho Henrique Pereira - Me - Vistos. Recebo os embargos, por tempestivos. É caso de acolhimento dos presentes embargos. Melhor analisando os autos, verifico que a presente ação de cobrança foi distribuída em 26/03/2025. Entretanto, a petição inicial foi protocolizada em 25/03/2025, ou seja, no último dia antes de se concretizar a prescrição. Ante o exposto, acolho os presentes embargos, tornando nula a sentença de fls. 11/12. Determino o prosseguimento do feito. Diante dos princípios que regem o Procedimento Especial do Juizado Cível, necessário se faz a realização de audiência de conciliação. Designo a audiência de conciliação para o dia 28/07/2025 às 14:00h. a) A audiência será realizada de forma virtual, com informação pelas partes (autora, requerido e advogados) do endereço eletrônico para viabilizar o ato, no prazo de 05(cinco) dias; b)A realizar-se no Prédio do Fórum de Pacaembu-SP., sala de conciliação, com envio de link no endereço eletrônico para acesso a internet pelas partes; e c) A unidade judicial enviará às partes, por e-mail, link de acesso e manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Em se tratando de requerido-pessoa física, a citação deverá ser efetivado por Mandado. No ato da citação/intimação deverá o Oficial de Justiça certificar se o intimado possui aparelho telefônico e conexão à internet que permita sua oitiva por videoconferência, devendo fornecer, ainda, número do telefone para contato para caso haja queda de sinal durante a audiência e e-mail para envio do link da audiência supra: a) Em caso positivo, entregar o manual de orientação e link explicativo com orientações para acesso à teleaudiência pelo Microssoft Teams, via celular: https:// www.Youtube.com/watch?v=C1NqcFfx2jcampfeature=youtu.Be. b) Em caso negativo, em que a parte não tem recursos adequados para acesso à videoconferência, visando a celeridade processual, fica desde já autorizado a oitiva de forma presencial, como medida excepcional, no horário acima agendado. Intime-se o(a) reclamante pessoalmente ou por intermédio de seu patrono(a), via DOJ, para comparecimento pessoal, sob pena de extinção do feito. Cite-se o(a) reclamado(a) para comparecimento, ficando ciente de que, se não houver acordo, deverá apresentar defesa oral ou escrita, nesta mesma audiência. Deixando de comparecer à audiência, poderá ser considerado(a) revel, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Intime-se. Pacaembu, 04 de junho de 2025 - ADV: CÁSSIO HENRIQUE LOPES MADUREIRA (OAB 389867/SP)

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