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Jadir De Araujo x Brasil Card Administradora De Cartão De Crédito Ltda

ID: 332709834

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000738-79.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JADIR DE ARAUJO

Polo Passivo:

BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA

Sentença

Advogados:

LUCAS SOARES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

THIAGO ALVES SIRIOLI BRANDAO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NEYIR SILVA BAQUIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000738-79.2025.8.11.0044 REQUERENTE: JADIR DE ARAUJO REQUERIDA: BRASIL CARD ADMINISTRADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000738-79.2025.8.11.0044 REQUERENTE: JADIR DE ARAUJO REQUERIDA: BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA Visto etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por JADIR DE ARAUJO em desfavor de BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA. 1 – MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte Autora sustenta que a negativação ocorrida em seu nome no valor de R$ 384,90 (trezentos e oitenta e quatro reais e noventa centavos), contrato nº 000000000000006087830026148307, data de vencimento 10/08/2024, é indevida, negando qualquer vínculo/débito com a parte Reclamada, pugnando pela declaração de inexistência de débito bem como recebimento de indenização por danos morais. Analisando o caderno probatório, vejo que não possui razão o pedido autoral. A Reclamada trouxe provas cabais da existência de relação jurídica entre as partes, as quais de maneira consistente logrou demonstrar a legitimidade da cobrança por meio de elementos de prova que indicam a validade do negócio jurídico e a obrigação de pagar que atinge a esfera jurídica da parte Autora, trazendo aos autos contrato digital assinado (ID 197719519), inclusive com selfie (ID 197719525), além de faturas de utilização (ID 197719527 e 197719529). Há que se destacar que nos tempos atuais, de call center, informática, tecnologia, muitos contratos são pactuados eletronicamente, sem a presença física das partes. Negar isso é tapar os olhos à modernidade. O Direito tem que evoluir. Nesse sentido é a jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso: “RECURSO CÍVEL INOMINADO ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR ? ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRATUAL ? NEGATIVAÇÃO ? FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS ? CARTÃO DE CRÉDITO (ELO PLUS) ? A RECLAMADA TROUXE AS FATURAS BEM COMO REGISTROS DE PAGAMENTOS QUE CONFIRMAM A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - FRAUDE NÃO CONFIGURADA ? SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ? INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA ? PRESENÇA DE COMPORTAMENTO MALICIOSO DA PARTE AUTORA ? LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APLICADOS DE OFÍCIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA ? RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Processo nº 80447478320188110001, Turma Recursal de Mato Grosso, Relator Alex Nunes de Figueiredo, julgamento em 09/04/2019). “RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO NA EXORDIAL - NÃO IMPUGNA - DÉBITO COMPROVADO PELA JUNTADA DE FATURAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A parte Recorrida logrou demonstrar a origem da dívida e a existência de relação jurídica que os envolve através de fartos documentos que comprovam a contratação, como faturas com indícios de pagamento por vários meses e utilização, sendo que a Reclamante sequer impugnou tais faturas, tornando-se estas incontroversas diante da obrigação do mesmo em impugnar e não o fez. Não é razoável a tese de que simplesmente desconhece a natureza de um débito quando se houve a legítima contratação de serviços.” RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Recurso Inominado nº 0062468-24.2017.811.0001, Turma Recursal Única de Mato Grosso, Relator Marcelo Sebastião Prado de Moraes, julgamento em 19/06/2018). Assim, diante desse panorama, tenho por completamente verossímeis as assertivas trazidas pela Ré, bem como as provas colacionadas aos autos, as quais são suficientes para ter por legítima a inclusão do nome da parte Autora nos órgãos restritivos de crédito, não passando de mero exercício regular de direito, levando a improcedência do pedido. Nesse sentido é a jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVANTE DE DÉBITO DEVIDAMENTE ASSINADO - INSCRIÇÃO DEVIDA - COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA- INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC/2015 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ OCORRENTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não há que se acolher a pretensão de perícia grafotécnica, quando se observa a assinatura do Comprovante de Débito é idêntica a da Procuração, inexistindo se falar em fraude no caso em comento. (Processo nº 80514234720188110001 – Relator Marcelo Sebastião Prado de Moraes, Turma Recursa de Mato Grosso, julgado em 13/05/2019). Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. É mais do que evidente que com as provas carreadas aos autos pela Reclamada, que o Autor não poderia alegar desconhecer ter realizado a contratação dos serviços bancários, por se tratar de serviços por ele utilizados e comprovados no processo, em clara violação aos princípios da boa-fé e da lealdade processual. Sendo assim, resta caracterizada a litigância de má fé do Reclamante, nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil, notadamente quando se observa a alteração clarividente da verdade dos fatos, sustentando-se demanda contra a Reclamada, mesmo ausente qualquer direito supostamente afetado. 2 - DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial; b) RECONHEÇO a litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENO a parte Autora ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE e; c) REVOGO A LIMINAR CONCEDIDA NO ID 188508191. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Ewerton José Carvalho de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: JADIR DE ARAUJO DATA NASCIMENTO: 04/05/1962 CPF: 340.198.121-87 ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- NADA CONSTA – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros na Entidade consultante. ------------------------------------------- > Sem ocorrencia(s) de SPC > Sem ocorrencia(s) de Cheque Lojista ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.939.666.201-6 22/07/2025 13:22:07-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- Sao Paulo, 22 de Julho de 2025 Carta No HA0725039543 SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 34019812187 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 34019812187: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa MG-MBE/BRASIL CARD ADM DE CARTAO MONTE BELO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 6087.8300.2614.8307 10/08/2024 24/08/2024 10/09/2024 19/05/2025 384,90 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0004542541202408 16/08/2024 28/08/2024 18/09/2024 18/03/2025 278,66 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0004542541202409 16/09/2024 17/10/2024 06/11/2024 18/03/2025 355,78 ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data NADA CONSTA Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 22/07/2025 as 13:21:10 ==================================================================================================================

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Savio Milbratz Ferreira x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 334966592

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002730-92.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SAVIO MILBRATZ FERREIRA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA LEANDRO ELLER

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LETICIA NISHIMOTO BRAGA CANTONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002730-92.2022.8.11.0040. REQUERENTE: SAVIO MILBRATZ FERREIRA REQUERIDO: EBAZAR.COM.BR. LTDA, LEANDRO ELLER, ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002730-92.2022.8.11.0040. REQUERENTE: SAVIO MILBRATZ FERREIRA REQUERIDO: EBAZAR.COM.BR. LTDA, LEANDRO ELLER, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por EBAZAR.COM.BR LTDA. e pelo ESTADO DE MATO GROSSO, ambos em face da sentença de id. 167396358, a qual julgou parcialmente procedente a demanda para condenar solidariamente os embargantes ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 9.000,00, além de declarar a nulidade do Termo de Apreensão e Depósito (TAD) e do respectivo lançamento tributário, em razão da ausência de notificação válida. O embargante EBAZAR sustenta no id. 168468309, a existência de omissões na sentença, ao argumento de que apenas o corréu Estado de Mato Grosso possui legitimidade para cumprir a obrigação de fazer imposta, consistente na exclusão das restrições e cobranças relativas à dívida ativa em nome do autor. Alega, ainda, que a decisão não definiu expressamente a forma de incidência de juros e correção monetária sobre o valor de R$ 9.000,00 fixado a título de danos morais, o que geraria insegurança jurídica. Requer, assim, a explicitação dos critérios, nos termos da Súmula 362 do STJ, segundo a qual os juros e a correção monetária incidem a partir do arbitramento. O Estado de Mato Grosso, por meio dos embargos de declaração de id.169834746, sustenta que o lançamento tributário pode ser regularmente efetuado em nome do destinatário da mercadoria, sendo a ciência considerada realizada no momento da autuação e apreensão. Alega, ainda, que a atuação fiscal se deu em conformidade com o exercício regular do poder de polícia, não podendo a Fazenda Pública ser penalizada por consequências decorrentes de eventuais falhas na operação comercial entre particulares. Defende, por fim, a aplicação do princípio da causalidade para afastar sua responsabilização no caso. O requerente apresentou contrarrazões aos embargos de declaração nos termos de id. 169521529, defendendo a higidez da sentença publicada. É o breve relatório. DECIDO. É cediço que os embargos de declaração somente serão admitidos quando houver, na sentença ou decisão, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. No que se refere à condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento de indenização por danos morais, observa-se que a delimitação jurídica da atuação estatal, enquanto exercício legítimo da atividade fiscalizatória, comporta esclarecimento complementar. Com efeito, ao se reexaminar os autos por força dos presentes embargos, constata-se que a autuação promovida pelo Estado decorreu do exercício regular do poder-dever de fiscalização tributária, sem indicativos de excesso ou transgressão aos limites legais dessa atividade. Inexistindo, portanto, nos autos, qualquer elemento que denote abuso de poder ou desvio de finalidade por parte dos agentes públicos, revela-se incabível a responsabilização civil do ente federativo. Nesse contexto, TORNO SEM EFEITO a fundamentação constante do id. 16739635, no ponto em que imputou ao Estado o dever de indenizar por danos morais. A respeito do tema, anote-se o teor do seguinte julgado: RECURSOS DE APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA – APREENSÃO DE MERCADORIA (TAD) – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO – INFRAÇÃO MATERIAL INSTANTÂNEA DE EFEITO PERMANENTE – INAPLICABILIDADE SÚMULA 323 DO STF (IRDR Nº 1012269-81.2017.8.11.0000) – LICITUDE NA APREENSÃO DA MERCADORIA – POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE ICMS NÃO RECOLHIDO NA OPERAÇÃO E MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – COBRANÇA INDEVIDA CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO DESTINATÁRIO FINAL – NÃO COMPROVADA NOS AUTOS – ILEGALIDADE NO TAD NÃO CONFIGURADA – DANO MORAL – INEXISTENTE – ASTREINTES FIXADA PARA A FAZENDA PÚBLICA PELO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR – AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGARA A AÇÃO IMPROCEDENTE – ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS – RECURSO DO ESTADO REQUERIDO: CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DO AUTOR: PREJUDICADO A apreensão da mercadoria não configura meio coercitivo ilegal, quando a sua finalidade não é coagir o contribuinte ao pagamento do tributo pretérito, mas, fazer cessar a infração de caráter permanente. Conforme entendimento consolidado por meio do IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000, ocorre infrações materiais de natureza permanente quando as mercadorias são apreendidas em razão da irregularidade do documento fiscal referente à própria operação, bem como para o fim de cobrar tributos relativos à mercadoria apreendida, situação fática que afasta a aplicação da Súmula nº 323 do STF. Nas operações interestaduais de compra e venda de mercadoria para destinatário final, se mostra possível o lançamento de ICMS por meio do Termo de Apreensão em Deposito quando o tributo deveria ter sido recolhido e não foi. Diante do descumprimento de obrigação tributária acessória se mostra correta a aplicação da multa com fulcro no artigo 45, inciso III, alínea “a”, da Lei nº. 7098/98 se mostra escorreita. Cobrança de ICMS diferencial de alíquota do destinatário final, em dissonância com o artigo 155, § 2º, incisos VIII, “b”, da Constituição Federal, não provado nos autos. Não se mostra devida a condenação do Estado em dano moral, quando a autuação do contribuinte se deu no exercício regular do direito de fiscalizar o cumprimento da legislação tributária, não extrapolando os limites da atividade fiscalizatória. [...] (N.U 1000738-40.2018.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/08/2022, Publicado no DJE 23/08/2022) No caso concreto, a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito teve como fundamento lançamento tributário até então revestido de presunção de legitimidade, cuja nulidade apenas foi reconhecida nesta sentença, por vício de notificação. Logo, Ausente qualquer demonstração de excesso ou abuso por parte da Administração, a atuação fiscal se deu no exercício regular do poder de polícia, razão pela qual não subsiste a condenação por danos morais, uma vez que a mera anulação do lançamento, por vício formal, não é suficiente para configurar ilícito indenizável. Em verdade, observa-se que o dano alegado decorre diretamente da conduta do remetente da mercadoria, que, ao negligenciar os deveres impostos pela legislação tributária, efetuou o envio do bem desacompanhado de documentação fiscal idônea, ensejando a apreensão que motivou a presente controvérsia. A responsabilidade, portanto, deve ser atribuída exclusivamente àquele que deu causa à irregularidade tributária, não sendo razoável imputar ao Estado os efeitos de uma autuação legítima. Em razão disso, a reparação por danos morais eventualmente devida deve recair sobre o remetente da carga, não sobre o Fisco estadual. Por outro lado, no ponto em que o Estado sustenta, em seus embargos, que o autor detinha ciência do lançamento tributário, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. A sentença foi clara ao reconhecer a inexistência de notificação válida, fundando-se em elementos objetivos dos autos. A alegação apresentada pelo ente estadual, nesse particular, revela mera tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração. De outro lado, assiste razão ao embargante EBAZAR.COM.BR LTDA quanto à omissão da sentença no que se refere à forma de atualização do valor arbitrado a título de danos morais. Em reanálise da matéria, cumpre esclarecer que, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Já a correção monetária deve ser aplicada a partir do arbitramento judicial, conforme orientação firmada na Súmula 362 do STJ. Tais critérios devem ser observados na fase de cumprimento de sentença. Por fim, acolho também o pedido formulado nos embargos de declaração, para reconhecer que a obrigação de promover a extinção do termo de apreensão e depósito, declarado nulo, compete exclusivamente ao Estado de Mato Grosso, na condição de autoridade fazendária. Ante o exposto, torno sem efeito o dispositivo da sentença de id. 167396358, sendo retificada nos seguintes termos: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR A NULIDADE do Termo de Apreensão e Depósito (TAD) e do respectivo lançamento tributário, em razão da ausência de notificação válida ao contribuinte; b) CONDENAR a ré EBAZAR.COM.BR LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), acrescido de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54/STJ); c) DETERMINAR que o Estado de Mato Grosso promova, no prazo legal, a extinção administrativa do TAD e do lançamento tributário ora declarados nulos, sob pena de expedição de ofício à autoridade competente, com vistas ao cumprimento da obrigação de fazer reconhecida nesta decisão. Tendo em vista a sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, a serem suportados pelas rés na proporção de 70% para EBAZAR.COM.BR LTDA. e 30% para o Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, c/c art. 86 do CPC. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Sorriso/MT, data da assinatura digital. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Cotripal Agropecuaria Cooperativa x Caroline Da Silva De Oliveira

ID: 325780764

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020536-85.2024.5.04.0541

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COTRIPAL AGROPECUARIA COOPERATIVA

Polo Passivo:

CAROLINE DA SILVA DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO AUGUSTO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE SEGOVIA RODRIGUEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WAGNER ENO LOPES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020536-85.2024.5.04.0541 AGRAVANTE: COTRIPAL AGROPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020536-85.2024.5.04.0541 AGRAVANTE: COTRIPAL AGROPECUARIA COOPERATIVA AGRAVADO: CAROLINE DA SILVA DE OLIVEIRA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020536-85.2024.5.04.0541 AGRAVANTE: COTRIPAL AGROPECUARIA COOPERATIVA ADVOGADO: Dr. FABIO AUGUSTO MULLER AGRAVADA: CAROLINE DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. JORGE SEGOVIA RODRIGUEZ ADVOGADO: Dr. WAGNER ENO LOPES GPACV/map/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva / Gestante. A Turma consignou: O Contrato de Trabalho para Safra (ID. 0c7701f) foi firmado em 13/03/2024, para vigorar durante o período da safra de soja 2024 e se encerrou em 10/05/2024, conforme TRCT de ID. 0c7701f. A autora comprova que seu filho nasceu no dia 05/06/2024 (ID. 8e2e81d). O fato gerador da garantia provisória da gestante é, objetivamente, a gravidez na vigência do contrato de trabalho e a extinção do contrato, sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive, em se tratando de contrato mediante tempo determinado, como no caso do contrato de safra, conforme entendimento jurisprudencial da súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, nos termos da mesma súmula 244 do TST, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. Nos termos do art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta da República, interpretado em conjunto com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 244 do TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória a partir da concepção (início da gravidez), desde que, obviamente, esta ocorra dentro do período de vigência do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado, "verbis": SÚM. 244. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Assim, inequívoco que a dispensa da reclamante, ocorrida em 10/05/2024, quando se encontrava grávida, violou o disposto no art. 10, II, b, do ADCT, que veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, fazendo jus, portanto, à indenização pretendida. Incide, ao caso, o Tema 497 do STF: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Portanto, no presente caso, em que a autora já foi admitida em avançado estado gestacional, é devida indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário, como reconhecido na origem. (...) Nesses termos, inviável a reforma pretendida pela reclamada, inclusive quanto à inversão dos honorários advocatícios sucumbenciais. Pelo exposto, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, mais os ora acrescidos. Não admito o recurso de revista noitem. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera, ao interpretar a Súmula n. 244, III, daquele Tribunal, que a estabilidade provisória da gestante alcança, também, empregadas admitidas mediante contrato por tempo determinado, como o contrato de experiência. Segundo essa interpretação consolidada, tal entendimento não foi superado pela tese jurídica fixada pelo STF no RE n. 629.053, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497), porque a questão foi analisada pela Suprema Corte sob outra perspectiva, não havendo qualquer manifestação sobre a (in)compatibilidade entre o contrato por prazo determinado e as disposições contidas no art. 10, II, do ADCT. Ainda segundo o entendimento consolidado, essa hipótese não se confunde com aquela examinada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051, em que afastado o direito à estabilidade em relação às gestantes contratadas por meio de contrato temporário. Nesse sentido: RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.415/2014. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 244, III, DO TST. Decisão embargada em harmonia com o entendimento cristalizado na Súmula 244, III, do TST, no sentido de que "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Incidência do art. 896, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido" (...) Destaco que a hipótese dos autos não se confunde com aquela examinada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Tribunal Pleno, DEJT 29/07/2020), em que afastado o direito assegurado no art. 10, II, "b", do ADCT em relação às gestantes contratadas nos moldes da Lei 6.019/74. Com efeito, conforme se depreende do acórdão embargado, a hipótese não é de trabalho temporário, mas, sim, de contrato por tempo determinado (contrato de experiência). Por fim, ressalto que o entendimento consubstanciado na Súmula 244, III, do TST não foi superado pela tese jurídica fixada pelo STF no RE 629.053 (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJE 26.02.2019), segundo a qual " a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Naquele processo, a estabilidade provisória da empregada gestante foi analisada sob outra perspectiva - qual seja, a "determinação do conteúdo semântico da expressão 'confirmação da gravidez': se relacionado a atestado médico ou ao momento da própria concepção" - não havendo qualquer manifestação sobre a (in)compatibilidade entre o contrato por prazo determinado e as disposições contidas no art. 10, II, do ADCT. (...) (E-ED-RR-10115-80.2015.5.12.0039, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/02/2023). Ainda na SDI-1 e nas Turmas do TST: Ag-E-Ag-RR - 760-72.2017.5.12.0040, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/11/2021; Ag-RR - 1000738-50.2020.5.02.0046, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 30/09/2022; AIRR - 100506-16.2016.5.01.0019, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 30/09/2022; RR - 1000883-16.2021.5.02.0291, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 26/08/2022; RR - 1001477-26.2020.5.02.0433, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT 28/10/2022; Ag-RR - 1000736-16.2018.5.02.0381, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 12/06/2020; Ag-AIRR - 100108-10.2018.5.01.0016, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 6ª Turma, DEJT 16/09/2022; RR - 1000360-93.2021.5.02.0714, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 14/10/2022; e RR - 1000099-55.2021.5.02.0221, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 8ª Turma, DEJT 19/08/2022. Sendo assim, o recurso é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COTRIPAL AGROPECUARIA COOPERATIVA

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Cotripal Agropecuaria Cooperativa x Caroline Da Silva De Oliveira

ID: 325780794

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020536-85.2024.5.04.0541

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COTRIPAL AGROPECUARIA COOPERATIVA

Polo Passivo:

CAROLINE DA SILVA DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO AUGUSTO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE SEGOVIA RODRIGUEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WAGNER ENO LOPES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020536-85.2024.5.04.0541 AGRAVANTE: COTRIPAL AGROPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020536-85.2024.5.04.0541 AGRAVANTE: COTRIPAL AGROPECUARIA COOPERATIVA AGRAVADO: CAROLINE DA SILVA DE OLIVEIRA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020536-85.2024.5.04.0541 AGRAVANTE: COTRIPAL AGROPECUARIA COOPERATIVA ADVOGADO: Dr. FABIO AUGUSTO MULLER AGRAVADA: CAROLINE DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. JORGE SEGOVIA RODRIGUEZ ADVOGADO: Dr. WAGNER ENO LOPES GPACV/map/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva / Gestante. A Turma consignou: O Contrato de Trabalho para Safra (ID. 0c7701f) foi firmado em 13/03/2024, para vigorar durante o período da safra de soja 2024 e se encerrou em 10/05/2024, conforme TRCT de ID. 0c7701f. A autora comprova que seu filho nasceu no dia 05/06/2024 (ID. 8e2e81d). O fato gerador da garantia provisória da gestante é, objetivamente, a gravidez na vigência do contrato de trabalho e a extinção do contrato, sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive, em se tratando de contrato mediante tempo determinado, como no caso do contrato de safra, conforme entendimento jurisprudencial da súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, nos termos da mesma súmula 244 do TST, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. Nos termos do art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta da República, interpretado em conjunto com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 244 do TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória a partir da concepção (início da gravidez), desde que, obviamente, esta ocorra dentro do período de vigência do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado, "verbis": SÚM. 244. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Assim, inequívoco que a dispensa da reclamante, ocorrida em 10/05/2024, quando se encontrava grávida, violou o disposto no art. 10, II, b, do ADCT, que veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, fazendo jus, portanto, à indenização pretendida. Incide, ao caso, o Tema 497 do STF: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Portanto, no presente caso, em que a autora já foi admitida em avançado estado gestacional, é devida indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário, como reconhecido na origem. (...) Nesses termos, inviável a reforma pretendida pela reclamada, inclusive quanto à inversão dos honorários advocatícios sucumbenciais. Pelo exposto, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, mais os ora acrescidos. Não admito o recurso de revista noitem. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera, ao interpretar a Súmula n. 244, III, daquele Tribunal, que a estabilidade provisória da gestante alcança, também, empregadas admitidas mediante contrato por tempo determinado, como o contrato de experiência. Segundo essa interpretação consolidada, tal entendimento não foi superado pela tese jurídica fixada pelo STF no RE n. 629.053, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497), porque a questão foi analisada pela Suprema Corte sob outra perspectiva, não havendo qualquer manifestação sobre a (in)compatibilidade entre o contrato por prazo determinado e as disposições contidas no art. 10, II, do ADCT. Ainda segundo o entendimento consolidado, essa hipótese não se confunde com aquela examinada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051, em que afastado o direito à estabilidade em relação às gestantes contratadas por meio de contrato temporário. Nesse sentido: RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.415/2014. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 244, III, DO TST. Decisão embargada em harmonia com o entendimento cristalizado na Súmula 244, III, do TST, no sentido de que "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Incidência do art. 896, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido" (...) Destaco que a hipótese dos autos não se confunde com aquela examinada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Tribunal Pleno, DEJT 29/07/2020), em que afastado o direito assegurado no art. 10, II, "b", do ADCT em relação às gestantes contratadas nos moldes da Lei 6.019/74. Com efeito, conforme se depreende do acórdão embargado, a hipótese não é de trabalho temporário, mas, sim, de contrato por tempo determinado (contrato de experiência). Por fim, ressalto que o entendimento consubstanciado na Súmula 244, III, do TST não foi superado pela tese jurídica fixada pelo STF no RE 629.053 (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJE 26.02.2019), segundo a qual " a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Naquele processo, a estabilidade provisória da empregada gestante foi analisada sob outra perspectiva - qual seja, a "determinação do conteúdo semântico da expressão 'confirmação da gravidez': se relacionado a atestado médico ou ao momento da própria concepção" - não havendo qualquer manifestação sobre a (in)compatibilidade entre o contrato por prazo determinado e as disposições contidas no art. 10, II, do ADCT. (...) (E-ED-RR-10115-80.2015.5.12.0039, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/02/2023). Ainda na SDI-1 e nas Turmas do TST: Ag-E-Ag-RR - 760-72.2017.5.12.0040, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/11/2021; Ag-RR - 1000738-50.2020.5.02.0046, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 30/09/2022; AIRR - 100506-16.2016.5.01.0019, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 30/09/2022; RR - 1000883-16.2021.5.02.0291, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 26/08/2022; RR - 1001477-26.2020.5.02.0433, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT 28/10/2022; Ag-RR - 1000736-16.2018.5.02.0381, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 12/06/2020; Ag-AIRR - 100108-10.2018.5.01.0016, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 6ª Turma, DEJT 16/09/2022; RR - 1000360-93.2021.5.02.0714, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 14/10/2022; e RR - 1000099-55.2021.5.02.0221, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 8ª Turma, DEJT 19/08/2022. Sendo assim, o recurso é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE DA SILVA DE OLIVEIRA

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Processo nº 1000738-26.2021.8.11.0010

ID: 337467741

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000738-26.2021.8.11.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CELITA VITOR SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MULLENA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS

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GLEITON FABRICIO CLAUDIANO COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000738-26.2021.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião proposta por SELITA VITOR SOARES em desfavor de JOSÉ FRANCISCO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000738-26.2021.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião proposta por SELITA VITOR SOARES em desfavor de JOSÉ FRANCISCO MARCELINO. A parte autora alega, em síntese, que reside no imóvel situado na Rua Irahi, nº 1177, bairro Vila Planalto, desde o ano de 2002, ocasião em que celebrou instrumento particular de promessa de compra e venda referente ao bem sub judice. Aduz que, desde então, é a responsável pelo pagamento das despesas relativas ao fornecimento de energia elétrica e abastecimento de água do referido imóvel. Assevera, ainda, que exerce a posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta sobre o bem desde o ano de 2002. Recebida a inicial, foi determinada a citação daquele em cujo nome está registrado o imóvel, intimação das fazendas, citação dos confinantes (Id. 50352158). Os confinantes Maria Aparecida Serafim, Bras Dias de Oliveira e Valmir Maffi foram citados (Id. 51086357). A União, o Estado e o Município manifestaram desinteresse na lide (Id. 53580570, 53580570 e 54820949). A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral (Id. 113167779). A parte autora, por sua vez, pugnou pela procedência da ação (Id. 113358588). Saneado e organizado o feito, foi deferida a produção de prova testemunhal (Id. 115600668). Por ocasião da audiência foi declarada a nulidade da citação por edital e determinada a citação pessoal da parte ré (Id. 122150603). A tentativa de citação pessoal restou infrutífera (Id. 159060051). Foram realizadas buscas nos sistemas Renajud, Sisbajud e e-CAC, bem como determinada a expedição de ofício para as operadoras de telefônica e concessionária de energia elétrica (Id. 159727954), todavia, as buscas restaram infrutíferas. Diante do insucesso das buscas, foi determinada a citação do réu por edital e nomeada a Defensoria Pública para atuar em seu favor (Id. 174476451). A curadora especial apresentou contestação alegando, preliminarmente, a nulidade da citação editalícia ante o não esgotamento dos meios de localização. No mérito, alegou não estarem presentes os requisitos da usucapião (Id. 187466082). A parte autora impugnou a contestação (Id. 189842355). Com vistas dos autos, o Ministério Público manifestou no sentido de não possuir interesse em intervir no feito (Id. 195244766). Saneado e organizado o feito, foi deferida a produção de prova testemunhal (Id. 195717765). Por ocasião da audiência foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela parte autora (Id. 202034930). As partes apresentaram alegações finais remissivas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A posse é a exteriorização dos poderes inerentes ao domínio, isto é, o exercício de poder físico sobre o bem por quem verdadeiramente quer ser seu dono e se comporta dessa forma, praticando atos de fruição e defendendo a coisa de quem quer que seja. Para ensejar usucapião, a posse necessariamente precisa ser mansa e pacífica durante o período da prescrição aquisitiva. Isto quer dizer que a posse exercida não pode ter sofrido contestação, oposição por outrem que se julgava o proprietário do bem ou o melhor possuidor. A modalidade de usucapião invocada pela autora, a ordinária, prevista no art. 1.242 do Código Civil, exige o exercício da posse mansa, contínua e ininterrupta, por dez anos, fundada em justo título e pautada na boa-fé, nos seguintes termos: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Nesse sentido, o ônus de comprovar os requisitos estabelecidos pelos artigos supramencionados é da parte autora, a rigor do que estabelece o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte requerente instruiu a petição inicial com os seguintes documentos: a) Contrato particular de compra e venda firmado entre a autora e Braz Dias de Oliveira, datado de 27/02/2002 (Id. 50326447); b) Comprovantes de pagamento das contas de água do imóvel em nome da autora desde o ano de 2002 (Ids. 50328782, 50328783, 50328787, 50328788, 50327547); c) Comprovantes de pagamento das contas de energia elétrica do imóvel (Ids. 50330441, 50330443); d) Comprovantes de pagamento de IPTU do imóvel desde o ano de 2003 (Id. 50326484). Além da prova documental, a prova testemunhal produzida em audiência corroborou o exercício da posse contínua, mansa e pacífica pela autora. A testemunha Maria Aparecida Serafim, vizinha confinante do imóvel, confirmou que a autora reside no local há mais de 20 anos, sem qualquer oposição ou turbação. Da mesma forma, o depoimento de Braz Dias de Oliveira, antigo possuidor do bem e vendedor, confirmou a transmissão da posse à autora no ano de 2002, bem como o exercício contínuo e pacífico desde então. Ressalte-se que durante todo o período de posse exercida pela autora (aproximadamente 23 anos), não houve nenhuma contestação, oposição ou turbação por parte do proprietário registral, ou de terceiros, demonstrando, de forma inequívoca, o caráter manso e pacífico da posse. É importante destacar que os confinantes do imóvel, devidamente citados, não se opuseram ao pedido da autora, tendo inclusive fornecido declarações expressas reconhecendo o exercício da posse pela requerente por mais de 15 anos (Id. 50326456). O animus domini, ou seja, a intenção de ter a coisa como sua, comportar-se como proprietário, constitui elemento subjetivo essencial para a aquisição da propriedade por usucapião. Esse requisito se exterioriza por atos objetivos de senhorio e domínio sobre o bem, incompatíveis com o reconhecimento de propriedade alheia. No caso em tela, o animus domini, está devidamente comprovado pelos documentos anteriormente citados e pela oitiva das testemunhas inquiridas em audiência de instrução e julgamento. Quanto ao lapso temporal, para a usucapião ordinária, exige-se o decurso do prazo de 10 (dez) anos de posse, de acordo com o artigo 1.242, caput, do Código Civil. Na hipótese, a autora comprovou documentalmente que exerce a posse do imóvel desde 27/02/2002, data em que firmou o contrato particular de compra e venda com os antigos possuidores. A presente ação foi ajuizada em 04/03/2021, conforme se verifica do protocolo inicial, o que totaliza um período de posse de aproximadamente 19 anos. O justo título constitui documento que, em tese, seria hábil a transferir a propriedade, não fosse algum vício ou irregularidade que o torna ineficaz para tanto. A jurisprudência pátria tem adotado entendimento no sentido de que o contrato particular de promessa de compra e venda caracteriza justo título para fins de usucapião ordinária. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA (ART. 1.242 CC)- CONTRATO DE COMPRA E VENDA - JUSTO TÍTULO - POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI - DEMONSTRADA - SOMA DA POSSE DO ANTECESSOR - POSSIBILIDADE (ART. 1.243 CC)- LAPSO TEMPORAL DE 10 ANOS - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA RECONHECIDA. - A usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade ou de outro direito real, possibilitando o reconhecimento da condição de proprietário ao possuidor, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto - A usucapião ordinária está prevista no artigo 1.242 do CC, tendo como pressupostos a posse pelo prazo de 10 anos, exercida com ânimo de dono, de forma contínua, mansa e pacífica, além de justo título e boa-fé - O contrato de promessa de compra e venda constitui justo título apto a ensejar a aquisição da propriedade por usucapião, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça - Nos termos do artigo 1243 do CC, é possível ao possuidor, com o fim de contar o tempo exigido, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores, desde que todas sejam contínuas, pacíficas e com justo título - Demonstrados os requisitos para o reconhecimento da prescrição aquisitiva, deve ser julgado procedente o pedido inicial. (TJ-MG - AC: 10188140078687001 MG, Relator.: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 28/01/2020, Data de Publicação: 07/02/2020) No caso em análise, a autora possui contrato particular de compra e venda firmado em 27/02/2002 com Braz Dias de Oliveira e sua esposa (Id. 50326447), o qual, embora não tenha sido registrado na matrícula do imóvel, constitui justo título para fins de usucapião ordinária. Quanto à boa-fé, não há nos autos qualquer elemento que demonstre a má-fé da autora, tampouco foi produzida prova nesse sentido pela parte ré. Desse modo, pelos documentos que foram juntados aos autos, bem como a prova testemunhal colhida, restou comprovado que os requerentes exercem a posse sobre o lote usucapiendo por tempo superior ao exigido para essa modalidade de aquisição de propriedade, de forma mansa, pacífica e contínua, acrescida do animus domini, devendo, portanto, ser julgado procedente esta ação para aquisição da propriedade por intermédio da usucapião. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para DECLARAR em favor de SELITA VITOR SOARES (nome retificado) a aquisição da propriedade por usucapião ordinária do imóvel urbano situado na Rua Irahi, número 1177, Vila Planalto, CEP 78820-000, Jaciara/MT. Por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Deverá a presente sentença servir de título para a nova matrícula, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis de Jaciara/MT, município onde se encontra situado o imóvel em questão. O mandado deverá conter a completa descrição do perímetro do imóvel, a data do trânsito em julgado desta sentença e a completa qualificação da parte requerente. Transitada em julgado, EXPEÇA-SE mandado para o registro da sentença no CRI local e OFICIE-SE à Prefeitura Municipal para promover a alteração cadastral no setor de tributos. Considerando que a conduta do réu revela ausência de resistência à pretensão autoral e inexistência de ânimo em litigar, deixo de impor a condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. No mais, compete à parte autora procurar a prefeitura com o fim de regularizar o cadastro do imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta sentença. Após arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Francisca Das Chagas Sousa De Oliveira x Policard Systems E Servicos S/A

ID: 312000281

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806519-52.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DAS CHAGAS SOUSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S/A

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

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DIOGO MARQUES MARANHAO

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RODOLPHO BARROS MARTINS DE SA

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THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento n.º 0806519-52.2025.8.20.0000 Agravante: Francisca das Chagas Sousa… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento n.º 0806519-52.2025.8.20.0000 Agravante: Francisca das Chagas Sousa de Oliveira Advogados: Drs. Thiago Marques Calazans Duarte e outros Agravada: Policard Systems e Serviços S/A Advogado: Dr. João Carlos Ribeiro Areosa Relator: Desembargador João Rebouças. DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Francisca das Chagas Sousa de Oliveira em face da decisão (Id 138642972, do processo de origem) proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal que, na Ação de Cumprimento de Sentença (0860148-41.2023.8.20.5001) ajuizada em desfavor da UP Brasil Administração e Serviços Ltda., acolheu a impugnação promovida pelo devedor no Id. 123221589 e condenou a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre os valores cobrados em excesso. Bem como, em relação aos valores incontroversos, nas palavras da parte agravante “condicionou a expedição do alvará a caução do montante exequendo ou trânsito em julgado do processo principal, mesmo sem qualquer pedido da parte executada.” Em suas razões, a parte agravante aduz que os valores incontroversos foram descontados do seu contracheque até Setembro de 2021 e, portanto, têm caráter alimentar, dispensando caução, conforme art. 521, I, do CPC. Sustenta que a restituição simples não é objeto de recurso, sendo incontroversa, e o depósito foi feito voluntariamente pela executada, sem resistência. Assevera que a sentença está alinhada com a Súmula 530 do STJ, que determina a aplicação da taxa média de mercado em caso de ausência de pactuação clara, justificando a dispensa de caução, consoante dispõe o art. 521, IV, do CPC. Ressalta quer a parte agravada é empresa de grande porte, com capital social expressivo, e que em razão disto inexiste risco de dano irreparável para justificar a não expedição dos alvarás. Afirma que aufere renda líquida de R$ 1.756,60 (hum mil, setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos) e que isto revela sua hipossuficiência e reforça a necessidade de acesso imediato aos valores a que tem direito. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão no sentido de determinar a expedição do alvará sem caução, considerando a natureza alimentar das verbas e a ausência de risco à agravada. É o relatório. Decido. No presente caso, vislumbra-se que o presente Agravo de Instrumento não deve ser conhecido, porque a decisão recorrida possui natureza de sentença, eis que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, condenou a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais e encerrou a execução, devendo ser combatida, portanto, por meio do recurso de Apelação Cível, de modo que a insurgência do recorrente, valendo-se do presente recurso, configura erro. Segundo dicção do art. 203, § 1º, do CPC, sentença é o pronunciamento por meio do qual o Juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Outrossim, de acordo com entendimento adotado pelo Colendo STJ, no REsp 1698344/MG, da Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/05/2018, DJe 01.08.2018, na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. Nesse contexto, da atenta leitura da decisão agravada (Id 138642972) constata-se que, ao acolher a impugnação ao cumprimento da sentença apresentada pela parte executada, ora agravada, esta reconheceu excesso de execução, resolveu o debate e encerrou a fase executiva, pendente tão somente procedimentos administrativos voltados à expedição dos respectivos alvarás, adequando a hipótese à previsão do art. 487, I, do CPC, consubstanciando, assim, sentença. Ademais, a jurisprudência do Colendo STJ adota o entendimento no sentido de que a Apelação é o recurso cabível contra decisões que acolhem a impugnação ao cumprimento de sentença e encerram o debate acerca da execução. Vejamos: “EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, verifica-se que foi interposto recurso de apelação contra decisão que rejeitou impugnação à execução com determinação de expedição de requisição de pequeno valor, sem a extinção do respectivo processo. 2. À luz do Novo Código de Processo Civil, a apelação é o recurso cabível contra a decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução. Já o agravo de instrumento só é adequado quando a impugnação é acolhida parcialmente ou indeferida, uma vez que, nesses casos, não há extinção da fase executiva, tratando-se, portanto, de decisão meramente interlocutória. Desse modo, interpor apelação quando a execução não é efetivamente extinta configura erro grosseiro, não sendo possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal, que só tem lugar em hipóteses de dúvida objetiva. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ 4. Agravo interno não provido.” (STJ – AgInt no AREsp n.º 2.688.783/MG – Relator Ministro Afrânio Vilela – 2ª Turma – j. em 19/03/2025 – destaquei). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO INESCUSÁVEL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, sob a égide do Novo Código de Processo Civil, a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução. O agravo de instrumento é o concernente às decisões que não promovam a extinção da fase executiva em andamento, possuindo natureza jurídica de decisão interlocutória. A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.” (STJ – AgInt no AREsp n.º 2.717.759/SC – Relator Ministro Raul Araújo – 4ª Turma – j. em 17/02/2025 – destaquei). “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS PARTES AGRAVADAS. 1. O entendimento da Corte Estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução, sendo o agravo de instrumento destinado a desafiar decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, portanto, com natureza jurídica de decisão interlocutória. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ – AgInt no AREsp n.º 2.684.808/PR – Relator Ministro Marco Buzzi – 4ª Turma – j. em 02/12/2024 – destaquei). Dessa forma, conclui-se que a Apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução, enquanto o Agravo de Instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, bem como que inexiste fungibilidade nestes casos. Ademais, ainda que a parte agravante alegue insurgência contra a decisão que rejeitou os Embargos Declaratórios (Id 147532214), cumpre-nos enfatizar que a decisão exarada sobre os Embargos de Declaração possui natureza integrativa da decisão embargada, de maneira que, na hipótese de decisão com natureza de sentença, como é o caso dos autos, esta deve ser impugnada por meio de Apelação e não por meio de Agravo de Instrumento. Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FUNDADOS EM OMISSÃO DE SENTENÇA – EFEITO INTEGRATIVO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ERRO GROSSEIRO – CARACTERIZAÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que acolhe ou rejeita os embargos de declaração tem natureza integrativa da decisão embargada, devendo, em caso de sentença, ser impugnada por meio de apelação (1.009 do CPC/15), e não por meio de agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC/15). A aplicação do princípio da fungibilidade pressupõe a existência de dúvida objetiva, configurada em razão da existência de divergência doutrinária e jurisprudencial acerca do cabimento de um ou de outro recurso, não bastando a existência de simples dúvida subjetiva, íntima, do recorrente. Assim, verificada a escolha inadequada do agravo de instrumento como meio recursal, não há razões para o seu conhecimento. Precedentes.” (TJMT – AI n.º 1000738-41.2020.8.11.9005 – Relatora Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves – 3ª Câmara de Direito Privado – j. em 02/12/2020 – destaquei). Destarte, conclui-se que a decisão que acolhe Embargos de Declaração interpostos em face de sentença que determina a extinção do feito, por ter natureza integrativa, deve ser questionada por meio de Apelação Cível e não Agravo de Instrumento. Por conseguinte, conforme orienta o art. 932, III, do CPC, o Agravo de Instrumento ora interposto não deve ser conhecido, porquanto é inadmissível. Ato contínuo, importante observar, ainda, que em hipóteses de não conhecimento do recurso, nos termos do parágrafo único do referido artigo de lei, seria necessária a intimação da parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, sanar o vício ou complementar a documentação exigível. Não obstante, deixa-se de aplicar o mencionado parágrafo único neste caso, porque o erro que impede o conhecimento deste recurso se mostra insanável e insuscetível de aplicação da fungibilidade recursal. Saliente-se que essa interpretação encontra respaldo na doutrina dos professores Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, em sua obra: CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL – Volume 3. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 54. Vejamos: "O parágrafo único também não se aplica aos casos de recurso incabível. Se o recurso é incabível, de duas, uma: i) ou será o caso de aplicação da fungibilidade recursal (tal como examinado no capítulo sobre teoria dos recursos, neste volume do Curso), aproveitando-se o recurso indevidamente interposto, tornando desnecessária a regra do parágrafo comentado; ii) ou não é o caso de aplicação da fungibilidade recursal, e, então, não poderá o relator determinar, obviamente, a substituição do recurso interposto." Ademais, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que "o prazo de cinco dias previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 só se aplica aos casos em que seja necessário sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação." (STF – ARE nº 953221 AgR/SP – Relator Ministro Luiz Fux – 1ª Turma – j. em 07/06/2016). Face ao exposto, com base no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso, em face da sua manifesta inadmissibilidade, decorrente da ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, o cabimento, porque não cabe Agravo de Instrumento contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução, porque esta importa em pronunciamento do Juiz que determina o encerramento de uma das fases do processo, consubstanciando natureza de sentença. Publique-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator

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Karina De Souza Lima Alves x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 277196998

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000738-33.2024.5.02.0362

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KARINA DE SOUZA LIMA ALVES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1000738-33.2024.5.02.0362 RECORRENTE: KARINA DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1000738-33.2024.5.02.0362 RECORRENTE: KARINA DE SOUZA LIMA ALVES RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2fdbbb2 proferida nos autos. 1000738-33.2024.5.02.0362 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. KARINA DE SOUZA LIMA ALVES 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. Recorrido(a)(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. 2. KARINA DE SOUZA LIMA ALVES RECURSO DE: KARINA DE SOUZA LIMA ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id de3acc0; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 4cfeb83). Regular a representação processual (Id 7b55b16). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DA INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO / DA PROCEDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS E INTERVALO / AFRONTA A SÚMULA 85 DO TST As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2 DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL / DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DO TRT E DO TST / INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 92f2641; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 3d406fa). Regular a representação processual (Id cc2c226, 8915aba). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 27b0e71; Custas processuais pagas no RR: ide6721de. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 1.2 COMISSÕES / VENDAS CANCELADAS Consta do v. acórdão: "Diferenças de comissões (cancelamentos e trocas). No tocante aos descontos referentes a vendas canceladas ou trocadas, tem razão a reclamante. O art. 466, caput, da CLT dispõe que "O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem", ou seja, a comissão é devida em função da "ultimação do negócio", e não em vista de sua efetiva liquidação. Já a Lei 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, estabelece em seus arts. 3º, 6º e 7º que: Art. 3º. A transação será considerada aceita se o empregador não a recusar por escrito, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da proposta. Tratando-se de transação a ser concluída com comerciante ou empresa estabelecida noutro Estado ou no estrangeiro, o prazo para aceitação ou recusa da proposta de venda será de 90 (noventa) dias podendo, ainda, ser prorrogado, por tempo determinado, mediante comunicação escrita feita ao empregado. Art. 6º. A cessação das relações de trabalho, ou a inexecução voluntária do negócio pelo empregador, não prejudicará a percepção das comissões e percentagens devidas. Art. 7º. Verificada a insolvência do comprador, cabe ao empregador o direito de estornar a comissão que houver pago. No mesmo sentido do art. 7º acima transcrito, o Precedente Normativo nº 97, do C. TST: 97 - Proibição de estorno de comissões. Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3.207/57, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação da venda. (Ex-PN nº 157) Nesse contexto, consideram-se efetuadas as vendas quando concluída a transação. Assim, uma vez realizada a venda, eventual cancelamento posterior devido à troca ou devolução de mercadorias não enseja a devolução da comissão, já que o risco do negócio é do empregador, ressalvada a hipótese de insolvência do comprador. Nesse sentido, inclusive, consolidou-se a jurisprudência do C. TST, com precedentes de todas as Turmas, conforme se extrai dos seguintes julgados: "DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS OU OBJETOS DE TROCA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a transação é ultimada no momento em que o comprador anui com as condições propostas pelo vendedor, sendo indevido o estorno da comissão por inadimplência ou cancelamento do comprador, porquanto o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Decisão regional em desarmonia com esse entendimento, razão pela qual correta a decisão agravada ao reconhecer a transcendência política da matéria. Agravo não provido. (Ag-RRAg-10468-47.2019.5.03.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024). "COMISSÕES. ESTORNO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO, CANCELAMENTO OU TROCA DE MERCADORIA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o empregado vendedor faz jus às comissões, ainda que haja posterior cancelamento da venda ou inadimplemento do comprador, ou mesmo troca da mercadoria adquirida, não se podendo transferir o risco da atividade ao empregado. 2. Deve, pois, também quanto a este aspecto, ser confirmada a decisão monocrática que conheceu e proveu o recurso de revista interposto pela autora. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1001652-77.2020.5.02.0608, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2024). "I. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES - VENDAS NÃO FATURADAS / CANCELADAS / OBJETO DE TROCA - ESTORNO - IMPOSSIBILIDADE - RISCO DO EMPREENDIMENTO A CARGO DO EMPREGADOR. Conforme se constata da decisão recorrida, o Tribunal Regional do Trabalho reconheceu o direito vindicado na presente reclamação em conformidade com o entendimento consolidado desta Corte Superior, no sentido de que as comissões são devidas quando ultimada a venda, não sendo razoável transferir ao empregado os riscos inerentes aos negócios efetuados em nome do empregador. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-10821-97.2017.5.03.0183, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/05/2024). "II - RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E/OU OBJETO DE TROCA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. A questão dos autos gira em torno da interpretação dada ao art. 466 da CLT ao dispor que " o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem ". 2. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento no sentido de que à expressão " ultimada a transação ", refere-se ao negócio efetivado. Assim, a inadimplência ou o cancelamento pelo cliente da compra efetivada não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, pois não cabe ao reclamante suportar os riscos da atividade econômica. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece." (RRAg-10758-92.2021.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024). "3. COMISSÕES. DIFERENÇAS. ESTORNOS. NÃO CONHECIMENTO. I. A Corte de origem reformou a sentença e condenou a Reclamada ao pagamento de diferenças de comissões, ao fundamento de que não pode ser atribuído ao empregado o risco da atividade econômica desenvolvida pela recorrente (art. 2º da CLT). II. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de a transação estar finalizada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, sendo irrelevante o cancelamento da venda pelo cliente, para o efeito do pagamento da comissão devida. Isso porque, o risco da atividade econômica deve ser suportado pelo empregador. III. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-1417-36.2011.5.04.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2018). "ESTORNO DE COMISSÕES. CANCELAMENTO DE VENDAS. INADIMPLEMENTO DO CLIENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A decisão recorrida está em desconformidade com o Precedente Normativo nº 97 da SDC, que veda o estorno de comissões. Em consonância com o art. 466 da CLT, o direito à percepção das comissões nasce depois de ultimadas as transações a que se referem. Mesmo que o negócio seja cancelado pelo comprador, o direito correspondente ao trabalho feito permanece e o motivo do não pagamento por parte do cliente é irrelevante para o empregado, pois se trata de risco empresarial. Encontrando-se o v. acórdão regional dissonante do entendimento desta Corte, demonstrada violação do art. 2º, caput, da CLT, apta a promover o conhecimento do apelo. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010641-06.2020.5.03.0077, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ESTORNO DE COMISSÕES. VENDAS NÃO CONCRETIZADAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte Superior consubstanciou-se no sentido de que o direito às comissões surge depois de ultimada a transação, sendo indevido o cancelamento do pagamento pela inadimplência do comprador, sob pena de transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Agravo conhecido e não provido " (Ag-ED-RRAg-1662-38.2019.5.05.0561, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/04/2024). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ESTORNO DE COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS OU CANCELADAS TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não há transcendência da causa relativa à condenação da reclamada no pagamento de diferenças de comissões indevidamente estornadas, por estar a decisão recorrida em consonância com o entendimento pacificado nesta c. Corte Superior. Precedentes. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista não conhecido" (RR-11046-71.2019.5.03.0111, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 06/09/2022). Já que nada foi alegado pela reclamada acerca da insolvência dos compradores, é devida a devolução dos estornos lançados nos demonstrativos de pagamento. Ademais, ao contrário do que alegado em contrarrazões, não há no contrato de trabalho firmado entre as partes (ID. 944bffb), qualquer previsão de que "... as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões..."9fl. 1259 do PDF) Nesses termos, reformo a sentença para deferir à autora a restituição das comissões descontadas, decorrentes de vendas canceladas e trocas, conforme se apurar em liquidação de sentença." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 1.3 COMISSÕES / VENDAS A PRAZO Consta do v. acórdão: "Diferenças de comissões (vendas parceladas e financiadas). Sustenta a reclamante que as comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o preço final da mercadoria, incluídos os juros relativos à operação de financiamento, pugnando pelo deferimento das diferenças pleiteadas. Ao contrário do decidido pelo Juízo de origem, a questão sobre incidir ou não as comissões do vendedor sobre os juros do parcelamento, não é pacífica na jurisprudência do C. TST. Todavia, a grande maioria das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho tem decidido no sentido de que as comissões devem, sim, incidir sobre o valor final da venda, uma vez que a Lei nº 3.207/57 assegura ao trabalhador o recebimento de comissões sobre o valor das vendas realizadas, não fazendo qualquer ressalva em relação à modalidade de pagamento acordada entre a empresa e seu cliente. Nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES NAS OPERAÇÕES DE COMPRA A PRAZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, para efeito do pagamento de comissões, o art. 2º da Lei nº 3.207/1957 não distingue entre os preços para pagamento à vista e parcelado (a prazo), razão pela qual os juros e demais encargos financeiros porventura incidentes na operação de compra integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor, ressalvadas tão somente as hipóteses em que houver ajuste em contrário, o que não se verifica no caso. 2. Deve, pois, ser confirmada a decisão monocrática que conheceu e proveu o recurso de revista interposto pela autora." (Ag-RR-1001652-77.2020.5.02.0608, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE COMISSÃO. VENDAS A PRAZO. REVERSÃO. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. O TRT manteve a condenação ao pagamento das diferenças de comissões relativas a vendas parceladas por entender que o desconto dos encargos oriundos das operações de financiamento constitui procedimento manifestamente ilegal. A jurisprudência desta Corte Superior entende que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendo ilícito o procedimento de reversão, uma vez que transfere para o trabalhador os riscos da atividade econômica, em ofensa ao artigo 2º da CLT. Com efeito, a Lei nº 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, não faz qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Assim, são indevidos os descontos de juros e encargos financeiros das vendas realizadas a prazo. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10877-68.2019.5.03.0181, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023). "II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, indevidos os descontos, salvo quando houver ajuste em sentido contrário, o que não se evidenciou no caso. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RRAg-10830-07.2015.5.03.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÃO. VENDAS PARCELADAS. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte possui firme jurisprudência no sentido que a prática do empregador de descontar dos valores das vendas os encargos da instituição financeira, denominada reversão, transfere para o empregado os riscos da atividade econômica, nos termos do art. 2º da CLT. Isso em razão da previsão contida na Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, e que assegura o direito à comissão avençada sobre as vendas que o vendedor realizar, não evidenciando qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Precedentes. Correta, portanto a decisão agravada ao conhecer do recurso de revista da parte autora, por ofensa ao art. 2º da Lei nº 3.207/1957, e, no mérito, prover para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões decorrentes dos descontos indevidos de encargos financeiros oriundos de vendas a prazo, nos limites da exordial, conforme se apurar em liquidação de sentença. Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-RRAg-1001368-34.2022.5.02.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/06/2024). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DA LEI 13.015/2014 ATENDIDOS. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS. No caso em tela, o debate acerca das "diferenças de comissões - vendas a prazo - encargos financeiros" detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O entendimento no âmbito deste Tribunal Superior sufraga a tese de não ser lícito o desconto dos encargos financeiros incidentes sobre as vendas parceladas, neles incluída a taxa devida à administradora de cartão de crédito, por configurar transferência dos ônus oriundos do empreendimento ao empregado, vedada pela inteligência extraída do art. 2º, caput, da CLT. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001249-34.2021.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/10/2022). "III - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. INCIDÊNCIA DAS COMISSÕES SOBRE OS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS EXISTENTES NAS VENDAS A PRAZO. A demanda versa sobre a integração dos juros e encargos incidentes sobre a venda de produtos a prazo à base de cálculo de comissões sobre vendas. No caso em tela, é incontroverso que não era computado no cálculo das comissões pagas ao autor o valor acrescentado ao preço à vista, em razão dos juros e das despesas decorrentes de financiamento em operação realizada entre o comprador e a empresa ré. Extrai-se do artigo 2º da Lei nº 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, o que segue: "O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta.". Da leitura do texto legal, conclui-se que não há distinção entre preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo das comissões sobre vendas. Atente-se, ainda, para o fato de que, se as comissões são calculadas sobre o valor do produto e este sofreu majoração com a venda a prazo, o acréscimo deverá repercutir nas comissões cuja base de cálculo é o valor total da comercialização, porquanto as vendas a prazo com juros constituem um verdadeiro produto à parte comercializado pelo vendedor. Precedentes. Ademais, não é lícito o desconto dos juros e encargos financeiros incidentes sobre as vendas parceladas, nelas incluídas os juros e os encargos de financiamento, por configurar transferência dos ônus oriundos do empreendimento ao empregado, vedada pelo princípio da alteridade. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 2º, da CLT e provido" (RRAg-100-65.2018.5.05.0193, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). "RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS. ENCARGOS FINANCEIROS. É entendimento desta Corte serem indevidos os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto o art. 2º da CLT veda a transferência do risco da atividade econômica do empregador. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000791-03.2018.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/03/2021). Nesses termos, dou provimento ao recurso para deferir à reclamante as diferenças de comissões sobre as vendas parceladas/financiadas, devendo o valor correspondente ser apurado em liquidação de sentença, bem como seus reflexos em DSR's, férias+1/3, 13º salários e FGTS, cujo montante deverá ser depositado na conta vinculada da autora." No julgamento do RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e do RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 57: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos ﬁnanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO 2.2 DSR (REFLEXOS DE COMISSÕES PAGAS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO) A Turma não dirimiu a controvérsia com base nas regras de distribuição do ônus da prova, sendo impertinente a indicação de ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Nesse sentido: "[...] MULTA NORMATIVA - ÔNUS DA PROVA - IMPERTINÊNCIA DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC são impertinentes, porquanto a Eg. Corte de origem decidiu as controvérsias com base na valoração das provas dos autos, e, não, pela regra de distribuição do ônus da prova. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10226-10.2019.5.15.0114, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022). Inespecífico o aresto colacionado com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 3.2 DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA / REDUÇÃO DO VALOR ARBRITADO Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Karina De Souza Lima Alves x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 277197016

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000738-33.2024.5.02.0362

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KARINA DE SOUZA LIMA ALVES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1000738-33.2024.5.02.0362 RECORRENTE: KARINA DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1000738-33.2024.5.02.0362 RECORRENTE: KARINA DE SOUZA LIMA ALVES RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2fdbbb2 proferida nos autos. 1000738-33.2024.5.02.0362 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. KARINA DE SOUZA LIMA ALVES 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. Recorrido(a)(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. 2. KARINA DE SOUZA LIMA ALVES RECURSO DE: KARINA DE SOUZA LIMA ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id de3acc0; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 4cfeb83). Regular a representação processual (Id 7b55b16). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DA INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO / DA PROCEDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS E INTERVALO / AFRONTA A SÚMULA 85 DO TST As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2 DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL / DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DO TRT E DO TST / INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 92f2641; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 3d406fa). Regular a representação processual (Id cc2c226, 8915aba). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 27b0e71; Custas processuais pagas no RR: ide6721de. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 1.2 COMISSÕES / VENDAS CANCELADAS Consta do v. acórdão: "Diferenças de comissões (cancelamentos e trocas). No tocante aos descontos referentes a vendas canceladas ou trocadas, tem razão a reclamante. O art. 466, caput, da CLT dispõe que "O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem", ou seja, a comissão é devida em função da "ultimação do negócio", e não em vista de sua efetiva liquidação. Já a Lei 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, estabelece em seus arts. 3º, 6º e 7º que: Art. 3º. A transação será considerada aceita se o empregador não a recusar por escrito, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da proposta. Tratando-se de transação a ser concluída com comerciante ou empresa estabelecida noutro Estado ou no estrangeiro, o prazo para aceitação ou recusa da proposta de venda será de 90 (noventa) dias podendo, ainda, ser prorrogado, por tempo determinado, mediante comunicação escrita feita ao empregado. Art. 6º. A cessação das relações de trabalho, ou a inexecução voluntária do negócio pelo empregador, não prejudicará a percepção das comissões e percentagens devidas. Art. 7º. Verificada a insolvência do comprador, cabe ao empregador o direito de estornar a comissão que houver pago. No mesmo sentido do art. 7º acima transcrito, o Precedente Normativo nº 97, do C. TST: 97 - Proibição de estorno de comissões. Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3.207/57, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação da venda. (Ex-PN nº 157) Nesse contexto, consideram-se efetuadas as vendas quando concluída a transação. Assim, uma vez realizada a venda, eventual cancelamento posterior devido à troca ou devolução de mercadorias não enseja a devolução da comissão, já que o risco do negócio é do empregador, ressalvada a hipótese de insolvência do comprador. Nesse sentido, inclusive, consolidou-se a jurisprudência do C. TST, com precedentes de todas as Turmas, conforme se extrai dos seguintes julgados: "DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS OU OBJETOS DE TROCA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a transação é ultimada no momento em que o comprador anui com as condições propostas pelo vendedor, sendo indevido o estorno da comissão por inadimplência ou cancelamento do comprador, porquanto o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Decisão regional em desarmonia com esse entendimento, razão pela qual correta a decisão agravada ao reconhecer a transcendência política da matéria. Agravo não provido. (Ag-RRAg-10468-47.2019.5.03.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024). "COMISSÕES. ESTORNO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO, CANCELAMENTO OU TROCA DE MERCADORIA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o empregado vendedor faz jus às comissões, ainda que haja posterior cancelamento da venda ou inadimplemento do comprador, ou mesmo troca da mercadoria adquirida, não se podendo transferir o risco da atividade ao empregado. 2. Deve, pois, também quanto a este aspecto, ser confirmada a decisão monocrática que conheceu e proveu o recurso de revista interposto pela autora. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1001652-77.2020.5.02.0608, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2024). "I. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES - VENDAS NÃO FATURADAS / CANCELADAS / OBJETO DE TROCA - ESTORNO - IMPOSSIBILIDADE - RISCO DO EMPREENDIMENTO A CARGO DO EMPREGADOR. Conforme se constata da decisão recorrida, o Tribunal Regional do Trabalho reconheceu o direito vindicado na presente reclamação em conformidade com o entendimento consolidado desta Corte Superior, no sentido de que as comissões são devidas quando ultimada a venda, não sendo razoável transferir ao empregado os riscos inerentes aos negócios efetuados em nome do empregador. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-10821-97.2017.5.03.0183, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/05/2024). "II - RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E/OU OBJETO DE TROCA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. A questão dos autos gira em torno da interpretação dada ao art. 466 da CLT ao dispor que " o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem ". 2. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento no sentido de que à expressão " ultimada a transação ", refere-se ao negócio efetivado. Assim, a inadimplência ou o cancelamento pelo cliente da compra efetivada não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, pois não cabe ao reclamante suportar os riscos da atividade econômica. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece." (RRAg-10758-92.2021.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024). "3. COMISSÕES. DIFERENÇAS. ESTORNOS. NÃO CONHECIMENTO. I. A Corte de origem reformou a sentença e condenou a Reclamada ao pagamento de diferenças de comissões, ao fundamento de que não pode ser atribuído ao empregado o risco da atividade econômica desenvolvida pela recorrente (art. 2º da CLT). II. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de a transação estar finalizada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, sendo irrelevante o cancelamento da venda pelo cliente, para o efeito do pagamento da comissão devida. Isso porque, o risco da atividade econômica deve ser suportado pelo empregador. III. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-1417-36.2011.5.04.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2018). "ESTORNO DE COMISSÕES. CANCELAMENTO DE VENDAS. INADIMPLEMENTO DO CLIENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A decisão recorrida está em desconformidade com o Precedente Normativo nº 97 da SDC, que veda o estorno de comissões. Em consonância com o art. 466 da CLT, o direito à percepção das comissões nasce depois de ultimadas as transações a que se referem. Mesmo que o negócio seja cancelado pelo comprador, o direito correspondente ao trabalho feito permanece e o motivo do não pagamento por parte do cliente é irrelevante para o empregado, pois se trata de risco empresarial. Encontrando-se o v. acórdão regional dissonante do entendimento desta Corte, demonstrada violação do art. 2º, caput, da CLT, apta a promover o conhecimento do apelo. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010641-06.2020.5.03.0077, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ESTORNO DE COMISSÕES. VENDAS NÃO CONCRETIZADAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte Superior consubstanciou-se no sentido de que o direito às comissões surge depois de ultimada a transação, sendo indevido o cancelamento do pagamento pela inadimplência do comprador, sob pena de transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Agravo conhecido e não provido " (Ag-ED-RRAg-1662-38.2019.5.05.0561, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/04/2024). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ESTORNO DE COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS OU CANCELADAS TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não há transcendência da causa relativa à condenação da reclamada no pagamento de diferenças de comissões indevidamente estornadas, por estar a decisão recorrida em consonância com o entendimento pacificado nesta c. Corte Superior. Precedentes. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista não conhecido" (RR-11046-71.2019.5.03.0111, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 06/09/2022). Já que nada foi alegado pela reclamada acerca da insolvência dos compradores, é devida a devolução dos estornos lançados nos demonstrativos de pagamento. Ademais, ao contrário do que alegado em contrarrazões, não há no contrato de trabalho firmado entre as partes (ID. 944bffb), qualquer previsão de que "... as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões..."9fl. 1259 do PDF) Nesses termos, reformo a sentença para deferir à autora a restituição das comissões descontadas, decorrentes de vendas canceladas e trocas, conforme se apurar em liquidação de sentença." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 1.3 COMISSÕES / VENDAS A PRAZO Consta do v. acórdão: "Diferenças de comissões (vendas parceladas e financiadas). Sustenta a reclamante que as comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o preço final da mercadoria, incluídos os juros relativos à operação de financiamento, pugnando pelo deferimento das diferenças pleiteadas. Ao contrário do decidido pelo Juízo de origem, a questão sobre incidir ou não as comissões do vendedor sobre os juros do parcelamento, não é pacífica na jurisprudência do C. TST. Todavia, a grande maioria das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho tem decidido no sentido de que as comissões devem, sim, incidir sobre o valor final da venda, uma vez que a Lei nº 3.207/57 assegura ao trabalhador o recebimento de comissões sobre o valor das vendas realizadas, não fazendo qualquer ressalva em relação à modalidade de pagamento acordada entre a empresa e seu cliente. Nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES NAS OPERAÇÕES DE COMPRA A PRAZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, para efeito do pagamento de comissões, o art. 2º da Lei nº 3.207/1957 não distingue entre os preços para pagamento à vista e parcelado (a prazo), razão pela qual os juros e demais encargos financeiros porventura incidentes na operação de compra integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor, ressalvadas tão somente as hipóteses em que houver ajuste em contrário, o que não se verifica no caso. 2. Deve, pois, ser confirmada a decisão monocrática que conheceu e proveu o recurso de revista interposto pela autora." (Ag-RR-1001652-77.2020.5.02.0608, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE COMISSÃO. VENDAS A PRAZO. REVERSÃO. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. O TRT manteve a condenação ao pagamento das diferenças de comissões relativas a vendas parceladas por entender que o desconto dos encargos oriundos das operações de financiamento constitui procedimento manifestamente ilegal. A jurisprudência desta Corte Superior entende que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendo ilícito o procedimento de reversão, uma vez que transfere para o trabalhador os riscos da atividade econômica, em ofensa ao artigo 2º da CLT. Com efeito, a Lei nº 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, não faz qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Assim, são indevidos os descontos de juros e encargos financeiros das vendas realizadas a prazo. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10877-68.2019.5.03.0181, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023). "II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, indevidos os descontos, salvo quando houver ajuste em sentido contrário, o que não se evidenciou no caso. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RRAg-10830-07.2015.5.03.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÃO. VENDAS PARCELADAS. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte possui firme jurisprudência no sentido que a prática do empregador de descontar dos valores das vendas os encargos da instituição financeira, denominada reversão, transfere para o empregado os riscos da atividade econômica, nos termos do art. 2º da CLT. Isso em razão da previsão contida na Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, e que assegura o direito à comissão avençada sobre as vendas que o vendedor realizar, não evidenciando qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Precedentes. Correta, portanto a decisão agravada ao conhecer do recurso de revista da parte autora, por ofensa ao art. 2º da Lei nº 3.207/1957, e, no mérito, prover para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões decorrentes dos descontos indevidos de encargos financeiros oriundos de vendas a prazo, nos limites da exordial, conforme se apurar em liquidação de sentença. Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-RRAg-1001368-34.2022.5.02.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/06/2024). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DA LEI 13.015/2014 ATENDIDOS. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS. No caso em tela, o debate acerca das "diferenças de comissões - vendas a prazo - encargos financeiros" detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O entendimento no âmbito deste Tribunal Superior sufraga a tese de não ser lícito o desconto dos encargos financeiros incidentes sobre as vendas parceladas, neles incluída a taxa devida à administradora de cartão de crédito, por configurar transferência dos ônus oriundos do empreendimento ao empregado, vedada pela inteligência extraída do art. 2º, caput, da CLT. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001249-34.2021.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/10/2022). "III - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. INCIDÊNCIA DAS COMISSÕES SOBRE OS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS EXISTENTES NAS VENDAS A PRAZO. A demanda versa sobre a integração dos juros e encargos incidentes sobre a venda de produtos a prazo à base de cálculo de comissões sobre vendas. No caso em tela, é incontroverso que não era computado no cálculo das comissões pagas ao autor o valor acrescentado ao preço à vista, em razão dos juros e das despesas decorrentes de financiamento em operação realizada entre o comprador e a empresa ré. Extrai-se do artigo 2º da Lei nº 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, o que segue: "O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta.". Da leitura do texto legal, conclui-se que não há distinção entre preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo das comissões sobre vendas. Atente-se, ainda, para o fato de que, se as comissões são calculadas sobre o valor do produto e este sofreu majoração com a venda a prazo, o acréscimo deverá repercutir nas comissões cuja base de cálculo é o valor total da comercialização, porquanto as vendas a prazo com juros constituem um verdadeiro produto à parte comercializado pelo vendedor. Precedentes. Ademais, não é lícito o desconto dos juros e encargos financeiros incidentes sobre as vendas parceladas, nelas incluídas os juros e os encargos de financiamento, por configurar transferência dos ônus oriundos do empreendimento ao empregado, vedada pelo princípio da alteridade. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 2º, da CLT e provido" (RRAg-100-65.2018.5.05.0193, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). "RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS. ENCARGOS FINANCEIROS. É entendimento desta Corte serem indevidos os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto o art. 2º da CLT veda a transferência do risco da atividade econômica do empregador. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000791-03.2018.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/03/2021). Nesses termos, dou provimento ao recurso para deferir à reclamante as diferenças de comissões sobre as vendas parceladas/financiadas, devendo o valor correspondente ser apurado em liquidação de sentença, bem como seus reflexos em DSR's, férias+1/3, 13º salários e FGTS, cujo montante deverá ser depositado na conta vinculada da autora." No julgamento do RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e do RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 57: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos ﬁnanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO 2.2 DSR (REFLEXOS DE COMISSÕES PAGAS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO) A Turma não dirimiu a controvérsia com base nas regras de distribuição do ônus da prova, sendo impertinente a indicação de ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Nesse sentido: "[...] MULTA NORMATIVA - ÔNUS DA PROVA - IMPERTINÊNCIA DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC são impertinentes, porquanto a Eg. Corte de origem decidiu as controvérsias com base na valoração das provas dos autos, e, não, pela regra de distribuição do ônus da prova. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10226-10.2019.5.15.0114, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022). Inespecífico o aresto colacionado com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 3.2 DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA / REDUÇÃO DO VALOR ARBRITADO Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - KARINA DE SOUZA LIMA ALVES

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Processo nº 1000738-17.2025.8.11.0000

ID: 283677940

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000738-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JBS S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS BELLATO RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000738-17.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JBS S/A AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE MATUPA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela da pretensão recursal, interposto pela JBS S/A, contra a decisão, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Matupá, nos autos da Ação Civil Pública de Nulidade de Doação de Bem Público com Pedido Incidental de Declaração de Inconstitucionalidade de Lei Municipal nº 0001126-07.2016.8.11.0111, Cód. 62236, proposta pelo Ministério Público Estadual, que determinou a averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, da anulação da doação do imóvel objeto da ação. Em suas razões recursais (ID n. 262909755) a Agravante sustenta, em síntese, que houve a devolução prematura e equivocada dos autos ao primeiro grau, pois ainda há recurso de agravo interno por ela interposto pendente de análise pelo Tribunal de Justiça, portanto, o trânsito em julgado não ocorreu, de sorte que a adoção de atos executórios da sentença violaria o devido processo legal. Destaca, também que o Juízo a quo não poderia alegar incompetência para revogar ato que ele mesmo praticou de ofício, especialmente diante do vício formal e material da averbação indevida. Com essas razões, requer a antecipação da tutela da pretensão recursal, para imediata revogação da averbação da sentença na matrícula nº 5.219 do CRI de Matupá. No mérito, pugna pelo provimento do recurso, com a consequente determinação de expedição de ofício ao CRI de Matupá para tornar sem efeito a averbação realizada com base em sentença não transitada em julgado. Os documentos foram juntados eletronicamente. Acostou-se no ID n. 262921752 a guia de recolhimento do preparo recursal e respectivo comprovante de pagamento, cuja regularidade foi atestada no ID n. 262949782. Na decisão de ID n. 263771255 foi concedida a antecipação da tutela recursal, de modo a determinar a suspensão dos efeitos da decisão que ordenou a averbação da anulação da doação na matrícula do imóvel, até o julgamento definitivo do agravo interno interposto pela JBS S/A perante o Egrégio Tribunal de Justiça, e, de resultado, que seja determinado ao Cartório de Registro de Imóveis de Matupá que revogue/torne sem efeito o cancelamento da doação do imóvel. A certidão de ID n. 282368383 atesta o decurso do prazo legal sem a apresentação de contrarrazões pelos Agravados Município de Matupá e Ministério Público do Estado de Mato Grosso. A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou no ID n. 284472380, pelo provimento do agravo. É o relatório. Decido. A apreciação do processo de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante Sumula nº 568 do STJ, prevendo que “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida. Antes de proceder à análise do presente recurso, se faz necessário um breve resumo dos fatos postos à discussão. Compulsando os autos, verifico que, na origem, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso propôs Ação Civil Pública de nulidade de doação de bem público municipal em face do Município de Matupá e da empresa Verona Participações Societárias Ltda., com o objetivo de invalidar a doação de um imóvel público com área de 10.000 m², matriculado sob o nº 5.219 no Cartório de Registro de Imóveis de Matupá/MT, efetivada por meio da Lei Municipal nº 632/2005 e do Decreto nº 015/2005. Sustentou o Parquet que a doação em questão violou os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa e finalidade pública, tendo sido realizada sem licitação prévia e sem comprovação do interesse público, o que caracterizaria desvio de finalidade na destinação do bem público. Ao final, pleiteou a declaração de nulidade da norma municipal que autorizou a doação, bem como dos atos administrativos subsequentes, requerendo, em consequência, o retorno do imóvel ao patrimônio do Município de Matupá, com a devida averbação da anulação na matrícula imobiliária correspondente. Sobreveio sentença de procedência, declarando a nulidade da doação e determinando a reversão do bem ao ente público. Todavia, a decisão foi objeto de apelação por parte dos réus, sendo interpostos agravos internos subsequentes, um deles pela JBS S/A, na qualidade de cessionária dos direitos originalmente detidos pela Verona Participações Societárias Ltda. sobre o imóvel objeto da controvérsia. Importante destacar que os referidos recursos ainda não haviam sido julgados quando os autos retornaram, por equívoco, ao juízo de primeiro grau, ocasião em que, com base em certidão incompleta que não registrava a interposição do agravo interno da JBS S/A, foi determinada a averbação da anulação da doação na matrícula nº 5.219, promovendo modificação registral de caráter definitivo sem a necessária certeza da coisa julgada. Posteriormente, a JBS S/A peticionou nos autos requerendo a revogação da ordem de averbação, apontando a ilegalidade do ato registral por ausência de trânsito em julgado da sentença. Na decisão ora agravada, o Juízo singular, no ID n. 262909785, limitou-se a determinar o envio dos autos ao Tribunal de Justiça, sob o fundamento de que, uma vez certificada — ainda que erroneamente — a coisa julgada e devolvidos os autos à instância superior, não mais deteria competência para revisar o ato de averbação por ele próprio ordenado. Em sua fundamentação, o magistrado de origem pontuou a averbação já teria sido regularmente efetivada com base na referida certidão, e que qualquer pleito de revogação deveria ser dirigido ao segundo grau, tendo em vista a suposta pendência do agravo interno da Agravante. Cinge-se a controvérsia à legalidade da decisão judicial que determinou a averbação, no Cartório de Registro de Imóveis de Matupá/MT, da anulação da doação do imóvel objeto da ação civil pública, antes mesmo do trânsito em julgado da sentença, não obstante a existência de agravo interno pendente interposto pela parte agravante. Como se sabe, o cancelamento ou alteração de registros imobiliários decorrente de sentença judicial somente é admissível após o trânsito em julgado da decisão que o fundamenta. Trata-se de exigência que decorre diretamente do art. 250, inciso I, da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), segundo o qual os atos de averbação ou cancelamento no fólio real devem se basear em título definitivo e não mais sujeito a revisão, in verbis: Art. 250 - Far-se-á o cancelamento: I - em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado; Essa regra encontra respaldo nos princípios fundamentais que regem o sistema registral brasileiro — especialmente o da especialidade subjetiva e objetiva, o da continuidade e, sobretudo, o da segurança jurídica, que exige que o registro público reflita uma realidade jurídica estável, clara e consolidada. Assim, ainda que o Código de Processo Civil admita o cumprimento provisório de sentença (CPC, art. 520), tal prerrogativa não se estende a atos registrais que impliquem modificação substancial e irreversível da titularidade de direitos reais, os quais devem aguardar o trânsito em julgado, sob pena de violação ao devido processo legal e ao princípio da não surpresa, além de possível responsabilização civil do Estado por danos decorrentes de averbações indevidas. É justamente por isso que a jurisprudência dos tribunais pátrios se firmou no sentido de que a Lei de Registros Públicos, por ser norma especial e protetiva da fé pública registral, prevalece sobre normas gerais do processo civil no que tange às exigências formais para cancelamentos ou modificações no registro de imóveis. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO EM REGISTRO DE IMÓVEL - TRÂNSITO EM JULGADO - NECESSIDADE - LEI DE REGISTROS PUBLICOS - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1. O cancelamento de registro imobiliário decorrente de decisão judicial somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado, conforme o art. 250, I, e o art . 259 da Lei 6.015/73. 2. No conflito entre a Lei de Registros Públicos e o Código de Processo Civil deve prevalecer a primeira, por força do princípio da especialidade.(TJ-MG - AI: 25941299720228130000, Relator.: Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo, Data de Julgamento: 07/03/2023, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2023). [Destaquei] No mesmo sentido, é o entendimento adotado por este Sodalício: MEDIDA CAUTELAR ORIGINÁRIA - AÇÃO DECLATARÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - DIREITO REGISTRAL - CANCELAMENTO DE HIPOTECA - SUBSTITUIÇÃO POR DINHEIRO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - AUSÊNCIA - ARTIGO 250, I, LEI Nº 6.015/73 - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - CONTRA LEGEM - AÇÃO IMPROCEDENTE. O registro de hipoteca no Cartório de Imóveis deve ser cancelado tão somente em face de sentença transitada em julgado, a teor do disposto no art. 250, inciso I, da Lei nº 6 .015, de 31/12/1973, em resguardo da segurança jurídica a que se destina tal registro. A liminar concedida na medida cautelar originária, ainda que no período da concessão encontravam-se presentes os requisitos legais, deve ser revogada, se no decorrer do processo verificar-se que o seu cumprimento constitui ato contra legem. (TJ-MT - Cautelar Inominada: 01004078520108110000 100407/2010, Relator.: DRA . MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 23/03/2011, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2011). [Destaquei] Com efeito, resta evidente que a manutenção da averbação da anulação da doação do imóvel público na matrícula nº 5.219 do Cartório de Registro de Imóveis de Matupá/MT configura medida prematura e juridicamente insustentável, uma vez que a sentença que declarou a nulidade da doação ainda não transitou em julgado, estando pendente de apreciação o agravo interno regularmente interposto pela parte agravante. A antecipação dos efeitos da sentença por meio da averbação definitiva no registro imobiliário viola frontalmente os princípios da segurança jurídica, da estabilidade registral e do devido processo legal, expondo a Agravante a grave risco de perda da posse e do domínio sobre o imóvel antes da formação da coisa julgada, com repercussões patrimoniais relevantes e potencial lesão irreparável. Trata-se de risco concreto e inadmissível, inclusive à luz da boa-fé objetiva e da proteção de terceiros eventualmente atingidos por alterações precipitadas no registro, podendo inclusive fomentar o ajuizamento de ações possessórias ou reivindicatórias, fragmentando desnecessariamente o litígio e comprometendo a eficácia do julgamento principal. A segurança jurídica não pode ser sacrificada em nome de uma pretensa celeridade, especialmente quando, como no caso em apreço, a situação já encontra respaldo registral protetivo, por meio da averbação da própria existência da ação civil pública na matrícula do imóvel, a qual garante a publicidade e vinculação da lide a terceiros, bem como assegura a indisponibilidade do bem até decisão final. Nesse cenário, a revogação da averbação da sentença é medida que se impõe, por absoluta incompatibilidade com o regime jurídico dos registros públicos e com o estado atual do processo. Trata-se de garantir não apenas o resultado útil do recurso, mas o respeito ao sistema normativo que protege o imóvel registrado e a autoridade da coisa julgada material. Ademais, conforme bem pontuou a Procuradoria Geral de Justiça (ID n. 284472380), a averbação da anulação, nas atuais circunstâncias, pode gerar prejuízos à Agravante e provocar insegurança jurídica para terceiros eventualmente envolvidos, bastando o registro da existência da ação civil pública na matrícula do imóvel para garantir a devida publicidade e a preservação da controvérsia, sem que haja risco de prejuízo ao interesse público com a suspensão da medida. Como se vê, a súplica recursal merece inteira acolhida. Ante o exposto, com fulcro na Súmula 568 do STJ, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reconhecer a ilegalidade da averbação da sentença de nulidade da doação do imóvel público objeto da matrícula nº 5.219 do Cartório de Registro de Imóveis de Matupá/MT, realizada sem o trânsito em julgado da decisão judicial que a fundamenta; determinando a revogação imediata da referida averbação, tornando sem efeito os atos registrais praticados com base na certidão de trânsito em julgado constante nos autos (ID 177186729). Se transcorrido in albis o prazo recursal, comunique-se ao Juízo de origem e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P. I. C. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Maria Cristina Ramos Belardinelli e outros x Maria Cristina Ramos Belardinelli e outros

ID: 321314302

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020081-62.2023.5.04.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA RAMOS BELARDINELLI TRB PHARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA RAMOS BELARDINELLI TRB PHARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA

Notificação

Advogados:

CARINA FURLIN GOES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SALVIANO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA MENEZES GADOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA ROT 0020081-62.2023.5.04.0022 RECORRENTE: MARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA ROT 0020081-62.2023.5.04.0022 RECORRENTE: MARIA CRISTINA RAMOS BELARDINELLI E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA CRISTINA RAMOS BELARDINELLI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ac39ee proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020081-62.2023.5.04.0022 - 4ª Turma Recorrente: 1. TRB PHARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA Recorrido: MARIA CRISTINA RAMOS BELARDINELLI RECURSO DE: TRB PHARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id ffe7900; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id d1215f3). Representação processual regular (id 59fce11). Preparo satisfeito (id 555b7b1; 2ba1a0e; a4560c5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Não admito o recurso de revista no item. Da leitura do acórdão, constata-se que a decisão foi proferida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável em sede de recurso de revista nos termos da Súmula 126 do TST. Especialmente quanto ao item dos PRÊMIOS, constata-se que a parte apenas discorre acerca das razões de sua insurgência e propugna a reforma da decisão. Não traz aresto para confronto, não indica dispositivo legal ou constitucional que entenda violado, tampouco aponta contrariedade a Orientação Jurisprudencial de Seção de Dissídios Individuais ou a Súmula do TST e, ainda, contrariedade a Súmula Vinculante do STF. A ausência de situação prevista no art. 896 da CLT obsta o prosseguimento do recurso de revista. Nego seguimento ao recurso de revista quanto aos tópicos "CERCEAMENTO DE DEFESA –OFENSA AO ART.5º, LV, DA CRFB", "DO RESSARCIMENTO DE VALORES DE ESTACIONAMENTO" e "DOS PRÊMIOS". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ATOS DISCRIMINATÓRIOS Não admito o recurso de revista no item. Segundo o entendimento consolidado no E. TST, a neoplasia maligna caracteriza doença grave que suscita estigma ou preconceito, para fins de incidência da Súmula n. 443 daquele Tribunal. Nesse sentido: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NEOPLASIA MALIGNA. CÂNCER DE MAMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 443 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. Discute-se in casu se a neoplasia maligna é considerada doença estigmatizante, para o fim de incidência do disposto na Súmula nº 443 desta Corte, a ensejar a presunção de dispensa discriminatória. Nos termos da referida súmula, "presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego". Tratando-se de presunção relativa, adota-se o entendimento de que deve ser invertido o ônus da prova, que, naturalmente seria do empregado, em detrimento do empregador, cabendo a este provar, de forma robusta, que dispensou o empregado, portador de doença grave, por algum motivo plausível, razoável e socialmente justificável, de modo a afastar o caráter discriminatório da rescisão contratual. No caso destes autos, consta do acórdão regional transcrito na decisão embargada que a reclamante foi diagnosticada com carcinoma ductal infiltrante (câncer de mama), em grau 2, doença gravíssima que pode levar a óbito. A Turma, contudo, adotou o entendimento de que, "apesar de o câncer ser uma doença grave, não possui, por si só, caráter estigmatizante, não sendo possível presumir discriminatória a dispensa do empregado portador da referida doença", motivo pelo qual deixou de aplicar a Súmula nº 443 desta Corte e manteve a decisão regional pela qual se atribuiu à reclamante o ônus de provar a alegada dispensa discriminatória. A decisão embargada não se coaduna com a jurisprudência desta Subseção, que adota o entendimento de que a neoplasia maligna é, sim, uma doença estigmatizante. Caberia, portanto, ao empregador provar que dispensou a reclamante por motivo diverso do alegado, não podendo esse ônus recair sobre a parte autora, como determinado pelo regional. Embargos conhecidos e providos. (E-RR - 202-77.2011.5.01.0053 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 07/11/2019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/11/2019). No mesmo sentido : Ag-E-ED-ARR-11595-12.2014.5.15.0018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/02/2023; Ag-E-Ag-RR-10229-27.2018.5.15.0137, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; E-RR-470-61.2016.5.09.0562, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/06/2019; E-ED-RR-68-29.2014.5.09.0245, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/04/2019 E-RR - 470-61.2016.5.09.0562 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 13/06/2019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019; Processo: E-ED-RR - 68-29.2014.5.09.0245 Data de Julgamento: 04/04/2019, Redator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/04/2019; Processo: AIRR - 800-03.2012.5.17.0004 Data de Julgamento: 26/10/2016, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2016; Processo: RR - 25925-10.2014.5.24.0003 Data de Julgamento: 20/06/2018, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018; Processo: RR - 660-73.2015.5.05.0011 Data de Julgamento: 06/12/2017, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2017; Processo: RR - 3800-16.2009.5.17.0004 Data de Julgamento: 21/05/2014, Redator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/09/2014; Ag-AIRR-10576-84.2021.5.03.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2022; Processo: RR - 1891-58.2015.5.11.0015 Data de Julgamento: 08/02/2017, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017; Processo: RR - 68-29.2014.5.09.0245 Data de Julgamento: 08/11/2017, Redator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/02/2018; Ag-AIRR-20622-36.2020.5.04.0205, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Observa-se, ainda, que a Colenda Subseção 1 de Dissídios Individuais do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que outras doenças também caracterizam-se como graves e estigmatizantes, a suscitar preconceito, para fins de incidência da referida Súmula n. 443 daquele TST: - Tuberculose (E-ED-RR-56-46.2014.5.17.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/07/2023; RR-21748-35.2017.5.04.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 19/08/2022; AIRR-210-60.2011.5.01.0245, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/12/2021; E-ED-RR-RR-65800-46.2009.5.02.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/05/2017); - Hepatite C (AgR-E-RR-979-71.2013.5.02.0083, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/04/2021; Ag-AIRR-10347-91.2020.5.15.0085, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023; RR-1000576-40.2014.5.02.0313, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/05/2022; AIRR-11222-94.2017.5.15.0108, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/11/2021; Ag-AIRR-10855-56.2017.5.15.0145, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/08/2021; Ag-AIRR-11473-75.2014.5.15.0122, 5ª Turma, Redator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/08/2019; RR-12300-16.2010.5.17.0011, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 19/10/2018; Ag-AIRR-10306-36.2014.5.15.0053, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/10/2018). - Cardiopatia grave, a jurisprudência do TST não é uniforme. No sentido de que não configura doença caracterizadora de estigma: Ag-E-ED-RR-466-27.2014.5.11.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/03/2019; RO-1001688-37.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/03/2021; RR-1000738-10.2016.5.02.0040, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019; RR-1190-97.2013.5.09.0088, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/03/2017. Porém, no sentido de que caracteriza: Ag-ED-E-ED-RR-10294-11.2019.5.15.0097, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 29/07/2022; RR-12305-93.2017.5.15.0093, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/02/2023; RR-12305-93.2017.5.15.0093, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/02/2023; RR-10294-11.2019.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27/11/2020; AIRR-10645-54.2015.5.15.0119, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/11/2019. Assim, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "DA NULIDADE DA DISPENSA E DO DANO MORAL". 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista quanto ao tema "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS", em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (plla) PORTO ALEGRE/RS, 09 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CRISTINA RAMOS BELARDINELLI - TRB PHARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA

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