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Antoninho Nicolodi e outros x Andressa Manuela Da Silva Porto

ID: 332921811

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000740-31.2021.5.02.0613

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONINHO NICOLODI KARLA FERNANDA NICOLODI VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A.

Polo Passivo:

ANDRESSA MANUELA DA SILVA PORTO

Notificação

Advogados:

CARMEN CRISTINA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DELANE MAYOLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA AP 1000740-31.2021.5.02.0613 AGRAVANTE: VIKSTAR SERVICES TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA AP 1000740-31.2021.5.02.0613 AGRAVANTE: VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A. E OUTROS (2) AGRAVADO: ANDRESSA MANUELA DA SILVA PORTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5601cce proferida nos autos. AP 1000740-31.2021.5.02.0613 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A. DELANE MAYOLO (RS27805) Recorrente: Advogado(s): 2. ANTONINHO NICOLODI DELANE MAYOLO (RS27805) Recorrente: Advogado(s): 3. KARLA FERNANDA NICOLODI DELANE MAYOLO (RS27805) Recorrido: Advogado(s): ANDRESSA MANUELA DA SILVA PORTO CARMEN CRISTINA BRAGA (SP129428) RECURSO DE: VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A. (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id d1b5972,98679b2,ba1f771; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id edf5680). Regular a representação processual (Id 2397580; b1ca8d0; bef2ca3). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO Os reclamados requerem que seja concedido efeito suspensivo ao recurso de revista interposto, a fim de que sejam suspensos todos os atos executivos resultantes da decisão recorrida. Os recursos trabalhistas ordinariamente não possuem efeito suspensivo, conforme dispõe o art. 899 da CLT. Contudo, referido efeito pode ser deferido caso o recorrente demonstre a probabilidade do seu direito e o perigo da demora (CPC, arts. 300 e 995, parágrafo único). Como o pedido foi formulado antes de proferida a decisão de admissibilidade (CLT, art. 896, § 1º), passa-se à análise, nos termos do art. 1.029, § 5º, III, do CPC.Para a concessão da tutela de urgência requerida, faz-se necessária a presença concomitante dos dois requisitos a que aludem a doutrina e a jurisprudência pátrias, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado, o "fumus boni iuris") e o perigo na demora ("periculum in mora"). No presente caso, o recurso de revista foi denegado, por não observância do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o que afasta, por completo, o alegado "fumus boni iuris". Nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, a plausibilidade do direito pleiteado está diretamente ligada à possibilidade de sucesso do apelo interposto perante a Corte Superior. Nesse sentido: "[...] PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA. Nos termos do § 1º do artigo 896 da CLT, o recurso de revista é dotado de efeito meramente devolutivo e somente em hipóteses excepcionais é possível conceder-se efeito suspensivo. Com efeito, é indispensável para a concessão do efeito suspensivo ao referido apelo a comprovação não só do periculum in mora ou perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, mas também do fumus boni iuris ou probabilidade do direito, em razão da imprescindível cumulatividade desses dois requisitos para o acolhimento da referida pretensão, nos termos dos arts. 300, caput, e 995, parágrafo único, do CPC. Considerando que, no caso, a requerente, ora agravante, sucumbira em sua pretensão recursal, visto que seu agravo de instrumento em recurso de revista foi desprovido, tendo sido mantida a decisão regional que reconheceu o direito do requerida, ora agravado, ao restabelecimento do plano de saúde após aposentadoria, o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso efetivamente não merecia ser deferido, por não haver a demonstração do indispensável fumus boni iuris ou probabilidade do direito. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-100366-65.2021.5.01.0064, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024). Ante o exposto, indefiro o pedido. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANTONINHO NICOLODI - KARLA FERNANDA NICOLODI - VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A.

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Leandro De Andrade Lima x Elcio Donizete Savi e outros

ID: 307435892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002748-36.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE ANDRADE LIMA

Polo Passivo:

ELCIO DONIZETE SAVI LILIAN APARECIDA SANTOS SAVI

Intimação

Advogados:

NATHALIA MARTINS DEEKE

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LUIZ RENATO BLUMLEIN VIEIRA

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LUIZ NELSON JOSE VIEIRA

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FABIO ARJONAS

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DANIELLA VIEIRA GOMES

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Processo 0002748-36.2023.8.26.0604 (processo principal 1000740-79.2017.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Leandro de Andrade Lima - Elcio Donizete Savi - - … Processo 0002748-36.2023.8.26.0604 (processo principal 1000740-79.2017.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Leandro de Andrade Lima - Elcio Donizete Savi - - Lilian Aparecida Santos Savi - Incompatível a homologação cumulado com suspensão nos termos do art. 922, do CPC. A homologação de acordo que estipula condições tais como aplicação de multa por descumprimento, por exemplo, é mecanismo inerente à novação da dívida, e, portanto, extinguível nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Não sendo o caso, dado que se requer apenas a suspensão dos autos, assim como pela falta de obrigatória manifestação em termos de novação da dívida, inexiste condição para operar-se a extinção pela homologação; isso porque, já decidiu o e. STJ que a homologação da transação celebrada constitui ato equivalente a sentença extintiva: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE NO BOJO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DO ACORDO. SUJEIÇÃO AO RITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A decisão judicial homologatória de autocomposição judicial é título executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do CPC/2015, independente da natureza anterior do processo em que celebrado o acordo - se de conhecimento ou de execução de título extrajudicial -, devendo ocorrer, desse modo, a satisfação do direito objeto da transação pelo rito do cumprimento de sentença, com as consequências daí decorrentes, sobretudo a possibilidade de incidência de multa e de honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.968.015/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.) Assim, deixo de homologar o acordo para suspender os autos, nos termos do art. 922, do CPC, pelo prazo de pagamento das parcelas acordadas. Decorrido o prazo indicado, ter-se-á por cumprida a obrigação se as partes nada manifestarem no processo. Liberem-se eventuais valores constritos via SISBAJUD aos executados. Se eventualmente transferidos, competir-lhes-á a apresentação de formulário para expedição de MLE em seu favor. Intime-se e arquivem-se. - ADV: DANIELLA VIEIRA GOMES (OAB 390155/SP), LUIZ RENATO BLUMLEIN VIEIRA (OAB 223122/SP), DANIELLA VIEIRA GOMES (OAB 390155/SP), LUIZ NELSON JOSE VIEIRA (OAB 22617/SP), NATHALIA MARTINS DEEKE (OAB 388934/SP), FABIO ARJONAS (OAB 272866/SP), FABIO ARJONAS (OAB 272866/SP), NATHALIA MARTINS DEEKE (OAB 388934/SP)

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Processo nº 1000740-16.2025.8.26.0114

ID: 298493187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000740-16.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LETíCIA OLIVEIRA MASSOCA COMINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DA CAMARA SABINO PINHO MARINHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Processo 1000740-16.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Padronizado - Letícia Oliveira Massoca Comini - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual a parte autora almeja o fornecim… Processo 1000740-16.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Padronizado - Letícia Oliveira Massoca Comini - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual a parte autora almeja o fornecimento do medicamento ENOXAPARINA para o tratamento de trombofilia (CID 10 D68.8). Determinada emenda à inicial para inclusão da União no polo passivo, o feito foi redistribuído à Justiça Federal, onde o pedido de tutela foi deferido e posteriormente revogado com exclusão da União do polo passivo e retorno dos autos à origem. Ambos os réus contestaram o feito requerendo a improcedência da ação. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. A inicial não é inepta, porquanto atende perfeitamente os requisitos mínimos indispensáveis elencados na legislação processual, salientando-se que há expressiva diferença entre documentos indispensáveis à propositura da ação e documentos essenciais a comprovar o direito alegado. Assim, somente a ausência dos primeiros autoriza o reconhecimento da inépcia da inicial, ao passo que a ausência dos segundos não tem o condão de configurar vício na propositura da ação, mas tão somente de indicar eventual deficiência probatória, que poderá ainda ser suprida no decorrer do trâmite processual. Outrossim, verifico que as partes são legítimas e se encontram bem representadas, não havendo nulidades a serem corrigidas. JULGO SANEADO O FEITO. Em que pese não se olvide da indicação médica do profissional que acompanha a parte autora, entendo por bem a elaboração de parecer técnico acerca do diagnóstico da parte requerente e tratamento prescrito ao caso, sobretudo pelo elevado valor do medicamento pleiteado. Digno de nota que no relatório médico encartado com a inicial há menção expressa da inexistência de terapia alternativa no SUS. Assim, em observância ao Provimento CNJ nº 165/2024, intime-se a parte autora para que preencha e junte aos autos, em 5 dias, sob pena de preclusão, o Formulário de Solicitação de Informação Técnica, a ser obtido em https://www.tjsp.jus.br/NatJus, na aba "Formulário para Informação Técnica". Após sua apresentação nos autos, deverá a serventia encaminhar, via e-mail, devidamente acompanhado dos documentos pessoais da parte autora e documentos médicos juntados à petição inicial ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (Nat-Jus) do TJSP (nat.jus@tjsp.jus.br). Após, aguarde-se por 72 (setenta e duas) horas a respectiva resposta, cobrando-se informações se decorrido o prazo sem a providência. Com a resposta nos autos, intimem-se as partes para manifestação em 5 dias e tornem-me conclusos para prolação de sentença, posto que dispensável na espécie a produção de qualquer outra prova (fila conclusão sentença). Int.. - ADV: FLAVIA DA CAMARA SABINO PINHO MARINHO (OAB 7309/RN)

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Processo nº 1000740-36.2025.8.26.0075

ID: 309687675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000740-36.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARGARETE PEDRINA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDERSON TEIXEIRA

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Processo 1000740-36.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Margarete Pedrina de Lima - Vistos. Fls. 27: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro a averbação da ex… Processo 1000740-36.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Margarete Pedrina de Lima - Vistos. Fls. 27: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro a averbação da existência da presente demanda junto à matrícula de nº 52.197, referente ao imóvel objeto da ação, registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Bertioga/SP. Servirá esta decisão, digitalmente assinada, como ofício ao Oficial de Registro de Imóveis de Bertioga/SP. O presente ofício deverá ser encaminhado diretamente pela parte interessada em vista das providências necessárias, devendo comprovar nos autos, posteriormente, o devido protocolo. Por ora, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 c/c artigo 695, ambos do Código de Processo Civil, em razão da elevada carga de trabalho e da atual limitação da pauta de audiências deste Juízo, circunstâncias que impedem a designação do ato em prazo razoável, podendo comprometer a celeridade processual. Ressalte-se que, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, é facultado ao magistrado adequar o procedimento às especificidades da causa, com vistas a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional, o que justifica a dispensa de tal audiência. Entretanto, registre-se que a não designação da audiência de tentativa de conciliação não acarreta qualquer prejuízo às partes, que conservam plena liberdade para buscar a autocomposição a qualquer tempo, inclusive por vias extrajudiciais ou em outro contexto processual, não estando a tentativa de acordo condicionada exclusivamente à realização de audiência judicial. Assim, CITE-SE, via meio eletrônico ou, alternativamente, via postal, na forma prevista nos artigos 246 e ss. do Código de Processo Civil, a parte ré para, assim querendo, e no prazo legal (15 dias úteis), apresentar contestação. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: EDERSON TEIXEIRA (OAB 393220/SP)

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Processo nº 1000740-51.2025.8.26.0070

ID: 310096694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000740-51.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000740-51.2025.8.26.0070 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - R.A.S. - Vistos. Indefiro os pedidos de segredo de justiça e prioridade na tramitação do feito, diante da ausência dos re… Processo 1000740-51.2025.8.26.0070 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - R.A.S. - Vistos. Indefiro os pedidos de segredo de justiça e prioridade na tramitação do feito, diante da ausência dos requisitos trazidos pelos artigos 189 e 1.048 do CPC. Providencie a serventia o necessário para retirada das tarjas correlatas (preta e azul), certificando-se. A procuração de fls. 08 não outorga poderes específicos para ajuizamento da presente ação. Além disso, verifica-se que o procurador da parte requerente distribuiu várias demandas envolvendo matérias similares, havendo elementos sugestivos de litigância predatória, motivo pelo qual justifica-se a determinação de providências para confirmar o conhecimento e a vontade da parte autora de litigar, em observância ao Enunciado n. 5, do Comunicado CG n. 424/2024, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Diante do exposto, concedo o prazo de 15 dias para que o requerente junte aos autos nova procuração com poderes específicos para ajuizamento da presente ação e firma reconhecida da sua assinatura. No mais, em atendimento ao Comunicado CG n. 1484/2018 (DJE, 01.08.2018, p. 07), os feitos distribuídos ao Poder Judiciário deverão observar o Provimento n. 61/2017 do CNJ, para que conste, na petição inicial, obrigatoriamente, as seguintes informações: (I) nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; (II) número do CPF ou CNPJ; (III) nacionalidade; (IV) estado civil, existência de união estável e filiação; (V) profissão; (VI) domicílio e residência; (VII) endereço eletrônico. Assim sendo, o autor deverá, no prazo acima fixado, providenciar as devidas complementações, podendo, caso necessário, requerer as diligências necessárias para sua obtenção, na forma do art. 319, § 1º, do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, § 1º, do CPC). Sem prejuízo, deverá também, no prazo fixado, juntar aos autos declaração de hipossuficiência atualizada, para análise do pedido de assistência judiciária gratuita, além de comprovante de endereço em seu nome e com data recente, ou, alternativamente, declaração de próprio punho. Após todos os atendimentos, tornem os autos conclusos imediatamente. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Vania Aparecida Mavel Chagas, Representada Por Celino De Assis Chagas x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 296775182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000740-82.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VANIA APARECIDA MAVEL CHAGAS, REPRESENTADA POR CELINO DE ASSIS CHAGAS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

SORAIA APARECIDA ESCOURA

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 1000740-82.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Vania Aparecida Mavel Chagas, representada por Celino de Assis Chagas - Banco Santander (Brasil) S/A … Processo 1000740-82.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Vania Aparecida Mavel Chagas, representada por Celino de Assis Chagas - Banco Santander (Brasil) S/A - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para: 1) DECLARAR a nulidade do contrato CCB de empréstimo consignado nº 291034466, firmado em 21/06/2024, no valor de R$47.245,93 e RECONHECER o dever da autora em restituir ao réu a quantia disponibilizada em sua conta (R$46.102,34), atualizada somente por correção monetária, desde o depósito (27/06/2024, fls. 64), incidindo juros de mora, na forma da lei, apenas após o decurso do prazo da intimação para pagamento; 2) CONDENAR o banco réu a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário originado do contrato declarado nulo, em valor a ser comprovado no incidente de cumprimento de sentença, que deverá ser acrescido de correção monetária, a partir dos descontos, e de juros de mora, a partir da citação (01/02/2025, fls. 191); 3) CONDENAR o banco réu a pagar à autora a indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária e de juros de mora, ambos devidos a partir da publicação desta sentença. AUTORIZO a compensação dos créditos recíprocos, nos termos do art. 368 do Código Civil. OFICIE-SE, de imediato, ao INSS para que providencie o cancelamento definitivo do contrato de empréstimo consignado descrito no item 1. A atualização monetária será calculada com base na tabela prática divulgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora, no percentual de 01% ao mês, até a data limite de 27/08/2024. Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Pela sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), SORAIA APARECIDA ESCOURA (OAB 158678/SP)

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Vania Aparecida Mavel Chagas, Representada Por Celino De Assis Chagas x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 291275047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000740-82.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANIA APARECIDA MAVEL CHAGAS, REPRESENTADA POR CELINO DE ASSIS CHAGAS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

SORAIA APARECIDA ESCOURA

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 1000740-82.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Vania Aparecida Mavel Chagas, representada por Celino de Assis Chagas - Banco Santander (Brasil) S/A … Processo 1000740-82.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Vania Aparecida Mavel Chagas, representada por Celino de Assis Chagas - Banco Santander (Brasil) S/A - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para: 1) DECLARAR a nulidade do contrato CCB de empréstimo consignado nº 291034466, firmado em 21/06/2024, no valor de R$47.245,93 e RECONHECER o dever da autora em restituir ao réu a quantia disponibilizada em sua conta (R$46.102,34), atualizada somente por correção monetária, desde o depósito (27/06/2024, fls. 64), incidindo juros de mora, na forma da lei, apenas após o decurso do prazo da intimação para pagamento; 2) CONDENAR o banco réu a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário originado do contrato declarado nulo, em valor a ser comprovado no incidente de cumprimento de sentença, que deverá ser acrescido de correção monetária, a partir dos descontos, e de juros de mora, a partir da citação (01/02/2025, fls. 191); 3) CONDENAR o banco réu a pagar à autora a indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária e de juros de mora, ambos devidos a partir da publicação desta sentença. AUTORIZO a compensação dos créditos recíprocos, nos termos do art. 368 do Código Civil. OFICIE-SE, de imediato, ao INSS para que providencie o cancelamento definitivo do contrato de empréstimo consignado descrito no item 1. A atualização monetária será calculada com base na tabela prática divulgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora, no percentual de 01% ao mês, até a data limite de 27/08/2024. Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Pela sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), SORAIA APARECIDA ESCOURA (OAB 158678/SP)

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Jessica Caroline Silva Costa x Condominio Residencial Suprema e outros

ID: 278593215

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000740-98.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA CAROLINE SILVA COSTA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SUPREMA DUTRA MAQUINAS COMERCIAL E TECNICA LTDA SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ADEMIR CORDEIRO XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000740-98.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: JESSICA CAROLINE SILVA COSTA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000740-98.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: JESSICA CAROLINE SILVA COSTA RECLAMADO: SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: JESSICA CAROLINE SILVA COSTA Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 12/06/2025 09:30hs a realizar-se presencialmente. Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. No caso de processos com vínculo de emprego formalizado que, por lei, seja necessária a realização de prova pericial, esta será realizada antes da oitiva das partes ou testemunhas, ficando designada audiência posterior para colheita de prova oral. As partes deverão intimar suas testemunhas previamente. Na hipótese de não comparecimento da testemunha no dia e hora designados, só haverá adiamento da audiência caso a parte tenha juntado aos autos, com ao menos 24 horas de antecedência, a comprovação do convite feito à testemunha, com a respectiva ciência desta. Caso não juntada comprovação do convite e da ciência da testemunha no prazo supra, sua ausência não implicará adiamento da audiência - em observância à tese vinculante do Col. TST, fixada no âmbito do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 23 de maio de 2025. MARINA FURLAN SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA CAROLINE SILVA COSTA

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Lucinda Eufrasia De Lima Silva x Banco Bmg S/A

ID: 320143498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000740-93.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCINDA EUFRASIA DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

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ALIELE ANTONIETE MÁO

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Processo 1000740-93.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucinda Eufrasia de Lima Silva - Banco BMG S/A - Vistos. 1. Fl(s). 196/199: Após a estimativa de honorários, pelo… Processo 1000740-93.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucinda Eufrasia de Lima Silva - Banco BMG S/A - Vistos. 1. Fl(s). 196/199: Após a estimativa de honorários, pelo(a) Sr(a). Perito(a) Judicial nomeado(a), a parte requerida ofereceu impugnação, pugnando pela redução do valor solicitado pelo(a) experto(a), qual seja, R$ 2.000,00. Em decorrência da falta de parâmetros objetivos para a fixação dos honorários periciais, deve o julgador estipulá-los em consonância com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como com atenção à natureza e à complexidade do trabalho técnico, ao zelo do profissional, ao local da prestação de serviço e ao tempo exigido para o desenvolvimento do labor. No caso dos autos, o parâmetro encontrado pelo juízo é a tabela dos honorários periciais a serem pagos pela Defensoria Pública estadual, estabelecida pela Resolução TJSP nº 910/2023, na hipótese de parte beneficiária da justiça gratuita, à qual fixa os honorários, de acordo com as peculiaridades do presente caso concreto, em 15 UFESPs, o equivalente, no presente exercício 2025, a R$ 555,30. Portanto, sopesando esses parâmetros, faz-se necessário reduzir para R$ 800,00 (oitocentos reais) o valor dos honorários periciais, em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como pelo fato de se encontrar na média de ações similares e, caso não seja aceito pelo perito, deverá ser nomeado outro profissional para o encargo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 465, § 3º, do CPC, acolho a impugnação da parte requerida para o fim de reduzir o valor dos honorários provisórios em favor do(a) Sr(a). Perito Judicial, arbitrando-os em R$ 800,00 (oitocentos reais), em homenagem aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, consagrados no artigo 8º do mesmo estatuto legal supracitado. Contudo, quando da apresentação do laudo, para evitar o locupletamento indevido das partes em detrimento do perito, nada impede que os honorários periciais fixados provisoriamente sejam complementados, desde que justificada a complexidade e o tempo despendido para realizar o trabalho técnico. 2. Providencie a parte requerida o depósito dos honorários ora arbitrados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 3. Efetuado o depósito, intime-se o experto para designar data para início dos trabalhos, dando-se ciência às partes, com antecedência mínima de cinco dias (CPC, art. 466, § 2º). 4. No mais, reporto-me à(s) fl(s). 163/169. Intimem-se. Tupi Paulista, 07 de julho de 2025. - ADV: ALIELE ANTONIETE MÁO (OAB 432535/SP), GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO (OAB 520535/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

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Tiago De Oliveira Ferreira x Hotel Urbano Viagens E Turismo S.A.

ID: 325659887

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000740-73.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A.

Sentença

Advogados:

BEATRIZ DE LIMA STERZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1000740-73.2024.8.11.0015 PARTE AUTORA: TIAGO DE OLIVEIRA FERREIRA PARTE REQUERIDA: HOTEL U… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1000740-73.2024.8.11.0015 PARTE AUTORA: TIAGO DE OLIVEIRA FERREIRA PARTE REQUERIDA: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. Vistos etc. Trata-se de processo de execução envolvendo as partes acima identificadas, onde não foram localizados bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora, em que pese tenham sido procedidas tentativas de bloqueio via sistema SISBAJUD (com determinação de “teimosinhas”) e busca de veículos via sistema RENAJUD. A parte exequente foi devidamente intimada e não indicou bens passíveis de penhora. Ressalta-se que não há que se falar em omissão, cerceamento de defesa ou afronta ao princípio da cooperação, vez que a parte exequente não atendeu à determinação exarada nos seguintes termos: “Nos termos do art. 53, § 4ª, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (caso requerida) e arquivamento definitivo. Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração de pedido de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, vez que novas tentativas somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registre-se que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens, etc.” Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Desta forma, com fulcro na norma acima citada, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. Expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, servindo a presente como mandado/ofício. Proceda-se desde já ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para eventual cumprimento da providência acima. Sem custas e honorários. Dispensado o registro pelo Provimento 42/2008/CGJ. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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