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Rose Mary Aparecida Flor Santos x Elida Maraci Zago Perico e outros

ID: 331373820

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000831-64.2025.5.02.0231

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSE MARY APARECIDA FLOR SANTOS

Polo Passivo:

ELIDA MARACI ZAGO PERICO JOSé JONAS ZAGO FILHO MARIA LUZIA RODRIGUES NANCI APARECIDA ZAGO COSTA

Notificação

Advogados:

DAVID PAES LEME

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JUSSARA AMORIM DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1000831-64.2025.5.02.0231 RECLAMANTE: ROSE MARY APARECIDA FLOR SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1000831-64.2025.5.02.0231 RECLAMANTE: ROSE MARY APARECIDA FLOR SANTOS RECLAMADO: MARIA LUZIA RODRIGUES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0444501 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de contribuição previdenciária, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC/15, e rejeito demais as preliminares arguidas. Rejeito as preliminares arguidas, e, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por ROSE MARY APARECIDA FLOR SANTOS em face de MARIA LUZIA RODRIGUES, 1ª reclamada, NANCI APARECIDA ZAGO COSTA, 2ª reclamada, ELIDA MARACI ZAGO PERICO, 3ª reclamada, JOSÉ JONAS ZAGO FILHO, 4ª reclamado, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para fins de: I – reconhecer o vínculo de emprego da reclamante com a 1ª reclamada, no período de 01/08/2024 a 29/05/2025, na função de cuidadora de idosos, com remuneração de R$1.800,00; II - reconhecer o término contratual na modalidade a pedido do empregados; III - condenar os reclamados, solidariamente, a pagarem à parte reclamante as seguintes parcelas: - 29 dias de saldo de salário; - 13º salário proporcional de 2024 e 2025; - férias proporcionais acrescidas de 1/3; - FGTS de todo o pacto laboral, inclusive sobre as verbas rescisórias; - multa do art. 477, da CLT. Deverá a parte reclamada proceder à anotação e baixa da CTPS da reclamante, nos termos da fundamentação, parte integrante da decisão, sob pena de multa. Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Deferida a gratuidade judicial a parte reclamante. Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do TST. As contribuições previdenciárias incidirão sobre as seguintes parcelas: saldo de salário e 13º salário, nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros de mora, correção monetária, recolhimentos fiscais e contribuições previdenciárias, nos termos da fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da parte reclamante, sendo devidos 5% sobre o proveito econômico obtido nas condenações, observado o valor que resultar da liquidação do julgado. Cumpre destacar que o valor dos honorários advocatícios será apurado em sede de liquidação. Observar-se-á, os valores devidamente liquidados com base nas condenações estabelecidas. Ofícios à DRT, INSS, CEF, MPF. Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$300,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$15.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser arguido em recurso ordinário. Intime-se as partes. Intime-se a União (Lei 11.457/2007). Nada mais. MARIANA MENDES JUNQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta MARIANA MENDES JUNQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - José Jonas Zago Filho - Elida Maraci Zago Perico - Nanci Aparecida Zago Costa - MARIA LUZIA RODRIGUES

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento De Araraquara E Região - Sicredi Morada Do Sol (Sp) x Soares & Perego Serviços De Protese Dentaria Ltda Me e outros

ID: 330061642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000831-23.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DE ARARAQUARA E REGIãO - SICREDI MORADA DO SOL (SP)

Polo Passivo:

SOARES & PEREGO SERVIçOS DE PROTESE DENTARIA LTDA ME VALDEMAR SOARES DA SILVA

Intimação

Advogados:

EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI

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DAYANE CRISTINE LIMA DE OLIVEIRA RIGHI

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Processo 1000831-23.2024.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Araraquara e Região - Sicredi Morada do Sol (SP) - So… Processo 1000831-23.2024.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Araraquara e Região - Sicredi Morada do Sol (SP) - Soares & Perego Serviços de Protese Dentaria Ltda Me - - Valdemar Soares da Silva - Vistos. Inicialmente, destaque-se que, anterior penhora on line via SISBAJUD operou-se no intervalo temporal compreendido entre 17/03 a 16/04, vide fls. 394/467. Inobstante isso, pugnou a parte exequente por renovação da pesquisa. Assim, por ora, não há como se reconhecer a viabilidade do pedido de renovação da pesquisa, transcorridos menos de quatro meses da realização da mesma, sendo de rigor o indeferimento, neste momento, da providência pleiteada. Por óbvio, a construção jurisprudencial é no sentido de que deve ser assegurado ao exequente a possibilidade de pleitear novas diligências para a finalidade de bloqueio de ativos, desde que se observe períodos razoáveis de tempo além da existência de novos elementos capazes de indicar a possibilidade de êxito na providência ou a inviabilidade na sua adoção na esfera administrativa. Esse prazo razoável tem sido entendido como, pelo menos um ano. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO. BACEN JUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. REITERAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. 1. Controverte-se a respeito da decisão colegiada do Tribunal de origem, que afirmou que a pesquisa eletrônica da existência de dinheiro, por meio do sistema Bacen Jud, somente pode ser feita uma única vez, mesmo que o resultado tenha sido infrutífero, sob o argumento de que o Poder Judiciário não pode fazer papel de diligenciador da Fazenda Pública credora. 2. Conforme decidido pela Corte Especial (REsp 1.112.943/MA, julgado sob o rito dos recursos repetitivos), com a vigência da Lei 11.382/2006, não mais se exige a comprovação de exaurimento das diligências administrativas para penhora por meio do Bacen Jud. 3. A lei (art. 655-A do CPC) não limitou o uso do Bacen Jud a uma única vez. Por se tratar de instrumento destinado a promover a satisfação da pretensão creditória, ele pode servir também para qualquer outra diligência (e.g., expedição de ofício ao Detran ou aos Cartórios de Imóveis), isto é, tantas vezes quanto necessário. 4. Aplicação, por analogia, do art. 15, II, da Lei 6.830/1980, segundo o qual a viabilização da penhora (mediante substituição ou reforço) pode ser feita a qualquer tempo. 5. No atual estágio da legislação processual e material, o emprego do aludido programa informatizado é privativo do Poder Judiciário, pois os representantes judiciais da Fazenda Pública não possuem autorização legal para, a um só tempo, acessar informações relativas ao patrimônio dos devedores e, ex officio, determinar a respectiva constrição. 6. Desse modo, sendo a referida atribuição privativa de um determinado órgão (na espécie, o jurisdicional), é de manifesta improcedência a afirmação de que o pleito fazendário representa uma tentativa de transformar a autoridade judiciária em mero agente diligenciador da parte processual. 7. A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo. 8. Naturalmente, isso não impede que, antes da renovação da pesquisa via Bacen Jud, a Fazenda Pública credora promova as diligências ao seu alcance, para localização de outros bens. Porém, conduta dessa natureza (comprovação do exaurimento de outras diligências) não pode ser exigida como requisito para fins de exame judicial do pedido iterativo da tentativa de penhora por meio do Bacen Jud, pois isso seria equiparável a, de maneira oblíqua, fazer retornar orientação jurisprudencial ultrapassada. 9. Recurso Especial provido. (REsp 1199967/MG - Relator Ministro Herman Benjamin - Segunda Turma Data do Julgamento: 16/11/2010 Data da Publicação/Fonte: DJe 04/02/2011) Int. - ADV: DAYANE CRISTINE LIMA DE OLIVEIRA RIGHI (OAB 360541/SP), DAYANE CRISTINE LIMA DE OLIVEIRA RIGHI (OAB 360541/SP), EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (OAB 164539/SP)

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Processo nº 1000831-80.2025.4.01.3301

ID: 333223316

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000831-80.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JAIR MOTA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA DIAS VILELA DE SOUZA

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1000831-80.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAIR MOTA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RENATA DIAS VILELA DE SOUZA - SP303122 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: (xxxxx ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( xxxxx ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) Juntar procuração regular, assinada e digitalizada, conforme assinatura do documento de identidade ou assinada digitalmente com chave válida ou, ainda, com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) Juntar cópia do indeferimento administrativo do DPVAT; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a sua representação processual, devendo esta conter as duas digitais, assinadas a rogo, posto que ambas são analfabetas, além de a autora ser menor PÚBERE, devendo, portanto, ser incluída no respectivo documento. No mesmo ato, deverão assinar duas testemunhas com as documentações respectivas. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Yasmin Villela Ferreira x Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas

ID: 277131599

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000831-53.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

YASMIN VILLELA FERREIRA

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Notificação

Advogados:

RUBENS RODRIGUES ALVES DE MATOS

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ELIANA MIRANDA IVANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO ROT 1000831-53.2023.5.02.0613 RECORRENTE: YASMIN VILLELA FERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO ROT 1000831-53.2023.5.02.0613 RECORRENTE: YASMIN VILLELA FERREIRA RECORRIDO: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5996d98 proferida nos autos. ROT 1000831-53.2023.5.02.0613 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. YASMIN VILLELA FERREIRA RUBENS RODRIGUES ALVES DE MATOS (SP372446) Recorrido: Advogado(s): ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS ELIANA MIRANDA IVANO (SP131062) RECURSO DE: YASMIN VILLELA FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 9066033; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 0cdb162). Regular a representação processual (Id ace50ac ). Preparo dispensado (Id 98d5230 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): Sustenta que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da estabilidade provisória, está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente. Consta do v. acórdão: "Insurge-se a reclamada contra a r. sentença que julgou procedente a pretensão de reversão do pedido de demissão e deferiu o pagamento de indenização substitutiva do período de garantia de emprego gestante. Pois bem. A CLT prevê a possibilidade de o contrato de trabalho ser rescindido pelo empregado quando caracterizada a falta patronal (art. 483), cabendo ao trabalhador postular em juízo a rescisão indireta do pactuado, já que apenas estará aperfeiçoada com o pronunciamento judicial. Trata-se de modalidade de desligamento que diz respeito à justa causa praticada pelo empregador ou, segundo denominação da doutrina, de resolução pelo inadimplemento das obrigações do contrato, onde também se faz necessária a prova inconteste do ato gravoso do empregador, de modo a tornar inviável a manutenção do vínculo pelo empregado. O pedido de demissão, por sua vez, diz respeito ao término do contrato sem que as partes tenham cometido falta, sem qualquer vício; espécie de cessação intitulada de resilição do contrato de trabalho. A reclamada juntou aos autos o pedido de demissão redigido e assinado pela reclamante (id 431f211 - pdf 82). Trata-se de ato pessoal e não o macula a alegação de descumprimento de obrigações contratuais pela reclamada, já que relevante que a autora o fez de livre e espontânea vontade, sem coação por parte da empregadora, independentemente dos motivos que sustenta para tê-lo feito. Além disso, não logrou a autora comprovar as irregularidades apontadas na petição inicial, como acúmulo de funções, inadimplemento de horas extras, concessão irregular de intervalo para repouso e alimentação e adicional de periculosidade, como lhe competia (CLT, art. 818, I e CPC, art. 373). Em audiência (id c25d4b6 - pdf 535/538), a ,eclamante não trouxe testemunhas. A única testemunha da reclamada, embora não tenha trabalhado diretamente com a autora, disse que no trabalho intermitente não era permitido estender a jornada e, caso o fizesse, havia compensação com folgas e que não há mudança nas convocações quanto a empregada está grávida. Assim, injustificável a nulidade do pedido de demissão. Por fim, não se há falar em estabilidade gestante. "De acordo com o art. 10, inciso II, letra "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: "II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: (...) b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto." (grifei) Não é a hipótese dos autos, uma vez que a extinção contratual ocorreu a pedido da reclamante, sem nenhum vício de consentimento. Nesse sentido é a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.GESTANTE. ESTABILIDADE. PEDIDO DE DEMISSÃO. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a garantia constitucional de estabilidade provisória no emprego da gestante, prevista artigo 10, II, "b", do ADCT, é para a dispensa arbitrária ou sem justa causa decorrente de iniciativa do empregador, o que não abrange o pedido de demissão. Precedentes. É irrelevante para o deslinde da questão o fato de a empregada desconhecer o seu estado gravídico no momento do pedido de demissão. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Quanto à alegação de ausência de assistência sindical, a parte agravante não realiza o cotejo entre os fundamentos contidos no v. acórdão regional e os dispositivos invocados na revista, deixando, também, de demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem o aresto recorrido e a divergência jurisprudencial invocada, em descumprimento ao comando contido no artigo 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no artigo 896-A da CLT. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como na presente hipótese, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa e determinação de baixa dos autos à origem." (PROCESSO Nº TST-Ag-RR-11778-73.2016.5.03.0041. 5ª Turma. Min. relator: Breno Medeiros. Pub.: 02/10/2020) (grifei). Quanto a assistência sindical (art. 500 da CLT), cuida-se de ato de formalidade, que, por si só, não invalida a manifestação de vontade da reclamante. Além disso, o contrato de emprego da reclamante sequer tinha um ano de vigência. Inteligência da Súmula n. 30, deste Regional: "30. Pedido de demissão. Contrato de trabalho com mais de um ano de vigência. Ausência de homologação. Efeitos. (Res. TP nº 02/2015- DOEletrônico 26/05/2015). A ausência de homologação, de que trata o artigo 477, § 1º, da CLT, não invalida o pedido de demissão demonstrado por outros meios de prova." Com a devida vênia do entendimento de origem, entendo válido o pedido de demissão da reclamante e, portanto, indevidos os salários desde o dia posterior ao desligamento até cinco meses após o parto, aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário, férias acrescidas de m terço e FGTS com a multa de 40%. Dou provimento ao recurso neste ponto." No julgamento do RR-0000427-27.2024.5.12.0024, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 55: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato proﬁssional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT" Como as decisões proferidas em recursos de revista repetitivos têm efeito vinculante (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, diante da potencial ofensa ao art. artigo 500 da CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. TEMA N.º 55 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é válido o pedido de demissão feito por empregada gestante, sem a assistência do respectivo sindicato, ou, ainda, da autoridade local do Ministério do Trabalho e Emprego, ainda que o contrato de trabalho tenha durado menos de um ano, ante os termos do artigo 500 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Esta Corte superior, no julgamento do Tema nº 55 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, reafirmando a jurisprudência deste Tribunal quanto à matéria, fixou a seguinte tese vinculante: 'A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato proﬁssional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT'. 3. Assim, a decisão proferida pelo Tribunal Regional, no sentido de reconhecer a validade do pedido de demissão da reclamante, sem a observância da formalidade essencial prevista no artigo 500 da CLT, revela-se dissonante da referida tese vinculante, resultando reconhecida a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000859-25.2023.5.12.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa, DEJT 08/04/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /akg SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

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Yasmin Villela Ferreira x Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas

ID: 277131611

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000831-53.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

YASMIN VILLELA FERREIRA

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Notificação

Advogados:

RUBENS RODRIGUES ALVES DE MATOS

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ELIANA MIRANDA IVANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO ROT 1000831-53.2023.5.02.0613 RECORRENTE: YASMIN VILLELA FERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO ROT 1000831-53.2023.5.02.0613 RECORRENTE: YASMIN VILLELA FERREIRA RECORRIDO: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5996d98 proferida nos autos. ROT 1000831-53.2023.5.02.0613 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. YASMIN VILLELA FERREIRA RUBENS RODRIGUES ALVES DE MATOS (SP372446) Recorrido: Advogado(s): ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS ELIANA MIRANDA IVANO (SP131062) RECURSO DE: YASMIN VILLELA FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 9066033; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 0cdb162). Regular a representação processual (Id ace50ac ). Preparo dispensado (Id 98d5230 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): Sustenta que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da estabilidade provisória, está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente. Consta do v. acórdão: "Insurge-se a reclamada contra a r. sentença que julgou procedente a pretensão de reversão do pedido de demissão e deferiu o pagamento de indenização substitutiva do período de garantia de emprego gestante. Pois bem. A CLT prevê a possibilidade de o contrato de trabalho ser rescindido pelo empregado quando caracterizada a falta patronal (art. 483), cabendo ao trabalhador postular em juízo a rescisão indireta do pactuado, já que apenas estará aperfeiçoada com o pronunciamento judicial. Trata-se de modalidade de desligamento que diz respeito à justa causa praticada pelo empregador ou, segundo denominação da doutrina, de resolução pelo inadimplemento das obrigações do contrato, onde também se faz necessária a prova inconteste do ato gravoso do empregador, de modo a tornar inviável a manutenção do vínculo pelo empregado. O pedido de demissão, por sua vez, diz respeito ao término do contrato sem que as partes tenham cometido falta, sem qualquer vício; espécie de cessação intitulada de resilição do contrato de trabalho. A reclamada juntou aos autos o pedido de demissão redigido e assinado pela reclamante (id 431f211 - pdf 82). Trata-se de ato pessoal e não o macula a alegação de descumprimento de obrigações contratuais pela reclamada, já que relevante que a autora o fez de livre e espontânea vontade, sem coação por parte da empregadora, independentemente dos motivos que sustenta para tê-lo feito. Além disso, não logrou a autora comprovar as irregularidades apontadas na petição inicial, como acúmulo de funções, inadimplemento de horas extras, concessão irregular de intervalo para repouso e alimentação e adicional de periculosidade, como lhe competia (CLT, art. 818, I e CPC, art. 373). Em audiência (id c25d4b6 - pdf 535/538), a ,eclamante não trouxe testemunhas. A única testemunha da reclamada, embora não tenha trabalhado diretamente com a autora, disse que no trabalho intermitente não era permitido estender a jornada e, caso o fizesse, havia compensação com folgas e que não há mudança nas convocações quanto a empregada está grávida. Assim, injustificável a nulidade do pedido de demissão. Por fim, não se há falar em estabilidade gestante. "De acordo com o art. 10, inciso II, letra "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: "II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: (...) b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto." (grifei) Não é a hipótese dos autos, uma vez que a extinção contratual ocorreu a pedido da reclamante, sem nenhum vício de consentimento. Nesse sentido é a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.GESTANTE. ESTABILIDADE. PEDIDO DE DEMISSÃO. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a garantia constitucional de estabilidade provisória no emprego da gestante, prevista artigo 10, II, "b", do ADCT, é para a dispensa arbitrária ou sem justa causa decorrente de iniciativa do empregador, o que não abrange o pedido de demissão. Precedentes. É irrelevante para o deslinde da questão o fato de a empregada desconhecer o seu estado gravídico no momento do pedido de demissão. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Quanto à alegação de ausência de assistência sindical, a parte agravante não realiza o cotejo entre os fundamentos contidos no v. acórdão regional e os dispositivos invocados na revista, deixando, também, de demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem o aresto recorrido e a divergência jurisprudencial invocada, em descumprimento ao comando contido no artigo 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no artigo 896-A da CLT. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como na presente hipótese, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa e determinação de baixa dos autos à origem." (PROCESSO Nº TST-Ag-RR-11778-73.2016.5.03.0041. 5ª Turma. Min. relator: Breno Medeiros. Pub.: 02/10/2020) (grifei). Quanto a assistência sindical (art. 500 da CLT), cuida-se de ato de formalidade, que, por si só, não invalida a manifestação de vontade da reclamante. Além disso, o contrato de emprego da reclamante sequer tinha um ano de vigência. Inteligência da Súmula n. 30, deste Regional: "30. Pedido de demissão. Contrato de trabalho com mais de um ano de vigência. Ausência de homologação. Efeitos. (Res. TP nº 02/2015- DOEletrônico 26/05/2015). A ausência de homologação, de que trata o artigo 477, § 1º, da CLT, não invalida o pedido de demissão demonstrado por outros meios de prova." Com a devida vênia do entendimento de origem, entendo válido o pedido de demissão da reclamante e, portanto, indevidos os salários desde o dia posterior ao desligamento até cinco meses após o parto, aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário, férias acrescidas de m terço e FGTS com a multa de 40%. Dou provimento ao recurso neste ponto." No julgamento do RR-0000427-27.2024.5.12.0024, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 55: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato proﬁssional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT" Como as decisões proferidas em recursos de revista repetitivos têm efeito vinculante (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, diante da potencial ofensa ao art. artigo 500 da CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. TEMA N.º 55 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é válido o pedido de demissão feito por empregada gestante, sem a assistência do respectivo sindicato, ou, ainda, da autoridade local do Ministério do Trabalho e Emprego, ainda que o contrato de trabalho tenha durado menos de um ano, ante os termos do artigo 500 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Esta Corte superior, no julgamento do Tema nº 55 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, reafirmando a jurisprudência deste Tribunal quanto à matéria, fixou a seguinte tese vinculante: 'A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato proﬁssional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT'. 3. Assim, a decisão proferida pelo Tribunal Regional, no sentido de reconhecer a validade do pedido de demissão da reclamante, sem a observância da formalidade essencial prevista no artigo 500 da CLT, revela-se dissonante da referida tese vinculante, resultando reconhecida a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000859-25.2023.5.12.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa, DEJT 08/04/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /akg SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - YASMIN VILLELA FERREIRA

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Processo nº 1000831-19.2025.8.26.0434

ID: 300211958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000831-19.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. S. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE BALLATORI ARIS

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Processo 1000831-19.2025.8.26.0434 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.B.S. - Defiro à parte requerente os benefícios da AJG, anotando-se. Ante os elementos constantes dos autos, a… Processo 1000831-19.2025.8.26.0434 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.B.S. - Defiro à parte requerente os benefícios da AJG, anotando-se. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor correspondente a 1/3 do salário mínimo nacional, devidos a partir da citação. Fls. 4 (item "b"): Defiro. Oficie-se. Considerando que há participantes que não possuem condições de acesso virtual, remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC - para que se designe audiência de forma híbrida (presencial/virtual), conforme autoriza o Provimento CSM 2651/2022 e o Ato Normativo do NUPEMEC n. 01/2020. Caso haja interesse em participar da audiência de forma virtual, as partes e respectivos Advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Determino ao CEJUSC a remessa do link para participação da audiência por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp), nos números de celulares indicados. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do e-mail: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone,que deverá ser baixado com antecedência pelos participantes. No dia e horário a serem agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo "link" que será encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados junto ao computador ou smartphone, devidamente munidos de documento de identificação pessoal com foto para identificação no ato da audiência. Não sendo indicado o meio eletrônico para participação virtual no ato ou não havendo possibilidade de acesso à audiência por meio virtual, poderá a parte comparecer pessoalmente à audiência de conciliação acima, no endereço do CEJUSC, na Praça Frei Alexandre, n. 50, bairro Bela Vista. Pedregulho. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada a conduta de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fixo a remuneração do conciliador nomeado no valor correspondente a uma hora no patamar básico do nível de remuneração 1, da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes na proporção de 50% cada, por meio de depósito na conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, no prazo de até dez dias úteis contados da realização da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da A.J.G. (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% do valor fixado. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Com o agendamento da audiência, CITE-SE e intime-se o requerido e intime-se a parte autora, pessoalmente, por meio oficial de justiça, por se tratar processo envolvendo família, a fim de se evitar que seja prejudicada. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) passará a ser contado: a) da audiência de conciliação a ser designada, ainda que infrutífera, não acessada a audiência pelo meio virtual ou não comparecendo pelo meio presencial, qualquer das partes. b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). c)- Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). No ato da citação/intimação, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça, colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. Servirá cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: VIVIANE BALLATORI ARIS (OAB 287285/SP)

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Processo nº 1000831-36.2025.8.26.0590

ID: 291133773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000831-36.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM DOS SANTOS DA CRUZ FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIVINO FERREIRA JUNIOR

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CAROLINE SILVA FERREIRA

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Processo 1000831-36.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1000831-36.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Joaquim dos Santos da Cruz Filho - Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, com a finalidade de CONDENAR a ré a incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e férias em pecúnia, apostilando-se. CONDENO a ré, ainda, ao pagamento, aos autores, das diferenças devidas, vencidas e vincendas em razão da inclusão da Bonificação por Resultado (BR) recebidas pelo requerente na base de cálculo do pagamento do terço constitucional de férias, das férias e do décimo terceiro salário, respeitada a prescrição quinquenal, a ser apurado por simples cálculos aritméticos, em sede de liquidação de sentença. Com o advento da Emenda Constitucional 113/2021, foi instituído novo regramento quanto ao índice de juros e correção monetária: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública,independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e deCustódia (Selic), acumulado mensalmente. Logo, da entrada em vigor do dispositivo, quaisquer dívidas da Fazenda Pública deverão ter aplicabilidade da Selic, não importando a natureza do débito. Nesse sentido: RECURSO EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. 1. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. Licença-prêmio vencida e não gozada. O não pagamento das verbas devidas aos que não gozaram do benefício por qualquer motivo geraria enriquecimento ilícito à Administração Pública, o que não se coaduna com o princípio da moralidade administrativa, constitucionalmente previsto. Poder Público que se valeu dos serviços do servidor. Irrelevância de ter ocorrido ou não pedido administrativo ou até mesmo deferimento ou indeferimento. Benefício não gozado que deve ser indenizado. Verba de caráter indenizatório.Precedentes. 2. CÁLCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC. A partir das modificações realizadas pela Emenda Constitucional 113/2021, aos débitos da Fazenda Pública deve ser aplicada a SELIC, não importando a natureza, seja ela tributária ou não. 3. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso Parcialmente provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1005158-20.2024.8.26.0053; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Assim, sobre o valor deverá correção monetária segundo o IPCA-E no período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº113/2021 e segundo a taxa Selic apartir da vigência da Emenda. Termo inicial é a data em que cada parcela deveria ter sido paga. Com relação aos consectários legais, com a edição da Emenda Constitucional nº113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Sem sucumbência nesta instância. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados e rejeitados nos limites em que foram formulados. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido em 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: CAROLINE SILVA FERREIRA (OAB 399469/SP), VALDIVINO FERREIRA JUNIOR (OAB 450802/SP)

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Antonio Weber Da Costa Silva x Ibero Industria Brasileira De Equipamentos Rodoviarios S.A.

ID: 278351288

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000831-22.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO WEBER DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S.A.

Notificação

Advogados:

FLAVIO ZOZIMO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000831-22.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: ANTONIO WEBER DA COSTA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000831-22.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: ANTONIO WEBER DA COSTA SILVA RECLAMADO: IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5c1abf7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. NALANDA ROSA DE OLIVEIRA Estagiária de Conhecimento DESPACHO Vistos, etc. Defiro a inicial. Havendo acordo entre as partes antes da primeira audiência, o reclamante deverá juntar ao acervo eletrônico do PJE (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login) vídeo ratificando os termos no qual deverá demonstrar o conhecimento da quantia paga, parcelamentos, se o caso, e a extensão da quitação. O(a)s sr(a)s. advogado(a)s deverão atentar-se ao art. 105, caput do CPC. No mais, Designo audiência Una para o dia 07/07/2025 11:40h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, situada na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A ausência à audiência importará arquivamento (recte), revelia e confissão quanto à matéria de fato (recda), na forma do art. 844, caput e §2º da CLT. As partes, querendo, poderão apresentar rol de testemunhas, inclusive aquelas a serem ouvidas (em momento futuro) através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de 05 dias úteis desta notificação, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória, terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação. Este despacho, desde que impresso, preenchido e assinado, valerá como prova do efetivo convite, devendo ser carreado aos autos até o dia anterior à audiência: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: Data da assinatura: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de multa em seu desfavor e condução coercitiva por Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento da exordial (desde que protocolada antes do quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional - UAO localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do(a) advogado(a) no processo depende de prévia habilitação (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma dos arts. 13 e 14 da Resolução acima, sejam protocolados até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT), sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa. poderá indicar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. Cite-se a reclamada por carta registrada (Prov. GP/CR nº 4/22 e Ofício-circular nº 86/2024/GP/TRT2) ou por Domicílio Judicial Eletrônico, se o caso, nos termos do art. 246 do CPC e na Resolução CNJ nº 455/2022, forte no art. 769 da CLT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 23 de maio de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO WEBER DA COSTA SILVA

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Processo nº 1000831-47.2025.8.26.0651

ID: 275921400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000831-47.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOVILLE 2

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE PAULO VIEIRA

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ADV: Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP) Processo 1000831-47.2025.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Ecoville 2 - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inici… ADV: Francisco de Paulo Vieira (OAB 277055/SP) Processo 1000831-47.2025.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Ecoville 2 - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial da Ação de Execução de Título Extrajudicial, instruída com o título Convenção de Condomínio e Regimento Interno e planilha de débito (Art. 798 do CPC). 2. Fica o(a) exequente ciente de que a petição inicial deve atender aos requisitos gerais (Art. 319/320) e específicos da execução (Art. 798), sob pena de emenda (Art. 801). 3. FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (Art. 827 do CPC). 4. CITE-SE o(a) executado(a) para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o PAGAMENTO INTEGRAL da dívida no valor de R$ 4.746,27, acrescido das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados no item 3 (Art. 829 do CPC). 4.1. O mandado de citação conterá advertência expressa de que: (i) O pagamento integral no prazo de 3 dias implicará na redução pela metade dos honorários advocatícios (para 5%) (Art. 827, §1º do CPC); (ii) Em caso de não pagamento no prazo de 3 dias, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se o(a) executado(a) na mesma oportunidade (Art. 829, §1º do CPC); (iii) O(A) executado(a) poderá opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do Art. 231 (Art. 914 e 915 do CPC); (iv) No prazo para embargos (15 dias), reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), o(a) executado(a) poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (Art. 916 do CPC). 4.2. A citação observará, preferencialmente, a via postal ou eletrônica. Frustradas estas, ou nos casos legais (ex vi Art. 247), expeça-se mandado para cumprimento por Oficial de Justiça. 4.3. Caso o(a) executado(a) não seja encontrado(a) após as diligências usuais, faculta-se ao exequente requerer o arresto executivo de bens ("pré-penhora" - Art. 830), cabendo ao Oficial de Justiça, nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado para citação; não o encontrando, a citação será feita por edital, convertendo-se o arresto em penhora (Art. 830, §§ 1º a 3º). 4.4. Incumbe à z. Serventia providenciar curador especial ao executado revel citado por edital ou com hora certa (Art. 72, II, do CPC). 5. Determinações à z. Serventia / Oficial de Justiça: 5.1. Não ocorrendo o pagamento no prazo de 3 dias: Proceda-se conforme o item 5.1(ii) (penhora e avaliação). Se a citação for por Oficial de Justiça, este deverá cumprir o ato de constrição preferencialmente no mesmo ato, se possível. Se houver requerimento de constrição eletrônica, via sistema SISBAJUD, certifique a existência de planilha atualizada do débito (intimando o credor a atualizá-la, se necessário, e façam conclusos os autos para análise): 5.2. Se houver constrição on-line, por intermédio do SISBAJUD, cientificar o(a) executado(a) acerca dos lapsos pertinentes para eventual alegação de impenhorabilidade; 5.3. Após a efetivação da penhora: Intimar o(a) exequente para manifestar-se sobre a penhora/avaliação ou indicar outros bens, se o caso, no prazo de 15 dias; 5.4. Se houver pedido de parcelamento (Art. 916): Certificar a tempestividade e o cumprimento dos requisitos (depósito de 30%, etc.). Intimar o(a) exequente para manifestar-se em 5 dias. Após, conclusos para decisão sobre o parcelamento. 5.5. Se houver pagamento integral no prazo de 3 dias: Certificar, intimar o exequente para confirmar o recebimento e a quitação (considerando a redução dos honorários), e, após manifestação ou silêncio, conclusos para extinção (Art. 924, II). 6. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC).

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Processo nº 1000831-03.2023.8.11.0015

ID: 327958258

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000831-03.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAIZE PEREIRA LEITE

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 3ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 3ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: SESSENTA (60) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DR. CRISTIANO DOS SANTOS FIALHO PROCESSO n. 1000831-03.2023.8.11.0015 Valor da causa:R$ 5.028,39 ESPÉCIE: [Prestação de Serviços, Cheque, Correção Monetária] POLO ATIVO: Nome: FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP Endereço: AV. DOS FLAMBOYANTS, 2145, 2145, sotmtyahoo.com.br, JD PARAISO, SINOP - MT - CEP: 78556-144 POLO PASSIVO: DAIZE PEREIRA LEITE FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a,s) acima qualificado(a,s), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, dentro de três (03) dias, contados da expiração do prazo deste edital pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou, no prazo de quinze (15) dias ofereçam embargos ou requeiram o pagamento do débito em até seis parcelas mensais, com depósito de trinta por cento (30%) do valor do débito, custas e honorários.. Os honorários advocatícios serão fixados em 10% sobre o valor do débito, e, havendo pagamento integral no prazo de três dias, serão reduzidos pela metade, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. Advertí-lo de que, caso não manifeste nos autos no prazo legal, que foi nomeado curador especial, na pessoa do Douto Defensor Público que oficia nesta Comarca, o qual deverá ser intimado desta nomeação para, querendo, oferecer defesa no prazo legal, bem como, acompanhar o feito até seus ulteriores termos. RESUMO DA INICIAL: Afirma a exequente que é credora da Executada na importância líquida, certa e exigível, no valor R$ 4.767,92 (quatro mil, setecentos e sessenta e sete reais e noventa e dois centavos), consubstanciado no contrato de prestação de serviços hospitalares assumido pela Executada, em favor de CLEIDE APARECIDA DA SILVA, firmado no dia 24/09/2022, realizado prontamente pela Notificante que restou comprovado pelos documentos hospitalares. DESPACHO ID: 196136480 ADVERTÊNCIAS À PARTE:: Fica(m) ainda advertido(a,s) o(a, s) executado(a,s) de que, independentemente da penhora, terá(terão) o prazo de 15 (quinze) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, AMANDA CAROLINE SOARES, digitei. Sinop - MT, 16 de julho de 2025. Vânia Maria Nunes da Silva Gestora Judicial Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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