Resultados para "1000859-68.2023.8.26.0268" – Página 161 de 182

Tarcisio Brandao Eufrasio x Quality Service Apoio Administrativo Ltda

ID: 260509397

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000859-77.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TARCISIO BRANDAO EUFRASIO

Polo Passivo:

QUALITY SERVICE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA GERMANO ABRAO BUONO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000859-77.2025.5.02.0604 : TARCISIO BRANDAO EUFRASIO : QUALITY SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000859-77.2025.5.02.0604 : TARCISIO BRANDAO EUFRASIO : QUALITY SERVICE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d43a40b proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. LEONARDO CUNHA MULLER Servidor DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 2. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 19/05/2025 09:50, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. 3. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TARCISIO BRANDAO EUFRASIO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000859-30.2025.8.11.0005

ID: 257821289

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000859-30.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES DA SILVA NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO DE ALMEIDA SANTANA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1000859-30.2025.8.11.0005. Vistos etc Observou-se um elevado número de ações contra a Fazenda Pública … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1000859-30.2025.8.11.0005. Vistos etc Observou-se um elevado número de ações contra a Fazenda Pública neste último ano. Diante disso, identificou-se, de modo geral, que estão sendo distribuídas diversas ações com as mesmas partes e idêntica causa de pedir, nas quais se busca o reconhecimento de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício. Tal prática parece ser uma tentativa de fraudar o processo de pagamento dos créditos, de forma que cada verba, isoladamente, seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos exigiria o seu recebimento por meio de precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, conforme disposto no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) §8º- É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. Como se vê, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV. Dessa forma, a violação dessa norma configura uma burla ao sistema de pagamento dos débitos da Fazenda Pública, podendo, inclusive, caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé, por infringir preceito constitucional relativo ao sistema de pagamento de dívidas judiciais pela Fazenda Pública. Vale acrescentar que o vigente Código de Processo Civil introduziu no ordenamento jurídico o princípio da cooperação, que, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe às partes a adoção de comportamentos necessários para garantir um processo leal e cooperativo, não apenas em relação à parte adversa, mas também ao próprio juízo. Assim, visando sanear o processo como um todo e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, intime-se a parte autora para que se manifeste expressamente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido, referentes ao mesmo vínculo de trabalho, nas quais haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos, contados da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem. Entretanto, caso haja mais de uma ação, faculta-se ao autor, desde logo, a possibilidade de postular a emenda do pedido e/ou a desistência, com o intuito de evitar a duplicidade de pedidos em ações distintas e eventual condenação por litigância de má-fé. Decorrido o prazo para manifestação, os autos deverão ser conclusos para decisão. Cumpra-se e se intimem. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Fernando Felippe e outros x Claro Nxt Telecomunicacoes S/A e outros

ID: 330109127

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000859-35.2024.5.02.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FELIPPE MARCELO ARAUJO DOS SANTOS MOACYR ELEUTERIO JUNIOR

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A CLARO S.A. CLARO TELECOM PARTICIPACOES S/A

Notificação

Advogados:

SERGIO DA ROCHA OCTAVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA AUGUSTA ALCARPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JENNYFFER MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000859-35.2024.5.02.0015 RECLAMANTE: MARCELO ARAUJO DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000859-35.2024.5.02.0015 RECLAMANTE: MARCELO ARAUJO DOS SANTOS RECLAMADO: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0327405 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base na fundamentação anteriormente exposta, que integra o presente dispositivo, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 31 de maio de 2019, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II do CPC, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões formuladas por M.A.D.S. em face de CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A, CLARO S.A. e CLARO TELECOM PARTICIPAÇÕES S/A, para condenaras Reclamadas, solidariamente, ao pagamento de: - diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial, observados os parâmetros e reflexos da fundamentação; - adicional de periculosidade, nos termos do artigo 193, §1º da CLT, observados os reflexos da fundamentação; - 1 (uma) hora diária acrescida de 50% pela não fruição integral do intervalo intrajornada, observados os parâmetros e reflexos da fundamentação; - indenização por danos materiais, mediante o pagamento de pensão mensal, arbitrada em 20% da média remuneratória atualizada do Reclamante, considerando-se os últimos doze meses de trabalho, sendo devido o pagamento de pensão mensal, desde a data do ajuizamento da presente ação até os 73 anos de idade do Autor (nos limites do pedido), e reajustada com os mesmos índices aplicados à categoria profissional do trabalhador; - indenização por danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A Reclamada deverá constituir capital que assegure o pagamento das parcelas vincendas, nos termos do artigo 533 do CPC, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão. Deverá a Reclamada, no prazo de 15 dias da publicação da presente decisão, providenciar a inclusão do Autor, no Plano de Saúde em que era beneficiário quando de sua dispensa, sob pena de multa de R$ 10.000,00. Os valores correspondentes às parcelas da condenação serão devidamente apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os parâmetros fixados na fundamentação, que integra este dispositivo. Fica autorizada a realização dos descontos previdenciários e fiscais sobre os valores ora deferidos, cabendo à reclamada o correspondente recolhimento, nos termos da fundamentação. Conforme critérios estabelecidos na fundamentação, incidirão juros e correção monetária. Defiro ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Fixo honorários de sucumbência em favor da parte autora em 10% sobre valor a ser apurado em regular liquidação, conforme disposto no artigo 791-A da CLT. Fixo honorários de sucumbência em favor da parte reclamada em 10% sobre valor a ser apurado em regular liquidação, conforme disposto no artigo 791-A da CLT, observados os termos da fundamentação. Honorários periciais a cargo das Reclamadas, fixados em R$ 4.500,00 para pagamento da perícia médica e R$ 4.000,00 para pagamento da perícia técnica. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$3.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 150.000,00. Intimem-se as partes. CLAUDIA TEJEDA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - CLARO TELECOM PARTICIPACOES S/A - CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Felippe e outros x Claro Nxt Telecomunicacoes S/A e outros

ID: 330109145

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000859-35.2024.5.02.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FELIPPE MARCELO ARAUJO DOS SANTOS MOACYR ELEUTERIO JUNIOR

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A CLARO S.A. CLARO TELECOM PARTICIPACOES S/A

Notificação

Advogados:

SERGIO DA ROCHA OCTAVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA AUGUSTA ALCARPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JENNYFFER MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000859-35.2024.5.02.0015 RECLAMANTE: MARCELO ARAUJO DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000859-35.2024.5.02.0015 RECLAMANTE: MARCELO ARAUJO DOS SANTOS RECLAMADO: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0327405 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base na fundamentação anteriormente exposta, que integra o presente dispositivo, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 31 de maio de 2019, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II do CPC, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões formuladas por M.A.D.S. em face de CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A, CLARO S.A. e CLARO TELECOM PARTICIPAÇÕES S/A, para condenaras Reclamadas, solidariamente, ao pagamento de: - diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial, observados os parâmetros e reflexos da fundamentação; - adicional de periculosidade, nos termos do artigo 193, §1º da CLT, observados os reflexos da fundamentação; - 1 (uma) hora diária acrescida de 50% pela não fruição integral do intervalo intrajornada, observados os parâmetros e reflexos da fundamentação; - indenização por danos materiais, mediante o pagamento de pensão mensal, arbitrada em 20% da média remuneratória atualizada do Reclamante, considerando-se os últimos doze meses de trabalho, sendo devido o pagamento de pensão mensal, desde a data do ajuizamento da presente ação até os 73 anos de idade do Autor (nos limites do pedido), e reajustada com os mesmos índices aplicados à categoria profissional do trabalhador; - indenização por danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A Reclamada deverá constituir capital que assegure o pagamento das parcelas vincendas, nos termos do artigo 533 do CPC, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão. Deverá a Reclamada, no prazo de 15 dias da publicação da presente decisão, providenciar a inclusão do Autor, no Plano de Saúde em que era beneficiário quando de sua dispensa, sob pena de multa de R$ 10.000,00. Os valores correspondentes às parcelas da condenação serão devidamente apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os parâmetros fixados na fundamentação, que integra este dispositivo. Fica autorizada a realização dos descontos previdenciários e fiscais sobre os valores ora deferidos, cabendo à reclamada o correspondente recolhimento, nos termos da fundamentação. Conforme critérios estabelecidos na fundamentação, incidirão juros e correção monetária. Defiro ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Fixo honorários de sucumbência em favor da parte autora em 10% sobre valor a ser apurado em regular liquidação, conforme disposto no artigo 791-A da CLT. Fixo honorários de sucumbência em favor da parte reclamada em 10% sobre valor a ser apurado em regular liquidação, conforme disposto no artigo 791-A da CLT, observados os termos da fundamentação. Honorários periciais a cargo das Reclamadas, fixados em R$ 4.500,00 para pagamento da perícia médica e R$ 4.000,00 para pagamento da perícia técnica. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$3.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 150.000,00. Intimem-se as partes. CLAUDIA TEJEDA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO ARAUJO DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000859-43.2025.8.26.0383

ID: 330614014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000859-43.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ROBERTO MANTELATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000859-43.2025.8.26.0383 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Flavio Roberto Mantelato - Diante do exposto, em razão da ausência de emenda, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JUL… Processo 1000859-43.2025.8.26.0383 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Flavio Roberto Mantelato - Diante do exposto, em razão da ausência de emenda, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Em primeiro grau, não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias por meio de advogado (arts. 42 e 41, § 2º, da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do art. 42, §1º da Lei 9099/95 e Enunciado 80 do FONAJE, o não recolhimento do preparo ou o recolhimento insuficiente acarretará a imediata deserção do recurso, não se admitindo complementação. Eventual pedido de gratuidade da Justiça deverá estar acompanhado de comprovação detalhada e minuciosa da condição de hipossuficiência econômica do interessado, em especial com os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que entender úteis: a) cópia de declarações de imposto de renda dos últimos três anos, inclusive de eventual pessoa jurídica, ou, se isento, declaração de isenção emitida pela Receita Federal, não sendo suficiente mera declaração unilateral de próprio punho; b) cópia de Carteira de Trabalho e de todas suas anotações; c) certidão, emitida pela Junta Comercial ou outro órgão competente, de que não possui não exerce atividade empresária (não possui CNPJ no nome), de modo a justificar a ausência de anotação em Carteira de Trabalho; d) certidão do Cartório de Imóveis de todos os seus domicílios, para verificar a quantidade de imóveis em seu nome; e) certidão do DETRAN, demonstrando a inexistência de propriedade de veículos automotores; f) extratos de todos os seus cartões de crédito, relativo aos últimos 6 meses da distribuição da demanda. A não apresentação da documentação acima, ou sua apresentação incompleta sem justificativa idônea, acarretará no indeferimento do pedido, com prazo de 48h para recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de deserção - ADV: ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000859-85.2025.8.26.0660

ID: 329825560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000859-85.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADAIR BUSCHINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO CALOR CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000859-85.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Adair Buschini - Vistos. A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, d… Processo 1000859-85.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Adair Buschini - Vistos. A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, dentre elas as custas judiciais, as quais têm natureza tributária, na linha da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3694, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, j. 20.09.2006) e Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1097307/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 10.03.2009). Embora o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece critérios de interpretação das normas que outorgam isenção tributária, ao passo em que o princípio da indisponibilidade do interesse público não permite a renúncia indiscriminada das rendas públicas. Vale ressaltar que este Tribunal de Justiça tem entendido que sempre se deve ter por norte a consideração de que o benefício tem natureza excepcional e abrangência limitada àqueles efetivamente necessitados e que, nos termos da lei, não podem suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, rel. Des. ITAMAR GAINO, j. em 17.11.2015). É por isso que a norma processual não pode imunizar o julgador de cotejar a declaração de insuficiência de recursos com os demais elementos dos autos para verificação da real situação financeira do interessado. E no caso dos autos não foi apresentado qualquer elemento que permita realizar tal cotejo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família. Posto isto, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte postulante da gratuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, (a)junte aos autos cópias dos seus três últimos contracheques; (b) cópia de suas duas últimas declarações de imposto de renda OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal), c) extratos bancários (sisbajud acusa a existência de 3 contas) e faturas de cartões de créditos relativos ao mesmo período; d) demonstrativos de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, gás, aluguel, condomínio etc.), além de quaisquer outros documentos atualizados que julgar pertinentes, seu e de eventual cônjuge, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. No mesmo prazo poderá a parte recolher as custas processuais devidas e demais despesas. Advirto que, decorrido o prazo acima assinalado sem a juntada dos documentos necessários à análise da concessão da gratuidade da justiça ou a comprovação do pagamento das custas processuais, será cancelada a distribuição do feito, independentemente de nova intimação, com fundamento no que estabelece o art. 290 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: LUCIANO CALOR CARDOSO (OAB 181671/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000859-29.2025.8.26.0323

ID: 333764967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000859-29.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDWIRGES FERNANDES DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DESIRÉE SOUZA ZIMMERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000859-29.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Edwirges Fernandes de Oliveira Silva - VISTOS. 1- Por proêmio, manifeste-se a parte quanto a possí… Processo 1000859-29.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Edwirges Fernandes de Oliveira Silva - VISTOS. 1- Por proêmio, manifeste-se a parte quanto a possível litispendência deste feito aos processos 1002821-24.2024.8.26.0323 e 1000858-44.2025.8.26.0323, também movidos em face do BANCO MÁSTER SA. 2- Sem prejuízo, tendo em vista que o(a) i. Advogado(a), cujo escritório é sediado em outra unidade da Federação, possui 160 processos distribuídos nas mais diversas Comarcas deste Estado, conforme consulta realizada no dia de hoje no sítio eletrônico do TJSP, muitas delas tratando do mesmo assunto (práticas abusivas), determino, com fundamento no Comunicado CG n. 02/2017, expedido pela Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, no qual é recomendada cautela no processamento de demandas padronizadas, versando sobre a mesma questão de direito, contra grandes instituições, ajuizadas em curto período de tempo e patrocinadas pelos mesmos advogados, a exibição de novo instrumento de procuração, do qual constem a menção expressa ao presente processo, a assinatura física da parte autora e o reconhecimento de firma desta, por autenticidade, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Nesse sentido, cito precedente: CONTRATO BANCÁRIO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) Ação de declaração de nulidade de cartão de crédito consignado c/c pedido de reparação por danos morais Autor que pede a convolação do contrato de cartão com reserva de margem consignável em contrato de empréstimo consignado GRATUIDADE DE JUSTIÇA Deferimento do benefício Reforma parcial da sentença Autor que aufere valor muito inferior a 03 (três) salários mínimos Contrato impugnado cujo valor não é expressivo Efeitos "ex tunc" (retroativos) da concessão do benefício Decisão denegatória veiculada na sentença EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA NUMOPEDE Determinação de emenda da petição inicial para juntar novo instrumento de mandato, consistente em procuração com menção expressa ao presente processo, a assinatura física da parte autora outorgante e o reconhecimento de firma, por autenticidade Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 e dos Enunciados nº 04 e 05 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário Descumprimento Recalcitrância injustificada Extinção sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC) Precedentes do TJSP Foto de procuração de próprio punho que não é apta a confirmar a autenticidade e identidade da parte LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não configurada HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Reforma parcial para condenar o autor ao pagamento de honorários em primeira instância Réu que se apresentou espontaneamente ao processo, oferecendo contestação Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1013077-11.2024.8.26.0037; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Prazo: 15 dias, pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DESIRÉE SOUZA ZIMMERMANN (OAB 124981/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000858-44.2025.8.26.0323

ID: 333765039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000858-44.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDWIRGES FERNANDES DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DESIRÉE SOUZA ZIMMERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000858-44.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Edwirges Fernandes de Oliveira Silva - VISTOS. 1- Chamo o feito à ordem e determino a parte autora… Processo 1000858-44.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Edwirges Fernandes de Oliveira Silva - VISTOS. 1- Chamo o feito à ordem e determino a parte autora que se manifeste quanto a possível litispendência deste feito aos processos 1002821-24.2024.8.26.0323 e 1000859-29.2025.8.26.0323, também movidos em face do BANCO MÁSTER SA. 2- Sem prejuízo, tendo em vista que o(a) i. Advogado(a), cujo escritório é sediado em outra unidade da Federação, possui 160 processos distribuídos nas mais diversas Comarcas deste Estado, conforme consulta realizada no dia de hoje no sítio eletrônico do TJSP, muitas delas tratando do mesmo assunto (práticas abusivas), determino, com fundamento no Comunicado CG n. 02/2017, expedido pela Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, no qual é recomendada cautela no processamento de demandas padronizadas, versando sobre a mesma questão de direito, contra grandes instituições, ajuizadas em curto período de tempo e patrocinadas pelos mesmos advogados, a exibição de novo instrumento de procuração, do qual constem a menção expressa ao presente processo, a assinatura física da parte autora e o reconhecimento de firma desta, por autenticidade, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Nesse sentido, cito precedente: CONTRATO BANCÁRIO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) Ação de declaração de nulidade de cartão de crédito consignado c/c pedido de reparação por danos morais Autor que pede a convolação do contrato de cartão com reserva de margem consignável em contrato de empréstimo consignado GRATUIDADE DE JUSTIÇA Deferimento do benefício Reforma parcial da sentença Autor que aufere valor muito inferior a 03 (três) salários mínimos Contrato impugnado cujo valor não é expressivo Efeitos "ex tunc" (retroativos) da concessão do benefício Decisão denegatória veiculada na sentença EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA NUMOPEDE Determinação de emenda da petição inicial para juntar novo instrumento de mandato, consistente em procuração com menção expressa ao presente processo, a assinatura física da parte autora outorgante e o reconhecimento de firma, por autenticidade Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 e dos Enunciados nº 04 e 05 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário Descumprimento Recalcitrância injustificada Extinção sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC) Precedentes do TJSP Foto de procuração de próprio punho que não é apta a confirmar a autenticidade e identidade da parte LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não configurada HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Reforma parcial para condenar o autor ao pagamento de honorários em primeira instância Réu que se apresentou espontaneamente ao processo, oferecendo contestação Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1013077-11.2024.8.26.0037; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Prazo: 15 dias. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DESIRÉE SOUZA ZIMMERMANN (OAB 124981/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bianca Fernandes Silva x Bytedance Brasil Tecnologia Ltda (Tik Tok)

ID: 298261447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000859-35.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA FERNANDES SILVA

Polo Passivo:

BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA (TIK TOK)

Intimação

Advogados:

JULIANA BAZILIO MAROSTICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000859-35.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bianca Fernandes Silva - Bytedance Brasil Tecnologia Ltda (Tik Tok) - Ante o exposto, … Processo 1000859-35.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bianca Fernandes Silva - Bytedance Brasil Tecnologia Ltda (Tik Tok) - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por BIANCA FERNANDES SILVA em face de BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA (TIK TOK) para o fim de CONDENAR a requerida a remover o perfil falso criado com nome de usuário @mayasarahcardoso, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JULIANA BAZILIO MAROSTICA (OAB 392635/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriel Santos Garcia x Popy Presentes Ltda

ID: 280703634

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000859-17.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SANTOS GARCIA

Polo Passivo:

POPY PRESENTES LTDA

Notificação

Advogados:

THOR VINICIUS GABRIELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000859-17.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: GABRIEL SANTOS GARCIA RECLAMADO: PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000859-17.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: GABRIEL SANTOS GARCIA RECLAMADO: POPY PRESENTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b8730c proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho Graziela Evangelista Martins Barbosa de Souza, certificando que o Reclamante requer o trâmite do feito na modalidade do Juízo 100% Digital. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 26 de maio de 2025 Mateus Santiago Silva Servidor D E S P A C H O Vistos, etc. O Reclamante requer a tramitação do feito pelo Juízo 100% Digital, modalidade regulamentada pela Resolução nº 345/2020, do CNJ, a qual dispõe que todos os atos processuais devem ser praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto através da rede mundial de computadores. O parágrafo único do art. 2º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, dispõe que no ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil. Da análise dos autos, verifico que não foram fornecidos o número do telefone celular, tampouco o e-mail do Reclamante, mas apenas de seu procurador. Sendo assim, por não preenchidos integralmente os requisitos mencionados para a tramitação dos autos no "Juízo 100% Digital", o feito passará a tramitar pela via convencional. Observe a Secretaria da Vara a retificação da autuação no sistema PJE. Designe-se audiência UNA para o dia 05/08/2025, às 10:40 horas, pela via PRESENCIAL, devendo as partes comparecer, sob as penas do art. 844, da CLT. As partes apresentarão rol de testemunhas, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Incumbirá às partes intimar as testemunhas que serão inquiridas, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, valendo cópia deste despacho, assinado pela Magistrada, como Mandado de Intimação, desde que preenchidos de forma legível os dados pessoais solicitados no modelo transcrito ao final. No caso de descumprimento dessas diretrizes, somente serão inquiridas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Aproveito o ensejo para estimular as partes a entabularem uma composição, com peticionamento ao Juízo para imediata apreciação. Intime-se o Reclamante. Notifique-se a Reclamada. GRAZIELA EVANGELISTA MARTINS BARBOSA DE SOUZA Juíza do Trabalho INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 42ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa de São Paulo Av. Marquês de São Vicente, 235, CEP 01139-001. Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: ____________________________________________________________ R.G.:______________________________________________________________ C.P.F._____________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________________________ SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. GRAZIELA EVANGELISTA MARTINS BARBOSA DE SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL SANTOS GARCIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1820 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes