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Joao Brasil Da Rosa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 332223930

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000863-03.2025.8.11.0091

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BRASIL DA ROSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

SHIRLENE BENITES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000863-03.2025.8.11.0091. AUTOR: JOAO BRASIL DA ROSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos...… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000863-03.2025.8.11.0091. AUTOR: JOAO BRASIL DA ROSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos... Acolho os embargos de declaração e revogo a decisão de evento 199967838, uma vez que lançada erroneamente. Trata-se de Inicial ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, requerendo-se a concessão de benefício previdenciário. Afirma que preenche os requisitos necessários para o recebimento do benefício, salientando que requereu o benefício, mas o INSS não deferiu. Instrui a inicial com documentos diversos. Indeferimento do pedido administrativo no evento 198321722 - pág. 73. É, em suma, o que parece ser relevante neste momento. Inicialmente, tendo em vista o CPC/15 e o narrado na inicial, DEFERE-SE a assistência judiciária gratuita, o que, como se sabe, não significa salvaguarda de condenação, ao final, em custas e demais despesas, especialmente se houver indicativo e comprovação de má-fé, bem como não significa o estabelecimento de situação imutável. Apenas se conclui que, pelo argumentado, há indicativo do pleiteado (quanto à gratuidade). Quanto à ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (concessão de tutela de urgência), algum comentário deve ser feito. O artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo a urgência contemporânea à propositura da ação. Do referido dispositivo, o que se extrai é que havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela urgência. O específico pedido atrela-se à aposentadoria por idade híbrida - rurícola. Ocorre que, o início de prova documental juntada, não dá conta, por si só, de comprovar a carência necessária para o deferimento do benefício, necessitando, portanto, de prova testemunhal. Verifica-se que foram juntadas documentação de propriedade rural, que unidos a prova testemunhal, poderão conduzir a um juízo de certeza, entretanto, não o vislumbro neste momento. Conclui-se, portanto, pela necessidade de confirmação da atividade pelo tempo indicado na norma, mesmo que de forma descontínua. Isso tudo aponta, portanto, para a necessidade de atividade probatória (e contraditório), bem como a possibilidade de complementação (em audiência). Ante o exposto, INDEFERE-SE, neste momento, a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Superado o ponto, de rigor a tramitação do processo. Oportuno consignar, também, que não se marcará audiência de conciliação, isso por causa de sua inviabilidade, já que a Procuradoria, como se depreende da praxe, não se faz presente. Não obstante, nada impede que audiência de conciliação seja marcada a pedido do requerente e/ou do requerido. Assim, à SECRETARIA para: Citar o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, isso para contestar o contido na Inicial, conferindo-se o prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335 e 183, ambos do CPC), consignando-se a advertência aludida pelo art. 344 do CPC, devendo ser observado o termo de Convênio firmado entre o TJMT e a Procuradoria Geral Federal; Após, à parte-autora para impugnação (se houver resposta com contestação) ou para especificar provas (se ocorrer a revelia); Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Nova Monte Verde/MT, datado e assinado digitalmente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal

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P. R. M. S. J. x P. H. V. S.

ID: 335021293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000863-49.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

P. R. M. S. J.

Polo Passivo:

P. H. V. S.

Intimação

Advogados:

MAIARA CAROLINE VIEIRA DE MORAIS

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KARINA ALVES DE MAIO

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Processo 1000863-49.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.R.M.S.J. - P.H.V.S. - Vistos. Primeiramente, tendo em vista que o presente processo tramita em segredo de jus… Processo 1000863-49.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.R.M.S.J. - P.H.V.S. - Vistos. Primeiramente, tendo em vista que o presente processo tramita em segredo de justiça, faz-se desnecessário o cadastro dos documentos de fls. 277/295 como sigilosos, além de lesar o princípio do contraditório. Proceda a z. serventia com a retificação do cadastro dos documentos, certificando-se. Atente-se. Ademais, destaco que, em sendo o requerido menor impúbere, inegável que caberá aos seus genitores (representantes legais e financeiros) a comprovação da hipossuficiência econômica, ou seja: que o referido núcleo familiar não possui condições de arcar com os custos do processo. Nesse sentido: Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão interlocutória que indeferiu a justiça gratuita. Insurgência recursal dos autores. Sem razão. Menor de idade. Alegada hipossuficiência que pode ser aferida dependendo de comprovação da situação econômico-financeira dos seus representantes legais. Ausente documentação a respeito. Menor que estuda colégio privado de renome. Recurso desprovido. (20ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Agravo de instrumento nº 2115908-13.2019.8.26.000; Relator Des. Dr. Roberto Maia; DJe. 04/09/2019). Assim, tendo em vista o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte requerida, bem como a impugnação à assistência judiciária da parte autora, ambas deverão, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento/revogação do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso a parte se declare isenta de imposto de renda, deverá juntar declaração de próprio punho de que é isento de recolher imposto de renda, bem como certidão demonstrando a regularidade de sua situação perante à Receita Federal e comprovação de que não consta na base de dados da Receita Federal a declaração de imposto de renda do último exercício. Deverá a representante legal da parte requerida juntar, ainda, declaração de pobreza para fins jurídicos, firmada por si, pois, para o caso de eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte, a declaração deverá estar colacionada aos autos. Sem prejuízo, deverá a parte autora manifestar-se em réplica, no mesmo prazo acima concedido, devendo observar, especialmente, se a contestação ofertada pela parte requerida alegou algumas das matérias enumeradas no art. 337 do CPC/2015, em face da disposição do art. 351 do mesmo "Códex", como também deverá explicitamente manifestar sobre eventuais alegações sobre fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu pretenso direito (art. 350 do CPC). Consigno que incumbe às partes, por si ou por seus procuradores, comunicar ao Juízo qualquer alteração fática que implique na concessão, modificação ou revogação de medida protetiva, ou algo que possa obstar a realização de audiências de conciliação e mediação, dada a proibição de contato entre as partes, a fim de que seja dado cumprimento ao Provimento CG nº 39/2018 (DJE de 08/03/2019, fls. 06/07) e ao Comunicado nº 02/2024, do NUPEMEC. Destaco também que o comparecimento da parte poderá ocorrer de forma presencial ou remota e sua presença não é imprescindível, desde que se faça representar por patrono com poderes para transigir. Intime-se. - ADV: MAIARA CAROLINE VIEIRA DE MORAIS (OAB 448958/SP), KARINA ALVES DE MAIO (OAB 505374/SP)

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Bruno Cipriano Da Silva x Metalfama Industria E Comercio De Metais Ltda

ID: 337841775

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000863-67.2025.5.02.0264

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CIPRIANO DA SILVA

Polo Passivo:

METALFAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA

Notificação

Advogados:

IAGO ALEXANDRE DE AZEVEDO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000863-67.2025.5.02.0264 RECLAMANTE: BRUNO CIPRIANO DA SILVA RECLAMADO: MET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000863-67.2025.5.02.0264 RECLAMANTE: BRUNO CIPRIANO DA SILVA RECLAMADO: METALFAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e3472e2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP, tendo em vista que a parte autora fez opção pelo Juízo 100% Digital e há pedido de perícia técnica na petição inicial. DIADEMA/SP, data abaixo. MARY YOSHIKO WAKAMOTO SAEKI DESPACHO Vistos. Nos termos da Resolução CNJ nº 354/2020 e da Recomendação 02/2022/GCGJT, a realização de audiência telepresencial é excepcional e será realizada se conveniente e viável conforme apreciação do Juízo. A parte autora fez opção pelo Juízo 100% Digital e há pedido de adicional de insalubridade/periculosidade. Tendo em vista que inicialmente será determinada a realização de perícia e que não haverá produção de provas orais, defiro excepcionalmente que a audiência UNA do dia 22.10.2025 às 11h45 seja realizada por videoconferência na Plataforma Zoom de Videoconferências: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82229612526?pwd=rvDt3bJvnk6CF6pIvbUQ4dSYtCnbgG.1 ID da reunião: 822 2961 2526 Senha de acesso: 254021 O(A) autor(a) deverá participar sob pena de arquivamento e a(s) reclamada(s), sob pena de revelia e confissão. Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Como ingressar na reunião (audiência): 1º) copiar e inserir o link no navegador utilizando-se de computador ou notebook que tenha webcam ou utilizando-se de aparelho celular ou smartphone com acesso à internet; caso seja solicitada uma senha, faça o cadastro com e-mail pessoal e senha; 2º) baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings, fazer o cadastro com e-mail pessoal e senha, inserir ID e senha da reunião; permitir que o app tire fotos e grave vídeos (acesso à câmera) e permitir que grave áudio (acesso ao microfone); tocar no símbolo de fones de ouvido (conectar áudio) e “ligar pela internet”, tocar no símbolo da câmera (iniciar vídeo) para ativar a câmera. Atenção: orientamos a não divulgar os meios de acesso para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas ingressem na sessão; solicitamos que os participantes se cadastrem corretamente com o nome completo, número da OAB etc; as testemunhas deverão estar presentes no início da audiência, quando então serão encaminhadas para a sala de espera virtual. Observação: para garantir a integridade da prova oral e cumprimento do art. 456 do CPC, a magistrada poderá determinar que o depoente filme o ambiente antes de depor; ao depor, olhar diretamente para a câmera, não consultar qualquer anotação, não se comunicar com qualquer outra pessoa, que não seja a magistrada que estiver presidindo a audiência; garantida ao advogado, por meio da juíza, inquirir a parte adversa e as testemunhas. Eventual atraso no início da audiência poderá ser consultado pelo aplicativo Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe) selecionando a opção “Pauta”, de caráter meramente informativo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) com os meios de acesso à videoconferência. Intime-se o(a) autor(a). DIADEMA/SP, 29 de julho de 2025. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO CIPRIANO DA SILVA

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Processo nº 1000863-07.2025.4.01.4103

ID: 339049470

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000863-07.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

REGIANE DA SILVA DIAS

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DENNS DEIVY SOUZA GARATE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000863-07.2025.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000863-07.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA SILVA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENNS DEIVY SOUZA GARATE - RO4396 e REGIANE DA SILVA DIAS - RO10115 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Em foco está ação em que a parte autora veicula pedido de concessão de benefícios de auxílio doença ou auxílio acidente, em virtude de suposta incapacidade para o exercício de atividades laborais. A incapacidade é requisito essencial para que a parte autora faça jus aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, nos termos dos art. 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, e deverá ser apurada mediante exame médico-pericial. No presente caso, o laudo médico colacionado aos autos revela que, a despeito de a parte autora estar acometida de doença ou fazer relato de dor, tais enfermidades não causam incapacidade para o trabalho, o que indica que poderá prover a própria subsistência, conforme conclusão do laudo pericial. Sendo assim, a parte autora encontra-se apta a desenvolver suas atividades laborais sem limitações. Destaco que não há que se confundir incapacidade com a simples presença de alguma enfermidade ou dor. Cumpre ressaltar que o exame pericial foi conduzido com a necessária diligência, sendo certo que o laudo se mostra suficiente para elucidar as questões trazidas aos autos, sendo desnecessária a realização de nova perícia médica. Registro, ainda, que os relatórios e atestados médicos firmados por profissionais da confiança do requerente não têm o condão de infirmar a conclusão a que chegou o perito do juízo, cujo laudo deve prevalecer – salvo manifesto equívoco, não configurado na espécie –, dada a sua posição de equidistância das partes. Fixada a premissa, sequer é necessário aferir a qualidade de segurado, uma vez que os requisitos devem se fazer presentes em ordem concomitante. Aponta José Carlos Barbosa Moreira que “O critério que deve nortear o comportamento do juiz na motivação é basicamente o seguinte: nada que não seja necessário, mas tudo que o seja. Destarte, se a sentença é logicamente íntegra com a simples análise de uma prova, isso pode bastar”. É o que ocorre por aqui. Esclareço, no entanto, que, à parte autora, é assegurado o direito de requerer administrativamente o benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou amparo social ao deficiente e, até mesmo, ajuizar nova ação, no caso de progressão e/ou agravamento da patologia que a acomete. Isso, na hipótese de, posteriormente, vier a alterar sua condição atual, de forma a autorizar a concessão do benefício requerido, nos termos da Lei n. 8.213/91 ou da Lei n. 8.742/93. Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Intimação das partes para recurso. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para a Turma Recursal de Rondônia. Não havendo recurso, certificação do trânsito e arquivamento. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vilhena/RO, na data da assinatura digital. Juiz Federal

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Stefany Raiza Beato Barboza Cardoso x Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste

ID: 312389399

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000863-38.2024.8.11.0026

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

STEFANY RAIZA BEATO BARBOZA CARDOSO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Decisão

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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LAIS MICHELAN GARCIA NOGARA

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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KELTON ALFREDO VOLPE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000863-38.2024.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de ação de rito comum, com pedido liminar, ajuizada por Stefany Raiz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000863-38.2024.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de ação de rito comum, com pedido liminar, ajuizada por Stefany Raiza Beato Barboza Cardoso em desfavor de Cooperativa de Crédito Sicredi Sudoeste. Relata a inicial, em síntese, que as partes realizaram a assinatura de duas Cédulas de Produto Rural com Liquidação Financeira e Alienação Fiduciária, sendo a de nº C30420838-4 emitida em 13/06/2023, com vencimento em 07/06/2028, e a de nº C20421736-5 emitida em 14/12/2022, com vencimento em 01/12/2027. Estando vencido o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) da CPR nº C30420838-4 na data de 07/06/2024. Alega que ambas as CPR’s ficaram em garantia o mesmo imóvel, a Matrícula nº 11.815 do Cartório de Registro de Imóveis de Arenápolis/MT. Menciona que quando foi realizada a alienação fiduciária em garantia foi avaliado o imóvel para fins de garantia e vende em leilão Público o valor de R$ 4.616.000,00 (quatro milhões seiscentos e dezesseis mil reais). Assevera que o requerido realizou a consolidação da propriedade em seu favor deixando o valor da consolidação no valor de R$ 2.150.000,00 (dois milhões cento e cinquenta mil reais). Aduz que não foi realizada a citação da requerente antes da data do praceamento, após a avaliação ou para informar sobre o praceamento. Expõe que houve falta de publicidade do ato, resultando em nulidade devido à ausência da devida citação. Ao final, requereu o reconhecimento da nulidade do procedimento de consolidação da propriedade. A parte requerida apresentou contestação ao id. 165860870, alegando, preliminarmente, a impossibilidade de concessão da liminar requerida e, no mérito, sustenta a regularidade da notificação, asseverando que esgotou os meios para intimar a autora nos endereços informados no contrato e também em outros obtidos posteriormente, inclusive no próprio imóvel dado em garantia, tendo sido necessária, ao final, a notificação por edital. Aduz, ainda, que a avaliação do imóvel foi devidamente realizada e atualizada, e que os valores atribuídos ao leilão respeitam os parâmetros legais estabelecidos no art. 26-A da Lei 9.514/97, norma específica que deve prevalecer sobre as disposições gerais do Código de Processo Civil. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos formulados na exordial. Em decisão de id. 166035262, foi determinado a emenda à inicial, em razão da ausência de documentos pessoais da parte autora. Determinação cumprida ao id. 166076893. Em decisão de id. 166444879, a inicial foi recebida, bem como o pedido liminar foi indeferido. As tentativas de conciliação restaram infrutíferas. Impugnação à contestação ao id. 183804132. Instadas quanto às provas que pretendem produzir, a parte autora requereu a intimação do requerido para apresentar memorial de cálculo e documentos da dívida, a oitiva em audiência, a conexão com outro processo de mesmo objeto e reitera pedidos anteriores, ao passo que a parte requerida pugnou pela produção de prova documental. Em manifestação de id. 189552432, a parte ré requereu a expedição de certidão de transcurso de prazo em relação à decisão de id. 166444879. Em manifestação de id. 191638592, a parte autora solicitou a expedição de Certidão do art. 828 do Código de Processo Civil. Certidão de transcurso de prazo da decisão de id. 166444879 (id. 191877759). Em manifestação de id. 192036722, a parte autora se opôs ao pedido de id. 189552432, bem como apresentou rol de testemunhas. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. Procedo ao saneamento do processo, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. Compulsando os autos dos processos nº 1000863-38.2024.8.11.0026 e nº 1001084-21.2024.8.11.0026, verifico a existência de conexão entre as demandas, conforme requerido pela autora. As ações envolvem as mesmas partes, embora em polos opostos, e têm como objeto o mesmo bem imóvel (matrícula nº 11.815 do CRI de Arenápolis/MT). No primeiro processo, discute-se a validade da consolidação da propriedade e do leilão extrajudicial; no segundo, a Cooperativa pleiteia a reintegração de posse do imóvel, com base na consolidação ora impugnada. Há evidente relação de prejudicialidade entre as causas, o que configura conexão nos termos do art. 55 do CPC. Diante disso, RECONHEÇO a conexão entre os feitos e determino sua reunião para julgamento conjunto. Inexistindo outras questões preliminares questões preliminares ou que devam ser conhecidas de ofício, dou por saneado o processo. Em atenção aos fatos argumentados nos autos, a prova recairá sobre os fatos controvertidos, ou seja, aqueles afirmados por uma parte e contestados pela outra. Como pontos controvertidos, fixo: a) a regularidade da notificação da devedora e da constituição da mora; b) a validade da consolidação da propriedade. Inexistindo previsão legal, convenção das partes e peculiaridades do caso em exame que recomendem a distribuição do encargo de forma diversa, o ônus da prova é distribuído conforme previsão do artigo 373, inc. I e II do Código de Processo Civil. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são aquelas deduzidas pelas partes, inexistindo questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. A partir de tais pontos controvertidos, admito a produção das seguintes provas: (a) prova documental, por meio dos documentos já colacionados aos autos; (b) depoimento pessoal da parte requerida, a qual deverá ser intimada pessoalmente para a audiência, sob as advertências constantes do artigo 385, §1º, do CPC; (c) prova testemunhal, conforme rol apresentado pelas partes, as quais deverão ser informadas/intimadas da audiência (dia, hora e local), a ser designada oportunamente, pelo advogado da parte, sendo dispensada a intimação do juízo (art. 455, caput, CPC), ressalvadas as hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC. Apreciada as questões preliminares arguidas e impugnadas, advirto aos sujeitos processuais que as partes possuem o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (CPC, artigo 357, § 1º). Para a colheita da prova oral, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de setembro de 2025 às 16h00min (horário de Cuiabá/MT). Ressalto que o ato será realizado de maneira telepresencial na modalidade híbrida, ou seja, presencialmente e através do aplicativo “Microsoft Teams”, podendo a sala de videoconferência ser acessada a partir do seguinte link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmRmMjEwNmItMzNmYS00ZGViLTlhNGQtNGEwNzIxOGMwN2Vk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a489b883-8daf-4833-be6f-7e79f784c5cf%22%7d ID da Reunião: 240 470 098 618 6 Senha: u2o62hv7 Ressalta-se, ainda, que a realização da solenidade na modalidade híbrida se ampara no interesse público, principalmente daquelas partes/testemunhas que residem em localidade longínqua, ou estejam em situação excepcional, possibilitando o amplo acesso à justiça. As partes/testemunhas que escolherem serem ouvidas virtualmente participarão do local onde estiverem através do referido sistema, havendo identificação positiva do interveniente e assegurada a não interferência externa no ambiente de coleta da manifestação (Provimento 15/2020/CGJMT, art. 4º, § 7º). Caberá ao Oficial de Justiça indagar à parte/testemunha se possui os recursos tecnológicos necessários à participação no ato e, em caso positivo, informa-lhes dos detalhes para tanto, bem como colher seu e-mail e telefone celular, que deverão ser lançados na certidão de intimação. Em caso negativo, poderão comparecer à sala de audiência do Fórum ou na sala passiva. Em caso de concordância do procurador constituído ou defensor público, fica facultada a oitiva virtual das testemunhas de defesa nos escritórios do procurador ou defensoria pública. Frise-se, ainda, que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência e em caso de impossibilidade de participação na audiência deverá a parte comunicar o Juízo, por meio de petição protocolada nos autos, no prazo de até 05 dias que antecederem o ato, sob pena de ser considerado realizado, conforme o artigo 13, § 2º, III, do Provimento n. 15 de maio de 2020. Desde já fica (m) o (s) advogado (s) da (s) parte (s) cientificado (s) de que cabe a ele (s) o dever de informar ou intimar a testemunha por ele (s) arrolada da audiência supra, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455, caput), salvo nas hipóteses previstas nos incisos I e II ,do § 4º do art. 455, CPC, cumprindo-lhes, ainda, o dever de juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art. 455, § 1º). INTIMEM-SE as partes para comparecimento à solenidade. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

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Processo nº 1000863-31.2025.8.26.0464

ID: 302376120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000863-31.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000863-31.2025.8.26.0464 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. 1 - Certifico a regularidade e a vinculação da guia de cus… Processo 1000863-31.2025.8.26.0464 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. 1 - Certifico a regularidade e a vinculação da guia de custas, consoante Comunicado CG 2199/2021. 2 - De início, retirei a tarja do segredo de justiça. A regra constitucional é de publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, da CRFB), somente cabe mitigação a esse mandamento constitucional nas hipóteses excepcionadas pela própria Carta Magna, quais sejam: quando necessário para assegurar a intimidade das partes e o interesse social. A ação em tela não envolve risco de exposição à intimidade das partes e tampouco ao interesse social, portanto deve prevalecer a regra da publicidade. 3 - Para concessão de liminar de busca e apreensão em alienação fiduciária, mister o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 1º, §1º, 2º, §2º e 3º, todos do Decreto-Lei n. 911/1969. Na hipótese dos autos, de se ver que o negócio jurídico entre as partes foi devidamente comprovado por meio do contrato acostado aos presentes. Por seu turno, verifica-se que houve constituição em mora da parte devedora, mediante carta com aviso de recebimento enviada ao endereço constante no contrato, observado o teor do julgamento do Tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, presentes os requisitos legais, defiro liminarmente a busca e apreensão. Expeça-se mandado, depositando-se o bem com a instituição financeira, ou com quem for por ela indicada. 4 - No prazo de 05 (cinco) dias, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 5 - Decorrido o prazo do item 4 sem manifestação, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 6 - No prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar, poderá a parte requerida contestar o pleito. Ausente defesa, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pela parte adversa (revelia). 7 - Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a parte requerida reside no local, devendo o autor ser intimado, por ato ordinatório, para que, em quinze dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a apresentação do pedido de conversão da ação, observadas exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. 8 - Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 9 - Na hipótese de apresentação de requerimento de busca e apreensão para cumprimento da liminar em comarca diversa, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá a parte autora comunicar a distribuição do expediente esse Juízo no prazo de 15 (quinze) dias. 10 - Requisito à Policial Militar providências para disponibilizar reforço policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada, caso constatada a necessidade pelo senhor meirinho. Esta decisão servirá como mandado e ofício. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1000863-03.2025.8.26.0538

ID: 308891999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000863-03.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RICARDO APOLINáRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO BONVICINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000863-03.2025.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de insumos - José Ricardo Apolinário - Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de faz… Processo 1000863-03.2025.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de insumos - José Ricardo Apolinário - Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de concessão de tutela de urgência, proposta por José Ricardo Apolinário, a fim de que o Município de Santa Cruz das Palmeiras leve a efeito o fornecimento de tratamento relativo a fisioterapia motora e respiratória ao autor 03 vezes por semana. Segundo consta, o requerente é portador de: 1.) G401-EPILEPSIAS E SINDROMES EPILEPTICAS SINTOMATICAS DEFINIDAS POR SUA LOCALIZACAO (PÓSTCE REFERIDO EM 1995) ; 2.) 1678-OUTRAS DOENCAS CEREBRO VASCULARES ESPECIFICADAS (AVCI/VIDE RNM ENCÉFALO DE 07/06/2017) ; 3.) F32-EPISODIOS DEPRESSIVOS (TRANSTORNO DEPRESSIVO PERSISTENTE); 4.) R 278 - OUTROS DISTURBIOS DA COORDENACAO E OS NE (D. ATÁXICACANVAS PROVAVEL - NEUROPATIA SENSITIVA AXONAL + ARREFLEXIAVESTIBULAR ; 5.) F03-DEMENCIA NAO ESPECIFICADA (SD DEMENCIAL GRAVE CDR 3: DEMENCIA VASCULAR E ETIOLOGIA PROVAVELMENTE GENÉTICA) ; 6.) G473-APNEIA DE SONO (APNEIA OBSTRUTIVA DO SONO DO ADULTO DE INTENSIDADE MODERADA E PRESENÇA DE REM SEM ATONIA., (SEGUNDO POLISSONOGRAFIA DE 06/09/2018) ; 7.) R 32 - INCONTINENCIA URINARIA NE (EM USO DE FRALDAS) e, 8.) Z931 - GASTROSTOMIA Por tais razões fora-lhe prescrito a realização de fisioterapia motora e respiratória 3x por semana. E como se verifica por meio do comprovante de renda reproduzido na página 35, a parte autora demonstrou não possuir condições financeiras para arcar com o tratamento. O Ministério Publico manifestou-se nos autos, visto ser o autor pessoa incapaz. É a síntese necessária. Decido. Analisando detidamente as assertivas lançadas na inicial, verifica-se que a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe ao presente caso. Há prova da verossimilhança das alegações na documentação médica apresentada. As normas aplicáveis ao caso são claras ao prever o dever do poder público em providenciar o necessário para inclusão dos que necessitam de cuidados especiais, mormente tratando-se de pessoa incapaz. Nesse passo, nítido está que ao Poder Público cabe providenciar o necessário para o tratamento do requerente, a fim de evitar o risco de dano irreparável à sua saúde. Ademais, já está pacificado na Jurisprudência que, em ações de obrigação de fazer que visam compelir o poder público ao fornecimento gratuito de medicamento/tratamento ao cidadão, é despicienda a produção de prova pericial se as doenças/tratamentos e ou remédios estiverem indicados em receituário médico. Restou claro, portanto, nessa fase de cognição sumária, que a autora necessita com urgência e por recomendação médica, do tratamento para evitar o agravamento de sua doença, reputando presentes assim os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência requerida, fumus boni iuris e periculum in mora. Diante do exposto, CONCEDO a tutela de urgência para determinar que o Município de Santa Cruz das Palmeiras, no prazo de 10 (dez dias) forneça à parte autora, de forma gratuita, a realização de fisioterapia motora e respiratórias 03 vezes por semana, sob pena das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias cabíveis, a serem cominadas em caso de descumprimento. Expeça-se a z. Serventia o necessário para o cumprimento da ordem. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO. Considerando as especificidades da causa e a restrição da pauta de audiências do CEJUSC, excepcionalmente deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. Sem prejuízo, as partes poderão realizar eventual acordo a qualquer momento do processo, bastando comunicar o fato ao Juízo. Cite-se a parte requerida para integrar a relação processual e apresentar contestação, no prazo de 30 dias (CPC, art. 183), sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora (CPC, art. 344) e aplicação dos demais efeitos da revelia. Solicita-se aos advogados das partes que efetuem o cadastro das petições com a nomeclatura adequada para facilitar os trabalhos da Serventia, contribuindo para a rápida solução da demanda. Intimem-se. - ADV: PAULO FERNANDO BONVICINI (OAB 161972/SP)

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Processo nº 1000863-08.2025.8.26.0213

ID: 292145020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000863-08.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARLETE SANDRA DA SILVA GUISSONI CLEMENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAROLINA MAURICIO DE FREITAS

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Processo 1000863-08.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Arlete Sandra da Silva Guissoni Clemente - Vistos. Trata-se de ação de declaração de i… Processo 1000863-08.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Arlete Sandra da Silva Guissoni Clemente - Vistos. Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito cumulada com pedido de danos morais e tutela de urgência que ARLETE SANDRA DA SILVA GUISSONI CLEMENTE move em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ANGA,. Alega a autora que contratou empréstimo de R$ 1.500,00 com a requerida, por meio da plataforma CREDITAS, quitando integralmente a dívida em 14/04/2025. Ainda assim, por inadimplemento, seu nome foi mantido indevidamente em cadastro de inadimplentes, com suposto débito de R$ 179,70. Relata que apesar de solicitar solução desde 19/05/2025, a requerida não forneceu boleto para pagamento de valor residual alegado, impedindo a regularização, o que impossibilitou a conclusão de financiamento imobiliário, gerando prejuízos pessoais. Requer, em sede de tutela, a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC ou outro), sob pena de multa diária. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença dos requisitos do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e da probabilidade do direito. No caso em questão, os documentos acostados à inicial não são suficientes, neste momento processual, para conferir verossimilhança às alegações da autora. Primeiramente, a autora não comprova de forma inequívoca a quitação integral do empréstimo, fator essencial à caracterização da ilicitude da manutenção de seu nome em cadastro de inadimplentes. Em segundo lugar, as comunicações realizadas com a requerida não demonstram, de forma clara e objetiva, que houve recusa ou omissão quanto à emissão do boleto para pagamento do valor alegadamente residual, tampouco que tenha sido inviabilizado o adimplemento da dívida. Ademais, observa-se que a inscrição em questão, remonta ao ano de 2023, e o documento de fl. 8, que serviria para comprovar a atual negativação, não possui data de emissão, o que impossibilita aferir a persistência da restrição no momento. Por fim, a autora não apresentou prova concreta do alegado prejuízo atual decorrente da negativação, especialmente quanto à alegada frustração do financiamento imobiliário, o que afasta a caracterização do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, diante da ausência dos requisitos legais, especialmente da verossimilhança das alegações e do risco atual demonstrado, entendo que não é possível conceder a medida pleiteada em sede de tutela de urgência, sendo necessário, o devido contraditório, com a oitiva da parte adversa e produção de provas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, por conta da presunção de hipossuficiência trazida pelas circunstâncias objetivas do processo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. Intime-se - ADV: FERNANDA CAROLINA MAURICIO DE FREITAS (OAB 504782/SP)

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Processo nº 0161697-90.2023.8.17.2001

ID: 291276957

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0161697-90.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

YNGRED DAYANNE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANACLETO SALUSTIANO MENDES JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 161697-90.2023.8.17.2001. COMARCA DE ORIGEM: Recife – 4ª Vara Cível – Seção A. MAGISTRADO DO 1° GRAU: Rafael José de Menezes. APELANTE: Yngred Dayanne Pereira da Silva. APELADO: José Andson Bezerra da Silva. RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO UNILATERAL SEM JUSTIFICATIVA. RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que, em ação indenizatória por falha na prestação de serviço turístico, reconheceu apenas parte dos danos materiais e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. A autora adquiriu pacote turístico para o evento Natal Luz, em Gramado/RS, cujo cancelamento unilateral pelo fornecedor, a apenas três dias da data de embarque, não foi acompanhado de justificativa idônea nem de reembolso imediato. Pleiteou-se a restituição integral dos valores despendidos e compensação por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: i) definir se a autora faz jus à restituição integral dos valores comprovadamente gastos em decorrência da preparação da viagem cancelada; e, ii) estabelecer se o cancelamento unilateral do pacote turístico, sem justificativa plausível, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR. A revelia do réu e os documentos acostados aos autos comprovam não apenas o pagamento do pacote turístico, mas também, despesas correlatas diretamente ligadas à viagem frustrada, como itens para deslocamento e ingressos para eventos, sendo todos valores indenizáveis como danos materiais (R$ 3.214,77). O cancelamento unilateral, com escasso prazo (03 dias) e ausência de justificativa formal, associado à falta de reembolso e à frustração da expectativa legítima da viagem, extrapola o mero aborrecimento e configura abalo à esfera extrapatrimonial da consumidora. A conduta do réu caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível a indenização por danos morais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. A fixação do valor do dano moral observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, compatibilizando os fins compensatório e pedagógico da indenização, motivo pelo qual, fixo o quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais). Considerando o acolhimento integral dos pedidos da autora em grau recursal, afasta-se a sucumbência recíproca, com majoração da verba honorária devida pelo réu. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: O consumidor tem direito à restituição integral de todos os valores comprovadamente despendidos com viagem cancelada unilateralmente pelo fornecedor (R$ 3.214,77), quando vinculados diretamente ao objeto do contrato. O cancelamento de pacote turístico, sem justificativa plausível e sem reembolso imediato, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). A ausência de resposta adequada ao consumidor e a frustração de legítima expectativa extrapolam o mero aborrecimento e justificam compensação extrapatrimonial. Na procedência dos pedidos do autor, afasta-se a sucumbência recíproca e majora-se a verba honorária em grau recursal. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 403 e 405; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000863-95.2024.8.26.0648, Rel. Des. Celina Dietrich Trigueiros, j. 11.04.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados, discutidos e votados os autos em epígrafe, Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrante da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao presente recurso, para reconhecer a integralidade dos danos materiais sofridos pela Autora (R$ 3.214,77) e condenar o réu no pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à título de indenização por danos morais, tudo nos termos do voto do Relator, e notas taquigráficas, acaso existentes. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator

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Processo nº 0161697-90.2023.8.17.2001

ID: 291281314

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0161697-90.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANDSON BEZERRA DA SILVA 70317032470

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 161697-90.2023.8.17.2001. COMARCA DE ORIGEM: Recife – 4ª Vara Cível – Seção A. MAGISTRADO DO 1° GRAU: Rafael José de Menezes. APELANTE: Yngred Dayanne Pereira da Silva. APELADO: José Andson Bezerra da Silva. RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO UNILATERAL SEM JUSTIFICATIVA. RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que, em ação indenizatória por falha na prestação de serviço turístico, reconheceu apenas parte dos danos materiais e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. A autora adquiriu pacote turístico para o evento Natal Luz, em Gramado/RS, cujo cancelamento unilateral pelo fornecedor, a apenas três dias da data de embarque, não foi acompanhado de justificativa idônea nem de reembolso imediato. Pleiteou-se a restituição integral dos valores despendidos e compensação por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: i) definir se a autora faz jus à restituição integral dos valores comprovadamente gastos em decorrência da preparação da viagem cancelada; e, ii) estabelecer se o cancelamento unilateral do pacote turístico, sem justificativa plausível, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR. A revelia do réu e os documentos acostados aos autos comprovam não apenas o pagamento do pacote turístico, mas também, despesas correlatas diretamente ligadas à viagem frustrada, como itens para deslocamento e ingressos para eventos, sendo todos valores indenizáveis como danos materiais (R$ 3.214,77). O cancelamento unilateral, com escasso prazo (03 dias) e ausência de justificativa formal, associado à falta de reembolso e à frustração da expectativa legítima da viagem, extrapola o mero aborrecimento e configura abalo à esfera extrapatrimonial da consumidora. A conduta do réu caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível a indenização por danos morais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. A fixação do valor do dano moral observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, compatibilizando os fins compensatório e pedagógico da indenização, motivo pelo qual, fixo o quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais). Considerando o acolhimento integral dos pedidos da autora em grau recursal, afasta-se a sucumbência recíproca, com majoração da verba honorária devida pelo réu. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: O consumidor tem direito à restituição integral de todos os valores comprovadamente despendidos com viagem cancelada unilateralmente pelo fornecedor (R$ 3.214,77), quando vinculados diretamente ao objeto do contrato. O cancelamento de pacote turístico, sem justificativa plausível e sem reembolso imediato, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). A ausência de resposta adequada ao consumidor e a frustração de legítima expectativa extrapolam o mero aborrecimento e justificam compensação extrapatrimonial. Na procedência dos pedidos do autor, afasta-se a sucumbência recíproca e majora-se a verba honorária em grau recursal. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 403 e 405; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000863-95.2024.8.26.0648, Rel. Des. Celina Dietrich Trigueiros, j. 11.04.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados, discutidos e votados os autos em epígrafe, Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrante da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao presente recurso, para reconhecer a integralidade dos danos materiais sofridos pela Autora (R$ 3.214,77) e condenar o réu no pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à título de indenização por danos morais, tudo nos termos do voto do Relator, e notas taquigráficas, acaso existentes. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator

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