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"1000876-61.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 161 de 164

Processo nº 1003365-50.2018.4.01.0000

ID: 310762908

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003365-50.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR APARECIDO FERRARI DANIEL LEWIN DAVID PERL FERRARI AAF SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA - ME FISEL PERL JACKY GERT KIRSCH SCHNELL MIRDAF INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA - EPP RAFAEL HELMAN RAFAEL MELLO MADALOZZO SERGIO CLAUDIO DE LIMA MADALOZZO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SERGIO CLAUDIO DE LIMA MADALOZZO SMPS - NEGOCIOS E INVESTIMENTOS LTDA - EPP STR-CONSULTORIA E NEGOCIOS EIRELI THIAGO PRETTO MADALOZZO UNITED INTERNATIONAL HOLDING LIMITED

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAROLINA OLIVEIRA SERRA DA SILVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003365-50.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000876-40.2018.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FERRARI AAF S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003365-50.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000876-40.2018.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FERRARI AAF SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA OLIVEIRA SERRA DA SILVEIRA - BA27030-A e FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES - BA11005-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1003365-50.2018.4.01.0000 RELATÓRIO Fls. 561-8: a decisão recorrida (18.12.2017) deferiu parcialmente a liminar requerida pela União/autora de indisponibilidade de todos os bens de alguns réus na “medida cautelar fiscal” n.º 0041092-88.2017.4.01.3300 até o limite do crédito tributário de R$ 292.965.049,36 (petição inicial, fls. 47-130). O julgado concluiu pela formação de grupo econômico liderado pela ré Aulik Indústria e Comercio Ltda. (devedora principal) com o objetivo de frustrar o pagamento de créditos tributários, esvaziando o ativo circulante dos devedores. É possível “ser instaurada a medica cautelar fiscal antes da constituição definitiva do crédito, uma vez que, em se tratando de medida acautelatória, visa apenas a evitar a dilapidação do patrimônio do devedor e a possibilitar a satisfação do credito.” Os réus Ferrari AAF Serviços de Processamento de Dados Ltda ME e outros agravaram alegando, em resumo: - descabimento da medida porque não figura como autuados nos respectivos autos de infração, bem como indevida inclusão de pessoas físicas; -suspensão da exigência do crédito decorrente de impugnação administrativa; -inexistência de dilapidação de patrimônio; -impossibilidade de penhora do ativo circulante. Fls. 861-2: deferida (19.02.2018) a tutela provisória recursal. A União interpôs agravo interno (fls. 869-82). Fls. 923-5: os agravantes responderam, no essencial, pedindo o desprovimento do recurso. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1003365-50.2018.4.01.0000 VOTO Legitimidade passiva A despeito de não estarem incluídos nos autos de infração, os agravantes (pessoas físicas e jurídicas) têm legitimidade passiva para integrar a “medida cautelar fiscal” porque está evidenciada a participação no grupo econômico de fato, como se verá adiante. Nesse sentido, REsp n.º 1.808.645/PE, r. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ em 13.06.2023: (...) 15. (...) é amplamente admitido na jurisprudência do STJ, sendo comum o enquadramento da situação a hipóteses descritas, de modo esparso, no art. 50 do CC/2002 (desconsideração da personalidade jurídica); nos arts. 124, 128, 132, 133 e/ou 135 do CTN (responsabilidade solidária, sucessão empresarial ou responsabilidade pela prática de atos de infração à lei ou atos constitutivos societários); e também no art. 4º, §§ 1º e 2º, da Lei 8.397/1992 (extensão da indisponibilidade dos bens ao patrimônio do administrador e alcance da medida restritiva ao patrimônio transferido para terceiros). (...) 18. Em inúmeras situações, o STJ vem permitindo que as pessoas físicas, desde que comprovada participação em esquemas fraudulentos, mediante a colaboração em manobras engenhosas, destinadas a inviabilizar o cumprimento das obrigações tributárias, integrem o polo passivo seja das Execuções Fiscais, seja até mesmo em momento anterior ao ajuizamento desse tipo de demanda (é o que se dá, por exemplo, no âmbito da Ação Cautelar Fiscal preparatória de demanda principal, aquela que deve ser ajuizada com base na Lei 6.830/1980. Outro fundamento relevante é que o CPC/2015, art. 1.046, manteve a “medida cautelar fiscal” instituída pela Lei 8.397/1992. Lá o juiz pode adotar qualquer providência (independentemente de contraditório) para garantir o resultado útil da execução fiscal, inclusive redirecioná-la contra quem não figura nos autos de infração. Grupo econômico Os documentos e o relatório fiscal anexados pela autora na petição inicial da medida cautelar comprovam atos praticados pelos integrantes do grupo com abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil: (...) Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. O compartilhamento de endereço e estrutura administrativa e operacional, transferência patrimonial e criação de empresas de fachada evidenciam a pratica de atos com o intuito fraudulento para frustrar o pagamento dos tributos, como bem decidiu o juiz de primeiro grau (fls. 561-8): No que tange à alegada formação de grupo econômico, do acervo probatório constante dos autos, verifica-se ser a AULIK, devedora principal, integrada por Jackv Gert Kirsch Schnell e pela pessoa jurídica United International Holdinq Ltda esta sediada em Hong Kong e detentora da quase totalidade do capital social. Do inteiro teor dos processos administrativos fiscais, observa-se que a AULIK é a detentora exclusiva da marca LENOXX SOUND, e os requeridos David Peri e Daniel Lewin além de declararem-se, publicamente, sócios diretores da LENOXX SOUND, foram sócios, juntamente com Fisel Perl da empresa Lenoxx do Brasil Comercial Importadora e Exportadora Ltda, cuja inscrição encontra-se baixada no CNPJ. No curso do procedimento fiscal, constatou-se que David Peri e Daniel Lewin são sócios de fato da AULIK, com atuação ativa no âmbito da empresa, exercendo poderes de gestão Apurou-se, ainda, que a AULIK, com o intuito de dispersar o seu ativo financeiro, efetuava vultosos pagamentos a empresas de "fachada", quais sejam, MIRDAF, SMPS, STR, FERRARI. Estas tinham como exclusiva ou principal fonte pagadora a AULIK. A MIRDAF é integrada por David Peri e Daniel Lewin. Segundo as investigações, a AULIK, nos anos de 2011 a 2016, respondeu por 95% do total de seus rendimentos, constatando-se, ainda, que, nesse período, ela só teve duas fontes pagadoras, a AULIK e a TEC IMPORTS LTDA, observando-se que esta última tem endereço no antigo domicílio fiscal de uma das requeridas, a PACIF. Verificou-se, ainda, que no mesmo endereço da MIRDAF estão sediadas outras três empresas, além de ter sido sede de outra requerida nesta demanda, a AAF FERRARI, tratando-se de local humilde, constituído apenas por um casebre sem aparência de estabelecimento comercial, não se justificando o grande aporte de recursos. A SMPS, integrada pelos sócios administradores Thiaqo Pretto Madalozzo e Rafael Mello Madalozzo teve na empresa AULIK praticamente sua única fonte pagadora, respondendo por 97,7% de seu faturamento, sendo as demais algumas instituições financeiras e a PACIFIC Indústria e Comércio Ltda, também requerida nesta demanda. A empresa em questão encontra-se sediada no município de Ivoti/RS, em local onde se encontra situado um estádio de futebol, sede do Sport Clube lvoti. No mesmo local, encontra-se estabelecida a empresa STR, que se trata de uma EIRELI, cujo titular é Rafael Mello Madalozzo. Observa-se, ainda, que tanto a SMPS quanto a STR possuem como administrador o Sr. Sérgio Claudio de Lima Madalozzo. A STR, por sua vez, teve como única fonte pagadora no período fiscalizado a AULIK, não obstante tenha como objeto social a representação de jogadores. Estas duas empresas, instadas pela fiscalização a apresentar contratos e notas fiscais relativos aos serviços prestados à AULIK, afirmaram a inexistência de contratos escritos, apesar dos vultosos valores, apresentando algumas notas fiscais preenchidas tivessem prestado serviço de "Assessoria Comercial". A pessoa juridica FERRARI AAF, igualmente beneficiária dos repasses feitos pela AULIK, é constituída pelo sócio-diretor Ademir Aparecido Ferrari, que detém 97% do capital social, e por Arthur Henrique Cavalheiro Ferrari Marcia Aparecida Alves Cavalheiro e Renata Cristina Cavalheiro Ferrari. Constatou-se que a FERRARI AAF só possui duas fontes pagadoras, a AULIK e a SMPS. Segundo as investigações, a FERRARI AAF teria prestado serviços de consultoria à AULIK, sendo constatado, no curso do procedimento, que estes serviços jamais foram prestados. Apurou-se, ainda, que o seu sócio majoritário aparece, em diversos momentos, como diretor da AULIK, o que, inclusive, fora confirmado em depoimento prestado, no curso de reclamação trabalhista, por um dos gerentes da AULIK em Lauro de Freitas/BA, o que fora reiterado pela contadora da AULIK, em depoimento prestado à Receita Federal, oportunidade em que afirmou que a gerência desta última era exercida por Ademir Aparecido Ferrari em conjunto com David Perl e Daniel Lewin. De fato, as empresas MIRDAF, SMPS, STR e FERRARI ASS, pelo conteúdo da investigação, não existem autonomamente. Praticamente todo o faturamento advém dos pagamentos realizados pela AULIK ou de outras empresas integrantes do próprio grupo econômico. Inclusive, no curso dos processos administrativos fiscais não conseguiram comprovar os serviços efetivamente prestados à AULIK, não dispondo de contratos formais, não obstante os elevados valores dos serviços teoricamente prestados. Em relação aos demais requeridos, restou demonstrada, à saciedade, a prática de atos tendentes a frustrar a satisfação dos créditos fiscais, dentre os quais a remessa de recursos para o exterior, pagamentos injustificados realizados às empresas do próprio grupo econômico, compensação indevida de tributos federais, dentre outras práticas, levando ao esvaziamento do ativo circulante. Presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, autoriza-se a inclusão das empresas integrantes do grupo econômico de fato. Nesse sentido: REsp n.º 767.021-RJ, r. José Delgado, 1ª Turma do STJ: (...) 3. “A desconsideração da pessoa jurídica, mesmo no caso de grupos econômicos, deve ser reconhecida em situações excepcionais, onde se visualiza a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores. No caso sub judice, impedir a desconsideração da personalidade jurídica da agravante implicaria em possível fraude aos credores. Separação societária, de índole apenas formal, legitima a irradiação dos efeitos ao patrimônio da agravante com vistas a garantir a execução fiscal a empresa que se encontra sob o controle de mesmo grupo econômico.” Nesse caso, a solidariedade se fundamenta no art. 124/II, do CTN, sendo desnecessária a demonstração da participação ou do interesse comum na realização do fato gerador. (...) Art. 124. São solidàriamente obrigadas: II - as pessoas expressamente designadas por lei. Crédito não constituído Embora o crédito esteja com a exigibilidade suspensa decorrente de impugnações administrativas, está evidenciada a hipótese excepcional prevista no parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 8.397/1992 para o deferimento da indisponibilidade de bens sem a constituição definitiva do crédito: “Art. 1º (...) Parágrafo único. O requerimento da medida cautelar, na hipótese dos incisos V, alínea "b", e VII, do art. 2º, independe da prévia constituição do crédito tributário. “Art. 2º A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor: VII - aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei; A devedora principal AULIK remeteu lucros/dividendos para sua sócia majoritária United International Holding Limited sem prévia comunicação à Receita Federal do Brasil, conforme indicado na decisão agravada (fl. 44): “Constatou-se, ainda que a AULIK tem, continuamente, realizado vultosas remessas de recursos ao exterior, a titulo de distribuição de lucros e dividendos, para a sócia majoritária, a United Internacional Honding Limited, não obstante esteja em débito para com a Fazendo Publica, o que não encontra suporte legal conforme se percebe do quanto disposto no art. 32, alíneas “a” e “b” da Lei n.º 4.357/1964: “Art. 32. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal, não poderão: b) dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos; Diante disso, é possível a indisponibilidade de bens contra os agravantes que integram o grupo econômico de fato com base no parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 8.397/1992, como visto precedentemente. Ativo circulante A jurisprudência desta 8ª Turma e do STJ é no sentido de que a indisponibilidade regulada pela Lei 9.397/1992 deve recair sobre bens integrantes do ativo permanente, mas excepcionalmente é possível sobre o ativo circulante. Art. 4º (...), § 1° Na hipótese de pessoa jurídica, a indisponibilidade recairá somente sobre os bens do ativo permanente, podendo, ainda, ser estendida aos bens do acionista controlador e aos dos que em razão do contrato social ou estatuto tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, ao tempo: (...) O crédito objeto da medida cautelar é de R$ 292.965.049,36 e os réus não demonstraram capacidade financeira para garantir a execução fiscal. Além disso, a devedora principal AULIK declarou que seu patrimônio de ativo permanente é de apenas R$ 20 milhões, não são sendo capaz de garantir cautelarmente a dívida dez vezes maior: “2. Somente em situações excepcionais, quando não forem localizados no patrimônio do devedor bens que possam garantir a execução fiscal, o STJ admite a decretação de indisponibilidade de bens de pessoa jurídica, ainda que estes não constituam o seu ativo permanente.” (AgInt no REsp 1.666.373-SE, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma/STJ em 21.09.2017). DISPOSITIVO Nego provimento ao agravo dos réus, ficando mantida a decisão de indisponibilidade de seus bens. Não conheço do agravo interno da União/autora por estar prejudicado. Comunicar o juízo de origem para cumprir este acórdão, independentemente de trânsito em julgado (18ª Vara da SJ/BA). Intimar as partes (exceto o MPF): se não houver recurso, arquivar. Brasília, 18.06.2025. NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF/1 relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003365-50.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000876-40.2018.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FERRARI AAF SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA OLIVEIRA SERRA DA SILVEIRA - BA27030-A e FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES - BA11005-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR: NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CRÉDITO SEM CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. EXCEPCIONALIDADE DO CABIMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. Legitimidade passiva 1. A despeito de não estarem incluídos nos autos de infração, os agravantes (pessoas físicas e jurídicas) têm legitimidade passiva para integrar a “medida cautelar fiscal” porque está evidenciada a participação no grupo econômico de fato, como se verá adiante (REsp n.º 1.808.645/PE, r. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ em 13.06.2023). Grupo econômico 2. Os documentos e o relatório fiscal anexados pela autora na petição inicial da medida cautelar comprovam atos praticados pelos integrantes do grupo com abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. 3. O compartilhamento de endereço e estrutura administrativa e operacional, transferência patrimonial e criação de empresas de fachada evidenciam a pratica de atos com o intuito fraudulento para frustrar o pagamento dos tributos. Crédito não constituído 4. Embora o crédito esteja com a exigibilidade suspensa decorrente de impugnações administrativas, está evidenciada a hipótese excepcional prevista no parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 8.397/1992 para o deferimento da indisponibilidade de bens sem a constituição definitiva do crédito. 5. A devedora principal Aulik remeteu lucros/dividendos para sua sócia majoritária United International Holding Limited sem prévia comunicação à Receita Federal do Brasil, conforme indicado na decisão agravada. 6. Diante disso, é possível a indisponibilidade de bens contra a agravante que integra grupo econômico com base no parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 8.397/1992. Ativo circulante 7. A jurisprudência desta 8ª Turma e do STJ é no sentido de que a indisponibilidade regulada pela Lei 9.397/1992 deve recair sobre bens integrantes do ativo permanente, mas excepcionalmente é possível sobre o ativo circulante. 8. O crédito objeto da medida cautelar é de R$ 292.965.049,36 e os réus não demonstraram capacidade financeira para garantir a execução fiscal. Além disso, a devedora principal AULIK declarou que seu patrimônio de ativo permanente é de apenas R$ 20 milhões, não são sendo capaz de garantir cautelarmente a dívida dez vezes maior (AgInt no REsp 1.666.373-SE, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma/STJ em 21.09.2017). 9. Agravo de instrumento dos réus desprovido. Não conhecido o agravo interno da União/autora. ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo dos réus e não conheceu do agravo interno da autora, nos termos do voto do relator. Brasília, 18.06.2025. NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 Relator

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Processo nº 1003365-50.2018.4.01.0000

ID: 310762869

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003365-50.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR APARECIDO FERRARI DANIEL LEWIN DAVID PERL FERRARI AAF SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA - ME FISEL PERL JACKY GERT KIRSCH SCHNELL MIRDAF INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA - EPP RAFAEL HELMAN RAFAEL MELLO MADALOZZO SERGIO CLAUDIO DE LIMA MADALOZZO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SERGIO CLAUDIO DE LIMA MADALOZZO SMPS - NEGOCIOS E INVESTIMENTOS LTDA - EPP STR-CONSULTORIA E NEGOCIOS EIRELI THIAGO PRETTO MADALOZZO UNITED INTERNATIONAL HOLDING LIMITED

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Advogados:

FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES

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CAROLINA OLIVEIRA SERRA DA SILVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003365-50.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000876-40.2018.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FERRARI AAF S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003365-50.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000876-40.2018.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FERRARI AAF SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA OLIVEIRA SERRA DA SILVEIRA - BA27030-A e FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES - BA11005-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1003365-50.2018.4.01.0000 RELATÓRIO Fls. 561-8: a decisão recorrida (18.12.2017) deferiu parcialmente a liminar requerida pela União/autora de indisponibilidade de todos os bens de alguns réus na “medida cautelar fiscal” n.º 0041092-88.2017.4.01.3300 até o limite do crédito tributário de R$ 292.965.049,36 (petição inicial, fls. 47-130). O julgado concluiu pela formação de grupo econômico liderado pela ré Aulik Indústria e Comercio Ltda. (devedora principal) com o objetivo de frustrar o pagamento de créditos tributários, esvaziando o ativo circulante dos devedores. É possível “ser instaurada a medica cautelar fiscal antes da constituição definitiva do crédito, uma vez que, em se tratando de medida acautelatória, visa apenas a evitar a dilapidação do patrimônio do devedor e a possibilitar a satisfação do credito.” Os réus Ferrari AAF Serviços de Processamento de Dados Ltda ME e outros agravaram alegando, em resumo: - descabimento da medida porque não figura como autuados nos respectivos autos de infração, bem como indevida inclusão de pessoas físicas; -suspensão da exigência do crédito decorrente de impugnação administrativa; -inexistência de dilapidação de patrimônio; -impossibilidade de penhora do ativo circulante. Fls. 861-2: deferida (19.02.2018) a tutela provisória recursal. A União interpôs agravo interno (fls. 869-82). Fls. 923-5: os agravantes responderam, no essencial, pedindo o desprovimento do recurso. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1003365-50.2018.4.01.0000 VOTO Legitimidade passiva A despeito de não estarem incluídos nos autos de infração, os agravantes (pessoas físicas e jurídicas) têm legitimidade passiva para integrar a “medida cautelar fiscal” porque está evidenciada a participação no grupo econômico de fato, como se verá adiante. Nesse sentido, REsp n.º 1.808.645/PE, r. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ em 13.06.2023: (...) 15. (...) é amplamente admitido na jurisprudência do STJ, sendo comum o enquadramento da situação a hipóteses descritas, de modo esparso, no art. 50 do CC/2002 (desconsideração da personalidade jurídica); nos arts. 124, 128, 132, 133 e/ou 135 do CTN (responsabilidade solidária, sucessão empresarial ou responsabilidade pela prática de atos de infração à lei ou atos constitutivos societários); e também no art. 4º, §§ 1º e 2º, da Lei 8.397/1992 (extensão da indisponibilidade dos bens ao patrimônio do administrador e alcance da medida restritiva ao patrimônio transferido para terceiros). (...) 18. Em inúmeras situações, o STJ vem permitindo que as pessoas físicas, desde que comprovada participação em esquemas fraudulentos, mediante a colaboração em manobras engenhosas, destinadas a inviabilizar o cumprimento das obrigações tributárias, integrem o polo passivo seja das Execuções Fiscais, seja até mesmo em momento anterior ao ajuizamento desse tipo de demanda (é o que se dá, por exemplo, no âmbito da Ação Cautelar Fiscal preparatória de demanda principal, aquela que deve ser ajuizada com base na Lei 6.830/1980. Outro fundamento relevante é que o CPC/2015, art. 1.046, manteve a “medida cautelar fiscal” instituída pela Lei 8.397/1992. Lá o juiz pode adotar qualquer providência (independentemente de contraditório) para garantir o resultado útil da execução fiscal, inclusive redirecioná-la contra quem não figura nos autos de infração. Grupo econômico Os documentos e o relatório fiscal anexados pela autora na petição inicial da medida cautelar comprovam atos praticados pelos integrantes do grupo com abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil: (...) Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. O compartilhamento de endereço e estrutura administrativa e operacional, transferência patrimonial e criação de empresas de fachada evidenciam a pratica de atos com o intuito fraudulento para frustrar o pagamento dos tributos, como bem decidiu o juiz de primeiro grau (fls. 561-8): No que tange à alegada formação de grupo econômico, do acervo probatório constante dos autos, verifica-se ser a AULIK, devedora principal, integrada por Jackv Gert Kirsch Schnell e pela pessoa jurídica United International Holdinq Ltda esta sediada em Hong Kong e detentora da quase totalidade do capital social. Do inteiro teor dos processos administrativos fiscais, observa-se que a AULIK é a detentora exclusiva da marca LENOXX SOUND, e os requeridos David Peri e Daniel Lewin além de declararem-se, publicamente, sócios diretores da LENOXX SOUND, foram sócios, juntamente com Fisel Perl da empresa Lenoxx do Brasil Comercial Importadora e Exportadora Ltda, cuja inscrição encontra-se baixada no CNPJ. No curso do procedimento fiscal, constatou-se que David Peri e Daniel Lewin são sócios de fato da AULIK, com atuação ativa no âmbito da empresa, exercendo poderes de gestão Apurou-se, ainda, que a AULIK, com o intuito de dispersar o seu ativo financeiro, efetuava vultosos pagamentos a empresas de "fachada", quais sejam, MIRDAF, SMPS, STR, FERRARI. Estas tinham como exclusiva ou principal fonte pagadora a AULIK. A MIRDAF é integrada por David Peri e Daniel Lewin. Segundo as investigações, a AULIK, nos anos de 2011 a 2016, respondeu por 95% do total de seus rendimentos, constatando-se, ainda, que, nesse período, ela só teve duas fontes pagadoras, a AULIK e a TEC IMPORTS LTDA, observando-se que esta última tem endereço no antigo domicílio fiscal de uma das requeridas, a PACIF. Verificou-se, ainda, que no mesmo endereço da MIRDAF estão sediadas outras três empresas, além de ter sido sede de outra requerida nesta demanda, a AAF FERRARI, tratando-se de local humilde, constituído apenas por um casebre sem aparência de estabelecimento comercial, não se justificando o grande aporte de recursos. A SMPS, integrada pelos sócios administradores Thiaqo Pretto Madalozzo e Rafael Mello Madalozzo teve na empresa AULIK praticamente sua única fonte pagadora, respondendo por 97,7% de seu faturamento, sendo as demais algumas instituições financeiras e a PACIFIC Indústria e Comércio Ltda, também requerida nesta demanda. A empresa em questão encontra-se sediada no município de Ivoti/RS, em local onde se encontra situado um estádio de futebol, sede do Sport Clube lvoti. No mesmo local, encontra-se estabelecida a empresa STR, que se trata de uma EIRELI, cujo titular é Rafael Mello Madalozzo. Observa-se, ainda, que tanto a SMPS quanto a STR possuem como administrador o Sr. Sérgio Claudio de Lima Madalozzo. A STR, por sua vez, teve como única fonte pagadora no período fiscalizado a AULIK, não obstante tenha como objeto social a representação de jogadores. Estas duas empresas, instadas pela fiscalização a apresentar contratos e notas fiscais relativos aos serviços prestados à AULIK, afirmaram a inexistência de contratos escritos, apesar dos vultosos valores, apresentando algumas notas fiscais preenchidas tivessem prestado serviço de "Assessoria Comercial". A pessoa juridica FERRARI AAF, igualmente beneficiária dos repasses feitos pela AULIK, é constituída pelo sócio-diretor Ademir Aparecido Ferrari, que detém 97% do capital social, e por Arthur Henrique Cavalheiro Ferrari Marcia Aparecida Alves Cavalheiro e Renata Cristina Cavalheiro Ferrari. Constatou-se que a FERRARI AAF só possui duas fontes pagadoras, a AULIK e a SMPS. Segundo as investigações, a FERRARI AAF teria prestado serviços de consultoria à AULIK, sendo constatado, no curso do procedimento, que estes serviços jamais foram prestados. Apurou-se, ainda, que o seu sócio majoritário aparece, em diversos momentos, como diretor da AULIK, o que, inclusive, fora confirmado em depoimento prestado, no curso de reclamação trabalhista, por um dos gerentes da AULIK em Lauro de Freitas/BA, o que fora reiterado pela contadora da AULIK, em depoimento prestado à Receita Federal, oportunidade em que afirmou que a gerência desta última era exercida por Ademir Aparecido Ferrari em conjunto com David Perl e Daniel Lewin. De fato, as empresas MIRDAF, SMPS, STR e FERRARI ASS, pelo conteúdo da investigação, não existem autonomamente. Praticamente todo o faturamento advém dos pagamentos realizados pela AULIK ou de outras empresas integrantes do próprio grupo econômico. Inclusive, no curso dos processos administrativos fiscais não conseguiram comprovar os serviços efetivamente prestados à AULIK, não dispondo de contratos formais, não obstante os elevados valores dos serviços teoricamente prestados. Em relação aos demais requeridos, restou demonstrada, à saciedade, a prática de atos tendentes a frustrar a satisfação dos créditos fiscais, dentre os quais a remessa de recursos para o exterior, pagamentos injustificados realizados às empresas do próprio grupo econômico, compensação indevida de tributos federais, dentre outras práticas, levando ao esvaziamento do ativo circulante. Presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, autoriza-se a inclusão das empresas integrantes do grupo econômico de fato. Nesse sentido: REsp n.º 767.021-RJ, r. José Delgado, 1ª Turma do STJ: (...) 3. “A desconsideração da pessoa jurídica, mesmo no caso de grupos econômicos, deve ser reconhecida em situações excepcionais, onde se visualiza a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores. No caso sub judice, impedir a desconsideração da personalidade jurídica da agravante implicaria em possível fraude aos credores. Separação societária, de índole apenas formal, legitima a irradiação dos efeitos ao patrimônio da agravante com vistas a garantir a execução fiscal a empresa que se encontra sob o controle de mesmo grupo econômico.” Nesse caso, a solidariedade se fundamenta no art. 124/II, do CTN, sendo desnecessária a demonstração da participação ou do interesse comum na realização do fato gerador. (...) Art. 124. São solidàriamente obrigadas: II - as pessoas expressamente designadas por lei. Crédito não constituído Embora o crédito esteja com a exigibilidade suspensa decorrente de impugnações administrativas, está evidenciada a hipótese excepcional prevista no parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 8.397/1992 para o deferimento da indisponibilidade de bens sem a constituição definitiva do crédito: “Art. 1º (...) Parágrafo único. O requerimento da medida cautelar, na hipótese dos incisos V, alínea "b", e VII, do art. 2º, independe da prévia constituição do crédito tributário. “Art. 2º A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor: VII - aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei; A devedora principal AULIK remeteu lucros/dividendos para sua sócia majoritária United International Holding Limited sem prévia comunicação à Receita Federal do Brasil, conforme indicado na decisão agravada (fl. 44): “Constatou-se, ainda que a AULIK tem, continuamente, realizado vultosas remessas de recursos ao exterior, a titulo de distribuição de lucros e dividendos, para a sócia majoritária, a United Internacional Honding Limited, não obstante esteja em débito para com a Fazendo Publica, o que não encontra suporte legal conforme se percebe do quanto disposto no art. 32, alíneas “a” e “b” da Lei n.º 4.357/1964: “Art. 32. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal, não poderão: b) dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos; Diante disso, é possível a indisponibilidade de bens contra os agravantes que integram o grupo econômico de fato com base no parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 8.397/1992, como visto precedentemente. Ativo circulante A jurisprudência desta 8ª Turma e do STJ é no sentido de que a indisponibilidade regulada pela Lei 9.397/1992 deve recair sobre bens integrantes do ativo permanente, mas excepcionalmente é possível sobre o ativo circulante. Art. 4º (...), § 1° Na hipótese de pessoa jurídica, a indisponibilidade recairá somente sobre os bens do ativo permanente, podendo, ainda, ser estendida aos bens do acionista controlador e aos dos que em razão do contrato social ou estatuto tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, ao tempo: (...) O crédito objeto da medida cautelar é de R$ 292.965.049,36 e os réus não demonstraram capacidade financeira para garantir a execução fiscal. Além disso, a devedora principal AULIK declarou que seu patrimônio de ativo permanente é de apenas R$ 20 milhões, não são sendo capaz de garantir cautelarmente a dívida dez vezes maior: “2. Somente em situações excepcionais, quando não forem localizados no patrimônio do devedor bens que possam garantir a execução fiscal, o STJ admite a decretação de indisponibilidade de bens de pessoa jurídica, ainda que estes não constituam o seu ativo permanente.” (AgInt no REsp 1.666.373-SE, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma/STJ em 21.09.2017). DISPOSITIVO Nego provimento ao agravo dos réus, ficando mantida a decisão de indisponibilidade de seus bens. Não conheço do agravo interno da União/autora por estar prejudicado. Comunicar o juízo de origem para cumprir este acórdão, independentemente de trânsito em julgado (18ª Vara da SJ/BA). Intimar as partes (exceto o MPF): se não houver recurso, arquivar. Brasília, 18.06.2025. NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF/1 relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003365-50.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000876-40.2018.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FERRARI AAF SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA OLIVEIRA SERRA DA SILVEIRA - BA27030-A e FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES - BA11005-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR: NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CRÉDITO SEM CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. EXCEPCIONALIDADE DO CABIMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. Legitimidade passiva 1. A despeito de não estarem incluídos nos autos de infração, os agravantes (pessoas físicas e jurídicas) têm legitimidade passiva para integrar a “medida cautelar fiscal” porque está evidenciada a participação no grupo econômico de fato, como se verá adiante (REsp n.º 1.808.645/PE, r. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ em 13.06.2023). Grupo econômico 2. Os documentos e o relatório fiscal anexados pela autora na petição inicial da medida cautelar comprovam atos praticados pelos integrantes do grupo com abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. 3. O compartilhamento de endereço e estrutura administrativa e operacional, transferência patrimonial e criação de empresas de fachada evidenciam a pratica de atos com o intuito fraudulento para frustrar o pagamento dos tributos. Crédito não constituído 4. Embora o crédito esteja com a exigibilidade suspensa decorrente de impugnações administrativas, está evidenciada a hipótese excepcional prevista no parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 8.397/1992 para o deferimento da indisponibilidade de bens sem a constituição definitiva do crédito. 5. A devedora principal Aulik remeteu lucros/dividendos para sua sócia majoritária United International Holding Limited sem prévia comunicação à Receita Federal do Brasil, conforme indicado na decisão agravada. 6. Diante disso, é possível a indisponibilidade de bens contra a agravante que integra grupo econômico com base no parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 8.397/1992. Ativo circulante 7. A jurisprudência desta 8ª Turma e do STJ é no sentido de que a indisponibilidade regulada pela Lei 9.397/1992 deve recair sobre bens integrantes do ativo permanente, mas excepcionalmente é possível sobre o ativo circulante. 8. O crédito objeto da medida cautelar é de R$ 292.965.049,36 e os réus não demonstraram capacidade financeira para garantir a execução fiscal. Além disso, a devedora principal AULIK declarou que seu patrimônio de ativo permanente é de apenas R$ 20 milhões, não são sendo capaz de garantir cautelarmente a dívida dez vezes maior (AgInt no REsp 1.666.373-SE, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma/STJ em 21.09.2017). 9. Agravo de instrumento dos réus desprovido. Não conhecido o agravo interno da União/autora. ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo dos réus e não conheceu do agravo interno da autora, nos termos do voto do relator. Brasília, 18.06.2025. NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 Relator

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Processo nº 1003365-50.2018.4.01.0000

ID: 310762875

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003365-50.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR APARECIDO FERRARI DANIEL LEWIN DAVID PERL FERRARI AAF SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA - ME FISEL PERL JACKY GERT KIRSCH SCHNELL MIRDAF INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA - EPP RAFAEL HELMAN RAFAEL MELLO MADALOZZO SERGIO CLAUDIO DE LIMA MADALOZZO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SERGIO CLAUDIO DE LIMA MADALOZZO SMPS - NEGOCIOS E INVESTIMENTOS LTDA - EPP STR-CONSULTORIA E NEGOCIOS EIRELI THIAGO PRETTO MADALOZZO UNITED INTERNATIONAL HOLDING LIMITED

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAROLINA OLIVEIRA SERRA DA SILVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003365-50.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000876-40.2018.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FERRARI AAF S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003365-50.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000876-40.2018.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FERRARI AAF SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA OLIVEIRA SERRA DA SILVEIRA - BA27030-A e FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES - BA11005-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1003365-50.2018.4.01.0000 RELATÓRIO Fls. 561-8: a decisão recorrida (18.12.2017) deferiu parcialmente a liminar requerida pela União/autora de indisponibilidade de todos os bens de alguns réus na “medida cautelar fiscal” n.º 0041092-88.2017.4.01.3300 até o limite do crédito tributário de R$ 292.965.049,36 (petição inicial, fls. 47-130). O julgado concluiu pela formação de grupo econômico liderado pela ré Aulik Indústria e Comercio Ltda. (devedora principal) com o objetivo de frustrar o pagamento de créditos tributários, esvaziando o ativo circulante dos devedores. É possível “ser instaurada a medica cautelar fiscal antes da constituição definitiva do crédito, uma vez que, em se tratando de medida acautelatória, visa apenas a evitar a dilapidação do patrimônio do devedor e a possibilitar a satisfação do credito.” Os réus Ferrari AAF Serviços de Processamento de Dados Ltda ME e outros agravaram alegando, em resumo: - descabimento da medida porque não figura como autuados nos respectivos autos de infração, bem como indevida inclusão de pessoas físicas; -suspensão da exigência do crédito decorrente de impugnação administrativa; -inexistência de dilapidação de patrimônio; -impossibilidade de penhora do ativo circulante. Fls. 861-2: deferida (19.02.2018) a tutela provisória recursal. A União interpôs agravo interno (fls. 869-82). Fls. 923-5: os agravantes responderam, no essencial, pedindo o desprovimento do recurso. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1003365-50.2018.4.01.0000 VOTO Legitimidade passiva A despeito de não estarem incluídos nos autos de infração, os agravantes (pessoas físicas e jurídicas) têm legitimidade passiva para integrar a “medida cautelar fiscal” porque está evidenciada a participação no grupo econômico de fato, como se verá adiante. Nesse sentido, REsp n.º 1.808.645/PE, r. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ em 13.06.2023: (...) 15. (...) é amplamente admitido na jurisprudência do STJ, sendo comum o enquadramento da situação a hipóteses descritas, de modo esparso, no art. 50 do CC/2002 (desconsideração da personalidade jurídica); nos arts. 124, 128, 132, 133 e/ou 135 do CTN (responsabilidade solidária, sucessão empresarial ou responsabilidade pela prática de atos de infração à lei ou atos constitutivos societários); e também no art. 4º, §§ 1º e 2º, da Lei 8.397/1992 (extensão da indisponibilidade dos bens ao patrimônio do administrador e alcance da medida restritiva ao patrimônio transferido para terceiros). (...) 18. Em inúmeras situações, o STJ vem permitindo que as pessoas físicas, desde que comprovada participação em esquemas fraudulentos, mediante a colaboração em manobras engenhosas, destinadas a inviabilizar o cumprimento das obrigações tributárias, integrem o polo passivo seja das Execuções Fiscais, seja até mesmo em momento anterior ao ajuizamento desse tipo de demanda (é o que se dá, por exemplo, no âmbito da Ação Cautelar Fiscal preparatória de demanda principal, aquela que deve ser ajuizada com base na Lei 6.830/1980. Outro fundamento relevante é que o CPC/2015, art. 1.046, manteve a “medida cautelar fiscal” instituída pela Lei 8.397/1992. Lá o juiz pode adotar qualquer providência (independentemente de contraditório) para garantir o resultado útil da execução fiscal, inclusive redirecioná-la contra quem não figura nos autos de infração. Grupo econômico Os documentos e o relatório fiscal anexados pela autora na petição inicial da medida cautelar comprovam atos praticados pelos integrantes do grupo com abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil: (...) Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. O compartilhamento de endereço e estrutura administrativa e operacional, transferência patrimonial e criação de empresas de fachada evidenciam a pratica de atos com o intuito fraudulento para frustrar o pagamento dos tributos, como bem decidiu o juiz de primeiro grau (fls. 561-8): No que tange à alegada formação de grupo econômico, do acervo probatório constante dos autos, verifica-se ser a AULIK, devedora principal, integrada por Jackv Gert Kirsch Schnell e pela pessoa jurídica United International Holdinq Ltda esta sediada em Hong Kong e detentora da quase totalidade do capital social. Do inteiro teor dos processos administrativos fiscais, observa-se que a AULIK é a detentora exclusiva da marca LENOXX SOUND, e os requeridos David Peri e Daniel Lewin além de declararem-se, publicamente, sócios diretores da LENOXX SOUND, foram sócios, juntamente com Fisel Perl da empresa Lenoxx do Brasil Comercial Importadora e Exportadora Ltda, cuja inscrição encontra-se baixada no CNPJ. No curso do procedimento fiscal, constatou-se que David Peri e Daniel Lewin são sócios de fato da AULIK, com atuação ativa no âmbito da empresa, exercendo poderes de gestão Apurou-se, ainda, que a AULIK, com o intuito de dispersar o seu ativo financeiro, efetuava vultosos pagamentos a empresas de "fachada", quais sejam, MIRDAF, SMPS, STR, FERRARI. Estas tinham como exclusiva ou principal fonte pagadora a AULIK. A MIRDAF é integrada por David Peri e Daniel Lewin. Segundo as investigações, a AULIK, nos anos de 2011 a 2016, respondeu por 95% do total de seus rendimentos, constatando-se, ainda, que, nesse período, ela só teve duas fontes pagadoras, a AULIK e a TEC IMPORTS LTDA, observando-se que esta última tem endereço no antigo domicílio fiscal de uma das requeridas, a PACIF. Verificou-se, ainda, que no mesmo endereço da MIRDAF estão sediadas outras três empresas, além de ter sido sede de outra requerida nesta demanda, a AAF FERRARI, tratando-se de local humilde, constituído apenas por um casebre sem aparência de estabelecimento comercial, não se justificando o grande aporte de recursos. A SMPS, integrada pelos sócios administradores Thiaqo Pretto Madalozzo e Rafael Mello Madalozzo teve na empresa AULIK praticamente sua única fonte pagadora, respondendo por 97,7% de seu faturamento, sendo as demais algumas instituições financeiras e a PACIFIC Indústria e Comércio Ltda, também requerida nesta demanda. A empresa em questão encontra-se sediada no município de Ivoti/RS, em local onde se encontra situado um estádio de futebol, sede do Sport Clube lvoti. No mesmo local, encontra-se estabelecida a empresa STR, que se trata de uma EIRELI, cujo titular é Rafael Mello Madalozzo. Observa-se, ainda, que tanto a SMPS quanto a STR possuem como administrador o Sr. Sérgio Claudio de Lima Madalozzo. A STR, por sua vez, teve como única fonte pagadora no período fiscalizado a AULIK, não obstante tenha como objeto social a representação de jogadores. Estas duas empresas, instadas pela fiscalização a apresentar contratos e notas fiscais relativos aos serviços prestados à AULIK, afirmaram a inexistência de contratos escritos, apesar dos vultosos valores, apresentando algumas notas fiscais preenchidas tivessem prestado serviço de "Assessoria Comercial". A pessoa juridica FERRARI AAF, igualmente beneficiária dos repasses feitos pela AULIK, é constituída pelo sócio-diretor Ademir Aparecido Ferrari, que detém 97% do capital social, e por Arthur Henrique Cavalheiro Ferrari Marcia Aparecida Alves Cavalheiro e Renata Cristina Cavalheiro Ferrari. Constatou-se que a FERRARI AAF só possui duas fontes pagadoras, a AULIK e a SMPS. Segundo as investigações, a FERRARI AAF teria prestado serviços de consultoria à AULIK, sendo constatado, no curso do procedimento, que estes serviços jamais foram prestados. Apurou-se, ainda, que o seu sócio majoritário aparece, em diversos momentos, como diretor da AULIK, o que, inclusive, fora confirmado em depoimento prestado, no curso de reclamação trabalhista, por um dos gerentes da AULIK em Lauro de Freitas/BA, o que fora reiterado pela contadora da AULIK, em depoimento prestado à Receita Federal, oportunidade em que afirmou que a gerência desta última era exercida por Ademir Aparecido Ferrari em conjunto com David Perl e Daniel Lewin. De fato, as empresas MIRDAF, SMPS, STR e FERRARI ASS, pelo conteúdo da investigação, não existem autonomamente. Praticamente todo o faturamento advém dos pagamentos realizados pela AULIK ou de outras empresas integrantes do próprio grupo econômico. Inclusive, no curso dos processos administrativos fiscais não conseguiram comprovar os serviços efetivamente prestados à AULIK, não dispondo de contratos formais, não obstante os elevados valores dos serviços teoricamente prestados. Em relação aos demais requeridos, restou demonstrada, à saciedade, a prática de atos tendentes a frustrar a satisfação dos créditos fiscais, dentre os quais a remessa de recursos para o exterior, pagamentos injustificados realizados às empresas do próprio grupo econômico, compensação indevida de tributos federais, dentre outras práticas, levando ao esvaziamento do ativo circulante. Presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, autoriza-se a inclusão das empresas integrantes do grupo econômico de fato. Nesse sentido: REsp n.º 767.021-RJ, r. José Delgado, 1ª Turma do STJ: (...) 3. “A desconsideração da pessoa jurídica, mesmo no caso de grupos econômicos, deve ser reconhecida em situações excepcionais, onde se visualiza a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores. No caso sub judice, impedir a desconsideração da personalidade jurídica da agravante implicaria em possível fraude aos credores. Separação societária, de índole apenas formal, legitima a irradiação dos efeitos ao patrimônio da agravante com vistas a garantir a execução fiscal a empresa que se encontra sob o controle de mesmo grupo econômico.” Nesse caso, a solidariedade se fundamenta no art. 124/II, do CTN, sendo desnecessária a demonstração da participação ou do interesse comum na realização do fato gerador. (...) Art. 124. São solidàriamente obrigadas: II - as pessoas expressamente designadas por lei. Crédito não constituído Embora o crédito esteja com a exigibilidade suspensa decorrente de impugnações administrativas, está evidenciada a hipótese excepcional prevista no parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 8.397/1992 para o deferimento da indisponibilidade de bens sem a constituição definitiva do crédito: “Art. 1º (...) Parágrafo único. O requerimento da medida cautelar, na hipótese dos incisos V, alínea "b", e VII, do art. 2º, independe da prévia constituição do crédito tributário. “Art. 2º A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor: VII - aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei; A devedora principal AULIK remeteu lucros/dividendos para sua sócia majoritária United International Holding Limited sem prévia comunicação à Receita Federal do Brasil, conforme indicado na decisão agravada (fl. 44): “Constatou-se, ainda que a AULIK tem, continuamente, realizado vultosas remessas de recursos ao exterior, a titulo de distribuição de lucros e dividendos, para a sócia majoritária, a United Internacional Honding Limited, não obstante esteja em débito para com a Fazendo Publica, o que não encontra suporte legal conforme se percebe do quanto disposto no art. 32, alíneas “a” e “b” da Lei n.º 4.357/1964: “Art. 32. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal, não poderão: b) dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos; Diante disso, é possível a indisponibilidade de bens contra os agravantes que integram o grupo econômico de fato com base no parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 8.397/1992, como visto precedentemente. Ativo circulante A jurisprudência desta 8ª Turma e do STJ é no sentido de que a indisponibilidade regulada pela Lei 9.397/1992 deve recair sobre bens integrantes do ativo permanente, mas excepcionalmente é possível sobre o ativo circulante. Art. 4º (...), § 1° Na hipótese de pessoa jurídica, a indisponibilidade recairá somente sobre os bens do ativo permanente, podendo, ainda, ser estendida aos bens do acionista controlador e aos dos que em razão do contrato social ou estatuto tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, ao tempo: (...) O crédito objeto da medida cautelar é de R$ 292.965.049,36 e os réus não demonstraram capacidade financeira para garantir a execução fiscal. Além disso, a devedora principal AULIK declarou que seu patrimônio de ativo permanente é de apenas R$ 20 milhões, não são sendo capaz de garantir cautelarmente a dívida dez vezes maior: “2. Somente em situações excepcionais, quando não forem localizados no patrimônio do devedor bens que possam garantir a execução fiscal, o STJ admite a decretação de indisponibilidade de bens de pessoa jurídica, ainda que estes não constituam o seu ativo permanente.” (AgInt no REsp 1.666.373-SE, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma/STJ em 21.09.2017). DISPOSITIVO Nego provimento ao agravo dos réus, ficando mantida a decisão de indisponibilidade de seus bens. Não conheço do agravo interno da União/autora por estar prejudicado. Comunicar o juízo de origem para cumprir este acórdão, independentemente de trânsito em julgado (18ª Vara da SJ/BA). Intimar as partes (exceto o MPF): se não houver recurso, arquivar. Brasília, 18.06.2025. NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF/1 relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003365-50.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000876-40.2018.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FERRARI AAF SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA OLIVEIRA SERRA DA SILVEIRA - BA27030-A e FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES - BA11005-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR: NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CRÉDITO SEM CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. EXCEPCIONALIDADE DO CABIMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. Legitimidade passiva 1. A despeito de não estarem incluídos nos autos de infração, os agravantes (pessoas físicas e jurídicas) têm legitimidade passiva para integrar a “medida cautelar fiscal” porque está evidenciada a participação no grupo econômico de fato, como se verá adiante (REsp n.º 1.808.645/PE, r. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ em 13.06.2023). Grupo econômico 2. Os documentos e o relatório fiscal anexados pela autora na petição inicial da medida cautelar comprovam atos praticados pelos integrantes do grupo com abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. 3. O compartilhamento de endereço e estrutura administrativa e operacional, transferência patrimonial e criação de empresas de fachada evidenciam a pratica de atos com o intuito fraudulento para frustrar o pagamento dos tributos. Crédito não constituído 4. Embora o crédito esteja com a exigibilidade suspensa decorrente de impugnações administrativas, está evidenciada a hipótese excepcional prevista no parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 8.397/1992 para o deferimento da indisponibilidade de bens sem a constituição definitiva do crédito. 5. A devedora principal Aulik remeteu lucros/dividendos para sua sócia majoritária United International Holding Limited sem prévia comunicação à Receita Federal do Brasil, conforme indicado na decisão agravada. 6. Diante disso, é possível a indisponibilidade de bens contra a agravante que integra grupo econômico com base no parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 8.397/1992. Ativo circulante 7. A jurisprudência desta 8ª Turma e do STJ é no sentido de que a indisponibilidade regulada pela Lei 9.397/1992 deve recair sobre bens integrantes do ativo permanente, mas excepcionalmente é possível sobre o ativo circulante. 8. O crédito objeto da medida cautelar é de R$ 292.965.049,36 e os réus não demonstraram capacidade financeira para garantir a execução fiscal. Além disso, a devedora principal AULIK declarou que seu patrimônio de ativo permanente é de apenas R$ 20 milhões, não são sendo capaz de garantir cautelarmente a dívida dez vezes maior (AgInt no REsp 1.666.373-SE, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma/STJ em 21.09.2017). 9. Agravo de instrumento dos réus desprovido. Não conhecido o agravo interno da União/autora. ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo dos réus e não conheceu do agravo interno da autora, nos termos do voto do relator. Brasília, 18.06.2025. NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 Relator

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Processo nº 1003365-50.2018.4.01.0000

ID: 310762878

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003365-50.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR APARECIDO FERRARI DANIEL LEWIN DAVID PERL FERRARI AAF SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA - ME FISEL PERL JACKY GERT KIRSCH SCHNELL MIRDAF INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA - EPP RAFAEL HELMAN RAFAEL MELLO MADALOZZO SERGIO CLAUDIO DE LIMA MADALOZZO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SERGIO CLAUDIO DE LIMA MADALOZZO SMPS - NEGOCIOS E INVESTIMENTOS LTDA - EPP STR-CONSULTORIA E NEGOCIOS EIRELI THIAGO PRETTO MADALOZZO UNITED INTERNATIONAL HOLDING LIMITED

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAROLINA OLIVEIRA SERRA DA SILVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003365-50.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000876-40.2018.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FERRARI AAF S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003365-50.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000876-40.2018.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FERRARI AAF SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA OLIVEIRA SERRA DA SILVEIRA - BA27030-A e FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES - BA11005-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1003365-50.2018.4.01.0000 RELATÓRIO Fls. 561-8: a decisão recorrida (18.12.2017) deferiu parcialmente a liminar requerida pela União/autora de indisponibilidade de todos os bens de alguns réus na “medida cautelar fiscal” n.º 0041092-88.2017.4.01.3300 até o limite do crédito tributário de R$ 292.965.049,36 (petição inicial, fls. 47-130). O julgado concluiu pela formação de grupo econômico liderado pela ré Aulik Indústria e Comercio Ltda. (devedora principal) com o objetivo de frustrar o pagamento de créditos tributários, esvaziando o ativo circulante dos devedores. É possível “ser instaurada a medica cautelar fiscal antes da constituição definitiva do crédito, uma vez que, em se tratando de medida acautelatória, visa apenas a evitar a dilapidação do patrimônio do devedor e a possibilitar a satisfação do credito.” Os réus Ferrari AAF Serviços de Processamento de Dados Ltda ME e outros agravaram alegando, em resumo: - descabimento da medida porque não figura como autuados nos respectivos autos de infração, bem como indevida inclusão de pessoas físicas; -suspensão da exigência do crédito decorrente de impugnação administrativa; -inexistência de dilapidação de patrimônio; -impossibilidade de penhora do ativo circulante. Fls. 861-2: deferida (19.02.2018) a tutela provisória recursal. A União interpôs agravo interno (fls. 869-82). Fls. 923-5: os agravantes responderam, no essencial, pedindo o desprovimento do recurso. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1003365-50.2018.4.01.0000 VOTO Legitimidade passiva A despeito de não estarem incluídos nos autos de infração, os agravantes (pessoas físicas e jurídicas) têm legitimidade passiva para integrar a “medida cautelar fiscal” porque está evidenciada a participação no grupo econômico de fato, como se verá adiante. Nesse sentido, REsp n.º 1.808.645/PE, r. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ em 13.06.2023: (...) 15. (...) é amplamente admitido na jurisprudência do STJ, sendo comum o enquadramento da situação a hipóteses descritas, de modo esparso, no art. 50 do CC/2002 (desconsideração da personalidade jurídica); nos arts. 124, 128, 132, 133 e/ou 135 do CTN (responsabilidade solidária, sucessão empresarial ou responsabilidade pela prática de atos de infração à lei ou atos constitutivos societários); e também no art. 4º, §§ 1º e 2º, da Lei 8.397/1992 (extensão da indisponibilidade dos bens ao patrimônio do administrador e alcance da medida restritiva ao patrimônio transferido para terceiros). (...) 18. Em inúmeras situações, o STJ vem permitindo que as pessoas físicas, desde que comprovada participação em esquemas fraudulentos, mediante a colaboração em manobras engenhosas, destinadas a inviabilizar o cumprimento das obrigações tributárias, integrem o polo passivo seja das Execuções Fiscais, seja até mesmo em momento anterior ao ajuizamento desse tipo de demanda (é o que se dá, por exemplo, no âmbito da Ação Cautelar Fiscal preparatória de demanda principal, aquela que deve ser ajuizada com base na Lei 6.830/1980. Outro fundamento relevante é que o CPC/2015, art. 1.046, manteve a “medida cautelar fiscal” instituída pela Lei 8.397/1992. Lá o juiz pode adotar qualquer providência (independentemente de contraditório) para garantir o resultado útil da execução fiscal, inclusive redirecioná-la contra quem não figura nos autos de infração. Grupo econômico Os documentos e o relatório fiscal anexados pela autora na petição inicial da medida cautelar comprovam atos praticados pelos integrantes do grupo com abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil: (...) Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. O compartilhamento de endereço e estrutura administrativa e operacional, transferência patrimonial e criação de empresas de fachada evidenciam a pratica de atos com o intuito fraudulento para frustrar o pagamento dos tributos, como bem decidiu o juiz de primeiro grau (fls. 561-8): No que tange à alegada formação de grupo econômico, do acervo probatório constante dos autos, verifica-se ser a AULIK, devedora principal, integrada por Jackv Gert Kirsch Schnell e pela pessoa jurídica United International Holdinq Ltda esta sediada em Hong Kong e detentora da quase totalidade do capital social. Do inteiro teor dos processos administrativos fiscais, observa-se que a AULIK é a detentora exclusiva da marca LENOXX SOUND, e os requeridos David Peri e Daniel Lewin além de declararem-se, publicamente, sócios diretores da LENOXX SOUND, foram sócios, juntamente com Fisel Perl da empresa Lenoxx do Brasil Comercial Importadora e Exportadora Ltda, cuja inscrição encontra-se baixada no CNPJ. No curso do procedimento fiscal, constatou-se que David Peri e Daniel Lewin são sócios de fato da AULIK, com atuação ativa no âmbito da empresa, exercendo poderes de gestão Apurou-se, ainda, que a AULIK, com o intuito de dispersar o seu ativo financeiro, efetuava vultosos pagamentos a empresas de "fachada", quais sejam, MIRDAF, SMPS, STR, FERRARI. Estas tinham como exclusiva ou principal fonte pagadora a AULIK. A MIRDAF é integrada por David Peri e Daniel Lewin. Segundo as investigações, a AULIK, nos anos de 2011 a 2016, respondeu por 95% do total de seus rendimentos, constatando-se, ainda, que, nesse período, ela só teve duas fontes pagadoras, a AULIK e a TEC IMPORTS LTDA, observando-se que esta última tem endereço no antigo domicílio fiscal de uma das requeridas, a PACIF. Verificou-se, ainda, que no mesmo endereço da MIRDAF estão sediadas outras três empresas, além de ter sido sede de outra requerida nesta demanda, a AAF FERRARI, tratando-se de local humilde, constituído apenas por um casebre sem aparência de estabelecimento comercial, não se justificando o grande aporte de recursos. A SMPS, integrada pelos sócios administradores Thiaqo Pretto Madalozzo e Rafael Mello Madalozzo teve na empresa AULIK praticamente sua única fonte pagadora, respondendo por 97,7% de seu faturamento, sendo as demais algumas instituições financeiras e a PACIFIC Indústria e Comércio Ltda, também requerida nesta demanda. A empresa em questão encontra-se sediada no município de Ivoti/RS, em local onde se encontra situado um estádio de futebol, sede do Sport Clube lvoti. No mesmo local, encontra-se estabelecida a empresa STR, que se trata de uma EIRELI, cujo titular é Rafael Mello Madalozzo. Observa-se, ainda, que tanto a SMPS quanto a STR possuem como administrador o Sr. Sérgio Claudio de Lima Madalozzo. A STR, por sua vez, teve como única fonte pagadora no período fiscalizado a AULIK, não obstante tenha como objeto social a representação de jogadores. Estas duas empresas, instadas pela fiscalização a apresentar contratos e notas fiscais relativos aos serviços prestados à AULIK, afirmaram a inexistência de contratos escritos, apesar dos vultosos valores, apresentando algumas notas fiscais preenchidas tivessem prestado serviço de "Assessoria Comercial". A pessoa juridica FERRARI AAF, igualmente beneficiária dos repasses feitos pela AULIK, é constituída pelo sócio-diretor Ademir Aparecido Ferrari, que detém 97% do capital social, e por Arthur Henrique Cavalheiro Ferrari Marcia Aparecida Alves Cavalheiro e Renata Cristina Cavalheiro Ferrari. Constatou-se que a FERRARI AAF só possui duas fontes pagadoras, a AULIK e a SMPS. Segundo as investigações, a FERRARI AAF teria prestado serviços de consultoria à AULIK, sendo constatado, no curso do procedimento, que estes serviços jamais foram prestados. Apurou-se, ainda, que o seu sócio majoritário aparece, em diversos momentos, como diretor da AULIK, o que, inclusive, fora confirmado em depoimento prestado, no curso de reclamação trabalhista, por um dos gerentes da AULIK em Lauro de Freitas/BA, o que fora reiterado pela contadora da AULIK, em depoimento prestado à Receita Federal, oportunidade em que afirmou que a gerência desta última era exercida por Ademir Aparecido Ferrari em conjunto com David Perl e Daniel Lewin. De fato, as empresas MIRDAF, SMPS, STR e FERRARI ASS, pelo conteúdo da investigação, não existem autonomamente. Praticamente todo o faturamento advém dos pagamentos realizados pela AULIK ou de outras empresas integrantes do próprio grupo econômico. Inclusive, no curso dos processos administrativos fiscais não conseguiram comprovar os serviços efetivamente prestados à AULIK, não dispondo de contratos formais, não obstante os elevados valores dos serviços teoricamente prestados. Em relação aos demais requeridos, restou demonstrada, à saciedade, a prática de atos tendentes a frustrar a satisfação dos créditos fiscais, dentre os quais a remessa de recursos para o exterior, pagamentos injustificados realizados às empresas do próprio grupo econômico, compensação indevida de tributos federais, dentre outras práticas, levando ao esvaziamento do ativo circulante. Presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, autoriza-se a inclusão das empresas integrantes do grupo econômico de fato. Nesse sentido: REsp n.º 767.021-RJ, r. José Delgado, 1ª Turma do STJ: (...) 3. “A desconsideração da pessoa jurídica, mesmo no caso de grupos econômicos, deve ser reconhecida em situações excepcionais, onde se visualiza a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores. No caso sub judice, impedir a desconsideração da personalidade jurídica da agravante implicaria em possível fraude aos credores. Separação societária, de índole apenas formal, legitima a irradiação dos efeitos ao patrimônio da agravante com vistas a garantir a execução fiscal a empresa que se encontra sob o controle de mesmo grupo econômico.” Nesse caso, a solidariedade se fundamenta no art. 124/II, do CTN, sendo desnecessária a demonstração da participação ou do interesse comum na realização do fato gerador. (...) Art. 124. São solidàriamente obrigadas: II - as pessoas expressamente designadas por lei. Crédito não constituído Embora o crédito esteja com a exigibilidade suspensa decorrente de impugnações administrativas, está evidenciada a hipótese excepcional prevista no parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 8.397/1992 para o deferimento da indisponibilidade de bens sem a constituição definitiva do crédito: “Art. 1º (...) Parágrafo único. O requerimento da medida cautelar, na hipótese dos incisos V, alínea "b", e VII, do art. 2º, independe da prévia constituição do crédito tributário. “Art. 2º A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor: VII - aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei; A devedora principal AULIK remeteu lucros/dividendos para sua sócia majoritária United International Holding Limited sem prévia comunicação à Receita Federal do Brasil, conforme indicado na decisão agravada (fl. 44): “Constatou-se, ainda que a AULIK tem, continuamente, realizado vultosas remessas de recursos ao exterior, a titulo de distribuição de lucros e dividendos, para a sócia majoritária, a United Internacional Honding Limited, não obstante esteja em débito para com a Fazendo Publica, o que não encontra suporte legal conforme se percebe do quanto disposto no art. 32, alíneas “a” e “b” da Lei n.º 4.357/1964: “Art. 32. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal, não poderão: b) dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos; Diante disso, é possível a indisponibilidade de bens contra os agravantes que integram o grupo econômico de fato com base no parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 8.397/1992, como visto precedentemente. Ativo circulante A jurisprudência desta 8ª Turma e do STJ é no sentido de que a indisponibilidade regulada pela Lei 9.397/1992 deve recair sobre bens integrantes do ativo permanente, mas excepcionalmente é possível sobre o ativo circulante. Art. 4º (...), § 1° Na hipótese de pessoa jurídica, a indisponibilidade recairá somente sobre os bens do ativo permanente, podendo, ainda, ser estendida aos bens do acionista controlador e aos dos que em razão do contrato social ou estatuto tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, ao tempo: (...) O crédito objeto da medida cautelar é de R$ 292.965.049,36 e os réus não demonstraram capacidade financeira para garantir a execução fiscal. Além disso, a devedora principal AULIK declarou que seu patrimônio de ativo permanente é de apenas R$ 20 milhões, não são sendo capaz de garantir cautelarmente a dívida dez vezes maior: “2. Somente em situações excepcionais, quando não forem localizados no patrimônio do devedor bens que possam garantir a execução fiscal, o STJ admite a decretação de indisponibilidade de bens de pessoa jurídica, ainda que estes não constituam o seu ativo permanente.” (AgInt no REsp 1.666.373-SE, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma/STJ em 21.09.2017). DISPOSITIVO Nego provimento ao agravo dos réus, ficando mantida a decisão de indisponibilidade de seus bens. Não conheço do agravo interno da União/autora por estar prejudicado. Comunicar o juízo de origem para cumprir este acórdão, independentemente de trânsito em julgado (18ª Vara da SJ/BA). Intimar as partes (exceto o MPF): se não houver recurso, arquivar. Brasília, 18.06.2025. NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF/1 relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003365-50.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000876-40.2018.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FERRARI AAF SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA OLIVEIRA SERRA DA SILVEIRA - BA27030-A e FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES - BA11005-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR: NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CRÉDITO SEM CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. EXCEPCIONALIDADE DO CABIMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. Legitimidade passiva 1. A despeito de não estarem incluídos nos autos de infração, os agravantes (pessoas físicas e jurídicas) têm legitimidade passiva para integrar a “medida cautelar fiscal” porque está evidenciada a participação no grupo econômico de fato, como se verá adiante (REsp n.º 1.808.645/PE, r. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ em 13.06.2023). Grupo econômico 2. Os documentos e o relatório fiscal anexados pela autora na petição inicial da medida cautelar comprovam atos praticados pelos integrantes do grupo com abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. 3. O compartilhamento de endereço e estrutura administrativa e operacional, transferência patrimonial e criação de empresas de fachada evidenciam a pratica de atos com o intuito fraudulento para frustrar o pagamento dos tributos. Crédito não constituído 4. Embora o crédito esteja com a exigibilidade suspensa decorrente de impugnações administrativas, está evidenciada a hipótese excepcional prevista no parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 8.397/1992 para o deferimento da indisponibilidade de bens sem a constituição definitiva do crédito. 5. A devedora principal Aulik remeteu lucros/dividendos para sua sócia majoritária United International Holding Limited sem prévia comunicação à Receita Federal do Brasil, conforme indicado na decisão agravada. 6. Diante disso, é possível a indisponibilidade de bens contra a agravante que integra grupo econômico com base no parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 8.397/1992. Ativo circulante 7. A jurisprudência desta 8ª Turma e do STJ é no sentido de que a indisponibilidade regulada pela Lei 9.397/1992 deve recair sobre bens integrantes do ativo permanente, mas excepcionalmente é possível sobre o ativo circulante. 8. O crédito objeto da medida cautelar é de R$ 292.965.049,36 e os réus não demonstraram capacidade financeira para garantir a execução fiscal. Além disso, a devedora principal AULIK declarou que seu patrimônio de ativo permanente é de apenas R$ 20 milhões, não são sendo capaz de garantir cautelarmente a dívida dez vezes maior (AgInt no REsp 1.666.373-SE, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma/STJ em 21.09.2017). 9. Agravo de instrumento dos réus desprovido. Não conhecido o agravo interno da União/autora. ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo dos réus e não conheceu do agravo interno da autora, nos termos do voto do relator. Brasília, 18.06.2025. NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 Relator

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Processo nº 1000900-09.2022.8.11.0035

ID: 275560190

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000900-09.2022.8.11.0035

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

IZABEL ROSA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE

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ODAIR DONIZETE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000900-09.2022.8.11.0035 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Emprésti… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000900-09.2022.8.11.0035 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [IZABEL ROSA DE CARVALHO - CPF: 580.576.761-91 (APELANTE), ODAIR DONIZETE RIBEIRO - CPF: 082.857.908-35 (ADVOGADO), MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE - CPF: 093.533.158-16 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - CPF: 063.800.534-50 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Recurso de Apelação interposto por Izabel Rosa de Carvalho contra sentença proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Materiais e Morais n.º 1000900-09.2022.8.11.0035, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de contrato de empréstimo consignado nº 202432738 com o Banco Santander (Brasil) S.A., determinar a restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e fixar indenização por danos morais em R$ 3.000,00. A autora apelou pleiteando a majoração da indenização moral e a devolução em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais; (ii) estabelecer se a repetição do indébito deve ocorrer em dobro ou de forma simples. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A jurisprudência pacífica do STJ exige a comprovação de má-fé do fornecedor para que seja determinada a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Não demonstrada má-fé por parte do banco, impõe-se a devolução simples. 4 - A indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando o valor mensal reduzido dos descontos indevidos (R$ 18,80), a extensão dos danos e o caráter pedagógico da medida, sendo incabível sua majoração. 5 - A condenação por litigância de má-fé exige a demonstração inequívoca de ato doloso da parte, o que não se verifica no caso concreto. 6 - O prequestionamento dos dispositivos legais suscitados não impõe ao julgador o dever de responder expressamente a todos os dispositivos invocados, quando a matéria já tiver sido devidamente enfrentada na fundamentação da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7 - Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 - Mantém-se o valor de R$ 3.000,00 fixado na sentença a título de indenização por danos morais. 2 - A restituição em dobro de valores descontados indevidamente exige a comprovação de má-fé do fornecedor. 3 - A configuração da litigância de má-fé depende de prova inequívoca de conduta dolosa da parte. 4 - O prequestionamento não obriga o julgador a mencionar expressamente todos os dispositivos legais indicados, quando a matéria estiver decidida de forma suficiente. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de Recurso de Apelação interposto por IZABEL ROSA DE CARVALHO, contra sentença da ação declaratória de inexistência de debito c/c danos materiais e morais, nº 1000900-09.2022.8.11.0035, da Vara Única de Alto Garças-MT, movida em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., que declarou a inexistência de três contratos de empréstimos consignados supostamente firmados sem a sua anuência da parte autora, bem como determinou a devolução dos valores descontados de seu benefício previdenciário de forma simples, e condenou o banco requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00. Irresignada (id. 279623916), a autora interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma parcial da sentença. Alega, em síntese, que o valor fixado a título de indenização por danos morais é insuficiente frente à gravidade do caso e à multiplicidade de contratos fraudulentos Ainda, argumenta que a devolução dos valores descontados deve se dar em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da má-fé do banco. Por fim, faz prequestionamento, com vistas ao eventual acesso às instâncias superiores. Contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. (id. 279623923). É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA Inicialmente, esclareço que, na origem, a parte autora questionou, em processos distintos, a existência de três supostos empréstimos consignados fraudulentos. Dessa forma, o Juízo de primeiro grau sentenciou em conjunto as ações nº 1000900-09.2022.8.11.0035, 1000876-78.2022.8.11.0035 e 1000865-49.2022.8.11.0035. Entretanto, o presente recurso discute tão somente o empréstimo referente ao contrato nº 202432738 (ID 279623378). No que se refere ao quantum indenizatório, fixado na sentença em R$ 3.000,00 A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADOS – DESCONTOS INDEVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO CONSUMIDOR – INÚMERAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL SEM SUCESSO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RECONHECIMENTO DO ERRO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ESTORNO DOS VALORES APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA -REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – REDUÇÃO PARA A FORMA SIMPLES – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – DANO MORAL – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Viola a segurança patrimonial do consumidor a falha do serviço de que resulta desconto mensal indevido na folha de pagamentos, em decorrência de empréstimo consignado não contratado. Inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula n.º 479 do Superior Tribunal de Justiça. Os descontos indevidos são restituídos na forma simples quando não evidenciada a má-fé (art. 42, parágrafo único, do CDC). (...) (TJMT, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAC 1035305-87.2021.8.11.0041, RELATOR: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA) Assim, nesse ponto, o recurso não comporta provimento. Quanto ao pedido de majoração do valor do dano moral, considerando os fatos narrados, os transtornos ocasionados pela situação, o caráter punitivo pedagógico da reparação, entendo proporcional e razoável o valor fixado na origem em R$ 3.000,00 (três mil reais). Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA INAUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL DEVIDO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM O VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA – PRIMEIRO RECURSO PROVIDO – SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada a falha na prestação do serviço bancário, a instituição financeira responde objetivamente por todos os prejuízos causados a parte autora, ainda que proveniente de fraude de terceiro, sendo devido o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). (TJMT, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, RAC 1014818-82.2022.8.11.0002, RELATORA: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, JULGADO EM 20/03/2024). Dessa forma também nesse ponto, o recurso não comporta provimento. Por fim, com relação ao requerimento da apelante para que este Tribunal se manifeste, para fins de prequestionamento, acerca da possível violação da norma jurídica, ressalto que a exigência de prequestionamento para a interposição de recurso em instância superior deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo incólume o valor dos danos morais fixados na sentença, bem como a restrição do indébito de forma simples. Por fim, esclareço que a majoração dos honorários recursais só é possível quando o recurso da parte vencida é integralmente desprovido ou não conhecido, o que não ocorre no caso do recurso da parte vencedora para aumento da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1000900-09.2022.8.11.0035

ID: 275560195

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000900-09.2022.8.11.0035

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000900-09.2022.8.11.0035 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Emprésti… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000900-09.2022.8.11.0035 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [IZABEL ROSA DE CARVALHO - CPF: 580.576.761-91 (APELANTE), ODAIR DONIZETE RIBEIRO - CPF: 082.857.908-35 (ADVOGADO), MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE - CPF: 093.533.158-16 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - CPF: 063.800.534-50 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Recurso de Apelação interposto por Izabel Rosa de Carvalho contra sentença proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Materiais e Morais n.º 1000900-09.2022.8.11.0035, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de contrato de empréstimo consignado nº 202432738 com o Banco Santander (Brasil) S.A., determinar a restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e fixar indenização por danos morais em R$ 3.000,00. A autora apelou pleiteando a majoração da indenização moral e a devolução em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais; (ii) estabelecer se a repetição do indébito deve ocorrer em dobro ou de forma simples. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A jurisprudência pacífica do STJ exige a comprovação de má-fé do fornecedor para que seja determinada a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Não demonstrada má-fé por parte do banco, impõe-se a devolução simples. 4 - A indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando o valor mensal reduzido dos descontos indevidos (R$ 18,80), a extensão dos danos e o caráter pedagógico da medida, sendo incabível sua majoração. 5 - A condenação por litigância de má-fé exige a demonstração inequívoca de ato doloso da parte, o que não se verifica no caso concreto. 6 - O prequestionamento dos dispositivos legais suscitados não impõe ao julgador o dever de responder expressamente a todos os dispositivos invocados, quando a matéria já tiver sido devidamente enfrentada na fundamentação da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7 - Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 - Mantém-se o valor de R$ 3.000,00 fixado na sentença a título de indenização por danos morais. 2 - A restituição em dobro de valores descontados indevidamente exige a comprovação de má-fé do fornecedor. 3 - A configuração da litigância de má-fé depende de prova inequívoca de conduta dolosa da parte. 4 - O prequestionamento não obriga o julgador a mencionar expressamente todos os dispositivos legais indicados, quando a matéria estiver decidida de forma suficiente. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de Recurso de Apelação interposto por IZABEL ROSA DE CARVALHO, contra sentença da ação declaratória de inexistência de debito c/c danos materiais e morais, nº 1000900-09.2022.8.11.0035, da Vara Única de Alto Garças-MT, movida em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., que declarou a inexistência de três contratos de empréstimos consignados supostamente firmados sem a sua anuência da parte autora, bem como determinou a devolução dos valores descontados de seu benefício previdenciário de forma simples, e condenou o banco requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00. Irresignada (id. 279623916), a autora interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma parcial da sentença. Alega, em síntese, que o valor fixado a título de indenização por danos morais é insuficiente frente à gravidade do caso e à multiplicidade de contratos fraudulentos Ainda, argumenta que a devolução dos valores descontados deve se dar em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da má-fé do banco. Por fim, faz prequestionamento, com vistas ao eventual acesso às instâncias superiores. Contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. (id. 279623923). É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA Inicialmente, esclareço que, na origem, a parte autora questionou, em processos distintos, a existência de três supostos empréstimos consignados fraudulentos. Dessa forma, o Juízo de primeiro grau sentenciou em conjunto as ações nº 1000900-09.2022.8.11.0035, 1000876-78.2022.8.11.0035 e 1000865-49.2022.8.11.0035. Entretanto, o presente recurso discute tão somente o empréstimo referente ao contrato nº 202432738 (ID 279623378). No que se refere ao quantum indenizatório, fixado na sentença em R$ 3.000,00 A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADOS – DESCONTOS INDEVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO CONSUMIDOR – INÚMERAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL SEM SUCESSO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RECONHECIMENTO DO ERRO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ESTORNO DOS VALORES APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA -REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – REDUÇÃO PARA A FORMA SIMPLES – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – DANO MORAL – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Viola a segurança patrimonial do consumidor a falha do serviço de que resulta desconto mensal indevido na folha de pagamentos, em decorrência de empréstimo consignado não contratado. Inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula n.º 479 do Superior Tribunal de Justiça. Os descontos indevidos são restituídos na forma simples quando não evidenciada a má-fé (art. 42, parágrafo único, do CDC). (...) (TJMT, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAC 1035305-87.2021.8.11.0041, RELATOR: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA) Assim, nesse ponto, o recurso não comporta provimento. Quanto ao pedido de majoração do valor do dano moral, considerando os fatos narrados, os transtornos ocasionados pela situação, o caráter punitivo pedagógico da reparação, entendo proporcional e razoável o valor fixado na origem em R$ 3.000,00 (três mil reais). Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA INAUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL DEVIDO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM O VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA – PRIMEIRO RECURSO PROVIDO – SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada a falha na prestação do serviço bancário, a instituição financeira responde objetivamente por todos os prejuízos causados a parte autora, ainda que proveniente de fraude de terceiro, sendo devido o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). (TJMT, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, RAC 1014818-82.2022.8.11.0002, RELATORA: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, JULGADO EM 20/03/2024). Dessa forma também nesse ponto, o recurso não comporta provimento. Por fim, com relação ao requerimento da apelante para que este Tribunal se manifeste, para fins de prequestionamento, acerca da possível violação da norma jurídica, ressalto que a exigência de prequestionamento para a interposição de recurso em instância superior deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo incólume o valor dos danos morais fixados na sentença, bem como a restrição do indébito de forma simples. Por fim, esclareço que a majoração dos honorários recursais só é possível quando o recurso da parte vencida é integralmente desprovido ou não conhecido, o que não ocorre no caso do recurso da parte vencedora para aumento da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1000876-48.2025.8.11.0108

ID: 307409170

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000876-48.2025.8.11.0108

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS DE QUEIROZ OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

CLAUDIO DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) 1000876-48.2025.8.11.0108 POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros EMYLI NASCIMEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) 1000876-48.2025.8.11.0108 POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros EMYLI NASCIMENTO OLIVEIRA e outros Vistos. Cuida-se de pedido de Revogação da Prisão Preventiva formulado em favor de Lucas de Queiroz Oliveira. Instado, o Ministério Público rechaçou os argumentos levantados pela defesa, e requereu o indeferimento do pedido de revogação. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relato necessário. DECIDO Em que pese os argumentos defensivos, razão não acompanha no pleito. Pois bem, analisando o atual cenário fático, denota-se que os novos elementos trazidos pela defesa não justificam alteração da decisão que decretou a prisão do implicado. Isso porque, como se sabe a prisão cautelar se funda em fatos que podem sofrer as mais diversas mudanças ao longo da instrução. A decretação da preventiva, portanto, não é definitiva, podendo ser revista caso a situação fática apresente nova feição. A prisão cautelar tem sempre base nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, de modo que, não mais subsistindo os motivos que ensejaram a decretação da cautelar essa deve ser revogada. Nesse contexto, preceitua o art. 387, § 1.º, do CPP, que o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. Na mesma linha, dispõe o art. 413, §3.º, do CPP: O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código. No caso em apreço, em detida análise dos autos, a meu sentir, tenho que a defesa não apresentou fatos novos que sejam suficientes para ensejar a concessão do pedido de liberdade. Deste modo, o que se conclui, in casu, é que permanecem incólumes as razões que fundamentaram o decreto prisional, não havendo fatos supervenientes capazes de infirmar a necessidade de tal medida. Isso porque, a indiciada teve a sua prisão preventiva decretada em virtude da necessidade da conservação da ordem pública, na periculosidade concreta da conduta, bem como no modus operandi utilizado pelo agente. Ademais, a ordem pública que, em verdade, nada mais é do que a paz, a tranquilidade do meio social, ainda se encontra abalada diante do modus operandi da conduta delituosa. Afinal, permitir a liberdade provisória da requerente seria encorajá-lo ou a terceiros a reproduzir a sua conduta, motivado pelo sentimento de descrédito na justiça, na resposta do estado. Quando me refiro à ordem pública é no sentido de acautelar o meio social em face da grande quantidade de entorpecente encontrado, consoante termo de apreensão ID 195883620 e demais elementos constantes nos autos. Dessa maneira, a segregação cautelar ora questionada se faz necessária para a garantia, além da ordem pública, de aplicação da lei penal. Portanto, em que pese os argumentos lançados e documentos acostados pela defesa, verifica-se que a prisão preventiva do acusado merece ser mantida, que segue conforme a marcha processual de praxe, sendo que já foi apresentada denúncia em relação e estes fatos, bem como tudo que já foi explanado com fundamento nos artigos 312 e 313, incisos I e II, do Código de Processo Penal. De mesma sorte, já adianto que questões abonatórias de pessoas de boa índole, agrego que é assente na jurisprudência dos Tribunais Superiores que os predicados pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, obsta a decretação e/ou a manutenção da prisão preventiva, mormente quando presentes os requisitos do artigo 313 do Código de Processo Penal, como a garantia da ordem pública, tal como na hipótese dos autos, conforme explanado na decisão que decretou a medida cautelar de natureza pessoal de restrição máxima. Nesse sentir, trago à baila o entendimento da Corte Cidadã, vejamos: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPOSTOS PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito - o Recorrente "de posse de uma arma branca, por motivo fútil, desferiu vários golpes contra a vítima", "em local em que havia inúmeras pessoas". Tais circunstâncias são aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 2. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. 3. Consideradas as circunstâncias do fato e a gravidade da conduta, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 4. Recurso ordinário desprovido. (STJ - RHC: 127656 PR 2020/0124908-3, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 11/05/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2021). De igual modo o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso decidiu: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – PRETEXTOS – EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DE SEU JULGAMENTO – INOCORRÊNCIA – DILAÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO SE REVELA GRITANTE OU COM GÊNESE EM INDOLÊNCIA JUDICIÁRIA – 09 (NOVE) ACUSADOS E COMPLEXIDADE DO FEITO – ATRASO JUSTIFICADO PELO ISOLAMENTO SOCIAL OCASIONADO PELA PANDEMIA DO COVID-19 – SUSPENSÃO DOS PRAZOS E ATOS PROCESSUAIS – FORÇA MAIOR – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA – HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA – EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 312 DO CPP – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – REITERAÇÃO DELITIVA – EXTENSÃO DOS EFEITOS DO WRIT CONCEDIDO A CORRÉ – ART. 580 DO CPP – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL – PACIENTE RENITENTE NA PRÁTICA DELITIVA – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. A concessão de habeas corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação a) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; b) resulte de inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal; ou c) implique em ofensa ao princípio da razoabilidade. Diante da situação da pandemia COVID-19 (coronavírus) que assola o país, ocorreu paralisação da regular tramitação de processos físicos e suspensão dos prazos processuais, audiências e sessões de julgamento, em face das providências tomadas, com o objetivo de prevenir e reduzir os riscos de contágio pela COVID-19. Em consonância com o disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, resta justificada a manutenção da prisão cautelar como forma de se resguardar a ordem pública, considerando a gravidade do delito, a imprescindibilidade de interromper a mercancia de entorpecentes e as circunstâncias que envolveram a conduta. O deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, a teor do artigo 580 do Código de Processo Penal. Não basta, portanto, que a questão jurídica seja idêntica/semelhante; exige-se um liame subjetivo entre os réus. In casu, evidente a ausência de similitude entre a corré e o paciente, na medida em que aquela é primário, sem registros criminais, enquanto o beneficiário, possui registros criminais. Não restando comprovada a idêntica situação processual à dos corréus, não há direito à extensão dos efeitos da concessão da ordem, nos termos do art. 580 do CPP. Os predicados pessoais não afetam a segregação quando se verificarem presentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. Uma vez demonstrada concreta necessidade de se resguardar a ordem pública, torna-se incabível a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do Código Processual Penal, por se mostrarem inadequadas e insuficientes. (N.U 1027214-68.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 10/02/2021, Publicado no DJE 18/02/2021). Posto isso, rejeito o pedido de revogação da prisão preventiva de LUCAS DE QUEIROZ OLIVEIRA, e avaliando a prisão, entendo por mantê-la, com fundamento nos artigos 311, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, visando garantir a ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. DEFIRO o pedido do Ministério Público. Determino o traslado dos presentes autos de medidas protetivas ao inquérito policial respectivo e, em seguida, o arquivamento destes autos, por exaurimento da sua finalidade. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Vicente Carlos Venturini x Banco Do Brasil S/A (Sucessor Da Ceesp – Caixa Econômica Estadual De São Paulo S/A)

ID: 307372913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000876-36.2015.8.26.0058

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE CARLOS VENTURINI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A (SUCESSOR DA CEESP – CAIXA ECONôMICA ESTADUAL DE SãO PAULO S/A)

Intimação

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARTINS PERPETUO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000876-36.2015.8.26.0058 - Cumprimento de sentença - Bancários - Vicente Carlos Venturini - Banco do Brasil S/A (Sucessor da Ceesp – Caixa Econômica Estadual de São Paulo S/a) - Vistos. D… Processo 1000876-36.2015.8.26.0058 - Cumprimento de sentença - Bancários - Vicente Carlos Venturini - Banco do Brasil S/A (Sucessor da Ceesp – Caixa Econômica Estadual de São Paulo S/a) - Vistos. Dado provimento à apelação interposta pela parte autora, conforme v. Acórdão de fls. 756/761, reformando a sentença para que haja a imediata aplicação da tese fixada no Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça Importante se destacar, desde já que por meio do julgamento do RESP n.º 1.820.963, ocorrido em 19/10/2022, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (TEMA 677) e de relatoria da e. Ministra Nancy Andrighi, a Corte Especial daquele C. Superior Tribunal de Justiça decidiu: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 677/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. NATUREZA E FINALIDADE DISTINTAS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS JUROS MORATÓRIOS. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO DO TEMA 677/STJ.1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença, no bojo do qual houve a penhora online de ativos financeiros pertencentes ao devedor, posteriormente transferidos a conta bancária vinculada ao juízo da execução.2. O propósito do recurso especial é dizer se o depósito judicial em garantia do Juízo libera o devedor do pagamento dos encargos moratórios previstos no título executivo, ante o dever da instituição financeira depositária de arcar com correção monetária e juros remuneratórios sobre a quantia depositada.3. Em questão de ordem, a Corte Especial do STJ acolheu proposta de instauração, nos presentes autos, de procedimento de revisão do entendimento firmado no Tema 677/STJ, haja vista a existência de divergência interna no âmbito do Tribunal quanto à interpretação e alcance da tese, assim redigida: "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada".4. Nos termos dos arts. 394 e 395 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento na forma e tempos devidos, hipótese em que deverá responder pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros e atualização dos valores monetários, além de honorários de advogado. A mora persiste até que seja purgada pelo devedor, mediante o efetivo oferecimento ao credor da prestação devida, acrescida dos respectivos consectários (art. 401, I, do CC/02).5. A purga da mora, na obrigação de pagar quantia certa, assim como ocorre no adimplemento voluntário desse tipo de prestação, não se consuma com a simples perda da posse do valor pelo devedor; é necessário, deveras, que ocorra a entrega da soma de valor ao credor, ou, ao menos, a entrada da quantia na sua esfera de disponibilidade.6. No plano processual, o Código de Processo Civil de 2015, ao dispor sobre o cumprimento forçado da obrigação, é expresso no sentido de que a satisfação do crédito se dá pela entrega do dinheiro ao credor, ressalvada a possibilidade de adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 904, I, do CPC.7. Ainda, o CPC expressamente vincula a declaração de quitação da quantia paga ao momento do recebimento do mandado de levantamento pela parte exequente, ou, alternativamente, pela transferência eletrônica dos valores (art. 906).8. Dessa maneira, considerando que o depósito judicial em garantia do Juízo - seja efetuado por iniciativa do devedor, seja decorrente de penhora de ativos financeiros - não implica imediata entrega do dinheiro ao credor, tampouco enseja quitação, não se opera a cessação da mora do devedor. Consequentemente, contra ele continuarão a correr os encargos previstos no título executivo, até que haja efetiva liberação em favor do credor.9. No momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, o saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, deve ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor.10. Não caracteriza bis in idem o pagamento cumulativo dos juros remuneratórios, por parte do Banco depositário, e dos juros moratórios, a cargo do devedor, haja vista que são diversas a natureza e finalidade dessas duas espécies de juros.11. O Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redação: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial".12. Hipótese concreta dos autos em que o montante devido deve ser calculado com a incidência dos juros de mora previstos na sentença transitada em julgado, até o efetivo pagamento da credora, deduzido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pelo Banco depositário.13. Recurso especial conhecido e provido. Sendo assim, conforme entendimento esposado no TEMA 677 do C. STJ, somente os encargos decorrentes da mora permanecem devidos após o depósito judicial. Aliás, tal julgado faz expressa menção à incidência dos consectários legais decorrentes da mora fixados no título executado, conforme se infere da integralidade da ementa do julgado acima colacionada. Sendo assim, evidentemente que em se tratando de apuração de saldo remanescente, APENAS incidem juros moratórios legais e correção monetária pela Tabela do TJ para débitos judiciais sobre a quantia depositada e a partir da data em que depositada. Assim, não há se falar na incidência de juros remuneratórios nesta fase procedimental, uma vez que eles somente permaneceram devidos até data do encerramento da conta poupança ou da data de citação do Banco na fase de conhecimento, o que ocorreu primeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Entendimento então dominante de que, o depósito judicial do montante da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, conforme REsp nº 1.348.640/RS - Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820 .963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Tema 677 que foi julgado em data posterior ao depósito realizado nos autos - Modulação que se faz necessária, considerando os princípios da segurança jurídica e tempus regit actum - In casu, não aplicação do Tema 677 - Suspensão da demanda também descabida. Agravo desprovido JUROS REMUNERATÓRIOS - SUSPENSÃO DO PROCESSO - Descabimento - Suspensão relativa ao Tema 1101, do STJ, atinente ao termo final dos juros remuneratórios, que se aplica apenas para o trâmite dos recursos especiais e agravos em recurso especial - Inaplicabilidade ao caso dos autos. Agravo desprovido AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - Termo final - Data do encerramento da conta poupança ou da data da citação do banco na ACP, o que ocorrer primeiro - Hipótese em que banco não comprovou encerramento da conta anterior ao ato citatório - Cômputo dos juros remuneratórios até a citação do banco na ACP - Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Honorários advocatícios e multa - Realização, por parte do apelado, de depósito tempestivo de certa quantia para a qual foi intimado - Descabida fixação de honorária ou multa em desfavor do agravado - Aplicação da jurisprudência do STJ a respeito do tema - Impugnação acolhida . Recurso desprovido". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2188889-98.2023.8 .26.0000 Fartura, Relator.: Eduardo Velho, Data de Julgamento: 12/03/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024) Dessa forma, para o cálculo do saldo remanescente porventura lhe devido, deverá a parte exequente partir do valor depositado judicialmente pela parte executada; a partir da data de tal depósito, deverá fazer incidir sobre o montante depositado juros de mora e correção monetária, pelos índices acima mencionados, até a presente data. Do resultado obtido, deverá subtrair os valores efetivamente levantados, de sorte que o resultado será o saldo remanescente lhe devido. Posto isso, intime-se a parte exequente para que apresente novos cálculos atualizados do saldo remanescente lhe devido, observando os parâmetros ora fixados. Com a apresentação de tais cálculos, intime-se a executada para que pague voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% e fixação dos honorários da fase de cumprimento de sentença também em 10% sobre o valor total da execução. Int. - ADV: ALEXANDRE MARTINS PERPETUO (OAB 182878/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB 11471/PA)

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Processo nº 1000876-09.2025.8.26.0083

ID: 310939316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aguaí - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000876-09.2025.8.26.0083

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. C. M. S. E. G. M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIENE AP PEREIRA GANDOLFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000876-09.2025.8.26.0083 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.G.M.G. - - D.C.M.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte autora. Anote-se. Fo… Processo 1000876-09.2025.8.26.0083 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.G.M.G. - - D.C.M.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte autora. Anote-se. Forte nos artigos 1694, do Código Civil e 2º, da Lei 5.478/68, provado o parentesco, fixo alimentos provisórios em prol do(a) menor no valor correspondente a 25% salário mínimo nacional vigente, para pagamento até o dia 10 seguinte ao da intimação regular, isto por intermédio de depósito bancário ou contraprestação de recibos, se não for possível o desconto em folha pela empregadora. Oficie-se à empregadora indicada à fl. 03, item '1.5', para efetuar descontos mensais, a título de alimentos provisórios, sendo que referida importância deverá ser paga à autora acima qualificada. Serve a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO à empregadora do requerido, competindo à parte interessada a correta instrução e endereçamento, devendo, ainda, informar a conta bancária para depósito. A fim de estimular as partes a um convívio racional em todos os aspectos, designo audiência virtual para o dia 28 de JULHO de 2025, às 10:20 horas. A audiência será realizada no Setor de Mediação desta Vara por videoconferência. Link de acesso à audiência (copiar e colar no navegador): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDk3MWNhNjQtOWY5ZS00MDFlLTg0NDctYjQwM2IzZGRlMmFm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22e3bcb4c2-ecad-40db-86fa-ab7ae8364f1a%22%7d QRCode de acesso à audiência: Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823. Arbitro remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, na conta do Conciliador Doutor JOÃO AUGUSTO MICHELAZZO, a qual será informada no momento da audiência, sendo assegurada aos necessitados, o benefício da assistência judiciária gratuita. De acordo com o previsto na Resolução 125/2010 e considerando as conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481 de 22. I I .2022 do CNJ, que em seu art. 40 autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador, devidamente o compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e o Nupemec. Quanto a remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução n. 809/2019 do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e por elas custeada. Com fundamento no art. 8º da Resolução 809/2019, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar básico (nível 1 de remuneração), conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração, anexa à referida resolução, considerando as características da audiência e prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em curso e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolu ão 809/2019 e Comunicado CG n. 182/2022, caso em que a parte não beneficiada deverá efetuar o pagamento equivalente à sua fração. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. A parte requerida, caso não esteja patrocinada por advogado, no prazo de cinco dias, poderá apresentar no balcão do Fórum ou enviar ao e-mail: aguai@tjsp.jus.br os seguintes documentos para análise do pedido de gratuidade processual (colocar no campo assunto "nº do processo - pedido gratuidade"): 1) cópia da declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; 2) caso não declare renda, comprovante de rendas mensal/anual ou, ainda, extratos bancários dos últimos três meses. - Das providências para realização da audiência telepresencial: No prazo de 05 (cinco) dias, poderão as partes, de formajustificadaefundamentada,comprovando documentalmente, informar eventual impossibilidadeabsolutade participar no ato por videoconferência. Nesta hipótese, excepcionalmente, aqueles que não tem condições de ingressar no ato por videoconferência, deverão comparecer presencialmente ao fórum, com antecedência mínima de 30 minutos do horário da audiência, se audiência presencial e apresentar na portaria de acesso ao Fórum e na audiência documento de identidade com foto e com CPF. Proceda-se à inclusão no evento criado no grupo TEAMS. Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651, de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução no 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 80, a realização de audiências por videoconferência e o art. 40 da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, é fornecido a todas as partes abaixo desta decisão. Todos os envolvidos deverão acessar a sala de audiências 15 minutos antes do horário designado. No dia da audiência, todos os participantes deverão acessar o link da reunião virtual, ficando à disposição para ingressar na sala na hora em que chamado, devendo apresentar seu documento original e identificação para gravação. Os participantes somente deixarão a reunião quando dispensados pelo (a) Juiz (a). Se o caso, poderão o defensor e as partes acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível no endereço eletrônico: http://www.tj sp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Caso não possua o aplicativo Microsoft Teams instalado em seu celular, o acesso à sala de audiências deverá ser feito da seguinte maneira: a) Clique no link "Ingressar em reunião do Microsoft Teams no e-mail recebido; b) Na tela que abrirá, clique no meu de opções (geralmente representado por três barras horizontais ou três pontos no canto superior ou inferior da tela do seu smartphone); c) No menu de opções, clique em "versão para computador" ou "versão do desktop"; d) A tela será atualizada e aparecerá o botão "Em vez disso, ingressar na Web". Clique em referido botão e você será direcionado à sala de audiência. Consigne-se no respectivo mandado que, em atendimento ao disposto nos artigos 694 e 695 do Código de Processo Civil, bem como, o preceituado no artigo 2º, § único, incisos II e VI, do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, DEVERÃO as partes COMPARECER à audiência ora designada, já acompanhadas de seus ADVOGADOS, ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, para que cumpram os deveres processuais de proceder com a lealdade e boa-fé. Por oportuno, tenho como prudente registrar que é dever ético dos senhores Advogados estimular a conciliação entre as partes. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, ficando consignado que, o réu poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15 DIAS úteis contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). INTIME-SE, a parte autora, para que também compareça pessoalmente e acompanhada de seu advogado, sendo que sua intimação far-se-á por publicação no DJEN, na pessoa de seu(sua) procurador(a) constituído(a). As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua Joaquim Paula Cruz, 900, Jardim Santa Úrsula, Aguaí-SP. Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, colher o telefone celular do intimado(a) e o e-mail pessoal (ou outro e-mail que o intimado(a) possa utilizar para acessar o link da audiência virtual). E caso a parte não possua celular ou e-mail, deverá o Oficial de Justiça intimá-la a comparecer no Fórum no dia da audiência presencialmente. Servirá a presente via digitalmente assinada, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUCIENE AP PEREIRA GANDOLFI (OAB 477927/SP), LUCIENE AP PEREIRA GANDOLFI (OAB 477927/SP)

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Processo nº 1000876-78.2022.8.11.0035

ID: 291402146

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000876-78.2022.8.11.0035

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL ROSA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

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MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000876-78.2022.8.11.0035. Vistos. 1. Em análise dos autos, verifico que o banco pagou voluntariamente o valor de R$… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000876-78.2022.8.11.0035. Vistos. 1. Em análise dos autos, verifico que o banco pagou voluntariamente o valor de R$ 4.748,84 (quatro mil setecentos e quarenta e oito reais e oitenta e quatro centavos) conforme ID 188808700. Todavia, a parte requerente discordou do valor pago ao ID 196161465. Assim, é cabível o cumprimento de sentença. ALTERE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2.INTIME-SE a parte requerida para, em quinze dias, pagar o débito, sob pena do acréscimo de multa de dez por cento e honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, caput e §1º, do CPC), ficando ciente de que o prazo de quinze dias para apresentação de impugnação terá início no dia subsequente ao término do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, do CPC), devendo a Secretaria observar as regras de intimação do art. 513, §2º, do CPC; 2.1. HAVENDO PEDIDO DE PESQUISA DE ENDEREÇO DEVERÁ O GESTOR DE SECRETARIA PROVIDENCIAR A DILIGÊNCIA via INFOJUD E SERASAJUD, CONFERINDO SE FOI RECOLHIDA A VERBA PARA TANTO, salvo os casos de gratuidade da justiça, e, em caso negativo, intimar a parte para recolhê-la. 3.Em caso de pagamento espontâneo, INTIME-SE o requerente para, em cinco dias, manifestar-se, ciente de que o silêncio importará extinção pela satisfação integral da obrigação (art. 526, do CPC). 4. Na hipótese de intimação do cumprimento de sentença do requerido por edital, SEM MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, desde já, fica nomeada a DEFENSORIA PÚBLICA como curadora especial do requerido; 4.1. CADASTRE-SE a Defensoria Pública e INTIME-A para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, o prazo de quinze dias. 5. Não efetuado o pagamento após o decurso de prazo do item 1: a)CERTIFIQUE-SE nos autos; b)será acrescido ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento) e, também, honorários advocatícios de 10% (dez por cento); b.1)efetuado o pagamento parcial do débito, no prazo do item 1, a multa e os honorários incidirão sobre o valor remanescente (art. 523, §2o); c)EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3o, CPC), que deverá recair, preferencialmente, sobre os bens eventualmente indicados pelo credor, observada a ordem legal; d)caso haja pedido da parte requerente, expeça-se a respectiva certidão para efetivação do protesto da decisão judicial, na forma do artigo 517 do Código de Processo Civil. 6. Apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, INTIME-SE o requerente para, em quinze dias, manifestar-se. Em seguida, conclusos. 7. Frustrada a penhora e não apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença: 7.1. INTIME-SE a parte requerente para apresentar planilha atualizada de débitos e indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento; 7.2. HAVENDO PEDIDO DE PESQUISA DE BENS VIA SISBAJUD, RENAJUD OU INFOJUD, deverá a Secretaria conferir se semelhante providência já foi tomada no último ano de forma INFRUTÍFERA, com a devida certificação e indicação do ID, em caso afirmativo; 7.2.1.Em seguida, caso as pesquisas sejam superiores a um ano, INTIME-SE a parte requerente para recolhimento das custas para realização de diligência, salvo nos casos de isenção legal e gratuidade judiciária; 7.2.2. Se o prazo das mencionadas pesquisas for inferior a um ano, fica, desde já, INDEFERIDO o pedido de nova pesquisa, caso a parte requerente não tenha apresentado novos indícios de que a situação anterior se modificou, ônus que lhe cabe; 7.2.3. Em seguida, a Secretaria deverá intimar a parte requerente para ciência do indeferimento mencionado no item 6.2.2 e indicação de outros bens à penhora, sob pena de arquivamento, nos moldes do item 7 desta decisão; 7.2.4. Recolhidas as custas e apresentada a planilha de débitos, conclusos para realização das pesquisas; 7.2.5.Se decorrido o prazo sem manifestação, ARQUIVEM-SE nos moldes do item 6 desta decisão; 7.3. Sendo requerida a inclusão do nome da parte executada no sistema SERASAJUD, DEFIRO, desde já, o que deverá ser realizado pelo Gestor da Secretaria; 7.3.1. Deverá a Secretaria conferir se foi recolhida a verba, salvo os casos de gratuidade da justiça e isenção, e, em caso negativo, intimar a parte para fazê-lo. 7.4. Se requerida a penhora de bens imóveis, deverá a parte requerente apresentar matrícula atualizada, para fins de comprovação da propriedade. Caso não apresente e apenas faça o requerimento, INTIME-SE para tanto, em cinco dias, sob pena de arquivamento, nos moldes do item 7 desta decisão. 7.4.1. Sendo constatado que o imóvel é de propriedade da parte requerida, DEFIRO, desde já, a penhora e NOMEIO como depositária a própria parte requerida. Em seguida, DETERMINO que a Secretaria LAVRE o termo de penhora do imóvel, constando a nomeação da depositária nomeada. 7.4.2. Após, PROCEDA-SE à avaliação do bem penhorado (art. 870 do CPC) e INTIME-SE a parte requerida da penhora, bem como o cônjuge, se houver, observando-se o disposto nos artigos 841 e 842 do CPC. 7.4.3. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da parte requerida e de seu cônjuge, sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte requerente para optar por uma das formas de expropriação previstas no artigo 825 do CPC. 7.5. Se a penhora ou o arresto recair em bem imóvel onerado com hipoteca ou em direitos sobre bem alienado fiduciariamente ou bem móvel alienado fiduciariamente, disso deverá a Secretaria dar ciência ao credor hipotecário/fiduciário, por ofício, aproveitando-se o expediente para solicitar informações acerca de eventual quitação de seu crédito ou liberação do bem. 7.5.1. Em seguida, as partes devem ser intimadas. 8. Transcorridos quaisquer dos prazos supracitados sem manifestação da parte exequente, ficará SUSPENSA a execução por 1 (um) ano, após o que correrá o prazo prescricional (art. 921, III e §1º, do CPC). Para fins de melhor organização dos expedientes cartorários, tais prazos correrão com os autos em arquivo. 9. Fica, desde já, INDEFERIDO o pedido de suspensão de CNH, por se tratar de providência desproporcional, que não garante o cumprimento da obrigação exequenda e que se mostra pouco eficaz no caso concreto. Em que pese o entendimento firmado pelo STJ, este magistrado resguarda o entendimento de que as medidas executivas devem ser menos gravosas para o devedor e, em muitos casos, a apreensão da CNH limita, inclusive, a livre circulação e o trabalho. 10. Ficam também, desde já, indeferidos os pedidos de pesquisas via SREI e CNIB. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é uma ferramenta de pesquisa de bens do devedor que serve tão somente para registro de medidas de constrição já decretadas, o que torna a medida desnecessária e nada eficaz. De igual sorte, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) – conforme previsto no Provimento nº 89/2019 do CNJ –, é também uma ferramenta de otimização do serviço público, não se prestando à consulta pretendida pela parte exequente, o que, inclusive, é passível de realização extrajudicial pela própria parte (cf. art. 17 da Lei nº 6.015/73). Não se pode olvidar que a expedição de certidão por cartório de imóveis é disponibilizada ao público. Assim, como a localização de bens no patrimônio do devedor é de responsabilidade do credor e inexistindo impedimento para que a própria parte exequente diligencie na busca de tais informações, especialmente porque há alternativas extrajudiciais, é desnecessária e desarrazoada a transferência do encargo e dos respectivos custos ao Poder Judiciário. 11.Havendo eventual requerimento de pesquisa no sistema SNIPER, cumpre fazer alguns esclarecimentos iniciais. O SNIPER não se presta a realizar atos constritivos, tampouco realiza a pesquisa, de forma objetiva, de bens passíveis de penhora. Isso porque somente autoriza o cruzamento de informações contidas em bases de dados diferentes, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), que, em tese, seriam dificilmente perceptíveis por uma simples análise documental. A maioria destas informações fornecidas pelo SNIPER não são sigilosas e podem ser obtidas de fontes públicas, pelas próprias partes interessadas. Novamente, destaco que é dever da parte exequente prover meios de pesquisa de bens do executado, sendo o Poder Judiciário auxiliador quando impossibilitadas as pesquisas, o que não é o caso. Assim, o deferimento da pesquisa no sistema SNIPER depende tanto de uma justificativa da parte requerente - demonstrando minimamente a utilidade da realização do ato -, quanto do exaurimento de atos constritivos simples, tais como SISBAJUD, RENAJUD, mandado de penhora, entre outros. Frisa-se que o SNIPER, como já dito, não realiza atos constritivos, mas apenas demonstra, de forma visual, vínculos existentes entre a parte devedora e terceiros. Ademais, considerando as inúmeras possibilidades de pesquisa na ferramenta, imprescindível que a parte exequente esclareça o que pretende obter com a pesquisa, o que não ocorreu no processo – a título meramente exemplificativo, a pesquisa dos devedores pode ser feita de forma individual ou conjunta, as relações podem ser expandidas em vários graus, entre outros. Apesar de o sistema demonstrar a relação de bens declarados por candidatos ao TSE, dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (ANAC), embarcações listadas no Registro Especial Brasil (Tribunal Marítimo), dados de CNPJ da Receita Federal, são necessários indícios mínimos de que a parte executada já teve candidatura registrada na Justiça Eleitoral, ou possa ter aeronaves ou embarcações em seu nome, ou ainda, de que faça parte de sociedade empresária que possa constituir grupo econômico com outra, o que também não ocorreu. Assim, fica, desde já, INDEFERIDO o requerimento de consulta ao sistema SNIPER. Eventual reiteração deste requerimento deverá ser justificada, nos moldes da presente decisão. 12.Se hipótese, vista ao MP para manifestação. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura eletrônica. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

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