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Ernesto Edoardo Denti x Vibra Energia S.A

ID: 261322971

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000336-54.2024.5.10.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ERNESTO EDOARDO DENTI

Polo Passivo:

VIBRA ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES

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ANA ELIZA RAMOS SANDOVAL

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DIRCEU MARCELO HOFFMANN

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PAULO HENRIQUE FIGUEREDO DE ARAUJO

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RENATA SAMPAIO SUNE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000336-54.2024.5.10.0003 : ERNESTO EDOARDO DENTI : VIBRA ENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000336-54.2024.5.10.0003 : ERNESTO EDOARDO DENTI : VIBRA ENERGIA S.A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000336-54.2024.5.10.0003 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR : JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: VIBRA ENERGIA S/A ADVOGADO: PAULO HENRIQUE FIGUEREDO DE ARAUJO ADVOGADO: FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES ADVOGADO: DIRCEU MARCELO HOFFMAN Recorrido: ERNESTO EDOARDO DENTI ADVOGADO: RENATA SAMPAIO SUNE ADVOGADO: ANA ELIZA RAMOS SANDOVAL ORIGEM : 3a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUÍZA SHIRLEY DA COSTA PINHEIRO) 04EMV Dispensados a ementa e o relatório (CLT, arts. 852-I, caput, c/c 895, §1º, IV). VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos ordinários interpostos pelas partes reclamadas. MÉRITO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO A reclamada suscita, em sede preliminar, incompetência material desta Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda relativa ao plano de saúde, sob a alegação de que o contrato de assistência médica possui natureza estritamente civil. Argumenta que se trata de um ajuste firmado entre a empresa e a operadora do plano, independentemente da relação de emprego, o que afastaria a competência da Justiça Especializada. Todavia, tal alegação não merece prosperar. O benefício em questão decorre diretamente do vínculo empregatício e tem sua origem em normas internas da empresa, posteriormente incorporadas a instrumentos coletivos de trabalho e, por fim, reguladas por decisão em dissídio coletivo. Dessa forma, o plano de saúde constitui acessório do contrato de trabalho, estando sua concessão e eventual alteração diretamente ligadas às condições laborais oferecidas pela reclamada aos seus empregados. Nos termos do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho detém competência para julgar controvérsias decorrentes da relação de emprego, abrangendo não apenas as questões remuneratórias, mas também os benefícios contratuais concedidos em razão do vínculo empregatício. Além disso, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho reforça o entendimento de que a Justiça Trabalhista é competente para dirimir conflitos relacionados à supressão, modificação ou manutenção de planos de saúde ofertados como vantagem trabalhista. Diante do exposto, impõe-se o reconhecimento da competência desta Justiça Especializada para analisar o pleito em questão, razão pela qual a preliminar arguida pela reclamada deve ser rejeitada. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALORES A prefacial arguida não merece acolhimento, pois, na eventualidade de condenação, a apuração dos valores será realizada com base nos critérios fixados pelo Juízo, garantindo a correta liquidação da obrigação imposta. Cabe ressaltar que a indicação de valores na petição inicial constitui mera exigência formal para a definição do rito processual, não representando um requisito essencial para a apreciação do mérito da demanda. Rejeito. PRESCRIÇÃO BIENAL A parte reclamada sustentou que o autor teve seu contrato de trabalho encerrado em 31/07/2017, enquanto a presente reclamação somente fora ajuizada em 27/03/2024, ultrapassando, portanto, o prazo prescricional bienal contado a partir da extinção do vínculo empregatício, conforme preceitua o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Entretanto, a natureza do pleito em questão está relacionada a obrigação de trato sucessivo, uma vez que decorre do cumprimento das condições estabelecidas no Plano de Incentivo ao Desligamento Voluntário (PIDV) de 2016. Dessa forma, o marco inicial para a contagem da prescrição deve ser fixado no momento em que a reclamada efetivou modificações no plano de saúde, tais como a redução do percentual de subsídio patronal e a alteração do critério de reajuste. Foi nessa ocasião que ocorreu a lesão ao direito alegado, motivo pelo qual a ação foi ajuizada dentro do prazo adequado. Ademais, mesmo que assim não fosse, eventual lesão se renovaria mês a mês, em razão da natureza continuada da obrigação. A reclamada também argumentou que a pretensão do reclamante de manter as condições originalmente pactuadas no PIDV 2016 estaria sujeita à prescrição total, nos termos da Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho, sob a justificativa de que a demanda tem como fundamento acordos coletivos já expirados ou modificações contratuais cujos efeitos não mais subsistem. De fato, a referida Súmula estabelece que a prescrição será total quando a obrigação de trato sucessivo decorrer de alteração do pactuado, salvo se o direito em questão estiver expressamente assegurado por lei. No entanto, na hipótese em análise, a manutenção do plano de saúde e do benefício farmácia não se baseia unicamente nos termos do PIDV, mas também em princípios fundamentais como a irredutibilidade salarial e a observância da boa-fé contratual, ambos com respaldo na legislação infraconstitucional e na Constituição Federal. Diante desse contexto, rejeito a alegação de prescrição arguida pela reclamada. PLANO DE SAÚDE. NORMA CONVENCIONAL. REGRAS DE CUSTEIO. EX-EMPREGADO. O reclamante trabalhou na Petrobras Distribuidora S/A. (atual Vibra Energia S/A.) de 1990 a 2017, quando aderiu ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário (PIDV). Um dos atrativos do PIDV para aposentados era a manutenção vitalícia do plano de saúde, então gerido pela AMS, com a empresa arcando com a maior parte dos custos. Em 2021, a gestão do plano foi transferida para a Bradesco Seguros S/A., mantendo-se inicialmente as condições anteriores. No entanto, em 2022, a Vibra anunciou mudanças, prevendo a redução gradual da sua contribuição até zerá-la em sete anos. Além disso, a cobrança passou a ser feita por faixa etária e por boleto bancário, retirando o limite de desconto de 10% sobre os proventos dos aposentados. O reclamante alega que tais alterações unilaterais descumprem o que fora acordado no PIDV e tornam os custos do plano inviáveis, levando a insegurança financeira. Diante disso, ele requer a manutenção das condições originais do plano e a restituição de valores pagos indevidamente. Em defesa, a reclamada sustenta que ex-empregados e pensionistas não têm direito adquirido ao custeio do plano após a aposentadoria, cabendo a eles o pagamento integral para manutenção do benefício, conforme previsto nos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998. O Col. STJ e o Eg. TST reforçam essa interpretação, destacando que o direito se limita à continuidade do plano, desde que o ex-empregado assuma os custos. A empresa anteriormente custeava parte do plano por meio de acordo coletivo, mas com o fim da norma coletiva (ACT 2017/2019), a obrigação deixou de existir. Assim, aplica-se a legislação vigente, exigindo que os ex-empregados arquem com os custos. Além disso, o plano de saúde não se equipara a salário, e sua concessão é facultativa por parte do empregador. Aduz que o reclamante também tenta fundamentar seu direito com base em regulamentos internos e documentos informativos, mas estes não possuem caráter normativo vinculante. O plano fora alterado dentro da legalidade, sem caracterizar prejuízo ilícito ou afronta ao art. 468 da CLT. Além disso, a negociação coletiva e os dissídios encerrados não garantiram a manutenção do custeio anterior, respeitando o princípio da prevalência do negociado sobre o legislado. Por fim, a revisão do custeio se justifica pela teoria da imprevisão e onerosidade excessiva, pois o modelo anterior era insustentável. Assim, a reclamação trabalhista deve ser considerada improcedente. O juízo de origem reconheceu a nulidade das alterações contratuais promovidas pela reclamada e determinou o restabelecimento das condições originalmente pactuadas no PIDV 2016 e a devolução das diferenças pagas a maior pelo reclamante desde março de 2022. Contra tal decisão, insurge-se a reclamada renovando suas argumentações de defesa. Examino. Incontroverso que o reclamante aderiu ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário (PIDV) de 2016, o qual previa, entre outros benefícios, a manutenção vitalícia do plano de saúde. Contudo, ao revés das afirmações consignadas em sentença, no sentido de que a cláusula 6.3.2.1.1 do PIDV 2016 assegura ao reclamante a manutenção vitalícia do plano de saúde nas condições originalmente firmadas, a mencionada cláusula, na verdade, assegura ..."a manutenção vitalícia da AMS e do Benefício Farmácia, desde que a participação no custeio da AMS seja garantida pelos aposentados, conforme Acordo Coletivo de Trabalho, mediante desconto em contracheque Petros ou pagamento dos boletos bancários." (fl. 39) O mencionado plano de saúde inicialmente teve sua origem em normativo empresarial, sendo posteriormente concedido como benefício por meio de normas coletivas (ACT 2017/2019 - ID 71d1baa). Por fim, sua manutenção tornou-se obrigação da reclamada em razão do disposto no Dissídio Coletivo nº 1000881-71.2019.5.00.0000 (ID 10d96fd), julgado pelo Col. Tribunal Superior do Trabalho. Dessa forma, não há fundamento para integrar ao contrato de trabalho do reclamante o plano de saúde originalmente concedido por normativo interno, uma vez que este fora sucessivamente substituído por instrumentos normativos coletivos e, posteriormente, pela decisão proferida no referido dissídio. No mesmo sentido, a tese de que a reclamante teria direito à manutenção das regras primitivas do plano de saúde, ao argumento de que a reclamada continuou concedendo o benefício após a vigência dos ACT por liberalidade, não encontra amparo jurídico. A continuidade do benefício após o término dos ACT decorreu do cumprimento do que fora estabelecido no Dissídio Coletivo nº 1000881-71.2019.5.00.0000. No referido dissídio, restou pactuado que a suscitada compromete-se a assegurar plano de saúde aos seus empregados e a todos os atuais aposentados e pensionistas, compatível com a amplitude de cobertura da atual AMS, independentemente de negociação coletiva. (fl. 422) As partes declaram que o presente acordo não possui natureza de decisão judicial, mas sim de acordo coletivo de trabalho, nos termos do art. 611 da CLT." (fl. 422) Verifica-se, portanto, que, independentemente de nova negociação coletiva, a reclamada assumiu a obrigação de garantir plano de saúde compatível com a cobertura da AMS vigente à época. Não se trata, contudo, de imposição à manutenção do plano AMS ou para a oferta de um plano idêntico a este, mas sim de benefício que preserve a compatibilidade com sua amplitude assistencial. Diante dessa premissa, a reclamada sustentou, em sua defesa, que o plano de saúde já apresentava déficit há anos, situação semelhante à de outras empresas paraestatais. Tanto é que o próprio Executivo editou norma determinando a alteração do sistema de custeio (Resolução 23/2018, publicada no DOU de 26.01.2018 - doc. 01), visando ao reequilíbrio financeiro das empresas sob seu controle, incluindo a BR Distribuidora, atualmente Vibra Energia S/A. Ainda assim, a reclamada optou por implementar uma reestruturação progressiva do benefício de saúde, buscando maior eficiência e menor custo antes mesmo da alteração das regras de custeio previstas no ACT. Tal estratégia buscava mitigar impactos financeiros e garantir a sustentabilidade do plano, o que culminou na migração para o plano Bradesco Saúde, conforme os termos estabelecidos no Dissídio Coletivo nº 1000881-71.2019.5.00.0000. Nessa perspectiva não é exclusivo da reclamada, mas reflete uma realidade que afeta diversas empresas estatais e privadas. A título de exemplo, cita-se a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que enfrenta questão idêntica, a qual já foi objeto de decisão da Segunda Turma deste Décimo Regional Trabalhista nos autos do RO 00518-09.2021.5.10.0015, sob relatoria do Exmo. Juiz Alexandre de Azevedo Silva (DEJT 26/04/2023), cujos fundamentos adoto como razões de decidir, in verbis: "(...) a empresa, enquanto organismo vivo, é dinâmica, estando em constante mutação para aprimoramento de seus recursos humanos, melhoria da qualidade de seus produtos e serviços, aumento de sua produtividade, eficiência e margem de lucro. A sua chance de sobreviver depende, quase que exclusivamente, de sua capacidade e maleabilidade em se adaptar, com o mínimo de desgaste possível, às intempéries dos fatores externos aos quais se encontra indelevelmente jungida. Não é primado da lei, e nem é esta a leitura a ser feita do Enunciado nº 51 /TST, o engessamento brutal da empresa quanto à disciplina de seu quadro de pessoal, a ponto de não se permitir, para o futuro, alterações e readaptações em seus regulamentos, principalmente na política de concessão de benefícios aos seus colaboradores. O contrato de trabalho, como todo e qualquer contrato previsto no ordenamento jurídico pátrio, a despeito de pautado, como regra geral, pelos postulados do pacta sunt servanda, sofre, em caráter de excepcionalidade, os efeitos da cláusula rebus sic stantibus. E tal possibilidade, em se tratando de negócio jurídico comutativo, não se constitui novidade, porque, como assinalado de longa data pela melhor doutrina, a teoria da imprevisão é cláusula implícita em todo e qualquer contrato, sendo tão velha como a própria humanidade. O batismo judiciário de aplicação de tal teoria em nosso país, segundo relato de CARLOS ALBERTO BITTAR FILHO ("Teoria da Imprevisão: Sentido Atual", in "Revista de Informação Legislativa", Senado Federal, abril a junho-92, Ano 29, n. 144, p. 274/275), se deveu a uma sentença proferida pelo eminente e naquela época Juiz NELSON HUNGRIA, nos idos de 1930, ao julgar improcedente a pretensão de um promissário-comprador, com a seguinte fundamentação irrespondível: "É certo que quem assume uma obrigação a ser cumprida em tempo futuro sujeita-se à alta dos valores, que podem variar em seu proveito ou prejuízo; mas, no caso de uma profunda e inopinada mutação, subversiva do equilíbrio econômico das partes, a razão jurídica não pode ater-se ao rigor literal do contrato, e o juiz deve pronunciar a rescisão deste. A aplicação da cláusula rebus sic stantibus tem sido mesmo admitida como um corolário da teoria do erro contratual. Considera-se como já viciada, ao tempo em o vínculo se contrair, a representação mental que só em evento posterior vem a demonstrar-se falsa. Se o evento, não previsto e imprevisível, modificativo da situação de fato na qual ocorreu a convergência de vontades no contrato, é de molde a quebrar inteiramente a equivalência entre as prestações recíprocas, não padece dúvida que se a parte prejudicada tivesse o dom da préciência, não se teria obrigado, ou ter-se-ia obrigado sob condições diferentes". E a aplicação de tal teoria da imprevisão se faz ainda mais pungente e aderente nos dias em que se passam, onde tudo é líquido, as verdades são biodegradáveis e nada é perene ou definitivo diante de um mundo revolto, instável e em constante ebulição. ALFREDO BUZAID (in "Da Ação Renovatória", Saraiva, 3ª ed., p. 423) bem ressalta que "[...] o antagonismo entre a regra pacta sunt servanda e a cláusula rebus sic stantibus traduz, em última análise, duas tendências filosóficas: a primeira é uma expressão marcante do liberalismo econômico e do otimismo burguês, confiante na santidade do contrato; a segunda, a procura de um critério de justiça contratual, quando um evento posterior à formação do negócio jurídico alterou imprevistamente o estado de fato sobre o qual ele se constituiu". É certo que em uma relação assimétrica como o é a de trabalho, a aplicação da cláusula rebus sic stantibus aos contratos pelo Juiz deve ser feita com cautelas ainda mais excepcionais e redobradas, com observância de princípios caros ao direito privado (função social do contrato; boa-fé objetiva e equivalência material do contrato), sem se descurar também dos princípios inatos ao Direito do Trabalho (princípio da proteção; princípio da alterabilidade consensual benéfica), harmonizando-se, na medida do possível e do razoável, o jurídico com o econômico. Com todo o respeito aos possíveis entendimentos contrários, exsurge como ultrapassada a visão defendida pela recorrente nestes autos, no sentido de que as cláusulas de seu antigo contrato de trabalho, e em especial aquelas que foram transplantadas de normas regulamentares da empresa, se encontram infensas a qualquer possibilidade de revisão ou controle judicial, mesmo diante de situações econômicas imprevisíveis e de impacto avassalador. A regra do art. 468 da CLT tem a sua importância histórica de preservação e de consagração do princípio protetor, e é bom que ela se mantenha intacta e cada vez mais firme para realizar o papel social dignificante que o legislador lhe reservou ao concebê-la. Todavia, aquela norma legal é uma garantia do empregado contra a vontade unilateral lesiva de seu empregador, jamais um passaporte de imunidade perante a lei ou o Poder Judiciário para a manutenção de privilégios inconcebíveis, que levem a outra parte contratante à total derrocada econômica e ao aniquilamento fatal, mantendo-se a ferro e a fogo disposição contratual esdrúxula e totalmente descontextualizada e imprópria com a realidade da vida. Lembra LUIZ GUILHERME LOUREIRO (in "Teoria Geral dos Contratos no Novo Código Civil", Editora Método, São Paulo, 2002, p. 58), que "O regime contratual deve cumprir sua função econômica, realizar o valor utilidade que lhe é próprio, mas sempre com vistas à realização da justiça e à preservação da dignidade da pessoa humana, que é o verdadeiro sujeito de direito". E toda vez que se fala em justiça social, não se pode olvidar que "[...] a injustiça que ocorre em cada contrato, quando postos em conjunto, reflete-se num desequilíbrio social que atinge toda a coletividade" (MÔNICA YOSHIZATO BIERWAGEN, in "Princípios e regras de interpretação dos contratos no novo código civil", Saraiva, 2002, p. 42). Sempre foi da essência do Direito do Trabalho se curvar à realidade da vida, para regulá-la com a máxima eficiência, ciente de que quando a norma se dissocia ou finge não ver o mundo real e que verdadeiramente existe, ela perde o seu sentido de existência para se tornar um mero ajuntamento de letras, sem utilidade alguma e sem o respeito de ninguém. No âmbito do direito coletivo do trabalho, a aplicação da teoria da imprevisão é prática rotineira, que jamais pode gerar perplexidade ao jurista ou operador do Direito. De igual forma, mas em escala de excepcionalidade bem mais restrita, a mesma teoria da imprevisão tem sido aplicada ao direito individual do trabalho, como é exemplo a OJ nº 224 da SBDI-1/TST. Assim, entende este Relator pela plena possibilidade de revisão judicial das cláusulas dos contratos de trabalho, em curso ou que emanam efeitos após o ato de aposentação, para aplicação da cláusula , embora, como já frisado, em caráter rebus sic stantibus excepcional e sem dissociar dos princípios inerentes a tal exercício de aplicação da norma ao caso concreto. A tanto o Juiz se encontra autorizado pelo art. 480 do Código Civil, que prevê que "Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva". Esclarece ANDERSON SCHREIBER (in "Código Civil Comentado", Forense, ed. 2020, p. 302) que "[...] o princípio do equilíbrio contratual destina-se a impedir não somente que um contratante sofra sacrifício econômico desproporcional ao benefício econômico obtido - desequilíbrio contratual vertical, porque constatado a partir da comparação entre as dimensões econômicas dos direitos e obrigações recíprocos que compõem o objeto do contrato -, mas também que sofra sacrifício econômico contratual horizontal, porque verificado a partir do agravamento do sacrifício econômico imposto ao contratante no tempo, entre o momento da formação do contrato e o momento da sua execução." Destarte, não há que se falar em direito adquirido, quando o direito à isenção de mensalidade envolve contexto social maior, colocando em jogo a própria subsistência do plano de saúde e o prejuízo de milhares de beneficiários, inclusive da própria Autora." Dessa forma, concluo que a modificação implementada nas diretrizes do plano de saúde não configurou, data venia, alteração prejudicial ao contrato de trabalho, uma vez que teve alcance geral, abrangendo todos os beneficiários do plano, incluindo a própria reclamante. Assim, permanecem intactos os princípios e normas previstos no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, no artigo 468 da CLT e na Súmula 51 do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido, também se posicionou a Segunda Turma deste Décimo Regional Trabalhista por ocasião do julgamento do processo 0000939-04.2022.5.10.0002, de relatoria da Exma. Des. MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES, julgado em 18/07/2023. Por esses motivos, dou provimento ao recurso da reclamada para julgar improcedentes os pedidos exordiais. Honorários advocatícios pelo reclamante no percentual de 10% cuja exigibilidade resta suspensa com suporte no Verbete 75 deste TRT. Inverto o ônus da sucumbência. Custas pela reclamante no valor de R$ 56,48, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 2.824,00, cujo recolhimento resta dispensado em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela parte demandada para, no mérito, rejeitar as preliminares suscitadas e dar-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos exordiais. Inverto o ônus da sucumbência. Custas pela reclamante no valor de R$ 56,48, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 2.824,00, cujo recolhimento resta dispensado em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios pelo reclamante no percentual de 10% cuja exigibilidade resta suspensa com suporte no Verbete 75 deste TRT. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte demandada, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos exordiais. Inverta-se o ônus da sucumbência. Custas pela reclamante no valor de R$ 56,48, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 2.824,00, cujo recolhimento resta dispensado em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios pelo reclamante no percentual de 10% cuja exigibilidade resta suspensa com suporte no Verbete 75 deste TRT. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas parciais do Des. Dorival Borges. Vencido o Des. Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho), que opinou pelo prosseguimento do recurso. Presente o Dr. Paulo Henrique Figueredo de Araujo (advogado). Sessão Ordinária Presencial de 23 de abril de 2025 (data do julgamento). LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho Destaquei para divergir e manter a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos de maneira literal: "DO PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO UNILATERAL LESIVA. É incontroverso que o reclamante aderiu ao PIDV 2016, que previa, entre outros benefícios, a manutenção vitalícia do plano de saúde nas condições descritas à época. O reclamante alega que tal benefício foi determinante para sua decisão em aderir ao programa, assegurando-lhe assistência médica em condições economicamente equilibradas. A controvérsia recai sobre as alterações promovidas unilateralmente pela reclamada, que reduziram progressivamente o subsídio patronal até sua extinção, alteraram o critério de reajuste de faixa salarial para faixa etária e mudaram a forma de pagamento de desconto em folha para boletos bancários. O PIDV 2016, como contrato de adesão, estabelece obrigações mútuas e vincula as partes às condições pactuadas. A cláusula 6.3.2.1.1 assegura ao reclamante a manutenção vitalícia do plano de saúde nas condições originalmente firmadas. Qualquer modificação unilateral dessas condições viola a confiança depositada pelo reclamante no contrato, frustrando sua legítima expectativa e ferindo o princípio da função social do contrato, conforme art. 422 do Código Civil. Além disso, a ausência de autorização contratual para tais alterações configura cláusula potestativa, vedada pelo art. 122 do Código Civil. Nota-se que a redução do subsídio patronal desequilibra o custeio do plano, impondo ao reclamante um ônus excessivo e inesperado. O critério de reajuste por faixa etária, além de gerar custos desproporcionais, prejudica o reclamante, considerando sua idade avançada e a dificuldade de contratar outro plano de saúde. A mudança na forma de pagamento para boletos bancários compromete o controle financeiro do reclamante e aumenta o risco de inadimplência, desconsiderando o que fora originalmente pactuado. Analisando as provas e alegações das partes, verifica-se que a cláusula 6.3.2.1.1 do PIDV 2016 assegura a manutenção vitalícia do plano de saúde nas condições pactuadas à época. O regulamento da AMS vigente à época determinava que, para aposentados, o cálculo das mensalidades deveria ser baseado no somatório dos proventos recebidos pelo INSS e pela PETROS, com limitação de até 10%. Há uma presunção que o reclamante aderiu ao PIDV confiando que este critério seria mantido. Alterações unilaterais para critérios mais onerosos, como o reajuste por faixa etária, violam o equilíbrio contratual e causam onerosidade excessiva, especialmente considerando a idade avançada do reclamante e a redução de sua capacidade financeira. A tentativa da reclamada de alterar os critérios de reajuste contraria o PIDV 2016 e o princípio do a. A adoção do critério depacta sunt servand faixa etária é incompatível com a natureza do contrato e desequilibra o vínculo entre as partes, conforme art. 478 do Código Civil. Por conseguinte, declaro nulo o critério de reajuste por faixa etária imposto pela reclamada. Com fundamento no art. 112 do Código Civil, que privilegia a intenção das partes no momento da pactuação, e no art. 423 do mesmo diploma legal, julgo procedente o pedido e fixo o critério abaixo descrito para o custeio do plano de saúde do reclamante: Para fins de cálculo das mensalidades do plano de saúde, deve ser considerado exclusivamente o somatório dos proventos mensais recebidos pelo reclamante, oriundos do INSS e da PETROS. Aplica-se a limitação de até 10% desses rendimentos mensais, conforme previsão original do regulamento da AMS e prática da reclamada. Esse critério preserva a proporcionalidade e o equilíbrio contratual, respeitando a função social do contrato e a boa-fé objetiva, evitando onerosidade excessiva que inviabilize a continuidade do benefício de saúde. Com relação ao custeio, o regulamento da AMS vigente à época da adesão ao PIDV determinava que, para aposentados, o cálculo das mensalidades deveria ser baseado no somatório dos proventos recebidos pelo INSS e pela PETROS, com limitação de até 10% desses rendimentos. Com efeito, o restante do custo do plano deve ser custeado integralmente pela reclamada. No tocante às diferenças pagas a maior pelo reclamante desde março de 2022, resta inequívoco que os valores cobrados excederam os percentuais originalmente estabelecidos no contrato, sendo necessária a devolução desses montantes. A devolução deverá ser apurada em liquidação de sentença, considerando os critérios pactuados no PIDV 2016, que foram restabelecidos por esta decisão. Quanto ao benefício farmácia, sua manutenção encontra respaldo direto no PIDV 2016 e na legislação aplicável, sendo reconhecido como um direito adquirido do reclamante que deve ser respeitado nas condições originalmente pactuadas. Por outro lado, em relação à isenção de mensalidades para procedimentos de alta complexidade, não há nos autos elementos que comprovem a procedência do pedido, razão pela qual deve ser julgado improcedente. Diante do exposto, reconheço a nulidade das alterações contratuais promovidas pela reclamada e determino o restabelecimento das condições originalmente pactuadas no PIDV 2016, como exposto acima, e a devolução das diferenças pagas a maior pelo reclamante desde março de 2022. Quanto à tutela provisória, embora inicialmente concedida, verificou-se que seus efeitos foram ampliados, ultrapassando os limites do pedido inicial. Assim, mantém-se a tutela, porém ajustada para confirmar as condições ora determinadas. Fica estabelecido que o custeio do plano de saúde será mantido no percentual de 10% a cargo do reclamante e 90% a cargo da reclamada, com pagamento realizado exclusivamente por meio de desconto em folha de contracheque, conforme pactuado no PIDV 2016". Conheço e nego provimento ao recurso da reclamada para manter a sentença pelos seus fundamentos antes transcritos literalmente. BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERNESTO EDOARDO DENTI

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Ernesto Edoardo Denti x Vibra Energia S.A

ID: 261323010

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000336-54.2024.5.10.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ERNESTO EDOARDO DENTI

Polo Passivo:

VIBRA ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES

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ANA ELIZA RAMOS SANDOVAL

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DIRCEU MARCELO HOFFMANN

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PAULO HENRIQUE FIGUEREDO DE ARAUJO

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RENATA SAMPAIO SUNE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000336-54.2024.5.10.0003 : ERNESTO EDOARDO DENTI : VIBRA ENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000336-54.2024.5.10.0003 : ERNESTO EDOARDO DENTI : VIBRA ENERGIA S.A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000336-54.2024.5.10.0003 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR : JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: VIBRA ENERGIA S/A ADVOGADO: PAULO HENRIQUE FIGUEREDO DE ARAUJO ADVOGADO: FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES ADVOGADO: DIRCEU MARCELO HOFFMAN Recorrido: ERNESTO EDOARDO DENTI ADVOGADO: RENATA SAMPAIO SUNE ADVOGADO: ANA ELIZA RAMOS SANDOVAL ORIGEM : 3a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUÍZA SHIRLEY DA COSTA PINHEIRO) 04EMV Dispensados a ementa e o relatório (CLT, arts. 852-I, caput, c/c 895, §1º, IV). VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos ordinários interpostos pelas partes reclamadas. MÉRITO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO A reclamada suscita, em sede preliminar, incompetência material desta Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda relativa ao plano de saúde, sob a alegação de que o contrato de assistência médica possui natureza estritamente civil. Argumenta que se trata de um ajuste firmado entre a empresa e a operadora do plano, independentemente da relação de emprego, o que afastaria a competência da Justiça Especializada. Todavia, tal alegação não merece prosperar. O benefício em questão decorre diretamente do vínculo empregatício e tem sua origem em normas internas da empresa, posteriormente incorporadas a instrumentos coletivos de trabalho e, por fim, reguladas por decisão em dissídio coletivo. Dessa forma, o plano de saúde constitui acessório do contrato de trabalho, estando sua concessão e eventual alteração diretamente ligadas às condições laborais oferecidas pela reclamada aos seus empregados. Nos termos do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho detém competência para julgar controvérsias decorrentes da relação de emprego, abrangendo não apenas as questões remuneratórias, mas também os benefícios contratuais concedidos em razão do vínculo empregatício. Além disso, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho reforça o entendimento de que a Justiça Trabalhista é competente para dirimir conflitos relacionados à supressão, modificação ou manutenção de planos de saúde ofertados como vantagem trabalhista. Diante do exposto, impõe-se o reconhecimento da competência desta Justiça Especializada para analisar o pleito em questão, razão pela qual a preliminar arguida pela reclamada deve ser rejeitada. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALORES A prefacial arguida não merece acolhimento, pois, na eventualidade de condenação, a apuração dos valores será realizada com base nos critérios fixados pelo Juízo, garantindo a correta liquidação da obrigação imposta. Cabe ressaltar que a indicação de valores na petição inicial constitui mera exigência formal para a definição do rito processual, não representando um requisito essencial para a apreciação do mérito da demanda. Rejeito. PRESCRIÇÃO BIENAL A parte reclamada sustentou que o autor teve seu contrato de trabalho encerrado em 31/07/2017, enquanto a presente reclamação somente fora ajuizada em 27/03/2024, ultrapassando, portanto, o prazo prescricional bienal contado a partir da extinção do vínculo empregatício, conforme preceitua o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Entretanto, a natureza do pleito em questão está relacionada a obrigação de trato sucessivo, uma vez que decorre do cumprimento das condições estabelecidas no Plano de Incentivo ao Desligamento Voluntário (PIDV) de 2016. Dessa forma, o marco inicial para a contagem da prescrição deve ser fixado no momento em que a reclamada efetivou modificações no plano de saúde, tais como a redução do percentual de subsídio patronal e a alteração do critério de reajuste. Foi nessa ocasião que ocorreu a lesão ao direito alegado, motivo pelo qual a ação foi ajuizada dentro do prazo adequado. Ademais, mesmo que assim não fosse, eventual lesão se renovaria mês a mês, em razão da natureza continuada da obrigação. A reclamada também argumentou que a pretensão do reclamante de manter as condições originalmente pactuadas no PIDV 2016 estaria sujeita à prescrição total, nos termos da Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho, sob a justificativa de que a demanda tem como fundamento acordos coletivos já expirados ou modificações contratuais cujos efeitos não mais subsistem. De fato, a referida Súmula estabelece que a prescrição será total quando a obrigação de trato sucessivo decorrer de alteração do pactuado, salvo se o direito em questão estiver expressamente assegurado por lei. No entanto, na hipótese em análise, a manutenção do plano de saúde e do benefício farmácia não se baseia unicamente nos termos do PIDV, mas também em princípios fundamentais como a irredutibilidade salarial e a observância da boa-fé contratual, ambos com respaldo na legislação infraconstitucional e na Constituição Federal. Diante desse contexto, rejeito a alegação de prescrição arguida pela reclamada. PLANO DE SAÚDE. NORMA CONVENCIONAL. REGRAS DE CUSTEIO. EX-EMPREGADO. O reclamante trabalhou na Petrobras Distribuidora S/A. (atual Vibra Energia S/A.) de 1990 a 2017, quando aderiu ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário (PIDV). Um dos atrativos do PIDV para aposentados era a manutenção vitalícia do plano de saúde, então gerido pela AMS, com a empresa arcando com a maior parte dos custos. Em 2021, a gestão do plano foi transferida para a Bradesco Seguros S/A., mantendo-se inicialmente as condições anteriores. No entanto, em 2022, a Vibra anunciou mudanças, prevendo a redução gradual da sua contribuição até zerá-la em sete anos. Além disso, a cobrança passou a ser feita por faixa etária e por boleto bancário, retirando o limite de desconto de 10% sobre os proventos dos aposentados. O reclamante alega que tais alterações unilaterais descumprem o que fora acordado no PIDV e tornam os custos do plano inviáveis, levando a insegurança financeira. Diante disso, ele requer a manutenção das condições originais do plano e a restituição de valores pagos indevidamente. Em defesa, a reclamada sustenta que ex-empregados e pensionistas não têm direito adquirido ao custeio do plano após a aposentadoria, cabendo a eles o pagamento integral para manutenção do benefício, conforme previsto nos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998. O Col. STJ e o Eg. TST reforçam essa interpretação, destacando que o direito se limita à continuidade do plano, desde que o ex-empregado assuma os custos. A empresa anteriormente custeava parte do plano por meio de acordo coletivo, mas com o fim da norma coletiva (ACT 2017/2019), a obrigação deixou de existir. Assim, aplica-se a legislação vigente, exigindo que os ex-empregados arquem com os custos. Além disso, o plano de saúde não se equipara a salário, e sua concessão é facultativa por parte do empregador. Aduz que o reclamante também tenta fundamentar seu direito com base em regulamentos internos e documentos informativos, mas estes não possuem caráter normativo vinculante. O plano fora alterado dentro da legalidade, sem caracterizar prejuízo ilícito ou afronta ao art. 468 da CLT. Além disso, a negociação coletiva e os dissídios encerrados não garantiram a manutenção do custeio anterior, respeitando o princípio da prevalência do negociado sobre o legislado. Por fim, a revisão do custeio se justifica pela teoria da imprevisão e onerosidade excessiva, pois o modelo anterior era insustentável. Assim, a reclamação trabalhista deve ser considerada improcedente. O juízo de origem reconheceu a nulidade das alterações contratuais promovidas pela reclamada e determinou o restabelecimento das condições originalmente pactuadas no PIDV 2016 e a devolução das diferenças pagas a maior pelo reclamante desde março de 2022. Contra tal decisão, insurge-se a reclamada renovando suas argumentações de defesa. Examino. Incontroverso que o reclamante aderiu ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário (PIDV) de 2016, o qual previa, entre outros benefícios, a manutenção vitalícia do plano de saúde. Contudo, ao revés das afirmações consignadas em sentença, no sentido de que a cláusula 6.3.2.1.1 do PIDV 2016 assegura ao reclamante a manutenção vitalícia do plano de saúde nas condições originalmente firmadas, a mencionada cláusula, na verdade, assegura ..."a manutenção vitalícia da AMS e do Benefício Farmácia, desde que a participação no custeio da AMS seja garantida pelos aposentados, conforme Acordo Coletivo de Trabalho, mediante desconto em contracheque Petros ou pagamento dos boletos bancários." (fl. 39) O mencionado plano de saúde inicialmente teve sua origem em normativo empresarial, sendo posteriormente concedido como benefício por meio de normas coletivas (ACT 2017/2019 - ID 71d1baa). Por fim, sua manutenção tornou-se obrigação da reclamada em razão do disposto no Dissídio Coletivo nº 1000881-71.2019.5.00.0000 (ID 10d96fd), julgado pelo Col. Tribunal Superior do Trabalho. Dessa forma, não há fundamento para integrar ao contrato de trabalho do reclamante o plano de saúde originalmente concedido por normativo interno, uma vez que este fora sucessivamente substituído por instrumentos normativos coletivos e, posteriormente, pela decisão proferida no referido dissídio. No mesmo sentido, a tese de que a reclamante teria direito à manutenção das regras primitivas do plano de saúde, ao argumento de que a reclamada continuou concedendo o benefício após a vigência dos ACT por liberalidade, não encontra amparo jurídico. A continuidade do benefício após o término dos ACT decorreu do cumprimento do que fora estabelecido no Dissídio Coletivo nº 1000881-71.2019.5.00.0000. No referido dissídio, restou pactuado que a suscitada compromete-se a assegurar plano de saúde aos seus empregados e a todos os atuais aposentados e pensionistas, compatível com a amplitude de cobertura da atual AMS, independentemente de negociação coletiva. (fl. 422) As partes declaram que o presente acordo não possui natureza de decisão judicial, mas sim de acordo coletivo de trabalho, nos termos do art. 611 da CLT." (fl. 422) Verifica-se, portanto, que, independentemente de nova negociação coletiva, a reclamada assumiu a obrigação de garantir plano de saúde compatível com a cobertura da AMS vigente à época. Não se trata, contudo, de imposição à manutenção do plano AMS ou para a oferta de um plano idêntico a este, mas sim de benefício que preserve a compatibilidade com sua amplitude assistencial. Diante dessa premissa, a reclamada sustentou, em sua defesa, que o plano de saúde já apresentava déficit há anos, situação semelhante à de outras empresas paraestatais. Tanto é que o próprio Executivo editou norma determinando a alteração do sistema de custeio (Resolução 23/2018, publicada no DOU de 26.01.2018 - doc. 01), visando ao reequilíbrio financeiro das empresas sob seu controle, incluindo a BR Distribuidora, atualmente Vibra Energia S/A. Ainda assim, a reclamada optou por implementar uma reestruturação progressiva do benefício de saúde, buscando maior eficiência e menor custo antes mesmo da alteração das regras de custeio previstas no ACT. Tal estratégia buscava mitigar impactos financeiros e garantir a sustentabilidade do plano, o que culminou na migração para o plano Bradesco Saúde, conforme os termos estabelecidos no Dissídio Coletivo nº 1000881-71.2019.5.00.0000. Nessa perspectiva não é exclusivo da reclamada, mas reflete uma realidade que afeta diversas empresas estatais e privadas. A título de exemplo, cita-se a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que enfrenta questão idêntica, a qual já foi objeto de decisão da Segunda Turma deste Décimo Regional Trabalhista nos autos do RO 00518-09.2021.5.10.0015, sob relatoria do Exmo. Juiz Alexandre de Azevedo Silva (DEJT 26/04/2023), cujos fundamentos adoto como razões de decidir, in verbis: "(...) a empresa, enquanto organismo vivo, é dinâmica, estando em constante mutação para aprimoramento de seus recursos humanos, melhoria da qualidade de seus produtos e serviços, aumento de sua produtividade, eficiência e margem de lucro. A sua chance de sobreviver depende, quase que exclusivamente, de sua capacidade e maleabilidade em se adaptar, com o mínimo de desgaste possível, às intempéries dos fatores externos aos quais se encontra indelevelmente jungida. Não é primado da lei, e nem é esta a leitura a ser feita do Enunciado nº 51 /TST, o engessamento brutal da empresa quanto à disciplina de seu quadro de pessoal, a ponto de não se permitir, para o futuro, alterações e readaptações em seus regulamentos, principalmente na política de concessão de benefícios aos seus colaboradores. O contrato de trabalho, como todo e qualquer contrato previsto no ordenamento jurídico pátrio, a despeito de pautado, como regra geral, pelos postulados do pacta sunt servanda, sofre, em caráter de excepcionalidade, os efeitos da cláusula rebus sic stantibus. E tal possibilidade, em se tratando de negócio jurídico comutativo, não se constitui novidade, porque, como assinalado de longa data pela melhor doutrina, a teoria da imprevisão é cláusula implícita em todo e qualquer contrato, sendo tão velha como a própria humanidade. O batismo judiciário de aplicação de tal teoria em nosso país, segundo relato de CARLOS ALBERTO BITTAR FILHO ("Teoria da Imprevisão: Sentido Atual", in "Revista de Informação Legislativa", Senado Federal, abril a junho-92, Ano 29, n. 144, p. 274/275), se deveu a uma sentença proferida pelo eminente e naquela época Juiz NELSON HUNGRIA, nos idos de 1930, ao julgar improcedente a pretensão de um promissário-comprador, com a seguinte fundamentação irrespondível: "É certo que quem assume uma obrigação a ser cumprida em tempo futuro sujeita-se à alta dos valores, que podem variar em seu proveito ou prejuízo; mas, no caso de uma profunda e inopinada mutação, subversiva do equilíbrio econômico das partes, a razão jurídica não pode ater-se ao rigor literal do contrato, e o juiz deve pronunciar a rescisão deste. A aplicação da cláusula rebus sic stantibus tem sido mesmo admitida como um corolário da teoria do erro contratual. Considera-se como já viciada, ao tempo em o vínculo se contrair, a representação mental que só em evento posterior vem a demonstrar-se falsa. Se o evento, não previsto e imprevisível, modificativo da situação de fato na qual ocorreu a convergência de vontades no contrato, é de molde a quebrar inteiramente a equivalência entre as prestações recíprocas, não padece dúvida que se a parte prejudicada tivesse o dom da préciência, não se teria obrigado, ou ter-se-ia obrigado sob condições diferentes". E a aplicação de tal teoria da imprevisão se faz ainda mais pungente e aderente nos dias em que se passam, onde tudo é líquido, as verdades são biodegradáveis e nada é perene ou definitivo diante de um mundo revolto, instável e em constante ebulição. ALFREDO BUZAID (in "Da Ação Renovatória", Saraiva, 3ª ed., p. 423) bem ressalta que "[...] o antagonismo entre a regra pacta sunt servanda e a cláusula rebus sic stantibus traduz, em última análise, duas tendências filosóficas: a primeira é uma expressão marcante do liberalismo econômico e do otimismo burguês, confiante na santidade do contrato; a segunda, a procura de um critério de justiça contratual, quando um evento posterior à formação do negócio jurídico alterou imprevistamente o estado de fato sobre o qual ele se constituiu". É certo que em uma relação assimétrica como o é a de trabalho, a aplicação da cláusula rebus sic stantibus aos contratos pelo Juiz deve ser feita com cautelas ainda mais excepcionais e redobradas, com observância de princípios caros ao direito privado (função social do contrato; boa-fé objetiva e equivalência material do contrato), sem se descurar também dos princípios inatos ao Direito do Trabalho (princípio da proteção; princípio da alterabilidade consensual benéfica), harmonizando-se, na medida do possível e do razoável, o jurídico com o econômico. Com todo o respeito aos possíveis entendimentos contrários, exsurge como ultrapassada a visão defendida pela recorrente nestes autos, no sentido de que as cláusulas de seu antigo contrato de trabalho, e em especial aquelas que foram transplantadas de normas regulamentares da empresa, se encontram infensas a qualquer possibilidade de revisão ou controle judicial, mesmo diante de situações econômicas imprevisíveis e de impacto avassalador. A regra do art. 468 da CLT tem a sua importância histórica de preservação e de consagração do princípio protetor, e é bom que ela se mantenha intacta e cada vez mais firme para realizar o papel social dignificante que o legislador lhe reservou ao concebê-la. Todavia, aquela norma legal é uma garantia do empregado contra a vontade unilateral lesiva de seu empregador, jamais um passaporte de imunidade perante a lei ou o Poder Judiciário para a manutenção de privilégios inconcebíveis, que levem a outra parte contratante à total derrocada econômica e ao aniquilamento fatal, mantendo-se a ferro e a fogo disposição contratual esdrúxula e totalmente descontextualizada e imprópria com a realidade da vida. Lembra LUIZ GUILHERME LOUREIRO (in "Teoria Geral dos Contratos no Novo Código Civil", Editora Método, São Paulo, 2002, p. 58), que "O regime contratual deve cumprir sua função econômica, realizar o valor utilidade que lhe é próprio, mas sempre com vistas à realização da justiça e à preservação da dignidade da pessoa humana, que é o verdadeiro sujeito de direito". E toda vez que se fala em justiça social, não se pode olvidar que "[...] a injustiça que ocorre em cada contrato, quando postos em conjunto, reflete-se num desequilíbrio social que atinge toda a coletividade" (MÔNICA YOSHIZATO BIERWAGEN, in "Princípios e regras de interpretação dos contratos no novo código civil", Saraiva, 2002, p. 42). Sempre foi da essência do Direito do Trabalho se curvar à realidade da vida, para regulá-la com a máxima eficiência, ciente de que quando a norma se dissocia ou finge não ver o mundo real e que verdadeiramente existe, ela perde o seu sentido de existência para se tornar um mero ajuntamento de letras, sem utilidade alguma e sem o respeito de ninguém. No âmbito do direito coletivo do trabalho, a aplicação da teoria da imprevisão é prática rotineira, que jamais pode gerar perplexidade ao jurista ou operador do Direito. De igual forma, mas em escala de excepcionalidade bem mais restrita, a mesma teoria da imprevisão tem sido aplicada ao direito individual do trabalho, como é exemplo a OJ nº 224 da SBDI-1/TST. Assim, entende este Relator pela plena possibilidade de revisão judicial das cláusulas dos contratos de trabalho, em curso ou que emanam efeitos após o ato de aposentação, para aplicação da cláusula , embora, como já frisado, em caráter rebus sic stantibus excepcional e sem dissociar dos princípios inerentes a tal exercício de aplicação da norma ao caso concreto. A tanto o Juiz se encontra autorizado pelo art. 480 do Código Civil, que prevê que "Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva". Esclarece ANDERSON SCHREIBER (in "Código Civil Comentado", Forense, ed. 2020, p. 302) que "[...] o princípio do equilíbrio contratual destina-se a impedir não somente que um contratante sofra sacrifício econômico desproporcional ao benefício econômico obtido - desequilíbrio contratual vertical, porque constatado a partir da comparação entre as dimensões econômicas dos direitos e obrigações recíprocos que compõem o objeto do contrato -, mas também que sofra sacrifício econômico contratual horizontal, porque verificado a partir do agravamento do sacrifício econômico imposto ao contratante no tempo, entre o momento da formação do contrato e o momento da sua execução." Destarte, não há que se falar em direito adquirido, quando o direito à isenção de mensalidade envolve contexto social maior, colocando em jogo a própria subsistência do plano de saúde e o prejuízo de milhares de beneficiários, inclusive da própria Autora." Dessa forma, concluo que a modificação implementada nas diretrizes do plano de saúde não configurou, data venia, alteração prejudicial ao contrato de trabalho, uma vez que teve alcance geral, abrangendo todos os beneficiários do plano, incluindo a própria reclamante. Assim, permanecem intactos os princípios e normas previstos no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, no artigo 468 da CLT e na Súmula 51 do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido, também se posicionou a Segunda Turma deste Décimo Regional Trabalhista por ocasião do julgamento do processo 0000939-04.2022.5.10.0002, de relatoria da Exma. Des. MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES, julgado em 18/07/2023. Por esses motivos, dou provimento ao recurso da reclamada para julgar improcedentes os pedidos exordiais. Honorários advocatícios pelo reclamante no percentual de 10% cuja exigibilidade resta suspensa com suporte no Verbete 75 deste TRT. Inverto o ônus da sucumbência. Custas pela reclamante no valor de R$ 56,48, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 2.824,00, cujo recolhimento resta dispensado em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela parte demandada para, no mérito, rejeitar as preliminares suscitadas e dar-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos exordiais. Inverto o ônus da sucumbência. Custas pela reclamante no valor de R$ 56,48, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 2.824,00, cujo recolhimento resta dispensado em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios pelo reclamante no percentual de 10% cuja exigibilidade resta suspensa com suporte no Verbete 75 deste TRT. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte demandada, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos exordiais. Inverta-se o ônus da sucumbência. Custas pela reclamante no valor de R$ 56,48, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 2.824,00, cujo recolhimento resta dispensado em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios pelo reclamante no percentual de 10% cuja exigibilidade resta suspensa com suporte no Verbete 75 deste TRT. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas parciais do Des. Dorival Borges. Vencido o Des. Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho), que opinou pelo prosseguimento do recurso. Presente o Dr. Paulo Henrique Figueredo de Araujo (advogado). Sessão Ordinária Presencial de 23 de abril de 2025 (data do julgamento). LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho Destaquei para divergir e manter a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos de maneira literal: "DO PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO UNILATERAL LESIVA. É incontroverso que o reclamante aderiu ao PIDV 2016, que previa, entre outros benefícios, a manutenção vitalícia do plano de saúde nas condições descritas à época. O reclamante alega que tal benefício foi determinante para sua decisão em aderir ao programa, assegurando-lhe assistência médica em condições economicamente equilibradas. A controvérsia recai sobre as alterações promovidas unilateralmente pela reclamada, que reduziram progressivamente o subsídio patronal até sua extinção, alteraram o critério de reajuste de faixa salarial para faixa etária e mudaram a forma de pagamento de desconto em folha para boletos bancários. O PIDV 2016, como contrato de adesão, estabelece obrigações mútuas e vincula as partes às condições pactuadas. A cláusula 6.3.2.1.1 assegura ao reclamante a manutenção vitalícia do plano de saúde nas condições originalmente firmadas. Qualquer modificação unilateral dessas condições viola a confiança depositada pelo reclamante no contrato, frustrando sua legítima expectativa e ferindo o princípio da função social do contrato, conforme art. 422 do Código Civil. Além disso, a ausência de autorização contratual para tais alterações configura cláusula potestativa, vedada pelo art. 122 do Código Civil. Nota-se que a redução do subsídio patronal desequilibra o custeio do plano, impondo ao reclamante um ônus excessivo e inesperado. O critério de reajuste por faixa etária, além de gerar custos desproporcionais, prejudica o reclamante, considerando sua idade avançada e a dificuldade de contratar outro plano de saúde. A mudança na forma de pagamento para boletos bancários compromete o controle financeiro do reclamante e aumenta o risco de inadimplência, desconsiderando o que fora originalmente pactuado. Analisando as provas e alegações das partes, verifica-se que a cláusula 6.3.2.1.1 do PIDV 2016 assegura a manutenção vitalícia do plano de saúde nas condições pactuadas à época. O regulamento da AMS vigente à época determinava que, para aposentados, o cálculo das mensalidades deveria ser baseado no somatório dos proventos recebidos pelo INSS e pela PETROS, com limitação de até 10%. Há uma presunção que o reclamante aderiu ao PIDV confiando que este critério seria mantido. Alterações unilaterais para critérios mais onerosos, como o reajuste por faixa etária, violam o equilíbrio contratual e causam onerosidade excessiva, especialmente considerando a idade avançada do reclamante e a redução de sua capacidade financeira. A tentativa da reclamada de alterar os critérios de reajuste contraria o PIDV 2016 e o princípio do a. A adoção do critério depacta sunt servand faixa etária é incompatível com a natureza do contrato e desequilibra o vínculo entre as partes, conforme art. 478 do Código Civil. Por conseguinte, declaro nulo o critério de reajuste por faixa etária imposto pela reclamada. Com fundamento no art. 112 do Código Civil, que privilegia a intenção das partes no momento da pactuação, e no art. 423 do mesmo diploma legal, julgo procedente o pedido e fixo o critério abaixo descrito para o custeio do plano de saúde do reclamante: Para fins de cálculo das mensalidades do plano de saúde, deve ser considerado exclusivamente o somatório dos proventos mensais recebidos pelo reclamante, oriundos do INSS e da PETROS. Aplica-se a limitação de até 10% desses rendimentos mensais, conforme previsão original do regulamento da AMS e prática da reclamada. Esse critério preserva a proporcionalidade e o equilíbrio contratual, respeitando a função social do contrato e a boa-fé objetiva, evitando onerosidade excessiva que inviabilize a continuidade do benefício de saúde. Com relação ao custeio, o regulamento da AMS vigente à época da adesão ao PIDV determinava que, para aposentados, o cálculo das mensalidades deveria ser baseado no somatório dos proventos recebidos pelo INSS e pela PETROS, com limitação de até 10% desses rendimentos. Com efeito, o restante do custo do plano deve ser custeado integralmente pela reclamada. No tocante às diferenças pagas a maior pelo reclamante desde março de 2022, resta inequívoco que os valores cobrados excederam os percentuais originalmente estabelecidos no contrato, sendo necessária a devolução desses montantes. A devolução deverá ser apurada em liquidação de sentença, considerando os critérios pactuados no PIDV 2016, que foram restabelecidos por esta decisão. Quanto ao benefício farmácia, sua manutenção encontra respaldo direto no PIDV 2016 e na legislação aplicável, sendo reconhecido como um direito adquirido do reclamante que deve ser respeitado nas condições originalmente pactuadas. Por outro lado, em relação à isenção de mensalidades para procedimentos de alta complexidade, não há nos autos elementos que comprovem a procedência do pedido, razão pela qual deve ser julgado improcedente. Diante do exposto, reconheço a nulidade das alterações contratuais promovidas pela reclamada e determino o restabelecimento das condições originalmente pactuadas no PIDV 2016, como exposto acima, e a devolução das diferenças pagas a maior pelo reclamante desde março de 2022. Quanto à tutela provisória, embora inicialmente concedida, verificou-se que seus efeitos foram ampliados, ultrapassando os limites do pedido inicial. Assim, mantém-se a tutela, porém ajustada para confirmar as condições ora determinadas. Fica estabelecido que o custeio do plano de saúde será mantido no percentual de 10% a cargo do reclamante e 90% a cargo da reclamada, com pagamento realizado exclusivamente por meio de desconto em folha de contracheque, conforme pactuado no PIDV 2016". Conheço e nego provimento ao recurso da reclamada para manter a sentença pelos seus fundamentos antes transcritos literalmente. BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIBRA ENERGIA S.A

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Rosana Mazoleni Gregorio x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 278016676

Tribunal: TRT1 Órgão: 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100331-57.2025.5.01.0067

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA MAZOLENI GREGORIO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA

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CIBELE LOPES DA SILVA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100331-57.2025.5.01.0067 : ROSANA MAZOLENI GREGORIO : GRUPO CASAS BAHIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100331-57.2025.5.01.0067 : ROSANA MAZOLENI GREGORIO : GRUPO CASAS BAHIA S.A. 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 10º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20230-070 tel: (21) 23805167 - e.mail: vt67.rj@trt1.jus.br DESTINATÁRIO(S): ROSANA MAZOLENI GREGORIO NOTIFICAÇÃO PJe AUDIÊNCIA UNA - EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL Comparecer à audiência no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem: Una - Sala "67VTRJ": 12/08/2025 10:30 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RUA DO LAVRADIO, 132, 10º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20230-070 1) O não comparecimento do(a) Autor(a) à audiência importará no arquivamento da ação e, do Réu, no julgamento da ação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo, o Autor, preferencialmente, de sua CTPS. Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio, diretor ou empregado registrado, anexando eletronicamente carta de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 4) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital. 5) Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei nº 11.419/2006, com a Resolução nº 94/2012, com a redação dada pela Resolução nº 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT, em até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe. 6) A prova documental deverá observar os arts. 320 e 426 do NCPC e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com a peça inicial ou a defesa. 7) O Réu deverá apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, na forma do art. 396 do NCPC e sob as penas do art. 400 do mesmo diploma. 8) As testemunhas deverão ser trazidas na forma do art. 455 do NCPC. ATENÇÃO: 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico. ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25051208234693100000227647579 Termo de Posse 30.07.24 _ Frédéric Paul Bernard Gauthier (v. registrada) Contrato Social 25051111241262800000227633137 Substabelecimento assinado Substabelecimento com Reserva de Poderes 25051111241220700000227633136 RCA 30.07.24 _ Grupo Casas Bahia S.A (v. registrada) 5 Contrato Social 25051111241132500000227633135 RCA 07.09.24 _ Grupos Casas Bahia S.A - bônus (v. registrada) Contrato Social 25051111241090600000227633134 GRUPO CASAS BAHIA - L. 5019 Fls. 227-237 Procuração 25051111241008300000227633132 GRUPO CASAS BAHIA - L. 5019 Fls. 215-226 Procuração 25051111240825800000227633127 Estatuto social Casas Bahia_compressed Contrato Social 25051111240613400000227633123 CARTA DE PREPOSTO - CASAS BAHIA Carta de Preposição 25051111240444600000227633116 AGO 30.04.24 Grupo Casas Bahia S.A (v.registrada) Contrato Social 25051111240417300000227633114 AGE - NCB - 02.01.2013 - Incorporação pela VVAR Contrato Social 25051111240371400000227633113 05 - DOCUMENTO DIVERSO - ATA - Via - RCA 22062023 - Eleição Edson_versãods.docx Contrato Social 25051111240325400000227633112 04 - DOCUMENTO DIVERSO - ATA - Via - Ata AGE (12.09.2023) - Alt razao social-8-13 Contrato Social 25051111240292300000227633111 03 - DOCUMENTO DIVERSO - ATA - Via - Ata AGE (12.09.2023) - Alt razao social-1-7 Contrato Social 25051111240182300000227633110 Habilitação Solicitação de Habilitação 25051111231494300000227633084 DESCADASTRAMENTO Manifestação 25050613045228400000227174554 Notificação Notificação 25042300101147300000226174907 Notificação Notificação 25042300101095100000226174906 Notificação Notificação 25042300101041600000226174905 Notificação Notificação 25042300100995100000226174904 Manifestação - Juízo 100 Digital GCB Manifestação 25042215581569900000226147507 Via - Ata AGE (12.09.2023) - Alt razao social Documento de Identificação 25042215574285300000226147404 Substabelecimento (2) Substabelecimento com Reserva de Poderes 25042215574203900000226147403 Substabelecimento (1) Substabelecimento com Reserva de Poderes 25042215574176800000226147402 Procuração Pública GCB Procuração 25042215574127600000226147400 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO CNPJ GRUPO CASAS BAHIA S.A Documento de Identificação 25042215574033400000226147399 Casas Bahia - Estatuto Social - Registrado Estatuto 25042215573971600000226147397 Habilitação Solicitação de Habilitação 25042215571259600000226147353 Despacho Despacho 25040323250991200000224927873 pesquisa infojud (endereço da Ré) Certidão 25040323220603100000224927792 7 - Substabelecimento ATUALIZADO 03-2024 com assinatura digitalizada Substabelecimento com Reserva de Poderes 25040113175690200000224612051 6) Summary - Autenticidade Substabelecimento documento diverso_compressed Documento Diverso 25040113175674200000224612050 5) Substabelecimento com reserva de poderes_compressed Substabelecimento com Reserva de Poderes 25040113175659700000224612049 4) Procurações Públicas com nova razão social - P. 218.312 - Traslado (procuração)_compressed Procuração 25040113175634800000224612048 3) Via - Ata AGE (12.09.2023) - Alt razao social (estatuto)_compressed Estatuto 25040113175581800000224612046 2) Casas Bahia - Estatuto Social - Registrado_compressed Estatuto 25040113175544300000224612045 1) Estatuto Social - AGE 27_11_23 Estatuto 25040113175474600000224612042 Habilitação Solicitação de Habilitação 25040113174421000000224612021 Certidão de Distribuição Certidão 25032512022090800000223933595 40-CCT 2023-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032511011915200000223920632 39-CCT 2023-2024 BANCO DE HORAS Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032511011690600000223920603 38-CCT 2022-2024 FERIADOS Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032511011650000000223920602 37-CCT 2022-2024 DOMINGOS Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032511011608700000223920601 36-CCT 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032511011453200000223920599 35-CCT 2022-2023 BANCO DE HORAS Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032511011395300000223920595 34-CCT 2021-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032511011362100000223920594 33-CCT 2021-2022 BANCO DE HORAS Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032511011328600000223920590 32-CCT 2020-2022 TERMO ADITIVO CARNAVAL Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032511011278700000223920586 31-CCT 2020-2022 FERIADOS Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032511011100300000223920580 30-CCT 2020-2022 DOMINGOS Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032511011071600000223920578 29-CCT 2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032511011041000000223920576 28-CCT 2020-2021 TERMO ADITIVO Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032511011010700000223920573 27-CCT 2020-2021 BANCO DE HORAS Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032511010990300000223920572 26-CCT 2020 TERMO ADITIVO COVID-19 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032511010959700000223920571 25-CCT 2020 COVID-19 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032511010929900000223920569 24-CCT 2019-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032511010816600000223920564 23-CCT 2019-2020 TERMO ADITIVO Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032511010461000000223920556 22-CCT 2019-2020 BANCO DE HORAS Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032511010415000000223920555 21-CCT 2018-2020 DOMINGOS Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032511010397100000223920554 20-CCT 2018 - 2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032511010378800000223920552 19-CCT 2018 - 2019 banco de horas Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032511010358200000223920551 18- RR-11488-87_2017_5_03_0020-Provimento Dif. Comissões e Súm. 340, TST Documento Diverso 25032511010340800000223920550 17 - Renegocição de dívidas - Via S.A Documento Diverso 25032511010316800000223920548 16 - ARR-1000881-37_2015_5_02_0362 Documento Diverso 25032511010286500000223920547 15 - Tela que permite registrar a presença para acesso ao sistema Documento Diverso 25032511010254100000223920545 14 - Comprovantes de Ponto e Pedidos De Venda Provando Labor Sem Registro - 1 Documento Diverso 25032511010205400000223920544 13 - Comprovantes de Ponto e Pedidos De Venda Provando Labor Sem Registro - 1 Documento Diverso 25032511010183300000223920543 12 - Impossibilidade de acesso ao sistema de comisssão sobre vendas de produto Documento Diverso 25032511010143600000223920540 11 - Ponto com defeito 02 Documento Diverso 25032511010109200000223920537 10- Ponto com defeito 01 Documento Diverso 25032511010080900000223920536 09 - Aviso no ponto na parede Documento Diverso 25032511010047400000223920534 08 - Marcador de Ponto Documento Diverso 25032511010007900000223920533 07- Rosana Mazoleni Gregorio x Grupo Casas Bahia S.A - Cálculos de Rescisão - 18.03.25 - LMS Documento Diverso 25032511011966600000223920634 06-COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento Diverso 25032511005984200000223920532 05-TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25032511005963300000223920531 04 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25032511005931200000223920529 03 - CARTEIRA DE IDENTIDADE Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25032511005904600000223920527 02 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 25032511005882000000223920526 01 - PROCURAÇÃO Procuração 25032511005850800000223920524 Petição Inicial Petição Inicial 25032510575715200000223919982 Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de maio de 2025. SEBASTIAO FERNANDO FIRMINO DA SILVA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA MAZOLENI GREGORIO

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Rosana Mazoleni Gregorio x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 278016687

Tribunal: TRT1 Órgão: 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100331-57.2025.5.01.0067

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA MAZOLENI GREGORIO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA

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CIBELE LOPES DA SILVA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100331-57.2025.5.01.0067 : ROSANA MAZOLENI GREGORIO : GRUPO CASAS BAHIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100331-57.2025.5.01.0067 : ROSANA MAZOLENI GREGORIO : GRUPO CASAS BAHIA S.A. 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 10º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20230-070 tel: (21) 23805167 - e.mail: vt67.rj@trt1.jus.br DESTINATÁRIO(S): GRUPO CASAS BAHIA S.A. NOTIFICAÇÃO PJe AUDIÊNCIA UNA - EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL Comparecer à audiência no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem: Una - Sala "67VTRJ": 12/08/2025 10:30 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RUA DO LAVRADIO, 132, 10º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20230-070 1) O não comparecimento do(a) Autor(a) à audiência importará no arquivamento da ação e, do Réu, no julgamento da ação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo, o Autor, preferencialmente, de sua CTPS. Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio, diretor ou empregado registrado, anexando eletronicamente carta de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 4) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital. 5) Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei nº 11.419/2006, com a Resolução nº 94/2012, com a redação dada pela Resolução nº 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT, em até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe. 6) A prova documental deverá observar os arts. 320 e 426 do NCPC e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com a peça inicial ou a defesa. 7) O Réu deverá apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, na forma do art. 396 do NCPC e sob as penas do art. 400 do mesmo diploma. 8) As testemunhas deverão ser trazidas na forma do art. 455 do NCPC. ATENÇÃO: 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico. ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25051208234693100000227647579 Termo de Posse 30.07.24 _ Frédéric Paul Bernard Gauthier (v. registrada) Contrato Social 25051111241262800000227633137 Substabelecimento assinado Substabelecimento com Reserva de Poderes 25051111241220700000227633136 RCA 30.07.24 _ Grupo Casas Bahia S.A (v. registrada) 5 Contrato Social 25051111241132500000227633135 RCA 07.09.24 _ Grupos Casas Bahia S.A - bônus (v. registrada) Contrato Social 25051111241090600000227633134 GRUPO CASAS BAHIA - L. 5019 Fls. 227-237 Procuração 25051111241008300000227633132 GRUPO CASAS BAHIA - L. 5019 Fls. 215-226 Procuração 25051111240825800000227633127 Estatuto social Casas Bahia_compressed Contrato Social 25051111240613400000227633123 CARTA DE PREPOSTO - CASAS BAHIA Carta de Preposição 25051111240444600000227633116 AGO 30.04.24 Grupo Casas Bahia S.A (v.registrada) Contrato Social 25051111240417300000227633114 AGE - NCB - 02.01.2013 - Incorporação pela VVAR Contrato Social 25051111240371400000227633113 05 - DOCUMENTO DIVERSO - ATA - Via - RCA 22062023 - Eleição Edson_versãods.docx Contrato Social 25051111240325400000227633112 04 - DOCUMENTO DIVERSO - ATA - Via - Ata AGE (12.09.2023) - Alt razao social-8-13 Contrato Social 25051111240292300000227633111 03 - DOCUMENTO DIVERSO - ATA - Via - Ata AGE (12.09.2023) - Alt razao social-1-7 Contrato Social 25051111240182300000227633110 Habilitação Solicitação de Habilitação 25051111231494300000227633084 DESCADASTRAMENTO Manifestação 25050613045228400000227174554 Notificação Notificação 25042300101147300000226174907 Notificação Notificação 25042300101095100000226174906 Notificação Notificação 25042300101041600000226174905 Notificação Notificação 25042300100995100000226174904 Manifestação - Juízo 100 Digital GCB Manifestação 25042215581569900000226147507 Via - Ata AGE (12.09.2023) - Alt razao social Documento de Identificação 25042215574285300000226147404 Substabelecimento (2) Substabelecimento com Reserva de Poderes 25042215574203900000226147403 Substabelecimento (1) Substabelecimento com Reserva de Poderes 25042215574176800000226147402 Procuração Pública GCB Procuração 25042215574127600000226147400 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO CNPJ GRUPO CASAS BAHIA S.A Documento de Identificação 25042215574033400000226147399 Casas Bahia - Estatuto Social - Registrado Estatuto 25042215573971600000226147397 Habilitação Solicitação de Habilitação 25042215571259600000226147353 Despacho Despacho 25040323250991200000224927873 pesquisa infojud (endereço da Ré) Certidão 25040323220603100000224927792 7 - Substabelecimento ATUALIZADO 03-2024 com assinatura digitalizada Substabelecimento com Reserva de Poderes 25040113175690200000224612051 6) Summary - Autenticidade Substabelecimento documento diverso_compressed Documento Diverso 25040113175674200000224612050 5) Substabelecimento com reserva de poderes_compressed Substabelecimento com Reserva de Poderes 25040113175659700000224612049 4) Procurações Públicas com nova razão social - P. 218.312 - Traslado (procuração)_compressed Procuração 25040113175634800000224612048 3) Via - Ata AGE (12.09.2023) - Alt razao social (estatuto)_compressed Estatuto 25040113175581800000224612046 2) Casas Bahia - Estatuto Social - Registrado_compressed Estatuto 25040113175544300000224612045 1) Estatuto Social - AGE 27_11_23 Estatuto 25040113175474600000224612042 Habilitação Solicitação de Habilitação 25040113174421000000224612021 Certidão de Distribuição Certidão 25032512022090800000223933595 40-CCT 2023-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032511011915200000223920632 39-CCT 2023-2024 BANCO DE HORAS Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032511011690600000223920603 38-CCT 2022-2024 FERIADOS Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032511011650000000223920602 37-CCT 2022-2024 DOMINGOS Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032511011608700000223920601 36-CCT 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032511011453200000223920599 35-CCT 2022-2023 BANCO DE HORAS Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032511011395300000223920595 34-CCT 2021-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032511011362100000223920594 33-CCT 2021-2022 BANCO DE HORAS Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032511011328600000223920590 32-CCT 2020-2022 TERMO ADITIVO CARNAVAL Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032511011278700000223920586 31-CCT 2020-2022 FERIADOS Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032511011100300000223920580 30-CCT 2020-2022 DOMINGOS Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032511011071600000223920578 29-CCT 2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032511011041000000223920576 28-CCT 2020-2021 TERMO ADITIVO Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032511011010700000223920573 27-CCT 2020-2021 BANCO DE HORAS Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032511010990300000223920572 26-CCT 2020 TERMO ADITIVO COVID-19 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032511010959700000223920571 25-CCT 2020 COVID-19 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032511010929900000223920569 24-CCT 2019-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032511010816600000223920564 23-CCT 2019-2020 TERMO ADITIVO Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032511010461000000223920556 22-CCT 2019-2020 BANCO DE HORAS Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032511010415000000223920555 21-CCT 2018-2020 DOMINGOS Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032511010397100000223920554 20-CCT 2018 - 2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032511010378800000223920552 19-CCT 2018 - 2019 banco de horas Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032511010358200000223920551 18- RR-11488-87_2017_5_03_0020-Provimento Dif. Comissões e Súm. 340, TST Documento Diverso 25032511010340800000223920550 17 - Renegocição de dívidas - Via S.A Documento Diverso 25032511010316800000223920548 16 - ARR-1000881-37_2015_5_02_0362 Documento Diverso 25032511010286500000223920547 15 - Tela que permite registrar a presença para acesso ao sistema Documento Diverso 25032511010254100000223920545 14 - Comprovantes de Ponto e Pedidos De Venda Provando Labor Sem Registro - 1 Documento Diverso 25032511010205400000223920544 13 - Comprovantes de Ponto e Pedidos De Venda Provando Labor Sem Registro - 1 Documento Diverso 25032511010183300000223920543 12 - Impossibilidade de acesso ao sistema de comisssão sobre vendas de produto Documento Diverso 25032511010143600000223920540 11 - Ponto com defeito 02 Documento Diverso 25032511010109200000223920537 10- Ponto com defeito 01 Documento Diverso 25032511010080900000223920536 09 - Aviso no ponto na parede Documento Diverso 25032511010047400000223920534 08 - Marcador de Ponto Documento Diverso 25032511010007900000223920533 07- Rosana Mazoleni Gregorio x Grupo Casas Bahia S.A - Cálculos de Rescisão - 18.03.25 - LMS Documento Diverso 25032511011966600000223920634 06-COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento Diverso 25032511005984200000223920532 05-TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25032511005963300000223920531 04 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25032511005931200000223920529 03 - CARTEIRA DE IDENTIDADE Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25032511005904600000223920527 02 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 25032511005882000000223920526 01 - PROCURAÇÃO Procuração 25032511005850800000223920524 Petição Inicial Petição Inicial 25032510575715200000223919982 Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de maio de 2025. SEBASTIAO FERNANDO FIRMINO DA SILVA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Processo nº 1003445-53.2025.8.26.0189

ID: 320067500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003445-53.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADENIR TOMAZ TRESSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003445-53.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Adenir Tomaz Tresso - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advog… Processo 1003445-53.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Adenir Tomaz Tresso - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s), não realizou o pagamento exigido em 15 (quinze) dias (CPC, art. 290). A regra vale tanto para as custas processuais (taxa judiciária), quanto para as demais despesas (diligência de oficial de justiça, citação pelos Correios, via Portal etc.). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma que a intimação pessoal não é imprescindível para a complementação das custas iniciais, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado (TJSP - Apelação Cível 1000881-08.2024.8.26.0005 - Rel. Des. Luis Fernando Nishi - 31ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 03/12/2024). Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito do processo (CPC, art. 485, I e X; art. 290) ajuizado por Adenir Tomaz Tresso em face de Banco C6 S.A., todos qualificados. Recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (após o trânsito em julgado) e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, multa processual (por litigância de má-fé) no montante de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de inscrição em dívida ativa. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021. Isso porque não foi trazido, dentro do prazo assinalado (nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC) instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15). O descumprimento implica condenação pessoal do(s) Procurador(es) ao pagamento das custas e despesas, além da multa. Registre-se haver elementos sólidos indicativos de demanda predatória e exercício abusivo do direito de litigar (escorado na ausência de risco). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017), confirmando-se a prospecção avançada de litigantes. Neste sentido: "Numopede - Boas práticas recomendáveis diante dos indícios de litigância predatória - Determinação de emenda da petição inicial para juntada de novo instrumento de mandato, consistente em procuração com poderes específicos e com reconhecimento de firma, por autenticidade - Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 e dos Enunciados nº 04 e 05 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP - Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Descumprimento - Recalcitrância injustificada - Extinção sem julgamento do mérito, (art. 485, inc. I, do CPC) - Precedentes do TJSP - Redução da multa - Descabimento - Valor adequado e proporcional diante da gravidade da conduta - 'Quantum' fixado nos termos do artigo 81 do CPC - Recurso não provido" (TJSP - Apelação Cível 1011790-71.2024.8.26.0438 - Rel. Des. Pedro Ferronato - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III - Direito Privado 1 - Julgado em 06/06/2025); "Ordem de emenda da inicial para regularizar a representação processual com a juntada de procuração específica, com firma reconhecida por autenticidade - Presença de indícios de litigância predatória - Decisão não atendida pela demandante - Possibilidade de extinção da ação, sem resolução do mérito - Cautela do juízo de origem, em observância ao Comunicado CG nº 02/2017, do Numopede - Impossibilidade de afastamento da condenação no pagamento de custas e despesas processuais, não se confundindo a hipótese dos autos com o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) - Sentença mantida" (TJSP - Apelação Cível 1006340-75.2024.8.26.0268 - Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 04/06/2025); "A ausência de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade e com poderes específicos para a propositura da presente ação, em um contexto de litigância predatória, fundamenta a extinção da ação - Medidas exigidas estão em conformidade com as orientações dos Enunciados nº 4 e nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024 - Vício na representação processual da parte - Patronos respondem pelas despesas processuais e honorários de sucumbência, na forma do art. 104, § 2º, do CPC, com base no princípio da causalidade - Aplicação do Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024" (TJSP - Apelação Cível 1009892-42.2023.8.26.0637 - Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux - 24ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/06/2025). Deixo de condenar o polo ativo ao pagamento de honorários, pois não houve apresentação de defesa. Recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (já que irregular a representação processual) após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as mesmas penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito das custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Decorridos 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP)

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Processo nº 1000881-23.2024.8.11.0038

ID: 329040707

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000881-23.2024.8.11.0038

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000881-23.2024.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação revisional de contrato proposta por JOSE TIAGO GOMIDES ME e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000881-23.2024.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação revisional de contrato proposta por JOSE TIAGO GOMIDES ME em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS. Partes qualificadas no feito. A parte autora alega, em síntese, que firmou com a ré, um contrato de cheque especial, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O limite concedido era utilizado pelo autor mediante saques com cartão de débito ou emissão de cheques, os quais eram pagos mediante uma remuneração, ou seja, o autor pagaria os juros sobre os valores utilizados. Todavia, afirma que os juros foram cobrados excessivamente. Dessa forma, requer a revisão contratual para a fixação de juros de acordo com a média do mercado, restituindo os valores na forma simples com a exclusão da capitalização de juros, condenado a mesma a devolução do valor de R$ 23.396,01(vinte e três mil trezentos e noventa e seis reais e um centavos). A inicial foi recebida, oportunidade em que se determinou a designação de audiência de conciliação (id. 168161431). A audiência de conciliação foi realizada (id. 178293979), restando infrutífera. Contestação pelo requerido ao id. 181921248. Impugnação à contestação ao id. 194820718. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. 2. Fundamentação. O feito comporta julgamento antecipado, haja vista que se trata de questão de direito, calcada em fatos já comprovados documentalmente. Além disso, inexistem outras provas a serem produzidas. Aplica-se ao caso, então, o disposto no art. 355, inc. I, do CPC. Saliento que a produção de outras provas não se justifica, tendo em vista que os mecanismos para analisar os contratos celebrados pelas partes são de consulta pública, através do site Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGS)[1], em que se é possível consultar as margens de taxas de juros aplicadas à época de celebração do pacto. 3. Mérito. No mérito, a pretensão da parte autora é improcedente. Inicialmente, a relação jurídica em questão se classifica como de consumo, o que a situa sob a Égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, do art. 6º, VIII, do CDC, o que culmina a inversão do ônus da prova, motivada pela hipossuficiência da parte requerente, esta materializada na fragilidade do autor diante da empresa ré. Pois bem. O autor discute o contrato anexo ao id. 181921254, em que ficou acordado que seria liberado R$ 10.000,00 (dez mil) reais no cheque especial, com juros pré-fixados de 8,50% ao mês e 102,00% ao ano. Passo, então, à análise do mérito da demanda. O entendimento exposto pelo Superior Tribunal de Justiça, para que se admita a índole abusiva nos juros, é de que não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso concreto, ante as peculiaridades da demanda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA ABUSIVA. REVISÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto. 3. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu pelo caráter abusivo da taxa de juros remuneratórios porque fixada em valor exorbitante em relação à média de mercado, em contratos assemelhados. A modificação de tal entendimento é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1579114 RS 2019/0269776-7, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022) Com relação isso, esclareço que a taxa média aplicada pelo BACEN é uma base a ser ponderada pelas instituições financeiras, mas o patamar aplicado não as vincula, desde que faça de maneira proporcional. Para considerar aviltantes os juros remuneratórios praticados, é imprescindível que se proceda à demonstração cabal de sua natureza abusiva, em cada caso específico. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos ( AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018). Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vem a Câmara reiteradamente decidindo que haverá abusividade na pactuação dos juros quando a taxa de juros remuneratórios praticada no contrato objeto da revisão superar uma vez e meia a taxa média de mercado conforme divulgado em tabelas pelo BACEN para o mês de celebração do instrumento, consideradas as operações da mesma natureza. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Acerca da taxa de juros capitalizados, os quais a Autora narrou não estar de forma expressa no contrato, a Segunda Seção do STJ adotou, para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o entendimento de que "A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ - REsp: 973827 RS 2007/0179072-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/08/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/09/2012 RSSTJ vol. 45 p. 83 RSTJ vol. 228 p. 277). Nesse sentido, portanto, verifica-se que a capitalização de juros é permitida, desde que expressa no contrato. O fato de se utilizar a palavra expressa não quer dizer que isso tenha que estar escrito, por exemplo, “capitalização de juros”. O fato de os juros mensais, por si só, ser 12x (doze vezes) maior que o anual, fica clara a capitalização de juros. Sendo assim, passo à análise das taxas de juros aplicadas no contrato. Segundo a tabela anexa, à época da celebração do contrato, a média aplicada pelo BACEN era de 284,62% a.a. e 11,88% a.m. Portanto, considerando que o contrato não ultrapassou essa média, tampouco 12x (doze vezes) mais que o anual, tem-se que a improcedência da demanda é medida que se impõe. 4. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, resolvendo o processo com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. A sucumbência deve ser suportada pela requerente de forma completa. Assim, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, à vista do disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito [1] Disponível em: https://www4.bcb.gov.br/pec/series/port/aviso.asp?frame=1

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Processo nº 1000881-23.2024.8.11.0038

ID: 329040720

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000881-23.2024.8.11.0038

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ TIAGO GOMIDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSÉ TIAGO GOMIDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS MARCELO SCHMIDT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000881-23.2024.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação revisional de contrato proposta por JOSE TIAGO GOMIDES ME e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000881-23.2024.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação revisional de contrato proposta por JOSE TIAGO GOMIDES ME em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS. Partes qualificadas no feito. A parte autora alega, em síntese, que firmou com a ré, um contrato de cheque especial, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O limite concedido era utilizado pelo autor mediante saques com cartão de débito ou emissão de cheques, os quais eram pagos mediante uma remuneração, ou seja, o autor pagaria os juros sobre os valores utilizados. Todavia, afirma que os juros foram cobrados excessivamente. Dessa forma, requer a revisão contratual para a fixação de juros de acordo com a média do mercado, restituindo os valores na forma simples com a exclusão da capitalização de juros, condenado a mesma a devolução do valor de R$ 23.396,01(vinte e três mil trezentos e noventa e seis reais e um centavos). A inicial foi recebida, oportunidade em que se determinou a designação de audiência de conciliação (id. 168161431). A audiência de conciliação foi realizada (id. 178293979), restando infrutífera. Contestação pelo requerido ao id. 181921248. Impugnação à contestação ao id. 194820718. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. 2. Fundamentação. O feito comporta julgamento antecipado, haja vista que se trata de questão de direito, calcada em fatos já comprovados documentalmente. Além disso, inexistem outras provas a serem produzidas. Aplica-se ao caso, então, o disposto no art. 355, inc. I, do CPC. Saliento que a produção de outras provas não se justifica, tendo em vista que os mecanismos para analisar os contratos celebrados pelas partes são de consulta pública, através do site Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGS)[1], em que se é possível consultar as margens de taxas de juros aplicadas à época de celebração do pacto. 3. Mérito. No mérito, a pretensão da parte autora é improcedente. Inicialmente, a relação jurídica em questão se classifica como de consumo, o que a situa sob a Égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, do art. 6º, VIII, do CDC, o que culmina a inversão do ônus da prova, motivada pela hipossuficiência da parte requerente, esta materializada na fragilidade do autor diante da empresa ré. Pois bem. O autor discute o contrato anexo ao id. 181921254, em que ficou acordado que seria liberado R$ 10.000,00 (dez mil) reais no cheque especial, com juros pré-fixados de 8,50% ao mês e 102,00% ao ano. Passo, então, à análise do mérito da demanda. O entendimento exposto pelo Superior Tribunal de Justiça, para que se admita a índole abusiva nos juros, é de que não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso concreto, ante as peculiaridades da demanda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA ABUSIVA. REVISÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto. 3. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu pelo caráter abusivo da taxa de juros remuneratórios porque fixada em valor exorbitante em relação à média de mercado, em contratos assemelhados. A modificação de tal entendimento é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1579114 RS 2019/0269776-7, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022) Com relação isso, esclareço que a taxa média aplicada pelo BACEN é uma base a ser ponderada pelas instituições financeiras, mas o patamar aplicado não as vincula, desde que faça de maneira proporcional. Para considerar aviltantes os juros remuneratórios praticados, é imprescindível que se proceda à demonstração cabal de sua natureza abusiva, em cada caso específico. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos ( AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018). Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vem a Câmara reiteradamente decidindo que haverá abusividade na pactuação dos juros quando a taxa de juros remuneratórios praticada no contrato objeto da revisão superar uma vez e meia a taxa média de mercado conforme divulgado em tabelas pelo BACEN para o mês de celebração do instrumento, consideradas as operações da mesma natureza. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Acerca da taxa de juros capitalizados, os quais a Autora narrou não estar de forma expressa no contrato, a Segunda Seção do STJ adotou, para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o entendimento de que "A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ - REsp: 973827 RS 2007/0179072-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/08/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/09/2012 RSSTJ vol. 45 p. 83 RSTJ vol. 228 p. 277). Nesse sentido, portanto, verifica-se que a capitalização de juros é permitida, desde que expressa no contrato. O fato de se utilizar a palavra expressa não quer dizer que isso tenha que estar escrito, por exemplo, “capitalização de juros”. O fato de os juros mensais, por si só, ser 12x (doze vezes) maior que o anual, fica clara a capitalização de juros. Sendo assim, passo à análise das taxas de juros aplicadas no contrato. Segundo a tabela anexa, à época da celebração do contrato, a média aplicada pelo BACEN era de 284,62% a.a. e 11,88% a.m. Portanto, considerando que o contrato não ultrapassou essa média, tampouco 12x (doze vezes) mais que o anual, tem-se que a improcedência da demanda é medida que se impõe. 4. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, resolvendo o processo com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. A sucumbência deve ser suportada pela requerente de forma completa. Assim, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, à vista do disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito [1] Disponível em: https://www4.bcb.gov.br/pec/series/port/aviso.asp?frame=1

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Rodrigo Assuncao Ferreira x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 255974385

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000768-70.2025.5.10.0801

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ASSUNCAO FERREIRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000768-70.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: RODRIGO ASSUNCAO FERREIRA RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000768-70.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: RODRIGO ASSUNCAO FERREIRA RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 58da54d proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão feita ao MM. Juiz do Trabalho, pelo Servidor IVAN RIBEIRO DA SILVA, em 09 de abril de 2025. DESPACHO Vistos os autos. Considerando que esta Unidade Judiciária não integra o Juízo 100% Digital, determino a retificação do cadastro no PJE, caso tenha sido ativado no sistema eletrônico, a fim de que se retire a referida informação do presente feito. Designo audiência INICIAL para 11/06/2025 10:45. A audiência não será UNA. Local da audiência: CEJUSC PALMAS situado no endereço Foro Trabalhista de Palmas-TO Quadra 302 Norte, Conjunto QI 12, Alameda 2, Lote 1ª, Palmas-TO, CEP 77006-338. Os presentes autos, recebidos originariamente nesta MM. 1ª Vara do Trabalho, serão remetidos eletronicamente ao CEJUSC PALMAS, onde será realizada a audiência acima indicada, nos mesmos horário e data marcados automaticamente pelo sistema Pje, mantendo-se a realização da audiência, independentemente da movimentação indicada eletronicamente e remetida pelo sistema Push. Em caso de discussão sobre a jornada de trabalho a(o) reclamada(o) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do C.TST. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) apresentar o(s) extrato(s) analítico(s) do FGTS, sob as penas do artigo 400 do CPC. Em audiência, caso não constem das peças dos autos, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) informar os números do CNPJ, CEI (Cadastro Específico do INSS) e seu contrato social ou última alteração, com a precisa indicação do(s) CPF(s) dos proprietário(s) ou sócios (Provimento CGJT s/nº, de 06/04/2016). As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de advogado (CLT, artigo 843). O não comparecimento do (a) reclamante importará no ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (art. 844 da CLT). A parte Reclamada deverá comparecer pessoalmente ou designar PREPOSTO LEGALMENTE HABILITADO, conforme previsto no artigo 843 da CLT. O não comparecimento da (o) reclamada (o) e a ausência de defesa importarão a aplicação de REVELIA (art. 844, §5°) , além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CLT, art. 844), reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Defesa(s) escrita(s) deverá(ão) ser apresentada(s) mediante peça(s) salva(s) no ambiente do PJe-JT (recomenda-se pelo menos 48 horas de antecedência), valendo-se a parte interessada dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados nos Foros Trabalhistas ou nas Secretarias das Varas da Décima Região, em sistema de autoatendimento (RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, art 22, § 1º). Não serão conhecidos os documentos lançados na qualidade de sigilosos que não estejam previstos nas hipóteses legais. Em caso de dúvidas a parte poderá consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br. JUNTADA DE DOCUMENTOS Os arquivos juntados aos autos eletrônicos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos de mesma espécie, ordenados cronologicamente (CSJT, Resolução nº 185/2017, art. 13, §1º), sob pena de não conhecimento/exclusão (idem, art. 15). DOCUMENTOS EM ÁUDIO E VÍDEO A parte interessada deverá disponibilizar o arquivo de mídia em espaço de armazenamento virtual remoto (nuvem), acessível por meio de rede digital, informando o respectivo link de acesso em petição protocolizada no processo. Nos termos da Portaria PRE-SGJUD nº 20, de 13 de agosto de 2020, o interessado também deverá informar o código hash do arquivo, por meio de software de geração e conferência de hash, conforme instrução constante no documento disponível em https://www.trt10.jus.br/setin/procedimento_gerar_conferir_hash.pdf , devendo assegurar que os arquivos eletrônicos estejam livres de "códigos maliciosos", sob pena de serem desconsiderados. Além disso, também deverá fornecer os arquivos em mídia física, diretamente à parte adversa, quando for determinado a fazer. VISUALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DO PROCESSO A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao), devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** 49 - CCT 2023- 2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25040109211139700000045889210 48 - CCT 2021 - 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25040109211114900000045889209 47 - CCT 2020 TERMO ADITIVO Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25040109211088300000045889208 46 - CCT 2019 - 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25040109211054500000045889205 45 - CCT 2017- 2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25040109210901400000045889204 44 - CCT 2017- 2019 TERMO ADITIVO Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25040109210884400000045889203 43 - CCT - 2022- 2023 TERMO ADITIVO Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25040109210876800000045889202 42 - CCT - 2020- 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25040109210864500000045889201 41 - CCT - 2020 -2021 TERMO ADITIVO Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25040109210852400000045889200 40 - RR-11488-87_2017_5_03_0020-Provimento Dif. Comissões e Súm. 340, TST (1) Documento Diverso 25040109210841000000045889199 39 - oficio bacen - BANCO CENTRAL (2) Documento Diverso 25040109210819600000045889198 38 - oficio bacen - BANCO CENTRAL Documento Diverso 25040109210757300000045889196 37 - oficio bacen - BRADESCO Documento Diverso 25040109210709200000045889195 36 - oficio bacen - BANCO SAFRA Documento Diverso 25040109210690000000045889194 35 - Renegocição de dívidas - Via S.A Documento Diverso 25040109210662600000045889193 34 - Alteração de Rubrica Documento Diverso 25040109210641800000045889192 33 - Guia de Bolso - Seguros e Serviços Documento Diverso 25040109210627700000045889191 32 - Serviços - Seguros Documento Diverso 25040109210545600000045889190 31 - App Vendas Documento Diverso 25040109210532800000045889189 30 - Planos vendidos Documento Diverso 25040109210520300000045889188 29 - Orientaçao venda de planos Documento Diverso 25040109210500900000045889187 28 - Cartaz campanha de venda de cartão de crédito Documento Diverso 25040109210484600000045889186 27- Link para acesso ao vídeo diferença de valor entre aplicativo e site Documento Diverso 25040109210469500000045889185 26-Impossibilidade de acesso ao sistema de comisssão sobre vendas de produto Documento Diverso 25040109210457500000045889184 25 - Premiação Venda Online Documento Diverso 25040109210434700000045889183 24 - Campanha de Vendas Online Documento Diverso 25040109210424800000045889182 23- Preço Link Vendedor e Site CASAS BAHIA Documento Diverso 25040109210414400000045889181 22 - Extrato Premiação Equipe Documento Diverso 25040109210390500000045889180 21 -Tabela Prêmio Estimulo Documento Diverso 25040109210349800000045889179 20 -Vendas parceladas Documento Diverso 25040109210337500000045889178 19 -Montante de juros Documento Diverso 25040109210311800000045889176 18 - Cartazes Demostrando Valor Final Das Negociações - CASAS BAHIA Documento Diverso 25040109210297600000045889175 17 - CANCELAMENTO POR OFERTAR PRODUTOS SEM DISPONIBILIDADE EM ESTOQUE Documento Diverso 25040109210283500000045889174 16 - Comprovantes de Ponto e Pedidos De Venda Provando Labor Sem Registro - 2 Documento Diverso 25040109210258600000045889173 15 - ARR-1000881-37 Documento Diverso 25040109210123900000045889172 14 - Tela que permite registrar a presença para acesso ao sistema Documento Diverso 25040109210099000000045889171 13 - Comprovantes de Ponto e Pedidos De Venda Provando Labor Sem Registro - 1 Documento Diverso 25040109210044900000045889170 12 - Comprovantes de Ponto e Pedidos De Venda Provando Labor Sem Registro - 2 (2) Documento Diverso 25040109210022200000045889169 11 - Comprovantes de Ponto e Pedidos De Venda Provando Labor Sem Registro - 1 Documento Diverso 25040109205888400000045889168 10 - Impossibilidade de acesso ao sistema de comisssão sobre vendas de produto Documento Diverso 25040109205850700000045889167 09 - Ponto com defeito 02 Documento Diverso 25040109205827400000045889166 08 - Ponto com defeito 01 Documento Diverso 25040109205818600000045889165 07 - Aviso no ponto na parede Documento Diverso 25040109205804700000045889164 06 - Marcador de Ponto Documento Diverso 25040109205761700000045889163 05 - CNH Documento de Identificação 25040109205742500000045889162 04 - TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO Contrato 25040109205722400000045889161 03 - CTPSDigital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25040109205711500000045889160 02 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 25040109205703000000045889159 01 - PROCURAÇÃO Procuração 25040109205671900000045889158 Petição Inicial Petição Inicial 25040109170805500000045889043 Publique-se para ciência do reclamante. NOTIFIQUE-SE o(s) Reclamado(s), via MANDADO. Nessa audiência, em termo prévio à entrega da defesa, será procedida tentativa de acordo a fim de que, colhendo-se parâmetros apresentados com boa vontade pelos próprios interessados, se verifique a possibilidade de o litígio ser solucionado desde já, amigavelmente, com inegável economia de tempo e de recursos. Assim, recomenda-se à (s) parte (s) reclamada (s) trazer uma proposta que viabilize o início das negociações. Registre-se que, em um acordo, podem as partes - conhecedoras da verdade dos fatos e da condição financeira uma da outra - fixar parcelamento e outras facilidades inexistentes em eventual execução de sentença condenatória. E registre-se também que não há necessidade de se aguardar a audiência ou mesmo a condução da conversa pelo magistrado, para o início das tratativas, sendo possível e desejável que reclamante (s) e reclamada (s) se contactem antes mesmo de virem a Juízo para uma negociação prévia menos apressada. PALMAS/TO, 09 de abril de 2025. REINALDO MARTINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO ASSUNCAO FERREIRA

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Processo nº 1004533-29.2025.8.26.0189

ID: 330822986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004533-29.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ZILDIMARA DE ARAUJO LOURENçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO REINALDES SOUZA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004533-29.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Zildimara de Araujo Lourenção - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s)… Processo 1004533-29.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Zildimara de Araujo Lourenção - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s), não realizou o pagamento exigido em 15 (quinze) dias (CPC, art. 290). A regra vale tanto para as custas processuais (taxa judiciária), quanto para as demais despesas (diligência de oficial de justiça, citação pelos Correios, via Portal etc.). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma que a intimação pessoal não é imprescindível para a complementação das custas iniciais, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado (TJSP - Apelação Cível 1000881-08.2024.8.26.0005 - Rel. Des. Luis Fernando Nishi - 31ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 03/12/2024). Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito do processo (CPC, art. 485, I e X; art. 290) ajuizado por Zildimara de Araujo Lourenção em face de Nu Financeira S.A. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, todos qualificados. Recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (após o trânsito em julgado) e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, multa processual (por litigância de má-fé) no montante de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de inscrição em dívida ativa. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021. Isso porque não foi trazido, dentro do prazo assinalado (nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC) instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15). O descumprimento implica condenação pessoal do(s) Procurador(es) ao pagamento das custas e despesas, além da multa. Registre-se haver elementos sólidos indicativos de demanda predatória e exercício abusivo do direito de litigar (escorado na ausência de risco). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017), confirmando-se a prospecção avançada de litigantes. Neste sentido: "Numopede - Boas práticas recomendáveis diante dos indícios de litigância predatória - Determinação de emenda da petição inicial para juntada de novo instrumento de mandato, consistente em procuração com poderes específicos e com reconhecimento de firma, por autenticidade - Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 e dos Enunciados nº 04 e 05 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP - Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Descumprimento - Recalcitrância injustificada - Extinção sem julgamento do mérito, (art. 485, inc. I, do CPC) - Precedentes do TJSP - Redução da multa - Descabimento - Valor adequado e proporcional diante da gravidade da conduta - 'Quantum' fixado nos termos do artigo 81 do CPC - Recurso não provido" (TJSP - Apelação Cível 1011790-71.2024.8.26.0438 - Rel. Des. Pedro Ferronato - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III - Direito Privado 1 - Julgado em 06/06/2025); "Ordem de emenda da inicial para regularizar a representação processual com a juntada de procuração específica, com firma reconhecida por autenticidade - Presença de indícios de litigância predatória - Decisão não atendida pela demandante - Possibilidade de extinção da ação, sem resolução do mérito - Cautela do juízo de origem, em observância ao Comunicado CG nº 02/2017, do Numopede - Impossibilidade de afastamento da condenação no pagamento de custas e despesas processuais, não se confundindo a hipótese dos autos com o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) - Sentença mantida" (TJSP - Apelação Cível 1006340-75.2024.8.26.0268 - Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 04/06/2025); "A ausência de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade e com poderes específicos para a propositura da presente ação, em um contexto de litigância predatória, fundamenta a extinção da ação - Medidas exigidas estão em conformidade com as orientações dos Enunciados nº 4 e nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024 - Vício na representação processual da parte - Patronos respondem pelas despesas processuais e honorários de sucumbência, na forma do art. 104, § 2º, do CPC, com base no princípio da causalidade - Aplicação do Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024" (TJSP - Apelação Cível 1009892-42.2023.8.26.0637 - Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux - 24ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/06/2025). Deixo de condenar o polo ativo ao pagamento de honorários, pois não houve apresentação de defesa. Recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (já que irregular a representação processual) após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as mesmas penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito das custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Decorridos 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: DANILO REINALDES SOUZA NASCIMENTO (OAB 510950/SP)

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Processo nº 1003200-42.2025.8.26.0189

ID: 314378537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003200-42.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCI MEIRE LOPES CONTRERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA VIOL NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003200-42.2025.8.26.0189 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Luci Meire Lopes Contrera - … Processo 1003200-42.2025.8.26.0189 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Luci Meire Lopes Contrera - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s), não realizou o pagamento exigido em 15 (quinze) dias (CPC, art. 290). A regra vale tanto para as custas processuais (taxa judiciária), quanto para as demais despesas (diligência de oficial de justiça, citação pelos Correios, via Portal etc.). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma que a intimação pessoal não é imprescindível para a complementação das custas iniciais, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado (TJSP - Apelação Cível 1000881-08.2024.8.26.0005 - Rel. Des. Luis Fernando Nishi - 31ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 03/12/2024). Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito do processo (CPC, art. 485, I e X; art. 290) ajuizado por Luci Meire Lopes Contrera em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - SPPREV, todos qualificados. Recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (após o trânsito em julgado) e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, multa processual (por litigância de má-fé) no montante de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de inscrição em dívida ativa. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021. Isso porque não foi trazido, dentro do prazo assinalado (nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC) instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15). O descumprimento implica condenação pessoal do(s) Procurador(es) ao pagamento das custas e despesas, além da multa. Registre-se haver elementos sólidos indicativos de demanda predatória e exercício abusivo do direito de litigar (escorado na ausência de risco). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017), confirmando-se a prospecção avançada de litigantes. Neste sentido: "Numopede - Boas práticas recomendáveis diante dos indícios de litigância predatória - Determinação de emenda da petição inicial para juntada de novo instrumento de mandato, consistente em procuração com poderes específicos e com reconhecimento de firma, por autenticidade - Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 e dos Enunciados nº 04 e 05 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP - Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Descumprimento - Recalcitrância injustificada - Extinção sem julgamento do mérito, (art. 485, inc. I, do CPC) - Precedentes do TJSP - Redução da multa - Descabimento - Valor adequado e proporcional diante da gravidade da conduta - 'Quantum' fixado nos termos do artigo 81 do CPC - Recurso não provido" (TJSP - Apelação Cível 1011790-71.2024.8.26.0438 - Rel. Des. Pedro Ferronato - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III - Direito Privado 1 - Julgado em 06/06/2025); "Ordem de emenda da inicial para regularizar a representação processual com a juntada de procuração específica, com firma reconhecida por autenticidade - Presença de indícios de litigância predatória - Decisão não atendida pela demandante - Possibilidade de extinção da ação, sem resolução do mérito - Cautela do juízo de origem, em observância ao Comunicado CG nº 02/2017, do Numopede - Impossibilidade de afastamento da condenação no pagamento de custas e despesas processuais, não se confundindo a hipótese dos autos com o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) - Sentença mantida" (TJSP - Apelação Cível 1006340-75.2024.8.26.0268 - Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 04/06/2025); "A ausência de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade e com poderes específicos para a propositura da presente ação, em um contexto de litigância predatória, fundamenta a extinção da ação - Medidas exigidas estão em conformidade com as orientações dos Enunciados nº 4 e nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024 - Vício na representação processual da parte - Patronos respondem pelas despesas processuais e honorários de sucumbência, na forma do art. 104, § 2º, do CPC, com base no princípio da causalidade - Aplicação do Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024" (TJSP - Apelação Cível 1009892-42.2023.8.26.0637 - Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux - 24ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/06/2025). Deixo de condenar o polo ativo ao pagamento de honorários, pois não houve apresentação de defesa. Recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (já que irregular a representação processual) após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as mesmas penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito das custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Decorridos 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP), RAFAELA VIOL NITATORI (OAB 283439/SP)

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