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Processo nº 1000886-50.2025.4.01.4103

ID: 277374683

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000886-50.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR NASCIMENTO SILVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

SERGIO UEILER RODRIGUES LOPES

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ALEXANDRE HENDLER HENDLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000886-50.2025.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000886-50.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO VITOR NASCIMENTO SILVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE HENDLER HENDLER - RS59891 e SERGIO UEILER RODRIGUES LOPES - RS75767 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de pretensão deduzida em face da CEF objetivando a concessão de seguro DPVAT/SPVAT, em decorrência de acidente ocorrido após 14 de novembro de 2023. Atualmente, o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito encontra-se disciplinado pela Lei Complementar n. 207, de 16 de maio de 2024, que revogou a Lei n. 6.194/1974 e, ao fazê-lo, estipulou expressamente que o pagamento das indenizações dos acidentes ocorridos a partir de 15/11/2023 somente se iniciarão após a implementação e a efetivação da arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT, veja-se: "Art. 19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador." Como se vê, a implementação do SPVAT depende de regulamentação complementar, após o que o agente operador (Caixa Econômica Federal) poderá retomar os procedimentos de recepção, processamento e pagamento dos pedidos. Desse modo, é forçoso é reconhecer que inexiste, por ora, interesse de agir com o manejo deste tipo de ação. Por fim, registro que o prazo prescricional do direito da parte autora se encontra suspenso, em razão da eficácia limitada da norma, conforme se depreende dos art. 17, art. 18 e art. 19, parágrafo único, da LC 207/2024, de modo que a extinção do processo sem resolução do mérito não terá o condão de gerar prejuízo a tal instituto jurídico. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 485, VI, do CPC, ante à ausência de interesse de agir. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Defiro a gratuidade da justiça. Preenchidos os requisitos recursais, garanta-se o contraditório. Após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Leila Mara De Carvalho x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 275909530

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000886-24.2022.5.02.0068

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEILA MARA DE CARVALHO

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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CAROLINA DA CUNHA TAVEIRA

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BRUNO CESAR SILVA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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PAMELA RAPHAELA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000886-24.2022.5.02.0068 RECLAMANTE: LEILA MARA DE CARVALHO RECLAMADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000886-24.2022.5.02.0068 RECLAMANTE: LEILA MARA DE CARVALHO RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f1da3d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 68ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. GABRIELLE ROSANE DE MAGALHAES GARDIN DESPACHO Vistos., Atendendo-se ao disposto no art. 878, da CLT, e, em homenagem ao Princípio da Cooperação (arts. 6º e 15, do CPC/2015, cc art. 769, da CLT), que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si, intime-se o reclamante para que diga, no prazo de 05 dias, se há interesse no início e prosseguimento da execução pelos seguintes meios, a saber: i. Expedição de ordem de pesquisa patrimonial por meio do sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS, em conformidade com o Art. 5º do Ato GP/CR n. 02 de 12 de abril de 2024 e Provimento GP/CR nº 7/2015, para que seja realizada nova tentativa de bloqueio online de valores em contas bancárias do executado por meio do convênio SISBAJUD; e, se negativa ou insuficiente a diligência, sejam realizadas pesquisas nos sistemas: ARISP, RENAJUD, INFOJUD (módulo DIRPF e DOI) CNIB e SERASAJUD; ii. Em caso de resultados negativos, restará deferida a expedição de mandado para penhora livre de bens (nas dependências da reclamada, caso a pessoa jurídica esteja ativa ou, ainda, na residência do sócio, este já na condição de réu incluído no polo passivo da lide). iii. Restando infrutífera a medida acima, inclusão do devedor no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C.TST), em caso de execução definitiva, respeitado o prazo de 45 dias contados da citação sem garantia do juízo, nos termos do art. 883-A, da CLT; iv. O silêncio da parte ao presente despacho será interpretado como concordância, em razão do princípio da cooperação, supramencionado, em respeito ao art. 765 da CLT que destaca que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo, ao art. 109 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, que elenca que as medidas coercitivas devem ser impulsionadas pelo Magistrado antes do sobrestamento, bem como art. 876, parágrafo único, da Norma Consolidada, que é expresso ao destacar que a Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais. Intime-se o exequente. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEILA MARA DE CARVALHO

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Processo nº 1000886-85.2025.8.26.0137

ID: 276706716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000886-85.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SLC COMéRCIO DE PRODUTOS E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS SILVA NUNES

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ADV: VINICIUS SILVA NUNES (OAB 109673/RS) Processo 1000886-85.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Slc Comércio de Produtos e Serviços Ltda - Vistos. 1. Considerando que a alegação de i… ADV: VINICIUS SILVA NUNES (OAB 109673/RS) Processo 1000886-85.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Slc Comércio de Produtos e Serviços Ltda - Vistos. 1. Considerando que a alegação de insuficiência de recursos se presume verdadeira apenas se deduzida por pessoa natural (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora comprovar sua renda, por meio da juntada aos autos de cópia completa da última declaração de Imposto de Renda ou balancetes relativos ao último exercício financeiro e extratos bancários dos últimos 02 (dois) meses de suas contas bancárias, a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento deste pedido. No caso de eventual desistência do pedido de concessão da gratuidade de justiça, a parte autora deverá providenciar desde já o recolhimento: a) das custas processuais no importe de 1,5%, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sob pena de cancelamento da distribuição, devendo o advogado providenciar a vinculação da guia complementar no ato do protocolo, conforme o Comunicado Conjunto n° 881/2020 disponibilizado no DJE de 14/09/2020 e b) da taxa para citação por Carta AR (código 120-1) ou por Portal Eletrônico (código 121-0), no valor de R$ 32,75 por réu/executado, uma vez que, nos termos do artigo 247 do Código de Processo Civil, a citação pelo correio ou pelo portal daqueles cadastrados junto ao CNJ tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo, observando-se os Provimentos CSM nº 2.684/23 e nº 2.739/24, bem como eventuais alterações. 2. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora/exequente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para juntar aos autos a ficha cadastral da JUCESP em nome da empresa requerente. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). 3. Com o cumprimento, tornem conclusos para análise do pedido de tutela. No silêncio, certifique-se e tornem conclusos para indeferimento da petição inicial. Intimem-se.

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Severina Carolina De Melo x Cml Alimentacao Ltda e outros

ID: 327002448

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000886-57.2025.5.02.0411

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINA CAROLINA DE MELO

Polo Passivo:

CML ALIMENTACAO LTDA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Notificação

Advogados:

THAIS BORSATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1000886-57.2025.5.02.0411 RECLAMANTE: SEVERINA CAROLINA DE MELO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1000886-57.2025.5.02.0411 RECLAMANTE: SEVERINA CAROLINA DE MELO RECLAMADO: CML ALIMENTACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 800584c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires/SP. RIBEIRAO PIRES/SP, data abaixo. LOHAINE PEREIRA SANTOS DESPACHO Vistos. Designada a audiência INICIAL PRESENCIAL para o dia 08/08/2025 09:21 hrs na sala de audiências da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires, à Rua Miguel Prisco, 53, Centro, RIBEIRAO PIRES - SP - CEP: 09400-110, quando as partes deverão comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão quanto à matéria de fato. Dispensado o comparecimento das testemunhas. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual, sendo que a petição inicial poderá ser acessada através do link: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25071515274574300000410095330?instancia=1 A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Considerando, no que se refere à colheita de prova oral, a segurança do ato em ambiente controlado, mesmo sendo optantes do Juízo 100% digital, todos deverão comparecer presencialmente com apoio no art. 765 da CLT e art. 3°da Resolução CNJ Nº 354 de 19/11/2020, bem como do § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020, valendo dizer que os demais atos serão praticados normalmente pelo modo virtual, nos termos do §5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT2. Ademais, considerando a sistemática prevista na CLT de recebimento de defesa em primeira audiência, e com base no §3° do art. 5° do Ato GP 10/2021 do TRT2, a adoção do Juízo 100% digital só poderá ser deferida após a realização da referida sessão. Intime-se o reclamante. Cite-se a reclamada. RIBEIRAO PIRES/SP, 15 de julho de 2025. DIANA MARCONDES CESAR KAMBOURAKIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SEVERINA CAROLINA DE MELO

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Processo nº 1000886-65.2025.8.11.0020

ID: 328045159

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000886-65.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA FERNANDES VERONEZE

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KENIA REZENDE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1000886-65.2025.8.11.0020 Valor da causa: R$ 47.575,07 ESPÉCIE: [Adicional de Serviço Noturno]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: Nome: CARLOS ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS Endereço: Rua Dom Aquino Correia, 05, aeroporto, PONTE BRANCA - MT - CEP: 78610-000 POLO PASSIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida República do Líbano 2258, 2258, Despraiado, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-901 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 16 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000886-50.2025.8.26.0666

ID: 260182194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000886-50.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

A. B. R. L. B. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MASCIENE COSTA MALHÃO

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ADV: Masciene Costa Malhão (OAB 475943/SP) Processo 1000886-50.2025.8.26.0666 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. B. R. , A. B. R. - Vistos. 1. Diante da declaração e documentação carr… ADV: Masciene Costa Malhão (OAB 475943/SP) Processo 1000886-50.2025.8.26.0666 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. B. R. , A. B. R. - Vistos. 1. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, DEFIRO a GRATUIDADE JUDICIÁRIA (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do NCPC). Anote-se. 2. Retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 18.216,00 (dezoito mil duzentos e dezesseis reais), que corresponde a doze vezes o salário mínimo nacional, valor pleiteado a título de alimentos. Anote-se. 3. Trata-se de requerimento de tutela de urgência antecipada incidental, pelo qual a parte autora pleiteia a imediata fixação de alimentos em seu favor. Ao final, pede a procedência dos pedidos de guarda, regulamentação de visitas e alimentos, com a consequente confirmação da liminar. Pois bem. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Com efeito, há prova suficiente da paternidade (fls. 12/13) e o risco de dano irreparável é patente, pois se trata de verba alimentar, que influi diretamente no sustento da prole do casal. À míngua de maiores elementos quanto à possibilidade do alimentante, defiro o pedido de tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) dos seus rendimentos líquidos, incidindo sobre horas extraordinárias, férias, décimo terceiro salário e eventuais verbas rescisórias, OU 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, nas hipóteses de desemprego ou exercício de atividade informal. Em qualquer caso, deverá ser respeitado o piso de 1/3 do salário mínimo nacional. Os alimentos deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês. 4. Oficie-se a empregadora do alimentando, a efetuar os descontos e o depósito judicial na conta corrente de titularidade da representante legal da parte alimentada. Servirá a presente, por cópia assinada, como ofício, a ser encaminhado pela parte autora. 5. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do NCPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 6. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) réu(s) quanto à concessão da tutela de urgência e para que, querendo, apresente a contestação em 15 (quinze) dias, sob pena de se reconhecerem aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do NCPC). Servirá a presente como MANDADO, a ser cumprido com urgência. Intime-se.

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Processo nº 1000886-13.2025.8.11.0005

ID: 260645057

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000886-13.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO GALVAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVERTON VANNI CATUNDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EVERTON VANNI CATUNDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Autos n°. 1000886-13.2025.8.11.0005. SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Autos n°. 1000886-13.2025.8.11.0005. SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização de danos morais, em face da empresa ENERGISA MATO GROSSO S.A. Sem delongas, é o caso de extinção do processo em decorrência inépcia da inicial, por não atender os requisitos estabelecidos pelo artigo 319, do Código de Processo Civil. O artigo 319 do Código de Processo Civil elenca quais são os requisitos necessários que a petição inicial deve preencher: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. (grifos nossos). Ademais, destacam-se os seguintes dispositivos legais: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Considerando que, embora devidamente intimado para emendar a petição inicial (ID 189778268), o autor deixou de apresentar os documentos determinados, tendo juntado documentos ilegíveis, além de não ter apresentado a procuração ad judicia, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com as baixas devidas. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Severina Belo De Souza x Jand Servicos Empresariais Eireli - Epp

ID: 257393895

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000886-48.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SEVERINA BELO DE SOUZA

Polo Passivo:

JAND SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

DIEGO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1000886-48.2025.5.02.0511 : SEVERINA BELO DE SOUZA : JAND SERVICOS EMPRESARIAIS EIRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1000886-48.2025.5.02.0511 : SEVERINA BELO DE SOUZA : JAND SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a822e48 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de ITAPEVI-SP, em face do ATO GP/CR N. 4, DE 18 DE ABRIL DE 2024, que dispôs sobre a criação do Núcleo de Justiça 4.0 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, tendo em vista que tais Varas estão entre as de maior distribuição de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. ITAPEVI/SP, 14 de abril de 2025 DESPACHO Vistos… Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que a Vara do Trabalho de Itapevi-SP não mais praticará atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Intimem-se as partes. ITAPEVI/SP, 15 de abril de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEVERINA BELO DE SOUZA

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Eduardo Latorre e outros x Claudia Aparecida Pereira e outros

ID: 256775747

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000886-34.2023.5.02.0312

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LATORRE LUCIANA FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLAUDIA APARECIDA PEREIRA ESCOLA SUPERIOR DE CIENCIAS, SAUDE E TECNOLOGIA LTDA - ME JOSE FERNANDO PINTO DA COSTA UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL UNIVERSIDADE BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

AMANDA MARCATTI SIQUEIRA

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GABRIEL FRANCO DA ROSA LOPES

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JOSE FABIANO DE QUEIROZ WAGNER

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SIMONETE SANTIAGO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000886-34.2023.5.02.0312 : LUCIANA FERNANDES DE OLIVEIRA : UNIESP S.A. EM RECU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000886-34.2023.5.02.0312 : LUCIANA FERNANDES DE OLIVEIRA : UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1b23cf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos. GUARULHOS/SP, 10 de abril de 2025. DECISÃO Vistos. Diante do(a) concordância expressa do(a)(s) reclamante(s) quanto aos cálculos apresentados pela parte adversa, homologo os referidos valores (id. 2aaf345) fixando o crédito exequendo nos montantes abaixo descritos, atualizados até 01/02/2025: Principal corrigido: R$ 86.582,56 Juros de mora: R$ 15.561,46 (-) INSS empregado(a): R$ 1.819,38 Subtotal líquido: R$ 100.324,64 INSS total (empregador(a) + empregado(a): R$ 6.577,00 Hon. advocatícios para patrono(a)(s) do(a)(s) autor(a)(e)(s): R$ 5.107,20 Hon. periciais técnicos (EDUARDO LATORRE, CPF: 065.866.028-40): R$ 2.000,00 em 24/08/2024 (atualizáveis até o pagamento) Custas processuais: R$ 600,00 em 24/08/2024 (atualizáveis até o pagamento) Total da condenação: R$ 114.608,84 Dispensada a intimação da União/INSS (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Fica(m) intimado(a)(s) o(a)(s) 1ª a 3ª reclamado(a)(s), condenados(as) solidariamente, para, no prazo de 15 dias, quitar(em) a execução nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, sem aplicação da multa prevista no mesmo dispositivo legal, frisando-se que o(a)(s) devedor(e)(a)(s) restante(s) é(são) responsável(eis) subsidiário(a)(s). No mesmo prazo, deverá(ão) o(a)(s) devedor(e)(a)(s) subsidiário(a)(s) indicar à penhora bens do devedor principal (livres, desembaraçados, de fácil alienação e localizados nesta Comarca), seguindo a ordem preferencial do artigo 835 do Código de Processo Civil, indicando conforme dispõe o Código Civil em relação ao exercício do benefício de ordem, sob pena de responder pela execução concomitantemente com o devedor principal. Decorrido o prazo sem pagamento, caberá ao(à)(s) exequente(s) nos 30 dias subsequentes, independentemente de nova intimação, requerer(em) o prosseguimento do feito sob pena de aguardar-se a provocação do interessado em tarefa de sobrestamento pelo prazo legal, sem prejuízo do disposto no artigo 11-A da CLT. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 14 de abril de 2025. CAMILLE MENEZES MACEDO OLIVIERI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNIVERSIDADE BRASIL LTDA. - UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - CLAUDIA APARECIDA PEREIRA - ESCOLA SUPERIOR DE CIENCIAS, SAUDE E TECNOLOGIA LTDA - ME - JOSE FERNANDO PINTO DA COSTA

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Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada x Marcia Sueli Ferreira

ID: 331811340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000886-69.2022.8.26.0338

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

MARCIA SUELI FERREIRA

Intimação

Advogados:

LEON MASSON PANTOJA DE SOUZA

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JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1000886-69.2022.8.26.0338 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Marc… Processo 1000886-69.2022.8.26.0338 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Marcia Sueli Ferreira - Vistos. Analisando os autos com mais acuro, noto que a Executada foi citada em cartório, como se vê às fls.171/173, tendo decorrido o prazo para eventual apresentação de embargos (fls.179). Houve bloqueio de valores, como se vê às fls.406/448, e a Executada manifestou-se às fls.478/490, requerendo o desbloqueio dos valores, sob a alegação da impenhorabilidade. Instada a se manifestar (fls.491/492 e 497), a parte Executada não se manifestou sobre essa questão, limitando-se a juntar as custas necessárias para pesquisa de endereço. Decido. No caso em comento, faz-se necessário elucidar que: Restou comprovado através do documento de fls.487/488 que a Executada recebe benefício do INSS junto ao Banco Agibank, no importe de R$1.357,43; Há outros valores bloqueados em contas de outros bancos, como Caixa Econômica (fls.410/411), Nubank (fls.411/412 e 416), Banco BV (fls.412) e Crefisa (fls.412/413); Desta forma, resta incontroverso que os valores recebidos através do Banco Agibank são oriundos da aposentadoria da Executada e que, portanto, são passíveis de liberação, já que tais proventos são impenhoráveis nos termos da lei. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA ONLINE CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA IMPENHORABILIDADE PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E DO E.STJ - SALDO ENCONTRADO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 833, X, DO NOVO CPC DESBLOQUEIO DETERMINADO DECISÃO REFORMADA NESSE SENTIDO - RECURSO PROVIDO. I. Se o valor bloqueado é proveniente de proventos de aposentadoria, de natureza alimentar, de rigor sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, do novo CPC; II. Demais, também se reconhece a impenhorabilidade de eventual saldo encontrado na conta bancária do devedor que não supere o limite de quarenta salários-mínimos, de acordo com entendimento pacificado do C. STJ. (TJ-SP - AI: 21112314220168260000 SP2111231-42.2016.8.26.0000, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento:02/08/2016, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2016). " Ante exposto, em observância à lei do inciso IV do art. 833 do CPC, que dispõe sobre impenhorabilidade de aposentadoria, defiro o desbloqueio IMEDIATO dos valores bloqueados junto ao Banco Agibank. Mantenho também os demais valores bloqueados e, para melhor análise dos fatos, faz-se necessária a juntada de extrato pormenorizado de todas as contas que possui, no prazo de 15 (quinze) dias. Juntando-se os extratos, tornem conclusos. Int. - ADV: JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP), LEON MASSON PANTOJA DE SOUZA (OAB 461457/SP)

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