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Jose Augusto Lopes Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 281110100

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000894-92.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000894-92.2024.8.11.0047. REQUERENTE: JOSE AUGUSTO LOPES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000894-92.2024.8.11.0047. REQUERENTE: JOSE AUGUSTO LOPES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS proposta por JOSE AUGUSTO LOPES DOS SANTOS face de BANCO BRADESCO S/A. Na inicial, o Requerente alega, em síntese, que o Requerido estaria realizando descontos mensais de seu benefício previdenciário decorrentes de crédito rotativo, ou consignação associada a cartão de crédito, o qual informa que não realizou a contratação. Afirma que nunca teve a intenção de contratar cartão de crédito junto a requerida, de forma que pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, indenização por danos morais e, restituição em dobro da quantia descontada indevidamente. A inicial foi recebida, sendo deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citado, o requerido apresentou defesa em Id. n. 186518067, sustentando as preliminares de: a) falta de interesse de agir em razão da ausência de tentativa de solução administrativa em razão do alegado. No mérito, sustenta as razões de improcedência dos pedidos da inicial, aduzindo a contratação, apresentando os contratos, faturas lançadas, e documentos utilizados para contratação. Instada, o autor apresentou não impugnação, deixando transcorrer o prazo que lhe assistia. É o relatório. Fundamento e Decido. Registro que o julgamento antecipado da lide, in casu, não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, pois se verificam nos autos elementos de convicção suficientes para que a Sentença seja proferida, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído. Portanto, tendo em vista que a presente demanda já se encontra madura para decisão, podendo ser resolvida mediante o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, assim passo a fazer. Em relação a preliminar de falta de interesse de agir, cumpre anotar que, no caso dos autos não há exigência de prévio requerimento administrativo, não sendo exigida tal providência da autora como requisito a propositura do feito, nem mesmo existe prazo razoável para que a parte intente com a reclamação em comento, devendo observar apenas o prazo prescricional, de modo que, não há que se falar em acolhimento da preliminar aventada. Rejeitada a preliminar aventada, tem-se como possível conhecer o mérito da lide. Pois bem. Conforme acima delineado, a Requerente objetiva a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização à título de dano moral, repetição de indébito, sustentando que não teria realizado a contratação de cartão de crédito associado a consignação, isto em relação a ambos os contratos indicados na exordial. Ocorre que, na contestação, o Requerido acostou aos autos a cópia do contrato realizado pelo autor (Id. n. 186518070), constando a digital do autor e a assinatura de duas testemunhas, restando indene de dúvidas a contratação no tocante ao cartão. O contrato foi formalizado fisicamente, apresentando o autor seus documentos e realizando a assinatura a rogo. Anote-se aqui que o autor sequer impugnou aludido contrato e os dados lançados, nem mesmo quando intimado apresentou réplica. Constam ainda os dados dos saques a título de crédito relativo ao cartão, além de outros dados importantes, tais como a data de realização, dados pessoais, e faturas lançadas em nome da autora. Ainda, há nos autos documentos que confirmam a liberação dos saldos em favor do autor – histórico em Id. n. 186518071, 186518072 e 186518073. Dessa forma, o argumento do autora encontra-se desconstituído pela prova documental que atesta a existência de contrato assinado pelo autor na presença de duas testemunhas. Dessa forma, evidenciada a existência de relação entre as partes comprovada pelo requerido, ante a vigência do contrato de cartão de crédito associado a crédito consignado em nome do requerente, aliado a comprovação do depósito do valor referente ao crédito. Consequentemente, não há que se falar em inexistência da dívida, repetição de indébito ou cessação dos descontos em benefício previdenciário, tampouco em dano moral, já que os descontos decorrem do exercício regular do direito do requerido, devendo os pedidos contidos na exordial serem julgados improcedentes. Destaca-se o entendimento que emana do E. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO E DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –– CONTRATO CONSIGNADO – DESCONTO EM FOLHA COMPROVADO - COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação quando demonstrado a utilização efetiva. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Diante de provas da adesão com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. (TJMT - N.U 1024726-80.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 13/03/2024 – Destaque acrescido) Soma-se: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIEM A RESPONSABILIDADE DO BANCO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por Maria Duarte Barbosa contra sentença que julgou improcedente seu pedido de nulidade de contrato e condenação do Banco Pan S.A. ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado. A autora sustenta que recebeu proposta de cartão de crédito para aposentados do INSS, mas não utilizou o serviço. Em janeiro de 2022, verificou a realização de um empréstimo via TED, cujas parcelas passaram a ser descontadas de seu benefício previdenciário. Após tentativas frustradas de cancelamento junto ao banco, quitou o valor remanescente e posteriormente percebeu ter sido vítima de golpe. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a responsabilidade pela suposta fraude na contratação do empréstimo consignado pode ser imputada ao banco requerido, considerando os documentos apresentados e a distribuição do ônus probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, com a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. No entanto, o art. 373, inc. I, do CPC estabelece que incumbe ao autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito. O Banco Pan S.A. juntou aos autos documentos que indicam a regularidade da contratação, incluindo cópias do RG, selfie da autora, comprovante de transferência do empréstimo e termo de autorização assinados digitalmente, com autenticação eletrônica e registro do IP do dispositivo utilizado. A autora não apresentou prova de que a ligação recebida teria sido realizada por ex-funcionária do banco ou de que o contrato tenha sido celebrado mediante fraude. O boletim de ocorrência foi registrado dois anos após os fatos, sem elementos adicionais que sustentassem a alegação. A jurisprudência consolidada estabelece que, havendo assinatura digital e comprovação do crédito em conta bancária do contratante, presume-se a validade da contratação, salvo prova inequívoca em sentido contrário. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "A responsabilidade do banco por suposta fraude na contratação de empréstimo consignado não se presume, cabendo ao consumidor a demonstração de que a instituição financeira concorreu para o ato ilícito." (TJMT - N.U 1030194-54.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025 - Destaque acrescido) Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Sem embargo, anote-se que não merece prosperar o pedido de condenação por litigância de má-fé, haja vista que, não restou caracterizada alguma das ações indicadas no art. 77 ou 80, ambos do Código de Processo Civil, não sendo a improcedência dos pedidos autorais consequência automática da conclusão de má-fé da litigante. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, o que faço para julgar extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entretanto, torno inexigíveis por se tratar de parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Jauru, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1016950-16.2025.8.11.0000

ID: 324659789

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016950-16.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELOI KELM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016950-16.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Busca e Apreensã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016950-16.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Busca e Apreensão, Liminar] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 708.493.239-91 (ADVOGADO), ELOI KELM - CPF: 997.181.700-49 (AGRAVANTE), DIPAGRO LTDA - CNPJ: 06.338.993/0014-07 (AGRAVADO), EDENIR RIGHI - CPF: 630.307.481-20 (ADVOGADO), ABEL SGUAREZI - CPF: 695.937.951-20 (ADVOGADO), ALVARO DA CUNHA NETO - CPF: 711.252.721-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM FUNDAMENTO EM CPR COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO ELETRÔNICA. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de busca e apreensão com fundamento em Cédula de Produto Rural garantida por alienação fiduciária, que deferiu liminar para apreensão de safra agrícola, autorizando ingresso forçado em propriedades e armazéns, uso de força policial, citação para pagamento e adoção de medidas assecuratórias. 2.alegação de frustração parcial da produção, ausência de constituição válida em mora, nulidade da citação eletrônica e necessidade de limitação da medida. Requer aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Manual de Crédito Rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a liminar deferida atende aos requisitos legais da tutela de urgência; (ii) saber se a mora foi constituída de forma válida; (iii) saber se a citação por meio eletrônico invalida a decisão liminar; e (iv) saber se a medida de apreensão pode ser limitada diante da alegada frustração da produção. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A probabilidade do direito e o risco de dano foram demonstrados, nos termos do art. 300 do CPC, ante a natureza fungível e perecível do bem objeto da garantia fiduciária. 5. A CPR está regularmente registrada e vencida, com cláusulas expressas de penalidade. 6. A mora foi formalizada por notificação extrajudicial, conforme exige o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. 7. A alegação de frustração de safra depende de instrução probatória e não pode ser apreciada em sede de cognição sumária. 8. Eventual nulidade da citação por WhatsApp não invalida a liminar, proferida antes da formação da relação processual, devendo tal alegação ser submetida, em primeiro momento, ao juízo de origem, a fim de se evitar supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: “1. A liminar em ação de busca e apreensão com fundamento em CPR garantida por alienação fiduciária pode ser mantida se preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. 2. A validade da mora e a alegação de frustração de safra demandam dilação probatória, incompatível com o juízo sumário. 3. A alegada nulidade de citação eletrônica deve ser analisada, inicialmente, pelo juízo de primeiro grau.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Não há. R E L A T Ó R I O EXMA SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Eloi Kelm contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga/MT que, nos autos de ação de busca e apreensão, ajuizada por Dipagro Ltda., deferiu liminar para apreensão de 17.650 sacas de soja da safra 2024/2025, garantidas por alienação fiduciária na Cédula de Produto Rural n.º 26.17.2025, com autorização de entrada forçada em propriedades e armazéns, além de citação para pagamento sob pena de consolidação da propriedade, uso de força policial e outras medidas assecuratórias. O agravante alega frustração parcial da safra, comprovada por laudo técnico, o que inviabilizou o cumprimento integral da obrigação contratual, suscitando o direito à prorrogação da dívida nos moldes da Súmula 298 do STJ e do Manual de Crédito Rural. Argumenta, ainda, ausência de constituição válida em mora, por irregularidade na notificação extrajudicial, bem como nulidade da citação realizada via WhatsApp, em afronta à Portaria Conjunta nº 412/2021 do TJMT. Por fim, invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em razão de sua hipossuficiência e defende haver periculum in mora inverso, requerendo a limitação da medida constritiva a 30% da produção. Em decisão preliminar (id. 289899372), foi indeferido o pedido de efeito suspensivo, mantendo-se o depósito dos grãos apreendidos, com proibição de alienação. A agravada apresentou contrarrazões no id. 294897359, sustentando a validade da CPR, a regular constituição em mora e impugna a alegada frustração de safra, apontando, ademais, desvio fraudulento da produção para terceiros, e relata ter adotado medidas extrajudiciais para resguardar seus direitos. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, O presente recurso tem por escopo a reforma da decisão proferida nos autos da ação de busca e apreensão proposta por Dipagro Ltda. em face de Eloi Kelm, a qual deferiu, liminarmente, a apreensão de 17.650 sacas de soja da safra 2024/2025, garantidas por alienação fiduciária na CPR n.º 26.17.2025, com autorização para ingresso forçado em propriedades e armazéns, uso de força policial, citação para pagamento sob pena de consolidação da propriedade fiduciária e adoção de outras medidas assecuratórias. Registro, desde logo, que a controvérsia devolvida à apreciação desta Câmara limita-se à verificação dos pressupostos estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil, notadamente a plausibilidade do direito alegado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse contexto, eventuais alegações relativas à frustração da safra, à aplicação da Súmula 298 do STJ, à pretendida prorrogação compulsória da obrigação rural ou à nulidade da constituição em mora por suposta irregularidade na notificação extrajudicial, envolvem matéria de índole fático-probatória incompatível com o juízo sumário próprio da tutela de urgência. Consequentemente, escapam ao campo de cognição deste recurso, que se limita ao controle da medida liminar concedida. Na hipótese em análise, a parte autora, ora agravada, instruiu o pedido com a Cédula de Produtor Rural n.º 26.17.2025, emitida 24/09/2024, pela qual o agravante se obrigou à entrega de 67.100 sacas de 60 Kg. cada, referentes à Safra 2024/2025, até o dia 31/01/2025. Vejamos: Constou do referido título, ainda, previsão de multa para a hipótese de inadimplemento na data acordada, consubstanciada em 10% sobre o valor principal, além de juros de mora de 1% ao mês, a ser pago em produto do mesmo gênero e qualidade especificados na CPR, devidamente registrada no Cartório do 1º Ofício de Paranatinga/MT, como consta do documento de id. 190191656 dos autos de origem (processo n.º 1000894-67.2025.8.11.0044. A mora do agravante restou caracterizada mediante notificação extrajudicial, conforme preceitua o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, juntada no id. 190191669 dos autos de origem, abaixo reproduzida: Com relação ao requisito do perigo de dano, este decorre da própria natureza objeto da garantia, grãos de soja, bem fungível, de ampla circulação no mercado, justificando, assim, a medida liminar, como forma de resguardar a integridade da garantia fiduciária e assegurar a utilidade do provimento jurisdicional final. Acrescente-se o fato de que a agravada juntou aos autos de origem documentos que demonstram a contratação de empresa especializada em monitoramento agrícola, a qual acompanhou presencialmente os trabalhos de colheita e identificou indícios de desvio da produção vinculada à CPR nº 26.17.2025. É o que se extrai do documento de id. 190191663 dos autos de origem: Consta também dos autos de origem que a agravada notificou extrajudicialmente os armazéns destinatários dos grãos, advertindo-os a não realizar a liberação ou retirada do produto depositado em nome do agravante ou de terceiros (id. 190191663 dos autos de origem). Tal medida adotada pela credora reforça a presença de risco concreto à preservação da garantia fiduciária. Diante desse cenário, é evidente o risco de perecimento da garantia fiduciária, justificando-se plenamente a manutenção da medida constritiva como forma de garantir a utilidade do provimento jurisdicional e a efetividade do direito invocado. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento para manter a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Por fim, eventual nulidade da citação por WhatsApp não invalida, nesta fase, a liminar proferida antes da formação da relação processual, sendo certo que a apreciação de eventual vício deve ser feita, inicialmente, pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1016950-16.2025.8.11.0000

ID: 324659790

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016950-16.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIPAGRO LTDA

Acórdão

Advogados:

ALVARO DA CUNHA NETO

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ABEL SGUAREZI

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EDENIR RIGHI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016950-16.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Busca e Apreensã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016950-16.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Busca e Apreensão, Liminar] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 708.493.239-91 (ADVOGADO), ELOI KELM - CPF: 997.181.700-49 (AGRAVANTE), DIPAGRO LTDA - CNPJ: 06.338.993/0014-07 (AGRAVADO), EDENIR RIGHI - CPF: 630.307.481-20 (ADVOGADO), ABEL SGUAREZI - CPF: 695.937.951-20 (ADVOGADO), ALVARO DA CUNHA NETO - CPF: 711.252.721-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM FUNDAMENTO EM CPR COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO ELETRÔNICA. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de busca e apreensão com fundamento em Cédula de Produto Rural garantida por alienação fiduciária, que deferiu liminar para apreensão de safra agrícola, autorizando ingresso forçado em propriedades e armazéns, uso de força policial, citação para pagamento e adoção de medidas assecuratórias. 2.alegação de frustração parcial da produção, ausência de constituição válida em mora, nulidade da citação eletrônica e necessidade de limitação da medida. Requer aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Manual de Crédito Rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a liminar deferida atende aos requisitos legais da tutela de urgência; (ii) saber se a mora foi constituída de forma válida; (iii) saber se a citação por meio eletrônico invalida a decisão liminar; e (iv) saber se a medida de apreensão pode ser limitada diante da alegada frustração da produção. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A probabilidade do direito e o risco de dano foram demonstrados, nos termos do art. 300 do CPC, ante a natureza fungível e perecível do bem objeto da garantia fiduciária. 5. A CPR está regularmente registrada e vencida, com cláusulas expressas de penalidade. 6. A mora foi formalizada por notificação extrajudicial, conforme exige o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. 7. A alegação de frustração de safra depende de instrução probatória e não pode ser apreciada em sede de cognição sumária. 8. Eventual nulidade da citação por WhatsApp não invalida a liminar, proferida antes da formação da relação processual, devendo tal alegação ser submetida, em primeiro momento, ao juízo de origem, a fim de se evitar supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: “1. A liminar em ação de busca e apreensão com fundamento em CPR garantida por alienação fiduciária pode ser mantida se preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. 2. A validade da mora e a alegação de frustração de safra demandam dilação probatória, incompatível com o juízo sumário. 3. A alegada nulidade de citação eletrônica deve ser analisada, inicialmente, pelo juízo de primeiro grau.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Não há. R E L A T Ó R I O EXMA SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Eloi Kelm contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga/MT que, nos autos de ação de busca e apreensão, ajuizada por Dipagro Ltda., deferiu liminar para apreensão de 17.650 sacas de soja da safra 2024/2025, garantidas por alienação fiduciária na Cédula de Produto Rural n.º 26.17.2025, com autorização de entrada forçada em propriedades e armazéns, além de citação para pagamento sob pena de consolidação da propriedade, uso de força policial e outras medidas assecuratórias. O agravante alega frustração parcial da safra, comprovada por laudo técnico, o que inviabilizou o cumprimento integral da obrigação contratual, suscitando o direito à prorrogação da dívida nos moldes da Súmula 298 do STJ e do Manual de Crédito Rural. Argumenta, ainda, ausência de constituição válida em mora, por irregularidade na notificação extrajudicial, bem como nulidade da citação realizada via WhatsApp, em afronta à Portaria Conjunta nº 412/2021 do TJMT. Por fim, invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em razão de sua hipossuficiência e defende haver periculum in mora inverso, requerendo a limitação da medida constritiva a 30% da produção. Em decisão preliminar (id. 289899372), foi indeferido o pedido de efeito suspensivo, mantendo-se o depósito dos grãos apreendidos, com proibição de alienação. A agravada apresentou contrarrazões no id. 294897359, sustentando a validade da CPR, a regular constituição em mora e impugna a alegada frustração de safra, apontando, ademais, desvio fraudulento da produção para terceiros, e relata ter adotado medidas extrajudiciais para resguardar seus direitos. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, O presente recurso tem por escopo a reforma da decisão proferida nos autos da ação de busca e apreensão proposta por Dipagro Ltda. em face de Eloi Kelm, a qual deferiu, liminarmente, a apreensão de 17.650 sacas de soja da safra 2024/2025, garantidas por alienação fiduciária na CPR n.º 26.17.2025, com autorização para ingresso forçado em propriedades e armazéns, uso de força policial, citação para pagamento sob pena de consolidação da propriedade fiduciária e adoção de outras medidas assecuratórias. Registro, desde logo, que a controvérsia devolvida à apreciação desta Câmara limita-se à verificação dos pressupostos estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil, notadamente a plausibilidade do direito alegado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse contexto, eventuais alegações relativas à frustração da safra, à aplicação da Súmula 298 do STJ, à pretendida prorrogação compulsória da obrigação rural ou à nulidade da constituição em mora por suposta irregularidade na notificação extrajudicial, envolvem matéria de índole fático-probatória incompatível com o juízo sumário próprio da tutela de urgência. Consequentemente, escapam ao campo de cognição deste recurso, que se limita ao controle da medida liminar concedida. Na hipótese em análise, a parte autora, ora agravada, instruiu o pedido com a Cédula de Produtor Rural n.º 26.17.2025, emitida 24/09/2024, pela qual o agravante se obrigou à entrega de 67.100 sacas de 60 Kg. cada, referentes à Safra 2024/2025, até o dia 31/01/2025. Vejamos: Constou do referido título, ainda, previsão de multa para a hipótese de inadimplemento na data acordada, consubstanciada em 10% sobre o valor principal, além de juros de mora de 1% ao mês, a ser pago em produto do mesmo gênero e qualidade especificados na CPR, devidamente registrada no Cartório do 1º Ofício de Paranatinga/MT, como consta do documento de id. 190191656 dos autos de origem (processo n.º 1000894-67.2025.8.11.0044. A mora do agravante restou caracterizada mediante notificação extrajudicial, conforme preceitua o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, juntada no id. 190191669 dos autos de origem, abaixo reproduzida: Com relação ao requisito do perigo de dano, este decorre da própria natureza objeto da garantia, grãos de soja, bem fungível, de ampla circulação no mercado, justificando, assim, a medida liminar, como forma de resguardar a integridade da garantia fiduciária e assegurar a utilidade do provimento jurisdicional final. Acrescente-se o fato de que a agravada juntou aos autos de origem documentos que demonstram a contratação de empresa especializada em monitoramento agrícola, a qual acompanhou presencialmente os trabalhos de colheita e identificou indícios de desvio da produção vinculada à CPR nº 26.17.2025. É o que se extrai do documento de id. 190191663 dos autos de origem: Consta também dos autos de origem que a agravada notificou extrajudicialmente os armazéns destinatários dos grãos, advertindo-os a não realizar a liberação ou retirada do produto depositado em nome do agravante ou de terceiros (id. 190191663 dos autos de origem). Tal medida adotada pela credora reforça a presença de risco concreto à preservação da garantia fiduciária. Diante desse cenário, é evidente o risco de perecimento da garantia fiduciária, justificando-se plenamente a manutenção da medida constritiva como forma de garantir a utilidade do provimento jurisdicional e a efetividade do direito invocado. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento para manter a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Por fim, eventual nulidade da citação por WhatsApp não invalida, nesta fase, a liminar proferida antes da formação da relação processual, sendo certo que a apreciação de eventual vício deve ser feita, inicialmente, pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1000894-26.2025.8.26.0634

ID: 275893757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000894-26.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA APARECIDA CHINAQUI CESAR SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Lucia de Lima (OAB 128893/SP) Processo 1000894-26.2025.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lucimara Aparecida Chinaqui Cesar Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Ma… ADV: Ana Lucia de Lima (OAB 128893/SP) Processo 1000894-26.2025.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lucimara Aparecida Chinaqui Cesar Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Recebo a emenda (p. 49). LACC ajuizou a presente ação em face de EKU porque, no divórcio, o lote de terreno n. 14 da Quadre G, matriculado sob n. 6786, adquirido pelas partes durante o matrimônio, não tivera sido objeto de partilha. Entretanto, acordaram que a parte ré quitaria o imóvel e, depois, o transferiria para a parte autora. Com o intuito de prejudicá-la (a parte autora), parte ré vem atrasando no pagamento das prestações de financiamento em relação ao imóvel (desde jul/2024), assim também em relação às contribuições associativas e IPTU. Pretensão: 1. Que a parte ré quite o financiamento, e as obrigações correlacionadas (contribuições associativas e IPTU), sob pena de multa diária de R$ 15.000,00. 2. Pague à parte autora, a título de danos morais, R$ 437.488,29 em razão da inadimplência. d e l i b e r o. - Da Taxa Judiciária. I Sobre a taxa judiciária, lembrando-se de que a UFESP pode ser consultada através do site https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/ValoresDaUFESP.aspx#shareContainer, deve-se obediência ao Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460). II O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente Tabela Prática Para Cálculo e Atualização Monetária INPC/IBGE do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. III O autor ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Entretanto, a União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária, mas não com despesas de citações, salvo o Ministério Público. IV Ao receber o pedido, antes da citação ou no momento da intimação para pagamento, a unidade judicial deverá verificar se os valores da taxa judiciária recolhidos estão corretos, bem como se foi realizada a vinculação e a queima automática da guia, lançando certidão nos autos, ou, alternativamente, providenciar a intimação do autor ou exequente para regularização, salvo se se tratar de beneficiário da gratuidade de Justiça ou de outra forma de isenção legal. V Nos termos dos Comunicados Conjuntos n° 474/2017 e n° 666/2017 desde 01/03/2017 a emissão de guias DARE para recolhimento da taxa judiciária e emissão de guias de Depósito Judicial é realizada, exclusivamente, pelo Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos (https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas). VII Eventuais pedidos de restituição de valores recolhidos indevidamente deverão observar as orientações constantes do sítio TJSP, no link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, nos termos do Comunicado CG 1158/2021 (Processos Digitais nº 2020/74642 e nº 2021/126892) republicado com alterações junho/2024. VIII Dúvidas serão dirimidas pelaSecretaria da Primeira Instânciaexclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando acategoria Práticas Cartorárias e Distribuidores Primeira Instância. Do Ordenamento do Feito. I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 15 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos; não tendo condições financeiras de constituir um advogado, e poderá o citando solicitar um pelo Convênio OABSP/DPESP perante a Subseção local. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for; destaque-se que cabe à parte ré comunicar ao Juízo o endereço no qual pretende ser intimado para os demais atos processuais, se porventura for diverso daquele indicado na inicial, nos exatos termos em que preceitua o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Naturalmente, ainda que não haja obrigatoriedade no exercício de tais faculdades processuais, a parte deve suportar os correspondentes ônus de sua inércia. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX Quando qualquer das partes incluir acesso a áudios/vídeos por nuvem, deve se assegurar sobre a funcionalidade do link. - Da Juntada de Documento. Se a parte demandada se tratar de pessoa jurídica de direito privado, deverá a parte autora colacionar nos autos, se é que já não o fez, e dentro de 5 dias, a ficha simplificada emitida pela Junta Comercial ao fim de certificação do atual domicílio. Se não se tratar do ramo empresarial, e poderá trazer o comprovante de inscrição e de situação cadastral perante o site da Receita Federal do Brasil. Da Contagem dos Prazos. Os prazos nas ações extrapenais são contados em dias úteis; para a Defensoria Pública, Ministério Público, União, Estados, Distrito Federal, Município e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o prazo assinalado deverá ser contado duplicadamente, salvo, quanto às pessoas jurídicas de direito público e à Defensoria Pública, quando se tratar de Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009, art. 7º; enunciado nº 3 do Fonaje). Para valer-se da prerrogativa da contagem de prazos emdobro,deve o advogado integrar o quadro funcional do Estado; logo, não se aplica a contagem duplicada aos defensores dativos; todavia, aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou naConstituição Federale nos processos que envolvam interesse público ou social, interesse de incapaz e litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Segundo jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, a intimação eletrônica prevalece sobre a publicação no Diário de Justiça no caso de duplicidade das intimações (AgInt no AREsp. nº 1.330.052-RJ, rel. e. Min. Luis Felipe Salomão). Do Domicílio Judicial Eletrônico. Da Citação. I Serventia deve especial atenção ao Comunicado Conjunto n. 466/2024 (CPA nº 2021/99847) com respeito ao Domicílio Judicial Eletrônico. II - Com respeito à comunicação processual eletrônica, deve-se especial atenção ao art. 246 do Código de Processo Civil. III - Citação, no caso, que será pelo correio, mediante carta registrada unipaginada com AR digital - Provimento CSM 2684/2023 (com a redação dada pelo Provimento CSM 2777/2025 ou por aquele que lhe sobrevier), competindo à parte autora, se já não o fez, comprovar o recolhimento da custa correspondente, salvo se beneficiária da gratuidade de Justiça ou de outra forma de isenção legal, dentro de 15 dias. Defiro a gratuidade de Justiça à parte autora; tarjem-se. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 15 de maio de 2025.

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Processo nº 1000894-41.2025.8.26.0338

ID: 328341601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000894-41.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO LUIZ PAGOTO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA SABINO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000894-41.2025.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Armando Luiz Pagoto Filho - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/9… Processo 1000894-41.2025.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Armando Luiz Pagoto Filho - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de pedido de pagamento de indenização correspondente a 15 dias de férias não usufruídos pelo autor, Polícia Militar transferido para a inatividade. A requerida aduziu que o autor, maior e capaz, voluntariamente não requereu o benefício, em razão do que é indevido o pagamento. Sem razão a requerida. Primeiramente, anote-se que o art. 7º da Constituição Federal estabelece que as férias anuais, acrescidas de um terço, são direitos garantidos a todos os trabalhadores: Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VIII décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; (...) XVII gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal Tais direitos foram, inclusive, estendidos aos servidores públicos, por força do artigo 39, § 3º, da Constituição Federal: § 3º - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. No caso, tendo em vista que a Polícia Militar certificou (fls. 21/23) a existência de um período de 15 dias de férias não gozadas pelo autor, deverá ser ela indenizado, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado, o que também contraria o princípio da moralidade pública. Neste sentido já decidiu este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL Ação de cobrança Policial Militar Inativo - Férias - Pedido de conversão em pecúnia - Benefício não gozado em razão da inatividade Negativa da administração que implica enriquecimento sem causa Prazo prescricional para o requerimento que só começa a ser contado a partir da data da aposentadoria Direito demonstrado nos autos Certidão expedida pela Polícia Militar informando a existência de 30 dias de férias denegadas em favor do autor Sentença de procedência mantida e ratificada, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta E. Corte, apenas com observação quanto ao cálculo dos juros Recurso não provido. (Apelação nº 0035458-07.2009.8.26.0053, 8ª Câmara de Direito Público, Relator Des. Ponte Neto, j. em 06/11/13). REEXAME NECESSÁRIO. Ação indenizatória de férias em pecúnia. Policial militar inativo que não usufruiu período de férias quando em atividade. Vedação ao enriquecimento ilícito do Estado em detrimento do servidor público. Sentença de procedência do pedido mantida. Alteração apenas quanto ao afastamento da Lei nº 11.960/09. Inconstitucionalidade por arrastamento da lei Federal nº 11.960/09. Negado provimento ao recurso oficial, com observação. (Apelação nº 0056878-63.2012.8.26.0053, 9ª Câmara de Direito Público, Relator Des. Oswaldo Luiz Palu, j. em 11/12/13). Servidor público aposentado policial militar dias de dispensa/recompensa não gozadas Pagamento em pecúnia deferido Indevido locupletamento ilícito do Estado Prescrição a contar da data da aposentadoria Precedentes do TJSP Sentença mantida forma de correção da sentença que segue orientação da Corte Suprema - Recurso desprovido". (TJSP; Recurso Inominado Cível1019054-17.2018.8.26.0482; Relator (a): Fabio Mendes Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro de Viradouro 1 VARA CIVEL; Data do Julgamento: 30/07/2019; Data de Registro: 30/07/2019, destaquei) Desta feita, presente o direito ao crédito referente a 11/12 de um período de férias, e não comprovado o adimplemento, condena-se a requerida a pagar ao autor o correspondente em pecúnia. A referência de vencimentos deve ser o último percebido pelo autor, que é aquele que deveria ser observado por ela, acaso concedesse voluntariamente o que ora se pede. Quanto aos juros e correção: (i) até 09/12/2021, será calculado nos termos do fixado pelo C. STF ao julgar o Tema 810, para dívidas fazendárias não tributárias. Assim, conforme orientação firmada, a atualização monetária do valor devido deve observar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial IPCA-E (IBGE), índice oficial de medição inflacionária criado em 30.12.1991. No que diz respeito aos juros moratórios, decidiu o STF, no mesmo RE 870947/SE, que, nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a aplicação dos índices de remuneração das cadernetas de poupança é constitucional e deve ser aplicada a regra do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, fixando a seguinte tese: Observa-se que os juros serão devidos desde a citação. (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° daEC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso(quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário). Diante do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar ao autor a quantia referente a 15 dias de férias por ele não gozadas, tudo com base no último vencimento dele, atualizada e com juros da forma supra. Isentos de custas e de honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsNa planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por seis meses, inclusive quanto ao interesse de restituição dos documentos que juntou aos autos e, decorrido esse prazo, destruam-se os autos, após elaboração de ficha memória, na forma do item 21.1.1 do Provimento nº 806/03 do E. Conselho Superior da Magistratura. P.I. Mairiporã, 16 de julho de 2025. - ADV: HELOISA SABINO DE MORAIS (OAB 492049/SP), RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS (OAB 441317/SP)

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Processo nº 0002278-62.2019.8.14.0027

ID: 259638502

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Mãe do Rio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002278-62.2019.8.14.0027

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CHIRLEI MONTEIRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDINALDO DA SILVA ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MÃE DO RIO 0002278-62.2019.8.14.0027 AUTOR: CHIRLEI MONTEIRO DO NASCIMENTO Nome: CHIRLEI MONTEIRO DO NASCIMENTO Endereço: JOÃO MEDEIROS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MÃE DO RIO 0002278-62.2019.8.14.0027 AUTOR: CHIRLEI MONTEIRO DO NASCIMENTO Nome: CHIRLEI MONTEIRO DO NASCIMENTO Endereço: JOÃO MEDEIROS DA COSTA, 150, BOM JESUS, MãE DO RIO - PA - CEP: 68675-000 REU: MARIA JANAINA ARAUJO GOMES Nome: MARIA JANAINA ARAUJO GOMES Endereço: ARACATI, 260, SÃO CRISTÓVÃO, MãE DO RIO - PA - CEP: 68675-000 SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de AÇÃO CÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS que CHIRLEI MONTEIRO DO NASCIMENTO move em face de MARIA JANAINA ARAUJO GOMES. Alega o reclamante, em síntese, que possuía uma relação matrimonial com a reclamada e que, durante essa relação, nasceu uma criança a qual a reclamada dizia ser filho do reclamado. Afirma terem se separado e a demandada entrado com a ação de alimentos nº 0000362-26.2008.8.14.0027, em que se fixou a obrigação alimentar em 35% do salário mínimo. Aduz que a requerida nunca quis que o postulante e a criança tivessem uma relação próxima, pelo que resolveu ajuizar ação de investigação de paternidade nº 0002911-44.2017.8.14.0027, na qual, realizado o exame de DNA, descobriu não ser o genitor da referida criança em 12/03/2019. Narra que chegou a ser preso em 03/05/2016 por falta de pagamento da pensão alimentícia mesmo quando a demandada já sabia que o demandante não era o genitor e, por esta razão, viu-se moralmente humilhado e ferido, causando-lhe danos a sua honra e ao seu psicológico Diante de tais fatos, o autor requer que a reclamada seja condenada a pagar R$ 31.554,60 a título de indenização por danos materiais e R$ 20.000,00 de danos morais. Recebida a inicial em 24/07/2019, determinou-se a citação e realização de audiência de conciliação (ID 55700414). Citação regular em 05/10/2020. Realizada a audiência de conciliação em 12/11/2021 (ID 55700417), a reclamada, apesar de devidamente citada/intimada, não compareceu no horário aprazado, nem justificou sua ausência, razão pela teve sua revelia decretada em 09/06/2023 (ID 94306147). Relatei o essencial. FUNDAMENTAÇÃO O autor ajuizou ação de reparação por danos materiais e morais em face da ré, que atribuiu a ele a paternidade da criança que gerou, quando alegadamente sabia que a menor era fruto de seu relacionamento com outro homem mediante infidelidade conjugal. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: Apelações Cíveis. Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Autor que reconheceu a paternidade de filho nascido na constância de seu casamento com a corré e que descobriu, após quase dez anos, não ser seu filho biológico – Réus que mantiveram relacionamento extraconjugal – Paternidade do corréu comprovada por exame de DNA realizado nos autos de ação negatória de paternidade – Sentença que julgou a ação procedente em parte e condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 – Recursos isolados dos corréus e do autor – Inocorrência de cerceamento de defesa – Corréus que não especificaram provas que pretendiam produzir quando instados – Prescrição não verificada, na hipótese – Prazo prescricional trienal aplicável ao caso, uma vez que se trata de pretensão indenizatória (artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil)– "Dies a quo" do prazo prescricional que deve corresponder à data em que o autor teve conhecimento de que não era o pai biológico do menor – Danos morais configurados – Violação à integridade moral que consiste em lesão a direito da personalidade – Autor que, enganado pelos réus, reconheceu como seu o filho fruto da relacionamento extraconjugal de sua esposa – Quantum indenizatório reduzido para R$ 20.000,00, em observância à extensão da lesão sofrida e à modesta condição econômica das partes, beneficiárias da gratuidade – Solidariedade da condenação que deve ser observada na medida em que os corréus praticaram em conjunto a conduta causadora do dano moral – Verba honorária adequadamente fixada pela R. Sentença em R$ 3.000,00 – Montante que atende aos parâmetros do Código de Processo Civil. Nega-se provimento ao recurso do autor e dá-se provimento em parte aos recursos dos corréus. (TJ-SP - APL: 10008947120168260236 SP 1000894-71.2016.8.26.0236, Relator: Christine Santini, Data de Julgamento: 31/10/2018, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2018) Caracterizada a revelia da ré, incide de plano o efeito legal de serem reputados verdadeiros os fatos alegados pela autora, sobretudo, porque não realizou contraprova do exame de DNA. A par das provas documentais trazidas pelo Reclamante demonstra a verossimilhança de suas alegações, no que respeita a ocorrência do dano material e moral, mormente, pelo fato de ter sido preso por débito alimentar, logo, tais sofrimentos psicológicos configuram, inescapavelmente, verdadeiro dano moral indenizável. Vale ressaltar que, por se tratar de reparação às perturbações de estado de espírito, que são contingentes e variáveis em cada caso, dependendo também sua extensão da própria índole do lesado, não se exige a prova efetiva do dano, mas tão-somente do fato que o originou, donde se infere e presume a ocorrência do padecimento íntimo. Ressalte-se que a reparação pecuniária não tem o condão nem a finalidade de pagar pelo sofrimento experimentado pelo lesado, até mesmo porque impossível ao magistrado fixar qual o valor da dor infligida, servindo a indenização apenas como lenitivo ao constrangimento suportado. Em verdade, tal reparação possui caráter dúplice: satisfatório ou compensatório à vítima, e punitivo e educativo ao ofensor, visto ser encargo suportado por quem causou o dano, com a finalidade de desestimulá-lo de novas práticas lesivas. Compensação ao ofendido e punição ao ofensor, eis o binômio que rege o dever de indenizar. Quanto ao valor devido a título de indenização por danos morais, este deve ser atribuído segundo o prudente arbítrio do juiz, levando-se em consideração as condições pessoais das partes envolvidas, o bem jurídico tutelado, a extensão e duração dos danos, a repercussão da ofensa e a retratação espontânea do agente. Neste sentido, adotando neste caso decisão que se apresenta mais justa e equânime para o caso em concreto, decido fixar os danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). No que toca a restituição dos valores pagos a título de obrigação alimentar, cabe ressaltar a irrepetibilidade dos alimentos, a qual Rolf Madaleno (2021, p. 982) e Maria Berenice Dias (2013, p. 32) aludem em suas obras, salientando, ainda, que tanto doutrina, quanto jurisprudência, consentem na existência deste princípio, que acarreta a impossibilidade de devolução da prestação alimentícia, conforme sustenta a doutrinadora acima citada: “como os alimentos se destinam a assegurar o sustento do credor, não há como buscar sua devolução ou compensação” (DIAS, 2013, p. 32). Contudo, conforme entende Silvio de Salvo Venosa (2021, p. 358): “nos casos patológicos, com pagamentos feitos com evidente erro quanto à pessoa, por exemplo, é evidente que o solvens terá direito à restituição”. Portanto, nas hipóteses em que o pagador de alimentos descobre não ser o verdadeiro pai, após exame de DNA com resultado negativo, tem direito de ser ressarcido, seja pelo verdadeiro pai, seja pela genitora, não havendo assim um locupletamento ilícito de qualquer um deles, devendo então serem satisfeitos os danos morais e materiais decorrentes dessa suposta paternidade. Então, relativizada deve ser a irrepetibilidade dos alimentos no caso de exame genético negativo, tendo em vista que aquele que não é pai não poderá arcar com esses alimentos, pois se trata de um terceiro, que nenhuma relação possui com esse dever alimentício. E, portanto, pautando-se no art. 5º, inciso V da Constituição Federal e no art. 186 da norma civil vigente, cabe a indenização dos danos materiais e morais sofridos, todavia, não se pode retroagir a restituição à data da sentença proferida na ação de alimentos e sim à data da citação no processo de investigação de paternidade, pois considera que é o marco temporal para que a reclamada deixasse de cobrar, suspendesse ou pedisse consignação em pagamento das pensões alimentícias. Em face do exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de: 1) Condenar a requerida MARIA ELIDIANE RODRIGUES DE MATOS no pagamento ao requerido ADRIANO ALENCAR DE SOUZA o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA e juros simples pela taxa SELIC, ambos a contar do arbitramento. 2) Condenar em danos patrimoniais para restituir todos os valores comprovadamente pagos desde a data da citação nos autos da negativa de paternidade (02/04/2018), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data em que ocorreram (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios pela taxa SELIC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 54 do STJ). Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade de justiça que defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. A presente sentença se encontra devidamente fundamentada, conforme disciplina o art. 489 do NCPC. Desde logo advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, §2º, do NCPC. Intimem-se as partes nas pessoas de seus advogados via DJE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Mãe do Rio/PA, datado e assinado digitalmente. DIOGO BONFIM FERNANDEZ Juiz de Direito fcan

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Processo nº 1005030-45.2025.8.11.0000

ID: 295914724

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005030-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005030-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Contratos Bancários, Exp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005030-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Contratos Bancários, Expropriação de Bens] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - CPF: 369.426.748-42 (ADVOGADO), ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS - CNPJ: 30.366.229/0001-05 (AGRAVANTE), GLOBAL - TRANSPORTADORA E AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 05.272.019/0001-00 (AGRAVADO), LAEL FIDELIS DE SOUSA - CPF: 290.139.842-15 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG. LOCALIZAÇÃO DE BENS. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Confederação Nacional das Seguradoras – CNseg, formulado pela parte exequente em execução ajuizada em 2013, visando obter informações sobre a existência de aplicações em previdências privadas em nome dos executados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade jurídica de expedição de ofício à CNseg para obtenção de informações sobre a existência de planos de previdência privada em nome dos executados, diante da ineficácia das diligências anteriores realizadas nos sistemas tradicionais de constrição patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O processo executivo deve ser conduzido de forma célere e eficaz, buscando a satisfação do crédito, sendo legítima a adoção de meios atípicos de pesquisa patrimonial diante da ineficácia dos meios convencionais. 4. A jurisprudência deste Tribunal admite a expedição de ofícios à CNseg para localização de ativos, inclusive planos de previdência privada, consórcios e seguros, quando a medida se revela necessária à efetividade da execução. 5. O indeferimento da medida pleiteada compromete o princípio da máxima utilidade da execução, além de conflitar com o entendimento consolidado neste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É cabível a expedição de ofício à CNseg para obtenção de informações sobre a existência de planos de previdência privada em nome dos executados, quando frustradas as diligências patrimoniais tradicionais e a medida se revelar necessária à efetividade da execução. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação de execução de título extrajudicial promovida em desfavor de GLOBAL - TRANSPORTADORA E AGROPECUÁRIA LTDA – ME e LAEL FIDELIS DE SOUSA. A Agravante afirma que, na origem, trata-se de Ação de Execução ajuizada ante ao inadimplemento do Contrato de Empréstimo n. 00334462300000002380, gerando o crédito originário no valor de R$ 212.587,07 (duzentos e doze mil quinhentos e oitenta e sete reais e sete centavos). Aduz que os Executados foram citados, porém não efetuaram o pagamento do débito e as diligências efetuadas para pesquisas de bens restaram infrutíferas. Alega que a decisão recorrida é divergente da jurisprudência dos tribunais pátrios e com a legislação processual civil vigente, especialmente diante do esgotamento dos meios tradicionais de localização de bens penhoráveis, o que justificaria a adoção de diligências complementares. Sustenta que o pedido de expedição de ofício à CNSeg não configura diligência especulativa, mas medida eficaz e proporcional que visa à obtenção de informações sobre eventual existência de planos de previdência privada, os quais, conforme reiterado entendimento dos tribunais, não ostentam natureza alimentar, podendo, portanto, ser objeto de constrição judicial. Argumenta que a CNSeg, por sua natureza e função institucional, tem a atribuição de representar os interesses das seguradoras e instituições de previdência privada em todo o território nacional, sendo o órgão apto a centralizar e redistribuir a requisição judicial a todas as operadoras do setor. Por conseguinte, a medida requerida possui potencial efetivo de revelar ativos dos executados, revelando-se útil, necessária e proporcional ao fim de satisfação do crédito exequendo, não se confundindo com mera diligência protelatória. Acrescenta que a jurisprudência de diversos tribunais estaduais, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e do Superior Tribunal de Justiça, reconhece a possibilidade de expedição de ofícios à CNSeg e à SUSEP como meio de efetividade da execução, quando esgotadas as diligências regulares sem êxito na localização de patrimônio. Assim, requer o provimento do Recurso para o fim de “viabilizar a expedição de ofício à CNSeg, visando a localização de aplicações em previdências privadas”. Contrarrazões pelo desprovimento do Recurso em id. 277740866. É o relato do necessário. V O T O R E L A T O R A controvérsia recursal cinge-se em verificar a possibilidade de expedição de ofício à Confederação Nacional das Seguradoras – CNSeg para obtenção de informações acerca da existência de planos de previdência privada em nome dos executados, diante da alegada ineficácia das diligências regulares já realizadas nos sistemas de localização de bens e da consequente suspensão do processo executivo. De início, convém mencionar que a ação de execução objetiva satisfazer o crédito por meio de processo judicial que deve ser célere e eficiente. Observa-se dos autos de origem que a Execução foi ajuizada ainda no ano de 2013, os Executados foram citados, contudo não houve o pagamento do débito. No decorrer do trâmite processual foram tentadas diversas diligências para localização de bens penhoráveis, como por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, entretanto, não se obteve êxito. Diante desse contexto, mostra-se possível a expedição de ofícios à CNseg a fim de buscar informações acerca de eventuais créditos em favor dos Devedores, a título de previdência privada, se não recair sobre eles a regra da impenhorabilidade, tendo em vista que as tentativas de constrições anteriores foram infrutíferas. Não há óbice legal para o deferimento do pleito, ainda mias levando em consideração o princípio da efetividade da execução, assim como, porque a jurisprudência deste Tribunal tem sido no mesmo sentido, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP E À CNSEG. LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE VISA À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência pacífica admite a expedição de ofícios à SUSEP e à CNSeg para obtenção de informações sobre bens do executado, uma vez que a medida contribui para a localização de patrimônio e a satisfação do crédito exequendo. O pedido da parte exequente não configura diligência exclusiva da parte, pois os dados requeridos são protegidos por sigilo e somente podem ser acessados mediante ordem judicial, nos termos da Lei Complementar 105/2001. A expedição dos ofícios não implica quebra de sigilo bancário, tratando-se apenas de compartilhamento de informações sobre a existência de ativos, tal como ocorre nas pesquisas via Sisbajud, Renajud e Infojud, cuja legitimidade já é reconhecida pela jurisprudência. O indeferimento da medida inviabiliza a efetividade da execução, contrariando o princípio da máxima utilidade do processo executivo e a orientação predominante desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: É cabível a expedição de ofícios à SUSEP e à CNSeg para obtenção de informações sobre a existência de planos de previdência privada, consórcios, seguros e títulos de capitalização vinculados ao executado, quando a medida se mostrar essencial para a efetividade da execução. (...). (N.U 1004707-40.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PERSECUÇÃO DO CRÉDITO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E À CNSEG – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É possível, além das habituais consultas ao Sisbajud, Renajud e Infojud, a adoção de outras fontes de pesquisas como a SUSEP e a CNSEG, como forma de agilizar a busca da satisfação do crédito perseguido na execução. (...). (N.U 1027410-96.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025). (Destaquei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP PARA LOCALIZAÇÃO DE FUNDOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (...). III. Razões de decidir 3. A expedição de ofício à SUSEP, com o intuito de descobrir a existência de fundos de previdência privada em nome do devedor, configura medida cabível e útil à satisfação do crédito. 4. Esta e. Câmara já proferiu orientação de que o entendimento sobre consulta adotado para o Bacenjud, Renajud e ao Infojud pode ser aplicado para outras fontes de pesquisas como a SUSEP, CNSEG e BRASILPREV por tratar de formas de agilizar a busca da satisfação do crédito perseguido na Execução (Agravo de Instrumento nº 1000894-15.2019.811.0000, julgado em 13.11.2019). IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de Instrumento provido. Tese de julgamento: “1. É cabível a expedição de ofício à SUSEP para fins de localização de fundos de previdência privada em nome do devedor, com vistas à satisfação do crédito. ” (...). (N.U 1027300-97.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 09/12/2024). (Destaquei). Portanto, com base nos princípios da razoável duração do processo e da efetividade da execução, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para deferir a expedição de ofício à CNseg, na forma pleiteada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1001194-29.2025.8.11.0044

ID: 282050730

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001194-29.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HASS & ARRUDA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON RITTER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDSON RITTER

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THAIS SUELEN GARCIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001194-29.2025.8.11.0044 REQUERENTE: HASS & ARRUDA LTDA REQUERIDO: ELOI KELM Vistos em substituição. Trata-se de Medid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001194-29.2025.8.11.0044 REQUERENTE: HASS & ARRUDA LTDA REQUERIDO: ELOI KELM Vistos em substituição. Trata-se de Medida Cautelar de Arresto (arresto provisório) em caráter antecedente, proposta por Hass Arruda Ltda em face de Eloi Kelmi, partes qualificadas nos autos. Consta da inicial, em síntese, que no dia 09/11/2024, os requeridos adquiriram junto à empresa autora, insumos agropecuários que foram faturados mediante as notas fiscais NF 13063, NF 13062, NF 13197, NF 13689, NF 13916 e NF 15135. A dívida foi garantida por meio da Cédula De Produtor Rural (CPR) com obrigação financeira, tendo como garantia a safra de arroz de 2025, e vencimento para o dia 30 de março de 2025. Contudo, a empresa aduz ter tomado conhecimento, que a colheita já se encontra em fase final, sendo que, o objeto da produção está sendo depositado no armazém Agro Agostinetto Comércio De Cereais e Transportes Ltda, situado no município de Paranatinga, indicando, a seu juízo, risco concreto e iminente de dissipação da colheita, visto que os armazéns realizam a compra antecipada dos grãos. Diante disso, requer a concessão da medida cautelar de arresto sobre 11.841,75 sacas de arroz em casca, e bloqueio imediato do arroz, para que se abstenham de vender/faturar, bem como, a nomeação do requerido como fiel depositário. Com a inicial vieram os documentos. Recolhimento da primeira parcela das custas e taxa judiciária (Id. 195205287). Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Inicialmente, em consulta ao site do DCA constata-se o adimplemento da primeira parcela . Preenchidos os requisitos legais, recebo a inicial. Quanto ao pedido liminar, o artigo 301, do Código de Processo Civil, dispõe que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Nos termos do artigo 305, do mesmo diploma legal, a petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Depreende-se dos autos que, em 09/11/2024, o demandado adquiriu da empresa autora insumos agropecuários faturados pelas notas fiscais (NF 13063, NF 13062, NF 13197, NF 13689, NF 13916 e NF 15135), cuja dívida encontra-se garantida por meio da Cédula De Produtor Rural (CPR) com obrigação financeira, tendo como garantia a safra de arroz de 2025, vencimento em 30 de março de 2025. Ocorre que, segundo a autora, embora tenha realizado a entrega dos insumos, tomou conhecimento, por meio de funcionários que foram até a fazenda, que a colheita já se encontra em fase final, e que o objeto da produção está sendo depositado no armazém Agro Agostinetto Comércio De Cereais e Transportes Ltda (CNPJ n. 05.439.148/0001-40), localizado na Avenida Tancredo Neves, no Município de Paranatinga/MT. Pois bem. No caso em tela, o fumus boni iuris se evidencia pela comprovação da existência de garantia da dívida por intermédio da Cédula De Produtor Rural (CPR) cujo objeto é a safra de arroz de 2025, que venceu em 30 de março de 2025, sem que houvesse, até a presente data, o cumprimento integral ou parcial da obrigação assumida pelo demandado (ID. 194241973). Ainda, resta demonstrado pela assinatura do requerido nos canhotos das notas fiscais (NF 13063, NF 13062, NF 13197, NF 13689, NF 13916 e NF 15135 – ID. 194241966) que recebeu os insumos. O periculum in mora, por sua vez, mostra-se evidente, a fim de evitar o desvio da produção para terceiro, visto que o grão de arroz, como sabido, é produto de fácil comercialização, sendo certo que a inadimplência da dívida aumenta as chances de frustração da pretensão futura da empresa exequente, principalmente pelo fato de que a colheita se encontra em fase final e a obrigação poderia, se houvesse intenção, já ter sido adimplida, visto que vencida há quase 2 (dois) meses. Menciona-se, por outro lado, que este mesmo juízo deferiu liminar nos autos n. 1000894-67.2025.8.11.0044 – em desfavor do mesmo requerido, para busca e apreensão de quantia considerável de sacas de soja, demonstrada por CPR vencida, o que reforça a alegação de frustração da obrigação, além do relatório emitido pelo sistema AgRisk, indicando inadimplência do requerido (Id. 194241978). Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – CAUTELAR DE ARRESTO (SOJA) – ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA POR CÉDULAS DE PRODUTO RURAL (CPR) – DÉBITO VENCIDO E NÃO ADIMPLIDO (FUMUS BONI JURIS) – FACILIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DOS GRÃOS (PERICULUM IN MORA) – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DIRETA DA INSTÂNCIA REVISORA DE MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS AO CRIVO DO JUÍZO A QUO – PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A probabilidade do direito acautelado associada ao perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC). Nos termos do art. 301 do CPC, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito. Se a fumaça do bom direito se evidencia pela comprovação da existência de débitos originários das cédulas de produto rural, cujo vencimento de ambas já ocorreu sem que houvesse, até a presente data, o cumprimento integral ou parcial da obrigação assumida, bem como que o periculum in mora é evidente, pois, o grão de soja é produto de fácil comercialização em nosso Estado, sendo certo que a inadimplência da dívida aumenta as chances de frustração da pretensão da futura exequente, deve ser mantida a decisão que bem deferiu a cautelar de arresto dos grãos. As demais teses relativas ao concurso de credores e ao cumprimento equivocado do local de arresto, devem ser apresentadas nos autos de primeira instância, a fim de oportunizar o próprio Magistrado a quo o correto conhecimento do caso e da extensão dos fatos noticiados, sendo vedado o seu exame diretamente pelo Tribunal, sob pena de caracterizar manifesta supressão de instância. (N.U 1012218-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 27/08/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE – CAUTELAR DE ARRESTO – REQUISITOS DEMONSTRADOS – PENHORA DECULAR EM PRIMEIRO GRAU – DÍVIDA VENCIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO I - Infere-se do artigo 301 do Código de Processo Civil que o juiz poderá servir-se de medidas cautelares que busquem assegurar o direito pleiteado pela parte mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação fiduciária de bem ou qualquer outra medida idônea equivalente. II - A probabilidade do direito está consubstanciada na inadimplência dos agravados em relação à CPR nº 037/CNP/2020, referente à safra 2019/2020, que venceu em 28 de fevereiro de 2020, com penhora cedular em primeiro grau, conforme se infere da leitura do referido título, no id nº 49812972. III - Na mesma esteira, mostra-se o requisito do perigo de dano, em razão do prejuízo suportado pela empresa agravante, com a inadimplência dos agravados, quanto ao fornecimento de vultosa quantia de produto agrícola que não foi entregue no prazo convencionado. (TJ-MT 10071370420218110000 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 02/02/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2022) Quanto à caução (§1º do art. 300 do CPC), o dispositivo indica que a exigência não é obrigatória, mas uma faculdade do juiz. Assim, levando em conta o risco de frustração da execução, e que por ocasião da distribuição dos autos a própria autora já formulou pedido de parcelamento das custas processuais e taxa judiciária, indicando prejuízos, afasto a exigência de caução. Ante o exposto, DEFIRO a medida cautelar, nos termos dos arts. 300 e 301 do CPC, para realizar o ARRESTO sobre 11.841,75 sacas de arroz em casca, cultivadas na Fazenda Paranoá – Rodovia MT-130, km 30 e 7 km à esquerda – Paranatinga/MT, que estão sendo depositadas no armazém Agro Agostinetto. Expeça-se mandado de arresto de 11.841,75 sacas de arroz em casca, a ser cumprido no armazém Agro Agostinetto Comercio De Cereais e Transportes Ltda (CNPJ 05.439.148/0001-40 - localizado na Avenida Tancredo Neves, no Município de Paranatinga/MT, Telefone: 66 3573-2142) e também na Fazenda Paranoá, autorizando, desde já, o ingresso na Fazenda e no Armazém, com a identificação e o arrolamento da produção. Nomeio o requerido como fiel depositário, tal como pleiteado na inicial. Ainda, determino o bloqueio imediato do arroz já depositado no armazém Agro Agostinetto, intimando-se o Sócio e Administrador Amarildo Agostinetto, para que se abstenha de vender/faturar os grãos entregues pelo requerido Eloi Kelm, até o cumprimento total do Arresto com a satisfação integral do objeto da indicada (11.841,75 sacas de arroz em casca). No mais, CITE-SE o demandado (art. 306 do CPC), para oferecer contestação em 05 (cinco) dias, indicando as provas que pretende produzir, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, conforme previsão do art. 307 do CPC. Efetivada a medida cautelar, o autor deverá formular o pedido principal, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme artigo 308 do CPC, sob pena de cessação da eficácia da medida, nos termos do artigo 309, I do CPC. A secretaria deverá observar a autuação nos mesmos autos, segundo artigo 308 do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000894-69.2025.8.11.0011

ID: 262432887

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000894-69.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CELIA DOS SANTOS TEICHE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NILSON TOMAZ DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000894-69.2025.8.11.0011. AUTOR(A): CELIA DOS SANTOS TEICHE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000894-69.2025.8.11.0011. AUTOR(A): CELIA DOS SANTOS TEICHE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, com base nos documentos acostados, a indicar rendimentos compatíveis com o benefício pretendido, bem ainda considerando o objeto do pedido, de natureza alimentar, nos termos do art. 99 do CPC e art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88. Eventual pedido de tutela antecipada para implantação do benefício previdenciário será analisado quando da sentença de modo a se obter maiores elementos para formação de cognição quanto aos fatos alegados, considerando-se que a concessão da tutela de urgência é medida excepcional, bem como diante da possibilidade de irreversibilidade da medida, nos termos do art. 300, caput e § 3º do Código de Processo Civil. NOMEIO o(a) DR(A). DANILLO HENRIQUE DE LIMA LEPORONI, inscrito(a) no CRM/MT sob o n. 10038, como médico(a) perito(a) para avaliar a parte autora em PERÍCIA NO DIA 26.5.2025, ÀS 16H30, na Clínica Leve Saúde, localizada na Rua Professor Odélio Barbosa da Silva, n. 616, bairro Centro, na cidade de Mirassol D’Oeste, podendo utilizar todos os meios necessários e instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (art. 473, § 3º, do CPC). Intimem/cientifiquem-se as partes para ciência e efetivo comparecimento daquele que será examinado/vistoriado/avaliado (art. 474 do CPC), advertindo-se a parte interessada de que a ausência injustificada acarretará a preclusão da produção da prova. Fixo o prazo de 15 dias, contados após a realização do exame/vistoria/avaliação, para a entrega do laudo em cartório (art. 465 do CPC), que poderá ser prorrogado por uma vez pela metade do prazo originalmente fixado se o perito, por motivo justificado, não puder apresentá-lo dentro do prazo (art. 476 do CPC). Por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98 e seguintes do CPC), no âmbito de jurisdição delegada para a Justiça Estadual (art. 109, § 3º, da CRFB/88), esclareço que o pagamento de honorários correrá à conta da Justiça Federal nos termos da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, que prevê a sua efetivação após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo e, havendo solicitação de esclarecimentos por escrito ou em audiência, depois de prestados nos termos do art. 29 da mencionada Resolução. A fixação dos honorários ainda que no teto tem desestimulado os poucos profissionais que colaboram na atuação destas causas perante este Juízo, que o fazem mais pela questão social e pelo compromisso com as causas do país do que pela remuneração máxima. Não se olvida que, na maior parte dos casos, o objeto de análise é simples e pouco complexo. Todavia, a citada Resolução data de 7 de outubro de 2014 e, em contato telefônico com o Departamento de Assistência Judiciária Gratuita do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em abril de 2019, desde a edição do aludido ato normativo, soube-se que não houve qualquer atualização de tais valores em relação aos honorários dos peritos nos juizados especiais federais e na jurisdição federal delegada com base na variação do IPCA-Especial do ano anterior por meio de portaria do Corregedor-Geral da Justiça Federal, na forma do seu art. 46. De outro lado, ainda que o exame pericial na maior parte dos casos seja simples, não se pode desconsiderar a capacitação do profissional da saúde autorizado pelo Estado para o exercício da Medicina, que envolve no mínimo seis anos de ensino, em determinados períodos com aulas integrais, além da residência médica variável de dois a cinco anos, consoante o Decreto Federal n. 80.281/77, alterado pelo Decreto Federal n. 7.562/11, e demais normas de regência. Não se pode desconsiderar também a ausência de outros profissionais inscritos na AJG desta comarca, a necessidade de utilização de instalações, serviços ou equipamentos próprios do(a) médico(a) diante da indisponibilidade de sala neste fórum por incompatibilidade de horário, uma vez que dispõe de apenas uma sala, que é utilizada como sala de audiências do Juizado Especial, CEJUSC, cursos, círculo de construção de paz, além de perícias da 2ª Vara desta Comarca de Mirassol D’Oeste, nos termos do art. 28, § 1º, incisos I, II, III e IV, da Resolução n. 305/2014 com redação incluída pela Resolução n. 575/2019 do Conselho da Justiça Federal. Daí por que, ainda que a maior parte dos casos sejam simples e pouco complexos, diante da capacitação do(a) profissional nomeado(a), da desatualização da Tabela V do anexo único da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, do razoável nível de especialização e da pouca complexidade do trabalho, a natureza e a importância da causa, alimentar, por sinal, o ótimo grau de zelo do(a) profissional e o lugar de prestação do serviço, afastado de grande centros urbanos com acesso por meio de estradas esburacadas, sem acostamento e sem sinalização adequada, sem falar no desinteresse dos poucos profissionais médicos aqui existentes para o exercício deste mister, necessidade de deslocamento e/ou utilização de instalações próprias, é de se fixar os honorários periciais em valor adequado. Ante o exposto, FIXO os honorários periciais em favor do(a) médico(a) perito(a) no valor de R$ 600,00, três vezes o limite máximo previsto no anexo único, conforme autorização do art. 28, § 1º, da mencionada Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, observadas as demais diretrizes do seu art. 25, incisos I, II, III e V. Intime-se o(a) perito(a) DR(A). DANILLO HENRIQUE DE LIMA LEPORONI, inscrito(a) no CRM/MT sob o n. 10038, pelo endereço eletrônico danillohenriquell@hotmail.com, a fim de dar celeridade ao processo e por conveniência dos próprios profissionais, na autorização do art. 193, caput, c.c. o art. 246, inciso V, e art. 270, caput, do CPC, disposições da Lei 11.419/06, com as advertências legais (art. 156, § 5º e art. 157 do CPC), para que tenha ciência do encargo que lhe fora conferido, do fato de que, ACEITANDO-O, deverá servir escrupulosamente e independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC). Intimem-se as partes para que indiquem o assistente técnico e apresentem quesitos no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, incisos II e III), dando-se ciência à parte adversa quando da juntada destes (quesitos) e advertindo ambas da possibilidade de apresentar(em), durante a diligência, quesitos suplementares (art. 469 do CPC). Apresentado(s) no prazo acima fixado ou já existente(s) nos autos do processo os quesitos a serem respondidos, encaminhe-se ao perito judicial nomeado cópia reprográfica dos quesitos, informando-lhe que, se necessário, desde já fica autorizada a carga dos autos do processo. Havendo assistentes técnicos nomeados e quando da entrega/apresentação do laudo pelo perito judicial, intimem-se as partes da ocorrência desta para que se manifestem sobre ele, podendo os respectivos assistentes técnicos apresentar parecer no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). Os quesitos do Juízo que deverão ser respondidos pelo médico perito são aqueles indicados na Recomendação Conjunta n. 1 de 15.12.2015 do Conselho Nacional de Justiça, Advocacia-Geral da União e Ministério do Trabalho e Previdência Social (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235). Advirta-se o(a) perito(a) judicial de que este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando conforme art. 129-A, § 1º, da Lei 8.213/91 incluído pela Lei 14.331/22. Em razão da intimação do(a) médico(a) perito(a) ser feita por endereço eletrônico, determino que a zelosa Secretaria encaminhe mensagem eletrônica e certifique a confirmação de seu recebimento mediante certidão que deve ser anexa a este processo na forma art. 193, caput, c.c. o art. 246, inciso V, e art. 270, caput, do CPC, disposições da Lei 11.419/06. Não obstante o art. 334, § 4º, do CPC exija a manifestação de ambas as partes no desinteresse da composição consensual, tem-se que a parte ré é pessoa jurídica de direito público, de modo que pelas peculiaridades do ente estatal e sua extrema burocracia, mostra-se irrazoável e ineficiente a designação de audiência de conciliação para que obrigá-lo a comparecer somente para afirmar que não possui qualquer proposta de acordo. Cite-se e intime-se o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS para CONTESTAR a ação no prazo de 30 dias (CPC, art. 335 c.c. art. 183), consignando expressamente a advertência a que se refere o art. 344, do citado diploma normativo, devendo, para tanto, serem observados os termos do convênio firmado, no ano de 2009, entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a Procuradoria Geral Federal. Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo legal. Outrossim, caso exista interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação no prazo de 30 dias nos termos do art. 178, inciso II, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000532-28.2015.8.11.0046

ID: 278657718

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000532-28.2015.8.11.0046

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE AQUILINO BOFF REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AQUILINO BOFF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS MOSSI DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIA ANDRA BOFF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0000532-28.2015.8.11.0046 APELANTE: AQUILINO BOFF APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de “APELAÇÃO”, interposto pelo ESPÓLIO DE AQUILINO BOFF contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Dr. Antônio Carlos Pereira de Sousa Junior, juiz de direito, que, na “EMBARGOS À EXECUÇÃO com pedido de efeito suspensivo” n.° 1000894-32.2023.8.11.0046, ajuizada em desfavor do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, cujo trâmite ocorre na 2.ª Vara Cível da Comarca de Comodoro, MT, julgou improcedentes os pedidos dispostos na inicial, nos seguintes termos (ID. 194663203): “Vistos. Cuida-se de Embargos à Execução movido por Aquilino Boff em face do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, ambos qualificados nos autos, em que se busca a extinção da Execução de Título Extrajudicial n. 0002690 -27.2013.811.0046, a qual, por sua vez, é pautada no Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelas partes. Relata o embargante que, em 26/04/2010, firmou com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso termo de ajustamento de conduta como medida para a recuperação dos danos ambientais ocasionados na Área de Preservação Permanente denominada Córrego Cascalheira. Com relação à cláusula 4ª, do respectivo termo de ajustamento de conduta, sustenta o embargante que não foi omisso na obrigação assumida junto ao Ministério Público Estadual, já que efetuou a compra de 350 mudas de cedro, cerejeira, jatobá e ipê, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), dando início ao cumprimento. Em relação à cláusula 2ª, afirma que o auto de inspeção em 16/06/2011 informa que houve o isolamento para evitar pisoteio do gado. Ainda, com relação à cláusula 8ª, alega que sempre franqueou a entrada da equipe técnica da prefeitura e dos órgãos ambientais. Sobre a cláusula 5ª, afirma que não houve viabilização em razão do parecer técnico desfavorável pela equipe da prefeitura, fato alheio a sua vontade. Em relação à cláusula 6ª, sustenta que realizou a limpeza conforme imagens anexadas. Acerca da cláusula 7ª, informa que não foi necessária nenhuma ação, vez que todas edificações estavam regulares. Por fim, aduz que em 14/10/2011, houve um incêndio na propriedade em recuperação queimando todo reflorestamento que havia sido feito, sendo em 26/02/2013 a propriedade vendia para Sr.ª Jessika Regina Alves. Por ocasião da decisão proferida em 26/05/2015, este juízo indeferiu o pedido de concessão de efeitos suspensivo aos embargos, tendo sido determinada a remessa dos autos ao Ministério Público Estadual para manifestação. Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso apresentou impugnação aos embargos à execução, ocasião em que refutou as alegações de inexequibilidade do título. Contudo, consignou que, ante a alienação do imóvel, o embargante já não tem mais a obrigação de fazer as recuperações da área, mas tem o dever de efetuar o pagamento das multas por não ter cumprido sua obrigação enquanto ainda era proprietário, pelas razões e fundamentos expostos em ID 71811082, pág. 64-69. Despacho para especificação de provas, ID. 113853510. Manifestações das partes, ID 114431288 e 118788671. Vieram-me os autos conclusos. É relatório. Fundamento e decido. Não havendo preliminares pendentes de análise, declaro saneado o feito e quanto ao mérito à matéria em questão é de direito e de fato, porém, entendo que não há necessidade de produzir outras provas além das existentes nos autos, motivo pelo qual passo ao julgamento da lide, nos termos do art. 920, II, do CPC. Pois bem. No mérito, ação é improcedente. Compulsando os autos, é de se observar que a Execução de Título Extrajudicial 2690 -27.2013.811.0046, movida em face do Espólio de Aquilino Boff, tem por finalidade executar (i) a recuperação dos danos ambientais ocasionados na Área de Preservação Permanente denominada Córrego Cascalheira, sob pena de multa diária (ii) no valor de correspondente a R$1.000,00 (um mil reais). Com relação à execução da obrigação de fazer, especificamente à cláusula 4ª, verifica-se que o parecer técnico realizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente – SEMDER versou sobre diversas propriedades lindeiras daquela região, ID. 63365200, pág. 30. Nesse sentido, o embargante afirma que realizou a compra de 350 (trezentos e cinquenta) para realizar o plantio, inclusive houve o fornecimento de outras pela Prefeitura Municipal as quais foram plantadas ainda no ano de 2010. Entretanto, no auto de inspeção individualizado na data de 16/06/2011, constatou-se que poucas ações foram feitas, bem como não houve o plantio de mudas arbóreas, ponto que chama atenção vez que não há sequer o relato de 350 (trezentos e cinquenta) mudas no local, fato que não passaria despercebido pelo engenheiro florestal. Cabe salientar que, conforme disposição da cláusula 9ª, a data de plantio fixada restou estabelecida com o início do período chuvoso no ano de 2010, isto é, tal inspeção foi realizada após aproximadamente 01 (um) ano. Em relação à cláusula 5ª, aduz que não houve viabilização em razão do parecer técnico desfavorável pela equipe da prefeitura. Contudo, não há nos autos elementos de convicção que comprovem a verossimilhança dessa alegação, como imagens ou outro documento hábil. Outro ponto relevante é o incêndio ocorrido na área, em tese, na data de 14/10/2011, notadamente quanto ao lapso temporal de aproximadamente 03 (três) anos para registro da ocorrência (B.O. de nº 2014.205415, em 28/07/2014). Além disso, a matéria carreada nos autos do jornal “o diário” data de 20/02/2015, edição 2.047, o que não demonstra efetivamente a ocorrência do incêndio na data comunicada. Desta forma, extrai-se que o embargante não logrou êxito em comprovar a execução das medidas assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta, tampouco no prazo estipulado, pelo que a improcedência é à medida que se impõe. Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas, despesas processuais, ou honorários advocatícios sucumbenciais. Após o trânsito em julgado, translade-se cópia desta sentença à Execução de Título Extrajudicial 0002690 -27.2013.811.0046. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Comodoro, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito”. Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em sede preliminar, a nulidade da supratranscrita sentença, por cerceamento de defesa, sob o fundamento de que o magistrado de primeiro grau deixou de apreciar pedido expresso de produção probatória. Sustenta que os elementos de prova postulados seriam imprescindíveis à demonstração do cumprimento das obrigações assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), bem como à comprovação da ocorrência de incêndio no ano de 2011, supostamente iniciado em propriedades vizinhas, que teria alcançado a área em processo de recuperação ambiental. Assevera, assim, que o julgamento antecipado da lide acarretou manifesto prejuízo ao exercício de sua defesa, configurando violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, consagrados no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República, razão pela qual pugna pelo reconhecimento da nulidade da sentença. Além disso, argumenta a nulidade da sentença, com fundamento no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez que o decisum não apreciou qualquer das matérias de fato e de direito articuladas nos embargos, as quais se mostram indispensáveis à adequada solução da controvérsia. No mérito, consigna que a r. sentença recorrida deve ser reformada, a fim de que sejam julgados integralmente procedentes os pedidos formulados na inicial, porquanto amplamente demonstrado, mediante robusto conjunto probatório carreado aos autos — composto, entre outros, pelo relatório técnico de vistoria n.º 002/SEMDER/2011, auto de inspeção, recibos, relatórios técnicos, matérias jornalísticas, depoimento testemunhal do Sr. Luiz Vanderlei Beduski, registros fotográficos, constatação da ausência de edificações irregulares e de lançamento de resíduos, Boletim de Ocorrência n.º 2014.205415, Laudo Simplificado de Análise e Constatação de Incêndio Florestal, bem como Escritura Pública de Compra e Venda — o adimplemento das obrigações pactuadas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), de forma a evidenciar o cumprimento da avença ajustada entre as partes. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte apelante, dentre outras alegações e providências, requer: “ (...) Ante ao exposto, requer o recebimento e provimento do presente recurso de apelação, para o fim de: 6.1 anular a sentença por ofensa aos artigos 5º, LV, CF; 489, II, e § 1º; e 1.022, Parágrafo único, do CPC, determinando o retorno dos autos à origem para que seja realizada a instrução processual e enfrentados os pontos de fato e de direito abordados nos embargos à execução; 6.2 caso o tribunal entenda que o feito está em condições de julgamento, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC, requer a reforma da sentença para julgar procedentes os seguintes podidos da inicial: a) reconhecer que a obrigação constante no título executivo foi integralmente satisfeita antes do incêndio ocorrido na área em recuperação em 14.10.2011, extinguindo a execução nos termos do art. 924, II, do CPC. b) subsidiariamente, determinar a revisão do TAC pelo embargado para reduzir de 50 para 30 metros mínimos a obrigação de recuperação da APP, na forma assegurada no art. 12 da LC 412/2010. 6.3 seja reconhecido que a área em recuperação foi vendida em 26.02.2013, pouco mais de um ano após a ocorrência do incêndio, para a senhora Jessika Regina Alves, conforme escritura constante dos autos, pronunciando-se o juízo acerca dos efeitos da transmissão da propriedade para a demanda em tela. 6.4 seja determinado o apensamento dos embargos à execução n. 0000698- 84.2020.8.11.0046 a estes autos, pois estão em trâmite de forma separada em razão de o espólio de Aquilino Boff ter sido citado e apresentado os tais embargos tratando da mesma matéria. 6.5 reformada a sentença, requer a condenação do réu em honorários de sucumbência nos termos do art. 85 do CPC. (...)”. Contrarrazões apresentadas no ID. 194663207, por via das quais a parte apelada requer o não provimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença objurgada em sua integralidade. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se, por meio de parecer, opinando pelo desprovimento do recurso, objetivando manter a sentença prolatada em seus exatos termos. É o relato do necessário. DECIDO. No caso sob apreciação, conforme relatado, trata-se de Recurso de “APELAÇÃO”, interposto pelo ESPÓLIO DE AQUILINO BOFF contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Dr. Antônio Carlos Pereira de Sousa Junior, juiz de direito, que, na “EMBARGOS À EXECUÇÃO com pedido de efeito suspensivo” n.° 1000894-32.2023.8.11.0046, ajuizada em desfavor do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, cujo trâmite ocorre na 2.ª Vara Cível da Comarca de Comodoro, MT, julgou improcedentes os pedidos dispostos na inicial (ID. 194663203). Da análise dos autos, verifica-se que a parte apelante, AQUILINO BOFF, ingressou, em 10.08.2023, com a presente demanda em face do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, com o intuito de comprovar o adimplemento integral das obrigações assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre as partes, anteriormente à ocorrência de incêndio que devastou a área objeto de recuperação ambiental. Diante desse contexto, sustentou a ausência de respaldo fático e jurídico para o prosseguimento da execução fiscal promovida pelo Parquet, razão pela qual requereu a sua extinção. Após o trâmite do feito, sobreveio, então, a r. sentença ora fustigada, prolatada em 06.06.2023, por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (ID. 194663203). Inconformada, a parte promovente/apelante interpôs o recurso de apelação, conforme já exposto anteriormente. Com essas considerações passo à análise das insurgências recursais. Preliminarmente, observa-se que a parte apelante alega a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, sob o fundamento de que o magistrado de primeiro grau deixou de apreciar pedido expresso de produção probatória. Com efeito, sabe-se que constitui prerrogativa do magistrado direcionar o processo a fim de formar seu livre convencimento, sendo lícito examinar o cabimento e a pertinência das provas solicitadas pelas partes, consoante o disposto no artigo 370, parágrafo único, do CPC, in verbis: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Recursais”. Não obstante a referida prerrogativa jurisdicional, impõe-se destacar que o indeferimento de prova deve vir acompanhado de motivação idônea e suficiente, sob pena de infringência aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, os quais constituem corolários do devido processo legal, consoante assegurado pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição da República. De igual modo, nos termos do art. 355, do Código de Processo Civil, a prolação de sentença com julgamento antecipado do mérito somente se justifica nas hipóteses em que a demanda versar exclusivamente sobre questões de direito, ou quando o conjunto probatório se mostrar suficientemente formado por documentos acostados aos autos, conforme se depreende da literalidade do dispositivo: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. Destarte, para que se reconheça a nulidade da decisão judicial por violação ao princípio do contraditório, sob a alegação de cerceamento de defesa, impõe-se aferir, com a devida acuidade, se a prova requerida pela parte recorrente mostrava-se, de fato, indispensável à adequada elucidação dos fatos controvertidos, bem como se o indeferimento de sua produção foi objeto de fundamentação idônea, em estrita consonância com os postulados constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ressalta-se que o direito à prova se reveste de natureza fundamental, sendo corolário do princípio do acesso à justiça, consagrado no artigo 5.º, inciso XXXV, da Constituição da República. Assim, é incumbência do magistrado assegurar às partes a concreta e efetiva possibilidade de exercerem suas faculdades processuais, inclusive no que tange à produção de provas aptas à comprovação de suas alegações, em observância aos direitos fundamentais inscritos nos incisos LIV e LV, do referido artigo constitucional, que consagram, respectivamente, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Da análise dos autos, depreende-se que não restou devidamente observado o devido processo legal, porquanto o julgamento antecipado da lide, levado a efeito sem a produção das provas tempestivamente requeridas, redundou em manifesto cerceamento do direito de defesa da parte promovente, a quem foi tolhida a possibilidade de comprovar os fatos narrados na exordial. No caso sub judice, a realização da prova postulada revela-se providência imprescindível à adequada elucidação da controvérsia, notadamente quanto à verificação do cumprimento das obrigações pactuadas no Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre as partes, não se admitindo, portanto, o indeferimento imotivado da diligência probatória, sob pena de nulidade do decisum proferido. Dessa maneira, não poderia o juízo a quo indeferir, de forma unilateral e imotivada, o requerimento de produção probatória, limitando-se a proferir sentença de mérito com julgamento antecipado da demanda e, ato contínuo, julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, fundando-se justamente na ausência de comprovação dos fatos alegados. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que configura cerceamento de defesa o indeferimento imotivado de provas requeridas pela parte, especialmente quando o julgamento lhe é desfavorável por ausência de comprovação dos fatos alegados. Confira-se o seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OMISSÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PROVAS ORAL E DOCUMENTAL INDEFERIDAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Embora não examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. Indeferida a produção das provas oral e documental requeridas pelo autor, a fim de demonstrar os fatos alegados na inicial, o posterior julgamento de improcedência do pedido por ausência de provas mostra-se contraditório e causa evidente prejuízo à parte, caracterizando cerceamento de defesa. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1015556/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 26/10/2018)”. (grifos nossos) No mesmo sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que o julgamento antecipado da lide, em hipóteses em que há controvérsia sobre fatos relevantes e pedido expresso de produção de provas, configura cerceamento de defesa e enseja a anulação da sentença. Confira-se: “RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ERRO MÉDICO – CERCEAMENTO DE DEFESA – CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA ANULADA. 1 – Compete ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, identificar as provas necessárias ao julgamento adequado da lide, estando autorizado a julgar antecipadamente o feito se a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, já houver elementos suficientes à formação de seu convencimento pleno e inabalável, revelando desnecessidade da dilação probatória (art. 355, inc. I, do CPC). 2 – Na hipótese de alegação de erro médico, decorrente de procedimento cirúrgico, configura cerceamento de defesa o procedimento adotado pelo magistrado que no ato da sentença de mérito indefere o pedido de produção de prova pericial, mesmo que seja por meio de médico do juízo, visando examinar o prontuário médico, e relatar se houve ou não a perfuração do olho ou qualquer erro médico. 3 – Recursos providos. Sentença anulada. (N.U 1035057-63.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/07/2023, Publicado no DJE 04/08/2023)”. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO C/C DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE REALIZADO SEM A PERÍCIA TÉCNICA REQUERIDA – ELEMENTOS DE QUE CORROBORAM PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. “Existindo necessidade de dilação probatória para aferição de aspectos relevantes da causa, o julgamento antecipado da lide importa em violação do princípio do contraditório, constitucionalmente assegurado às partes e um dos pilares do devido processo legal”.(N.U 0005837-88.2016.8.11.0003, MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 05/06/2017, Publicado no DJE 21/06/2017) 2. Recurso conhecido e provido. (N.U 1004091-64.2018.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/03/2023, Publicado no DJE 19/04/2023)”. “PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ERRO MÉDICO - DANO MORAL – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGADO – NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE QUESTÃO DE FATO - JULGAMENTO ANTECIPADO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS – ARGUIÇÃO DE OFENSA AO DIREITO DE DEFESA – AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO MÚTUA, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - NULIDADE – CONFIGURAÇÃO – PREJUDICIAL ACOLHIDA - DECISÃO CASSADA – RECURSO PROVIDO. 1. Quando o pleito indenizatório depende da produção de provas contundentes dos fatos narrados na exordial, a questão se mostra de fato e de direito, o que torna impróprio o julgamento antecipado da lide. 2. Evidenciado o cerceamento do direito de defesa, o reconhecimento da nulidade, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, para a repetição dos atos processuais, a partir daquele vício, se torna medida impositiva. 3. diante da inobservância do princípio do contraditório e do direito à ampla defesa, assegurados pelo art. 5o, inc. LV, da Constituição Federal, a decisão a quo deve ser cassada, a fim de propiciar a renovação dos atos processuais, para a correta e adequada prestação jurisdicional. (N.U 0012318-35.2014.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 05/12/2022)”. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA –CONFIGURADO - NÃO OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVA RELEVANTE SOBRE QUESTÕES DE FATO – SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. 1-Há cerceamento de defesa quando, mesmo estando pendente discussão sobre questões de fato, ocorre o julgamento antecipado da lide e é indeferida a produção das provas expressamente requeridas. 2-Sentença anulada. Recurso provido. (N.U 0005138-43.2013.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/07/2021, Publicado no DJE 27/07/2021)”. Diante desse cenário, evidenciado o prejuízo suportado pela parte em decorrência do indeferimento imotivado da prova necessária à instrução do feito, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada a reabertura da fase instrutória e viabilizada a produção probatória requerida, em estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Pelo exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, anular a sentença combatida e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada a adequada dilação probatória, com a reabertura da instrução processual, em estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relator

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