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Antonia Rodrigues Macedo x Círculo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas - Cinaap

ID: 309830054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000940-16.2024.8.26.0160

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA RODRIGUES MACEDO

Polo Passivo:

CíRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CINAAP

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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Processo 1000940-16.2024.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia Rodrigues Macedo - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Cinaap - Vistos. Fls.… Processo 1000940-16.2024.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia Rodrigues Macedo - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Cinaap - Vistos. Fls. 266/267: Trata-se de reiteração do pedido de concessão da gratuidade da justiça pela parte requerida. Sustenta, em síntese, que, por se tratar de associação sem fins lucrativos voltada à assistência de idosos e aposentados, faria jus ao benefício independentemente da juntada de documentos financeiros, com base no artigo 51 da Lei nº 10.741/2003. Para reforçar sua tese, anexa decisões judiciais de outros tribunais que lhe teriam concedido a benesse em casos análogos. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A norma constitucional é clara ao exigir acomprovaçãoda necessidade, não estabelecendo uma presunção absoluta para qualquer categoria de litigante. No âmbito infraconstitucional, o Código de Processo Civil, em seu artigo 98, estende o benefício à pessoa jurídica, brasileira ou estrangeira. Contudo, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 481, pacificou o entendimento de que: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Note-se que o enunciado sumular não faz distinção entre pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, exigindo de ambas a efetivademonstraçãoda impossibilidade de arcar com os custos do processo. A natureza de associação ou a ausência de finalidade lucrativa, por si sós, não implicam, necessariamente, um estado de hipossuficiência financeira. Muitas entidades dessa natureza possuem patrimônio, receitas e superávits consideráveis, ainda que não distribuam lucros. A parte requerida invoca o artigo 51 do Estatuto do Idoso como fundamento para uma concessão automática do benefício. Todavia, tal dispositivo não deve ser interpretado de forma isolada, mas sim em harmonia com o sistema processual vigente e com a Súmula 481 do STJ. A previsão do Estatuto do Idoso cria uma presunção relativa de necessidade, e não um direito absoluto e incondicionado que isente a parte do dever de colaborar com o juízo. Por fim, as decisões colacionadas, proferidas por outros tribunais, representam entendimentos respeitáveis, mas não possuem caráter vinculante para este juízo, que se alinha à corrente que entende ser indispensável a comprovação da hipossuficiência, mesmo para as entidades protegidas pelo Estatuto do Idoso, quando instadas a fazê-lo. Dessa forma, não tendo a requerida se desincumbido do ônus de demonstrar sua incapacidade financeira, mesmo após ter sido expressamente oportunizada para tal, a manutenção do indeferimento do benefício é medida que se impõe. 2. Prossiga-se no cumprimento da decisão de fl. 260. 3. Int. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP), FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP)

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Delvair Martins e outros x Banco Do Brasil S/A, Sucessor Do Banco Nossa Caixa S/A

ID: 313583115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000940-94.2014.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DELVAIR MARTINS JOANA D ARC MASTRANGE DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A, SUCESSOR DO BANCO NOSSA CAIXA S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LEANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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FERNANDO SANTARELLI MENDONÇA

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Processo 1000940-94.2014.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - DELVAIR MARTINS - - JOANA D ARC MASTRANGE DE ANDRADE - Banco do Brasil S/A, sucessor do Ba… Processo 1000940-94.2014.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - DELVAIR MARTINS - - JOANA D ARC MASTRANGE DE ANDRADE - Banco do Brasil S/A, sucessor do Banco Nossa Caixa S/A - Adriana Aparecida dos Santos - Fica a parte Executada/Requerida intimada para, no prazo de cinco (05) dias, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), preenchido na íntegra, com total observância do Comunicado CG 12/2024, para possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico. COMUNICADOCGNº12/2024 A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes:ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: FERNANDO SANTARELLI MENDONÇA (OAB 181034/SP), FERNANDO SANTARELLI MENDONÇA (OAB 181034/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), LEANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 335108/SP)

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Processo nº 1000940-71.2025.8.11.0039

ID: 316800012

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000940-71.2025.8.11.0039

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MARIA DA ROCHA M. A. D. R. G.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELISANGELA RODRIGUES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000940-71.2025.8.11.0039 REPRESENTANTE: BEATRIZ MARIA DA ROCHA e outros REQUERIDO: INSTITUTO NACIONA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000940-71.2025.8.11.0039 REPRESENTANTE: BEATRIZ MARIA DA ROCHA e outros REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aqui se tem ação em que se busca o reconhecimento judicial do direito ao auxílio-reclusão, com pedido de tutela de urgência, em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Consta nos autos o comprovante de indeferimento do benefício em sede administrativa (RE 631240). Por sua vez, ante a existência dos requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 109, § 3°, da CF e art. 318 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial. Considerando a alegação de insuficiência de recursos, diante dos elementos juntados nos autos, nos termos dos art. 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Da tutela antecipada de urgência. O artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência, será concedida quando existirem elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ocorre que o art. 300, §3º, do Código de Processo Civil, estabelece que não será concedida antecipação de tutela quando há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada. É o caso destes autos, pois, caso seja antecipada a tutela para que, desde já, sejam pagos valores à parte autora a título de aposentadoria, há o risco de que, caso a demanda seja julgada improcedente, não se possa vir a recuperar os valores já recebidos. Essa conclusão fica ainda mais evidente quando se constata que a parte autora é pessoa economicamente hipossuficiente, como se percebe pelo fato de ela ter pedido a assistência judiciária gratuita. Por derradeiro, registro que, uma vez reconhecido o direito em sentença, as diferenças daí provenientes serão pagas, fato que demonstra também a inexistência de prejuízo. Ademais, verificando os autos, embora a parte autora tenha colacionado documentos para comprovação de suas alegações, a análise do direito ao benefício de auxílio-reclusão demanda produção de prova mais robusta, inclusive prova documental e, eventualmente, diligências complementares junto ao INSS, que não podem ser supridas nesta fase processual. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, por ausência dos requisitos legais e diante do risco de irreversibilidade do provimento. Considerando a ausência de efetividade em matéria previdenciária, deixo de designar audiência de conciliação. CITE-SE a autarquia requerida, mediante remessa dos autos, para, querendo, apresentar resposta, dentro do prazo legal (art. 335, CPC). Com a resposta, intime-se a parte autora para apresentar impugnação à contestação, independentemente de nova conclusão. Por fim, conclusos para sentença. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Rodrigo Pereira Da Cruz x Construtora G.F.C Ltda - Me e outros

ID: 315216276

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000940-29.2018.5.02.0068

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PEREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

CONSTRUTORA G.F.C LTDA - ME EDILSON OLIVEIRA BORGES GENILDO PEREIRA DE CARVALHO LIMA GFC COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000940-29.2018.5.02.0068 RECLAMANTE: RODRIGO PEREIRA DA CRUZ RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000940-29.2018.5.02.0068 RECLAMANTE: RODRIGO PEREIRA DA CRUZ RECLAMADO: CONSTRUTORA G.F.C LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0eddc1d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 68ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. JORDANA MARTINS BUENO ROSENDO DOS SANTOS DESPACHO Vistos Requer o exequente a expedição de ofícios à Fintechs, com vistas a atender seu acesso às informações solicitadas, por infrutíferas as diligências anteriores para satisfação de seu crédito. Há várias categorias de fintechs: de crédito, de pagamento, gestão financeira, empréstimo, investimento, financiamento, seguro, negociação de dívidas, câmbio, sendo certo que todas são obrigadas a solicitar autorização ao Banco Central do Brasil, seu órgão regulador. O novo sistema (SISBAJUD), importante ferramenta no auxílio à justiça para a localização de bens e valores, ainda que tenha ampliado o alcance da pesquisa patrimonial, com a inclusão no seu campo de atuação as fintechs, tem seu foco em instituições financeiras e contas bancárias, mas não rastreia diretamente determinados créditos, como em cartões pré-pagos, por exemplo. Assim, determino a expedição de ofícios às Fintechs elencadas pelo exequente em petição de ID 5a37005, empresas que administram diferentes formas de pagamento, de modo a se verificar a existência de eventuais créditos não rastreados em pesquisas anteriores, em nome dos executados a seguir discriminados: CONSTRUTORA G.F.C LTDA - ME, CNPJ: 12.424.235/0001-90; GENILDO PEREIRA DE CARVALHO LIMA, CPF: 009.787.643-74; EDILSON OLIVEIRA BORGES, CPF: 010.744.483-67; GFC COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO LTDA, CNPJ: 16.693.656/0001-77. Em caso de resultado positivo, o valor deverá ser bloqueado e transferido a este Juízo (Banco do Brasil, agência 5905-6) até o limite do montante total da dívida, correspondente a R$ 17.050,39 (atualizado até 09/04/2025). Em respeito aos princípios de economia e celeridade processuais, dou ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO. Acrescento, ainda, que em respeito ao princípio da cooperação, instituído no art. 6° do, CPC/2015, onde menciona “que todos os sujeitos do processo devem contribuir para que se obtenha, em tempo razoável, uma decisão justa e efetiva”, determino que o Ofício seja encaminhado pelo reclamante por e-mail e caso não tenha endereço eletrônico, deverá ser encaminhado pela parte, por meio dos Correios, com aviso de recebimento. A resposta deverá ser enviada para o endereço eletrônico desta 68ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, qual seja “vtsp68@trt2.jus.br”. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO PEREIRA DA CRUZ

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Donizete Tavares Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 280109491

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000940-90.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DONIZETE TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

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RICARDO MIGUEL SOBRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000940-90.2024.5.02.0012 AUTOR: DONIZETE TAVARES DA SILVA RÉU: EMPRESA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000940-90.2024.5.02.0012 AUTOR: DONIZETE TAVARES DA SILVA RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b2d410 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. A reclamada apresentou os cálculos de liquidação no id 477fd5e. O reclamante, devidamente intimada no id 99463c8, permaneceu silente, restando, pois, preclusa a oportunidade de apresentação de impugnação aos cálculos. Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pela reclamada, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 922,11, atualizado até 17/07/2024, através da TR e juros de 0,5% ao mês, sendo: 1) R$ 373,34 a título de Principal; 2)R$ 294,76 a título de Juros de Mora; 3)R$ 29,87 a título de FGTS a depositar em conta-vinculada (só se estiver escrito no título executivo); 4)R$ 25,23 a título de Juros do FGTS a depositar em conta-vinculada (só se estiver escrito no título executivo); 5) R$ 90,43 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 6) R$ 108,48 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 15% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante. Do crédito do autor será descontado: R$ 24,01 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos). Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Intime-se a reclamada, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal ou em caso de concordância, registre-se o trânsito em julgado da fase de execução e expeça-se o competente Ofício Requisitório para a Formação de Precatório, utilizando-se o GPREC. SAO PAULO/SP, 25 de maio de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Donizete Tavares Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 280109494

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000940-90.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DONIZETE TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

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RICARDO MIGUEL SOBRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000940-90.2024.5.02.0012 AUTOR: DONIZETE TAVARES DA SILVA RÉU: EMPRESA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000940-90.2024.5.02.0012 AUTOR: DONIZETE TAVARES DA SILVA RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b2d410 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. A reclamada apresentou os cálculos de liquidação no id 477fd5e. O reclamante, devidamente intimada no id 99463c8, permaneceu silente, restando, pois, preclusa a oportunidade de apresentação de impugnação aos cálculos. Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pela reclamada, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 922,11, atualizado até 17/07/2024, através da TR e juros de 0,5% ao mês, sendo: 1) R$ 373,34 a título de Principal; 2)R$ 294,76 a título de Juros de Mora; 3)R$ 29,87 a título de FGTS a depositar em conta-vinculada (só se estiver escrito no título executivo); 4)R$ 25,23 a título de Juros do FGTS a depositar em conta-vinculada (só se estiver escrito no título executivo); 5) R$ 90,43 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 6) R$ 108,48 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 15% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante. Do crédito do autor será descontado: R$ 24,01 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos). Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Intime-se a reclamada, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal ou em caso de concordância, registre-se o trânsito em julgado da fase de execução e expeça-se o competente Ofício Requisitório para a Formação de Precatório, utilizando-se o GPREC. SAO PAULO/SP, 25 de maio de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DONIZETE TAVARES DA SILVA

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Processo nº 1000940-53.2022.8.11.0079

ID: 319500242

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000940-53.2022.8.11.0079

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA RIBEIRO BOLOGNINI JOSE ADAYR BOLOGNINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BOLOGNINI TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000940-53.2022.8.11.0079. EMBARGANTE: IRACEMA RIBEIRO BOLOGNINI, JOSE ADAYR BOLOGNINI EMBARGADO: CHS AGRON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000940-53.2022.8.11.0079. EMBARGANTE: IRACEMA RIBEIRO BOLOGNINI, JOSE ADAYR BOLOGNINI EMBARGADO: CHS AGRONEGOCIO - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Vistos. Examinando os autos, verifico que os embargantes pleiteiam a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, alegando a impossibilidade de arcar com as custas processuais, o que, in casu, não restou evidenciado. Isso porque, observo pelos dos documentos carreados aos autos, um poder aquisitivo satisfatório, evidenciado pela presença de diversos bens de alto valor em nome dos embargantes, além disso, não foram apresentados extratos bancários recentes, o que impede a confirmação da alegada hipossuficiência. Neste sentido, dispõe a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT): “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido à pessoa natural ou jurídica, desde que comprovada a efetiva necessidade da benesse ( CPC, art. 98, caput). 2. A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. 2. Recurso conhecido e desprovido, decisão mantida.” (TJ-MT - AI: 10123436220228110000, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/03/2023) Destaco que, a justiça gratuita é devida àqueles que efetivamente comprovam a insuficiência de recursos, sob pena de desvirtuar o instituto, na forma prevista no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerente. Além disso, o Código de Processo Civil prevê medidas que possibilitam o acesso à justiça segundo as capacidades econômicas da parte não hipossuficiente (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC). Portanto, DETERMINO a intimação da parte requerente, por intermédio de seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas e despesas processuais. CONCEDO desde já, caso queira, o parcelamento do valor em 6 (seis) parcelas mensais, devendo a primeira ser recolhida no mesmo prazo acima fixado, nos termos do § 6º do art. 98 do CPC e do § 7º do art. 468, da CNGC. CONDICIONO o recebimento da inicial mediante o pagamento da 1ª parcela. Tudo sob pena de cancelamento da distribuição (art. 99, § 2º e art. 290, ambos do CPC). Decorrido o prazo com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE nesta última hipótese e REMETAM-SE os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro De Oliveira Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1000940-15.2025.8.26.0246

ID: 276361341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000940-15.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO RHEMA EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRASIELA MACIAS NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Grasiela Macias Nogueira (OAB 450358/SP) Processo 1000940-15.2025.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Instituto Rhema Educação Ltda - Vistos. 1. Tendo em vista que o art.… ADV: Grasiela Macias Nogueira (OAB 450358/SP) Processo 1000940-15.2025.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Instituto Rhema Educação Ltda - Vistos. 1. Tendo em vista que o art. 54 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, eventual requerimento dos benefícios da Justiça Gratuita deverá ser realizado no momento de interposição de recurso, se o caso, fazendo juntar documentos que comprovem sua miserabilidade econômica, nos termos do Enunciado 116 do FONAJE. 2. De acordo com os Enunciados 4 e 5 do Encontro de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Criminais e Colégios Recursais, realizado na Escola Paulista da Magistratura, em 26 de agosto de 2006, é possível a dispensa da audiência de conciliação quando as regras de experiência demonstrarem a inviabilidade de acordo, porque não haverá prejuízo à parte (art. 13 da Lei n. 9.099/95), motivo pelo qual fica dispensada a audiência de conciliação. 3. Sendo assim, cite-se o réu de todo o conteúdo da petição inicial e da decisão, bem como intime-se, conforme o disposto no art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995, a APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU DEFESA ESCRITA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, tendo em vista a dispensa da realização de audiência de conciliação. Caso opte o réu por apresentar proposta de acordo, o prazo para apresentação de contestação iniciará apenas da intimação de eventual recusa da parte autora em relação à proposta apresentada. 4. No mesmo prazo de manifestação (contestação e réplica), (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Advirto as partes de que não será designada audiência para simples juntada de documentos. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde então, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. 5. No mais, indefiro a tramitação pelo "Juízo 100% Digital", eis que somente implantada, em caráter experimental, nas seguintes Unidades Judiciárias (Provimento Conjunto nº 32/2020, Provimento Conjunto nº 17/2021 e Provimento Conjunto nº 52/2021): i) Varas de Família e Sucessões, Cíveis e do Juizado Especial do Foro Regional XV - Butantã; ii) Varas Cíveis, Varas Criminais, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal e SAF - Serviço Anexo Fiscal da Comarca de Atibaia; iii) Varas Judiciais, Juizado Especial Cível e Criminal e SEF - Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Porto Feliz; e iv) Comarcas com Varas de Juizados Especiais instaladas. Cumpra-se. Intime-se.

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Processo nº 1000940-22.2025.4.01.4101

ID: 322098985

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000940-22.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIETE DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA CRISTINA ARRABAL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

WESLEY SOUZA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1000940-22.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIETE DE SOUZA DA SILVA REU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1000940-22.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIETE DE SOUZA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Caio Scaglioni Cardoso CREMERS 45371 – CREMESC 29606, no dia 14/08/2025 às 11h30min a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária (Rua Raimundo Alves de Abreu, Nº 925 - Centro). ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 11h00min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Rui Viriato De Souza x Condominio Mobi One Saude e outros

ID: 325676880

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000940-31.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RUI VIRIATO DE SOUZA

Polo Passivo:

CONDOMINIO MOBI ONE SAUDE FORT SERV - SERVICOS COMBINADOS DE APOIO A EDIFICIOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

KAREN PEGO DOS SANTOS

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TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000940-31.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: RUI VIRIATO DE SOUZA RECLAMADO: FOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000940-31.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: RUI VIRIATO DE SOUZA RECLAMADO: FORT SERV - SERVICOS COMBINADOS DE APOIO A EDIFICIOS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e73269 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIA CELIA REZENDE DA SILVA DESPACHO Diante do trânsito em julgado, intime-se a parte autora deverá apresentar seus cálculos de liquidação em 8 dias, contendo memória e resumo, e eventual multa por descumprimento de obrigação de fazer, utilizando o sistema PjeCalc, em que constem: 1) valor principal corrigido monetariamente; 2) total de juros de mora; 3) valor total bruto (sem descontos do INSS e Imposto de renda); 4) contribuições previdenciárias cota reclamante e cota reclamada; 5) imposto de renda, em conformidade com a instrução Normativa 1127/2011 da RFB; 6) Parcelas Tributáveis e número de meses; 7) valor total líquido devido ao autor; 8) Valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual definido no julgado; 9) data da atualização dos cálculos; 10) parâmetro adotado para correção monetária e juros; 11) quadro de resumo geral de todas as verbas devidas e encargos. A reclamada comprovou a baixa do contrato na CTPS do reclamante (id.cdd23cd). Após, intime-se a reclamada para proceder à manifestação e/ou impugnação, no prazo de 08 dias, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objetos da discordância, bem como, planilha de memória e resumo dos cálculos que entende devidos, utilizando o sistema PjeCalc, sob pena de preclusão. Atente-se a parte de que a simples apresentação de cálculos paralelos ou mera impugnação sem apresentação dos valores devidos, não serão consideradas como impugnação. Ressalta-se que os advogados deverão anexar seus cálculos do PJeCalc Cidadão no PJe, seguindo os passos abaixo: 1. Na aba Anexar petições ou documentos deve-se escolher o tipo de petição "Apresentação de Cálculo". 2. Após gravar a petição, o advogado deverá adicionar o PDF da planilha de cálculo. Ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento - planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC, gerando também no PJeCalc Cidadão, no menu exportar). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FORT SERV - SERVICOS COMBINADOS DE APOIO A EDIFICIOS EIRELI - ME - CONDOMINIO MOBI ONE SAUDE

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