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Processo nº 1000948-89.2022.4.01.3814

ID: 327110583

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000948-89.2022.4.01.3814

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FRANCISCO MACHADO LANZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO WANDERLEY VIEIRA

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Apelação Cível Nº 1000948-89.2022.4.01.3814/MG APELANTE : EDUARDO FRANCISCO MACHADO LANZA ADVOGADO(A) : SERGIO WANDERLEY VIEIRA (OAB MG089709) DESPACHO/DECISÃO O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL E… Apelação Cível Nº 1000948-89.2022.4.01.3814/MG APELANTE : EDUARDO FRANCISCO MACHADO LANZA ADVOGADO(A) : SERGIO WANDERLEY VIEIRA (OAB MG089709) DESPACHO/DECISÃO O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI - Em análise a APELAÇÃO interposta pela PARTE AUTORA contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, pelo reconhecimento da coisa julgada. Razões recursais: sustentou, em sede de apelação, que seria viável a retroação da DIB do benefício de aposentadoria especial concedido para a data da DER do primeiro requerimento administrativo (23/05/2005), dado que, à época, já teria implementado todos os requisitos necessários para a concessão do sobredito benefício. Defendeu que, ao caso dos autos, deve ser aplicado o princípio infraconstitucional que preceitua que haja, ainda de maneira administrativa, a concessão do melhor benefício possível. Ressaltou não incidir a prescrição, tampouco decadência sobre as parcelas pretendidas e sobre o direito em si. Sem contrarrazões. É o relatório. MÉRITO RECURSAL Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496 do Código de Processo Civil/2015). Princípio da Dialeticidade Recursal O princípio da dialeticidade, que tem amparo legal nos incisos II e III do art. 1.010 do Código de Processo Civil, impõe que o recorrente, sob pena de inadmissibilidade de seu recurso, apresente analiticamente as suas razões e impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Esse princípio constitui reflexo do princípio constitucional do contraditório e, como tal, deve ser observado em todas as fases processuais, inclusive na recursal. Assim, a fim de se garantir o contraditório em sede recursal, impõe-se ao recorrente o dever inafastável de fundamentação de seu recurso. Nessa ordem, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição, pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele apontada. Mais do que isso: é necessário que as razões recursais tenham pertinência com aquilo que foi decidido na decisão atacada, fazendo referência direta aos fundamentos do pronunciamento judicial, como base para desenvolver as suas razões. De forma sucinta, “o princípio da dialeticidade impõe à defesa o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos" (AgRg no HC n. 783.172/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 15/2/2023). A sentença (evento 16), decisão que deveria ser impugnada pelo apelante, decidiu que: O autor pleiteia a revisão do seu benefício de aposentadoria especial, concedido judicialmente, com DIB fixada em 19/01/2009 (NB 146.586.187-1), ao argumento de que desde a data do primeiro requerimento administrativo, teria tempo suficiente para o recebimento do benefício em questão, devendo, portanto, ser fixada a DIB na data da primeira DER (NB 129.539.717-7), qual seja, 23/03/2005. Assevero que a relativização da coisa julgada previdenciária permite a propositura de nova demanda, desde que amparada em nova prova inexistente quando da propositura da ação primitiva. Neste contexto, em que pese o autor fundamentar a presente ação utilizando argumentos em tese não suscitados na ação primitiva, para tentar retroagir a DIB na data da primeira DER (23/03/2005), denota-se que o requerimento administrativo utilizado como fundamento da atual demanda, é anterior a ação judicial já transitada em julgado, sendo que naquela oportunidade o autor poderia perfeitamente ter apresentado o requerimento datado de 23/03/2005, mas entendeu por bem apresentar o requerimento com data de 19/01/2009. Portanto, nada justifica o autor ajuizar uma nova ação, com base em documentos que já existiam quando da distribuição de demanda anterior, requerendo uma nova análise de benefício já concedido pela via judicial (por sentença transitada em julgado – ID 977842163 – pág.215), quando foram reconhecidos como atividade especial os períodos de 03/10/1977 a 31/05/1989, 01/06/1989 a 30/11/1996, 01/12/1996 a 31/12/1998, 01/04/2000 a 30/06/2000, 01/07/2000 a 31/12/2004 e de 01/01/2005 a 31/07/2008. Assim, justificando o autor sua nova ação em documentos que já existiam quando da distribuição da demanda anterior, e trazendo alegações e defesas que poderiam ter sido produzidas em favor da sua tese naquela oportunidade, operou-se o efeito preclusivo da coisa julgada, conforme previsto no artigo 508, do Código de Processo Civil de 2015, que assim determina: “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. Por fim, assevero que a desídia da parte Autora no sentido de postular na ação primitiva que o benefício fosse concedido desde o ano de 2005, não pode ser confundida com a existência de novas provas, capazes de relativizar a coisa julgada. Nesta sorte, resta preclusa a rediscussão de todos os argumentos e defesas que poderiam ter sido suscitados, mas não o foram, não podendo o autor perpetuar a discussão relativa à DIB, devendo prevalecer o que foi determinado nos autos 2009.38.14.002108-0, sob pena de ofensa à coisa julgada. (...) Ante o exposto, julgo extingo o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, V, do CPC. Verifica-se que o juízo de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução de mérito com base no art. 485, V, do CPC, por entender que a parte autora não trouxe novos documentos aptos a desconstituir a coisa julgada, de forma que seu efeito preclusivo permaneceria operante. Isto é, não houve discussão sobre o mérito da concessão do benefício. Em contrapartida, a apelação interposta, ao invés de impugnar os fatos e os fundamentos pormenorizados, argumentou que seria viável a retroação da DIB do benefício concedido para a DER do primeiro requerimento, dado que, à época, já teria implementado os requisitos para a sua concessão, além de arguir a não incidência tanto da prescrição sobre as parcelas anteriores, como da decadência de seu direito à aposentadoria pleiteada. Portanto, observa-se que as teses aventadas não foram pertinentes em relação à matéria decidida pela sentença. Não há dúvidas de que a única motivação para a extinção do feito sem resolução do mérito foi a incidência da coisa julgada material e, ainda assim, o apelante interpôs seu recurso para discutir a possibilidade de retroação da DIB do benefício, sem qualquer menção à preliminar apontada pelo magistrado a quo . É perceptível que não houve impugnação específica da coisa julgada, já que o recurso tenta rebater o mérito para a concessão do benefício, não obstante a sentença tenha acolhido uma preliminar, isto é, reconhecido que existe óbice à análise do próprio pedido pretendido na inicial. Forçoso concluir que não foram oferecidos argumentos que visem a abalar ou a desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, sendo o recurso completamente inócuo, sem merecer nem mesmo ultrapassar a barreira do conhecimento. Nessa linha de entendimento, há o dever de fundamentação da pretensão de reforma dos recursos, que se enquadra na exigência de regularidade formal. Assim, as razões do recurso qualificam-se como pressupostos para julgamento do mérito, de modo que a sua inteira incompatibilidade lógica com o julgado impugnado importa a não admissão do recurso. Há uma evidente e total dissociação entre as razões do recurso e os fundamentos da decisão recorrida, o que impõe o não conhecimento da apelação, posto que não preenchido o pressuposto de admissibilidade exigido no inciso III do art. 1.010 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO a apelação da parte autora. Considerando-se que a sentença recorrida foi proferida sob a vigência do CPC/2015 e que ao presente recurso é negado provimento, em observância ao princípio da causalidade, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em dois pontos percentuais, na forma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, cuja execução fica, contudo, suspensa, por litigar a parte recorrente com o benefício da justiça gratuita. Custas mantidas, na forma da r. sentença. Transitado em julgado, promova-se a baixa dos autos, independentemente, de nova intimação das partes. Cabe ao juízo de primeiro grau informar às partes sobre o retorno dos autos à origem.

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Alirio Lourenco Flores e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 261509865

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1061050-87.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALIRIO LOURENCO FLORES NEIDE MARIA NUNES FLORES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

FERNANDA PARENTE

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PRISCILA VIVIANE MARIANO

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO.DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. JUSTIÇA GRATUITA.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO.DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. JUSTIÇA GRATUITA. ATRASO DE VOO. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso Inominado: 1061050-87.2024.8.11.0001 Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CUIABÁ - MT Recorrentes: ALIRIO LOURENCO FLORES e NEIDE MARIA NUNES FLORES Recorrido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. ALIRIO LOURENCO FLORES e NEIDE MARIA NUNES FLORES ajuizaram reclamação em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.Noticiaram que adquiriram passagens aéreas da parte reclamada, para percorrerem o trecho Cuiabá - Rio de Janeiro, porém, devido ao atraso do voo de partida, perderam a conexão, o que resultou em um atraso demais de 7h para chegada ao destino inicialmente contratado. Requereram a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. O juízo singular proferiu sentença e concluiu que a parte reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório, tendo em vista que não comprovou que em decorrência do atraso chegou ao seu destino com atraso superior a 4 horas, bem como não restou demonstrada a perda de uma diária. Ao final, julgou improcedentes os pedidos iniciais. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando queadquiriu passagens aéreas da parte reclamada, para percorrer o trecho Cuiabá - Rio de Janeiro, porém, devido ao atraso do voo de partida, perdeu a conexão, o que resultou em um atraso demais de 7h para chegada ao destino inicialmente contratado. Requereu a reforma da sentença, para julgar procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença.Na ocasião, a parte reclamada impugnou os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte reclamante. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático O art. 932 do CPC estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inciso III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.)" Em igual sentido, o Enunciado 102 do FONAJE: "ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA)." Portanto, considerando que todas as controvérsias analisadas nesta decisão estão respaldadas em jurisprudência consolidada, o julgamento do presenteRecurso Inominadopode ser realizado de forma monocrática, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado. Justiça Gratuita. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos, conforme previsto no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, do CPC), havendo evidências nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte para comprovar sua condição de miserabilidade (art. 99, §2º, do CPC) assim como a parte contrária poderá impugnar a concessão dos referidos benefícios (art. 100, do CPC) e comprovar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Nesse sentido: (...) 2. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3. Agravo interno não provido. Recurso especial não conhecido tendo em vista sua deserção. (STJ AgInt no REsp n. 1.881.797/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023) (negrito nosso) (...)5. Justiça Gratuita. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade, havendo indícios nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte interessada para comprovar sua condição de miserabilidade e a parte contrária pode impugnar a concessão dos referidos benefícios. (...)(N.U 1039082-35.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) Em análise do conjunto fático probatório disponível, observa-se que não há evidências que possam fragilizar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Embora a parte recorrida tenha impugnado a concessão do benefício, fez alegações genéricas e desacompanhadas de provas de que a parte recorrente possui condições de arcar com as despesas do processo, prevalecendo a presunção de veracidade da hipossuficiência declarada, conforme entendimento consolidado na Turma Recursal: (...) 1. Cabe a impugnante o ônus de demonstrar que o impugnado não faz jus ao benefício. Não havendo comprovação nos autos de que o recorrente possui condições de arcar com as despesas processuais, deve prevalecer à presunção de pobreza invocada. (Recurso Inominado nº 1000368-78.2022.8.11.0053, Turma Recursal Única, Rel. VALDECI MORAES SIQUEIRA, julgado em 21/07/2023, publicado em 25/07/2023). No mesmo sentido: Recurso Inominado nº 1007390-46.2022.8.11.0003; Recurso Inominado nº 1056048-10.2022.8.11.0001; Recurso Inominado nº 1001750-31.2023.8.11.0002; Recurso Inominado nº 1010354-81.2023.8.11.0001; Mandado de Segurança n.º 1000307-02.2023.8.11.9005; Mandado de Segurança n.º 1000041-15.2023.8.11.9005; e muitos outros. No presente caso, a parte recorrente se declarou hipossuficiente(ID 280399369/PJe2) e por ausência de impugnação específica e provas em sentido contrário, não há motivos para a revogação do referido benefício. Falha no transporte aéreo de passageiro. Nos termos dos arts. 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, o atraso de voo superior a 4 (quatro) horas, independentemente da causa, impõe às companhias aéreas o dever de prestar informação, suporte e opções de solução para os passageiros. O art. 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC é ainda mais específico: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. A jurisprudência também é nesse sentido, considerando tal atraso como falha na prestação do serviço, independentemente de sua causa: (...) 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015) Nesse sentido também é o entendimento da Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO. FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AEREO DE PASSAGEIRO. ATRASO SUPERIOR A 4 HORAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA PRESUMIDA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. ATRASO DE AERONAVE E MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. EXTENSÃO DA CULPA E DO DANO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O atraso superior a 4 horas caracteriza falha na prestação do serviço de transporte aéreo. 2. O atraso superior a 10 horas, a troca de aeroporto e os diversos cancelamentos dos voos remarcados, ocorridos no caso concreto, caracterizam conduta ilícita e falha na prestação do serviço. (...) (TJ-MT - RI: 10049634820238110001, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 11/09/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2023) Em análise dos autos, observa-se que o bilhete da passagem aérea previa a chegada da parte reclamante ao destino contratado (Rio de Janeiro/RJ) em 28/5/2024, às 13h05(ID 280399096/PJe2, pág. 3). Todavia, como reconhecido pela parte reclamada, o voo chegou ao destino somente no dia 28/5/2024, às 17h30, ou seja, com atraso de 4h25, lapso este superior ao legalmente permitido. Nesse sentido: (...) 2. O atraso superior a 4 horas caracteriza falha na prestação de serviço do transporte aéreo. O atraso no transporte aéreo foi reconhecido pela companhia aérea, caracterizando a conduta ilícita. 3. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva (culpa presumida), que pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem nas hipóteses de caso fortuito e força maior. No caso de transporte aéreo, caracterizam caso fortuito ou força maior, os eventos comprovados que são supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis. No caso concreto, embora a neblina e condições climáticas adversas às 13h51 em Cuiabá, em pleno outono, possa ser considerada fortuito externo, visto que se trata de fato não convencional, não há nos autos nenhum indício de prova de que efetivamente este fato ocorreu. 4. O atraso de voo não gera, por si só, dano moral presumido, devendo ser demonstrada circunstância que faça extrapolar o mero aborrecimento. O atraso de voo de 8horas, somado à ausência de assistência material e à de alternativas viáveis, fazendo com que o passageiro troque de aeroporto e prossiga um trecho de ônibus, configura dano moral. (...)(TJ-MT - RI: 10020369120238110007, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 23/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023) Portanto, diante do atraso superior a 4 horas, está configurada a conduta ilícita pela parte reclamada. Responsabilidade civil. Nos termos dos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva pelos danos causados ao consumidor, sendo presumida a culpa. No entanto, essa responsabilidade objetiva pode ser excluída em caso de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (art. 12, § 3º, III, e art. 14, §3º, II, ambos do CDC), bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior, conforme entendimento jurisprudencial pacificado do STJ: RECURSO ESPECIAL. (...) 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro. (...) (STJ REsp 974.138/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 09/12/2016) Vale consignar que, nos termos do artigo 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986), constituem caso fortuito ou força maior, eventos com comprovação e que são supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis, a exemplo de condições meteorológicas adversas, indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária, determinação da autoridade competente e restrições decorrentes de pandemia. Dessa forma, os atrasos de voo provocados por chegada tardia da aeronave, manutenção não programada e outras causas do gênero são de responsabilidade da companhia aérea, pois não configuram caso fortuito ou força maior. Vale destacar, que apenas o fortuito externo tem o condão de excluir a responsabilidade civil do prestador de serviço, já que o fortuito interno integra o processo de elaboração do produto e execução do serviço. Segundo lições de Pablo Stolze, ofortuito internoincide durante o processo de elaboração do produto ou execução do serviço, não eximindo a responsabilidade civil do fornecedor. Já ofortuito externoé alheio ou estranho ao processo de elaboração do produto ou execução do serviço, excluindo a responsabilidade civil por eventual dano. Neste contexto, considerando a situação fática reportada nos autos, verifica-se que a hipótese de alteração do voo em decorrência da reestruturação da malha aéreaé considerada fortuito interno, visto que se trata de fato previsível e que faz parte da execução do serviço, motivo pelo qual não pode ser afastada a responsabilidade da companhia aérea. Nesse sentido tem decido a Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor.A alegação de alteração de malha aérea que resultou no cancelamento do voo, fazendo com que a passageira chegasse ao destino final com atraso de aproximadamente 06 (seis) horas em relação ao voo contratado, não possui o condão de afastar o dever de indenizar, pois configura fortuito interno, inerente à atividade empresarial desempenhada.A empresa de aviação que permite o cancelamento/atraso do voo age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral.Reduz-se o valor da indenização por dano moral se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1057547-92.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – REALOCAÇÃO PARA OUTRO VOO – ATRASO DE 09 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – TESE DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA – HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE – SITUAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM RAZOÁVEL CONSIDERANDO-SE O TOTAL DO ATRASO –SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 4. A tese de reestruturação da malha aérea não é suficiente para excluir a responsabilidade do prestador do serviço, pois representa risco da atividade, ou seja, fortuito interno e, por isso mesmo, evitável. 5. O cancelamento do voo que provoca a realocação do consumidor horas depois do previsto, configura falha na prestação do serviço porque implica no descumprimento das obrigações assumidas, atraso ao destino final e desorganiza as programações feitas pelo consumidor, ainda mais quando há realocação em outro voo com chegada ao destino final após 09 horas do horário inicialmente contratado. 6. Não restando comprovada a ocorrência de caso fortuito, o atraso do voo do passageiro configura falha da prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, decorrente dos transtornos, cansaço, frustração e desconforto sofridos pela parte consumidora. (...) (N.U 1000948-70.2023.8.11.0022, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, publicado no DJE 03/05/2024) Por fim, vale ressaltar que essas situações integram o risco da atividade econômica das companhias de transporte aéreo de passageiros, conforme dispõe o artigo 256, § 1º, alínea “b” do Código Brasileiro de Aeronáutica. Portanto, considerando que o presente caso configura mero fortuito interno, não há como excluir a responsabilidade da parte reclamada pelo ilícito cometido. Dano material. O dano material constitui prejuízo ou perda que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). Sobre o tema, a jurisprudência do c. STJ é firme, no sentido de que os danos materiais, sejam os danos emergentes ou os lucros cessantes, "exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada" (REsp 1.347.136/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe de 7/3/2014). Em análise do caso, nota-se que a parte reclamante alega ter suportado dano material na modalidade de perdas emergentes, em decorrência do atraso do voo, no valor de R$ 2.702,31, além de 58.685 pontos referentes à perda de uma diária e às passagens aéreas. No entanto, não há nos autos prova do efetivo dano material alegado, no valor postulado pela parte reclamante no que se refere à diária. Já no que se refere ao valor pago pelas passagens aéreas, este valor não deve ser ressarcido, uma vez que, em que pese o atraso, as partes reclamantes realizaram o voo e chegaram ao destino final contratado. Embora se deva proporcionar ao consumidor a facilitação das provas de seus direitos (art. 6º, inciso VIII do CDC), no presente caso, o ônus probatório continua com a parte reclamante. Isto porque o consumidor não é hipossuficiente para demonstração do seu prejuízo e a parte adversa é impossível comprovar a inexistência do dano material. Desse modo, pela insuficiência de provas, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório, concluindo-se que não houve dano material na modalidade de danos emergentes. Dano moral. Atraso de voo. A jurisprudência recente do STJ tem sido no sentido de que o atraso de voo não gera dano moral presumido, devendo ser demonstrada circunstância que faça extrapolar o mero aborrecimento: (...) 2. A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida (STJ AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 2088130 / SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/08/2022, DJe 26/08/2022; REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019. Da ementa do REsp 1796716/MG, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, podem-se extrair algumas hipóteses que, somadas ao atraso superior a 4 (quatro) horas, tem potencial para provocar lesão extrapatrimonial suscetível de indenização. Confira-se: (...) 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. Em igual sentido esta Turma Recursal já se manifestou por meio de voto de minha relatoria: (...) 6. Dano moral. Atraso de voo. O atraso de voo não gera, por si só, dano moral presumido, devendo ser demonstrada circunstância que faça extrapolar o mero aborrecimento (REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). O atraso de voo de mais de 6h (seis horas), somado à ausência de assistência material e de alternativas viáveis, bem como às demasiadas alterações do voo originariamente contratado, fazendo, inclusive, com que os passageiros perdessem a van que os levaria até o destino (Rondonópolis), configura dano moral (N.U 1000948-70.2023.8.11.0022, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, Publicado no DJE 03/05/2024). A propósito, como bem decidido pelo primeiro grau, “não tendo o requerido comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou que houve a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3°, CDC), não há se falar em ausência do dever de reparar os danos causados aos demandantes, sejam eles, de ordem moral e material”. (...) (N.U 1030898-21.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 16/05/2024) Desse modo, a lesão pode ser evidenciada quando o atraso de voo for superior a 4 horas e, além disso, ficar demonstrada pelo consumidor a ocorrência de pelo menos uma das seguintes hipóteses: (a) a companhia não ofereceu alternativas para melhor atender os passageiros; (b) a companhia não prestou, a tempo e modo, as devidas informações, a fim de amenizar os desconfortos; (c) a companhia não ofereceu o suporte material necessário (alimentação e hospedagem); (d) o passageiro perdeu compromisso inadiável no destino. Outras hipóteses ainda são possíveis, como a condição especial da parte, que pode se tratar de pessoa idosa, menor desacompanhado, pessoa com deficiência, etc. Em exame do caso concreto, observa-se que o atraso no voo foi de 4h25 e a companhia não ofereceu ao consumidor o suporte material de alimentação, além de não considerar as condições especiais dos passageiros, que são idosos (ID 280399097/PJe2). Portanto, diante da lesão extrapatrimonial devidamente comprovada, decorrente do atraso de voo, é devida a indenização por dano moral. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório, deve atender às finalidades de compensação e repressão (art. 944 do Código Civil), observando a capacidade econômica da vítima e do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. A extensão da culpa e do dano deve ser igualmente observada, em atendimento aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, conforme a jurisprudência do c. STJ: (...) 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido. (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013) Portanto, sopesando esses critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, mormente o tempo do atraso de voo (4h25) e as peculiaridades do caso concreto(ausência de assistência material e a condição especial por serem idosos), entendo como razoável e suficiente para a compensação do dano moral a quantia de R$ 6.000,00 para cada reclamante. Este valor está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1010931-59.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023; N.U 1007914-15.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, publicado no DJE 16/09/2023). Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença objurgada e julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para condenar a parte reclamada, a pagar à cada parte reclamante a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, pro rata, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da citação, por envolver ilícito contratual (Precedentes do STJ. AgInt no AREsp 703055/RS). Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento parcial do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Dyonathan Henrique Maggioni x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt

ID: 280026867

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000948-32.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DYONATHAN HENRIQUE MAGGIONI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Sentença

Advogados:

RAFAEL ALBERTO PELLEGRINI ARMENIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000948-32.2024.8.11.0088. SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de cláusula de alienação fiduciária de imó… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000948-32.2024.8.11.0088. SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de cláusula de alienação fiduciária de imóvel rural movida por DYONATHAN HENRIQUE MAGGIONI em face da COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA, qualificados. Narra o autor ter celebrado contrato de limite de crédito com pacto de alienação fiduciária de imóvel com a ré, na data de 06/10/2021, vinculado aos números C108232626 e C108234300, cujo registro foi averbado na matrícula do imóvel 3.416 do CRI local. Alega que o imóvel dado em garantia se trata de bem de família, pequena propriedade rural, além de ser o único imóvel do autor. Afirma no dia 02/05/2024, recebeu uma notificação extrajudicial da ré com ordem de purga da mora no prazo de 15 dias, no valor de R$ 487.424,94, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária do imóvel em favor da financeira. Diante disso, ingressou com a presente ação, pretendendo a declaração de nulidade da cláusula contratual de alienação fiduciária, por se tratar de imóvel impenhorável. Com a inicial, juntou documentos. Em decisão de ID 155625298 foi indeferida a gratuidade de justiça, bem como deferida a tutela antecipada e indeferida a inversão do ônus da prova. A parte autora interpôs agravo de instrumento quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça (ID 156543578). O agravo não foi conhecido, conforme decisão monocrática de ID 159338297. A parte ré também interpôs agravo de instrumento quanto ao deferimento da liminar, o qual foi desprovido (ID 168491642). Comprovantes de pagamento das parcelas integrais das custas iniciais em IDs 156959921, 161194165, 166492977, 170027027, 172267862 e 176253981, respectivamente. O autor juntou procuração pública em ID 162948619 outorgando poderes a pessoa de Itamar Assis Maggioni para representar seus interesses em juízo. Termo de audiência de conciliação em ID 163081445. A parte requerida apresentou contestação em ID 165320832, com preliminar de impugnação ao valor da causa. No mérito, suscita que o negócio jurídico é válido, e que não se trata de penhora, mas alienação fiduciária, razão pela qual o imóvel se submete regularmente aos termos de garantia do contrato. Defende a legalidade das cláusulas contratuais, e afirma que no momento da avença, a parte concordou deliberadamente em fornecer o imóvel como garantia do contrato, não havendo se falar vício de vontade. Discorreu sobre razões de fato e direito. Réplica no ID 169014106. Intimada para especificar provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 170758003), e a parte ré pela produção de prova documental (ID 171860764). Na ocasião, a requerida juntou ao feito matrículas de outros imóveis que seriam, supostamente, de propriedade do requerente (ID 171860779, 171860780 e 171860781). Saneamento em ID 186847009. Manifestação da parte autora em ID 189485890 e da requerida em ID 194191049, pugnando pelo julgamento antecipado do feito. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA De início, com relação ao valor da causa, prescreve o art. 292, II, do CPC, que “na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida.” No caso, a parte autora arbitrou o valor da causa em R$ 487.424,94, correspondente ao valor da dívida ao tempo da notificação extrajudicial de cobrança, conforme documento de ID 155420277. Assim, considerando que a parte requerida alegou a incorreção do valor da causa sem indicar, especificamente, o valor do contrato ou da parte controvertida, entendo que a fixação realizada pela autora merece conservação, uma vez que corresponde à totalidade da dívida sobre a qual recai a alegação de nulidade da cláusula de garantia do imóvel dado em alienação fiduciária, contemplando, suficientemente, o objeto e o proveito econômico da ação. Posto isso, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, mantendo-o no valor originalmente arbitrado pelo requerente. 2.2 MÉRITO Ultrapassada a questão preliminar, verifico que não existem outras nulidades ou vícios processuais a sanar, sendo que o feito comporta julgamento antecipado, já que as partes não pediram a produção de outras provas e a matéria em discussão é exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Cinge a controvérsia com relação ao pedido de declaração de nulidade do bem dado em garantia pelo requerente, quando celebrou as Cédulas de Crédito Bancário de ID 165322018 e 165322025, e concedeu, em garantia, um imóvel tido como bem de família. No caso em questão, para afastar a possibilidade de penhora ou consolidação da propriedade, alega o requerente que o bem dado em garantia se trata de bem de família, propriedade rural de pequeno porte, nos termos dos arts. 5º, XXVI da CR/88. Todavia, razão não lhe assiste. De antemão, destaco que são válidas as cláusulas contratuais firmadas e questionadas pelo requerente, uma vez que representaram a concretização de um negócio livre de vícios, firmado por agentes capazes, tendo objeto lícito e adequado à forma prescrita em lei. A respeito da constituição da garantia, verifica-se que o imóvel, cuja impenhorabilidade pretende ver reconhecida, foi livremente oferecido em alienação fiduciária no instrumento mencionado na inicial (ID 165322018, 165322025). Dessa forma, ainda que o bem sirva de residência do autor ou de sua família, e seja o único imóvel de sua propriedade, não está abarcado pela impenhorabilidade, pois a partir do momento em que o contratante oferece o bem em garantia fiduciária, renuncia à prerrogativa da impenhorabilidade conferida por lei. Ora, a proteção ao bem de família não pode ser irrestrita, sendo necessário vedar atitudes que vão de encontro à boa fé e à ética negocial. Nesse sentido, a propósito, entende o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA . BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO À ÉTICA E À BOA-FÉ. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. PRECEDENTES . SÚMULA 83/STJ. 1. A alienação fiduciária implica a transmissão condicional da propriedade do devedor (fiduciante) para o credor (fiduciário). Vencida e não paga a dívida, consolidar-se-á a propriedade do bem em nome do fiduciário . 2. "À luz da jurisprudência dominante das Turmas de Direito Privado: (a) a proteção conferida ao bem de família pela Lei n. 8.009/90 não importa em sua inalienabilidade, revelando-se possível a disposição do imóvel pelo proprietário, inclusive no âmbito de alienação fiduciária; e (b) a utilização abusiva de tal direito, com evidente violação do princípio da boa-fé objetiva, não deve ser tolerada, afastando-se o benefício conferido ao titular que exerce o direito em desconformidade com o ordenamento jurídico" (Segunda Seção, AgInt nos EREsp 1 .560.562/SC, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, unânime, DJe de 30.6 .2020). 3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ . 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1909470 PR 2021/0170109-6, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO. ART. 3º, V DA LEI 8.009/1990. OFERECIMENTO EM GARANTIA DO PRÓPRIO CONTRATO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS E MATÉRIA DE FATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. Sob pena de usurpação da competência exclusiva atribuída ao STF, a via especial é inadequada para análise de arguição de contrariedade a texto constitucional. 2. Segundo o 3º, inciso V, da Lei 8.009/1990, a impenhorabilidade do bem de família não é oponível para obstar a execução de hipoteca sobre bem imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou entidade familiar. 3. Hipótese em que o acórdão recorrido assentou que essa é a circunstância presente nos autos, de modo que obstar a execução, no caso concreto, encontra obstáculo nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ - AgRg no AREsp 531.879/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/02/2016, DJe 19/02/2016). No mesmo sentido, firmou-se a jurisprudência do e. TJMT e de outros Tribunais Estaduais Pátrios: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE GARANTIA DE CONTRATO - CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA – BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM FAVOR DA COOPERATIVA CREDORA– ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LEI 9.514/97 – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL – BEM DE FAMÍLIA – IMÓVEL DADO EM GARANTIA PELO PRÓPRIO DEVEDOR/AVALISTA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – BOA – FÉ OBJETIVA - HIPÓTESE DE RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE –SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O único imóvel residencial, quando oferecido voluntariamente por seus proprietários, civilmente capazes, como garantia de alienação fiduciária em negócio de mútuo favorável a terceiros, não conta com a proteção legal de impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90 . "Sendo a alienante pessoa dotada de capacidade civil, que livremente optou por dar seu único imóvel, residencial, em garantia a um contrato de mútuo favorecedor de pessoa diversa, empresa jurídica da qual é única sócia, não se admite a proteção irrestrita do bem de família se esse amparo significar o alijamento da garantia após o inadimplemento do débito, contrariando a ética e a boa-fé, indispensáveis em todas as relações negociais" ( REsp 1559348/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 5/8/2019). “A boa-fé do devedor é determinante para que possa se socorrer do favor legal, reprimindo-se quaisquer atos praticados no intuito de fraudar credores ou retardar o trâmite dos processos de cobrança. O fato de o imóvel dado em garantia ser o único bem da família certamente é sopesado ao oferecê-lo em hipoteca, ciente de que o ato implica renúncia à impenhorabilidade. Assim, não se mostra razoável que depois, ante à sua inadimplência, o devedor use esse fato como subterfúgio para livrar o imóvel da penhora . A atitude contraria a boa-fé ínsita às relações negociais, pois equivaleria à entrega de uma garantia que o devedor, desde o início, sabia ser inexequível, esvaziando-a por completo. [...]” (STJ, 3ª Turma, REsp 1141732/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. em 09/11/2010) A lei não exige que o contrato de alienação fiduciária de imóvel se vincule ao financiamento do próprio bem, de modo que é legítima a sua formalização como garantia de toda e qualquer obrigação pecuniária, podendo inclusive ser prestada por terceiros. (TJ-MT 10002500320188110002 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 21/10/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2020) Apelação. Declaratória de nulidade da garantia de alienação fiduciária de imóvel. Ação de reintegração de posse ajuizada pela instituição financeira. Inadimplemento incontroverso . Bem de família. Renúncia à impenhorabilidade ao oferecer o imóvel em garantia fiduciária. Aplicação analógica do art. 3º, V, da Lei 8 .009/90. Alegação de invalidade da garantia ofertada por se tratar de empréstimo realizado a pessoa jurídica. Negócio jurídico realizado por pessoa capaz. Venire contra factum proprium . Regra da impenhorabilidade do bem de família que só se aplica no exercício regular de direito, não nas hipóteses de abuso do direito, má-fé ou fraude. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida . Recursos improvidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1088699-72.2022.8 .26.0100 São Paulo, Relator.: Walter Exner, Data de Julgamento: 30/11/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - OFERECIMENTO PELO PRÓPRIO DEVEDOR - PROTEÇÃO LEGAL AFASTADA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA . RECURSO NÃO PROVIDO. - Não caracteriza cerceamento de defesa a não realização de prova desnecessária para a solução da demanda. Preliminar rejeitada - De acordo com a jurisprudência do STJ, se o imóvel foi oferecido livremente em garantia pelo proprietário, o benefício de bem de família não é aplicável, a fim de proteger a boa-fé nas relações negociais - O regime protetivo do bem de família, previsto na Lei 8.009/1990, não implica a inalienabilidade do imóvel em decorrência de alienação fiduciária em garantia. (TJ-MG - Apelação Cível: 51036339520218130024 1.0000.22.065579-9/005, Relator.: Des .(a) Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 17/07/2024, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 18/07/2024) Assim, a intangibilidade invocada pela parte autora fere a boa-fé objetiva, haja vista que implica em um verdadeiro “venire contra factum proprium” de quem em um primeiro momento toma um vultoso empréstimo e oferece como garantia o imóvel, e posteriormente alega que a garantia voluntariamente oferecida é inexequível, devendo ser coibida, sob pena de beneficiar o devedor de sua própria torpeza. Em prol dos princípios do “pacta sunt servanda” e da boa-fé objetiva, ausente prova de vício de consentimento na celebração dos contratos, o pedido de anulação não comporta guarida. Salienta-se que no caso específico dos autos se aplica a exceção à regra da impenhorabilidade do único bem de família, conforme preceitua o art. 3.ª, V, da Lei n. 8.009/90. Portanto, é perfeitamente possível a expropriação do bem imóvel dado em garantia de alienação fiduciária, em razão da exceção supracitada, ainda que se trate, eventualmente, de bem de família. Posto isso, a improcedência do pedido é media que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. Condeno a parte autora ao pagamento das custas/despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC/15. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Bruna Kilppe Viegas Da Silva e outros x Miservi Administradora De Servicos Ltda

ID: 276482010

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000298-89.2024.5.12.0034

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA KILPPE VIEGAS DA SILVA DNAIR RODRIGUES SALES

Polo Passivo:

MISERVI ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

BRUNA MARTINS RODRIGUES

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ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

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PATRICIA SERRATINI DA PAIXAO

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ALEXANDRO SERRATINE DA PAIXAO

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LUCAS MACHADO WEBER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR RORSum 0000298-89.2024.5.12.0034 RECORRENTE: DNAIR RODRIGUES SALES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR RORSum 0000298-89.2024.5.12.0034 RECORRENTE: DNAIR RODRIGUES SALES RECORRIDO: MISERVI ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000298-89.2024.5.12.0034 (RORSum) RECORRENTE: DNAIR RODRIGUES SALES RECORRIDO: MISERVI ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR Ementa dispensada na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT (Rito Sumaríssimo). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrente DNAIR RODRIGUES SALES e recorrida MISERVI ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA. Relatório dispensado, na forma do art. 852-I, da CLT. V O T O Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. M É R I T O RECURSO DA AUTORA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A autora insurge-se contra a sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças de adicional de insalubridade. Sobre a matéria assim decidiu a Julgadora de origem, verbis: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O recebimento do adicional de insalubridade em grau médio pela trabalhadora é incontroverso e a cláusula 9ª da CCT (ID. a1c268d) estabelece que "os empregados que exercem as funções de e jardineiro, servente, servente braçal, auxiliar de serviços gerais, líderes de limpeza e encarregados de limpeza, tais como a autora que era faxineira, perceberão adicional de insalubridade de 20% calculado sobre o piso salarial normativo..." Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) e fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No caso, a norma autônoma prevê a incidência do adicional de insalubridade convencional sobre piso salarial normativo, o qual é mais vantajoso à trabalhadora do que o salário mínimo previsto no artigo 192 da CLT (Súmula nº do 48 do e. TRT da 12ª Região). Ao encontro disso, tendo em vista a teoria do conglobamento, segundo a qual, os benefícios obtidos por uma categoria profissional são considerados no conjunto dos preceitos, não podendo ser pinçados somente os favoráveis, sobretudo nos momentos de grave crise econômica, quando alguns direitos trabalhistas podem ser "flexibilizados" em nome da garantia do emprego, caso a cláusula da CCT fosse considerada inválida, o pagamento do adicional de insalubridade sobre a base de cálculo mais benéfica nela prevista não poderia prevalecer, porque esta foi fixada somente para a hipótese de integral eficácia da norma convencional. Assim, não se tratando de direito absolutamente indisponível, a fixação do grau do adicional de insalubridade sob base de cálculo mais benéfica por norma coletiva é perfeitamente válida, à luz da teoria do conglobamento e da tese vinculante supracitada. Ademais, após a vigência da Lei nº 13.467/17, o artigo 611-A, inciso XII, estabelece que a convenção coletiva de trabalho tem prevalência sobre a lei quando dispuser sobre enquadramento do grau de insalubridade. A chamada "Reforma Trabalhista" limitou a análise das normas coletivas por esta Justiça Especializada, pois alterou substancialmente os paradigmas hierárquicos das fontes de Direito do Trabalho ao estabelecer a possibilidade de sobreposição do negociado sobre o legislado, conforme dispõem os artigos 8º, §3º, e 611-A da CLT. Outrossim, conforme análise realizada à luz do princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, imposta expressamente pelo §3º do artigo 8º da CLT, também não há falar na invalidade da norma coletiva, porque a cláusula convencional que dispõe sobre o enquadramento do grau de insalubridade foi celebrada por agentes capazes, seu objeto é lícito e a forma está prescrita em lei (artigo 104 do Código Civil). Para além, as Súmulas nº 448, II, do TST, e 46 do e. TRT da 12ª Região, que fundamentam a pretensão da trabalhadora, estão superadas pelo §2º do art. 8º da CLT, incluído pela Lei 13.467/17 cujo teor veda que súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelos Tribunais restrinjam direitos legalmente previstos ou criem obrigações não previstas em lei. Nesse sentido, em decisão monocrática no ARE 1482761 publicada no DJE na data de 13/06/2024, o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou a prevalência de cláusula de convenção coletiva de trabalho (CCT) sobre Súmula n º 448 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no que diz respeito ao grau e valor fixado para insalubridade de determinada categoria profissional. Ainda, a jurisprudência do e. Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região: "AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. VARRIÇÃO DE RUA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL. NORMA COLETIVA QUE DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DO GRAU DE INSALUBRIDADE. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A parte agravante logrou demonstrar o equívoco no provimento jurisdicional, tendo em vista a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral. 2. Logo, dá-se provimento ao agravo para o rejulgamento do recurso de revista interposto pelo autor, parte adversa. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. VARRIÇÃO DE RUA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL. NORMA COLETIVA QUE DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DO GRAU DE INSALUBRIDADE. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito do trabalho não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Significa dizer que vantagens compensatórias são necessárias - pelo fato de as "concessões recíprocas" serem ontologicamente inerentes às transações (CC, 840) -, mas não é preciso que haja discriminação concernente a cada parcela singularmente trocada por um benefício determinado, aceitando-se a presunção de comutatividade. 3. Podem ser consideradas absolutamente indisponíveis as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores que preservem as condições de dignidade e de identidade social do empregado. O art. 611-B da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, inventariou, de modo exaustivo, os direitos cuja supressão ou redução constitui objeto ilícito (CC, 104, II) de negociação coletiva. 4. O enquadramento do grau de insalubridade não se caracteriza como direito indisponível, sendo, portanto, válida a negociação coletiva. 5. Ainda, no caso do adicional de insalubridade, cumpre destacar que houve inclusão do art. 611- A, XII, à CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre enquadramento do grau de insalubridade. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RR-1000948-15.2021.5.02.0613, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2024) (grifei). "HIGIENIZAÇÃO E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS PÚBLICOS OU COLETIVOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. ENQUADRAMENTO POR EQUIPARAÇÃO NA HIPÓTESE PREVISTA NA NR 15, ANEXO 14, DA PORTARIA 3.214/78. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL. ART. 8º, § 2º, DA CLT, ACRESCENTADO PELA LEI N. 13.467/2017. VEDAÇÃO A QUE SÚMULAS RESTRINJAM DIREITO LEGALMENTE PREVISTO OU CRIEM OBRIGAÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI. AUSÊNCIA DE AMPARO FÁTICO E JURÍDICO PARA O DEFERIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO A PARTIR DE 11/11/2017. As atividades de higienização e coleta de lixo em banheiros públicos ou coletivos de grande circulação não se enquadram nas hipóteses estritas previstas da NR 15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78, tendo sido equiparadas à atividade de coleta e industrialização de lixo urbano por construção jurisprudencial, sedimentada nas Súmulas 448, II, do TST, e 46 deste Regional. O § 2º do art. 8º da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, veda que súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelos Tribunais restrinjam direitos legalmente previstos ou criem obrigações não previstas em lei. Assim, a partir de 11/11/2017, não há mais amparo fático e jurídico ao deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo pelo contato com agentes biológicos." (TRT12 - ROT - 0001633-44.2019.5.12.0059, GISELE PEREIRA ALEXANDRINO, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 29/11/2021) Portanto, sob qualquer perspectiva e independentemente das atividades desenvolvidas pela obreira, tratando-se de normas autônomas devidamente celebradas entre os sindicatos das categorias profissional e econômica, com a finalidade de garantir padrão setorial normativo superior ao padrão geral estatal, essas devem ser respeitadas, a teor do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Diante de todo o exposto e considerando que esta Magistrada ,não está adstrita ao laudo pericial (479 do CPC) a autora tem direito apenas ao adicional de insalubridade em grau médio previsto na norma coletiva, o qual já foi recebido nos contracheques. Em consequência, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de diferenças de adicional de insalubridade. (sentença revisanda - fls. 305-309). Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. É incontroverso nos autos que a norma coletiva em sua cláusula nona dispõe que aos empregados que exercem a função de servente o adicional de insalubridade será devido em grau médio: CLÁUSULA NONA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Fica convencionado que os empregados que exercem as funções de jardineiro, servente, servente braçal, auxiliar de serviços gerais, líderes de limpeza e encarregados de limpeza, perceberão adicional de insalubridade em grau médio, que corresponde a 20%, calculado sobre o piso salarial normativo proporcional do empregado, prevalecendo o acordado na norma coletiva sobre quaisquer outros dispositivos como Portaria, Normas Regulamentadoras, Resoluções, Instruções, Entendimentos e Súmulas. (vide CCTs às fls. 14-39). A estipulação do enquadramento do grau de insalubridade em norma coletiva é plenamente possível, conforme previsto no art. 611-A, XII, da CLT: Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: [...] XII - enquadramento do grau de insalubridade; A conclusão é reforçada pelo julgamento do STF no tema 1046, no qual se pacificou a prevalência do negociado sobre o legislado com a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Assim, considerando que a autora foi contratada para exercer a função de servente, não há como se reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, ante a previsão expressa em norma coletiva. Ante o exposto, nego provimento. ALERTA AOS LITIGANTES Considerando que os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente nos casos em que houver omissão e contradição no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A), ou ainda, nos casos em que evidenciada obscuridade ou erro material na decisão proferida (CPC, art. 1.022), alerto aos litigantes que a medida aclaratória somente será recebida nas estritas hipóteses legais acima descritas. Vale dizer, a utilização equivocada da medida aclaratória como sucedâneo recursal, ou o seu manejo com a finalidade exclusiva de prequestionamento de matérias, dispositivos legais e/ou de teses recursais não abordadas de forma específica, bem como a tentativa de nova apreciação das provas constantes nos autos implicará na aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. Por fim, e a fim de evitar a utilização de medidas processuais desnecessárias e que poderão ensejar a aplicação das penalidades cabíveis, declaro, desde já, nos termos da Súmula n.º 297 e da OJ nº 118 da SBDI-1, ambas do TST, prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos invocados, ficando rejeitadas as teses que não se coadunem com a conclusão adotada na presente decisão, por não infirmarem, no meu entender, a fundamentação exposta. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 07 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Wanderley Godoy Junior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. WANDERLEY GODOY JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 21 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DNAIR RODRIGUES SALES

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Bruna Kilppe Viegas Da Silva e outros x Miservi Administradora De Servicos Ltda

ID: 276482049

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000298-89.2024.5.12.0034

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA KILPPE VIEGAS DA SILVA DNAIR RODRIGUES SALES

Polo Passivo:

MISERVI ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

BRUNA MARTINS RODRIGUES

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ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

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PATRICIA SERRATINI DA PAIXAO

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ALEXANDRO SERRATINE DA PAIXAO

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LUCAS MACHADO WEBER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR RORSum 0000298-89.2024.5.12.0034 RECORRENTE: DNAIR RODRIGUES SALES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR RORSum 0000298-89.2024.5.12.0034 RECORRENTE: DNAIR RODRIGUES SALES RECORRIDO: MISERVI ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000298-89.2024.5.12.0034 (RORSum) RECORRENTE: DNAIR RODRIGUES SALES RECORRIDO: MISERVI ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR Ementa dispensada na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT (Rito Sumaríssimo). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrente DNAIR RODRIGUES SALES e recorrida MISERVI ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA. Relatório dispensado, na forma do art. 852-I, da CLT. V O T O Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. M É R I T O RECURSO DA AUTORA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A autora insurge-se contra a sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças de adicional de insalubridade. Sobre a matéria assim decidiu a Julgadora de origem, verbis: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O recebimento do adicional de insalubridade em grau médio pela trabalhadora é incontroverso e a cláusula 9ª da CCT (ID. a1c268d) estabelece que "os empregados que exercem as funções de e jardineiro, servente, servente braçal, auxiliar de serviços gerais, líderes de limpeza e encarregados de limpeza, tais como a autora que era faxineira, perceberão adicional de insalubridade de 20% calculado sobre o piso salarial normativo..." Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) e fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No caso, a norma autônoma prevê a incidência do adicional de insalubridade convencional sobre piso salarial normativo, o qual é mais vantajoso à trabalhadora do que o salário mínimo previsto no artigo 192 da CLT (Súmula nº do 48 do e. TRT da 12ª Região). Ao encontro disso, tendo em vista a teoria do conglobamento, segundo a qual, os benefícios obtidos por uma categoria profissional são considerados no conjunto dos preceitos, não podendo ser pinçados somente os favoráveis, sobretudo nos momentos de grave crise econômica, quando alguns direitos trabalhistas podem ser "flexibilizados" em nome da garantia do emprego, caso a cláusula da CCT fosse considerada inválida, o pagamento do adicional de insalubridade sobre a base de cálculo mais benéfica nela prevista não poderia prevalecer, porque esta foi fixada somente para a hipótese de integral eficácia da norma convencional. Assim, não se tratando de direito absolutamente indisponível, a fixação do grau do adicional de insalubridade sob base de cálculo mais benéfica por norma coletiva é perfeitamente válida, à luz da teoria do conglobamento e da tese vinculante supracitada. Ademais, após a vigência da Lei nº 13.467/17, o artigo 611-A, inciso XII, estabelece que a convenção coletiva de trabalho tem prevalência sobre a lei quando dispuser sobre enquadramento do grau de insalubridade. A chamada "Reforma Trabalhista" limitou a análise das normas coletivas por esta Justiça Especializada, pois alterou substancialmente os paradigmas hierárquicos das fontes de Direito do Trabalho ao estabelecer a possibilidade de sobreposição do negociado sobre o legislado, conforme dispõem os artigos 8º, §3º, e 611-A da CLT. Outrossim, conforme análise realizada à luz do princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, imposta expressamente pelo §3º do artigo 8º da CLT, também não há falar na invalidade da norma coletiva, porque a cláusula convencional que dispõe sobre o enquadramento do grau de insalubridade foi celebrada por agentes capazes, seu objeto é lícito e a forma está prescrita em lei (artigo 104 do Código Civil). Para além, as Súmulas nº 448, II, do TST, e 46 do e. TRT da 12ª Região, que fundamentam a pretensão da trabalhadora, estão superadas pelo §2º do art. 8º da CLT, incluído pela Lei 13.467/17 cujo teor veda que súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelos Tribunais restrinjam direitos legalmente previstos ou criem obrigações não previstas em lei. Nesse sentido, em decisão monocrática no ARE 1482761 publicada no DJE na data de 13/06/2024, o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou a prevalência de cláusula de convenção coletiva de trabalho (CCT) sobre Súmula n º 448 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no que diz respeito ao grau e valor fixado para insalubridade de determinada categoria profissional. Ainda, a jurisprudência do e. Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região: "AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. VARRIÇÃO DE RUA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL. NORMA COLETIVA QUE DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DO GRAU DE INSALUBRIDADE. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A parte agravante logrou demonstrar o equívoco no provimento jurisdicional, tendo em vista a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral. 2. Logo, dá-se provimento ao agravo para o rejulgamento do recurso de revista interposto pelo autor, parte adversa. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. VARRIÇÃO DE RUA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL. NORMA COLETIVA QUE DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DO GRAU DE INSALUBRIDADE. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito do trabalho não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Significa dizer que vantagens compensatórias são necessárias - pelo fato de as "concessões recíprocas" serem ontologicamente inerentes às transações (CC, 840) -, mas não é preciso que haja discriminação concernente a cada parcela singularmente trocada por um benefício determinado, aceitando-se a presunção de comutatividade. 3. Podem ser consideradas absolutamente indisponíveis as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores que preservem as condições de dignidade e de identidade social do empregado. O art. 611-B da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, inventariou, de modo exaustivo, os direitos cuja supressão ou redução constitui objeto ilícito (CC, 104, II) de negociação coletiva. 4. O enquadramento do grau de insalubridade não se caracteriza como direito indisponível, sendo, portanto, válida a negociação coletiva. 5. Ainda, no caso do adicional de insalubridade, cumpre destacar que houve inclusão do art. 611- A, XII, à CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre enquadramento do grau de insalubridade. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RR-1000948-15.2021.5.02.0613, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2024) (grifei). "HIGIENIZAÇÃO E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS PÚBLICOS OU COLETIVOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. ENQUADRAMENTO POR EQUIPARAÇÃO NA HIPÓTESE PREVISTA NA NR 15, ANEXO 14, DA PORTARIA 3.214/78. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL. ART. 8º, § 2º, DA CLT, ACRESCENTADO PELA LEI N. 13.467/2017. VEDAÇÃO A QUE SÚMULAS RESTRINJAM DIREITO LEGALMENTE PREVISTO OU CRIEM OBRIGAÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI. AUSÊNCIA DE AMPARO FÁTICO E JURÍDICO PARA O DEFERIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO A PARTIR DE 11/11/2017. As atividades de higienização e coleta de lixo em banheiros públicos ou coletivos de grande circulação não se enquadram nas hipóteses estritas previstas da NR 15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78, tendo sido equiparadas à atividade de coleta e industrialização de lixo urbano por construção jurisprudencial, sedimentada nas Súmulas 448, II, do TST, e 46 deste Regional. O § 2º do art. 8º da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, veda que súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelos Tribunais restrinjam direitos legalmente previstos ou criem obrigações não previstas em lei. Assim, a partir de 11/11/2017, não há mais amparo fático e jurídico ao deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo pelo contato com agentes biológicos." (TRT12 - ROT - 0001633-44.2019.5.12.0059, GISELE PEREIRA ALEXANDRINO, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 29/11/2021) Portanto, sob qualquer perspectiva e independentemente das atividades desenvolvidas pela obreira, tratando-se de normas autônomas devidamente celebradas entre os sindicatos das categorias profissional e econômica, com a finalidade de garantir padrão setorial normativo superior ao padrão geral estatal, essas devem ser respeitadas, a teor do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Diante de todo o exposto e considerando que esta Magistrada ,não está adstrita ao laudo pericial (479 do CPC) a autora tem direito apenas ao adicional de insalubridade em grau médio previsto na norma coletiva, o qual já foi recebido nos contracheques. Em consequência, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de diferenças de adicional de insalubridade. (sentença revisanda - fls. 305-309). Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. É incontroverso nos autos que a norma coletiva em sua cláusula nona dispõe que aos empregados que exercem a função de servente o adicional de insalubridade será devido em grau médio: CLÁUSULA NONA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Fica convencionado que os empregados que exercem as funções de jardineiro, servente, servente braçal, auxiliar de serviços gerais, líderes de limpeza e encarregados de limpeza, perceberão adicional de insalubridade em grau médio, que corresponde a 20%, calculado sobre o piso salarial normativo proporcional do empregado, prevalecendo o acordado na norma coletiva sobre quaisquer outros dispositivos como Portaria, Normas Regulamentadoras, Resoluções, Instruções, Entendimentos e Súmulas. (vide CCTs às fls. 14-39). A estipulação do enquadramento do grau de insalubridade em norma coletiva é plenamente possível, conforme previsto no art. 611-A, XII, da CLT: Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: [...] XII - enquadramento do grau de insalubridade; A conclusão é reforçada pelo julgamento do STF no tema 1046, no qual se pacificou a prevalência do negociado sobre o legislado com a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Assim, considerando que a autora foi contratada para exercer a função de servente, não há como se reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, ante a previsão expressa em norma coletiva. Ante o exposto, nego provimento. ALERTA AOS LITIGANTES Considerando que os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente nos casos em que houver omissão e contradição no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A), ou ainda, nos casos em que evidenciada obscuridade ou erro material na decisão proferida (CPC, art. 1.022), alerto aos litigantes que a medida aclaratória somente será recebida nas estritas hipóteses legais acima descritas. Vale dizer, a utilização equivocada da medida aclaratória como sucedâneo recursal, ou o seu manejo com a finalidade exclusiva de prequestionamento de matérias, dispositivos legais e/ou de teses recursais não abordadas de forma específica, bem como a tentativa de nova apreciação das provas constantes nos autos implicará na aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. Por fim, e a fim de evitar a utilização de medidas processuais desnecessárias e que poderão ensejar a aplicação das penalidades cabíveis, declaro, desde já, nos termos da Súmula n.º 297 e da OJ nº 118 da SBDI-1, ambas do TST, prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos invocados, ficando rejeitadas as teses que não se coadunem com a conclusão adotada na presente decisão, por não infirmarem, no meu entender, a fundamentação exposta. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 07 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Wanderley Godoy Junior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. WANDERLEY GODOY JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 21 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MISERVI ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA

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Processo nº 1000015-57.2025.8.11.0045

ID: 259608031

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000015-57.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIK MONTECELLI CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO SILVA FERREIRA

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LUIZ GUSTAVO GIARETTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1000015-57.2025.8.11.0045. REQUERENTE: PAULO HENRIK MONTECELLI CAVALCANTE REQUERIDO: AZUL LINHAS AER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1000015-57.2025.8.11.0045. REQUERENTE: PAULO HENRIK MONTECELLI CAVALCANTE REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei n.º 9099/95. Fundamento. Decido. PAULO HENRIK MONTECELLI CAVALCANTE ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Consigno que a questão controvertida despicienda prova oral, motivo pelo qual passo a decidir antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Não visualizando questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. MÉRITO Consoante se extrai dos autos, que a parte requerente adquiriu passagens aéreas com trecho de Cuiabá/MT – Rio de Janeiro/RJ, Ida: embarque previsto para o dia 23.10.2024 às 10h:50min, com conexão em Campinas/SP, e chegada ao seu destino final às 17h50min. do mesmo dia. Volta: embarque previsto para o dia 28.10.2024 às 10h:10mim. com conexão em Confins, e chegada no seu destino final às 16h:25min. Ocorre que a Requerida alterou o voo de forma unilateral e o cancelou fazendo com que o Reclamante amargasse um atraso de mais de 3 dias para a ida. Segue narrando ainda, que ao apresentar-se para o embarque no aeroporto para o voo de volta dia 28.10.2024, fora comunicada no balcão da companhia promovida, que seu voo tinha sido alterado, sendo este alocado para saída do aeroporto Santos Dumond/RJ às 13h45min e chegada em Cuiabá/MT às 16h25min. Ocorre que, devido alteração do referido voo parte autora esta perdeu a conexão do voo em Belo Horizonte/MG, sendo assim obrigada a aceitar novo voo que partiu as 19h05min de Belo Horizonte/MG para Cuiabá/MT, realizando uma conexão em São Paulo/SP e chegando ao seu destino apenas as 01h30min do dia 29.10.2024. Salienta, que do voo comprado previamente ao voo imposto pela ré unilateralmente, teve um atraso total de 9 horas. Por essa razão, pleiteiam, a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, sobretudo diante do atraso para chegada ao seu destino final. Em sua defesa, a Ré não nega o ocorrido, que o cancelamento do voo da Reclamante decorreu da necessidade de readequação da malha aérea decorrente de intenso tráfego aéreo. Por isso, nega falha na prestação de serviço e o dever de reparação por danos morais. Por fim, propugna pela improcedência da ação. No mais, cabe destacar que trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Pois bem. Incumbe à reclamada prova a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Da análise detida dos autos, verifica-se que o demandante não fora comunicado com antecedência acerca da alteração/cancelamento do voo do voo ida, bem como, restou incontroverso que alteração unilateral do voo de volta fez com que a parte autora perdesse a conexão, fazendo com que tivesse um atraso de 9 horas na chegada a seu destino final, conforme a documentação apresentada na inicial. Verifica-se que a parte ré não trouxe elementos de prova que retire a validade das alegações, e, documentos juntados na exordial. Dessa feita, os argumentos apresentados pela requerida em sua defesa, não tem o condão de afastar a sua responsabilidade, pela falha na prestação de seus serviços, a qual se deu em decorrência da ausência de comunicação aos autores, no prazo previsto da Resolução 400 da ANAC, quanto a alteração do itinerário originalmente contratado. Segundo estabelece a Resolução 400 da ANAC, em seu art. 12: “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.” Logo não tendo a requerida comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou que houve a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3°, CDC), não há se falar em ausência do dever de reparar os danos causados aos demandantes, sejam eles, de ordem moral e material. No mais, entende-se que a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva, conforme pacífica orientação jurisprudencial; RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO POR INICIATIVA DO TRANSPORTADOR. TEMPO SUPERIOR AO PERMITIDO LEGALMENTE. COMUNICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A SEIS HORAS. AUSÊNCIA DE ALTERNATIVAS VIÁVEIS. DANO MORALCONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular decidiu a reclamação por sentença assim redigida: "Fundamento e Decido. O caso comporta julgamento antecipado, razão pela qual passo a fazê-lo com base no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Os requerentes ingressaram com a presente ação reclamatória sustentando que, adquiriu passagens aéreas da requerida para percorrer o trecho de ida e volta de Natal - NAT e Cuiabá - CGB. Aduzem ainda, que o voo foi cancelado unilateralmente pela requerida. Em razão desses fatos, pleiteia indenização por dano moral e material. O requerido em sua defesa, arguiu questões preliminares e no mérito a improcedência da ação. É o breve relatório, embora seja dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Da preliminar: Afasto a preliminar de prevalência do Código Aeronáutico Brasileiro sobre o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a responsabilidade civil decorrente da má prestação dos serviços pelas companhias aéreas é regulada pela legislação consumerista, afastando-se, portanto, a Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) e o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). Não havendo outras preliminares a serem apreciadas, passo a julgar o mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei n. 8.078/90 e, consequentemente, a inversão do ônus da prova em favor da parte autora ante sua hipossuficiência técnica diante da ré, a teor do disposto no artigo 6º do Codex. Em decorrência da flagrante relação de consumo, a responsabilidade do requerido é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Dessa feita, o reconhecimento do dever de indenizar não necessita da demonstração de culpa, pois se exige, apenas, a comprovação de uma ação do fornecedor que gere danos no consumidor. Da análise detida dos autos, verifico que os demandantes não foram comunicados com antecedência acerca da alteração/cancelamento do voo. Dessa feita, os argumentos apresentados pela requerida em sua defesa, não tem o condão de afastar a sua responsabilidade, pela falha na prestação de seus serviços, a qual se deu em decorrência da ausência de comunicação aos autores, no prazo previsto da Resolução 400 da ANAC, quanto a alteração do itinerário originalmente contratado. Segundo estabelece a Resolução 400 da ANAC, em seu art. 12: “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.” Logo não tendo o requerido comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou que houve a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3°, CDC), não há se falar em ausência do dever de reparar os danos causados aos demandantes, sejam eles, de ordem moral e material. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, reputo justa e razoável a condenação da requerida ao pagamento da importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), à título de dano moral, sendo R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pelo promovente, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a promovida a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. Com relação ao pedido de dano material, é improcedente, vez que os autores não comprovaram por meio dos recibos/notas fiscais as despesas extras em decorrência do cancelamento do voo e muito menos discriminou no pedido qual foi o prejuízo sofrido, ao invés disso, limitaram em requerer de forma genérica a reparação dos danos de ordem material. Dispositivo: Ante o exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos para o fim de condenar a promovida ao pagamento da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC, a partir desta data e, acrescidos de juros de mora de 1% a.m, a partir da citação válida, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de dano material, nos termos da fundamentação supra. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei n. 9099/95. P.R.I. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com espeque no artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada no sistema. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito". 2. O Recurso Inominado interposto pela parte reclamada devolveu à apreciação desta Turma as seguintes questões: a) procedeu com a comunicação prévia acerca da alteração do voo das partes reclamantes; b) não houve dano moral sofrido; e c) o quantum indenizatório é excessivo. Requereu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 3. Contrarrazões foram apresentadas objetivando a manutenção da sentença. 4. Alteração ou resilição do contrato por parte da companhia aérea. O passageiro de companhia aérea tem direito ao reembolso integral do valor já pago ou reacomodação em outro voo, quando a passagem é alterada ou cancelada por iniciativa do transportador. A alteração deverá ser informada ao passageiro com antecedência de 72 horas e a alteração não poderá ser superior a 30 minutos para voos domésticos e a 60 minutos para voos internacionais em relação aos horários originalmente contratados. Inexistindo provas da comunicação prévia acerca da alteração do voo, somado ainda à variação superior a 30 minutos para voos nacionais, fica caracterizada a conduta ilícita da companhia aérea. 5. O juízo singular bem observou que “os demandantes não foram comunicados com antecedência acerca da alteração/cancelamento do voo”, além disso, “os argumentos apresentados pela requerida em sua defesa, não tem o condão de afastar a sua responsabilidade, pela falha na prestação de seus serviços, a qual se deu em decorrência da ausência de comunicação aos autores, no prazo previsto da Resolução 400 da ANAC, quanto a alteração do itinerário originalmente contratado”. Portanto, resta evidenciada a conduta ilícita da parte reclamada. 6. Dano moral. Atraso de voo. O atraso de voo não gera, por si só, dano moral presumido, devendo ser demonstrada circunstância que faça extrapolar o mero aborrecimento (REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). O atraso de voo de mais de 6h (seis horas), somado à ausência de assistência material e de alternativas viáveis, bem como às demasiadas alterações do voo originariamente contratado, fazendo, inclusive, com que os passageiros perdessem a van que os levaria até o destino (Rondonópolis), configura dano moral (N.U 1000948-70.2023.8.11.0022, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, Publicado no DJE 03/05/2024). A propósito, como bem decidido pelo primeiro grau, “não tendo o requerido comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou que houve a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3°, CDC), não há se falar em ausência do dever de reparar os danos causados aos demandantes, sejam eles, de ordem moral e material”. 7. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e as peculiaridades do caso concreto, especialmente a alteração unilateral, somado à ausência de assistência material e realocação dos passageiros em conexões além daquelas originariamente previstas, bem como do atraso acarretado, a indenização arbitrada na sentença em R$ 4.000,00, para cada reclamante, é razoável e suficiente para a reparação do dano moral e não merece reparo. 8. Recurso conhecido e não provido. 9. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente (art. 55 da Lei n. 9.099/95). 10. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1030898-21.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 16/05/2024).(destaquei). Assim, o dano moral sua reparação é impositiva, na forma do art. 5º, incisos V e X da constituição federal e do art. 944 e seguintes do código civil. Definida a responsabilidade da Ré, resta fixar o valor da indenização pelo dano moral sofrido pela Reclamante. No que se refere ao quantum da indenização, a melhor doutrina e jurisprudência orientam que para o seu arbitramento justo, o juiz deve levar em consideração principalmente o poder econômico de quem deve indenizar, mas, não isoladamente, pois também são de relevância outros aspectos, tais como a situação pessoal das ofendidas, a gravidade do dano moral, sobretudo no que diz respeito aos reflexos negativos do ilícito civil na auto-estima da vítima e nas suas relações sociais, o grau da culpa e a rapidez na atenuação da ofensa e de seus efeitos. No caso concreto, tomando como parâmetro os critérios acima referidos e tendo em conta, principalmente, a situação financeira dos litigantes a fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é suficiente para reparar, nos limites do razoável, o prejuízo moral que o fato acarretou DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na exordial, para; a) CONDENAR a reclamada a pagar o reclamante o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS, corrigidos pelo IPCA a partir desta data e acrescido de juros moratórios simples de 1% ao mês a partir da citação se anteriores a (30/08/24 até 29/08/2024) e, a partir de 30/08/2024 deverá incidir correção pelo IPCA e juros pela taxa legal conforme arts. 386 e 406, § 1º, ambos do CC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1000948-78.2024.8.11.0105

ID: 257062974

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000948-78.2024.8.11.0105

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA

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YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000948-78.2024.8.11.0105 I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA proposta pela ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000948-78.2024.8.11.0105 I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA proposta pela ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT em face do MUNICÍPIO DE COLNIZA, objetivando que o requerido se abstenha de realizar o controle de jornada dos procuradores efetivos por meio de ponto eletrônico ou qualquer outro tipo de controle rígido de frequência. Sustenta a parte autora que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 663.696/MG, reconheceu que os procuradores municipais integram a categoria da Advocacia Pública, inserida pela Constituição Federal dentre as funções essenciais à Justiça, sendo-lhes conferidas prerrogativas profissionais fundamentadas em um microssistema jurídico de proteção. Alega que, no Município de Colniza/MT, essas prerrogativas vêm sendo violadas mediante a imposição de controle rígido de jornada por ponto eletrônico, o que contraria a liberdade de atuação e a flexibilidade de horários inerentes à advocacia, conforme demonstrado na Produção Antecipada de Provas nº 1000817-06.2024.8.11.0105. Argumenta que o trabalho intelectual dos procuradores, os prazos judiciais e administrativos, bem como a execução de atividades externas exigem que os profissionais executem suas atividades fora dos horários convencionais do paço municipal. Com a inicial vieram documentos (ID. 156465365 e seguintes). Em decisão de ID. 156855186, foi deferida a tutela de urgência para determinar que o Município requerido suspendesse, no prazo de 10 (dez) dias, o controle de ponto eletrônico com identificação biométrica ou qualquer outro registro eletrônico referente aos procuradores municipais. O Município de Colniza apresentou contestação arguindo preliminarmente: a) ausência de interesse processual, por inexistência de prévio requerimento administrativo; b) impugnação ao valor da causa. No mérito, sustentou que os procuradores cumpriam o controle de ponto por mera liberalidade, sem imposição superior ou administrativa, destacando que a Lei Complementar Municipal n° 12/2022, que dispõe sobre a organização da Procuradoria Geral do Município, prevê expressamente em seu art. 15, inc. III, como prerrogativa do Procurador Municipal "não ser submetido ao controle convencional da jornada de trabalho". Pugnou pela improcedência da ação (ID. 161777575). Em impugnação à contestação (ID. 161950746), a parte autora refutou as preliminares e reiterou seus argumentos de mérito, pugnando pela procedência dos pedidos. O Ministério Público, devidamente intimado, não se manifestou (ID. 169137933). Em atendimento ao despacho de ID. 178608433, as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas (ID. 178767037). É o breve relato. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando que a questão controvertida é preponderantemente de direito e os documentos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. DAS PRELIMINARES 1.1. Da alegada ausência de interesse processual por falta de prévio requerimento administrativo Sustenta o Município requerido que a parte autora carece de interesse processual, pois não formulou prévio requerimento administrativo para que cessasse o controle de ponto dos procuradores. A preliminar não merece acolhimento. O interesse processual, como condição da ação, configura-se pela utilidade e necessidade do provimento judicial pleiteado. No caso dos autos, a utilidade é evidente, uma vez que a parte autora busca a tutela jurisdicional para resguardar prerrogativas profissionais alegadamente violadas. Quanto à necessidade, cumpre salientar que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Este princípio assegura o acesso ao Judiciário sem a imposição de condições prévias, como o esgotamento da via administrativa. Ressalte-se que a exigência de prévio requerimento administrativo, embora aplicável em determinadas situações específicas previstas em lei ou conforme entendimento jurisprudencial (como em matéria previdenciária, nos termos do RE 631.240/MG), não se estende a demandas coletivas como a presente, especialmente quando se trata de ação civil pública que busca a proteção de direitos transindividuais. Ademais, a resistência à pretensão da parte autora evidencia-se pela própria contestação apresentada pelo Município, confirmando a existência de pretensão resistida a justificar o interesse processual. Desta forma, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual. 1.2. Da impugnação ao valor da causa O Município requerido impugna o valor atribuído à causa (R$ 500.000,00), alegando ser exorbitante, irreal e incompatível com os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. Nos termos do art. 292 do CPC, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda. Entretanto, em ações que veiculam obrigações de fazer ou não fazer, sem conteúdo econômico imediatamente aferível, como no caso em análise, é lícito à parte autora atribuir valor estimativo à causa, que reflita a dimensão e relevância da matéria discutida. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO QUE CORRIGIU O VALOR DA CAUSA E DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS – PRETENSÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA E MANDAMENTAL COM PEDIDO CONDENATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO NA CAUSA – FIXAÇÃO EM CARÁTER ESTIMATIVO – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “É sabido que o valor da causa deve equivaler, na medida do possível, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório.” (STJ - AgInt no REsp: 1745718 SP 2016/0150119-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 31/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2020) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1028167-27.2023 .8.11.0000, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024) No caso em tela, trata-se de ação civil pública que visa resguardar prerrogativas profissionais dos procuradores municipais, cujo conteúdo econômico, embora não facilmente mensurável, possui inegável impacto institucional e repercussão na esfera jurídica dos representados pela associação autora. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que "a razoabilidade da estimativa do valor da causa há de prevalecer em todas as interpretações e soluções jurídicas, sendo necessária a consciência acerca dos objetivos do sistema processual e da garantia constitucional de acesso a ordem jurídica justa" (REsp 1712504/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/04/2018, DJe 14/06/2018). No caso concreto, considerando a natureza e a relevância da demanda, não se verifica desproporcionalidade manifesta no valor atribuído à causa pela parte autora, que bem reflete a dimensão dos interesses em discussão. Portanto, REJEITO a impugnação ao valor da causa. DO MÉRITO A controvérsia central dos autos consiste em verificar se o controle de jornada dos procuradores municipais por meio de ponto eletrônico ou qualquer outro tipo de controle rígido é compatível com as prerrogativas inerentes à advocacia pública. A advocacia pública, nos termos do art. 131 e seguintes da Constituição Federal, constitui função essencial à Justiça, sendo responsável pela representação judicial e consultoria jurídica das respectivas entidades federativas. Neste contexto, os procuradores municipais desempenham papel fundamental na defesa dos interesses do Município, atuando tanto na esfera judicial quanto na consultoria e assessoramento jurídico da Administração. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 663.696/MG (Tema 510 da Repercussão Geral), reconheceu expressamente que os procuradores municipais integram a categoria da Advocacia Pública, com todas as prerrogativas inerentes a esta função essencial à Justiça. No referido julgado, o STF ressaltou que "os procuradores municipais integram a categoria da Advocacia Pública inserida pela Constituição da República dentre as cognominadas funções essenciais à Justiça, na medida em que também atuam para a preservação dos direitos fundamentais e do Estado de Direito". Posteriormente, no RE 1.400.161/SC, o Ministro Edson Fachin afirmou categoricamente ser "inegável a incompatibilidade de controle de ponto de cumprimento da jornada regular dos advogados públicos ante a natureza de trabalho que compõe a profissão pela liberdade de atuação e flexibilidade de horários, inerentes à profissão". Esta incompatibilidade decorre da própria natureza da atividade advocatícia, que exige autonomia técnica, liberdade de atuação e flexibilidade de horários para o adequado desempenho das funções. O advogado público, assim como o privado, precisa comparecer a audiências, reunir-se com autoridades, pesquisar doutrina e jurisprudência, elaborar pareceres e peças processuais, muitas vezes em horários que extrapolam o expediente convencional da Administração. A Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), aplicável também aos advogados públicos, estabelece em seu art. 7º, inciso I, o direito de "exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional". Esta liberdade de exercício profissional compreende, necessariamente, a flexibilidade quanto aos horários de trabalho, incompatível com controles rígidos de jornada. Em consonância com este entendimento, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil editou a Súmula nº 9, estabelecendo expressamente que "O controle de ponto é incompatível com as atividades do Advogado Público, cuja atividade intelectual exige flexibilidade de horário". Esta súmula, embora não tenha efeito vinculante, representa importante diretriz interpretativa sobre as prerrogativas da advocacia pública. No âmbito jurisprudencial, diversos tribunais têm reconhecido a incompatibilidade do controle rígido de jornada com as funções exercidas pelos advogados públicos, a exemplo dos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DO CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO JUNTO À CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PASSO DE TORRES/SC. IMPLEMENTAÇÃO DE PONTO ELETRÔNICO PARA O CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO . INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO ADVOGADO PÚBLICO. PROFISSÃO QUE EXIGE INDEPENDÊNCIA E MAIOR DISPONIBILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DE HORÁRIOS NECESSÁRIA. ORDEM CONCEDIDA PARA IMPOSSIBILITAR A AUTORIDADE IMPETRADA DE SUBMETER A IMPETRANTE AO CONTROLE DE SUA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO POR MEIO DE RELÓGIO PONTO, REGISTRO BIOMÉTRICO OU QUALQUER TIPO DE CONTROLE DA FREQUÊNCIA DIÁRIA . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "'[...] O controle de ponto é incompatível com as atividades do advogado público, cuja finalidade intelectual exige flexibilidade de horário [..]. A justificativa para este tratamento diferenciado decorre da circunstância de que a atividade dos referidos profissionais é de natureza intelectual, ligada à produção de atos jurídicos, que devem ser elaborados de forma contínua, independentemente de local ou horário de expediente, a fim de evitar danos relevantes à sua entidade profissional ou a terceiros [...]' (TCE, Reclamação n. 15/00637928, Rel. Conselheiro Cesar Filomeno Fontes)" (TJSC, Apelação Cível n. 0900074-77 .2014.8.24.0007, de Biguaçu, rel . Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-04-2019) (Remessa Necessária Cível n. 0301607-36 .2017.8.24.0001, Relator.: Desembargador Jorge Luiz de Borba, j . 3/12/2019). (TJ-SC - APL: 50006036220208240189 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000603-62.2020.8 .24.0189, Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz, Data de Julgamento: 04/05/2021, Segunda Câmara de Direito Público) (grifo nosso) Reexame necessário. Administrativo. Mandado de Segurança. Procurador Municipal . Controle de ponto eletrônico. 1. O controle de ponto é incompatível com as atividades do Advogado Público, cuja atividade intelectual exige flexibilidade de horário. 2 . Sentença mantida. (TJ-RO - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 70030831620198220012 RO 7003083-16.2019.822 .0012, Data de Julgamento: 15/10/2020) (grifo nosso) Ação mandamental. Município de Sorocaba. Procurador municipal. Pretensão autoral ao reconhecimento da ilegalidade da ordem de controle de jornada por ponto . Segurança concedida em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da municipalidade cumulada com reexame necessário. Não acatamento. Advogados públicos . Dispensa de controle de ponto. Natureza intelectual da atividade profissional. Previsão expressa na Súmula 9, do Conselho Federal da OAB. Reconhecimento de prerrogativa essencial à advocacia pública . Atividades externas e realizadas fora do expediente regular que confirmam a incompatibilidade do controle de ponto com a função. Precedentes jurisprudenciais que, embora não vinculantes, orientam a questão aqui examinada. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário não providos . (TJ-SP - Apelação: 10381783820238260602 Sorocaba, Relator.: Jose Eduardo Marcondes Machado, Data de Julgamento: 03/02/2025, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/02/2025) (grifo nosso) No caso em exame, restou incontroverso que os procuradores municipais de Colniza estavam sujeitos ao controle de jornada por meio de ponto biométrico, conforme admitido pelo próprio Município em sua contestação e comprovado pela produção antecipada de provas mencionada na inicial. O aspecto peculiar e determinante deste caso é que a própria legislação municipal - Lei Complementar nº 12/2022 - reconhece expressamente, em seu art. 15, inciso III, ser prerrogativa do Procurador Municipal "não ser submetido ao controle convencional da jornada de trabalho, por força das peculiaridades inerentes ao exercício de suas funções, da necessidade de se assegurar sua completa autonomia profissional e do interesse público de se garantir a sua independência". Este dispositivo legal reflete o reconhecimento, pelo próprio legislador municipal, da incompatibilidade entre o controle rígido de jornada e a natureza das funções desempenhadas pelos procuradores municipais, em consonância com os princípios constitucionais, a legislação federal e o entendimento jurisprudencial sobre o tema. A alegação do Município de que os procuradores cumpriam o controle de ponto "por mera liberalidade, sem nenhuma imposição superior" não prospera. A existência de um sistema de controle de ponto, ainda que alegadamente não imposto de maneira coercitiva, configura restrição indevida à prerrogativa de liberdade no exercício profissional, especialmente quando a própria legislação municipal reconhece expressamente a incompatibilidade deste controle com as funções desempenhadas pelos procuradores. Importa ressaltar que a ausência de controle rígido de jornada não significa ausência de responsabilidade ou de controle sobre as atividades desempenhadas pelos procuradores. A Administração dispõe de outros mecanismos mais adequados à natureza das funções advocatícias para avaliar o desempenho e a produtividade de seus procuradores, como relatórios periódicos de atividades, avaliação de resultados, cumprimento de metas institucionais, entre outros. Desta forma, à luz da interpretação sistemática do ordenamento jurídico, da jurisprudência consolidada sobre o tema e, especialmente, da própria legislação municipal, conclui-se que o controle de jornada dos procuradores municipais por meio de ponto eletrônico ou qualquer outro tipo de controle rígido é incompatível com as prerrogativas inerentes à advocacia pública, devendo ser afastado. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto aos honorários advocatícios, o art. 18 da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) dispõe que "nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais". Este dispositivo tem por finalidade facilitar o acesso à justiça e estimular a atuação das associações na defesa de interesses coletivos, isentando-as dos riscos financeiros inerentes à sucumbência. Entretanto, tal proteção dirige-se especificamente à parte autora, não isentando a parte ré do pagamento de honorários advocatícios em caso de sucumbência. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em julgado recente, firmou entendimento de que "considerando a necessidade de facilitar a superação dos obstáculos econômicos ao acesso à justiça, conclui-se que, nos termos do art. 18 da Lei n. 7.347/85, o réu vencido em ação civil pública ajuizada por associação civil não é isento do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais" (REsp n. 1.987.688/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22/11/2022, DJe 24/11/2022). Portanto, julgada procedente a ação, impõe-se a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85 do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA proposta pela ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT em face do MUNICÍPIO DE COLNIZA, para determinar que o requerido se abstenha, definitivamente, de realizar o controle de jornada dos procuradores municipais efetivos por meio de controle de ponto eletrônico ou qualquer outro tipo de controle de frequência rígido na procuradoria municipal, tornando definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida. Por conseguinte, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/1985. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Colniza/MT, data da inclusão no sistema. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1012115-82.2025.8.11.0000

ID: 293192657

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012115-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO ROGERIO AGNER JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JEFFERSON DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012115-82.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher, Pri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012115-82.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Contra a Mulher] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [ROGERIO AGNER JUNIOR - CPF: 992.924.241-49 (PACIENTE), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GRASSO (IMPETRANTE), JUÍZO DE PLANTÃO DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), GENILDA FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 986.579.501-97 (VÍTIMA), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO (IMPETRADO), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRANTE), JEFFERSON DE PAULA - CPF: 042.198.691-31 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito processual penal. Habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal e ameaça. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos fatos. Risco de reiteração delitiva. Insuficiência de medidas cautelares diversas. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica, com pedido de relaxamento da prisão ou, subsidiariamente, de substituição por medidas cautelares diversas, sob o argumento de ausência de fundamentação concreta na decisão que decretou a prisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a prisão preventiva decretada preenche os requisitos legais previstos no art. 312 do CPP; (ii) e se seria possível a substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva deve ser mantida com base em elementos concretos dos autos, como extrema violência contra a vítima, e ameaças de morte com arma branca, evidenciando o risco à integridade física da ofendida. 4. A existência de histórico de práticas delitivas e registros anteriores indica a periculosidade social do agente, tornando inviável a substituição da prisão por outras medidas cautelares. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem de habeas corpus denegada. Tese de julgamento: “A presença de elementos concretos que evidenciem a gravidade do crime, a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva justifica a prisão preventiva, sendo inadequadas medidas cautelares diversas, ainda que o acusado possua condições pessoais favoráveis.” _____________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 6º; 312; 319; CF/1988, art. 5º, LXI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 166.258/BA, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., j. 04.10.2022; TJMT, Enunciado n. 6 das Câmaras Criminais Reunidas; FONAVID, Enunciado n. 29. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Ilustres componentes da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública em favor de Rogério Agner Júnior, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT. Depreende-se desta impetração que o paciente foi preso em flagrante no dia 14 de abril do corrente ano e teve a sua prisão convertida em preventiva em audiência de custódia, realizada no AuPrFl n. 1000948-96.2025.8.11.0023, em razão de, supostamente, ter cometido o delito de lesão corporal contra mulher, por razões da condição do sexo feminino e ameaça, no âmbito da violência doméstica (arts. 129, §13 e 147 do Código Penal). Sustenta, a impetrante, que a autoridade acoimada de coatora ordenou a prisão preventiva do paciente, mas não apontou elementos concretos e idôneos que justificassem a medida extrema. Afirma que “A decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva limita-se à reprodução do conteúdo do boletim de ocorrência e à gravidade dos fatos, sem apontar qualquer dado objetivo que demonstre a necessidade da segregação do paciente”. Assevera que, na espécie, não estão presentes os pressupostos do art. 313 do Código de Processo Penal, alegando, outrossim, que a própria vítima declarou expressamente não ter interesse em medidas protetivas, de modo que inexistem medidas cautelares em seu favor. Assere que a autoridade acoimada de coatora não justificou o motivo pelo qual entendeu que não seria cabível a substituição da custódia provisória do paciente pelas cautelares diversas da prisão, conforme determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Com base nessas razões acima consignadas, liminarmente, requereu o relaxamento da prisão do paciente, por entendê-la como ilegal ou, subsidiariamente, a revogação da prisão preventiva, ainda que condicionado ao cumprimento de medidas cautelares. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi indeferido por intermédio das razões encontradiças no ID 281548893, momento em que foram dispensas as informações. E, nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, forte no parecer juntado no ID 284162850, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. Inclua-se o presente processo em pauta. V O T O R E L A T O R No que diz respeito à ausência dos requisitos autorizadores à prolação da decisão reprochada, impõe-se ressaltar que essa tese não se sustenta, eis que o juízo de primeira instância considerou como elemento capaz de decretar a aludida custódia cautelar de Rogério Agner Júnior: a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos, bem como para evitar a reiteração na prática de crimes, principalmente porque ele é contumaz na prática de delitos. A propósito, eis um trecho do texto do pronunciamento judicial que decretou a prisão preventiva: [...] Nos termos do artigo 312 do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. No caso dos autos, a prisão preventiva revela-se imprescindível, pois presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. A materialidade e indícios de autoria restam evidenciados pelo Boletim de Ocorrência (ID 190540016), pelos termos de declarações da vítima (ID 190540021) e das testemunhas policiais (ID’s 190540018 e 190540019), bem como pelas imagens e laudos periciais acostados (ID’s 190540022 e 190540024). O periculum libertatis, por sua vez, está demonstrado na gravidade concreta da conduta, tendo em vista que o custodiado, de forma violenta e reiterada, agrediu fisicamente a vítima com socos e ameaças de morte, sendo que foi apreendida uma arma branca (faca), conforme registrado no auto de apreensão (ID 190540030). O crime de lesão corporal e de ameaça contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (arts. 129, §13º e 147, § 1º do CP) são de ação penal pública incondicionada, ou seja, independe da vontade da vítima. Apesar das declarações da vítima de não deseja medidas protetivas e que não deseja representar criminalmente o autuado (ID 190540021), há as declarações de dois policiais militares de que: “FORA FEITO O ADENTRAMENTO NA RESIDÊNCIA O QUAL AO ENTRAR NA PORTA DA SALA FOI VISUALIZADO O SUSPEITO DESFERINDO UM SOCO NA REGIÃO DA CABEÇA DA VITIMA. (...) A VITIMA RELATA AINDA QUE TEME POR SUA VIDA QUE O SUSPEITO E AGRESSIVO E QUE AFIRMA VEEMENTEMENTE QUE VAI "CEIFAR" A VIDA DA VITIMA E QUE TAL FATO ACONTECE DIARIAMENTE, POREM HOJE A MESMA DECIDIU PEDIR POR SOCORRO ATRAVÉS DOS VIZINHOS”(ID’s 190540018 e 190540019). Assim, as agressões não constituíram episódio isolado, mas sim um padrão de comportamento violento, o que justifica o fundado receio de reiteração delitiva e a necessidade de proteger a integridade física e psicológica da vítima. A ficha de antecedentes criminais do autuado (ID 190540745) e destacada pelo Ministério Público revela registros pretéritos que corroboram sua periculosidade social, demonstrando a insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão para conter sua atuação delituosa. Nesse sentido, o E. TJMT: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por lesão corporal em contexto de violência doméstica, consistente em agressões físicas contra sua esposa grávida e a filha menor, com pedido de revogação da prisão e aplicação de medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais que justifiquem a manutenção da prisão preventiva, notadamente frente à alegação de ausência de fundamentos concretos e possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir A prisão preventiva foi decretada com base na gravidade concreta da conduta, especialmente por se tratar de agressão contra uma vítima gestante e outra criança, em contexto de violência doméstica. A periculosidade social do paciente, caracterizada pela existência de diversas anotações criminais pretéritas, indica o risco de reiteração delitiva No crime de lesão corporal a ação é publica incondicionada. Assim, eventual retratação ou ausência de representação não interfere na apuração dos fatos. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão mostrou-se insuficiente diante da gravidade concreta dos fatos e do histórico do paciente. IV. Dispositivo e tese Ordem de habeas corpus denegada. Tese de julgamento: "A presença de elementos concretos que evidenciem a gravidade do crime, a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva justifica a prisão preventiva, sendo inadequadas medidas cautelares diversas, ainda que o acusado possua condições pessoais favoráveis." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CF/1988, art. 5º, LXI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 966.475/RS, AgRg nos EDcl no RHC 202.813/BA, HC 847.098/MG. (N.U 1007274-44.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) (grifei) Por oportuno, é importante ressaltar a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instituído pelo CNJ em 2021, o qual orienta os magistrados a adotarem práticas decisórias que reconheçam e enfrentem as desigualdades estruturais entre homens e mulheres, sobretudo no contexto da violência doméstica e familiar. Nesse contexto, observa-se que a custódia preventiva do autuado, neste momento, é medida imprescindível, uma vez satisfeitos os pressupostos e requisitos que ensejam e fundamentam sua decretação. Diante do exposto, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de ROGERIO AGNER JUNIOR em PRISÃO PREVENTIVA, com fundamento nos arts. 282, § 6º, 312, todos do Código de Processo Penal, ressaltando, porém, o caráter de provisoriedade expressado no artigo 316 do Código de Processo Penal. [...] Destacamos Com efeito, infere-se, pois, do édito judicial acima transcrito, que a prisão preventiva do paciente está devidamente justificada em decorrência da gravidade concreta das condutas, em tese, praticadas por ele, eis que supostamente atingiu de forma violenta a vítima com socos e ameaças de morte, a revelar extrema periculosidade. Logo, é forçoso reconhecer que essas circunstâncias evidenciam a gravidade concreta da conduta, as quais justificam que a custódia cautelar do paciente se faz necessária como forma de acautelar a ordem pública. Depreende-se, ainda, da decisão acima reproduzida que não foi a primeira vez que paciente possivelmente cometeu crime, circunstâncias, essas, que configuram, a priori, a existência do periculum libertatis, justificador da sua prisão preventiva para a garantia da ordem pública, para evitar a reiteração criminosa. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, diante da presença da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, bem assim do risco à ordem pública, consubstanciado nos maus antecedentes do acusado, firmou o seguinte entendimento: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. 3. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou a gravidade concreta da conduta, tendo em vista que o recorrente, não se conformando com o término da relação amorosa, que se dera por vontade da ofendida, invadiu a residência onde esta trabalhava e, com o emprego de um facão, desferiu um golpe na mão esquerda da vítima, vindo, posteriormente, a ameaçá-la de morte. Registraram as instâncias ordinárias, outrossim, a possibilidade concreta da reiteração delitiva, assinalando "que não foi a primeira vez que o acusado agrediu e/ou ameaçou sua ex-companheira, bem como responde a outras ações penais perante este Juízo, conforme certidão doc ID 194664215". Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública. Precedentes. 4. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. 5. Os fundamentos adotados para a imposição da prisão preventiva indicam, no caso, que as medidas alternativas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 166.258/BA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4.10.2022, DJe de 10.10.2022.) Destacamos De sua parte, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça ao aprovar o Enunciado Orientativo n. 6, consolidou seu entendimento acerca do tema ao assentar que: O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência. Ademais disso, faz-se imperioso destacar que prisão preventiva em discussão se justifica, também, em razão da necessidade de se assegurar a integridade física e/ou psicológica da ofendida, nos termos do Enunciado n. 29 do Fórum Nacional de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FONAVID), segundo o qual: “É possível a prisão cautelar do agressor independentemente de concessão ou descumprimento de medida protetiva, a fim de assegurar a integridade física e/ou psicológica da ofendida”. Assim, não despiciendo repetir que agiu corretamente o juízo de primeira instância, porquanto, em se tratando de custódia cautelar, a regra disposta no art. 312 do Código de Processo Penal, estabelece estes requisitos para sua decretação: Art. 312: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Destacamos Sobre o conceito de ordem pública para dar embasamento à manutenção de prisão preventiva, Guilherme de Souza Nucci, com a propriedade que lhe é peculiar, assevera que: [...] Garantia da ordem pública: trata-se da hipótese de interpretação mais extensa na avaliação da necessidade da prisão preventiva. [...] Entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, como regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente. [...]. Uma das causas de afetação da ordem pública é a própria credibilidade do Judiciário, como vêm decidindo os tribunais. Apura-se o abalo à ordem pública também, mas não somente, pela divulgação que o delito alcança nos meios de comunicação – escrito ou falado. Não se trata de dar crédito ao sensacionalismo de certos órgãos da imprensa, interessados em vender jornais, revistas ou chamar audiência para seus programas, mas não é menos correto afirmar que o juiz, como outra pessoa qualquer, toma conhecimento dos fatos do dia a dia acompanhando as notícias veiculadas pelos órgãos de comunicação. [...] Outro fator responsável pela repercussão social que a prática de um crime adquire é a periculosidade (probabilidade de tornar a cometer delitos) demonstrada pelo réu e apurada pela análise de seus antecedentes e pela maneira de execução do crime. Assim, é indiscutível poder ser decretada a prisão preventiva daquele que ostenta, por exemplo, péssimos antecedentes, associando-se a isso a crueldade particular com que executou o crime. [...] Em suma, extrai-se da jurisprudência o seguinte conjunto de causas viáveis para autorizar a prisão preventiva, com base na garantia da ordem pública: a) gravidade concreta do crime; b) envolvimento com o crime organizado; c) reincidência ou maus antecedentes do agente e periculosidade; d) particular e anormal modo de execução do delito; e) repercussão efetiva em sociedade, gerando real clamor público. O ideal é a associação de, pelo menos, dois desses fatores. (In Código de Processo Penal Comentado, 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, pp. 1147 a 1150). Destacamos Destarte, embora o ordenamento jurídico pátrio reconheça a liberdade como regra, tem-se que o carcer ad cautelam imposto ao paciente deve ser mantido, por estarem configurados, na hipótese: o fumus comissi delicti, externado pela existência da materialidade e pelos indícios suficientes da autoria delitiva; bem assim o periculum libertatis, decorrente da necessidade da medida extrema para garantir a ordem pública, para evitar a sua reiteração delitiva, satisfazendo, por conseguinte, o comando normativo emanado do art. 312 do Código de Processo Penal. Além do mais, tem-se que a Lei n. 12.403/11, modificando o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, estabeleceu de forma clara e insofismável que: "A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)". Destarte, por disposição legal a medida extrema deverá ser decretada quando realmente se mostrar necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente, que, no caso em tela, como afirmado alhures, é contumaz na prática delitiva. Dessa maneira, é forçoso reconhecer que, na hipótese, é indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão elencadas no art. 319, do Código de Processo Penal, eis que a prisão provisória do paciente se encontra justificada e mostra-se imprescindível para acautelar o meio social, evidenciando-se, pois, que providências menos gravosas não seriam suficientes para garantir a ordem pública. Posto isso, em consonância com o parecer da cúpula ministerial, julgo improcedentes os pedidos deduzidos em favor Rogério Agner Júnior, e por consequência, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1012115-82.2025.8.11.0000

ID: 293192661

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012115-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012115-82.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher, Pri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012115-82.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Contra a Mulher] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [ROGERIO AGNER JUNIOR - CPF: 992.924.241-49 (PACIENTE), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GRASSO (IMPETRANTE), JUÍZO DE PLANTÃO DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), GENILDA FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 986.579.501-97 (VÍTIMA), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO (IMPETRADO), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRANTE), JEFFERSON DE PAULA - CPF: 042.198.691-31 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito processual penal. Habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal e ameaça. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos fatos. Risco de reiteração delitiva. Insuficiência de medidas cautelares diversas. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica, com pedido de relaxamento da prisão ou, subsidiariamente, de substituição por medidas cautelares diversas, sob o argumento de ausência de fundamentação concreta na decisão que decretou a prisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a prisão preventiva decretada preenche os requisitos legais previstos no art. 312 do CPP; (ii) e se seria possível a substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva deve ser mantida com base em elementos concretos dos autos, como extrema violência contra a vítima, e ameaças de morte com arma branca, evidenciando o risco à integridade física da ofendida. 4. A existência de histórico de práticas delitivas e registros anteriores indica a periculosidade social do agente, tornando inviável a substituição da prisão por outras medidas cautelares. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem de habeas corpus denegada. Tese de julgamento: “A presença de elementos concretos que evidenciem a gravidade do crime, a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva justifica a prisão preventiva, sendo inadequadas medidas cautelares diversas, ainda que o acusado possua condições pessoais favoráveis.” _____________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 6º; 312; 319; CF/1988, art. 5º, LXI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 166.258/BA, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., j. 04.10.2022; TJMT, Enunciado n. 6 das Câmaras Criminais Reunidas; FONAVID, Enunciado n. 29. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Ilustres componentes da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública em favor de Rogério Agner Júnior, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT. Depreende-se desta impetração que o paciente foi preso em flagrante no dia 14 de abril do corrente ano e teve a sua prisão convertida em preventiva em audiência de custódia, realizada no AuPrFl n. 1000948-96.2025.8.11.0023, em razão de, supostamente, ter cometido o delito de lesão corporal contra mulher, por razões da condição do sexo feminino e ameaça, no âmbito da violência doméstica (arts. 129, §13 e 147 do Código Penal). Sustenta, a impetrante, que a autoridade acoimada de coatora ordenou a prisão preventiva do paciente, mas não apontou elementos concretos e idôneos que justificassem a medida extrema. Afirma que “A decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva limita-se à reprodução do conteúdo do boletim de ocorrência e à gravidade dos fatos, sem apontar qualquer dado objetivo que demonstre a necessidade da segregação do paciente”. Assevera que, na espécie, não estão presentes os pressupostos do art. 313 do Código de Processo Penal, alegando, outrossim, que a própria vítima declarou expressamente não ter interesse em medidas protetivas, de modo que inexistem medidas cautelares em seu favor. Assere que a autoridade acoimada de coatora não justificou o motivo pelo qual entendeu que não seria cabível a substituição da custódia provisória do paciente pelas cautelares diversas da prisão, conforme determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Com base nessas razões acima consignadas, liminarmente, requereu o relaxamento da prisão do paciente, por entendê-la como ilegal ou, subsidiariamente, a revogação da prisão preventiva, ainda que condicionado ao cumprimento de medidas cautelares. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi indeferido por intermédio das razões encontradiças no ID 281548893, momento em que foram dispensas as informações. E, nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, forte no parecer juntado no ID 284162850, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. Inclua-se o presente processo em pauta. V O T O R E L A T O R No que diz respeito à ausência dos requisitos autorizadores à prolação da decisão reprochada, impõe-se ressaltar que essa tese não se sustenta, eis que o juízo de primeira instância considerou como elemento capaz de decretar a aludida custódia cautelar de Rogério Agner Júnior: a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos, bem como para evitar a reiteração na prática de crimes, principalmente porque ele é contumaz na prática de delitos. A propósito, eis um trecho do texto do pronunciamento judicial que decretou a prisão preventiva: [...] Nos termos do artigo 312 do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. No caso dos autos, a prisão preventiva revela-se imprescindível, pois presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. A materialidade e indícios de autoria restam evidenciados pelo Boletim de Ocorrência (ID 190540016), pelos termos de declarações da vítima (ID 190540021) e das testemunhas policiais (ID’s 190540018 e 190540019), bem como pelas imagens e laudos periciais acostados (ID’s 190540022 e 190540024). O periculum libertatis, por sua vez, está demonstrado na gravidade concreta da conduta, tendo em vista que o custodiado, de forma violenta e reiterada, agrediu fisicamente a vítima com socos e ameaças de morte, sendo que foi apreendida uma arma branca (faca), conforme registrado no auto de apreensão (ID 190540030). O crime de lesão corporal e de ameaça contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (arts. 129, §13º e 147, § 1º do CP) são de ação penal pública incondicionada, ou seja, independe da vontade da vítima. Apesar das declarações da vítima de não deseja medidas protetivas e que não deseja representar criminalmente o autuado (ID 190540021), há as declarações de dois policiais militares de que: “FORA FEITO O ADENTRAMENTO NA RESIDÊNCIA O QUAL AO ENTRAR NA PORTA DA SALA FOI VISUALIZADO O SUSPEITO DESFERINDO UM SOCO NA REGIÃO DA CABEÇA DA VITIMA. (...) A VITIMA RELATA AINDA QUE TEME POR SUA VIDA QUE O SUSPEITO E AGRESSIVO E QUE AFIRMA VEEMENTEMENTE QUE VAI "CEIFAR" A VIDA DA VITIMA E QUE TAL FATO ACONTECE DIARIAMENTE, POREM HOJE A MESMA DECIDIU PEDIR POR SOCORRO ATRAVÉS DOS VIZINHOS”(ID’s 190540018 e 190540019). Assim, as agressões não constituíram episódio isolado, mas sim um padrão de comportamento violento, o que justifica o fundado receio de reiteração delitiva e a necessidade de proteger a integridade física e psicológica da vítima. A ficha de antecedentes criminais do autuado (ID 190540745) e destacada pelo Ministério Público revela registros pretéritos que corroboram sua periculosidade social, demonstrando a insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão para conter sua atuação delituosa. Nesse sentido, o E. TJMT: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por lesão corporal em contexto de violência doméstica, consistente em agressões físicas contra sua esposa grávida e a filha menor, com pedido de revogação da prisão e aplicação de medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais que justifiquem a manutenção da prisão preventiva, notadamente frente à alegação de ausência de fundamentos concretos e possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir A prisão preventiva foi decretada com base na gravidade concreta da conduta, especialmente por se tratar de agressão contra uma vítima gestante e outra criança, em contexto de violência doméstica. A periculosidade social do paciente, caracterizada pela existência de diversas anotações criminais pretéritas, indica o risco de reiteração delitiva No crime de lesão corporal a ação é publica incondicionada. Assim, eventual retratação ou ausência de representação não interfere na apuração dos fatos. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão mostrou-se insuficiente diante da gravidade concreta dos fatos e do histórico do paciente. IV. Dispositivo e tese Ordem de habeas corpus denegada. Tese de julgamento: "A presença de elementos concretos que evidenciem a gravidade do crime, a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva justifica a prisão preventiva, sendo inadequadas medidas cautelares diversas, ainda que o acusado possua condições pessoais favoráveis." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CF/1988, art. 5º, LXI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 966.475/RS, AgRg nos EDcl no RHC 202.813/BA, HC 847.098/MG. (N.U 1007274-44.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) (grifei) Por oportuno, é importante ressaltar a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instituído pelo CNJ em 2021, o qual orienta os magistrados a adotarem práticas decisórias que reconheçam e enfrentem as desigualdades estruturais entre homens e mulheres, sobretudo no contexto da violência doméstica e familiar. Nesse contexto, observa-se que a custódia preventiva do autuado, neste momento, é medida imprescindível, uma vez satisfeitos os pressupostos e requisitos que ensejam e fundamentam sua decretação. Diante do exposto, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de ROGERIO AGNER JUNIOR em PRISÃO PREVENTIVA, com fundamento nos arts. 282, § 6º, 312, todos do Código de Processo Penal, ressaltando, porém, o caráter de provisoriedade expressado no artigo 316 do Código de Processo Penal. [...] Destacamos Com efeito, infere-se, pois, do édito judicial acima transcrito, que a prisão preventiva do paciente está devidamente justificada em decorrência da gravidade concreta das condutas, em tese, praticadas por ele, eis que supostamente atingiu de forma violenta a vítima com socos e ameaças de morte, a revelar extrema periculosidade. Logo, é forçoso reconhecer que essas circunstâncias evidenciam a gravidade concreta da conduta, as quais justificam que a custódia cautelar do paciente se faz necessária como forma de acautelar a ordem pública. Depreende-se, ainda, da decisão acima reproduzida que não foi a primeira vez que paciente possivelmente cometeu crime, circunstâncias, essas, que configuram, a priori, a existência do periculum libertatis, justificador da sua prisão preventiva para a garantia da ordem pública, para evitar a reiteração criminosa. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, diante da presença da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, bem assim do risco à ordem pública, consubstanciado nos maus antecedentes do acusado, firmou o seguinte entendimento: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. 3. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou a gravidade concreta da conduta, tendo em vista que o recorrente, não se conformando com o término da relação amorosa, que se dera por vontade da ofendida, invadiu a residência onde esta trabalhava e, com o emprego de um facão, desferiu um golpe na mão esquerda da vítima, vindo, posteriormente, a ameaçá-la de morte. Registraram as instâncias ordinárias, outrossim, a possibilidade concreta da reiteração delitiva, assinalando "que não foi a primeira vez que o acusado agrediu e/ou ameaçou sua ex-companheira, bem como responde a outras ações penais perante este Juízo, conforme certidão doc ID 194664215". Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública. Precedentes. 4. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. 5. Os fundamentos adotados para a imposição da prisão preventiva indicam, no caso, que as medidas alternativas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 166.258/BA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4.10.2022, DJe de 10.10.2022.) Destacamos De sua parte, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça ao aprovar o Enunciado Orientativo n. 6, consolidou seu entendimento acerca do tema ao assentar que: O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência. Ademais disso, faz-se imperioso destacar que prisão preventiva em discussão se justifica, também, em razão da necessidade de se assegurar a integridade física e/ou psicológica da ofendida, nos termos do Enunciado n. 29 do Fórum Nacional de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FONAVID), segundo o qual: “É possível a prisão cautelar do agressor independentemente de concessão ou descumprimento de medida protetiva, a fim de assegurar a integridade física e/ou psicológica da ofendida”. Assim, não despiciendo repetir que agiu corretamente o juízo de primeira instância, porquanto, em se tratando de custódia cautelar, a regra disposta no art. 312 do Código de Processo Penal, estabelece estes requisitos para sua decretação: Art. 312: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Destacamos Sobre o conceito de ordem pública para dar embasamento à manutenção de prisão preventiva, Guilherme de Souza Nucci, com a propriedade que lhe é peculiar, assevera que: [...] Garantia da ordem pública: trata-se da hipótese de interpretação mais extensa na avaliação da necessidade da prisão preventiva. [...] Entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, como regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente. [...]. Uma das causas de afetação da ordem pública é a própria credibilidade do Judiciário, como vêm decidindo os tribunais. Apura-se o abalo à ordem pública também, mas não somente, pela divulgação que o delito alcança nos meios de comunicação – escrito ou falado. Não se trata de dar crédito ao sensacionalismo de certos órgãos da imprensa, interessados em vender jornais, revistas ou chamar audiência para seus programas, mas não é menos correto afirmar que o juiz, como outra pessoa qualquer, toma conhecimento dos fatos do dia a dia acompanhando as notícias veiculadas pelos órgãos de comunicação. [...] Outro fator responsável pela repercussão social que a prática de um crime adquire é a periculosidade (probabilidade de tornar a cometer delitos) demonstrada pelo réu e apurada pela análise de seus antecedentes e pela maneira de execução do crime. Assim, é indiscutível poder ser decretada a prisão preventiva daquele que ostenta, por exemplo, péssimos antecedentes, associando-se a isso a crueldade particular com que executou o crime. [...] Em suma, extrai-se da jurisprudência o seguinte conjunto de causas viáveis para autorizar a prisão preventiva, com base na garantia da ordem pública: a) gravidade concreta do crime; b) envolvimento com o crime organizado; c) reincidência ou maus antecedentes do agente e periculosidade; d) particular e anormal modo de execução do delito; e) repercussão efetiva em sociedade, gerando real clamor público. O ideal é a associação de, pelo menos, dois desses fatores. (In Código de Processo Penal Comentado, 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, pp. 1147 a 1150). Destacamos Destarte, embora o ordenamento jurídico pátrio reconheça a liberdade como regra, tem-se que o carcer ad cautelam imposto ao paciente deve ser mantido, por estarem configurados, na hipótese: o fumus comissi delicti, externado pela existência da materialidade e pelos indícios suficientes da autoria delitiva; bem assim o periculum libertatis, decorrente da necessidade da medida extrema para garantir a ordem pública, para evitar a sua reiteração delitiva, satisfazendo, por conseguinte, o comando normativo emanado do art. 312 do Código de Processo Penal. Além do mais, tem-se que a Lei n. 12.403/11, modificando o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, estabeleceu de forma clara e insofismável que: "A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)". Destarte, por disposição legal a medida extrema deverá ser decretada quando realmente se mostrar necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente, que, no caso em tela, como afirmado alhures, é contumaz na prática delitiva. Dessa maneira, é forçoso reconhecer que, na hipótese, é indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão elencadas no art. 319, do Código de Processo Penal, eis que a prisão provisória do paciente se encontra justificada e mostra-se imprescindível para acautelar o meio social, evidenciando-se, pois, que providências menos gravosas não seriam suficientes para garantir a ordem pública. Posto isso, em consonância com o parecer da cúpula ministerial, julgo improcedentes os pedidos deduzidos em favor Rogério Agner Júnior, e por consequência, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Francis Mara Casavechia Rocha Neves x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 261509879

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1074546-86.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIS MARA CASAVECHIA ROCHA NEVES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROCHA NEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. JUSTIÇA GRATUITA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. JUSTIÇA GRATUITA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 4 HORAS. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO PREVENTIVA DA AERONAVE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ou julgar desde logo o recurso, quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou, ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização. Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados com jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. 2. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade, havendo indícios nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte interessada para comprovar sua condição de miserabilidade e a parte contrária poderá impugnar a concessão dos referidos benefícios. No caso de impugnação, cabe ao impugnante o ônus de demonstrar que o impugnado não faz jus ao benefício. 3. O atraso superior a 4 horas caracteriza falha na prestação de serviço do transporte aéreo. O atraso no transporte aéreo foi reconhecido pela parte reclamada, caracterizando a conduta ilícita. 4. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e serviços possui responsabilidade civil objetiva (culpa presumida), mas esta pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior. Em se tratando de transportes aéreos, caracterizam caso fortuito ou força maior, os eventos comprovados que são supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis. A manutenção preventiva da aeronave é considerada fortuito interno, pois faz parte da execução do serviço contratado e, consequentemente, não há excludente de responsabilidade da companhia aérea. 5. O atraso de voo não gera, por si só, dano moral presumido, devendo ser demonstrada circunstância que faça extrapolar o mero aborrecimento. O atraso de voo de 5h40, somado à ausência de alternativas viáveis, fazendo com que o passageiro troque de aeroporto e acrescente uma nova conexão, configura dano moral. 6. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base esses critérios, bem como o tempo do atraso de voo (5h40) e as peculiaridades do caso concreto (mudar de aeroporto para conseguir finalizar o transporte aéreo contratado e acrescentar uma nova conexão), a indenização fixada em R$ 6.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. 8. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Recurso Inominado: 1074546-86.2024.8.11.0001 Origem: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT Recorrente: FRANCIS MARA CASAVECHIA Recorrido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. FRANCIS MARA CASAVECHIA ajuizou reclamação em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Informou que adquiriu passagens aéreas da empresa reclamada e, no momento do embarque, foi informada sobre a alteração dos horários e reacomodada em voo de outra companhia aérea, resultando em atraso superior a 4 horas na chegada ao destino final. Requereu a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença, concluindo que não houve falha na prestação de serviços, pois o atraso de pouco mais de 4 horas não gera a obrigação de indenizar por parte do transportador aéreo. Assim, julgou improcedente o pedido inicial. A parte reclamante interpôs Recurso Inominado, sustentando que adquiriu passagens aéreas da empresa reclamada e, no momento do embarque, foi informada sobre a alteração dos horários e reacomodada em voo de outra companhia aérea, gerando atraso superior a 4 horas na chegada ao destino final. Requereu a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença, impugnando, na ocasião, os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte reclamante. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de julgamento monocrático. O art. 932 do CPC estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V. Não destoa o entendimento jurisprudencial: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.). Em igual sentido o Enunciado 102 do FONAJE: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Portanto, considerando que todas as controvérsias que serão analisadas nesta decisão estão respaldadas em jurisprudência consolidada, o julgamento do presente Recurso Inominado pode ser realizado de forma monocrática, sem a necessidade de se submeter ao órgão colegiado. Justiça Gratuita. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos, conforme previsto no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, do CPC), havendo evidências nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte para comprovar sua condição de miserabilidade (art. 99, §2º, do CPC) assim como a parte contrária poderá impugnar a concessão dos referidos benefícios (art. 100, do CPC) e comprovar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Nesse sentido: (...) 2. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3. Agravo interno não provido. Recurso especial não conhecido tendo em vista sua deserção. (STJ AgInt no REsp n. 1.881.797/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023) (negrito nosso) (...)5. Justiça Gratuita. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade, havendo indícios nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte interessada para comprovar sua condição de miserabilidade e a parte contrária pode impugnar a concessão dos referidos benefícios. (...)(N.U 1039082-35.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) Em análise do conjunto fático probatório disponível, observa-se que não há evidências que possam fragilizar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Embora a parte recorrida tenha impugnado a concessão do benefício, fez alegações genéricas e desacompanhadas de provas de que a parte recorrente possui condições de arcar com as despesas do processo, prevalecendo a presunção de veracidade da hipossuficiência declarada, conforme entendimento consolidado na Turma Recursal: (...) 1. Cabe a impugnante o ônus de demonstrar que o impugnado não faz jus ao benefício. Não havendo comprovação nos autos de que o recorrente possui condições de arcar com as despesas processuais, deve prevalecer à presunção de pobreza invocada. (Recurso Inominado nº 1000368-78.2022.8.11.0053, Turma Recursal Única, Rel. VALDECI MORAES SIQUEIRA, julgado em 21/07/2023, publicado em 25/07/2023). No mesmo sentido: Recurso Inominado nº 1007390-46.2022.8.11.0003; Recurso Inominado nº 1056048-10.2022.8.11.0001; Recurso Inominado nº 1001750-31.2023.8.11.0002; Recurso Inominado nº 1010354-81.2023.8.11.0001; Mandado de Segurança n.º 1000307-02.2023.8.11.9005; Mandado de Segurança n.º 1000041-15.2023.8.11.9005; e muitos outros. No presente caso, a parte recorrente se declarou hipossuficiente(ID 277428417/PJe2) e por ausência de impugnação específica e provas em sentido contrário, não há motivos para a revogação do referido benefício. Falha no transporte aéreo de passageiro. Nos termos dos arts. 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, o atraso de voo superior a 4 (quatro) horas, independentemente da causa, impõe às companhias aéreas o dever de prestar informação, suporte e opções de solução para os passageiros. O art. 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC é ainda mais específico: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. A jurisprudência também é nesse sentido, considerando tal atraso como falha na prestação do serviço, independentemente de sua causa: (...) 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015) Nesse sentido também é o entendimento da Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO. FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AEREO DE PASSAGEIRO. ATRASO SUPERIOR A 4 HORAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA PRESUMIDA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. ATRASO DE AERONAVE E MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. EXTENSÃO DA CULPA E DO DANO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O atraso superior a 4 horas caracteriza falha na prestação do serviço de transporte aéreo. 2. O atraso superior a 10 horas, a troca de aeroporto e os diversos cancelamentos dos voos remarcados, ocorridos no caso concreto, caracterizam conduta ilícita e falha na prestação do serviço. (...) (TJ-MT - RI: 10049634820238110001, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 11/09/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2023) Em análise dos autos, observa-se que o bilhete da passagem aérea previa a chegada da parte reclamante ao destino contratado (Cuiabá/MT) em 23/8/2024 às 16h45 (ID 277428398/PJe2). Todavia, como reconhecido pela parte reclamada, o voo chegou ao destino somente no dia 23/8/2024 às 22h25 (ID 277428399/PJe2), ou seja, com atraso de 5h40, lapso este superior ao legalmente permitido. Nesse sentido: (...) 2. O atraso superior a 4 horas caracteriza falha na prestação de serviço do transporte aéreo. O atraso no transporte aéreo foi reconhecido pela companhia aérea, caracterizando a conduta ilícita. 3. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva (culpa presumida), que pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem nas hipóteses de caso fortuito e força maior. No caso de transporte aéreo, caracterizam caso fortuito ou força maior, os eventos comprovados que são supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis. No caso concreto, embora a neblina e condições climáticas adversas às 13h51 em Cuiabá, em pleno outono, possa ser considerada fortuito externo, visto que se trata de fato não convencional, não há nos autos nenhum indício de prova de que efetivamente este fato ocorreu. 4. O atraso de voo não gera, por si só, dano moral presumido, devendo ser demonstrada circunstância que faça extrapolar o mero aborrecimento. O atraso de voo de 8horas, somado à ausência de assistência material e à de alternativas viáveis, fazendo com que o passageiro troque de aeroporto e prossiga um trecho de ônibus, configura dano moral. (...) (TJ-MT - RI: 10020369120238110007, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 23/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023) Portanto, diante do atraso superior a 4 horas, está configurada a conduta ilícita pela parte reclamada. Responsabilidade civil. Nos termos dos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva pelos danos causados ao consumidor, sendo presumida a culpa. No entanto, essa responsabilidade objetiva pode ser excluída em caso de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (art. 12, § 3º, III, e art. 14, §3º, II, ambos do CDC), bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior, conforme entendimento jurisprudencial pacificado do STJ: RECURSO ESPECIAL. (...) 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro. (...) (STJ REsp 974.138/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 09/12/2016) Vale consignar que, nos termos do artigo 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986), constituem caso fortuito ou força maior, eventos com comprovação e que são supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis, a exemplo de condições meteorológicas adversas, indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária, determinação da autoridade competente e restrições decorrentes de pandemia. Dessa forma, os atrasos de voo provocados por chegada tardia da aeronave, manutenção não programada e outras causas do gênero são de responsabilidade da companhia aérea, pois não configuram caso fortuito ou força maior. Vale destacar, que apenas o fortuito externo tem o condão de excluir a responsabilidade civil do prestador de serviço, já que o fortuito interno integra o processo de elaboração do produto e execução do serviço. Segundo lições de Pablo Stolze, ofortuito internoincide durante o processo de elaboração do produto ou execução do serviço, não eximindo a responsabilidade civil do fornecedor. Já ofortuito externo é alheio ou estranho ao processo de elaboração do produto ou execução do serviço, excluindo a responsabilidade civil por eventual dano. Neste contexto, considerando a situação fática reportada nos autos, nota-se que a programação de voo sem considerar o lapso necessário para a chegada da aeronave, ou sem que se conceda tempo hábil entre a chegada desta e o horário do próximo voo, é considerado fortuito interno, visto que faz parte da execução do serviço. Além disso, essas situações integram o risco da atividade econômica das companhias de transporte aéreo de passageiros, conforme dispõe o artigo 256, § 1º, alínea “b”, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Portanto, considerando que o presente caso configura mero fortuito interno, não há como excluir a responsabilidade da parte reclamada. Dano moral. Atraso de voo. A jurisprudência recente do STJ tem sido no sentido de que o atraso de voo não gera dano moral presumido, devendo ser demonstrada circunstância que faça extrapolar o mero aborrecimento: (...) 2. A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida (STJ AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 2088130 / SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/08/2022, DJe 26/08/2022; REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019. Da ementa do REsp 1796716/MG, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, podem-se extrair algumas hipóteses que, somadas ao atraso superior a 4 (quatro) horas, tem potencial para provocar lesão extrapatrimonial suscetível de indenização. Confira-se: (...) 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. Em igual sentido esta Turma Recursal já se manifestou por meio de voto de minha relatoria: (...) 6. Dano moral. Atraso de voo. O atraso de voo não gera, por si só, dano moral presumido, devendo ser demonstrada circunstância que faça extrapolar o mero aborrecimento (REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). O atraso de voo de mais de 6h (seis horas), somado à ausência de assistência material e de alternativas viáveis, bem como às demasiadas alterações do voo originariamente contratado, fazendo, inclusive, com que os passageiros perdessem a van que os levaria até o destino (Rondonópolis), configura dano moral (N.U 1000948-70.2023.8.11.0022, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, Publicado no DJE 03/05/2024). A propósito, como bem decidido pelo primeiro grau, “não tendo o requerido comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou que houve a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3°, CDC), não há se falar em ausência do dever de reparar os danos causados aos demandantes, sejam eles, de ordem moral e material”. (...) (N.U 1030898-21.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 16/05/2024) Desse modo, a lesão pode ser evidenciada quando o atraso de voo for superior a 4 horas e, além disso, ficar demonstrada pelo consumidor a ocorrência de pelo menos uma das seguintes hipóteses: (a) a companhia não ofereceu alternativas para melhor atender os passageiros; (b) a companhia não prestou, a tempo e modo, as devidas informações, a fim de amenizar os desconfortos; (c) a companhia não ofereceu o suporte material necessário (alimentação e hospedagem); (d) o passageiro perdeu compromisso inadiável no destino. Outras hipóteses ainda são possíveis, como a condição especial da parte, que pode se tratar de pessoa idosa, menor desacompanhado, pessoa com deficiência, etc. Em exame do caso concreto, observa-se que o atraso no voo foi de 5h40, e a companhia aérea não ofereceu ao consumidor alternativas viáveis. A parte reclamante precisou mudar de aeroporto para finalizar o transporte aéreo contratado e acrescentar uma nova conexão (ID 277428399/PJe2). Portanto, diante da lesão extrapatrimonial devidamente comprovada, decorrente do atraso de voo, é devida a indenização por dano moral. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório, deve atender às finalidades de compensação e repressão (art. 944 do Código Civil), observando a capacidade econômica da vítima e do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. A extensão da culpa e do dano deve ser igualmente observada, em atendimento aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, conforme a jurisprudência do c. STJ: (...) 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido. (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013) Portanto, sopesando esses critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, mormente o tempo do atraso de voo (5h40) e as peculiaridades do caso concreto (mudança de aeroporto para conseguir finalizar o transporte aéreo contratado, com acréscimo de uma conexão), entendo como razoável e suficiente para a compensação do dano moral a quantia de R$ 6.000,00. Este valor está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1010931-59.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023; N.U 1007914-15.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, publicado no DJE 16/09/2023). Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença objurgada e julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para condenar a parte reclamadaa pagar à parte reclamante a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, pro rata, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da citação, por envolver ilícito contratual (Precedentes do STJ. AgInt no AREsp 703055/RS). Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento parcial do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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