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Allan Struck Pinheiro e outros x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 262954093

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000948-80.2021.5.02.0462

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALLAN STRUCK PINHEIRO ARMANDO APARECIDO AGUSTINELLI DOS REIS

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDRE FITTIPALDI MORADE

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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ADEMAR NYIKOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000948-80.2021.5.02.0462 : ARMANDO APARECIDO AGUSTINELLI DOS REIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000948-80.2021.5.02.0462 : ARMANDO APARECIDO AGUSTINELLI DOS REIS : MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b13f740 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 29 de abril de 2025. GLAUCO ALEXANDRE RENALDIN Servidor HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Ressalto que a homologação de cálculos observa a aplicação do IPCA-E na fase pré-processual e SELIC na fase processual, em virtude da decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade n. 58 do Supremo Tribunal Federal. Em sendo adotada a SELIC, indevida a aplicação de juros de mora, uma vez que conforme interpretação pacífica do STJ e do Supremo Tribunal Federal a referida taxa engloba juros e correção monetária. Ante a concordância expressa da parte reclamante, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela reclamada, fixando o quantum debeatur em R$ 99.818,61, conforme abaixo discriminado: PRINCIPAL: R$ 94.191,23, sendo: - R$ 68.234,47 (principal corrigido) + R$ 25.956,76 (juros); e FGTS: R$ 5.627,38, sendo: - R$ 4.008,31 (FGTS corrigido) + R$ 1.619,07 (juros) - a serem depositados em conta vinculada. Valores vigentes em 31/03/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários na forma do julgado, sendo a contribuição efetiva em 31/03/2025, no valor total de R$ 23.690,83, a seguir discriminada: - R$ 3.965,37 cota-parte do empregado; - R$ 19.725,46 cota-parte do empregador. Registre-se, por oportuno, que excluída a quota previdenciária atinente ao custeio de "terceiros," tendo em vista que esta Especializada é incompetente para executá-las. Anoto que os recolhimentos previdenciários devem ser recolhidos nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL*: Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”.PRAZOS: art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005/2021 - envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da presente decisão, sob pena de execução. * Consulte o "Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, em face do disposto no art. 1º da Portaria Normativa PGF nº 47, de 07/07/2023, publicada no D.O.U em 08/08/2023 - Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Recolhimentos fiscais não são cabíveis, uma vez que a base de cálculo, apurada nos termos da Instrução Normativa 1.500/2014, encontra-se na faixa de isenção fiscal. Quando da liberação de valores, a(s) quota(s) previdenciária do reclamante será(ão) descontada(s) de seus créditos, com o devido repasse ao órgão competente. Honorários em favor do advogado do autor e a cargo da ré no importe de 5% sobre o valor bruto apurado com a liquidação, ora consolidado em R$ 4.990,93, vigentes em 31/03/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Conforme definido em sentença/acórdão, a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, não foi condenada em honorários advocatícios. Honorários periciais devidos ao Perito Engenheiro ALLAN STRUCK PINHEIRO, no importe de R$ 3.000,00, em 21/06/2022, a cargo da reclamada. Custas satisfeitas quando da interposição de recurso. Libere(m)-se ao reclamante o(s) depósito(s) recursal(is) de Id 67c4659 (R$ 10.986,80 em 01/07/2022), Id e3537b8 (R$ 24.592,76 em 26/09/2022) e Id b30a430 (R$ 9.450,00 em 02/03/2023), efetuado(s) no Banco do Brasil. Demonstrado o montante efetivamente soerguido pela Secretaria da Vara, em razão do princípio e garantia dos direitos fundamentais da duração razoável do processo, com meios que garantam a celeridade de sua tramitação (EC 45/2004, que introduziu o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF); da natureza alimentar dos créditos trabalhistas (art. 102, § 1ºA, da CF) e por aplicação do art. 769 da CLT, da presente decisão, fica a reclamada intimada, através de seu procurador, para pagamento do valor remanescente do débito ora fixado, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo supra sem pagamento e não tendo sido oferecido bens em obediência à gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, tornem os autos conclusos para prosseguimento da execução. Anoto que o pagamento espontâneo da execução deverá ser feito pelos seguintes meios eletrônicos disponíveis: Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br - Serviços - Emissão de GRU - Acesso ao site do Tesouro NacionalContribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtmlPagamento da execução, com exceção dos itens acima: www.trtsp.jus.br - Serviços - Guia de Depósito - Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil PARCELAMENTO - ART. 916 CPC Eventual pedido de parcelamento na forma do art. 916 do Código de Processo Civil somente será deferido desde que, em conjunto com o depósito inicial de 30% do valor líquido em execução (LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE + HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), for comprovado integralmente o pagamento, quando devido, de: FGTS - em guias próprias na conta vinculada (caso a executada não seja a empregadora - depósito judicial);honorários periciais - depósito judicial, preferencialmente no Banco do Brasil;custas processuais - em guias próprias - GRU;recolhimentos fiscais e previdenciários - em guias próprias, nos termos do art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL: envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da decisão do parcelamento, sob pena de execução.multas devidas a terceiros - depósito judicial, preferencialmente no Banco do Brasil. PARCELAS DIRETAMENTE NA CONTA DA PARTE AUTORA: além das comprovações supra determinadas, a executada deverá efetuar o pagamento das 6 parcelas DIRETAMENTE NA CONTA da parte autora, ou respectivo(a) patrono(a), que a informará nos autos em 5 dias. Ressalta-se que o parcelamento do art. 916 do Código de Processo Civil é expresso ao descrever que o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, não havendo qualquer vinculação ou obrigatoriedade do Juízo em deferir o pedido. Outrossim, o descumprimento pela parte reclamada, dos termos do procedimento supra estabelecido, poderá acarretar sua condenação em litigância de má-fé por proceder de modo temerário, nos termos do art. 793-B, inciso V, da CLT, bem como ensejará a imediata aplicação do §5º do art. 916. Ainda, anoto que, não obstante o indigitado artigo 916 da Lei Adjetiva mencionar o pagamento do crédito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, é certo que não se cogita em juros de 1% ao mês + taxa SELIC, uma vez que seria verdadeiro anatocismo, o que é vedado em nosso entendimento jurídico. A atualização das parcelas será APENAS pela taxa SELIC – que já engloba juros e correção monetária. PPP Manifeste-se a parte reclamada, objetivamente, sobre as alegações de Id 2599ce8 da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Aponto, por oportuno, que eventual multa a ser aplicada à(s) reclamada(s) em razão do descumprimento das obrigações de fazer não impede o regular prosseguimento da liquidação, visto que tais valores poderão ser oportunamente inseridos nos cálculos. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 29 de abril de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

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Alessandra Pessoa Protzner Oliveira e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 283477594

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011164-35.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PESSOA PROTZNER OLIVEIRA MILA PROTZNER ADVíNCULA SAMIR ADVíNCULA SALEH

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Conclusão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE CASTRO MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados estes autos sob nº 0011164- 35.2023.8.16.0001 de ação indenizatória em que são autores ALESSANDRA PESSOA PROTZNER OLIVEIRA, SAMIR ADVINCULA SALEH e MILA PROETZNER ADVINCULA (menor… Vistos e examinados estes autos sob nº 0011164- 35.2023.8.16.0001 de ação indenizatória em que são autores ALESSANDRA PESSOA PROTZNER OLIVEIRA, SAMIR ADVINCULA SALEH e MILA PROETZNER ADVINCULA (menor de idade representada pelos primeiros autores) e requerida GOL LINHAS AÉREAS S/A. I - R E L A T Ó R I O 1. ALESSANDRA PESSOA PROTZNER OLIVEIRA, SAMIR ADVINCULA SALEH e MILA PROETZNER ADVINCULA (menor de idade representada pelos primeiros autores), inicialmente qualificados, ajuizaram demanda de indenização por danos materiais e morais em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A., também inicialmente qualificada, sustentando que adquiriram passagens aéreas junto ao réu, com destino a Confins/MG, no dia 07 de dezembro de 2022, com saída às 07:25 da manhã e chegada às 10:50. Relatam que chegaram ao aeroporto com 40 minutos antes do voo, no entanto, ao realizarem o procedimento para embarque de seu animal de estimação (uma gata chamada “coca-cola”) tiveram o embarque negado sob a justificativa de que não haveria tempo suficiente para completar os trâmites exigidos. Diante dessa situação, a família tentou remarcar o voo junto à companhia aérea Gol, mas teria sido informada sobre a necessidade de contatar a Maxmilhas para a resolução da questão. A realocação para outro voo ocorreu 6h40min após o horário original, fazendo com que os requerentes chegassem ao destino final apenas às 17:00h, ou seja, 06 horas após a previsão inicial. Durante esse período a família teria permanecido desassistida, sem suporte adequado e com uma criança de 07 meses em situação de desconforto e estresse.A autora alega culpa exclusiva da ré pelo problema do embarque. Diante disso, pleiteia, em síntese: (a) indenização por danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor, totalizando R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); (b) pagamento da quantia de R$1.731,21 (mil setecentos e trinta e dois reais e vinte e um centavos) para cada autor a título de compensação pela preterição, resultando num montante de R$5.196,63 (cinco mil cento e noventa e seis reais e sessenta e três centavos); e (c) pagamento de multa prevista no artigo 43 da Resolução nº 400/2016/ANAC, no valor mínimo de R$20.000,00 (vinte mil reais). Pugnou, ao final, pela procedência dos pedidos iniciais, com a condenação da demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.11). 2. Devidamente citada, a ré GOL LINHAS AÉREAS S/A. apresentou contestação (mov. 47.1). Aduziu, em síntese, que os requerentes não se apresentaram dentro do prazo estabelecido para os procedimentos de embarque, especialmente no que se refere ao despacho do animal de estimação, o que resultou na marcação de “no-show” em seus bilhetes. Aduz que as regras do contrato de transporte aéreo exigem que os passageiros compareçam com antecedência mínima de uma hora antes do voo, o que não foi observado pelos requerentes. Também rebate o pedido de indenização com base na resolução 400/1016 da ANAC, que trata da preterição de passageiros, esclarecendo que a preterição ocorre quando a companhia aérea impede o embarque por overbooking ou outros motivos, o que não se aplicaria ao caso. Argumenta que a multa prevista na referida resolução tem caráter administrativo e não indenizatório, de modo que não pode ser utilizada como base para um pedido de indenização. Assim, a requerida sustenta que não houve falha na prestação deserviço, pois o não embarque decorreu exclusivamente da conduta da parte autora, inexistindo nexo de causalidade entre os supostos danos sofridos e a conduta da companhia aérea. Ainda, argumentou a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Pleiteou, ao final, a improcedência da pretensão exordial. 3. Apresentada impugnação à contestação (mov. 54.1), foi lançada decisão acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, deferindo a inversão do ônus da prova (mov. 57.1). 4. O Ministério Público deu seu parecer final pela improcedência da postulação exordial (mov. 71.1) 5. É o relatório, em breve síntese. Decido. I I - F U N D A M E N T A Ç Ã O 6. Cuida-se de ação indenizatória em que são autores ALESSANDRA PESSOA PROTZNER OLIVEIRA, SAMIR ADVINCULA SALEH e MILA PROETZNER ADVINCULA (menor de idade representada pelos primeiros autores) e requerida GOL LINHAS AÉREAS S/A. 7. O feito comporta julgamento antecipado, conforme deliberado no mov. 64.1, mormente porque as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória (movs. 60.1 e 62.1). Já assentada a incidência do CDC em mov. 57.1, bem como a inversão do ônus da prova. 8. No mérito, incontroversa a aquisição pelos demandantes de passagem aérea comercializada pela requerida, com saída de Curitiba/PR, às 7:25 horas, e chegada em Confins/MG às 10:50. De igual modo, é incontroverso que os autores chegaram com 40 minutos de antecedência no aeroporto.Pois bem. Em consulta ao sítio eletrônico da companhia aérea, verificam-se as seguintes informações em relação ao check-in para voos domésticos, em casos de passageiros que estejam viajando com animais de estimação 1 : Consta, portanto, que os passageiros que pretendem viajar com animais devem chegar com duas horas de antecedência para o check-in, o que não foi observado no caso em tela, visto que os autores chegaram com apenas 40 minutos de antecedência. Ademais, consta a informação de que o início do check-in ocorre com 3 horas de antecedência ao horário do voo, encerrando-se 1 hora antes do 1 1 https://www.voegol.com.br/informações-legais/contrato-de-transporte-aéreo-de-passageirosembarque, observando-se, no caso em tela, que os autores não foram diligentes a necessidade de chegada prévia no aeroporto para despacho de bagagens e procedimentos específicos de transporte de animal, justificando o “no-show” exarado nos bilhetes de transporte. A par disso, o artigo 738, caput, do Código Civil, dispõe que é de responsabilidade dos passageiros observar as informações passadas pelo transportador, abstendo esse de quaisquer danos causados: Art. 738. A pessoa transportada deve sujeitar-se às normas estabelecidas pelo transportador, constantes no bilhete ou afixadas à vista dos usuários, abstendo- se de quaisquer atos que causem incômodo ou prejuízo aos passageiros, danifiquem o veículo, ou dificultem ou impeçam a execução normal do serviço. Portanto, conforme o exposto acima, e uma vez que os autores não observaram a necessidade de chegada prévia para realização do check-in no aeroporto, não caracterizada a responsabilidade da companhia aérea, haja vista a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do artigo 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A propósito: “Apelação. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Transporte aéreo . Atraso de passageiro para a realização do check in. Impossibilidade de embarque. Falha na prestação do serviço não configurado. Culpa exclusiva do consumidor. Ausente o dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJ-SP - AC: 10009486020188260529 SP 1000948-60 .2018.8.26.0529, Relator.: Hamid Bdine, Data de Julgamento: 20/05/2019, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2019)” Logo, ante o exposto, a remarcação não se deu por ato da ré, e sim pela desídia da parte autora em comparecer tardiamente para o voo. Igualmente não há se falar em incidência do art. 27 da Res. 400/2016 da ANAC, eis que não se tratava de situação de atraso de voo, cancelamento, interrupção de serviço ou preterição de passageiro por ato da transportadora, mas sim atraso dos passageiros, que impediu que embarcassem no voo regular adquirido, e gerou o contratempo da necessidade de reacomodação em outro voo posterior, de acordo com a disponibilidade da companhia. Assim, inexiste responsabilidade da companhia aérea frente ao corrido, não possuindo respaldo os pleitos indenizatórios postulados, sendo a improcedência da demanda medida que se impõe. I I I - D I S P O S I T I V O 9. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE (art. 487, I, do CPC) os pedidos iniciais formulados por ALESSANDRA PESSOA PROTZNER OLIVEIRA, SAMIR ADVINCULA SALEH e MILA PROETZNER ADVINCULA (menor de idade representada pelos primeiros autores) em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A. e, de consequência, condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em prol do causídico da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, da norma processual civil, levando-se em conta o grau de zelo profissional, o trabalho desenvolvido e a natureza da causa, observando, todavia, os benefícios da gratuidade da justiça concedidos aos autores (mov. 18.1 e 25.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital.Fernando Augusto Fabrício de Melo Juiz de Direito

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Alexandra Leporacci Soares De Figueiredo x Carlos Eduardo Rubio

ID: 323629535

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000948-41.2025.5.02.0074

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA LEPORACCI SOARES DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO RUBIO

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ DA SILVA SOUZA

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ELIANE PEREIRA BOMFIM

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ALEXANDRE SANTOS BONILHA

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ADRIANA BATISTA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1000948-41.2025.5.02.0074 EMBARGANTE: ALEXANDRA LEPORACCI SOARES DE FIGUEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1000948-41.2025.5.02.0074 EMBARGANTE: ALEXANDRA LEPORACCI SOARES DE FIGUEIREDO EMBARGADO: CARLOS EDUARDO RUBIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b2092d5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. Relatório. ALEXANDRA LEPORACCI SOARES DE FIGUEIREDO, opôs embargos de terceiro. Apresentada contestação aos embargos. Os embargos são regulares. Conheço. II. Fundamentação. O prazo para oposição dos embargos encontra-se previsto no art. 675 do CPC, ou seja, podem ser opostos a qualquer tempo, enquanto não transitada em julgado a sentença, ou até 5 dias após a alienação do bem, no processo de execução. A teor do disposto no art. 674, §2º, I, do CPC reconheço a legitimidade da terceira, na condição de cônjuge meeira, para oposição da presente medida. Insurgiu-se a Embargante contra penhora havida no imóvel de matrícula nº 70.103, registrado no 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, consistente no apartamento localizado na rua Profª Carolina Ribeiro, 165, ap. 82 - Vila Mariana, SP. Sustenta a Embargante ser legítima proprietária da metade ideal do imóvel penhorado, adquirido durante a constância do casamento que mantém com o sócio executado Milton Rodrigues Junior. Pugna a Embargante a preservação da metade ideal do imóvel, requerendo a desconstituição da penhora realizada sobre a metade ideal do Imóvel. A Embargante é casada em regime de comunhão parcial de bens, com o executado Milton Rodrigues Junior desde 26/10/2013. Juntou aos autos certidão de casamento (Id c98f1ac). Decorre dos autos principais 1001098-37.2016.5.02.0074 que a execução tramita em face da executada e dos sócios. A dívida decorre de acordo inadimplido empresa, da qual o executado, cônjuge da embargante, integrou como sócio. Foi penhorado imóvel de propriedade do sócio executado Milton Rodrigues Junior, objeto da matrícula 70.103 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, adquirido em 08/07/2015, por meio de Instrumento de Compromisso de Venda e Compra, juntado no Id beb45c1, averbado no R.3 da referida matrícula. O compromisso de compra e venda juntado e a matrícula do bem indicam que a aquisição do bem se deu na constância do matrimônio. Como regra, tratando-se de bem penhorado indivisível e em condomínio, a penhora deve recair sobre a totalidade do imóvel, sendo impositiva a proteção da meação do cônjuge meeiro alheio à execução, ficando a meação sub-rogada no produto da avaliação do bem, conforme previsto no artigo 843 do CPC. Dessa forma, não há óbice na manutenção da penhora sobre a integralidade do imóvel, desde que haja a reserva da meação no produto de eventual arrematação. Entretanto, in casu, nos autos principais 1001098-37.2016.5.02.0074, restaram demonstrados indícios suficientes de fraude à execução e de má-fé processual, pela utilização de manobra do devedor para salvaguardar seu patrimônio da execução, em evidente prática de blindagem patrimonial, sendo afastada a alegação de bem de família. O executado e a cônjuge, ora Embargante, adquiriram o imóvel penhorado no ano de 2015, e recentemente, em 2024, quando já em curso a execução em desfavor do executado Milton, incluído na execução em 28/09/2023, e diversas outras execuções trabalhistas, fora ajuizada pela genitora do executado, Sandra Pennachi Rodrigues, ação cível de rescisão contratual e reintegração de posse (1166420-32.2024.8.26.0100), pela qual objetiva a desconstituição da propriedade do executado e da Embargante. Embora nem toda a transação celebrada entre familiares ocorra em fraude, o ajuizamento de ação cível na tentativa de invalidação do negócio jurídico (compromisso de compra e venda) pelo qual o executado e cônjuge adquiriram o imóvel penhorado, quando já em curso a presente execução, caracteriza ato simulado do devedor em conjunto com familiares, e faz presumir a adoção preordenada de mecanismos que objetivam fraudar a execução. Nesse contexto, a defesa da meação pela Embargante e a existência de ação em curso que visa desconstituir a titularidade do executado e da Embargante sobre o imóvel não se compatibilizam. Da mesma forma como afastada alegação do bem de família, igualmente, não faz jus a Embargante à proteção legal de sua meação, diante da caracterização da fraude perpetrada. Registre-se ainda que, a depender do regime adotado, os bens adquiridos na constância do casamento ou durante a união estável podem responder pelo débito na execução trabalhista, haja vista presunção de que os lucros auferidos pelo sócio, provenientes da atividade empresarial, revertem-se em favor da família, contribuindo para manutenção do patrimônio do casal. A possibilidade de responsabilização decorre da leitura do artigo 790, IV do CPC, que assim prevê, " Art.790. São sujeitos à execução dos bens: IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida;" Dispõe o art. 1.663, § 1º do Código Civil: Art.1.663. " As dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido". Dispõe o artigo 1664 do Código Civil: Art. 1.664. " Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal". E ainda, o artigo 1658 do Código Civil: Art.1.658. " No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes". Nessa esteira, decorre o entendimento de que o cônjuge alheio à execução, muito embora não tenha contraído diretamente a dívida, pode ser responsabilizado pela execução, uma vez que há possibilidade legal de constrição dos bens do casal adquiridos em condomínio pelo casal (CC, art.1658). Na hipótese dos autos, a Embargante está sujeita ao regime de comunhão parcial de bens, e as dívidas contraídas por um dos cônjuges, na constância do casamento, para o sustento da família, quando revertidas em proveito do casal, alcançam os bens comuns do casal (CC, art.1663 c/c 1.664). Consta dos autos principais que o reclamante laborou para a empresa reclamada entre 02/01/2013 a 17/05/2016 período em que a Embargante já havia contraído matrimônio com o executado Milton Rodrigues Junior. A matrícula do imóvel indica que a aquisição do bem ocorreu na constância da relação conjugal da embargante e do executado, sendo proveniente dos rendimentos advindos da atividade empresarial do executado. Nesse sentido, as dívidas do parceiro contraídas na constância da união estável alcançam também o cônjuge meeiro, uma vez que inconteste que o produto da atividade empresarial do executado visava ao sustento do executado e de sua família, e consequentemente, os benefícios se reverteram em proveito da sociedade conjugal. Há uma presunção de que a Embargante também se beneficiou, ainda que indiretamente, do labor do trabalhador exequente, benefícios estes, advindos da atividade empresarial do companheiro, em prol da entidade familiar. Os bens adquiridos pelo casal devem responder pela dívida. Sendo assim, não há que se falar em reserva da meação. Em destaque: "EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO CONTRA O CÔNJUGE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. A meação de um dos cônjuges responde pelas dívidas contraídas pelo outro em benefício da família. Frise-se que quando se fala em dívida contraída em benefício da sociedade conjugal significa que ela foi assumida no interesse do casal. Portanto, mesmo que elas somente venham a acarretar prejuízos, isso não é suficiente para afastar a responsabilidade da meação, o que é possível somente no caso em que o cônjuge assumiu a dívida em interesse próprio ou que não interessava diretamente ao casal (p.e, um aval), o que não é o caso dos presentes autos. Inteligência que se extrai do art. 790, IV do Novo CPC." (TRT18, AP - 0010805-10.2015.5.18.0018, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, TRIBUNAL PLENO, 24/02/2017). " EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE. CABIMENTO. PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO AO CASAL. Incumbe à embargante comprovar que a dívida trabalhista contraída por seu esposo não se converteu em benefício da família. Inexistindo prova satisfatória neste sentido, emerge a presunção de que o produto da dívida, ou seja, a força de trabalho do reclamante, foi convertida em benefício da família, portanto, podendo ser penhorado bem do casal, sema exclusão da meação." AP - 0266600-09.2009.5.18.0121. Relatora Silene Aparecida Coelho. (TRT18, AP - 0012013-93.2014.5.18.0008, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, TRIBUNAL PLENO, 09/09/2015). Cumpre ressaltar ainda que se admitisse o resguardo da meação, não há óbice ao prosseguimento do feito com a penhora e o praceamento do imóvel, desde que resguardada a meação sobre o produto arrecadado em futura hasta, na forma do artigo 843 da CLT. Sendo assim, não se cogita de desconstituição da penhora. Finalmente, prejudicado o pedido de tutela para suspensão do leilão eletrônico. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, não restou comprovada a insuficiência de recurso para o fim de gratuidade processual aos embargantes, pelo que indefiro o pedido de justiça gratuita. III. Conclusão. Pelo exposto, conheço dos embargos de terceiro e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Custas pelo executado, no valor de R$ 44,26, ao final, nos termos do art. 789-A, V, a CLT. Após o decurso do prazo legal, in albis, junte-se cópia da presente decisão nos autos principais 1001098-37.2016.5.02.0074. Intimem-se. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRA LEPORACCI SOARES DE FIGUEIREDO

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Alexandra Leporacci Soares De Figueiredo x Carlos Eduardo Rubio

ID: 323629546

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000948-41.2025.5.02.0074

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA LEPORACCI SOARES DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO RUBIO

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ DA SILVA SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ELIANE PEREIRA BOMFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANTOS BONILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1000948-41.2025.5.02.0074 EMBARGANTE: ALEXANDRA LEPORACCI SOARES DE FIGUEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1000948-41.2025.5.02.0074 EMBARGANTE: ALEXANDRA LEPORACCI SOARES DE FIGUEIREDO EMBARGADO: CARLOS EDUARDO RUBIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b2092d5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. Relatório. ALEXANDRA LEPORACCI SOARES DE FIGUEIREDO, opôs embargos de terceiro. Apresentada contestação aos embargos. Os embargos são regulares. Conheço. II. Fundamentação. O prazo para oposição dos embargos encontra-se previsto no art. 675 do CPC, ou seja, podem ser opostos a qualquer tempo, enquanto não transitada em julgado a sentença, ou até 5 dias após a alienação do bem, no processo de execução. A teor do disposto no art. 674, §2º, I, do CPC reconheço a legitimidade da terceira, na condição de cônjuge meeira, para oposição da presente medida. Insurgiu-se a Embargante contra penhora havida no imóvel de matrícula nº 70.103, registrado no 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, consistente no apartamento localizado na rua Profª Carolina Ribeiro, 165, ap. 82 - Vila Mariana, SP. Sustenta a Embargante ser legítima proprietária da metade ideal do imóvel penhorado, adquirido durante a constância do casamento que mantém com o sócio executado Milton Rodrigues Junior. Pugna a Embargante a preservação da metade ideal do imóvel, requerendo a desconstituição da penhora realizada sobre a metade ideal do Imóvel. A Embargante é casada em regime de comunhão parcial de bens, com o executado Milton Rodrigues Junior desde 26/10/2013. Juntou aos autos certidão de casamento (Id c98f1ac). Decorre dos autos principais 1001098-37.2016.5.02.0074 que a execução tramita em face da executada e dos sócios. A dívida decorre de acordo inadimplido empresa, da qual o executado, cônjuge da embargante, integrou como sócio. Foi penhorado imóvel de propriedade do sócio executado Milton Rodrigues Junior, objeto da matrícula 70.103 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, adquirido em 08/07/2015, por meio de Instrumento de Compromisso de Venda e Compra, juntado no Id beb45c1, averbado no R.3 da referida matrícula. O compromisso de compra e venda juntado e a matrícula do bem indicam que a aquisição do bem se deu na constância do matrimônio. Como regra, tratando-se de bem penhorado indivisível e em condomínio, a penhora deve recair sobre a totalidade do imóvel, sendo impositiva a proteção da meação do cônjuge meeiro alheio à execução, ficando a meação sub-rogada no produto da avaliação do bem, conforme previsto no artigo 843 do CPC. Dessa forma, não há óbice na manutenção da penhora sobre a integralidade do imóvel, desde que haja a reserva da meação no produto de eventual arrematação. Entretanto, in casu, nos autos principais 1001098-37.2016.5.02.0074, restaram demonstrados indícios suficientes de fraude à execução e de má-fé processual, pela utilização de manobra do devedor para salvaguardar seu patrimônio da execução, em evidente prática de blindagem patrimonial, sendo afastada a alegação de bem de família. O executado e a cônjuge, ora Embargante, adquiriram o imóvel penhorado no ano de 2015, e recentemente, em 2024, quando já em curso a execução em desfavor do executado Milton, incluído na execução em 28/09/2023, e diversas outras execuções trabalhistas, fora ajuizada pela genitora do executado, Sandra Pennachi Rodrigues, ação cível de rescisão contratual e reintegração de posse (1166420-32.2024.8.26.0100), pela qual objetiva a desconstituição da propriedade do executado e da Embargante. Embora nem toda a transação celebrada entre familiares ocorra em fraude, o ajuizamento de ação cível na tentativa de invalidação do negócio jurídico (compromisso de compra e venda) pelo qual o executado e cônjuge adquiriram o imóvel penhorado, quando já em curso a presente execução, caracteriza ato simulado do devedor em conjunto com familiares, e faz presumir a adoção preordenada de mecanismos que objetivam fraudar a execução. Nesse contexto, a defesa da meação pela Embargante e a existência de ação em curso que visa desconstituir a titularidade do executado e da Embargante sobre o imóvel não se compatibilizam. Da mesma forma como afastada alegação do bem de família, igualmente, não faz jus a Embargante à proteção legal de sua meação, diante da caracterização da fraude perpetrada. Registre-se ainda que, a depender do regime adotado, os bens adquiridos na constância do casamento ou durante a união estável podem responder pelo débito na execução trabalhista, haja vista presunção de que os lucros auferidos pelo sócio, provenientes da atividade empresarial, revertem-se em favor da família, contribuindo para manutenção do patrimônio do casal. A possibilidade de responsabilização decorre da leitura do artigo 790, IV do CPC, que assim prevê, " Art.790. São sujeitos à execução dos bens: IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida;" Dispõe o art. 1.663, § 1º do Código Civil: Art.1.663. " As dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido". Dispõe o artigo 1664 do Código Civil: Art. 1.664. " Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal". E ainda, o artigo 1658 do Código Civil: Art.1.658. " No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes". Nessa esteira, decorre o entendimento de que o cônjuge alheio à execução, muito embora não tenha contraído diretamente a dívida, pode ser responsabilizado pela execução, uma vez que há possibilidade legal de constrição dos bens do casal adquiridos em condomínio pelo casal (CC, art.1658). Na hipótese dos autos, a Embargante está sujeita ao regime de comunhão parcial de bens, e as dívidas contraídas por um dos cônjuges, na constância do casamento, para o sustento da família, quando revertidas em proveito do casal, alcançam os bens comuns do casal (CC, art.1663 c/c 1.664). Consta dos autos principais que o reclamante laborou para a empresa reclamada entre 02/01/2013 a 17/05/2016 período em que a Embargante já havia contraído matrimônio com o executado Milton Rodrigues Junior. A matrícula do imóvel indica que a aquisição do bem ocorreu na constância da relação conjugal da embargante e do executado, sendo proveniente dos rendimentos advindos da atividade empresarial do executado. Nesse sentido, as dívidas do parceiro contraídas na constância da união estável alcançam também o cônjuge meeiro, uma vez que inconteste que o produto da atividade empresarial do executado visava ao sustento do executado e de sua família, e consequentemente, os benefícios se reverteram em proveito da sociedade conjugal. Há uma presunção de que a Embargante também se beneficiou, ainda que indiretamente, do labor do trabalhador exequente, benefícios estes, advindos da atividade empresarial do companheiro, em prol da entidade familiar. Os bens adquiridos pelo casal devem responder pela dívida. Sendo assim, não há que se falar em reserva da meação. Em destaque: "EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO CONTRA O CÔNJUGE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. A meação de um dos cônjuges responde pelas dívidas contraídas pelo outro em benefício da família. Frise-se que quando se fala em dívida contraída em benefício da sociedade conjugal significa que ela foi assumida no interesse do casal. Portanto, mesmo que elas somente venham a acarretar prejuízos, isso não é suficiente para afastar a responsabilidade da meação, o que é possível somente no caso em que o cônjuge assumiu a dívida em interesse próprio ou que não interessava diretamente ao casal (p.e, um aval), o que não é o caso dos presentes autos. Inteligência que se extrai do art. 790, IV do Novo CPC." (TRT18, AP - 0010805-10.2015.5.18.0018, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, TRIBUNAL PLENO, 24/02/2017). " EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE. CABIMENTO. PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO AO CASAL. Incumbe à embargante comprovar que a dívida trabalhista contraída por seu esposo não se converteu em benefício da família. Inexistindo prova satisfatória neste sentido, emerge a presunção de que o produto da dívida, ou seja, a força de trabalho do reclamante, foi convertida em benefício da família, portanto, podendo ser penhorado bem do casal, sema exclusão da meação." AP - 0266600-09.2009.5.18.0121. Relatora Silene Aparecida Coelho. (TRT18, AP - 0012013-93.2014.5.18.0008, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, TRIBUNAL PLENO, 09/09/2015). Cumpre ressaltar ainda que se admitisse o resguardo da meação, não há óbice ao prosseguimento do feito com a penhora e o praceamento do imóvel, desde que resguardada a meação sobre o produto arrecadado em futura hasta, na forma do artigo 843 da CLT. Sendo assim, não se cogita de desconstituição da penhora. Finalmente, prejudicado o pedido de tutela para suspensão do leilão eletrônico. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, não restou comprovada a insuficiência de recurso para o fim de gratuidade processual aos embargantes, pelo que indefiro o pedido de justiça gratuita. III. Conclusão. Pelo exposto, conheço dos embargos de terceiro e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Custas pelo executado, no valor de R$ 44,26, ao final, nos termos do art. 789-A, V, a CLT. Após o decurso do prazo legal, in albis, junte-se cópia da presente decisão nos autos principais 1001098-37.2016.5.02.0074. Intimem-se. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO RUBIO

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Processo nº 1000948-39.2025.8.13.0024

ID: 320664176

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000948-39.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ABILIO CAMPANHA BOTELHO BRUNO ANTONIO ROCHA BORGES JOANA ELIETE DIAMANTE JOAO ROCHA MUNDIM JOSE EDUARDO DE PAIVA JOSE GERALDO MARTINS ALVES DE SOUZA LUCAS ANTONIO DE MENDONCA LUCIA HELENA NUNES ODAIR SINICATTO RUI TERRA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME RENAULT DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELIO BATISTA BOLOGNANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000948-39.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : LUCIA HELENA NUNES ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000948-39.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : LUCIA HELENA NUNES ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) EXEQUENTE : JOANA ELIETE DIAMANTE ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) EXEQUENTE : JOAO ROCHA MUNDIM ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) EXEQUENTE : ODAIR SINICATTO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) EXEQUENTE : JOSE GERALDO MARTINS ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) EXEQUENTE : BRUNO ANTONIO ROCHA BORGES ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) EXEQUENTE : ABILIO CAMPANHA BOTELHO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) EXEQUENTE : LUCAS ANTONIO DE MENDONCA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) EXEQUENTE : RUI TERRA JUNIOR ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) EXEQUENTE : JOSE EDUARDO DE PAIVA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) DESPACHO Em que pesem as alegações trazidas pelo Estado, notadamente quanto à suposta irregularidade na distribuição por dependência e à utilização do sistema EPROC para a presente demanda executiva, entendo que não lhe assiste razão. Com efeito, a distribuição por dependência é medida que se impõe nas hipóteses em que a execução individual decorre de título judicial coletivo, proferido em ação de conhecimento previamente ajuizada. Tal providência visa conferir racionalidade à tramitação processual, permitindo a vinculação do cumprimento ao processo originário, de modo a evitar decisões conflitantes, bem como a facilitar o controle jurisdicional e a análise de eventuais questões prejudiciais comuns, preservando-se, assim, os princípios da segurança jurídica, da eficiência e da economia processual. Ressalte-se que a tentativa de reunião de todas as execuções individuais no bojo do processo de conhecimento revela-se juridicamente inviável, seja porque a fase executiva demanda impulso e atos próprios, seja porque, na maioria das vezes, os exequentes apresentam peculiaridades quanto aos valores e aos critérios de atualização que inviabilizam o processamento conjunto. No que se refere à alegação de erro quanto ao sistema eletrônico de tramitação, esclareço que não são admitidas a distribuição de novas ações no sistema PJe. Sendo assim, e cumpridos os requisitos legais, recebo o presente cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Registro, desde já, que eventual impugnação deve ser apresentada nestes mesmos autos. Caso haja a determinação pela decisão transitada em julgado no sentido da fixação dos honorários da fase de conhecimento no âmbito deste cumprimento de sentença, estes serão fixados por meio de ulterior decisão que julgue a impugnação ao cumprimento de sentença ou, na ausência de impugnação, na decisão que homologar os cálculos. Deixarão de ser fixados honorários da fase executiva em caso de não impugnação de cumprimento de sentença que enseje pagamento por meio de RPV, por força do Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça , no âmbito do qual se firmou a seguinte tese: “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. Não serão devidos, ainda, honorários advocatícios da fase executiva em caso de cumprimento de sentença que enseje expedição de precatório, caso não seja impugnada , nos termos do art. 85, § 7º do CPC. Caso haja impugnação ao cumprimento de sentença, a fixação de honorários advocatícios da fase executiva ocorrerá no âmbito da decisão a ser proferida nestes autos. Apresentada a impugnação, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Havendo concordância da parte executada quanto aos cálculos ou decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, volvam-me os autos conclusos. Intime-se, ainda, a parte exequente para, no mesmo prazo, anexar aos autos o documento de identidade de JOSÉ EDUARDO DE PAIVA, bem como para que, sendo o caso, proceda à habilitação dos sucessores de JOÃO ROCHA MUNDIM, uma vez que sua situação cadastral se encontra como "falecido". Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Marcelo Augusto De Aquino Cotrim x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 327602030

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039167-50.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTO DE AQUINO COTRIM

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

CRISTIANA BARBOSA ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO Nº: 1039167-50.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MARCELO AUGUSTO DE AQUINO COTRIM REQUERIDA: TAM LINHAS AÉREAS S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO Nº: 1039167-50.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MARCELO AUGUSTO DE AQUINO COTRIM REQUERIDA: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos etc. Relatório dispensado de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por MARCELO AUGUSTO DE AQUINO COTRIM em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A. 1 - QUESTÕES PRELIMINARES. Opino pelo afastamento da suscitada preliminar de ausência de interesse de agir, pela falta de resolução administrativa, pois o acesso ao Poder Judiciário não pode ser limitado a solução administrativa nesse caso, em consonância com o art. 5 º, XXXV, da CF. Presente o interesse de agir, não há que se falar em ausência de pretensão resistida. 2 - MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Trata-se de ação indenizatória proposta por consumidor em face de companhia aérea, em razão de sucessivas falhas na prestação do serviço de transporte internacional. O Autor alega ser chef de cozinha contratado pelo SEBRAE/MT para representar a gastronomia regional do Pantanal em eventos oficiais realizados na França, Portugal e Itália, adquiriu passagens aéreas junto à Ré com destino à cidade de Paris, com origem em Cuiabá/MT. Após realizar o check-in e despachar suas bagagens regularmente, teve seu voo cancelado e, posteriormente, foi realocado em novo itinerário, sem prévia comunicação adequada. Durante a conexão em Guarulhos/SP, alega que enfrentou diversos obstáculos, incluindo ausência de emissão do bilhete de embarque internacional e extravio de bagagens, o que acarretou atrasos, prejuízos logísticos e comprometimento da sua participação nas atividades profissionais previamente agendadas. Aduz que as malas, que continham insumos regionais, instrumentos de trabalho e material institucional, permaneceram extraviadas por vários dias, sendo recuperadas apenas após intervenção direta do Autor nos aeroportos europeus. Alega que, em virtude das falhas da companhia aérea, não pôde apresentar os pratos conforme planejado, viu frustrado um projeto profissional construído ao longo de anos e sofreu abalo emocional significativo, razão pela qual postula reparação por danos materiais e morais decorrentes da conduta da Ré. Por outro lado, em contestação, a parte Ré sustenta que o cancelamento do voo ocorrido em outubro de 2023 decorreu de caso fortuito externo, especificamente uma greve de funcionários terceirizados no aeroporto de Guarulhos/SP, fato imprevisível e alheio à sua vontade, que teria impactado toda a malha aérea nacional. Alega que, mesmo diante da adversidade, prestou assistência adequada, com realocação em voo subsequente e informações constantes aos passageiros, em conformidade com a Resolução nº 400/2016 da ANAC. Quanto à alegação de extravio de bagagens, afirmou que a devolução se deu dentro do prazo legal estabelecido pela ANAC, inexistindo falha na prestação do serviço. Sustenta que não houve ato ilícito, dano efetivo comprovado ou nexo causal entre sua conduta e os supostos prejuízos, razão pela qual não há responsabilidade civil indenizatória. Impugna também os danos materiais, afirmando que os comprovantes apresentados são insuficientes ou emitidos em nome de terceiros, o que inviabiliza o ressarcimento. Quanto ao dano moral, sustenta a inexistência de abalo à honra, imagem ou vida privada do Autor, caracterizando-se, no máximo, mero aborrecimento. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Pois bem. De início, registro que na relação de serviços havida entre as partes, o Reclamante se enquadra como consumidor, na condição de destinatário final da prestação dos serviços do Réu. Destarte, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte Autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. No presente caso, apesar da narrativa detalhada exposta na petição inicial, não restou comprovada a efetiva participação ou não do Autor nos eventos profissionais para os quais teria sido contratado, tampouco foram acostados aos autos documentos hábeis a demonstrar, de forma inequívoca, a perda de oportunidade ou qualquer desdobramento concreto do atraso no voo e do extravio da bagagem. Do mesmo modo, os documentos apresentados para fundamentar o pedido de indenização por danos materiais são insuficientes. Observa-se que o comprovante de transporte (recibo de aplicativo de mobilidade urbana) foi emitido em nome de terceiro estranho à lide, inexistindo comprovação de que as despesas foram efetivamente arcadas pelo Autor: Além disso, não foram juntadas notas fiscais ou comprovantes de pagamento relacionados à aquisição de vestuários no exterior, o qual embasa o pedido de reembolso, tendo somente um print anexado na exordial: Dessa forma, ausente prova idônea de dano patrimonial, impõe-se o indeferimento do pedido de reparação material. Noutra senda, no que se refere ao pleito de indenização por danos morais, cumpre registrar que, embora o atraso de voo e o extravio temporário de bagagem possam, em determinadas circunstâncias, ensejar compensação extrapatrimonial, tal reparação exige, além da falha na prestação do serviço, a demonstração do efetivo abalo à esfera moral do consumidor, o que não restou caracterizado nos autos. No que se refere à alegada frustração da participação do Autor nos eventos gastronômicos no exterior, ainda que constem na inicial materiais de divulgação anunciando sua presença, não há nos autos qualquer prova concreta de que o Autor, de fato, deixou de comparecer ou participou parcialmente das referidas atividades profissionais, ônus que lhe incumbia demonstrar. Nesse sentido, não há que se falar em incidência de dano moral, já que há de ser dito que o Autor não fez prova através de materialização de elementos dos danos morais alegados a ponto de identificar que o prejuízo de fato existiu, bem como qual foi a sua extensão, na perspectiva de medir o seu impacto, vejamos: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO AGRAVANTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que manteve a sentença de improcedência de pedido de indenização por danos morais, decorrentes de atraso de voo superior a cinco horas e alteração unilateral de itinerário com imposição de conexões, sem a devida assistência material e informativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o atraso de voo, mesmo que superior a cinco horas e com alteração de itinerário, por si só, configura dano moral indenizável, ou se é necessária a comprovação de circunstâncias agravantes que extrapolem o mero aborrecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O atraso de voo não gera dano moral presumido, sendo indispensável a comprovação, pelo passageiro, da efetiva ocorrência de lesão extrapatrimonial que extrapole o mero aborrecimento. 4. A configuração do dano moral em casos de atraso de voo depende da análise de circunstâncias específicas, tais como: o atraso considerável do voo; a perda de compromisso inadiável no destino; ou a condição especial do passageiro. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: 1. O atraso de voo, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que causem lesão extrapatrimonial ao passageiro, como a perda de compromissos inadiáveis, a ausência de assistência material ou informativa adequada, ou a imposição de condições que extrapolem o mero desconforto. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020; STJ, AgInt no AREsp 2088130 / SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/08/2022, DJe 26/08/2022; STJ, REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019; STJ, AgInt no AREsp 2335662/RO; TURMA RECURSAL CÍVEL, N.U 1000948-70.2023.8.11.0022, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, Publicado no DJE 03/05/2024; TURMA RECURSAL CÍVEL, N.U 1030898-21.2022.8.11.0003, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 16/05/2024. (N.U 1073504-02.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025) GRIFEI A mera narrativa dos fatos, desacompanhada de documentos comprobatórios, como comunicações formais com os organizadores, registros de ausência, declarações das instituições contratantes ou outro elemento idôneo, não é suficiente para configurar o alegado prejuízo profissional, razão pela qual não se reconhece a ocorrência de dano nesse aspecto. Anoto por oportuno que, não se trata de restringir ou dificultar a satisfação de danos legítimos do jurisdicionado por parte deste Juízo, mas sim, dar o direito às vítimas reais e legítimas, as quais lograram êxito em comprovar, através de um processo bem instruído com provas cabais, não se furtando a demonstrar esses elementos mínimos para a convicção do Julgador, o que não se verificou no presente caso. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Ewerton José Carvalho de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1014798-92.2025.8.11.0000

ID: 334018107

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014798-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANETE CARNEIRO DE MELO

Acórdão

Advogados:

HELOISA MARIA DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1014798-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prazo, Indenização por Dano … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1014798-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prazo, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE ALTO ARAGUAIA - CNPJ: 03.579.836/0001-80 (AGRAVANTE), JANETE CARNEIRO DE MELO - CPF: 389.052.302-10 (AGRAVADO), HELOISA MARIA DE RESENDE - CPF: 014.811.616-79 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DILAÇÃO DE PRAZO RECURSAL. PEDIDO FORMULADO APÓS DECURSO DO PRAZO REGULAR. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que reconheceu tempestividade de apelação interposta após o decurso do prazo legal, com fundamento em atestado médico apresentado extemporaneamente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de dilação de prazo recursal quando o pedido é formulado após o encerramento do lapso temporal regular e se o atestado médico apresentado configura justa causa suficiente para justificar o descumprimento do prazo. III. Razões de decidir 3. O artigo 139, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece de forma inequívoca que a dilação de prazos somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular, não comportando interpretação extensiva. 4. A justa causa para descumprimento de prazo processual exige demonstração de impossibilidade absoluta de atuação profissional ou de substabelecimento do mandato, requisitos não evidenciados pelo atestado médico apresentado. 5. A observância rigorosa dos prazos processuais constitui garantia da segurança jurídica e da efetividade da prestação jurisdicional, não podendo ser flexibilizada sem demonstração inequívoca dos requisitos legais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para cassar a decisão que reconheceu a tempestividade da apelação e declarar a intempestividade do recurso interposto. Tese de julgamento: "A dilação de prazo recursal prevista no artigo 139, VI, do Código de Processo Civil somente pode ser concedida mediante requerimento formulado antes do encerramento do prazo regular, sendo insuficiente para configuração de justa causa a apresentação de atestado médico que não demonstre impossibilidade absoluta de atuação profissional ou substabelecimento do mandato." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, inciso VI, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1687186 DF 2017/0181121-6, Rel. Min. Moura Ribeiro, T3 - Terceira Turma, j. 15.6.2021. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Alto Araguaia nos autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com pedido de pensionamento vitalício n. 1000948-42.2024.8.11.0020, que reconheceu a tempestividade de apelação interposta após o decurso do prazo legal. Nas razões recursais, o agravante sustenta a intempestividade do recurso apelativo apresentado pela parte contrária, uma vez que o prazo recursal de quinze dias úteis se encerrou em 13.3.2025, tendo o pedido de dilação sido formulado apenas em 14.3.2025, após o esgotamento do prazo regular. Alega violação ao artigo 139, VI, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que exige requerimento anterior ao vencimento do prazo para concessão de dilação. Argumenta ainda que o atestado médico apresentado, relativo à hipertensão essencial primária, não comprova incapacidade absoluta para exercício profissional ou impossibilidade de substabelecimento do mandato. Nas contrarrazões, a agravada defende a configuração de justa causa devidamente comprovada por meio de atestado médico datado de 12.3.2025, sustentando que o instituto da justa causa deve ser interpretado em consonância com os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Argumenta que problemas súbitos de saúde, por sua natureza imprevisível, não podem estar sujeitos à mesma rigidez formal aplicável a situações ordinárias. A Procuradoria-Geral de Justiça declinou de intervir no presente feito por ausência de interesse público ou social. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Inicialmente, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. A controvérsia instaurada envolve questão eminentemente processual relacionada aos limites temporais para concessão de dilação de prazos recursais e à caracterização de justa causa para descumprimento de prazo legal. O exame dos autos revela que a sentença foi publicada em 18.2.2025, tendo o prazo recursal se iniciado na referida data e se encerrado em 13.3.2025. A apelação foi protocolada apenas em 14.3.2025, acompanhada de pedido de dilação fundamentado em atestado médico datado de 12.3.2025. O parágrafo único do art. 139 do Código de Processo Civil estabelece de forma inequívoca que a dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular. A norma não comporta interpretação extensiva ou analógica, tratando-se de regra processual de observância obrigatória que visa assegurar a segurança jurídica e a estabilidade das relações processuais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segue o mesmo entendimento, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE PLANILHA DE CÁLCULOS. ART. 510 DO NCPC. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 139, VI, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. PRAZO DILATÓRIO. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A questão aqui tratada cinge-se a definir a legalidade da dilação do prazo para a manifestação dos cálculos de liquidação por arbitramento, nos termos do art. 510 do NCPC. 3. A jurisprudência dominante desta Corte entende que o prazo assinalado pelo julgador para o executado se manifestar quanto aos valores informados como devidos pelo autor, na fase de liquidação de sentença por arbitramento, tem natureza dilatória, de forma que poderá ser prorrogado, desde que o magistrado não tenha, até então, reconhecido os efeitos da preclusão e não tenha havido comportamento desidioso do litigante. 4. A redação do parágrafo único do art . 139 do NCPC, segundo a qual a dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular, é clara ao estabelecer um prazo direcionado unicamente ao magistrado, gestor do processo e que é o responsável por buscar soluções efetivas para resolver conflitos e para evitar que novas disputas cheguem ao Judiciário. 5. Não há que se falar em preclusão, ou mesmo desídia da parte litigante quando ela pede, antes de encerrado o prazo regular, a dilação de prazo, ainda que o magistrado de primeiro grau defira tal pleito após o termo final do prazo regular. 6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 7. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1687186 DF 2017/0181121-6, Rel. Min. Moura Ribeiro, T3 - Terceira Turma, j. 15.6.2021) Relativamente à caracterização de justa causa, a documentação apresentada revela-se insuficiente para justificar o descumprimento do prazo recursal. O atestado médico acostado aos autos indica diagnóstico de hipertensão essencial primária, com recomendação de afastamento por dois dias úteis. Embora se reconheça que problemas de saúde podem constituir justa causa para fins processuais, é imperativo que se demonstre a impossibilidade absoluta de atuação profissional ou de substabelecimento do mandato. No caso concreto, o documento médico apresentado não comprova que a patrona estivesse completamente impossibilitada de praticar atos processuais ou de promover substabelecimento do mandato para outro profissional habilitado. Ademais, considerando que a consulta médica ocorreu em 12.3.2025 e o prazo se encerrou em 13.3.2025, havia tempo hábil para adoção das medidas necessárias ao cumprimento da obrigação processual. A observância rigorosa dos prazos processuais constitui pilar fundamental do sistema processual civil, assegurando a efetividade da prestação jurisdicional e impedindo a perpetuação indefinida dos litígios. A flexibilização excessiva das regras temporais compromete a segurança jurídica e viola o princípio da isonomia processual. O instituto da preclusão temporal visa conferir estabilidade às decisões judiciais e garantir o regular andamento dos processos. A concessão indiscriminada de dilações de prazo, especialmente quando formuladas após o decurso do lapso temporal, configura violação aos princípios estruturantes do direito processual civil. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para cassar a decisão que reconheceu a tempestividade da apelação, declarando a intempestividade do recurso interposto pela parte agravada. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1000948-46.2024.8.11.0051

ID: 298996084

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000948-46.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE WASHINGTON DE OLIVEIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, TELEFONE: (66) 3419-2233, JARDIM CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, TELEFONE: (66) 3419-2233, JARDIM CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1000948-46.2024.8.11.0051 Valor da causa: R$ 210.225,99 ESPÉCIE: [Confissão/Composição de Dívida]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: JBM AGRO-ONFARM LTDA Endereço: Av. Arcelino Manoel de Assis, 152, JBM AGRICOLA EIRELI, Distrito Industrial, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 POLO PASSIVO: Nome: JOSE WASHINGTON DE OLIVEIRA Endereço: SANTO ANTONIO DA FARTURA, S N, LOTE 149-SÍTIO SANTA CLARA, ZONA RURAL, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 03(três) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL:JBM AGRÍCOLA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 30.985.565/0001-36, com sede no endereço Av. Arcelino Manoel de Assis, 152, Distrito Industrial, cidade e comarca de Campo Verde/MT – CEP. 78840-000 – (E-mail: contatojbmagricola@gmail.com, ora representada por seu diretor, BALDUINO AURELIO DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n° 12721670 SSP MT, e inscrito no CPF/MF n° 988.722.221-68, por seu advogado que subscreve, vem, à presença de Vossa Senhoria, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de JOSÉ WASHINGTON DE OLIVEIRA, brasileiro, produtor rural, inscrito no CPF sob o n. 294.775.141-87, residente e domiciliado no Assentamento Santo Antônio da Fartura, Sitio Santa Clara, zona rural deste município, WhatsApp 66 98114-9328, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: GABRIEL LORENZZATTO ADVOGADO - OAB/MT 20.692/O Rua Teresina, n. 1.511, bairro Campo Real II, cidade de Campo Verde-MT, Estado de Mato Grosso – e-mail: gabriellorenzato@hotmail.com – 66.9.9678-7261 DOS FATOS A exequente é credora da executada em razão da inadimplência do termo de confissão de dívida que se traduz em título executivo extrajudicial em anexo, o qual dá conta de dívida total no valor de R$ 147.470,46 referente ao inadimplemento de operações comerciais. O pagamento deveria ocorrer dia 30.08.2023, o que não ocorreu. Desta forma, enseja a presente ação de execução contra a executada e em razão das tentativas inexitosas de solução em sede administrativa, vem o exequente buscar o amparo do Poder Judiciário. DO DIREITO - DA EXECUÇÃO DE TÍTULO Conforme estabelece o artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas o coloca na condição de título executivo extrajudicial. Vejamos: Art. 784 – São títulos executivos extrajudiciais: III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; Dessa forma, mostra-se executável o presente contrato apresentado a este Juízo, sendo apresentada dentro do prazo legal e restar fundado em obrigação certa, líquida e exigível. GABRIEL LORENZZATTO ADVOGADO - OAB/MT 20.692/O Rua Teresina, n. 1.511, bairro Campo Real II, cidade de Campo Verde-MT, Estado de Mato Grosso – e-mail: gabriellorenzato@hotmail.com – 66.9.9678-7261 DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Tendo em vista a necessidade de garantia para satisfação da dívida, devem ser adotadas as medidas necessárias para garantir a execução. Assim, pugna pela expedição da certidão de que trata o artigo 828 do Código de Processo Civil, para averbação junto ao registro de imóveis e de veículos, de modo a evitar que o devedor se desfaça dos bens. DOS HONORÁRIOS DE EXECUÇÃO A regra do art. 827 do CPC/15, relativa aos honorários advocatícios na execução por quantia certa, é impositiva no tocante ao percentual mínimo de 10% sobre o valor do débito exequendo arbitrado na fase inicial. Assim, requer seja arbitrado honorários na presente execução. DA TABELA ATUALIZADA Excelência, junta-se tabela atualizada de débitos, a qual perfaz o montante de R$ 210.225,99 (duzentos e dez mil e duzentos e vinte e cinco reais e noventa e nove centavos). Tal valor é oriundo do principal, acrescido de multa e honorários. DA JUSTIÇA GRATUITA Excelência, a exequente é pequena revenda de insumos agrícolas. Está passando enorme dificuldade financeira. GABRIEL LORENZZATTO ADVOGADO - OAB/MT 20.692/O Rua Teresina, n. 1.511, bairro Campo Real II, cidade de Campo Verde-MT, Estado de Mato Grosso – e-mail: gabriellorenzato@hotmail.com – 66.9.9678-7261 Já está demandado em desfavor de outro cliente que não honrou com seus compromissos, conforme processo n. 1003933-22.2023.811.0051. Diante do narrado, requer seja deferida a justiça gratuita ao exequente, subsidiariamente seja deferida o pagamento das custas processuais ao final do processo. DOS PEDIDOS Ex positis requer a Vossa Excelência, a citação do executado, no endereço declinado ou onde encontrados forem, nos termos do artigo 246, inciso I do CPC para que, no prazo de 03 (três) dias, (art. 829 do CPC) efetue o pagamento do débito, ou embargar a execução, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 caput e § 1º e 915 do CPC), ou no mesmo prazo, pagar o débito na forma autorizada pelo artigo 916 caput do CPC, sob pena de penhora e avaliação em tantos bens quantos bastem à garantia da execução. Requer, outrossim, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º do C.P.C. Requer mais, caso não sejam encontrados os executados, o arresto em tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, ex vi do art. 830 § 1º, da lei adjetiva civil. O Exequente manifesta não ter interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação. A condenação do executado em honorários de sucumbência; Seja deferida a justiça gratuita ao exequente, subsidiariamente seja deferido o pagamento das custas processuais ao final do processo. GABRIEL LORENZZATTO ADVOGADO - OAB/MT 20.692/O _ Rua Teresina, n. 1.511, bairro Campo Real II, cidade de Campo Verde-MT, Estado de Mato Grosso – e-mail: gabriellorenzato@hotmail.com – 66.9.9678-7261 Finalmente, nos termos do Art. 828 do CPC, requer a expedição de Certidão Comprobatória do Ajuizamento da Execução, para a averbação junto ao registro de eventuais bens dos executados que estejam sujeitos à penhora ou arresto. Despacho. Vistos etc. CITE-SE o Executado para que pague a dívida exequenda no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do CPC) ou para que, querendo, e no prazo de 15 (quinze) dias, oponha-se à execução por meio de embargos. Alternativamente, o Executado poderá reconhecer o crédito e requerer o parcelamento da dívida, das custas e dos honorários advocatícios, mediante entrada de 30% (trinta por cento) e o remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescido de correção monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, reduzidos à metade em caso de pronto pagamento, conforme previsão do art. 827, § 1º, do CPC. Não havendo pagamento no prazo mencionado, INTIME-SE o Exequente, na pessoa de seu ilustre Procurador, a fim de que indique bens disponíveis do Executado, ou para que solicite as diligências que entender necessárias, sob pena de suspensão do feito (art. 921, III, do CPC). Por fim, DEFIRO o pedido de parcelamento das custas de ingresso em três prestações mensais. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 28 de maio de 2024. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIA IZABEL BORECKI, digitei. CAMPO VERDE, 13 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1033795-60.2024.8.11.0000

ID: 260538395

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033795-60.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033795-60.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033795-60.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - CPF: 012.215.246-82 (ADVOGADO), SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 45.437.547/0001-97 (EMBARGANTE), GILBERTO BORTOLOZZO - CPF: 207.656.651-15 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA DE APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR –– LIMINAR DEFERIDA - VEDAÇÃO DE RETIRADA DO VEÍCULO DA COMARCA – IMPEDIMENTO LIMITADO A CINCO DIAS – TERMO NECESSÁRIO PARA PURGAÇÃO DA MORA - § 2º DO ARTIGO 3º DO DL 911/69 – DECISÃO REFORMADA, EM PARTE – RECURSO PROVIDO, EM PARTE. A orientação jurisprudencial, em casos envolvendo busca e apreensão de bem móvel gravado com cláusula de alienação fiduciária, firmou-se no sentido de que somente após decorrido o prazo de 05 (cinco) dias para purgação da mora é que se consolidará a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. O prazo para purgação da mora é de 05 (cinco) dias após executada a liminar, nos termos do § 2º do art. 3º do Decreto-lei 911 /69, independentemente da citação do réu/devedor ou do fato de o veículo ter sido apreendido sob a posse de terceiro. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, em face de r. decisão exarada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rio Branco/MT, autos sob nº 1000948-43.2024.8.11.0052 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, que deferiu a medida liminar de busca e apreensão do veículo automotor, bem como determinou que o bem permaneça na Comarca, junto ao depositário indicado pela parte autora no ID 173710456, Sr. REGIS QUEIROZ ALVES, inscrito no CPF sob nº 977.733.601-20, até o término do prazo de resposta da parte requerida, sob as penas da lei. Consignou que transcorrido prazo de resposta, poderá o bem ser conduzido ao local de interesse da parte autora. Após executada a liminar, dentro do prazo de 05 (cinco) dias (§ 2.º do artigo 3.º do Decreto Lei 911/69 alterado pela Lei 10.931/04), a parte requerida poderá optar pelo pagamento da integralidade da dívida pendente, por meio dos valores apresentados na presente demanda, devendo, nesse caso, ser o bem restituído ao mesmo livre de qualquer ônus. Inconformado com a r. decisão fustigada, interpôs recurso de agravo, na forma de instrumento, com o escopo de reformá-la. Relata que ante “e o inadimplemento contratual da Agravada em relação às parcelas contidas no contrato de garantia por alienação fiduciária juntado aos autos, o Banco Agravante, escorado no Decreto Lei 911/1969, com as inovações trazidas pela Lei 10.931/2004, ajuizou ação de busca e apreensão com pedido liminar. Após recebimento a inicial e a análise prévia da condição da ação, o MM Juízo a quo, deferiu a liminar de forma diversa ao que prescreve o DL.911/1969” (id. 255005165 - Pág. 2). Menciona que “a decisão agravada determina a permanência do bem na Comarca, o que vai de encontro à legislação pátria. Conforme será demonstrado a seguir, tal decisão deve ser integralmente reformada para que a posse seja consolidada em favor do banco após 5 (cinco) dias da execução da medida liminar, independente da citação do réu, além de que, uma vez mantido o veículo na comarca de apreensão, que difere da comarca de sua sede e pátio, deverá o autor arcar com inúmeras despesas como estadia, possível depreciação e diminuição do valor que possivelmente será aferido em caso de venda ou alienação do bem, bem como ao indevido pagamento de tributos.” (id. 255005165 - Pág. 3). Alega que é “possível extrair dos trechos em destaque que, após o cumprimento da liminar de apreensão do veículo, o agravado poderá efetuar o pagamento da integralidade da dívida no prazo previsto em lei, sendo- lhe o veículo restituído livre de qualquer ônus. Extrai-se, ainda, que a consolidação da propriedade do bem ao patrimônio do credor se dará após cinco dias, a contar da data da execução da medida liminar, salvo se ocorrer, neste período, o pagamento integral da dívida, tal como é a diretriz do art. 3°, § 1º, do Decreto-Lei n° 911/69. Seguindo tal raciocínio, ainda da análise do texto da legislação aplicável à espécie, entende-se que o legislador elencou uma série de requisitos para que se efetive a apreensão do bem dado em garantia e consolidação da posse deste ao patrimônio do credor e, em nenhum momento, elencou como requisito a citação do devedor. Com efeito, é notório que esta é prescindível, sendo certo que, se efetivado o cumprimento da liminar, independente da citação da parte ré, começará a correr o prazo para purga da mora e consequente incorporação definitiva do bem ao patrimônio do Banco credor, possibilitando, assim, sua venda. Referida situação é facilmente ilustrável, a realidade do país é que vários financiados passam os veículos a outras pessoas, vendem, emprestam e, assim, as instituições financeiras conseguem recuperar o bem com terceiros, e, invariavelmente, o Réu não é citado no momento da apreensão. Com isso, caso o teor da decisão liminar ora guerreada seja mantido, o Agravante ficará com o veículo desgastando no pátio do leiloeiro até que a agravado seja citada, e é sabido que variáveis podem ocorrer até a citação ser efetivada (fraude, apreensão do veículo por crime ou outros processos, ou por ilícitos administrativos – Detrans e etc) e a citação poderá acontecer, se acontecer, muito tempo depois. Ademais, cumpre ainda registrar, respeitosamente, que o processo está adstrito aos exatos limites impostos pela Lei. Se todos os veículos com grave de alienação fiduciária que forem apreendidos tiverem que aguardar a citação da parte Ré ou o “julgamento final” da demanda, não vai haver pátio nem para guarda-los. Em muitos casos a citação nos casos de busca e apreensão pode até se dar por edital, após a expedição de vários mandados e talvez anos depois, para completar a tríade processual, motivo pelo qual o legislador modificou o Decreto Lei nº 911/1969 com as alterações da lei nº 10.931/2004, culminando no art. 3º, 1º, da lei em comento” (id. 255005165 - Pág. 5/6). Deduz que “o prazo para purgação de mora no texto legal está adstrito à execução da medida e independe da citação do réu para iniciar sua contagem, a alteração trazida pela Lei n. 10.931/2004 veio a este sentido: agilizar a retomada e possibilitar a venda do bem após o prazo para pagamento do débito (05 dias). O conteúdo do art. 3º, § 1º, do Decreto-lei n. 911/1969 foi introduzido no diploma legal no sentido de facilitar o processo de retomada do bem, em decorrência da inadimplência do devedor, de modo a eliminar obstáculos à efetivação do direito do credor, para que, rapidamente, possa recuperar o valor correspondente ao seu crédito, não tendo ofensa aos princípios constitucionais, uma vez que o prazo da contestação foi dilatado, tanto em tempo quanto em matéria. Urge salientar que o prejuízo do Agravante resta demonstrado diante do enriquecimento indevido da Agravado. O Agravante despendeu recursos de seu patrimônio em favor da Agravada, que adquiriu o bem objeto da presente demanda, e que, por sua vez, é garantia fiduciária do contrato que instruiu a exordial. Após o cumprimento da liminar e ultrapassado o prazo legal de cinco dias sem que haja o pagamento do débito pela Ré, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário e isso significa que o Autor poderá usar, gozar e dispor do bem, que são características inerentes a posse e propriedade, e por isso a r. decisão não pode tolher o direito do Autor” (id. 255005165 - Pág. 8). Afirma que a “r. decisão agravado deixa claro que só após a citação iniciará o prazo de cinco dias para purga a mora e 15 (quinze) dias para contestar, sendo que, se o veículo for apreendido com terceiros, esta citação poderá demorar meses, ou até anos, perecendo e decaindo seu valor de mercado, com isso também será prejudicado o pagamento do próprio contrato e débito do devedor. Ademais, no tocante ao dano de difícil reparação, que por sua vez, fundamenta o presente recurso, caracteriza-se pela forma diversa com que o D. Juízo “a quo” tratou a matéria, alterando parcialmente o procedimento do Decreto-lei n. 911/1969 e indo contra os entendimentos balizados acerca da matéria aqui discutida. Cumpre esclarecer, ainda, que a presente demanda, bem como a legislação aplicável à espécie, tem por finalidade a busca e apreensão do veículo dado em garantia contratual, devido a inadimplência da Agravada, posto que vários contatos já foram realizados na tentativa de recebimento das parcelas vencidas, sem que a Agravada demonstrasse qualquer interesse em regularizar o contrato, sendo patente o deferimento do presente pleito, de modo que reste claro na decisão liminar outrora proferida que o prazo para purgação da mora decorre do cumprimento da liminar, independentemente se naquele ato efetivou-se ou não a citação. Destaca-se que não só o decurso de prazo para purga da mora ficou condicionada à citação, mas também a retirada do bem na comarca. Se a garantia não for apreendida liminarmente, e vendida rapidamente, o dano causado ao agravante será de difícil reparação, haja vista que o Agravado sequer demonstrou interesse de saldar o seu débito amigavelmente, mantendo-se inadimplente por todo este tempo e o bem que é garantia do contrato, e que notoriamente serviria para o Agravante recuperar o seu crédito, após apreendido pode e vai se deteriorar física e monetariamente e não poderá saldar ou amortizar o débito da Agravado como deveria e no montante que deveria. A possibilidade de o veículo ser apreendido e vendido por preço que possa pagar a dívida a qual garante ou pelo menos amortizar grande parte também se esvai, caso isso seja feito somente após a citação, o débito do Agravado também aumentará com o tempo inversamente proporcional com o que acontecerá com o bem dado em garantia. O Agravante busca apenas o cumprimento da Lei, preservando, contudo, os princípios da ampla defesa e do contraditório” (id. 255005165 - Pág. 11/12). Requer, assim, a concessão da antecipação da tutela. Ao final, pelo provimento da pretensão recursal, nos termos da fundamentação exposta. Antecipação de tutela indeferida (id. 256060677 - Pág. 1/4). Embargos de declaração manejado pelo recorrente, sendo rejeitado monocráticamente (id. 258459182 - Pág. 1/5). Sem contrarrazões (id. 256832694 - Pág. 1). Viram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. V O T O R E L A T O R Como já mencionado, trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, em face de r. decisão exarada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rio Branco/MT, autos sob nº 1000948-43.2024.8.11.0052 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, que deferiu a medida liminar de busca e apreensão do veículo automotor, bem como determinou que o bem permaneça na Comarca, junto ao depositário indicado pela parte autora no ID 173710456, Sr. REGIS QUEIROZ ALVES, inscrito no CPF sob nº 977.733.601-20, até o término do prazo de resposta da parte requerida, sob as penas da lei. Consignou que transcorrido prazo de resposta, poderá o bem ser conduzido ao local de interesse da parte autora. Após executada a liminar, dentro do prazo de 05 (cinco) dias (§ 2.º do artigo 3.º do Decreto Lei 911/69 alterado pela Lei 10.931/04), a parte requerida poderá optar pelo pagamento da integralidade da dívida pendente, por meio dos valores apresentados na presente demanda, devendo, nesse caso, ser o bem restituído ao mesmo livre de qualquer ônus. Antes de adentrar o mérito da questão, deve-se mencionar que a análise se restringe à apreciação da coerência, ou não, da decisão impugnada, dentro do contexto e fase processual em que ela foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito, não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição, nos casos de indeferimento da inicial de demais prejudiciais. Pois bem. A questão posta a apreciação deste E. Tribunal cinge-se, a saber, quanto a possibilidade de manutenção do bem apreendido, em sede de execução de liminar concedida nos moldes do Decreto-Lei n.º 911/69, na Comarca do Juízo e do prazo de permanência. DECIDO. Embora a parte agravante sustente a inexistência de obrigação de manter o veículo na comarca onde tramita a Ação de Busca e Apreensão, entendo que tal argumento não merece prosperar. Digo isso porque a impossibilidade de remoção do veículo da Comarca é medida de cautela, pois o veículo apreendido deve ser mantido na própria Comarca onde reside o devedor, visando resguardar direitos dele de, tão logo efetuada a purgação da mora, ter o veículo imediatamente devolvido. É evidente que tal circunstância conduz à conclusão lógica de que, transcorrido o referido prazo, não haverá impedimento para que a instituição financeira adote as medidas legais cabíveis em relação ao bem questionado, incluindo a possibilidade de removê-lo para local que lhe for mais conveniente. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR DEFERIDA – PROIBIÇÃO DE REMOÇÃO DO VEÍCULO DA COMARCA – PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Deferida a busca e apreensão liminar, a proibição da retirada do bem alienado fiduciariamente da Comarca, resguarda o direito de reavê-lo ao devedor que pagar o débito no prazo legal após o cumprimento do mandado de busca e apreensão. Porém, a vedação é limitada ao prazo de cinco dias, a partir de quando se consolidam a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ao credor, nos termos do § 1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69” (TJMT – 1ª Câm. Cível – RAI nº 70.470/2011 – Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges – j.06/09/2011)” (AI 14470/2015, DES. JOÃO Fl. 4 de 7 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVODE INSTRUMENTO Nº 62585/2015 - CLASSE CNJ - 202 COMARCA CAPITAL FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 16/06/2015, Publicado no DJE 22/06/2015) Por outro lado, a jurisprudência consolidou o entendimento de que, conforme expressamente dispõe o texto legal, decorrido o prazo de cinco dias para que o devedor efetue o pagamento integral da dívida contratual pendente – providência equivocadamente denominada 'purgação da mora' –, contado tal prazo a partir da execução da liminar de busca e apreensão, consolida-se a propriedade do credor fiduciário sobre o bem apreendido, independentemente da citação do réu/devedor ou do fato de o veículo ter sido apreendido sob a posse de terceiro. Assim, o credor poderá dispor livremente do bem, removendo-o da comarca, alienando-o ou adotando qualquer outra medida que lhe aprouver." Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO. PROIBIÇÃO DA PARTE AUTORA DE ALIENAR, TRANSFERIR OU RETIRAR O BEM DA RESPECTIVA COMARCA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, ATÉ O TÉRMINO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CASO O DEVEDOR NÃO PAGUE A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADO DA EXECUÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA, HAVERÁ A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. (...) 1. A questão debatida no presente recurso especial consiste em saber se, após o deferimento da medida liminar em ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, é possível determinar que a parte autora (credor) se abstenha de alienar, transferir ou retirar o bem da respectiva comarca sem autorização do Juízo, até o encerramento do feito. 2. Nos termos do art. 3º, caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-lei n. 911/1969, após a execução da liminar de busca e apreensão do bem, o devedor terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, oportunidade em que o bem lhe será restituído sem o respectivo ônus. No entanto, caso o devedor não efetue o pagamento no prazo legal, haverá a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem móvel objeto da alienação fiduciária no patrimônio do credor. 3. Nessa linha de entendimento, havendo a consolidação da propriedade e da posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário, em razão do não pagamento da dívida pelo devedor no prazo estabelecido no Decreto-lei n. 911/1969, não se revela possível impor qualquer restrição ao direito de propriedade do credor, sendo descabida a determinação no sentido de que a parte autora somente possa alienar, transferir ou retirar o bem da comarca com autorização do Juízo. 3.1. Com efeito, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, de impor restrições à remoção e alienação do bem até o término da ação de busca e apreensão, mesmo após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, ofende não só a sistemática prevista no art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei n. 911/1969, mas, também, acarreta nítida violação ao direito de propriedade do recorrente. 3.2. Ademais, ao contrário do que consignou o acórdão recorrido, a possibilidade de livre disposição do bem pelo credor fiduciário, após a consolidação da propriedade em seu favor, não viola os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, porquanto o próprio legislador já estabeleceu a forma de compensar o devedor no caso de julgamento de improcedência da ação de busca e apreensão, quando o bem já tiver sido alienado, determinando, nos §§ 6º e 7º do art. 3º do Decreto-lei n. 911/1969, a condenação do credor ao pagamento de multa em valor considerável - 50% do valor originalmente financiado devidamente atualizado -, além de perdas e danos” (STJ – 3ª Turma – REsp 1790211/MS – Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE – j. 02/04/2019, DJe 04/04/2019 – grifei). Portanto, o artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 deixa claro que é plenamente possível a remoção do veículo para além dos limites territoriais da comarca em que foi apreendido, após a consolidação da propriedade fiduciária. Tal consolidação ocorre com o decurso do prazo de cinco dias destinado ao pagamento da dívida pelo devedor, prazo este que se inicia com o cumprimento da liminar de busca e apreensão, independentemente da citação do devedor. Logo, a decisão combatida afronta, em parte, a norma prevista nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, que estabelece a contagem dos prazos para quitação da integralidade da dívida e para contestação a partir do cumprimento da liminar de busca e apreensão e não da juntada de mandado de citação, ou seja, após decorrido o prazo de 5 dias contados da execução liminar, o credor poderá fazer o que bem entender com o veículo de sua propriedade. Nesse diapasão: “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N . 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE . NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n . 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido”. (STJ - REsp: 1418593 MS 2013/0381036-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 27/05/2014 RMP vol. 54 p. 419 RSTJ vol. 235 p . 225) No mesmo sentido, já decidiu este E. Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM – COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DISCRIMINADO NA INICIAL – RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO CREDOR – REMOÇÃO DO VEÍCULO PARA OUTRA UNIDADE FEDERATIVA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA – OBSERVÂNCIA AO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A orientação jurisprudencial, em casos envolvendo busca e apreensão de bem móvel gravado com cláusula de alienação fiduciária, firmou-se no sentido de que somente após decorrido o prazo de 05 (cinco) dias para purgação da mora é que se consolidará a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa” (TJ-MT - AI: 10093042320238110000, Relator: DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 02/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2023) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para tão somente fazer constar que flui o quinquídio para o pagamento da integralidade da dívida (“purgação da mora”) pelo devedor corresponda à data do cumprimento da medida de liminar, independentemente da citação do réu/devedor ou do fato de o veículo ter sido apreendido sob a posse de terceiro. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1033795-60.2024.8.11.0000

ID: 260538402

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033795-60.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO BORTOLOZZO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033795-60.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033795-60.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - CPF: 012.215.246-82 (ADVOGADO), SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 45.437.547/0001-97 (EMBARGANTE), GILBERTO BORTOLOZZO - CPF: 207.656.651-15 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA DE APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR –– LIMINAR DEFERIDA - VEDAÇÃO DE RETIRADA DO VEÍCULO DA COMARCA – IMPEDIMENTO LIMITADO A CINCO DIAS – TERMO NECESSÁRIO PARA PURGAÇÃO DA MORA - § 2º DO ARTIGO 3º DO DL 911/69 – DECISÃO REFORMADA, EM PARTE – RECURSO PROVIDO, EM PARTE. A orientação jurisprudencial, em casos envolvendo busca e apreensão de bem móvel gravado com cláusula de alienação fiduciária, firmou-se no sentido de que somente após decorrido o prazo de 05 (cinco) dias para purgação da mora é que se consolidará a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. O prazo para purgação da mora é de 05 (cinco) dias após executada a liminar, nos termos do § 2º do art. 3º do Decreto-lei 911 /69, independentemente da citação do réu/devedor ou do fato de o veículo ter sido apreendido sob a posse de terceiro. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, em face de r. decisão exarada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rio Branco/MT, autos sob nº 1000948-43.2024.8.11.0052 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, que deferiu a medida liminar de busca e apreensão do veículo automotor, bem como determinou que o bem permaneça na Comarca, junto ao depositário indicado pela parte autora no ID 173710456, Sr. REGIS QUEIROZ ALVES, inscrito no CPF sob nº 977.733.601-20, até o término do prazo de resposta da parte requerida, sob as penas da lei. Consignou que transcorrido prazo de resposta, poderá o bem ser conduzido ao local de interesse da parte autora. Após executada a liminar, dentro do prazo de 05 (cinco) dias (§ 2.º do artigo 3.º do Decreto Lei 911/69 alterado pela Lei 10.931/04), a parte requerida poderá optar pelo pagamento da integralidade da dívida pendente, por meio dos valores apresentados na presente demanda, devendo, nesse caso, ser o bem restituído ao mesmo livre de qualquer ônus. Inconformado com a r. decisão fustigada, interpôs recurso de agravo, na forma de instrumento, com o escopo de reformá-la. Relata que ante “e o inadimplemento contratual da Agravada em relação às parcelas contidas no contrato de garantia por alienação fiduciária juntado aos autos, o Banco Agravante, escorado no Decreto Lei 911/1969, com as inovações trazidas pela Lei 10.931/2004, ajuizou ação de busca e apreensão com pedido liminar. Após recebimento a inicial e a análise prévia da condição da ação, o MM Juízo a quo, deferiu a liminar de forma diversa ao que prescreve o DL.911/1969” (id. 255005165 - Pág. 2). Menciona que “a decisão agravada determina a permanência do bem na Comarca, o que vai de encontro à legislação pátria. Conforme será demonstrado a seguir, tal decisão deve ser integralmente reformada para que a posse seja consolidada em favor do banco após 5 (cinco) dias da execução da medida liminar, independente da citação do réu, além de que, uma vez mantido o veículo na comarca de apreensão, que difere da comarca de sua sede e pátio, deverá o autor arcar com inúmeras despesas como estadia, possível depreciação e diminuição do valor que possivelmente será aferido em caso de venda ou alienação do bem, bem como ao indevido pagamento de tributos.” (id. 255005165 - Pág. 3). Alega que é “possível extrair dos trechos em destaque que, após o cumprimento da liminar de apreensão do veículo, o agravado poderá efetuar o pagamento da integralidade da dívida no prazo previsto em lei, sendo- lhe o veículo restituído livre de qualquer ônus. Extrai-se, ainda, que a consolidação da propriedade do bem ao patrimônio do credor se dará após cinco dias, a contar da data da execução da medida liminar, salvo se ocorrer, neste período, o pagamento integral da dívida, tal como é a diretriz do art. 3°, § 1º, do Decreto-Lei n° 911/69. Seguindo tal raciocínio, ainda da análise do texto da legislação aplicável à espécie, entende-se que o legislador elencou uma série de requisitos para que se efetive a apreensão do bem dado em garantia e consolidação da posse deste ao patrimônio do credor e, em nenhum momento, elencou como requisito a citação do devedor. Com efeito, é notório que esta é prescindível, sendo certo que, se efetivado o cumprimento da liminar, independente da citação da parte ré, começará a correr o prazo para purga da mora e consequente incorporação definitiva do bem ao patrimônio do Banco credor, possibilitando, assim, sua venda. Referida situação é facilmente ilustrável, a realidade do país é que vários financiados passam os veículos a outras pessoas, vendem, emprestam e, assim, as instituições financeiras conseguem recuperar o bem com terceiros, e, invariavelmente, o Réu não é citado no momento da apreensão. Com isso, caso o teor da decisão liminar ora guerreada seja mantido, o Agravante ficará com o veículo desgastando no pátio do leiloeiro até que a agravado seja citada, e é sabido que variáveis podem ocorrer até a citação ser efetivada (fraude, apreensão do veículo por crime ou outros processos, ou por ilícitos administrativos – Detrans e etc) e a citação poderá acontecer, se acontecer, muito tempo depois. Ademais, cumpre ainda registrar, respeitosamente, que o processo está adstrito aos exatos limites impostos pela Lei. Se todos os veículos com grave de alienação fiduciária que forem apreendidos tiverem que aguardar a citação da parte Ré ou o “julgamento final” da demanda, não vai haver pátio nem para guarda-los. Em muitos casos a citação nos casos de busca e apreensão pode até se dar por edital, após a expedição de vários mandados e talvez anos depois, para completar a tríade processual, motivo pelo qual o legislador modificou o Decreto Lei nº 911/1969 com as alterações da lei nº 10.931/2004, culminando no art. 3º, 1º, da lei em comento” (id. 255005165 - Pág. 5/6). Deduz que “o prazo para purgação de mora no texto legal está adstrito à execução da medida e independe da citação do réu para iniciar sua contagem, a alteração trazida pela Lei n. 10.931/2004 veio a este sentido: agilizar a retomada e possibilitar a venda do bem após o prazo para pagamento do débito (05 dias). O conteúdo do art. 3º, § 1º, do Decreto-lei n. 911/1969 foi introduzido no diploma legal no sentido de facilitar o processo de retomada do bem, em decorrência da inadimplência do devedor, de modo a eliminar obstáculos à efetivação do direito do credor, para que, rapidamente, possa recuperar o valor correspondente ao seu crédito, não tendo ofensa aos princípios constitucionais, uma vez que o prazo da contestação foi dilatado, tanto em tempo quanto em matéria. Urge salientar que o prejuízo do Agravante resta demonstrado diante do enriquecimento indevido da Agravado. O Agravante despendeu recursos de seu patrimônio em favor da Agravada, que adquiriu o bem objeto da presente demanda, e que, por sua vez, é garantia fiduciária do contrato que instruiu a exordial. Após o cumprimento da liminar e ultrapassado o prazo legal de cinco dias sem que haja o pagamento do débito pela Ré, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário e isso significa que o Autor poderá usar, gozar e dispor do bem, que são características inerentes a posse e propriedade, e por isso a r. decisão não pode tolher o direito do Autor” (id. 255005165 - Pág. 8). Afirma que a “r. decisão agravado deixa claro que só após a citação iniciará o prazo de cinco dias para purga a mora e 15 (quinze) dias para contestar, sendo que, se o veículo for apreendido com terceiros, esta citação poderá demorar meses, ou até anos, perecendo e decaindo seu valor de mercado, com isso também será prejudicado o pagamento do próprio contrato e débito do devedor. Ademais, no tocante ao dano de difícil reparação, que por sua vez, fundamenta o presente recurso, caracteriza-se pela forma diversa com que o D. Juízo “a quo” tratou a matéria, alterando parcialmente o procedimento do Decreto-lei n. 911/1969 e indo contra os entendimentos balizados acerca da matéria aqui discutida. Cumpre esclarecer, ainda, que a presente demanda, bem como a legislação aplicável à espécie, tem por finalidade a busca e apreensão do veículo dado em garantia contratual, devido a inadimplência da Agravada, posto que vários contatos já foram realizados na tentativa de recebimento das parcelas vencidas, sem que a Agravada demonstrasse qualquer interesse em regularizar o contrato, sendo patente o deferimento do presente pleito, de modo que reste claro na decisão liminar outrora proferida que o prazo para purgação da mora decorre do cumprimento da liminar, independentemente se naquele ato efetivou-se ou não a citação. Destaca-se que não só o decurso de prazo para purga da mora ficou condicionada à citação, mas também a retirada do bem na comarca. Se a garantia não for apreendida liminarmente, e vendida rapidamente, o dano causado ao agravante será de difícil reparação, haja vista que o Agravado sequer demonstrou interesse de saldar o seu débito amigavelmente, mantendo-se inadimplente por todo este tempo e o bem que é garantia do contrato, e que notoriamente serviria para o Agravante recuperar o seu crédito, após apreendido pode e vai se deteriorar física e monetariamente e não poderá saldar ou amortizar o débito da Agravado como deveria e no montante que deveria. A possibilidade de o veículo ser apreendido e vendido por preço que possa pagar a dívida a qual garante ou pelo menos amortizar grande parte também se esvai, caso isso seja feito somente após a citação, o débito do Agravado também aumentará com o tempo inversamente proporcional com o que acontecerá com o bem dado em garantia. O Agravante busca apenas o cumprimento da Lei, preservando, contudo, os princípios da ampla defesa e do contraditório” (id. 255005165 - Pág. 11/12). Requer, assim, a concessão da antecipação da tutela. Ao final, pelo provimento da pretensão recursal, nos termos da fundamentação exposta. Antecipação de tutela indeferida (id. 256060677 - Pág. 1/4). Embargos de declaração manejado pelo recorrente, sendo rejeitado monocráticamente (id. 258459182 - Pág. 1/5). Sem contrarrazões (id. 256832694 - Pág. 1). Viram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. V O T O R E L A T O R Como já mencionado, trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, em face de r. decisão exarada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rio Branco/MT, autos sob nº 1000948-43.2024.8.11.0052 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, que deferiu a medida liminar de busca e apreensão do veículo automotor, bem como determinou que o bem permaneça na Comarca, junto ao depositário indicado pela parte autora no ID 173710456, Sr. REGIS QUEIROZ ALVES, inscrito no CPF sob nº 977.733.601-20, até o término do prazo de resposta da parte requerida, sob as penas da lei. Consignou que transcorrido prazo de resposta, poderá o bem ser conduzido ao local de interesse da parte autora. Após executada a liminar, dentro do prazo de 05 (cinco) dias (§ 2.º do artigo 3.º do Decreto Lei 911/69 alterado pela Lei 10.931/04), a parte requerida poderá optar pelo pagamento da integralidade da dívida pendente, por meio dos valores apresentados na presente demanda, devendo, nesse caso, ser o bem restituído ao mesmo livre de qualquer ônus. Antes de adentrar o mérito da questão, deve-se mencionar que a análise se restringe à apreciação da coerência, ou não, da decisão impugnada, dentro do contexto e fase processual em que ela foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito, não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição, nos casos de indeferimento da inicial de demais prejudiciais. Pois bem. A questão posta a apreciação deste E. Tribunal cinge-se, a saber, quanto a possibilidade de manutenção do bem apreendido, em sede de execução de liminar concedida nos moldes do Decreto-Lei n.º 911/69, na Comarca do Juízo e do prazo de permanência. DECIDO. Embora a parte agravante sustente a inexistência de obrigação de manter o veículo na comarca onde tramita a Ação de Busca e Apreensão, entendo que tal argumento não merece prosperar. Digo isso porque a impossibilidade de remoção do veículo da Comarca é medida de cautela, pois o veículo apreendido deve ser mantido na própria Comarca onde reside o devedor, visando resguardar direitos dele de, tão logo efetuada a purgação da mora, ter o veículo imediatamente devolvido. É evidente que tal circunstância conduz à conclusão lógica de que, transcorrido o referido prazo, não haverá impedimento para que a instituição financeira adote as medidas legais cabíveis em relação ao bem questionado, incluindo a possibilidade de removê-lo para local que lhe for mais conveniente. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR DEFERIDA – PROIBIÇÃO DE REMOÇÃO DO VEÍCULO DA COMARCA – PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Deferida a busca e apreensão liminar, a proibição da retirada do bem alienado fiduciariamente da Comarca, resguarda o direito de reavê-lo ao devedor que pagar o débito no prazo legal após o cumprimento do mandado de busca e apreensão. Porém, a vedação é limitada ao prazo de cinco dias, a partir de quando se consolidam a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ao credor, nos termos do § 1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69” (TJMT – 1ª Câm. Cível – RAI nº 70.470/2011 – Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges – j.06/09/2011)” (AI 14470/2015, DES. JOÃO Fl. 4 de 7 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVODE INSTRUMENTO Nº 62585/2015 - CLASSE CNJ - 202 COMARCA CAPITAL FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 16/06/2015, Publicado no DJE 22/06/2015) Por outro lado, a jurisprudência consolidou o entendimento de que, conforme expressamente dispõe o texto legal, decorrido o prazo de cinco dias para que o devedor efetue o pagamento integral da dívida contratual pendente – providência equivocadamente denominada 'purgação da mora' –, contado tal prazo a partir da execução da liminar de busca e apreensão, consolida-se a propriedade do credor fiduciário sobre o bem apreendido, independentemente da citação do réu/devedor ou do fato de o veículo ter sido apreendido sob a posse de terceiro. Assim, o credor poderá dispor livremente do bem, removendo-o da comarca, alienando-o ou adotando qualquer outra medida que lhe aprouver." Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO. PROIBIÇÃO DA PARTE AUTORA DE ALIENAR, TRANSFERIR OU RETIRAR O BEM DA RESPECTIVA COMARCA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, ATÉ O TÉRMINO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CASO O DEVEDOR NÃO PAGUE A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADO DA EXECUÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA, HAVERÁ A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. (...) 1. A questão debatida no presente recurso especial consiste em saber se, após o deferimento da medida liminar em ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, é possível determinar que a parte autora (credor) se abstenha de alienar, transferir ou retirar o bem da respectiva comarca sem autorização do Juízo, até o encerramento do feito. 2. Nos termos do art. 3º, caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-lei n. 911/1969, após a execução da liminar de busca e apreensão do bem, o devedor terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, oportunidade em que o bem lhe será restituído sem o respectivo ônus. No entanto, caso o devedor não efetue o pagamento no prazo legal, haverá a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem móvel objeto da alienação fiduciária no patrimônio do credor. 3. Nessa linha de entendimento, havendo a consolidação da propriedade e da posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário, em razão do não pagamento da dívida pelo devedor no prazo estabelecido no Decreto-lei n. 911/1969, não se revela possível impor qualquer restrição ao direito de propriedade do credor, sendo descabida a determinação no sentido de que a parte autora somente possa alienar, transferir ou retirar o bem da comarca com autorização do Juízo. 3.1. Com efeito, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, de impor restrições à remoção e alienação do bem até o término da ação de busca e apreensão, mesmo após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, ofende não só a sistemática prevista no art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei n. 911/1969, mas, também, acarreta nítida violação ao direito de propriedade do recorrente. 3.2. Ademais, ao contrário do que consignou o acórdão recorrido, a possibilidade de livre disposição do bem pelo credor fiduciário, após a consolidação da propriedade em seu favor, não viola os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, porquanto o próprio legislador já estabeleceu a forma de compensar o devedor no caso de julgamento de improcedência da ação de busca e apreensão, quando o bem já tiver sido alienado, determinando, nos §§ 6º e 7º do art. 3º do Decreto-lei n. 911/1969, a condenação do credor ao pagamento de multa em valor considerável - 50% do valor originalmente financiado devidamente atualizado -, além de perdas e danos” (STJ – 3ª Turma – REsp 1790211/MS – Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE – j. 02/04/2019, DJe 04/04/2019 – grifei). Portanto, o artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 deixa claro que é plenamente possível a remoção do veículo para além dos limites territoriais da comarca em que foi apreendido, após a consolidação da propriedade fiduciária. Tal consolidação ocorre com o decurso do prazo de cinco dias destinado ao pagamento da dívida pelo devedor, prazo este que se inicia com o cumprimento da liminar de busca e apreensão, independentemente da citação do devedor. Logo, a decisão combatida afronta, em parte, a norma prevista nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, que estabelece a contagem dos prazos para quitação da integralidade da dívida e para contestação a partir do cumprimento da liminar de busca e apreensão e não da juntada de mandado de citação, ou seja, após decorrido o prazo de 5 dias contados da execução liminar, o credor poderá fazer o que bem entender com o veículo de sua propriedade. Nesse diapasão: “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N . 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE . NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n . 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido”. (STJ - REsp: 1418593 MS 2013/0381036-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 27/05/2014 RMP vol. 54 p. 419 RSTJ vol. 235 p . 225) No mesmo sentido, já decidiu este E. Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM – COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DISCRIMINADO NA INICIAL – RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO CREDOR – REMOÇÃO DO VEÍCULO PARA OUTRA UNIDADE FEDERATIVA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA – OBSERVÂNCIA AO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A orientação jurisprudencial, em casos envolvendo busca e apreensão de bem móvel gravado com cláusula de alienação fiduciária, firmou-se no sentido de que somente após decorrido o prazo de 05 (cinco) dias para purgação da mora é que se consolidará a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa” (TJ-MT - AI: 10093042320238110000, Relator: DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 02/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2023) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para tão somente fazer constar que flui o quinquídio para o pagamento da integralidade da dívida (“purgação da mora”) pelo devedor corresponda à data do cumprimento da medida de liminar, independentemente da citação do réu/devedor ou do fato de o veículo ter sido apreendido sob a posse de terceiro. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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