Processo nº 1000954-84.2025.8.26.0638
ID: 290978314
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1000954-84.2025.8.26.0638
Data de Disponibilização:
06/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1000954-84.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Jose Fracasso Simao - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 74/94 como emenda à inicial. Anote-se. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, determina que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuit…
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