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Processo nº 0802119-87.2025.8.10.0027

ID: 334353170

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Barra do Corda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802119-87.2025.8.10.0027

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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LUCAS NUNES SILVA

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LUIZ FERNANDO NUNES SILVA

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ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (99) 3643-0600 PROCESSO Nº 0802119-87.2… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (99) 3643-0600 PROCESSO Nº 0802119-87.2025.8.10.0027 REQUERENTE: MANOEL LEONARDO BELIZARIO SOUSA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL proposta por MANOEL LEONARDO BELIZARIO SOUSA contra BANCO AGIBANK S.A., ambos qualificados na peça portal, alega a parte autora que recebe benefício previdenciário e realizou contratos de empréstimo consignado junto à instituição ré, sendo informada que o pagamento seria realizado com descontos mensais diretamente do seu benefício, conforme sistemática de pagamento dos empréstimos consignados. Contudo, ao procurar a instituição financeira foi informado que seu limite estava comprometido devido a Reserva de Margem de Cartão de Crédito (RMC), no valor de R$17,29 (dezessete reais e vinte e nove centavos), descontado mensalmente, reserva feita na data de 01/09/2024. A parte autora dispõe que tentou cancelar o RMC, porém o Banco Requerido lhe informou que não dariam baixa na Reserva de Margem Consignável, porque essa reserva estava garantindo o pagamento de um cartão de crédito, mesmo que não estivesse sendo usado. O autor alega que o empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito foi registrado sem a sua anuência, biometria ou assinatura que validasse a contratação, havendo ilicitude do ator por parte do Banco Agibank S.A. Juntou documentos (id-147234563, id-147234564, id-147234565, id-147234566). Citado, o requerido sustentou a legalidade da contratação (id-151030876), argumentando que a parte autora aderiu de forma válida e consciente à modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), conforme demonstra o contrato devidamente realizado por meio da biometria facial do autor e os extratos apresentados inexistindo qualquer vício de consentimento, falha na prestação do serviço ou prática abusiva (id-151030877). Ressaltou que tal modalidade foi adotada pelo autor em razão da inexistência de margem consignável disponível para um novo contrato de empréstimo tradicional, tendo em vista que o limite já havia sido alcançado por outros contratos ativos. Apresentada réplica (id- 154735323). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL, na qual a parte requerente alega que se dirigiu até o banco requerido para realizar contrato de empréstimo consignado, porém fora induzida ao erro e posteriormente tomou ciência de que se contratou empréstimo por meio de cartão de crédito consignado, fato que tornou sua dívida infinita, já que vem sendo descontado mensalmente o valor de R$17,29 (dezessete reais e vinte e nove centavos) de seu benefício previdenciário. O autor apresenta na inicial documentos de extrato bancário (id-147234563 e histórico de de empréstimo consignado perante o seu benefício previdenciário (id-147234564), demonstrando que os descontos mensais. Também comprova a tentativa de resolução administrativa, que não logrou êxito (id- 147234565, id-147234566). Com efeito, o banco requerido, em sua contestação, logrou êxito em comprovar a existência da contratação, pois juntou a cópia do contrato (id-151030877), referente ao cartão de crédito contratado pela parte requerente nos quais demonstram a existência de relação jurídica. Dos instrumentos, fica nítido que sabia o autor foi informado se tratar de cartão de crédito consignado, não podendo, após, aduzir que não conhecia a contratação. Nesse diapasão, tenho por certo que o banco requerido cumpriu com seu ônus probatório, tanto à luz do direito comum (art. 373, II, CPC) como em face da legislação consumerista (art. 6º, VIII, CDC), ao demonstrar a regular contratação dos referidos empréstimos através dos contratos juntados, onde há assinatura da parte autora aquiescendo com os termos lá determinados. Saliente-se, que este foi o entendimento consignado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em sede do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 53983/2016, o qual, foi julgado em 12 de setembro de 2018. Portanto, há de prevalecer no caso em análise, a força obrigacional dos contratos e, portanto, deve ser observado o princípio pacta sunt servanda ao contrato em litígio, uma vez que a parte autora conscientemente firmou contrato de empréstimo consignado com o banco requerido, como provado nos autos. Nessa quadra, a pretensão declaratória de inexigibilidade do empréstimo aqui deduzida, vinculada à causa de pedir apontada na inicial, não encontra supedâneo fático probatório, pelo que improcede. De igual modo, também não considero viável a pretensão indenizatória. Vejamos: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Ação declaratória cumulada com indenização por dano moral e repetição do indébito julgada improcedente, com consequente apelo da autora. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito – RMC . Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto. Descontos pertinentes . Não ocorrência de dano moral. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000972-40 .2022.8.26.0435 Pedreira, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 24/04/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) As premissas legais estabelecem como elementos necessários à responsabilidade civil a prática de um ato ilícito (ou defeito no fornecimento de serviço ou produto), um dano decorrente de tal ato, a culpa (podendo esta ser dispensada em caso de responsabilidade civil objetiva) e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano, sendo certo que a ausência de quaisquer deles implica na ausência do dever de indenizar. Em conclusão, se não houve demonstração do nexo de causalidade entre os fatos apontados na inicial pela requerente e o alegado dano suportado, não há a caracterização da responsabilidade civil e, por via de consequência, não há que se falar em indenização. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte Autora, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (artigo 85, §2º do Código de Processo Civil), corrigida a partir do ajuizamento da demanda (Súmula 14 do STJ) os quais se submetem à suspensividade prevista no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Barra do Corda, data do sistema. JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 1000972-04.2025.8.26.0219

ID: 335159353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000972-04.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000972-04.2025.8.26.0219 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1) Não existem motivos para que o feito tramite em segredo de justiça, porqu… Processo 1000972-04.2025.8.26.0219 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1) Não existem motivos para que o feito tramite em segredo de justiça, porquanto ausentes as hipóteses autorizadoras do artigo 189 do Código de Processo Civil. Nesses termos, a anotação deve ser suprimida do SAJ, no caso de pedido formulado nos presentes autos. Retirado. 2) Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo descrito na inicial depositando-se o bem em poder dos procuradores da parte autora ou do preposto indicado, observadas as formalidades legais, devendo a parte requerente entrar em contato com o(a) Sr(a). Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). GM - CHEVROLET modelo CRUZE HB SPORT LTZ 1, ano fabricação 2013, chassi 9BGPN68M0DB295639, placa OKA1A15, cor BRANCA e renavam nº 000532361350 Saliente-se que, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias do cumprimento da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3) A parte requerida poderá, no prazo de 5 dias corridos contados do cumprimento da liminar pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (STJ, REsp nº 1.418.593- MS, Rel. Min.Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 14/05/2014) -, hipótese na qual o bem lhe será restituído livrede ônus (§ 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969). Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação da parte requerente, via ato ordinatório, para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado,em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Executada a liminar, proceda-se, por meio do mesmo mandado, à CITAÇÃO da parte requerida para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena do feito seguir à sua revelia. Válido consignar, que o prazo para resposta de 15 (quinze) dias terá início da execução da medida liminar, desde que a citação ocorra no mesmo ato. Caso ocorra em momento posterior, o prazo iniciará da juntada do mandado citatório. 4) Se o bem não for encontrado no local, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a parte requerida reside no local indicado na inicial. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o(a) Sr(a) Oficial de Justiça entenda imprescindível ao cumprimento da diligência, aplicando-se o disposto no art. 212 do CPC/2015. 5) Não sendo localizado o bem, intime-se a parte requerente por ato ordinatório para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais,sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X, do CPC/2015, promovendo o recolhimento das custas inerentes, inclusive a taxa judiciária que incidir sobre eventual majoração do valor da causa, sob pena de extinção. 6) Autorizo, desde logo, a consulta ao sistema SIEL para localização de endereços da parte requerida, caso não seja encontrada para citação e a parte requerente não exerça a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, devendo a parte requerente comprovar o recolhimento da taxa correspondente, no valor de 1 (uma) UFESP para cada pesquisa e CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1. 7.) Considerando que em processos análogos tem-se verificado casos de sucessivos pedidos de dilação de prazos destituídos de qualquer fundamentação legal, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, fica deferido desde logo um único pedido de sobrestamento do andamento do feito por até 30 (trinta) dias, exclusivamente para que a parte requerente diligencie para obtenção da localização dobem ou do paradeiro da parte requerida. Novos pedidos serão indeferidos de pronto, podendo culminar na extinção do feito sem resolução de mérito. 8.) Em atendimento ao disposto no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/1969, fica desde logo deferido eventual pedido de bloqueio do bem objeto da lide através do sistema RENAJUD para fins de circulação, mediante o recolhimento da taxa pertinente, no valor de 1(uma) UFESP para cada pesquisa e CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1, bem como o posterior desbloqueio, após a efetivação da busca e apreensão. Diante do advento da Lei nº 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão,sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista o dever constante no art. 5º do CPC/2015, deverá a parte requerente comunicar a apresentação de tal requerimento perante este Juízo em 5 (cinco) dias. 9.) Em caso de inércia da parte requerente por período superior a 30 (trinta) dias em relação a qualquer determinação contida nesta decisão, intime-se via Carta AR Digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar regular andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC/2015). Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO/ OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006), que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo mediante peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento do processo, ficando as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC/2015, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Intime-se. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1000972-06.2020.8.11.0022

ID: 337389681

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000972-06.2020.8.11.0022

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO DEONIZIO FAGUNDES

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000972-06.2020.8.11.0022. AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: SEBASTIAO DEONIZIO FAGUNDES SENTENÇA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000972-06.2020.8.11.0022. AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: SEBASTIAO DEONIZIO FAGUNDES SENTENÇA Vistos etc. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por intermédio de seu Ilustre Representante legal, em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições SEBASTIAO DEONIZIO FAGUNDES, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções previsto no artigo no artigo 244, parágrafo único, do Código Penal, pela prática do fato delituosos devidamente descritos na acusatória. A denúncia foi recebida no dia 22.01.2021 (Id. 47155742). O réu encontra-se em local incerto e não sabido, motivo pelo qual não foi citado pessoalmente, sendo que foram expedidos seis mandados de citação para tentativa de localização do réu, todas as diligências infrutífera. Em manifestação de ID. 197926017, requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, com a consequente EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do acusado SEBASTIÃO DIONIZIO FAGUNDES, nos termos dos artigos 107, IV, c/c com os artigos 109, VI e V, e 110, todos do Código Penal, e posterior arquivamento dos autos, com as cautelas de estilo. Vieram-me os autos conclusos. Eis o sucinto relatório. Fundamento. Decido. Em detida análise aos autos, verifico a ocorrência da prescrição punitiva estatal, pelas razões a seguir expostas. O crime de disposto no artigo no artigo 244, parágrafo único, do Código Penal, é punido com pena de detenção, de 1 (um) a 04 (quatro) anos e multa. O Código Penal, em seu artigo 109, estabelece o prazo prescricional dos crimes, de acordo com suas penas, senão vejamos: “Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) IV – em 8 (oito) anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; (...) VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.”. O recebimento da denúncia ocorreu no dia 22.01.2021, ocorrência a interrupção do prazo prescricional. Assim, desde o recebimento da denúncia até a presente data se passaram cerca de 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses do prazo prescricional, sem ocorrência de qualquer outra causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Desse modo, no presente caso, entendo que estamos diante da prescrição antecipada da pena, notadamente porque, ainda que fosse condenado, pelas circunstâncias fáticas do crime apurado na instrução probatória, o acusado induvidosamente não seria submetido à penalidade superior a 1 (um) ano. Em remota hipótese do réu possui maus antecedentes não haverá um significativo aumento da pena, uma vez que a pena mínima do crime imputado na denúncia 03 (três) meses, por consequência a pena não irá chegar a 1 (um) ano, fazendo ocorrer a prescrição retroativa, nos termos do artigo 109, inciso VI, do CP. Nesse contexto, mostra-se possível o reconhecimento da prescrição dita antecipada ou virtual que se regula pela pena aplicada. Em que pese haver controvérsia jurisprudencial e doutrinária a respeito da matéria, inclino-me por sua aplicação diante dos preceitos da razoável duração do processo (art. 5.º, LVII da CR/ 88), da eficiência do serviço público (art. 37, caput da CR/ 88) e, mormente, diante da credibilidade do Poder Judiciário, levando-se a efeito imediato demanda judicial com fim de antemão previsto. É o que orientam os arestos abaixo colacionados: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. PERSECUÇÃO PENAL. EFETIVIDADE. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU PROJETADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. A persecução penal, como espécie do gênero das ações estatais, deve ser eficiente, eficaz e efetiva. De nada adianta impulsioná-la quando verificada, ab initio, a impossibilidade de sua futura e eventual execução. PERCEBIDA A INUTILIDADE DO EVENTUAL E INCERTO PROVIMENTO CONDENATÓRIO, É DE RIGOR SEJA DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE EM FACE DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INVIÁVEL SEJA NEGADA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO POR DESPROPORCIONAL APEGO AO FORMALISMO. TUTELAR O PROCESSO PENAL NATIMORTO IMPLICA MALFERIR OS BASILARES PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO EM FLAGRANTE E INJUSTIFICADO PREJUÍZO DO CIDADÃO. Extinção da punibilidade do agente frente à prescrição em perspectiva. (TRF 04ª R.; ACr 2003.70.02.007167-2; PR; Oitava Turma; Rel. Des. Fed. Paulo Afonso Brum Vaz; Julg. 10/03/2010; DEJF 09/04/2010; Pág. 338).” Destarte, mister se faz o reconhecimento de que em casos como o em epígrafe inexiste interesse de agir, pois não faz sentido a movimentação da máquina judiciária para ao final reconhecer-se que tudo não passou de um nada, e o que é pior, isto era notável desde o presente momento. Neste sentido, aponta a jurisprudência nacional: “PENAL. DESCAMINHO. ARTIGO 334 DO CP. VIÁVEL A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. EXCEPCIONALIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1. A prescrição pela pena em perspectiva, embora não prevista na lei, é construção jurisprudencial tolerada em casos excepcionalíssimos, quando existe convicção plena de que a sanção aplicada não será apta a impedir a extinção da punibilidade. 2. Na hipótese dos autos, há elementos corroborando tal inteligência eis que, considerando o período transcorrido desde o último fato delituoso (mais de 04 anos) sem que a peça acusatória tenha sido recebida, a prescrição fatalmente incidirá sobre a pena aplicada em eventual sentença condenatória - que, provavelmente, muito não se afastará do mínimo legal cominado ao delito por que responde o acusado (01 ano de reclusão). 3. Na espécie, tal causa extintiva da pretensão punitiva certamente restará caracterizada, na medida em que já decorrido o lapso temporal inscrito no art. 109, inciso V, do CP. 4. Em resumo, falece interesse processual (art. 43, inc. II, CPP) na continuidade do feito, ocasionando, assim, ausência de justa causa face à prescrição antecipada. (TRF - Tribunal Regional Federal, Região: 4, Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO, Classe: RSE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, Número do Processo: 200470020051252, UF: PR, Órgão Julgador: OITAVA TURMA, Data da Decisão: 18/05/2005, Documento: TRF400106935, Fonte: DJU DATA01/06/2005 PÁGINA: 606, Relator: JUIZ ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO, Decisão: A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.).” Isto posto, e por tudo que dos autos consta, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado SEBASTIÃO DEONIZIO FAGUNDES, já devidamente qualificado nos autos, em face do reconhecimento da prescrição punitiva estatal propriamente dita do crime disposto no artigo 244, parágrafo único, do Código Penal. Ciência ao Ministério Público e a defesa, dispensando a necessidade de intimação pessoal do réu solto, nos termos do artigo 392, do CPP. Transitada em julgado, proceda-se às baixas devidas e comunicações de praxe, arquivando-se o feito. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

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Miriam Vallis Mazzi e outros x Dettal - Part Participacoes, Importacao, Exportacao, Industria E Comercio Ltda Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 277307747

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002283-63.2012.5.02.0464

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAM VALLIS MAZZI NADIR LONGATTI VALLIS NEIDE DE OLIVEIRA VALLIS VALDIR MANOEL FLORENCIO VALDYR VALLIS

Polo Passivo:

DETTAL - PART PARTICIPACOES, IMPORTACAO, EXPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL FRANCISCO ANTONIO TINELLI JULIO CESAR REQUENA MAZZI LAERTE CODONHO RAGI REFRIGERANTES LTDA REDIMPEX ARMAZENS EM GERAL LTDA THOLOR DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA HELENA PASIN PINCHIARO

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JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES

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SIMONE CRISTINA GONCALVES

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MAIR FERREIRA DE ARAUJO

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EVELYN HAMAM CAPRA MASCHIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 0002283-63.2012.5.02.0464 RECLAMANTE: VALDIR MANOEL FLORENCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 0002283-63.2012.5.02.0464 RECLAMANTE: VALDIR MANOEL FLORENCIO RECLAMADO: RAGI REFRIGERANTES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID decb891 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. JURANDIR ALVES FILHO DECISÃO Vistos e examinados os autos. ACERVO Em consulta ao acervo de processos em trâmite nesta 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo na fase de execução do executado: JULIO CESAR REQUENA MAZZI, 086.005.078-55 figura no polo passivo dos seguintes processos: 0139800-18.2009.5.02.0464 - execução frustrada; 0002283-63.2012.5.02.0464 - estes autos, processo piloto; 1000732-21.2018.5.02.0464 - execução frustrada; 1000808-11.2019.5.02.0464 - execução frustrada; 1000809-30.2018.5.02.0464 - execução frustrada; 1000972-10.2018.5.02.0464 - execução frustrada; 1000996-04.2019.5.02.0464 - execução frustrada; 1001122-88.2018.5.02.0464 - execução frustrada; 1002178-93.2017.5.02.0464 - execução frustrada. REUNIÃO DE EXECUÇÕES CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu Art. 5º, LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação; Nesse diapasão: CF/88, art. 100, §1º-A, c/c CTN, art. 186. Natureza alimentar e caráter superprivilegiado do crédito trabalhista. “A natureza alimentar dos créditos trabalhistas, que instiga o magistrado a adotar medidas eficazes para a satisfação do julgado”. (TRT2 - AI 02201009220055020015 – 2ª Turma - Relatora Desembargadora Marta Casadei Momezzo - Data de julgamento: 27/05/2015) CLT. Art. 653. Compete, ainda, às Juntas de Conciliação e Julgamento: a) requisitar às autoridades competentes a realização das diligências necessárias ao esclarecimento dos feitos sob sua apreciação, representando contra aquelas que não atenderem a tais requisições. CLT. Art. 765. Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. CPC. Art. 2º. O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. CPC. Art. 6º. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. CPC. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: II - velar pela duração razoável do processo; IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. “A inércia do exequente põe o juiz à vontade para prover segundo a arte do seu ofício. Exatamente, nesse ponto, avultam os poderes de direção do juiz, que, em largueza e em profundidade, desconhecem limites precisos. O papel do órgão judiciário na realização do programa constitucional, aqui como alhures, afigura-se essencial”. (Araken de Assis, Manual da execução, 20ª ed. São Paulo: RT, 2018) CPC. Art. 772. O juiz pode, em qualquer momento do processo: III - determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável. CPC. Art. 797. (...) realiza-se a execução no interesse do exequente (...). CPC. Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: II - indicar: c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível. CTN. Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. §1o. Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça. CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ponto de vista da sociologia da administração judiciária, prevê expressamente que a missão do Poder Judiciário é realizar justiça, através do fortalecimento do Estado Democrático e fomento da construção de uma sociedade livre, justa e solidária, por meio de uma efetiva prestação jurisdicional e acrescenta que a visão desejável do Judiciário é ser reconhecido pela sociedade como instrumento efetivo de justiça, equidade e paz social, com credibilidade e reconhecimento enquanto um Poder célere, acessível, responsável, imparcial, efetivo e justo, que busca o ideal democrático e promove a paz social, garantindo o exercício pleno dos direitos de cidadania. CONSIDERANDO que o modelo cooperativo de processo pressupõe que partes e órgão jurisdicional sejam ativos e busquem a colaboração e a proteção da confiança em prol de uma prestação jurisdicional consentânea com a razão de existir desta Instituição (fase de execução/cumprimento). A prestação jurisdicional é uma promessa constitucional e um direito fundamental (art. 5o, XXXV, CRFB) essencial para que haja um verdadeiro Estado Democrático de Direito, sendo a prestação jurisdicional uma das dimensões estratégicas do exercício constitucional da soberania estatal. CONSIDERANDO que a jurisdição serve para tutelar direitos e não o processo em si e que ao magistrado incumbe velar pela duração razoável do processo (art. 139, II, CPC), sendo que, desde os arts. 8o e 10 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, assegura-se o acesso à justiça e à efetividade da jurisdição e, aqui, a jurisdição, mais do que “atuação da vontade concreta da lei”, é uma função de tutela de direitos. CONSIDERANDO que o art. 5o, inciso LIV da CRFB, prevê um devido processo legal que seja constitucionalmente estruturado e jurisdicionalmente justo, permitindo a todos os envolvidos a utilização das ferramentas processuais de forma adequada, transparente e proba. CONSIDERANDO que cabe ao magistrado e às partes a observância do dever de cooperação e, aqui, incumbe ao juiz o dever de esclarecimento, lealdade e prevenção, a fim de que se busque o processo mais équo, justo, transparente possível. CONSIDERANDO o Ato CSJT.GP.SG Nº 34/2021, que aprova o Plano Estratégico da Justiça do Trabalho para o período de 2021 a 2026 e reforça o foco na redução das taxas de congestionamento em todas as fases processuais. CONSIDERANDO a decisão proferida pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho nos autos do processo TST-RC-120368/2004-000-00-00-8, na qual se declarou expressamente que a reunião das execuções "é prática construtiva, pois tem como escopo a celeridade e o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional..."; CONSIDERANDO a necessidade de definir e uniformizar os procedimentos de execução, visando dar maior celeridade aos trabalhos desenvolvidos nesta 1ª Vara do Trabalho de Diadema e maior efetividade ao cumprimento das decisões judicias trabalhistas; CONSIDERANDO que o agrupamento das execuções trabalhistas contra o mesmo executado permitirá a condução destas execuções com medidas uniformes, racionalização dos trabalhos e economia de atos processuais; DETERMINO: I - A REUNIÃO DAS EXECUÇÕES em face do devedor: JULIO CESAR REQUENA MAZZI, 086.005.078-55 nos autos do processo: 0002283-63.2012.5.02.0464. II - Deverão ser juntados aos autos do processo centralizador planilha com os cálculos atualizados até 01/05/2024. III – Intimem-se as partes para tomarem ciência da reunião das execuções. IV – Não se faz necessário o peticionamento nos autos do processo piloto requerendo habilitação do crédito exequendo respectivo, pois a habilitação é automática, sendo ato ordinatório do juízo, e decorre da própria instituição da execução piloto, a qual impulsiona todos os créditos trabalhistas das execuções reunidas. Finalmente A. Acordos inadimplidos serão incluídos nesta reunião de execuções. B. Processos em execução nos quais as reclamadas não efetuem o pagamento de maneira espontânea. C. Cópias desta decisão deverão ser acostadas nos processos supramencionados os quais deverão permanecer sobrestados. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR MANOEL FLORENCIO

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Marcos Vinicius Dias Marques x Sendas Distribuidora S/A

ID: 320165152

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000972-73.2025.5.02.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS DIAS MARQUES

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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LEANDRO ALVES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000972-73.2025.5.02.0008 RECLAMANTE: MARCOS VINICIUS DIAS MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000972-73.2025.5.02.0008 RECLAMANTE: MARCOS VINICIUS DIAS MARQUES RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID abd3ed7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 08 de julho de 2025. RODRIGO FELIX DA CRUZ. Secretário de Audiências Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 08/09/2025 14:35 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25070713470727500000408927844 Despacho Despacho 25070709584237300000408862235 Manifestação sobre Exceção de incompetência Manifestação 25070115442344400000408097272 Intimação Intimação 25062418210492800000407007351 Despacho Despacho 25062414360599800000406924127 Exceção de incompetência Manifestação 25062411590226200000406875388 SUBSTABELECIMENTO MVA 02.25 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25062317492785900000406759321 ESTATUTO (6) Estatuto 25062317492724800000406759319 ESTATUTO (5) Estatuto 25062317492502000000406759314 ESTATUTO (4) Estatuto 25062317492295700000406759303 ESTATUTO (3) Estatuto 25062317492118400000406759296 ESTATUTO (2) Estatuto 25062317491955400000406759289 ESTATUTO (1) Estatuto 25062317491784500000406759278 10 - Carta de preposição Sendas Carta de Preposição 25062317491641300000406759273 09 - Substabelecimento MVA Substabelecimento com Reserva de Poderes 25062317491618100000406759271 08 - Substabecimento Sendas ao Autuori Substabelecimento com Reserva de Poderes 25062317491549500000406759267 01 - Procuração A10 5.11.2020 Procuração 25062317491486100000406759264 Habilitação Solicitação de Habilitação 25062317485639100000406759183 Certidão de Distribuição Certidão 25061710573564100000406038815 CCT 2024-2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25061710571456700000406038710 CCT 2023-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25061710571343400000406038707 CCT 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25061710571257600000406038703 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25061710571195500000406038697 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25061710571181200000406038696 DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA - MARCOS VINICIUS DIAS MARQUES - Clicksign Declaração de Hipossuficiência 25061710571151500000406038694 PROCURAÇÃO - MARCOS VINICIUS DIAS MARQUES - Clicksign Procuração 25061710571134600000406038693 Petição Inicial Petição Inicial 25061710564447500000406038573 São Paulo, 08 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Marcos Vinicius Dias Marques x Sendas Distribuidora S/A

ID: 320165158

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000972-73.2025.5.02.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS DIAS MARQUES

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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LEANDRO ALVES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000972-73.2025.5.02.0008 RECLAMANTE: MARCOS VINICIUS DIAS MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000972-73.2025.5.02.0008 RECLAMANTE: MARCOS VINICIUS DIAS MARQUES RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID abd3ed7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 08 de julho de 2025. RODRIGO FELIX DA CRUZ. Secretário de Audiências Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 08/09/2025 14:35 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25070713470727500000408927844 Despacho Despacho 25070709584237300000408862235 Manifestação sobre Exceção de incompetência Manifestação 25070115442344400000408097272 Intimação Intimação 25062418210492800000407007351 Despacho Despacho 25062414360599800000406924127 Exceção de incompetência Manifestação 25062411590226200000406875388 SUBSTABELECIMENTO MVA 02.25 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25062317492785900000406759321 ESTATUTO (6) Estatuto 25062317492724800000406759319 ESTATUTO (5) Estatuto 25062317492502000000406759314 ESTATUTO (4) Estatuto 25062317492295700000406759303 ESTATUTO (3) Estatuto 25062317492118400000406759296 ESTATUTO (2) Estatuto 25062317491955400000406759289 ESTATUTO (1) Estatuto 25062317491784500000406759278 10 - Carta de preposição Sendas Carta de Preposição 25062317491641300000406759273 09 - Substabelecimento MVA Substabelecimento com Reserva de Poderes 25062317491618100000406759271 08 - Substabecimento Sendas ao Autuori Substabelecimento com Reserva de Poderes 25062317491549500000406759267 01 - Procuração A10 5.11.2020 Procuração 25062317491486100000406759264 Habilitação Solicitação de Habilitação 25062317485639100000406759183 Certidão de Distribuição Certidão 25061710573564100000406038815 CCT 2024-2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25061710571456700000406038710 CCT 2023-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25061710571343400000406038707 CCT 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25061710571257600000406038703 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25061710571195500000406038697 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25061710571181200000406038696 DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA - MARCOS VINICIUS DIAS MARQUES - Clicksign Declaração de Hipossuficiência 25061710571151500000406038694 PROCURAÇÃO - MARCOS VINICIUS DIAS MARQUES - Clicksign Procuração 25061710571134600000406038693 Petição Inicial Petição Inicial 25061710564447500000406038573 São Paulo, 08 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS VINICIUS DIAS MARQUES

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Luana Dos Santos x Sendas Distribuidora S/A

ID: 321260827

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000972-46.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

MARGARIDA AKIKO KAYO KISSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000972-46.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: LUANA DOS SANTOS RECLAMADO: SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000972-46.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: LUANA DOS SANTOS RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3464131 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista o disposto no PROVIMENTO GP/CR N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, disponibilizado no DEJT de 24/01/2022. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. TATIANE CANDIDO MELO ALVES DESPACHO Vistos... Diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera, e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Outrossim, fica ciente, desde já, que, caso a parte ou testemunha, realmente, não possa comparecer presencialmente à Vara, por estar residindo em outro estado ou município não pertencente a mesma região metropolitana, e requeira sua participação de forma telepresencial, deverão comunicar sua condição com pelo menos um mês de antecedência da data de audiência, para que possa ser marcada sua participação por meio do Sisdov. Pedidos realizados fora do prazo serão indeferidos e o não comparecimento à audiência na forma presencial será considerado injustificado, arcando, a parte reclamante, com as consequências legais da conduta. Casos excepcionais poderão serão analisados de forma diversa, no entanto, a parte interessada deve manifestar-se com a antecedência supramencionada para que não haja prejuízo à pauta, comprovando a impossibilidade material de comparecimento físico ao Fórum. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO a realização da audiência Una, na modalidade PRESENCIAL, no dia 14/10/2025 11:00 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________CPF_______________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________________. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Ainda, tendo em vista que a parte reclamante distribuiu a ação com documentos em sigilo e não há como atribuir visibilidade à reclamada no momento, uma vez que não há advogado constituído nos autos, o processo deverá tramitar provisoriamente em segredo de justiça, para que quando citada, e, devidamente habilitada, a reclamada tenha acesso aos documentos. Assim, atribua-se provisoriamente o segredo de justiça ao processo e retire-se do sigilo os documentos juntados com a inicial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. TABOAO DA SERRA/SP, 09 de julho de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUANA DOS SANTOS

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Joao Barros De Sa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 332867406

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000972-29.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BARROS DE SA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

CLEUBER MARQUES MENDES

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LEONARDO THOME DOMINGOS

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DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

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FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

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HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000972-29… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000972-29.2025.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO BARROS DE SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HALA SILVEIRA DE QUEIROZ - AC4667, FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE - AC4884, DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - AC6639, LEONARDO THOME DOMINGOS - GO21017 e CLEUBER MARQUES MENDES - GO22702 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual se postula o pagamento do seguro-desemprego do pescador artesanal (seguro-defeso), referente ao período de defeso do biênio 2015/2016, sob alegação de que, por força da Portaria Interministerial nº 192/2015, não foi possível apresentar requerimento administrativo à época. 1. DO SEGURO-DEFESO O seguro-defeso é benefício de natureza especial, previsto na Lei nº 10.779/2003 e regulamentado pelo Decreto nº 8.424/2015, destinado ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade como meio de subsistência e que, durante o período de proibição da pesca, encontra-se impedido de exercer seu trabalho. Conforme disposição normativa, o pagamento do benefício limita-se ao período do defeso fixado pelos órgãos ambientais, sendo efetuado em parcelas mensais, de valor equivalente ao salário-mínimo. No caso dos autos, a parte autora pleiteia o pagamento do benefício referente exclusivamente ao biênio 2015/2016, encerrado em março de 2016. Trata-se, portanto, de pretensão relativa a parcelas vencidas, cuja exigibilidade já se encontrava consumada à época do ajuizamento do feito. 2. DAS TESES FIXADAS NO IRDR nº 81/TRF1 Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescreve em cinco anos o direito de ação contra a Fazenda Pública para recebimento de valores. No caso do seguro-defeso, não se trata de prestação continuada, mas de benefício específico e vinculado a um evento certo no tempo (o defeso de determinado biênio). Isso significa que não há parcelas vincendas, e a análise da prescrição recai exclusivamente sobre as parcelas vencidas. Com base em tal premissa, a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 81 (proc. 1050144-87.2023.4.01.0000), fixou as seguintes teses vinculantes: “1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016.” “2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC.” A controvérsia, portanto, repousa exclusivamente sobre a prescrição das parcelas vencidas (e não sobre o fundo de direito), uma vez que o objeto do pedido refere-se exclusivamente ao pagamento do seguro-defeso do biênio 2015/2016, cujo marco final foi março de 2016. 3. DO CASO CONCRETO No caso em análise, verifico que a presente ação foi ajuizada mais de cinco anos após o fim do período de defeso. A autora sustenta que o prazo prescricional somente começou a fluir com o julgamento da ADI 5.447 e da ADPF 389, ocorrido em maio de 2020 (certidão publicada em 22/05/2020), ocasião em que o STF declarou a inconstitucionalidade da Portaria Interministerial nº 192/2015, norma que havia suspendido o pagamento do benefício. Ocorre que, conforme decidido no IRDR nº 81, a pendência das ações de controle concentrado não suspendeu nem interrompeu o prazo prescricional das ações individuais, tampouco impossibilitou o exercício da pretensão. Como assentado no voto da relatora, a parte não estava impedida de ajuizar ação individual durante a tramitação da ADI e da ADPF, sendo irrelevante, para fins de contagem do prazo, a data do julgamento das ações no STF. Igualmente, a tese fixada no IRDR nº 81 afasta a interrupção da prescrição com base no ajuizamento de ações civis públicas, exceto se o autor do feito individual tiver ajuizado sua ação dentro do prazo prescricional e, antes de consumada a prescrição, requerido a suspensão da sua ação, nos moldes do art. 104 do CDC – o que não ocorreu neste caso. Trata-se, portanto, de pretensão fulminada pela prescrição das parcelas vencidas, por decurso de prazo superior a cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. E, por se tratar de benefício de trato único e não continuado, não há parcelas vincendas ou incidência de prescrição parcial, de modo que a pretensão encontra-se integralmente prejudicada. 4. DA VINCULAÇÃO DO JUÍZO ÀS TESES FIXADAS EM IRDR Finalmente, cumpre destacar que a tese jurídica fixada no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 81, julgado pela Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, reveste-se de caráter obrigatório e vinculante, conforme dispõe o art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil: “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) III – os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos.” A obrigatoriedade decorre ainda do art. 985 do CPC, segundo o qual a tese jurídica firmada deve ser aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região. A uniformização da jurisprudência tem por finalidade assegurar isonomia, previsibilidade e segurança jurídica, de modo que decisões em desconformidade com a tese fixada estariam sujeitas a eventual reforma ou cassação por meio dos mecanismos recursais próprios (inclusive reclamação, art. 988, IV, do CPC). No caso concreto, trata-se exatamente da mesma questão jurídica central decidida no IRDR nº 81/TRF1: o reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas do seguro-defeso do biênio 2015/2016, pela ausência de causa interruptiva ou suspensiva válida, em ações individuais autônomas ajuizadas após o transcurso do prazo legal. Assim, impõe-se, por dever de coerência e vinculação normativa, a aplicação da tese fixada, com o indeferimento da pretensão em razão da prescrição quinquenal. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. II, do CPC, extingo o feito com resolução de mérito e RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral, relativa ao recebimento do seguro-defeso do biênio 2015/2016. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, certifique-se sobre tempestividade e remetam-se os autos para a Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se sobre trânsito em julgado e arquivem-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1000972-26.2025.8.26.0244

ID: 336950137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000972-26.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

G. C. S. T. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDER DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000972-26.2025.8.26.0244 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.C.T.F. - Vistos. Diante dos documentos juntados, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte aut… Processo 1000972-26.2025.8.26.0244 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.C.T.F. - Vistos. Diante dos documentos juntados, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Anote-se.. Com base no artigo 334 do CPC, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO para o dia 22 de setembro de 2025 ás 11h, a ser realizada junto ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA- CEJUSC, situado na Rua Antônio de José Morais, nº 86, centro, Iguape/SP, por conciliador deste Juízo, nos termos dos artigos 334 e 695, ambos do CPC e Provimento 953/05 do Conselho Superior da Magistratura. Fiquem as partes cientes de que a participação/comparecimento à audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Importante. Para fins de cumprimento do disposto no artigo 6.º do Ato Normativo do Nupemec n 01/2020 (DJe 02.07.2020 Caderno Administrativo pag. 04/06), informe a parte requerente e sua procuradora, no prazo de dez (10) dias úteis, seus respectivos números de telefone/WhatsApp e endereço de e-mail, para envio do link de acesso à audiência virtual. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documentos de identificação pessoal com foto. A participação do Conciliador, Advogados e partes, ocorrerá a partir de qualquer computador com conexão à internet, salientando-se que não há necessidade de instalação do software Teams nos terminais de acesso (computadores com acesso a internet e câmera). Será possível também o ingresso à audiência por meio de smartphone com acesso à internet, sendo necessário, nesse caso, a instalação do aplicativo Teams. Cite-se e intime-se a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a de que, se não contestar a ação será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte requerente (art. 344 do CPC). A parte requerida poderá oferecer contestação no prazo de quinze (15) dias úteis contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Oportunamente, se necessário, será designada audiência de instrução e julgamento permitindo-se, assim, maior celeridade ao feito em observância ao 4.º do CPC. Para citação e intimação das partes, o Sr. Oficial de Justiça deverá OBRIGATORIAMENTE: Solicitar junto às partes, um e-mail válido para qual será enviado o link de acesso à audiência em dia e hora designados, bem como um número de telefone para contato (que contenha o aplicativo WhatsApp) em caso de ocorrência de problemas técnicos ou dúvidas durante a solenidade. Informar às partes que sua participação na audiência dar-se-á de forma on line, por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, no dia e hora anteriormente designado, devendo o referido link ser acessado com pelo menos 15 minutos de antecedência, devendo ainda a testemunha portar qualquer documento com foto na ocasião; Informar que, ao acessar o link, as partes ficarão no lobby da audiência (sala de espera), sendo colocado no ambiente virtual por ato do servidor, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até o efetivo ingresso na audiência, caso venha a ocorrer queda da conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, a respectiva parte deverá reingressar na audiência usando o mesmo link disponibilizado no e-mail, até que seja formalmente dispensada; Certificar o cumprimento de tudo aquilo designado, bem como, demais intercorrências. As instruções de funcionamento da audiência virtual encontram-se no:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemoto Trabalho.pdf?d=1594325987840. A parte autora fica intimada da audiência e das determinações acima através de seu advogado. Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, deixo por ora de deliberar quanto à remuneração do/a Conciliador(a)/Mediador(a), cuja (não) incidência ficará condicionada às seguintes hipóteses: A- Na hipótese da parte requerida não pretender postular ao Juízo o deferimento do benefício em apreço (o que deverá ser aferido pela Chefe de Seção do CEJUSC anteriormente ao início da audiência e constado no termo de audiência anteriormente ao início dos trabalhos conciliatórios), ressalta-se desde logo que o valor inicial da hora é de R$ 71,31 (setenta e um reais e trinta e um centavos), nos termos do Patamar Básico (Nível Remuneração 1), acrescendo-se na sessão cada fração de 15 (quinze) minutos de duração da sessão ou seja, a cada quinze minutos que exceder será acrescido o valor de R$ 15,00 (quinze reais) , valor este que deverá ser pago no momento da realização da sessão, ou depositado posteriormente em conta corrente a ser indicada pelo(a) Conciliador(a)/Mediador(a), o que deverá ser devidamente formalizado no termo de audiência, após as deliberações relativas ao acordo firmado ou eventual caráter infrutífero das tratativas. Não poderá ser recolhido o valor inferior a uma hora, mesmo que a sessão se realize por tempo menor, devendo o/a Conciliador(a)/Mediador(a) atentar à aposição dos horários exatos de início e término dos trabalhos no termo de audiência. A remuneração será devida quando realizada a sessão, independentemente da obtenção ou não de acordo entre as partes, de acordo com a Tabela de Remuneração anexa à referida resolução e se em termos; e B- Na hipótese da parte requerida pretender postular ao Juízo o deferimento do benefício em apreço (o que deverá ser aferido pela Chefe de Seção do CEJUSC anteriormente ao início da audiência e constado no termo de audiência anteriormente ao início dos trabalhos conciliatórios), o pagamento (que não impedirá eventual homologação de acordo) ficará condicionado ao indeferimento em caráter definitivo do benefício, que será avaliado após a homologação do acordo, caso a audiência conciliatória reste frutífera, ou por ocasião do saneamento do feito ou do julgamento antecipado, caso a audiência conciliatória reste frutífera, fixando-se prazo para recolhimento do valor. Fica DEFERIDA, desde já, a expedição do MLE em favor do/a Conciliador(a)/Mediador(a) que atuou no presente caso. O termo de audiência, juntamente com a decisão da qual conste a obrigação de pagar, o valor e o prazo para recolhimento, servirão como título executivo judicial ao conciliador/mediador no caso de não pagamento da remuneração no prazo estipulado, podendo ser executado diretamente no Juizado Especial Cível da Comarca. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, defiro desde logo a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGASJUD.Para tanto,a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM Nº 2.516/2019, bem comoindicar os sistemas que pretende utilizar. Recolhidas as custas, ou no caso de gratuidade,proceda-se viaon-line. Na sequência,a parte autora deverá indicar em qual (ou quais) endereço pretende nova tentativa de citação, e de que modo(carta ou mandado), providenciando as custas necessárias (exceto se beneficiária da gratuidade),e a diligência fica desde logo deferida,providenciando a Serventia o necessário. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil). Ciência ao M.P. Intime-se. - ADV: ALESSANDER DE SOUZA FERNANDES (OAB 483979/SP)

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Jose Araujo Santos e outros x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 329287932

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000972-78.2023.5.02.0029

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARAUJO SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DOS SANTOS ROT 1000972-78.2023.5.02.0029 RECORRENTE: JOSE ARAUJO SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DOS SANTOS ROT 1000972-78.2023.5.02.0029 RECORRENTE: JOSE ARAUJO SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 01c637f proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000972-78.2023.5.02.0029 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE ARAUJO SANTOS EDUARDO TOFOLI (SP133996) Recorrente: 2. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SERGIO DA SILVA TOLEDO (SP223002) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): JOSE ARAUJO SANTOS EDUARDO TOFOLI (SP133996) RECURSO DE: JOSE ARAUJO SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 26e46b8; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 18d3061). Regular a representação processual (Id 59d1348). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Conquanto afirme estar incompleta a prestação jurisdicional, verifica-se que o recorrente deixou de opor embargos declaratórios em face do v. acórdão regional para sanar o alegado vício processual. Logo, preclusa a oportunidade de arguição de nulidade do v. acórdão recorrido, nos termos da Súmula 184 do TST. Nesse sentido: Ag-AIRR-20574-19.2016.5.04.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022; RRAg-550-88.2012.5.09.0651, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-100831-32.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2022; Ag-AIRR-10178-10.2013.5.18.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; RRAg-25184-30.2015.5.24.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2021; RR-1420-75.2013.5.15.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022; AIRR-11468-30.2016.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/03/2022; AIRR-11487-96.2018.5.15.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id c14b8ce; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id afe4061). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Insurge-se contra a condenação subsidiária da Administração Pública sem comprovação de conduta culposa. Consta do v. acórdão: "A sentença de origem declarou (ID 13128b3), complementada pela sentença de embargos de declaração (ID 691527f), declarou a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada relativa a todo o período contratual. Inconformado, o Município de São Paulo, em suas razões recursais (ID 6cda05e) sustenta que demonstrou que agiu na fiscalização e tomou as providências cabíveis, restando indevida a sua condenação para responder subsidiariamente à condenação imposta. Aduz ainda a constitucionalidade do artigo 71, paragrafo 3º da Lei 8.666/93 (tema 246). O princípio basilar norteador do Direito é que a parte que se aproveitou do serviço do trabalhador deve arcar com seus custos, ainda que de forma indireta, sob pena de locupletar-se ilicitamente, já que, como é cediço, impossível devolver o trabalho ao statu quo ante, daí porque inclusive as multas cominadas são devidas pelo terceiro. Na apreciação da questão, foi decidido, pela maioria dos Ministros, que o artigo 71 e seu parágrafo único são constitucionais e que o TST não poderia generalizar todas as situações, devendo analisar, caso a caso, se a inadimplência da contratada decorre de alguma omissão do dever de fiscalização pelo órgão público contratante, ou seja, concluiu-se que a exclusão de responsabilidade prevista na redação dos dispositivos somente é aplicável quando constatado que a Administração foi diligente no dever de fiscalizar a execução do objeto contratual, inclusive em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados diretamente envolvidos na execução do contrato mantido com a empresa prestadora de serviços. E não poderia ser diferente até porque os fundamentos da República Federativa do Brasil estão calcados nos valores sociais do trabalho, consoante artigo 1º, IV, da Constituição Federal. Daí porque a decisão do STF não implicou a revogação do entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 331 do TST. Note-se que o TST, em razão da decisão proferida nesta ADC-16/DF, acrescentou os incisos V e VI à Súmula 331, que especifica a situação autorizadora da responsabilidade subsidiária da Administração e os limites dessa responsabilidade, cujo teor transcrevo: "V. Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação". Por oportuno, saliente-se que o julgamento do Recurso Extraordinário n. 760.931/DF com Repercussão Geral, em 26/04/2017, reafirmou que não há transferência automática do débito trabalhista e manteve o entendimento quanto à possibilidade de imputação da culpa "in vigilando" ou "in elegendo" à Administração Pública, por suposta deficiência na fiscalização da fiel observância das normas trabalhistas pela empresa contratada. Tal entendimento emana do dever imposto por lei ao ente público para fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços, inclusive com o encargo de apontar ao contratado as faltas constatadas e a tomada das medidas necessárias para sua regularização, consoante artigo 67 da Lei nº 8.666/93. Registre-se que a Lei nº 8.666/93 foi revogada pela Lei nº 14.133/2021, nos termos do artigo 193, inciso II, letra a, a partir de 30/12/202, contudo manteve a responsabilidade da administração pública nos termos dos artigos 117 e 121, § 2º da Lei 14.133/2021, que regia a responsabilidade na vigência do vínculo empregatício. Nesse contexto, portanto, caberia ao recorrente comprovar que exerceu a devida fiscalização do contrato firmado com a primeira reclamada no que se refere às obrigações trabalhistas, no entanto, deste ônus não se desincumbiu a contento. Como bem observado na sentença de origem, os documentos apresentados pelo Município se referem aos meses finais do contrato, setembro e outubro de 2022, o que já demonstra a ausência de regular fiscalização. Até porque, se houvesse efetiva fiscalização não restariam reconhecidos valores ao reclamante decorrente do descumprimento de obrigações trabalhistas. Nesse diapasão, e em consonância com a diretriz emanada do STF, e também do TST (Súmula 331), não há como afastar a condenação subsidiária do Município de São Paulo. Assim, mantenho incólume a decisão que condenou o Municípiode São Paulo a responder de forma subsidiária pelas obrigações pecuniárias decorrentes do julgado. Neste passo, nego provimento ao recurso." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "os documentos apresentados pelo Município se referem aos meses finais do contrato, setembro e outubro de 2022, o que já demonstra a ausência de regular fiscalização". Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cte SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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