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Glaucia Cristina De Souza x Felicio Vigorito & Filhos Ltda

ID: 319394202

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000972-55.2021.5.02.0609

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA CRISTINA DE SOUZA

Polo Passivo:

FELICIO VIGORITO & FILHOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCAS DE CARVALHO GRUBISICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000972-55.2021.5.02.0609 RECORRENTE: GLAUCIA CRISTINA DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000972-55.2021.5.02.0609 RECORRENTE: GLAUCIA CRISTINA DE SOUZA RECORRIDO: FELICIO VIGORITO & FILHOS LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#66a20b7): PROCESSO TRT/SP nº 1000972-55.2021.5.02.0609 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: GLAUCIA CRISTINA DE SOUZA RECORRIDO: FELICIO VIGORITO & FILHOS LTDA ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença de Id eb683a9, que julgou improcedentes os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorreu, ordinariamente, a reclamante, com as razões de Id 6487555, arguindo preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, requerendo a reforma do julgado quanto ao acúmulo de funções, adicional de periculosidade, horas extras, danos morais, doença ocupacional e honorários sucumbenciais. Sem contrarrazões vieram estes autos ao Egrégio Tribunal. O v. Acórdão de Id 00ba3ba, desta E. Turma, acolheu a preliminar arguida pela reclamante para declarar a nulidade da r. sentença e, em consequência, determinou a reabertura da instrução processual, com o retorno dos autos à Origem para oitiva de testemunhas ofertadas pela reclamante acerca, exclusivamente, do assédio moral, oportunizando a contraprova pela reclamada. Inconformada com a nova sentença de Id 6c24055, cujo relatório adoto, que julgou improcedentes os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorre a autora, beneficiária da Justiça Gratuita, com as razões de Id f76ce82, discutindo acúmulo de função, adicional de periculosidade, jornada de trabalho, horas extras, doença profissional, estabilidade provisória no emprego, nulidade da dispensa, pensão mensal, indenização por dano moral e honorários advocatícios. Contrarrazões sob Id 31ba6da. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Do adicional por acúmulo de funções Na inicial, a reclamante relatou que, embora admitida como caixa, na prática, cumulava outras funções/atividades inerentes aos cargos de assistente administrativo/financeiro/compras, sendo elas: emissão de notas fiscais; controle de contas a pagar e receber; compras; controle de pagamento de vendedores e estoquistas, lançamentos referentes a cartão de crédito e responsabilidade pelo cofre, dentre outras. No entanto, não comprovou a reclamante, ônus que lhe incumbia, que, além da função contratual, teria exercido tarefas distintas e sem conexão entre si, de forma a justificar o acréscimo salarial perseguido pelo alegado acúmulo de funções. Aliás, do próprio relato da petição inicial infere-se que as atribuições em discussão são complementares, harmônicas e compatíveis entre si, que se desenvolviam dentro da mesma jornada e sem representar aumento de complexidade a justificar incremento salarial. De resto, o pedido de adicional por acúmulo de função não conta com amparo legal, tampouco normativo, haja vista que o ordenamento jurídico pátrio não contempla a duplicidade de salário para o trabalho executado por unidade de tempo dentro da mesma jornada de trabalho e compatível com a função contratada. Ademais, o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (art. 456, parágrafo único, da CLT), como na hipótese dos autos, em que as tarefas eram compatíveis com a função contratada, não implicando acúmulo de função, restando esvaziada a insurgência recursal. Nego provimento. Do adicional de periculosidade O adicional de periculosidade previsto no artigo 193, inciso II, da CLT, incluído pela Lei nº 12.740/2012, deve ser pago ao trabalhador que se exponha, permanentemente, a "roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial". E, de acordo com o caput deste artigo, as atividades ou operações perigosas serão aquelas assim consideradas "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego". Em 02/12/2013, foi aprovada a Portaria nº 1.885, que acrescentou o Anexo 3 à NR-16, determinando que "as atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas"(item 1). Tais atividades/operações resumem-se àquelas discriminadas no item 3, do mesmo Anexo, desde que exercidas pelos profissionais listados em seu item 2, quais sejam, "empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores" (alínea a) ou "que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta" (alínea b). No caso, a reclamante não se enquadra nas hipóteses do referido item 2, máxime em face do objeto social da empregadora (Id afe40e5). E, ademais, exercia a função de caixa, do que se infere que suas atividades não exigiam enfrentamento e repressão a violência. Nada a reformar. Da jornada de trabalho - horas extras Narrou a autora ter sido contratada para trabalhar de segunda à sexta-feira, das 09h às 19h, com 1 hora e 12 minutos de intervalo para descanso e refeição, contudo, extrapolava o horário de saída, ao menos uma hora por dia, devido à inconsistências no sistema e excesso de trabalho, bem como chegou a laborar pelo menos em cinco sábados durante o lapso contratual, quando era necessária a realização de auditoria/inventário. No entanto, a reclamada apresentou os controles de ponto do período contratual, com horários variáveis, inclusive com registro do intervalo mínimo de uma hora e horas extras, bem como do débito, crédito e saldo do banco de horas em determinado período do contrato, que não contou com contrariedade convincente pelos demais elementos de prova de prova. Não houve produzida prova oral acerca da jornada de trabalho. E ônus, no particular, competia à reclamante, diante da juntada dos espelhos de ponto. Nesse contexto, porque a prova produzida nos autos não convence sobre a artificialidade dos controles de ponto e o cumprimento de horários pela autora diversos dos que estão registrados, prevalecem esses documentos como prova idônea da jornada empreendida, como bem decidiu a Origem. O cotejo entre referidos documentos e os demonstrativos revela a existência de horas extras pagas, não logrando a reclamante apontar específica e analiticamente diferenças em seu favor, ônus que competia e do qual não se desincumbiu. O pretenso demonstrativo apresentado com o recurso está equivocado, pois computa em seu cálculo os minutos residuais e desconsidera as compensações de jornada. E não há irregularidade na anotação do controle ponto no dia 19/10/2028, ao contrário do que sustenta o recurso. Frise-se, a reclamada também adotou sistema de compensação por banco de horas em determinado período do contrato de trabalho e consta dos controles de ponto o registro mensal de crédito, débito e respectivo saldo, não tendo a trabalhadora logrado êxito em apontar quaisquer irregularidades em relação ao seu funcionamento. No mais, não há se cogitar de nulidade do regime de banco de horas adotado pela reclamada, haja vista o disposto no artigo 59, §6º, da CLT. Destarte, mantém-se a sentença de improcedência, nada havendo o que reparar. Da doença profissional - estabilidade provisória - nulidade da dispensa - pensão mensal São pressupostos para o reconhecimento da estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91, o afastamento do trabalho por período superior a quinze dias e a percepção de auxílio-doença acidentário, salvo se constatado, após a dispensa, que a doença de que o trabalhador é portador guarde nexo de causalidade com as funções desempenhadas na empregadora, consoante inteligência jurisprudencial sedimentada na Súmula 378, II, do C. TST. E, são requisitos para o reconhecimento de indenização por responsabilidade civil a ação ou omissão do empregador, o dano (moral, material ou estético) e o nexo causal com o trabalho, tendo por fundamento a culpa (violação legal, convencional, normativa ou do dever legal de cautela), consoante dicção do artigo 186, do Diploma Civil. In casu, aflorou incontroversa dos autos a admissão da autora em 05/06/2017, na função de caixa, operando-se a rescisão sem justa causa do contrato de trabalho em 18/02/2020. E, durante anamnese realizada pelo Perito Médico do Juízo em 20/09/2022 (Id e1e359b), relatou que a partir de 2018 passou por vários atendimentos de emergência, em situações em que o coração acelerava, suava muito, com dores de cabeça, sensação de falta de ar, formigamento. Afirmou que vem em uso continuado de Sertralina 100mg, além de medicação para arritmia e anticoncepcional. A medicação psiquiátrica não vem sendo avaliada ou ajustada por nenhum médico que a acompanhe de forma habitual. Disse que o quadro se encontra estabilizado, sem necessitar atendimento em pronto socorro desde o início de 2022. Narrou, ainda, que obteve diagnóstico de arritmia em 2015. Ao exame clínico especial realizado na autora, averiguou-se: "7. EXAME PSÍQUICO 7.1 APRESENTAÇÃO E IMPRESSÕES GERAIS: a) Apresentava bom estado geral, vestida adequadamente, sem alterações notáveis de suas funções cognitivas. b) Colaborativa durante a entrevista, respondendo com correção às perguntas formuladas sobre seu histórico laborativo e de seu quadro psíquico. 7.2 CONSCIÊNCIA: a) Avaliação quantitativa: normovigil (lucidez) b) Avaliação qualitativa: consciência do eu preservada. 7.3 ATENÇÃO: Voluntária e involuntária: sem alterações. 7.4 ORIENTAÇÃO: Autopsíquica e alopsíquica preservadas. 7.5 MEMÓRIA: Fixação e evocação preservadas. 7.6 PENSAMENTO: Curso, forma e conteúdo sem alterações 7.7 LINGUAGEM: Sem alterações. 7.8 JUÍZO DE REALIDADE: Preservado. 7.9 CRÍTICA: Preservada. 7.10 PERCEPÇÃO: Sem alterações. 7.11 INTELIGÊNCIA: Capacidade de ajuizar, pensar e dar sentido; raciocínio lógico-formal com capacidade de abstração. 7.12 VONTADE: Preservada. 7.13 PSICOMOTRICIDADE: Sem alterações. 7.14 AFETIVIDADE: Eutímico. 7.15 PROSPECÇÃO: Preservada. 7.16 PRAGMATISMO: Preservado." Concluiu o Especialista, nesse tom, que: "Não fica comprovado dano psíquico temporalmente relacionado ao trabalho: realizou apenas 1 consulta com médico psiquiatra, na qual foi aventada uma hipótese diagnóstica da possível existência de quadro psíquico, sem confirmação posterior com o devido seguimento.Reitero que diagnósticos de quadros psiquiátricos, diferentemente de outras patologias, só podem ser definidos com o seguimento do quadro, o que não houve no caso em questão. Não comprova incapacidade laboral significativa por quadro psiquiátrico em nenhum momento, com benefício junto ao INSS, incluindo na data da demissão. Não havia incapacidade laboral ao exame em perícia. Sem comprovação do dano/adoecimento psíquico, não cabe investigação de nexo causal com o trabalho". Logo, não restou evidenciado o dano psíquico e, principalmente, a incapacidade para o trabalho. Não se olvide, nesse tom, que a reparação por danos materiais é orientada pelo que dispõe o artigo 950, do Código Civil, de modo que tem cabimento, notadamente na forma de pensão mensal, quando se verifica desvalorização do patrimônio representada pela redução da capacidade para o exercício da mesma função em razão de doença ocupacional por exclusiva culpa da empresa, o que não ocorreu no caso. É cediço que o exame clínico é soberano e o Sr. Perito Médico do Juízo afastou, após exame clínico específico, precipuamente a incapacidade para o trabalho. E as conclusões do Perito Médico do Juízo não restaram infirmadas pela autora por qualquer outro elemento de prova, aflorando vazios os argumentos em sentido contrário, carentes de prova e de amparo técnico. Frise-se, não veio aos autos um único relatório médico. Dos poucos documentos médicos juntados aos autos o Sr. Perito averiguou que em 28/08/2019 a autora foi avaliada por psiquiatra da NotreDame Intermédica, com hipótese diagnóstica de quadro de fobia (F40 da CID-10), mas não há comprovação que tenha seguido tratamento com tal médico, que permitisse qualquer confirmação diagnóstica à época. Nos documentos de seguimento na UBS em que é acompanhada desde pelo menos 2010, não há relato de avaliação especializada com médico psiquiatra, que pudesse concluir por diagnósticos psiquiátricos. Há uma única citação de "ansiedade" na consulta mais recente, que a Autora informa ter se dado com médico generalista (obs.: a avaliação se deu por queixas de infecção urinária). Também não há prova da incapacidade, pois a autora trabalhou em outras empresas depois da dispensa da reclamada, sem notícia de afastamentos. Nesse contexto, porque não houve afastamento mediante o percebimento de auxílio-doença acidentário (espécie 91) e, notadamente, porque não constatado o dano psíquico, não se há mesmo cogitar em estabilidade provisória na forma do artigo 118 da Lei 8.213/91, tampouco em indenizações por danos morais e materiais, eis que ausentes os pressupostos para reparação civil. Como corolário, comungo do entendimento esposado na Origem, no sentido de que "considerando que não há nos autos nenhum elemento que permita conclusão contrária àquela exarada no laudo pericial, acolhem-se as conclusões periciais, sobretudo em razão de sua imparcialidade. Em vista disso, verifica-se que a reclamante não era detentora de estabilidade provisória, inexistindo qualquer óbice para que a rescisão contratual fosse operada. Outrossim, inexistindo dano psíquico e incapacidade laborativa, não há falar em indenizações por danos morais e materiais (pensão mensal). Por todas essas razões, julgam-se improcedentes as seguintes pretensões: a) reintegração ao emprego ou indenização do período de estabilidade provisória; b) indenização por danos morais; c) pensão mensal vitalícia." Nego provimento. Da indenização por dano moral - assédio moral A petição inicial arvorou-se na alegação de que autora sofreu com cobranças excessivas e outras atitudes desabonadoras do diretor geral - Sr. Rogério e encarregados, Srs. Márcio e Elisane, as quais serão detalhadas nos próximos parágrafos. Devido ao excesso de tarefas diárias e acúmulo de trabalho, a Obreira era forçada a ultrapassar o seu horário de saída diariamente, e, caso assim não o fizesse, ficava marcada negativamente com os superiores hierárquicos mencionados no parágrafo acima, os quais iniciavam práticas de perseguição com os funcionários, os desqualificando. No setor da Reclamante (administrativo/financeiro/compras/caixa), laboravam apenas esta e a funcionária Elisângela, motivo pelo qual havia sobrecarga de atividades diárias, sendo que uma cobria a outra na ocasião de férias ou outro tipo de ausência, gerando imenso desgaste físico e mental. Ademais, diariamente, a Reclamante era exposta a condições de desgaste físico e psicológico extremos, tais quais, risco de ser vítima de assaltantes e trombadinhas comumente encontrados na região periférica em que a empresa se localizava, tendo em vista que eram mantidos valores em espécie no caixa/cofre, estes que eram de sua responsabilidade. Devido ao fato de a filial da Reclamada, a qual laborava, funcionar como um centro de distribuição de peças, o portão ficava a maior parte do tempo aberto, sendo plenamente possível meliantes da região adentrarem o recinto com facilidade, no intuito de práticas de roubos e furtos, estando a Obreira diretamente exposta a risco de violência física/perigo de vida, vivendo um verdadeiro terror psicológico diário. Vale ressaltar que, não havia vigilante armado na Reclamada, que pudesse minimizar à exposição mencionada no parágrafo anterior, laborando no local apenas porteiros. Merece destaque também, o fato de que o caminho de ir embora da empresa era muito perigoso, ainda mais após às 19h00, se tratando de mulher, sozinha, a qual corria sérios riscos de ser surpreendida por meliantes, sofrendo todo o tipo de violência, conforme visto constantemente nos noticiários. Por óbvio, a Obreira, com todas estas imposições e situações vividas diariamente, desencadeou quadro de síndrome do pânico, o qual, inclusive, gerou problemas cardíacos à mesma.". Ora, elementar no direito que não basta alegar, tem de provar, máxime tratando-se de questão alusiva a dano oral pelos alardeado assédio moral, que desafia prova robusta, e que, in casu, não restou minimamente comprovado. Como defluiu da prova testemunhal, a autora trabalhava como caixa, em setor administrativo. Não trabalhava com vendas e não participava de reuniões desse departamento. A circunstância relatada pela primeira testemunha ouvida, de que era exigida a permanência da autora no estabelecimento após o horário para finalização do serviço não evidencia que ela estava sujeita ao cumprimento de metas ou de que sofria cobrança excessiva por produtividade. Frise-se, não há comprovação nos autos das alegações de cobrança excessiva, perseguição ou humilhação no local de trabalho. Também não há prova de que a autora tenha sido exposta a situação de perigo ou violência, sendo certo que a reclamada comprovou possuir contrato com empresa terceirizada, para controle do acesso às suas dependências (Id 457b433). Conforme se infere do laudo pericial, a autora já apresentava quadro de arritmia muito antes da admissão na reclamada e não restou evidenciado o alegado dano psíquico. Como bem analisou a Origem, "os depoimentos prestados pelas testemunhas deixaram claro que as metas e reuniões para cobrança ocorriam no setor de vendas, ao passo que a reclamante trabalhava em outro setor. Destaca-se, por imprescindível, que apesar da segunda testemunha da reclamante ter afirmado que ocorriam reuniões onde havia cobrança excessiva de metas, inclusive com ameaças de que se não vendessem 'cabeças iriam rolar' (minutos 3:02-3:18), seu depoimento deixa claro que essas reuniões eram do setor de vendas (minutos 2:25-2:59 e 4:40-4:43), e que a autora não participava dessas reuniões porque o setor dela era outro, separado, já que trabalhava no caixa, fazia pagamentos e faturamento da parte de estoque (minutos 4:20-4:36 e 5:10-5:16). Quanto ao depoimento prestado pela primeira testemunha ouvida a convite da reclamante, ressalta-se que esta informou que o gerente Sr. Rogerio acelerava para fazer o fechamento das notas (minutos 2:23-2:30), e que o Sr. Márcio (encarregado), quando era fechamento de notas, ficava acelerando para não sair no horário certo, pois falavam que só podiam sair depois de encerrar a emissão das notas (minutos 2:33-3:00). No entanto, apesar de falar em metas, o seu depoimento deixa claro que a alegada 'pressão' era para só sair quando terminassem as notas, já que esclarece que as metas seriam para passar do horário de trabalho (minutos 4:48-5:08), nada afirmando acerca de excessos na cobrança de resultados. Destaca-se, por imprescindível, que o fato de ser exigido que a autora laborasse além do seu horário, por si só, não caracteriza assédio moral, e tampouco cobrança de metas, mormente considerando-se que os holerites revelam que o labor extraordinário era quitado. Ainda que assim não fosse, é certo que a cobrança de metas e resultados, desde que realizada dentro de parâmetros de razoabilidade e respeito, é perfeitamente aceitável nos dias atuais, não se traduzindo, portanto, em assédio moral. Outrossim, ressalta-se que o fato de a primeira testemunha da autora ter afirmado que escutou o Sr. Márcio falando uma vez que a reclamante só sairia de lá quando acabasse todas as notas (minutos 3:30-3:42), e que presenciou uma oportunidade em que ela estava passando mal porque foi acompanhar sua mãe em uma cirurgia e eles não aceitaram o atestado (minutos 3:43-4:00), também não caracterizam assédio moral, mas se constituem em fatos isolados que não se enquadram na definição de assédio moral. A testemunha da reclamada, por sua vez, informou que a reclamante trabalhava no caixa e fazia emissão de notas, cobrança e emissão de boletos e faturamento de cartão de crédito (minutos 1:01-1:18), e que desconhece cobranças excessivas por parte da gerente (minutos 1:40-1:43). Informou ainda que os vendedores tinham metas, desconhecendo se havia metas na parte administrativa onde a reclamante trabalhava (minutos 2:52-3:07). Por fim, informou que a autora não participava das reuniões de cobranças de metas porque era de outro departamento (minutos 3:10-3:20). No que diz respeito ao labor em sobrejornada, bem como a eventuais descontos em razão de atestados não aceitos pela ré não, entendo que não são fatos aptos a ensejar dano de ordem moral, mas sim e apenas materiais, se e quando comprovados. Em relação às questões atinentes à falta de segurança e riscos de sofrer assaltos, não são condutas imputáveis à reclamada, mormente considerando-se que é responsabilidade do Estado o combate à criminalidade. Além disso, a reclamada comprovou possuir contrato com empresa terceirizada, para controle do acesso às suas dependências (Id 457b433). Por fim, destaca-se que o laudo pericial concluiu que a reclamante não é portadora de doença relacionada ao trabalho. Por todas essas razões, o pleito é improcedente." Nego provimento. Dos honorários advocatícios Tendo em vista a mantença da improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista, nada a reformar quanto aos honorários advocatícios. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a r. sentença de Origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FELICIO VIGORITO & FILHOS LTDA

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Processo nº 1000972-24.2025.8.26.0083

ID: 310938906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aguaí - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000972-24.2025.8.26.0083

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

N. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSÉ VENANCIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000972-24.2025.8.26.0083 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - N.S.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte autora. Anote-se. Há pedido de tutela… Processo 1000972-24.2025.8.26.0083 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - N.S.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte autora. Anote-se. Há pedido de tutela de urgência para imediata redução dos alimentos. A antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC, exige: (i) a evidência da probabilidade do direito pleiteado; (ii) a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e/ou risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (iii) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Com relação ao pedido de redução imediata dos alimentos, em que pese as alegações contidas na inicial, não vislumbro presentes, neste momento processual, a probabilidade do direito e o dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo (CPC, 294 e 300), a ensejar imediata decisão, incompleta que fosse, exigindo o caso dilação probatória/aplicação inequívoca do contraditório e da ampla defesa. Ainda, em ação revisional de alimentos, como é da melhor jurisprudência, somente se concede redução liminar de alimentos em circunstâncias excepcionais, com a exigência de prova inequívoca da alteração da situação financeira econômica do alimentante, de modo a permitir uma antecipada readequação da obrigação à regra de equilíbrio prevista no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil (TJSP, AI 2093312-11.2014.8.26.0000, j. 10.12.2014, rel. Des. Silvério da Silva). Não é, porém, o que se apresenta na hipótese vertente Logo, indefiro, por ora, a redução da pensão alimentícia. A fim de estimular as partes a um convívio racional em todos os aspectos, designo audiência virtual para o dia 28 de JULHO de 2025, às 11:20 horas. A audiência será realizada no Setor de Mediação desta Vara por videoconferência. Link de acesso à audiência (copiar e colar no navegador): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDk3MWNhNjQtOWY5ZS00MDFlLTg0NDctYjQwM2IzZGRlMmFm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22e3bcb4c2-ecad-40db-86fa-ab7ae8364f1a%22%7d QRCode de acesso à audiência: Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823. Arbitro remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, na conta do Conciliador Doutor JOÃO AUGUSTO MICHELAZZO, a qual será informada no momento da audiência, sendo assegurada aos necessitados, o benefício da assistência judiciária gratuita. De acordo com o previsto na Resolução 125/2010 e considerando as conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481 de 22. I I .2022 do CNJ, que em seu art. 40 autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador, devidamente o compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e o Nupemec. Quanto a remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução n. 809/2019 do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e por elas custeada. Com fundamento no art. 8º da Resolução 809/2019, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar básico (nível 1 de remuneração), conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração, anexa à referida resolução, considerando as características da audiência e prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em curso e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolu ão 809/2019 e Comunicado CG n. 182/2022, caso em que a parte não beneficiada deverá efetuar o pagamento equivalente à sua fração. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. A parte requerida, caso não esteja patrocinada por advogado, no prazo de cinco dias, poderá apresentar no balcão do Fórum ou enviar ao e-mail: aguai@tjsp.jus.br os seguintes documentos para análise do pedido de gratuidade processual (colocar no campo assunto "nº do processo - pedido gratuidade"): 1) cópia da declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; 2) caso não declare renda, comprovante de rendas mensal/anual ou, ainda, extratos bancários dos últimos três meses. - Das providências para realização da audiência telepresencial: No prazo de 05 (cinco) dias, poderão as partes, de formajustificadaefundamentada,comprovando documentalmente, informar eventual impossibilidadeabsolutade participar no ato por videoconferência. Nesta hipótese, excepcionalmente, aqueles que não tem condições de ingressar no ato por videoconferência, deverão comparecer presencialmente ao fórum, com antecedência mínima de 30 minutos do horário da audiência, se audiência presencial e apresentar na portaria de acesso ao Fórum e na audiência documento de identidade com foto e com CPF. Proceda-se à inclusão no evento criado no grupo TEAMS. Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651, de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução no 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 80, a realização de audiências por videoconferência e o art. 40 da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, é fornecido a todas as partes abaixo desta decisão. Todos os envolvidos deverão acessar a sala de audiências 15 minutos antes do horário designado. No dia da audiência, todos os participantes deverão acessar o link da reunião virtual, ficando à disposição para ingressar na sala na hora em que chamado, devendo apresentar seu documento original e identificação para gravação. Os participantes somente deixarão a reunião quando dispensados pelo (a) Juiz (a). Se o caso, poderão o defensor e as partes acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível no endereço eletrônico: http://www.tj sp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Caso não possua o aplicativo Microsoft Teams instalado em seu celular, o acesso à sala de audiências deverá ser feito da seguinte maneira: a) Clique no link "Ingressar em reunião do Microsoft Teams no e-mail recebido; b) Na tela que abrirá, clique no meu de opções (geralmente representado por três barras horizontais ou três pontos no canto superior ou inferior da tela do seu smartphone); c) No menu de opções, clique em "versão para computador" ou "versão do desktop"; d) A tela será atualizada e aparecerá o botão "Em vez disso, ingressar na Web". Clique em referido botão e você será direcionado à sala de audiência. Consigne-se no respectivo mandado que, em atendimento ao disposto nos artigos 694 e 695 do Código de Processo Civil, bem como, o preceituado no artigo 2º, § único, incisos II e VI, do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, DEVERÃO as partes COMPARECER à audiência ora designada, já acompanhadas de seus ADVOGADOS, ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, para que cumpram os deveres processuais de proceder com a lealdade e boa-fé. Por oportuno, tenho como prudente registrar que é dever ético dos senhores Advogados estimular a conciliação entre as partes. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, ficando consignado que, o réu poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15 DIAS úteis contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). INTIME-SE, a parte autora, para que também compareça pessoalmente e acompanhada de seu advogado, sendo que sua intimação far-se-á por publicação no DJE, na pessoa de seu(sua) procurador(a) constituído(a). As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua Joaquim Paula Cruz, 900, Jardim Santa Úrsula, Aguaí-SP. Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, colher o telefone celular do intimado(a) e o e-mail pessoal (ou outro e-mail que o intimado(a) possa utilizar para acessar o link da audiência virtual). E caso a parte não possua celular ou e-mail, deverá o Oficial de Justiça intimá-la a comparecer no Fórum no dia da audiência presencialmente. Servirá a presente via digitalmente assinada, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RODRIGO JOSÉ VENANCIO DE OLIVEIRA (OAB 350207/SP)

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Beatriz Da Silva Ferreira e outros x Celso Ubirajara Russomanno e outros

ID: 315686411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095145-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DA SILVA FERREIRA BEATRIZ FERREIRA ESTETICA FACIAL AVANCADA

Polo Passivo:

CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO KáTIA CAROLINE FERNANDES RáDIO E TELEVISãO RECORD S.A.

Intimação

Advogados:

TATIANA ROBERTA TIBURCIO

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GUILHERME JUK CATTANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA HARDY MULLER

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EDINOMAR LUIS GALTER

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AMANDA MÁRCIA KREPPEL DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095145-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Beatriz da Silva Ferreira - - Beatriz Ferreira Estetica Facial Avancada - Rádio e Televisão Record S.A. - - Celso Ub… Processo 1095145-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Beatriz da Silva Ferreira - - Beatriz Ferreira Estetica Facial Avancada - Rádio e Televisão Record S.A. - - Celso Ubirajara Russomanno - - Kátia Caroline Fernandes - Vistos. BEATRIZ DA SILVA FERREIRA e OUTRA ajuizaram a presente ação de obrigação de fazer c/c indenizatória c/c direito de resposta em face de RÁDIO E TELEVISÃO RECORD SA e OUTROS, todos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que, em novembro de 2023 realizou procedimento de rinomodelação com fios na requerida KÁTIA; que, em abril de 2024 a requerida entrou em contato afirmando qu estaca com dificuldades para respirar, sendo necessária a realização de uma cirurgia; que tentou celebrar um acordo extrajudicial, sem sucesso; que, em 11/05/2024 a requerida juntamente com a ré TV RECORD e o requerido CELSO RUSSOMANO comparecem à clínica e gravaram uma reportagem de 39 min. utilizando a sua imagem pessoal, de forma "extremamente depreciativa"; que a reportagem foi "um explícito exercício arbitrário das próprias razões"; que a reportagem foi feita com o intuito "de provocar desprezo público" contra sua pessoa; que lhe foram atribuídas condutas criminosas; que não realizou rinoplastia, como constou na reportagem; que a reportagem foi ao ar no dia 18/05/2024, tendo sido reprisada no dia 20/05/2024; que não autorizou o uso da sua imagem; que, após a divulgação da matéria, passou a sofrer ataques virtuais; que houve abuso e excesso; que sofreu danos morais. Assim, pretende com a presente demanda a condenação dos requeridos em obrigação de fazer, consistente na remoção do conteúdo das reportagens de todas as plataformas, além do direito de resposta e em uma indenização pelos supostos danos causados. A inicial de fls. 01/57 veio instruída com documentos. Pedido de tutela indeferido a fls. 150/151. Contra tal decisão foi interposto recurso de agravo de instrumento, o qual foi negado provimento, fls. 234/239. Citados, os requeridos RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S/A e CELSO UBIRAJARA RUSSOMANO apresentaram contestação conjunta, fls. 245/282, com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, falta de interesse de agir no que tange ao direito de resposta, inépcia da inicial em relação ao pedido de exclusão da reportagem, vez que não especificado o link a ser removido; no mérito, ausência de ato ilícito; que não havia necessidade de autorização para a veiculação da imagem da autora, nos termos da Súmula n.° 403, do C. STJ; ausência do dever de indenizar; subsidiariamente, que o valor da indenização deve ser reduzido; não cabimento do direito de resposta; não cabimento da retirada da reportagem; pela improcedência. Citada, a requerida KÁTIA se defendeu a fls. 315/334, com documentos, afirmando, de maneira sintética, como prejudicial, decadência do direito de resposta; no mérito, que o procedimento realizado não foi uma rinomodelação, mas sim, uma rinoplastia fechada, o que seria vedado aos cirurgiões dentistas; veracidade da matéria jornalística; inexistência de ato ilícito; prevalência do interesse público; inexistência de danos morais indenizáveis; que autora litiga de má-fé; pela improcedência. Réplica a fls. 351/366. As partes foram instadas a produzir provas. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Inicialmente determino o desentranhamento (tornar sem efeito) da petição de fls. 375/377, nos termos requeridos, já que se refere a outro feito. Acolho a preliminar de falta de interesse de agir no que tange ao pedido de direito de resposta, vez que a autora não comprovou o envio de notificação com "ar", não observando os comandos da Lei n.° 13.188/15. Nesse sentido: DIREITO DE RESPOSTA - Ausência de demonstração de envio de notificação mediante correspondência com aviso de recebimento, antes do ajuizamento da presente ação - Falta de interesse de agir do autor verificada - Inobservância do disposto nos arts. 3º e 5º, da Lei nº 13.188/15 - Extinção do processo sem resolução de mérito determinada, de ofício - Recurso prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1000972-22.2022.8.26.0247; Relator (a):Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilhabela -1ª Vara; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024) Não há inépcia da inicial, no que tange ao pedido de remoção das reportagens, vez que os links são passíveis de identificação pela própria parte requerida, já que responsável pela divulgação das matérias. Prejudicada a análise da decadência arguida, ante o acolhimento da preliminar de falta de interesse de agir, nesse particular. Por fim, rejeito a impugnação à gratuidade apresentada, vez que, conforme anotado em contestação, a ré é auxiliar fiscal de contabilidade, recebendo parcos rendimentos. Ademais, a parte autora não trouxe aos autos nenhum elemento de prova capaz de infirmar a presunção que paira em favor da ré. Como tal pretensão não foi devidamente analisada, diante da razões acima apresentadas, defiro à requerida KÁTIA os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Superadas tais questões, passa-se ao mérito da causa. Trata-se de ação cominatória c/c indenizatória proposta por BEATRIZ DA SILVA FERREIRA e OUTRA em face de RÁDIO E TELEVISÃO RECORD SA e OUTROS, todos devidamente qualificados. Conforme se sabe, o direito à liberdade de imprensa não se trata de um direito absoluto, sendo vários os limites da liberdade de expressão e informação, dentre eles, senão o mais importante, o dever de informar a verdade. No caso concreto, com a devida vênia de quem entende de maneira contrária, não se vislumbra qualquer prática na conduta da parte ré que pudesse caracterizar violação ao direito da parte autora. De fato, a parte ré não nega a realidade da matéria jornalística em questão, pela qual, como afirma, pretendeu expor sua indignação frente aos resultados experimentados a partir do procedimento cirúrgico ao qual se submeteu. Em suma dizem-se as rés no regular exercício do direito de opinião e crítica. E, com efeito, não se identifica efetiva lesão à honra objetiva ou subjetiva da parte autora, sendo de se considerar o fato de constar laudos médicos atestando, em tese, o erro cometido, o que é, no mínimo, sugestivo da possibilidade de defeito na prestação do serviço. O condutor da matéria, requerido CELSO é, notoriamente, um ancestral ativista da defesa dos direitos do consumidor e, nesse caso em especial, não extrapolou os limites da razoabilidade ao se posicionar em prol da paciente requerida. Em contrário, tratou a todos com educação e respeito, nada obstante, como é da sua verve jornalística, tenha se valido de expressões veementes para caracterizar a decepção que a paciente afirma estar sentindo. Dessa forma, é possível concluir que a matéria jornalística não possuía o condão de macular a imagem da parte autora, mas, apenas, a de divulgar fatos que possuem interesse público. Nos precedentes citados quando da aprovação da Súmula n.º 403, do C. STJ, consta o REsp n. 46.420-SP, no qual, extrai-se do voto do Relator, Ministro Ruy Rosado de Aguiar, a seguinte passagem: Sendo a imagem toda a expressão formal e sensível da personalidade de um homem (Walter Moraes, Direito à própria imagem, RT, 443), e assim objeto de um direito subjetivo privado, espécie de direito da personalidade, dá ao seu titular o poder dizer de si mesmo: A minha figura, sendo exclusivamente minha, só eu posso usá-la, desfrutá-la e dela dispor, bem assim impedir que qualquer outro a utilize (Walter Moraes, Como se há de entender o direito constitucional à própria imagem, Repertório IOB de Jurisprudência, 3/80). Deixando de lado as teorias que procuram de algum modo vincular o direito à imagem a algum outro direito de natureza personalíssimo, como à intimidade, à honra, à privacidade, etc., a doutrina brasileira e a jurisprudência que lentamente se afirma nos Tribunais é no sentido de atribuir-lhe caráter de um direito autônomo, incidente sobre um objeto específico, cuja disponibilidade é inteira do seu titular e cuja violação se concretiza com o simples uso não consentido ou autorizado, com as exceções referidas pelos doutrinadores, como a da figura que aparece numa fotografia coletiva, a reprodução da imagem de personalidade notórias, a que é feita para atender a um interesse público, com o fito de informar, ensinar, desenvolver a ciência, manter a ordem pública ou necessária à administração da justiça. G.N. No caso concreto, no entender desse juízo, as matérias tem o fim de atender um interesse público sobre os eventos pinçados, o que afasta a incidência da Súmula n.º 403, do C. STJ. Nessa linha de pensamento, confira-se: DANOS MORAIS. Matéria jornalística que supostamente teria violado sua imagem e honra da autora. Reportagem com caráter meramente informativo e adstrita a fato verdadeiro. Conteúdo que não transcende o direito de informação e a liberdade de expressão. Informe jornalístico atrelado à prestação do serviço público de informar da imprensa livre no Estado Democrático de Direito. Interesse público evidenciado e prevalente. Danos morais não configurados. A chave funcional do dano moral está no princípio constitucional e fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF). Conduta das emissoras de televisão que não implicou em violação à imagem ou à honradez do recorrente. Ausência de real penetração de eventual conduta ilícita e indevida sobre a personalidade humana. Exercício abusivo do direito de informar não evidenciado. Improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009566-39.2018.8.26.0320; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2020; Data de Registro: 02/04/2020) Por fim, considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição da República, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Pelo exposto, (a) no que tange ao pedido de direito de resposta, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC; (b) em relação ao mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência experimentada, condeno a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, para cada patrono dos requeridos. P.I.C. - ADV: TATIANA ROBERTA TIBURCIO (OAB 189111/SP), TATIANA ROBERTA TIBURCIO (OAB 189111/SP), FERNANDA HARDY MULLER (OAB 334810/SP), AMANDA MÁRCIA KREPPEL DE CARVALHO (OAB 417658/SP), AMANDA MÁRCIA KREPPEL DE CARVALHO (OAB 417658/SP), GUILHERME JUK CATTANI (OAB 41824/SC), EDINOMAR LUIS GALTER (OAB 120588/SP), EDINOMAR LUIS GALTER (OAB 120588/SP), GUILHERME JUK CATTANI (OAB 41824/SC)

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Optimax Incorporacao E Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Me x Comercio De Alimentos Moinho Ltda

ID: 338154215

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0003138-06.2020.8.08.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

OPTIMAX INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

COMERCIO DE ALIMENTOS MOINHO LTDA

Sentença

Advogados:

DANIELA BERNABE COELHO

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JULIANO TRINDADE CHEFER PEREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 0003138-06.2020.8.08.0024 MONITÓRIA (40) AUTOR: OPTIMAX INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME REU: COMERCIO DE ALIMENTOS MOINHO LTDA Advogado do(a) AUTOR: JULIANO TRINDADE CHEFER PEREIRA - ES14996 Advogado do(a) REU: DANIELA BERNABE COELHO - ES16206 SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória ajuizada por OPTIMAX INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME em face de COMÉRCIO DE ALIMENTOS MOINHO LTDA. A parte autora alega, em sua petição inicial, ser credora da quantia de R$ 196.040,03 (cento e noventa e seis mil, quarenta reais e três centavos), decorrente do inadimplemento de um contrato de prestação de serviços de engenharia para reforma de imóvel comercial. Afirma que, apesar de ter cumprido sua parte na avença, a ré deixou de efetuar o pagamento integral do valor acordado, de modo que a dívida é representada pelo contrato de prestação de serviços, e-mails e notificações que instruem a inicial. Diante do inadimplemento, busca a constituição de título executivo judicial para a cobrança do referido valor, devidamente atualizado. Devidamente citada, a parte ré opôs Embargos Monitórios às fls. 247/254. Em sua defesa, sustenta, preliminarmente: (I) a denunciação da lide; (II) impugna a assistência judiciária gratuita. No mérito, alega, em síntese, que o contrato não foi devidamente assinado e que os valores cobrados são excessivos, visto que determinados valores já foram adimplidos ao longo da execução dos serviços. Argumenta, principalmente, que a ausência de assinatura no instrumento contratual o torna inexigível e que os serviços não foram prestados a contento, não justificando o montante pleiteado. Pugnou, ao fim, pelo chamamento ao processo da empresa MAFRE SEGUROS GERAIS S.A, bem como a improcedência de todos os pedidos formulados pela embargada. Impugnação aos Embargos Monitórios apresentada às fls 458/462, oportunidade em que rechaçou as teses defensivas, impugnou os documentos acostados pela requerida, sustentou a impossibilidade de denunciação da lide, e reiterou os temos descritos na inicial. Sustentou que, embora o contrato não contenha a assinatura formal, a relação jurídica foi estabelecida e confirmada por meio de atos tácitos, como a permissão para o início e a continuidade das obras e o pagamento de uma parcela inicial. Defendeu, ainda, a adequação dos valores cobrados, afirmando que correspondem aos serviços efetivamente prestados e aceitos pela ré. É o relatório. Decido. Das Preliminares. Da Denunciação da Lide A parte ré requer a denunciação da lide da seguradora Mapfre Seguros Gerais S.A., com fundamento no artigo 125 do Código de Processo Civil, a fim de que esta seja chamada a responder por eventual condenação. A preliminar, contudo, deve ser indeferida. O procedimento da ação monitória é caracterizado por seu rito especial e célere, cujo objetivo precípuo é a rápida constituição de um título executivo judicial em favor do credor que dispõe de prova escrita da dívida. A admissão da denunciação da lide, modalidade de intervenção de terceiros que instaura uma lide secundária e paralela, é incompatível com a celeridade e a simplicidades inerentes a este rito. A introdução de uma nova relação jurídica – o contrato de seguro firmado entre a ré e a seguradora –ampliaria indevidamente o objeto da demanda, exigindo a análise de fatos e cláusulas contratuais estranhos à relação original estabelecida entre a autora (prestadora de serviços) e a ré (tomadora). Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais pátrios é consolidada no sentido de não admitir a denunciação da lide em sede de ação monitória, justamente para não desvirtuar a natureza do procedimento. Ressalta-se que o indeferimento do pedido nesta seara processual não acarreta nenhum prejuízo ao direito de regresso da ré, que poderá ser exercido, caso entenda devido, por meio de ação autônoma contra a seguradora. Posto isso, rejeito a preliminar de denunciação da lide. Da gratuidade de Justiça Com base nos argumentos expostos no relatório, a ré requereu a revogação do benefício da gratuidade de justiça outrora concedido à autora, sob argumento de que a requerente não juntou aos autos nenhum documento hábil a comprovar a sua vulnerabilidade econômica. Com efeito, depreende-se que o benefício fora concedido à autora com base nos elementos por ela trazidos aos autos, de modo que competia ao réu elidi-los, com clara demonstração de que a autora ostenta sinais de riqueza incompatíveis com o benefício pretendido. Assim, fundando-se a impugnação apenas em alegações de que a autora não demonstrou intimamente a sua incapacidade econômico-financeira, ratifico a concessão do benefício. Posto isso, rejeito a preliminar. Mérito Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito da causa. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em debate é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo. A ação monitória é o procedimento adequado para o credor que, munido de prova escrita sem eficácia de título executivo, busca o pagamento de quantia em dinheiro, conforme o artigo 700 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a autora instruiu a petição inicial com o contrato de prestação de serviços, ainda que não assinado pela ré, acompanhado de trocas de e-mails e notificações que demonstram a negociação e a existência da relação jurídica entre as partes. Não obstante, consta nos autos certidão de atualização monetária de débitos judiciais à folha 89, sendo certo de que o valor a ser adimplido pela requerida é de R$ 196.040,03 (cento e noventa e seis mil, quarenta reais e três centavos). Tais documentos constituem prova escrita idônea para o ajuizamento da presente ação, demonstrando a existência da relação jurídica e do crédito. A parte ré, em seus embargos, fundamenta sua defesa na tese de que o contrato que ampara a cobrança é inexigível, por não conter sua assinatura. Contudo, tal argumento não se sustenta, pois a formação e a validade dos negócios jurídicos no direito brasileiro não dependem, em regra, de forma solene, salvo quando a lei expressamente a exigir, o que não é o caso dos autos (art. 107 do Código Civil). A manifestação de vontade, elemento essencial para a constituição do negócio jurídico, pode ocorrer de maneira expressa ou tácita, conforme dispõe o art. 111 do Código Civil. A aceitação tácita se configura quando o comportamento da parte é incompatível com a recusa da proposta ou da obrigação. Diante dos documentos acostados aos autos, especificamente nas páginas 60 à 76, pode-se aferir que na troca de e-mail há autorização expressa para o início da prestação de serviços, na troca de e-mail, datado de 23 de outubro de 2018. Não obstante, destaca-se a página 54 na qual consta recibo do pagamento de valor de entrada de R$ 50.000,00 (cinquenta mil), bem como confirmação expressa por parte da ré à página 284, por meio do qual dispôs que “Diante da proposta de trabalho apresentada pela Notificante e da urgência na recuperação das áreas, tendo o aval da Seguradora para uma contratação emergencial, a Notificada autorizou o início dos trabalhos no dia 15.06.2019 (sábado)”. Tal conduta configura o que a doutrina denomina de comportamento concludente, ou seja, um agir que, por si só, é suficiente para inferir a aceitação da proposta e a formação do vínculo contratual. A ausência da assinatura no papel torna-se, assim, um mero formalismo, superado pela realidade dos fatos. Ademais, a tentativa da ré de negar a validade do contrato após ter se beneficiado dos serviços prestados e ter pagado parte do preço viola o princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil, especialmente em sua vertente que veda o comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Não é lícito à parte, após criar uma expectativa legítima na outra, adotar um comportamento posterior que frustre essa confiança. Sendo assim, embora o contrato não esteja assinado, resta configurada a relação entre as partes e o negócio jurídico devidamente concretizado. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – PARCELAMENTO DE DÍVIDA – INADIMPLEMENTO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CONTRATO - DEMAIS ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO – Cobrança de débito oriundo de Pacto de Parcelamento de Dívida- Ausência de assinatura no contrato – Pagamento da Primeira Parcela- Anuência- Documentos trazidos aos autos que fornecem segurança quanto à existência e natureza da dívida – Prova escrita– Existência – Inteligência dos artigos 700 e 785, ambos do CPC: – Rejeitam-se os embargos monitórios opostos à ação que pretende a cobrança de débito oriundo de Pacto de Parcelamento de Dívida, sem a assinatura do contratante, porque houve o pagamento da primeira parcela, havendo assim, anuência do contratante, bem como os demais documentos trazidos aos autos fornecem segurança quanto à existência e natureza do débito, constituindo prova escrita e, ainda que dotada de força executiva, incide o disposto no art. 785 do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000972-57 .2022.8.26.0300 Jardinópolis, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 17/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2024) Dessa forma, diante da robusta prova documental apresentada pela autora e da ausência de impugnação específica quanto à existência e ao valor do débito por parte da requerida, a procedência do pedido monitório é medida que se impõe, para constituir de pleno direito o título executivo judicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, por consequência, REJEITO os embargos monitórios opostos. Nos termos do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, CONSTITUO, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da parte autora, OPTIMAX INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. CONDENO o réu, COMERCIO DE ALIMENTOS MOINHO LTDA, ao pagamento da quantia de R$ 196.040,03 (cento e noventa e seis mil, quarenta reais e três centavos). O referido valor deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça do TJES a partir da data de ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação válida. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registra-se. Intimem-se. Vitória/ES, [data da assinatura eletrônica]. GISELLE ONIGKEIT Juíza de Direito

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Processo nº 1000972-53.2025.8.11.0079

ID: 320627622

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000972-53.2025.8.11.0079

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL VILELA DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEYBSON IBIAPINO COSTA SANTOS

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KELLY LORRAINE RODRIGUES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000972-53.2025.8.11.0079. AUTOR: MANOEL VILELA DE LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000972-53.2025.8.11.0079. AUTOR: MANOEL VILELA DE LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por MANOEL VILELA DE LIMA em face de BANCO BRADESCO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Alega o autor, em síntese, que vem sofrendo com transações fraudulentas em sua conta bancária desde março de 2025, as quais alega serem objeto de fraude praticada por terceiros, pois afirma que não solicitou ou contratou nenhuma das operações objeto do presente litígio, quais sejam: empréstimos pessoais contratos nº 5530110 (R$ 4.366,93) e nº 5612696 (R$ 2.060,00), compras no cartão ELO 0899795 (R$ 1.100,00) e 0901974 (R$ 1.300,00), além de múltiplas transferências PIX para terceiros ("Jhony Lucas Claudino da Silva" e "Tiago Balbino de Souz"), totalizando prejuízos de R$ 9.076,78. Após expostas as demais razões de fato e de direito, concluiu por requerer, em sede de tutela de urgência, a suspensão das parcelas dos empréstimos contratos nº 5530110 e 5612696 e dos juros e encargos da conta, bem como a abstenção de negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Pugnou, ainda, pela inversão do ônus da prova e o deferimento da justiça gratuita. Juntou documentos. É o relatório. Decido. I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Ab initio, DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita. Com efeito, o autor é beneficiário do LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), recebendo apenas um salário mínimo mensal, conforme demonstrado pela documentação acostada aos autos. O benefício LOAS é destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica, o que por si só evidencia a hipossuficiência econômica do requerente. Além disso, alega estar sofrendo descontos e empréstimos fraudulentos que comprometem significativamente sua renda de subsistência. Nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC, presentes estão os requisitos para a concessão do benefício, considerando que o pagamento das custas processuais comprometeria o próprio sustento do requerente, mormente tratando-se de pessoa idosa, analfabeta e beneficiária de programa assistencial governamental. II. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, dispõe o artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90 que o juiz poderá determinar, inclusive de ofício, a inversão do ônus da prova se houver verossimilhança da alegação do autor ou quando ele for hipossuficiente. Contudo, há que se ressaltar que a noção de hipossuficiência acolhida pelo Código de Defesa do Consumidor não abrange somente o sentido econômico, mas também a noção de hipossuficiência técnica. No caso em análise, tenho que o requisito da hipossuficiência técnica e digital se faz presente, considerando que o autor é pessoa idosa, analfabeta, beneficiária do LOAS, sem conhecimento de aplicativos bancários ou tecnologia digital, e a complexidade técnica inerente às operações bancárias fraudulentas, razão pela qual DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. III. DA TUTELA PROVISÓRIA No que diz respeito à tutela antecipada, espécie das tutelas de urgência, esta antecipa os efeitos do provimento final pretendido pelo autor(a) em observância ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional, mas em detrimento aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, pois concede-se o direito pleiteado sem a entrega definitiva da tutela jurisdicional. Em razão disso, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora), e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 2º). Quanto à probabilidade do direito, verifico que estão presentes elementos que conferem verossimilhança às alegações do autor. O autor nega ter contratado os empréstimos e realizado as operações fraudulentas, alegando desconhecimento total das transações. O perfil bancário do autor demonstra utilização exclusiva da conta para saque do benefício LOAS, jamais tendo realizado PIX, transferências ou qualquer movimentação financeira diversa. As múltiplas operações fraudulentas ocorreram em período concentrado (06/03 a 12/03/2025), incluindo 23 transferências para uma pessoa e 48 PIX para outra, operações manifestamente atípicas e incompatíveis com o perfil do correntista. Fundamentalmente, o autor demonstrou diligência ao registrar Boletim de Ocorrência nº 2025.81987 em 17/03/2025 e contestar administrativamente as transações junto à instituição financeira, demonstrando boa-fé e tentativa prévia de resolução extrajudicial. O perigo de dano mostra-se presente no caso concreto. Trata-se de benefício de natureza alimentar, pois o autor é aposentado beneficiário do LOAS, recebendo valores equivalentes ao salário mínimo, recursos essenciais para sua subsistência. Há hipervulnerabilidade do requerente, pessoa idosa, analfabeta e beneficiária do LOAS, mais suscetível a fraudes e golpes financeiros. Verifica-se comprometimento da renda através dos empréstimos fraudulentos que geram parcelas mensais descontadas automaticamente do benefício. Os descontos ocorrem mensalmente desde a contratação fraudulenta, gerando prejuízo continuado e progressivo. Há impossibilidade de reversão integral do dano, pois verba alimentar perdida, ainda que restituída posteriormente, não recupera a dignidade e subsistência no momento adequado. A medida pleiteada é perfeitamente reversível, pois eventual suspensão dos descontos pode ser revertida caso se comprove, ao final, a legitimidade dos contratos. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem se posicionado de forma favorável ao deferimento de tutelas de urgência em casos análogos, senão vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COMBINADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA” - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - PEDIDO LIMINAR - PRETENDIDA SUSPENSÃO DE DESCONTOS DAS PARCELAS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial externado por este Tribunal de Justiça, “mostra-se possível a suspensão de descontos de empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento quando existem indícios de cometimento de fraude na contratação”. 2. Estando a dívida em discussão judicial, ante a alegação de contratação fraudulenta por suposto vício de vontade, correta é a suspensão da cobrança dos empréstimos em antecipação de tutela, mormente quando a medida não se mostra irreversível ou apresente prejuízo de dano à parte contrária. 3. Decisão reformada. 4. Recurso provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10113322720248110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 20/08/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2024) (Destaquei) Assim, verifico que estão presentes todos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, considerando a urgência da situação, a verossimilhança das alegações, a natureza alimentar do benefício afetado e a demonstração de diligência do autor em buscar solução administrativa prévia. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, determinando que o requerido Banco Bradesco se abstenha de efetuar o débito automático das parcelas relativos aos contratos nº 5530110 e 5612696, de "empréstimo pessoal" bem como, se abstenha de descontar valores relativos às compras no CARTÃO ELO - MECCAOXFORD. A instituição financeira requerida deverá cumprir as determinações acima no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de MULTA DIÁRIA de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ressalvada a possibilidade de reavaliação. OFICIE-SE ao INSS para ciência da presente decisão e SUSPENSÃO IMEDIATA dos descontos referentes aos contratos mencionados e compras no cartão ELO - MECCAOXFORD, sem prejuízo do cumprimento direto pela instituição financeira no prazo estabelecido. IV. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e não configura hipótese de improcedência liminar do pedido, REMETAM-SE os autos ao CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL para inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação, certificando nos autos a data e horário da audiência. Após, CITE(M)-SE E INTIME(M)-SE a(s) parte(s) ré(s) para comparecer(em) à audiência de conciliação, observado o disposto no art. 334, caput, do CPC. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. (art. 334, § 8º, CPC). A parte poderá constituir representante, inclusive seu advogado, para representá-la em audiência, através de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC), sob pena de multa, não se admitindo a juntada posterior. Intime-se o autor na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). V. DO CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Nos termos do art. 334, §4º, I, do CPC, a audiência somente não se realizará se houver pedido expresso de TODAS as partes (todos ou autores e requeridos) no sentido do desinteresse em sua realização, apresentado nos moldes estabelecidos pelo art. 335, §5º, do CPC (para o autor, na petição inicial, e para o réu, até 10 dias antes da audiência), oportunidade em que, se houver aludido pedido de todas as partes, desde já resta deferido o cancelamento da audiência, sem necessidade de nova conclusão, caso em que o prazo para contestar fluirá automaticamente nos termos do art. 335, II (do protocolo do pedido de cancelamento pelo réu) e III (situações elencadas no art. 231) do CPC, sem que haja nova intimação para resposta, atentando-se que, no caso de mais de um réu, o prazo para contestar fluirá nos termos do art. 231 §1º do CPC, observado, em qualquer caso, o art. 183 CPC. Lado outro, o interesse, expresso ou tácito, no sentido da realização da audiência por quaisquer das partes resultará na realização obrigatória da audiência de conciliação para todos, sendo considerado interesse tácito a simples ausência de pedido expresso de desinteresse em sua realização; caso em que os eventuais pedidos de cancelamento da audiência, com base na alegação de ausência de interesse em sua realização, restarão já de plano indeferidos, sem necessidade de nova conclusão. Nas situações em que a autocomposição for inviável (art. 334, §4º, II, do CPC), cabe à parte a demonstração cabal de que todos os pedidos se mostrem impassíveis de autocomposição, certo de que a possibilidade de autocomposição de um único pedido já autoriza e justifica a realização da audiência, uma vez que deve ser privilegiada a possibilidade de solução consensual, diretriz traçada pelo atual CPC. VI. DA CONTESTAÇÃO Se não houver autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis (arts. 335, do CPC), cujo termo inicial será a data: I -- da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II -- do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I, do CPC. VII. DA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO Juntada a contestação, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica (art. 350 e 351, do CPC) no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Após, volvam-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Itapecerica Da Serra

ID: 324817354

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1008122-03.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO R.C.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA

Notificação

Advogados:

IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1008122-03.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ROSANGELA CREMM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1008122-03.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ROSANGELA CREMM REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5624651 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 16849/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000972-81.2019.5.02.0332 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1008122-03.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: ROSANGELA CREMM EXECUTADA: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que foi realizada a juntada da ata de audiência, do vídeo da sessão e da listagem de precatórios vencidos até 31/12/2024, observando-se a ordem preferencial de pagamento. São Paulo, 11 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO I – Esclarecimento. Demora na juntada da degravação da audiência. Juntada da Ata de Audiência, vídeo da sessão e listagem de precatórios. Esclarecimentos. Depósitos realizados. Inicialmente, cabe prévio esclarecimento às partes pela demora na juntada da ata e do arquivo de gravação da audiência realizada. O atraso na juntada da degravação também se deve à elevada demanda de trabalho enfrentada atualmente no setor de precatórios, notadamente agravada pela publicação de diversos editais de acordo direto, iniciativa voltada à redução do passivo de precatórios pendentes, muitos dos quais aguardam pagamento desde 2014, como é o caso da Fazenda do Estado de São Paulo, ainda sob regime especial. Esclareço que a degravação ora acostada buscou, na medida do possível, reproduzir com fidelidade as falas e manifestações dos advogados e procuradores, representantes dos credores e da municipalidade, respeitando o exato contexto em que foram expressas. Ressalto, ainda, que o arquivo de gravação gerado pela plataforma Zoom, no formato MP4, resultou em um volume superior a 200 megabytes. Diante disso, foi necessário proceder à cisão do conteúdo em dois arquivos menores, a fim de viabilizar sua juntada aos autos de todos os precatórios do exercício de 2024, que ultrapassam o número de cinquenta. No mais, ficam as partes devidamente cientes da ata da audiência juntada aos autos, bem como do vídeo de gravação da referida sessão e da listagem de precatórios vencidos até o exercício de 2024 do Município de Itapecerica da Serra, esclarecendo que os precatórios listados inicialmente correspondem àqueles que possuem parcela preferencial, em razão da idade dos credores. Na sequência, constam os precatórios (ou respectivos saldos) que, uma vez retiradas as preferências, seguem para pagamento segundo a estrita ordem cronológica, sendo os últimos de natureza comum. Ressalto que os valores constantes da referida listagem deverão ser devidamente atualizados até a data do depósito realizado, conforme a ordem de pagamento for alcançada. Esclareço ainda que, até a presente data, o Município de Itapecerica da Serra já realizou três depósitos: 1º) em 25 de abril de 2025, no valor de R$ 2.952.842,07 (parcela 90); 2º) em 14 de maio de 2025, no valor de R$ 1.148.327,59 (parcela 91); 3º) em 16 de junho de 2025, no valor de R$ 1.435.409,11 (parcela 92), sendo que esta última já observa os parâmetros fixados na ata da audiência, de modo a demonstrar que as parcelas subsequentes deverão ser acrescidas conforme acordado. II - Quanto ao limite da parcela superpreferencial. Valor da obrigação de pequeno valor (OPV). Quanto ao limite para fins de enquadramento como obrigação de pequeno valor (OPV), adoto o entendimento firmado pelo Conselho Nacional de Justiça na resposta à Consulta nº 0000621-21.2023.2.00.0000, no sentido de que deve ser observado o teto fixado em lei local vigente à data do trânsito em julgado da sentença na fase de conhecimento, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 318 da Resolução CSJT nº 314/2021. No caso do Município de Itapecerica da Serra, deve-se observar a norma vigente à época do trânsito em julgado da presente ação. Consta que estavam em vigor duas normas sucessivas: a) A Lei Municipal nº 2.524, de 16 de março de 2016, que, em seu artigo 1º, fixava o limite de 10 salários mínimos para os pagamentos de obrigações de pequeno valor pela Fazenda Pública Municipal; b) Posteriormente, essa norma foi expressamente revogada pela Lei Municipal nº 3.149, de 20 de dezembro de 2024, que passou a fixar, em seu artigo 1º, como novo limite o valor correspondente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Na hipótese de inexistência de norma municipal válida à época do trânsito em julgado, incidiria a regra geral prevista no inciso 12, § 10, da Art. 97 da ADCT/CF88, que estabelece, para os Municípios, o teto de 30 salários mínimos (inc. III, art. 38, Resol. CSJT 314/2021). Ressalte-se, ainda, que, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos de natureza alimentícia cujos titulares — originários ou por sucessão hereditária — tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do limite legal de OPV, admitido o fracionamento para essa finalidade, ficando o valor excedente sujeito à ordem cronológica de apresentação do precatório. Dessa forma, para cada precatório será verificado se o credor faz jus à parcela superpreferencial, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal. Sendo o caso, será fixado o valor dessa parcela com base no triplo do limite legal da obrigação de pequeno valor (OPV), conforme a norma municipal vigente à época do trânsito em julgado, observados os critérios acima especificados. O pagamento dessa parcela superpreferencial será priorizado em relação aos demais débitos. Eventual valor excedente será quitado em ordem cronológica, juntamente com os demais precatórios. III - Homologação. Cronograma de Pagamentos. Dispõe o artigos 35 e 36 da Resolução CSJT 314/2021, acerca do cronograma de pagamento para precatórios em atraso de entes que se encontram no regime ordiánário: Subseção III Do Estabelecimento de Cronograma de Pagamentos Art. 35. Vencidos os precatórios, e requerendo o ente público a formalização de cronograma de pagamento, compete ao Presidente do Tribunal dele conhecer. Art. 36. Na hipótese do artigo anterior, deverá ser designada audiência com a entidade devedora e todos os credores de precatórios ou seus representantes para fins de análise da proposta. § 1º Havendo aceitação pelos credores, o cronograma deverá necessariamente prever: I – o aporte mensal pela entidade devedora ou bloqueio de valores ou percentuais de cota do Fundo de Participação de ente público, ou outro fundo criado para esse fim, determinado pelo Presidente do Tribunal ou pelo Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, desde que devidamente autorizado pelo devedor; II – a atualização do crédito até a data do pagamento, excluídos os juros do período da graça constitucional (art. 100, §5º, da Constituição Federal); III – a utilização dos valores para pagamento dos precatórios vencidos na ordem cronológica de apresentação, respeitada a ordem de precedência dos créditos superpreferenciais prevista no § 2º do art. 100 da Constituição Federal de cada exercício orçamentário de inscrição do precatório; IV – a vedação de pagamento proporcional entre precatórios, e entre credores na hipótese de precatório plúrimo; V – a observância da ordem crescente de valor havendo precatório com mais de 1 (um) beneficiário, e, no caso de empate, a maior idade, vedado o pagamento proporcional de beneficiários diversos; VI – a previsão de bloqueio imediato pelo SISBAJUD do valor correspondente em caso de atraso. § 2º Fica vedada a inclusão de qualquer cláusula penal com efeito pecuniário no cronograma de pagamento. § 3º A homologação do cronograma de pagamento se submete ao crivo da autoridade competente e pressupõe a aceitação de todos os credores. Verifico que foi realizada audiência de conciliação com a participação de todos os credores, cujas manifestações constam na ata devidamente juntada aos autos. Consultando o processo, não há qualquer oposição formal ao cronograma proposto, sendo certo que tanto a municipalidade quanto os credores se anteciparam — a primeira, majorando o valor da parcela depositada; os demais, peticionando nos autos para registrar expressamente sua concordância. Assim, não vislumbro qualquer óbice à homologação do cronograma de pagamento apresentado. Quando da realização da audiência, verificou-se que a municipalidade havia inicialmente apresentado, como proposta de cronograma de pagamento, modelo análogo ao previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil, com previsão de pagamento de 30% do valor total da execução à vista e o parcelamento do saldo remanescente em 6 parcelas mensais sucessivas. Na data da audiência, já haviam sido efetuados o depósito referente aos 30% iniciais e a primeira parcela do saldo remanescente. Diante disso, foi ajustado entre as partes que as 5 parcelas restantes seriam quitadas em apenas 4 parcelas, redistribuindo-se o saldo de forma proporcional. Ficou ainda acordado que, na última parcela, será aferido o saldo remanescente da execução, a fim de que o Município proceda ao depósito integral do valor que ainda restar. Destaco, por oportuno, que os valores das parcelas a serem pagas deverão ser devidamente atualizados até a data do respectivo depósito, observando-se os critérios estabelecidos nas Resoluções nº 303 do CNJ e nº 314 do CSJT, especialmente quanto à aplicação do período de graça (seis primeiros meses do exercício financeiro) e à retomada da taxa SELIC após esse período, nos termos da Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal. Ressalto, ainda, que a utilização dos valores depositados deverá seguir a ordem de precedência legalmente fixada, com a destinação prioritária aos créditos superpreferenciais, conforme o § 2º do artigo 100 da Constituição Federal, observando-se, para tanto, o limite de até três vezes o valor da obrigação de pequeno valor (RPV) vigente em cada exercício orçamentário. Eventual saldo remanescente do precatório, não quitado pela parcela superpreferencial, deverá ser incluído na ordem de preferência seguinte. Os precatórios e parcelas de natureza comum, por sua vez, deverão ser pagos ao final, conforme a ordem cronológica de apresentação, como ordinariamente ocorre. Nesses termos, homologo o cronograma de pagamentos apresentado, com as especificações acima descritas. Determino que a Secretaria de Execução da Fazenda Pública: a) Proceda à atualização dos créditos indicados no cronograma, observando-se a ordem estabelecida, com início pelos precatórios de natureza preferencial; b) Observe a precedência legal quanto à preferência e prioridade no pagamento das parcelas superpreferenciais, nos termos do §2º do artigo 100 da Constituição Federal. c) proceda a retirada da inscrição do Município de Itapecerica da Serra do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, em razão da adesão ao acordo/cronograma e da regularidade demonstrada com os depósitos efetuados. Por fim, consigno que, em caso de eventual descumprimento do cronograma homologado, haverá vencimento antecipado da dívida, nos termos expressamente acordados pelas partes em audiência. A municipalidade, por sua vez, renunciou a qualquer prazo recursal, inclusive à interposição de embargos à execução ou oposição à medida constritiva, permitindo, assim, a realização imediata de bloqueios judiciais e a liberação dos valores retidos, sem prejuízo de nova inscrição do ente devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, bem como nos sistemas SICONV e/ou Transferegov.br, caso persista o inadimplemento espontâneo da obrigação. Intimem-se. Nada mais. São Paulo, data registrada no sistema Pje. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - R.C.

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F. C. G. x R. E T. R. S.

ID: 328457235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016852-11.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

F. C. G.

Polo Passivo:

R. E T. R. S.

Intimação

Advogados:

RENATO ZENKER

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GUILHERME DA COSTA BARBOSA

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Processo 1016852-11.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - F.C.G. - R.T.R.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c PEDIDO DE RETRATAÇÃO… Processo 1016852-11.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - F.C.G. - R.T.R.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c PEDIDO DE RETRATAÇÃO c/c TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA proposta por FÁBIO CASSIS GALAN em face de RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S/A. Aduz o autor, em síntese, ter sido alvo de uma matéria jornalística publicada no dia nove de junho de 2024. Afirma que a matéria possuía a seguinte manchete: "Ex-parceiro de Robinho, Ricardo Falco faz revelações a Roberto Cabrini antes de se entregar" e que teria sido utilizada a foto do autor como se fosse amigo do ex-jogador de futebol Robinho``, sendo que a pessoa entrevistada não é a pessoa da foto mostrada da reportagem. Narra que, após a divulgação da reportagem, passou a ser apontado e abordado por pessoas que o identificavam como um dos estupradores de uma jovem albanesa. Sustenta não ter praticado o crime e que não figura como réu no processo criminal mencionado na matéria. Em sede de tutela de urgência requer que seja removida a imagem do autor na matéria publicada pela ré, bem como seja a ré compelida à retratação no mesmo meio de comunicação que divulgada a notícia inverídica, com o mesmo destaque, formulando texto com a narrativa e imagem real dos fatos e envolvidos, sob pena de aplicação de multa diária. No mérito, pleiteia a total procedência da presente ação confirmando-se a tutela antecipada, e a condenação da ré a restituir os valores suportados pelo autor para elaboração de ata notarial, no total de R$ 1.477,30 (um mil, quatrocentos e setenta e sete reais e trinta centavos e, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor correspondente a 70 (setenta) salários mínimos. Juntou documentos às fls. 31/45. Às fls. 48, foi solicitada a juntada de documentos para possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça. Juntada de documentos pelo autor às fls. 54/72. Indeferido o pedido de justiça gratuita às fls. 73. Juntada de Acórdão negando provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento ao autor da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça (fls. 99/102). O pedido de tutela antecipada foi indeferido (fls. 112/113). Citada (fls. 121), a requerida apresentou contestação (fls. 122/164). Alegou, preliminarmente, que o pedido de retratação formulado pelo autor é, na verdade uma retificação de conteúdo jornalístico, sendo tal pedido inepto, visto que não veio acompanhado de prévia notificação com texto a ser vinculado, indicando artigo 5º, §2º da Lei 13.188/2015. No mérito, informou que a equipe de jornalismo da requerida entrevistou o Sr. Ricardo Falco que trouxe ao conhecimento do público telespectador a sua versão dos fatos que resultaram na condenação do jogador de futebol conhecido como Robinho por estupro e que o autor não foi acusado, não teve o nome mencionado na reportagem e a imagem que afirma ser sua foi exibida por poucos segundos. Sustentou que naquele momento o foco da matéria era o ex-jogador de futebol Robinho, sem que se possa extrair nenhuma atribuição de fato desabonador em desfavor do autor. Arguiu que, em que pese negar possuir relação com os crimes narrados na matéria jornalística, o autor está inserido no contexto do "Caso Robinho", e que o seu nome consta na sentença como uma das pessoas que praticou violência sexual contra jovem albanesa, tendo o seu nome citado cerca de 16 (dezesseis) vezes no processo. Referiu que inexiste ato ilícito, negando qualquer dolo ou culpa grave na veiculação da matéria, que teria sido produzida no exercício regular do direito de informar. Impugnou os danos alegados e defendeu a liberdade de imprensa. Juntou documentos às fls. 165/256. Réplica às fls. 260/278. Instadas a especificarem provas (fls. 279), manifestaram-se as partes, tendo o Autor, fls. 282, demonstrando não possuir provas a produzir; e a Ré, fls. 283/287, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas. De início, analiso a preliminar arguida pela parte ré. A preliminar de inépcia do pedido de retratação merece acolhimento. Com efeito, a Lei nº 13.188/2015, que disciplina o direito de resposta ou retificação, estabelece em seu artigo 5º, § 2º, que a ação será instruída com as provas do agravo e do pedido de resposta ou retificação não atendido, bem como com o texto da resposta ou retificação a ser divulgado,sob pena de inépcia da inicial. No caso vertente, o autor não juntou o texto da retratação pretendida, acarretando inépcia quanto ao pedido. Além disso, o autor não comprovou ter formulado prévia notificação à requerida nos termos do artigo 3º da referida lei, o que implica em falta de interesse de agir. Nesse sentido: DIREITO DE RESPOSTA Ausência de demonstração de envio de notificação mediante correspondência com aviso de recebimento, antes do ajuizamento da presente ação Falta de interesse de agir do autor verificada Inobservância do disposto nos arts. 3º e 5º, da Lei nº 13.188/15 Extinção do processo sem resolução de mérito determinada, de ofício Recurso prejudicado. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000972-22 .2022.8.26.0247 Ilhabela, Relator.: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 05/03/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2024). Assim,ACOLHOa preliminar eJULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITOo pedido de retratação/retificação, nos termos do artigo 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Com relação aos pedidos indenizatórios, passo à análise do mérito. A matéria jornalística, objeto da controvérsia, consiste em entrevista concedida por Ricardo Falco ao jornalista Roberto Cabrini, às vésperas da prisão daquele, condenado juntamente com o ex-jogador Robinho por crime de estupro coletivo na Itália. A reportagem teve inequívoco interesse público, versando sobre fatos de notória repercussão nacional e internacional. O conteúdo editorial limitou-se a reproduzir declarações do entrevistado e informações constantes de decisões judiciais, sem emissão de juízos de valor depreciativos ou sensacionalistas. Conforme se depreende da análise da reportagem, a imagem do autor foi exibida por breves segundos em contexto que focalizava o ex-jogador Robinho, sem qualquer menção nominal ao requerente ou atribuição direta de conduta criminosa. Contudo, a documentação acostada pela requerida (fls. 215/256) demonstra que o autor efetivamente figura na sentença condenatória proferida pela Justiça italiana, sendo mencionado nominalmente em várias oportunidades como participante dos eventos que culminaram na condenação de Robinho e Ricardo Falco. A sentença italiana relata sua participação nos eventos investigados, conforme se extrai das páginas mencionadas. Da Responsabilidade Civil por Danos Morais Para a configuração da responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, exige-se a demonstração de: (i) conduta; (ii) dolo ou culpa; (iii) dano; e (iv) nexo causal. No caso em exame, não se vislumbra dolo ou culpa grave da requerida. A matéria baseou-se em fontes fidedignas (decisão judicial estrangeira, declarações do próprio condenado) e versou sobre fatos de interesse público. A eventual imprecisão na identificação da pessoa retratada na imagem não configura, por si só, culpa grave apta a ensejar responsabilização civil. Do Dano Moral O dano moral caracteriza-se pela lesão a direitos da personalidade que cause sofrimento íntimo, dor ou humilhação que extrapolem os dissabores cotidianos. No presente caso, embora se reconheça o desconforto experimentado pelo autor, não se demonstrou efetivo abalo à sua reputação ou dignidade. Relevante considerar que o autor mantém relacionamento público com o ex-jogador Robinho, conforme fotografias juntadas pela requerida (fls. 139-140); seu nome já havia sido divulgado pela imprensa em conexão com o "caso Robinho" anteriormente à reportagem questionada (fls. 138) e que a reportagem não fez referência nominal ao autor nem lhe atribuiu diretamente a prática de crimes. Assim ausente demonstração de nexo causal entre a conduta da requerida e os alegados danos, uma vez que a associação do nome do autor ao caso já era de conhecimento público, conforme matérias jornalísticas anteriores à reportagem questionada. Dos Danos Materiais O autor pleiteia o ressarcimento de R$ 1.477,30 gastos com a elaboração de ata notarial. Todavia, tal despesa decorreu de opção processual do requerente para preservação de prova, não constituindo dano causado por ato ilícito da requerida. Ausente o pressuposto da causalidade, não há que se falar em indenização material. Do Pedido de Remoção de Conteúdo Por fim, entendo que o pedido de remoção de conteúdo jornalístico constitui forma de censura prévia, vedada pelo artigo 220, § 2º da Constituição Federal. A liberdade de imprensa, conquanto não absoluta, somente pode ser limitada mediante responsabilização posterior, quando demonstrado abuso no exercício do direito de informar. No caso presente, não se configurou abuso ou excesso no exercício da atividade jornalística, razão pela qual o pedido de remoção não pode ser acolhido. Nesse sentido: Apelação cível. Ação de indenização c.c obrigação de fazer. Matéria jornalística . Danos morais e exclusão de conteúdo. Autor alvo de investigação criminal publicada na "Revista Veja". Sentença de extinção em razão da ocorrência da prescrição (dano moral) e de improcedência da obrigação de fazer (exclusão conteúdo). Apelo do autor . Danos morais. Pretensão indenizatória. Prescrição. Prazo trienal previsto no art . 206, § 3º, V do Código Civil se aplica sobre pretensão à reparação por responsabilidade civil decorrente de veiculação na internet de matéria jornalística. Obrigação de fazer. Remoção de notícia. Autor investigado em operação policial . Contexto informativo restrito a fatos apurados pela autoridade competente. Aplicação do preceito constitucional, a liberdade de imprensa e o artigo 220, § 1º, da Constituição Federal sendo claro ao determinar que "nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraçado à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV". Veiculação de matéria jornalística pautada pela exposição dos acontecimentos apurados em operação policial . Excesso ou abuso não identificados. Tema 786 do STF. Improcedência mantida. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau . Inteligência do art. 252 do RITJ Honorários recursais. Aplicação da regra do artigo 85, § 11, CPC/2015. Resultado . Recurso não provido (TJ-SP - AC: 10105825420208260224 SP 1010582-54.2020.8.26 .0224, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 28/04/2022, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2022) grifo nosso. É o que basta para a solução da lide. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a)ACOLHOa preliminar de inépcia eJULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITOo pedido de retratação, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil; b)JULGO IMPROCEDENTESos pedidos de indenização por danos morais e materiais e de remoção de conteúdo, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C - ADV: GUILHERME DA COSTA BARBOSA (OAB 429703/SP), RENATO ZENKER (OAB 196916/SP)

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Processo nº 1000972-66.2025.8.11.0010

ID: 335083267

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000972-66.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JAIME CASSIMIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIVELTON DO CARMO ARAUJO

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MONALLIZER BRITO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MONALLIZER BRITO DA SILVA

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EDSON LEANDRO BURIGO

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RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000972-66.2025.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Jaime Cassemiro de Souza em virtude da sentença proferida pela Juíza da 1ª Vara Cível da Co… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000972-66.2025.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Jaime Cassemiro de Souza em virtude da sentença proferida pela Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara, nos autos da Ação de Revisão de Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, ajuizada em face de Banco Santander (Brasil) S.A., que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 486, § 1º, c/c art. 485, I, do CPC. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta, em síntese, que a extinção prematura configura cerceamento de defesa, pois, como consumidora, não tinha acesso ao contrato bancário, cabendo à instituição financeira apresentá-lo, especialmente à luz do art. 6º, VIII, do CDC. Aduz que a inicial trouxe exposição fática suficiente e requereu a inversão do ônus da prova, devendo o feito prosseguir com a regular instrução, inclusive, para produção de prova pericial contábil e exibição do instrumento contratual. Ao final, requer o provimento do Recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução. Nas contrarrazões, o Apelado defende a manutenção da sentença, alegando ausência de interesse de agir e de elementos mínimos para análise da pretensão, diante da ausência de documentação indispensável e discriminação das obrigações controvertidas. Determinei a intimação do Apelante para, no prazo de cinco dias, apresentar documentos que comprovassem a alegada insuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, a fim de viabilizar a análise do pedido de gratuidade da justiça. Apresentada a documentação destinada a comprovar sua alegada insuficiência financeira. É o relatório. Fundamento. DECIDO. De início, defiro, tão somente para fim recursal, a gratuidade da justiça, porquanto há elementos suficientes de que o recolhimento do preparo comprometerá a subsistência do Apelante. O caso se coaduna com o entendimento sumulado do STJ no Verbete 568, em que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (STJ. Corte Especial. Aprovada em 16/03/2016). Jaime Cassemiro de Souza, viúvo e pensionista do INSS, ajuizou Ação de Revisão de Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, em face do Banco Santander (Brasil) S.A., sustentando que, ao buscar contratação de empréstimo consignado, foi vinculado, sem autorização expressa, a contrato na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC), o que resultou em descontos sucessivos e indevidos em seu benefício previdenciário, com valores e condições superiores aos que seriam aplicáveis caso a contratação tivesse ocorrido na modalidade originalmente pretendida. O Juiz singular determinou a emenda da inicial para que o Autor juntasse o contrato objeto da lide e discriminasse as obrigações contratuais a serem controvertidas, especificando a taxa de juros pretendida e os parâmetros adequados, sob pena de indeferimento Em sua manifestação, o Autor indicou que tais parâmetros constavam expressamente da petição inicial e dos documentos já acostados aos autos, especialmente em relação à taxa média do BACEN à época da contratação (2,26% ao mês), além de explicar a diferença de valores entre a operação formalizada e a operação que deveria ter sido efetivada, requerendo a reconsideração da decisão e reafirmando o pedido de inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica e da posse exclusiva do contrato por parte da instituição ré. O Juiz a quo, no entanto, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. Inconformado, o Autor interpôs este Recurso de Apelação. A controvérsia recursal restringe-se em analisar o acerto ou desacerto da sentença que extinguiu o feito, sob o fundamento de que o Autor deixou de comprovar os requisitos exigidos para o processamento da ação revisional. À luz da dogmática processual contemporânea, dos princípios da cooperação (art. 6º) e da primazia do julgamento de mérito (art. 4º, ambos do CPC), impõe-se ao Julgador conferir interpretação restritiva às hipóteses de indeferimento da petição inicial, especialmente em demandas propostas por partes hipossuficientes em condição de vulnerabilidade acentuada, como ocorre com pessoas idosas. No caso, os documentos juntados pelo Apelante, ainda que unilaterais, demonstram elementos suficientes para viabilizar o regular prosseguimento da ação revisional. A petição inicial está acompanhada de comprovante de benefício previdenciário, extrato de empréstimos consignados, histórico detalhado de contratos, planilha de descontos, indicação dos contratos tidos por irregulares, além de narrativa específica sobre os descontos realizados e a divergência entre os valores pagos e os parâmetros que deveriam ter sido observados em contrato de empréstimo consignado convencional. Tais elementos, conquanto não constituam prova plena do direito alegado, servem como indícios relevantes de que houve descontos realizados sob circunstâncias controvertidas, cuja veracidade, regularidade e validade contratual devem ser apuradas em fase instrutória, mediante contraditório e eventual produção de provas suplementares. De conseguinte, não se pode confundir fragilidade probatória para o julgamento do mérito com inexistência de elementos formais mínimos que tornem inepta a inicial. Com efeito, na hipótese, a extinção do processo com base na inépcia revela-se precipitada e configura cerceamento de defesa, pois impede o Autor de exercer o direito à ampla produção de provas, conforme garantido pelo devido processo legal. Ademais, cumpre destacar que é pacífico o entendimento consubstanciado no Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Trata-se, pois, de orientação consolidada, que reafirma o compromisso do ordenamento jurídico com a proteção do consumidor, mesmo nas relações envolvendo agentes do sistema financeiro. Impõe-se, de conseguinte, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, ante a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor e sua notória hipossuficiência técnica e econômica comparado à instituição financeira. Logo, a sentença que indefere a petição inicial, mesmo diante da presença de documentos e narrativa razoavelmente estruturada, viola o princípio da primazia do julgamento de mérito, razão pela qual deve ser anulada. De igual forma, tem decidido este Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 330, §2º DO CPC ATENDIDOS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado, sob o fundamento de inépcia da petição inicial por ausência de indicação específica das cláusulas contratuais a serem revisadas e da quantificação do valor incontroverso do débito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a petição inicial da ação revisional preenche os requisitos previstos no art. 330, §2º, do CPC, notadamente: (i) se houve discriminação das obrigações contratuais que se pretende controverter; e (ii) se foi quantificado o valor incontroverso do débito. III. Razões de decidir 3. A petição inicial indica de forma clara e objetiva as cláusulas contratuais impugnadas, detalhando aspectos como capitalização diária de juros, estipulação de juros remuneratórios superiores à média de mercado, cobrança de encargos moratórios, incidência concomitante de encargos remuneratórios e comissão de permanência, capitalização dos juros moratórios e imposição de encargos de cobrança extrajudicial. 4. A exordial consigna expressamente o valor do contrato objeto da demanda, destinado à realização de saques, no montante de R$ 1.277,13, com incidência de juros remuneratórios de 5,50% ao mês (106,13% ao ano), acrescido de valor-base de R$ 80,00, além de indicar o quantum incontroverso da obrigação em R$ 20.000,00. 5. A interpretação da petição inicial deve ser realizada em harmonia com os documentos que a acompanham, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, não se admitindo que meros formalismos obstruam a apreciação do mérito. 6. O não depósito do valor incontroverso, conforme disposto no §3º do art. 330 do CPC, não constitui requisito de admissibilidade da ação revisional capaz de ensejar o indeferimento da petição inicial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Apelação Cível provido para anular a sentença e determinar o regular processamento do feito. Tese de julgamento: "1. É apta a petição inicial que indica, ainda que de forma genérica, as cláusulas contratuais controvertidas e o valor incontroverso do débito, atendendo aos requisitos mínimos previstos no art. 330, §2º, do CPC. 2. O descumprimento do disposto no §3º do art. 330 do CPC, referente ao pagamento do valor incontroverso, não autoriza o indeferimento da exordial na ação revisional." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 320 e 330, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1000940-61.2023.8.26.0318, Rel. Des. Helio Faria, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 18/03/2024; TJSP, AC 1016290-44.2022.8.26.0506, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 31/10/2023; TJSP, AC 1056993-17.2022.8.26.0506, Rel. Des. Sergio Gomes, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2023. (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação 1000866-33.2023.8.11.0024, relator Desembargador Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, publicado no DJE 09/05/2025). [...] 1. “A ausência do contrato não deve conduzir ao indeferimento da inicial, quando a parte pleiteia que a instituição bancária o apresente nos autos, em face da inversão do ônus da prova prevista no CDC.” (TJMT. 10203693820218110015 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 19/09/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2021) 2. O não processamento da ação revisional caracteriza indevido cerceamento do direito de ação (art. 5º, XXXV, CF/88), uma vez que, a despeito de a parte autora não possuir cópia do contrato em questão, comprovou sua relação jurídica com o Réu através dos documentos acostados à inicial, restando preenchidos, portanto, os requisitos à propositura da ação e ao pleito para inversão do ônus da prova. 3. Sentença cassada. 4. Recurso provido. (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação 1007559-33.2022.8.11.0003, relator Desembargador Sebastiao Barbosa Farias, publicado no DJE em 11/05/2023). [...] O não processamento da ação revisional caracteriza indevido cerceamento do direito de ação (art. 5º, XXXV, CF/88), uma vez que, a despeito de o autor não possuir cópia do contrato em questão, comprovou sua relação jurídica com o Réu através dos documentos acostados à inicial, restando preenchidos, portanto, os requisitos à propositura da ação e à exibição incidental de documentos. Sentença de extinção por indeferimento da inicial anulada. Recurso provido. (TJMT, Segunda Câmara de Direito Privado, Apelação 0016305-02.2013.8.11.0041, relator Desembargador Sebastião de Moraes Filho, Julgado em 22/11/2017, publicado no DJE 29/11/2017) Com essas considerações, dou provimento ao Recurso, anulo a sentença e determino o retorno dos autos à primeira instância para que seja dado regular prosseguimento ao feito. Deixo de aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, pois, além de o Juízo de origem ter expressamente afastado a fixação de honorários advocatícios, com a desconstituição da sentença, não há parte sucumbente Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1000972-66.2025.8.11.0010

ID: 335083269

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000972-66.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000972-66.2025.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Jaime Cassemiro de Souza em virtude da sentença proferida pela Juíza da 1ª Vara Cível da Co… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000972-66.2025.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Jaime Cassemiro de Souza em virtude da sentença proferida pela Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara, nos autos da Ação de Revisão de Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, ajuizada em face de Banco Santander (Brasil) S.A., que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 486, § 1º, c/c art. 485, I, do CPC. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta, em síntese, que a extinção prematura configura cerceamento de defesa, pois, como consumidora, não tinha acesso ao contrato bancário, cabendo à instituição financeira apresentá-lo, especialmente à luz do art. 6º, VIII, do CDC. Aduz que a inicial trouxe exposição fática suficiente e requereu a inversão do ônus da prova, devendo o feito prosseguir com a regular instrução, inclusive, para produção de prova pericial contábil e exibição do instrumento contratual. Ao final, requer o provimento do Recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução. Nas contrarrazões, o Apelado defende a manutenção da sentença, alegando ausência de interesse de agir e de elementos mínimos para análise da pretensão, diante da ausência de documentação indispensável e discriminação das obrigações controvertidas. Determinei a intimação do Apelante para, no prazo de cinco dias, apresentar documentos que comprovassem a alegada insuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, a fim de viabilizar a análise do pedido de gratuidade da justiça. Apresentada a documentação destinada a comprovar sua alegada insuficiência financeira. É o relatório. Fundamento. DECIDO. De início, defiro, tão somente para fim recursal, a gratuidade da justiça, porquanto há elementos suficientes de que o recolhimento do preparo comprometerá a subsistência do Apelante. O caso se coaduna com o entendimento sumulado do STJ no Verbete 568, em que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (STJ. Corte Especial. Aprovada em 16/03/2016). Jaime Cassemiro de Souza, viúvo e pensionista do INSS, ajuizou Ação de Revisão de Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, em face do Banco Santander (Brasil) S.A., sustentando que, ao buscar contratação de empréstimo consignado, foi vinculado, sem autorização expressa, a contrato na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC), o que resultou em descontos sucessivos e indevidos em seu benefício previdenciário, com valores e condições superiores aos que seriam aplicáveis caso a contratação tivesse ocorrido na modalidade originalmente pretendida. O Juiz singular determinou a emenda da inicial para que o Autor juntasse o contrato objeto da lide e discriminasse as obrigações contratuais a serem controvertidas, especificando a taxa de juros pretendida e os parâmetros adequados, sob pena de indeferimento Em sua manifestação, o Autor indicou que tais parâmetros constavam expressamente da petição inicial e dos documentos já acostados aos autos, especialmente em relação à taxa média do BACEN à época da contratação (2,26% ao mês), além de explicar a diferença de valores entre a operação formalizada e a operação que deveria ter sido efetivada, requerendo a reconsideração da decisão e reafirmando o pedido de inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica e da posse exclusiva do contrato por parte da instituição ré. O Juiz a quo, no entanto, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. Inconformado, o Autor interpôs este Recurso de Apelação. A controvérsia recursal restringe-se em analisar o acerto ou desacerto da sentença que extinguiu o feito, sob o fundamento de que o Autor deixou de comprovar os requisitos exigidos para o processamento da ação revisional. À luz da dogmática processual contemporânea, dos princípios da cooperação (art. 6º) e da primazia do julgamento de mérito (art. 4º, ambos do CPC), impõe-se ao Julgador conferir interpretação restritiva às hipóteses de indeferimento da petição inicial, especialmente em demandas propostas por partes hipossuficientes em condição de vulnerabilidade acentuada, como ocorre com pessoas idosas. No caso, os documentos juntados pelo Apelante, ainda que unilaterais, demonstram elementos suficientes para viabilizar o regular prosseguimento da ação revisional. A petição inicial está acompanhada de comprovante de benefício previdenciário, extrato de empréstimos consignados, histórico detalhado de contratos, planilha de descontos, indicação dos contratos tidos por irregulares, além de narrativa específica sobre os descontos realizados e a divergência entre os valores pagos e os parâmetros que deveriam ter sido observados em contrato de empréstimo consignado convencional. Tais elementos, conquanto não constituam prova plena do direito alegado, servem como indícios relevantes de que houve descontos realizados sob circunstâncias controvertidas, cuja veracidade, regularidade e validade contratual devem ser apuradas em fase instrutória, mediante contraditório e eventual produção de provas suplementares. De conseguinte, não se pode confundir fragilidade probatória para o julgamento do mérito com inexistência de elementos formais mínimos que tornem inepta a inicial. Com efeito, na hipótese, a extinção do processo com base na inépcia revela-se precipitada e configura cerceamento de defesa, pois impede o Autor de exercer o direito à ampla produção de provas, conforme garantido pelo devido processo legal. Ademais, cumpre destacar que é pacífico o entendimento consubstanciado no Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Trata-se, pois, de orientação consolidada, que reafirma o compromisso do ordenamento jurídico com a proteção do consumidor, mesmo nas relações envolvendo agentes do sistema financeiro. Impõe-se, de conseguinte, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, ante a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor e sua notória hipossuficiência técnica e econômica comparado à instituição financeira. Logo, a sentença que indefere a petição inicial, mesmo diante da presença de documentos e narrativa razoavelmente estruturada, viola o princípio da primazia do julgamento de mérito, razão pela qual deve ser anulada. De igual forma, tem decidido este Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 330, §2º DO CPC ATENDIDOS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado, sob o fundamento de inépcia da petição inicial por ausência de indicação específica das cláusulas contratuais a serem revisadas e da quantificação do valor incontroverso do débito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a petição inicial da ação revisional preenche os requisitos previstos no art. 330, §2º, do CPC, notadamente: (i) se houve discriminação das obrigações contratuais que se pretende controverter; e (ii) se foi quantificado o valor incontroverso do débito. III. Razões de decidir 3. A petição inicial indica de forma clara e objetiva as cláusulas contratuais impugnadas, detalhando aspectos como capitalização diária de juros, estipulação de juros remuneratórios superiores à média de mercado, cobrança de encargos moratórios, incidência concomitante de encargos remuneratórios e comissão de permanência, capitalização dos juros moratórios e imposição de encargos de cobrança extrajudicial. 4. A exordial consigna expressamente o valor do contrato objeto da demanda, destinado à realização de saques, no montante de R$ 1.277,13, com incidência de juros remuneratórios de 5,50% ao mês (106,13% ao ano), acrescido de valor-base de R$ 80,00, além de indicar o quantum incontroverso da obrigação em R$ 20.000,00. 5. A interpretação da petição inicial deve ser realizada em harmonia com os documentos que a acompanham, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, não se admitindo que meros formalismos obstruam a apreciação do mérito. 6. O não depósito do valor incontroverso, conforme disposto no §3º do art. 330 do CPC, não constitui requisito de admissibilidade da ação revisional capaz de ensejar o indeferimento da petição inicial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Apelação Cível provido para anular a sentença e determinar o regular processamento do feito. Tese de julgamento: "1. É apta a petição inicial que indica, ainda que de forma genérica, as cláusulas contratuais controvertidas e o valor incontroverso do débito, atendendo aos requisitos mínimos previstos no art. 330, §2º, do CPC. 2. O descumprimento do disposto no §3º do art. 330 do CPC, referente ao pagamento do valor incontroverso, não autoriza o indeferimento da exordial na ação revisional." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 320 e 330, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1000940-61.2023.8.26.0318, Rel. Des. Helio Faria, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 18/03/2024; TJSP, AC 1016290-44.2022.8.26.0506, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 31/10/2023; TJSP, AC 1056993-17.2022.8.26.0506, Rel. Des. Sergio Gomes, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2023. (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação 1000866-33.2023.8.11.0024, relator Desembargador Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, publicado no DJE 09/05/2025). [...] 1. “A ausência do contrato não deve conduzir ao indeferimento da inicial, quando a parte pleiteia que a instituição bancária o apresente nos autos, em face da inversão do ônus da prova prevista no CDC.” (TJMT. 10203693820218110015 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 19/09/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2021) 2. O não processamento da ação revisional caracteriza indevido cerceamento do direito de ação (art. 5º, XXXV, CF/88), uma vez que, a despeito de a parte autora não possuir cópia do contrato em questão, comprovou sua relação jurídica com o Réu através dos documentos acostados à inicial, restando preenchidos, portanto, os requisitos à propositura da ação e ao pleito para inversão do ônus da prova. 3. Sentença cassada. 4. Recurso provido. (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação 1007559-33.2022.8.11.0003, relator Desembargador Sebastiao Barbosa Farias, publicado no DJE em 11/05/2023). [...] O não processamento da ação revisional caracteriza indevido cerceamento do direito de ação (art. 5º, XXXV, CF/88), uma vez que, a despeito de o autor não possuir cópia do contrato em questão, comprovou sua relação jurídica com o Réu através dos documentos acostados à inicial, restando preenchidos, portanto, os requisitos à propositura da ação e à exibição incidental de documentos. Sentença de extinção por indeferimento da inicial anulada. Recurso provido. (TJMT, Segunda Câmara de Direito Privado, Apelação 0016305-02.2013.8.11.0041, relator Desembargador Sebastião de Moraes Filho, Julgado em 22/11/2017, publicado no DJE 29/11/2017) Com essas considerações, dou provimento ao Recurso, anulo a sentença e determino o retorno dos autos à primeira instância para que seja dado regular prosseguimento ao feito. Deixo de aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, pois, além de o Juízo de origem ter expressamente afastado a fixação de honorários advocatícios, com a desconstituição da sentença, não há parte sucumbente Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1000972-88.2025.8.26.0094

ID: 304308903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000972-88.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLEIRE GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000972-88.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleire Garcia da Silva - Vistos. De início, registro que na mesma data a autora distribuiu nesta mesma comarca nove ações s… Processo 1000972-88.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleire Garcia da Silva - Vistos. De início, registro que na mesma data a autora distribuiu nesta mesma comarca nove ações similares, todas contra instituições financeiras. PROCURAÇÃO Como é cediço, a assinatura eletrônica encontra-se regulada pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que estabeleceu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), base para o funcionamento do sistema nacional de assinaturas eletrônicas qualificadas, e pela Lei 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre as regras para uso das assinaturas eletrônicas, com a definição de cada uma das espécies, nas interações entre pessoas e instituições privadas com os entes públicos e entre os próprios órgãos e entidades públicas. Preceituam os artigos 1º e 2º, da MP 2.200/01 que: Art. 1º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Art. 2º A ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. E, sobre a competência da AC Raiz, das ACs e das ARs, dispõe a sobredita medida provisória: Art. 5º À AC Raiz, primeira autoridade da cadeia de certificação, executora das Políticas de Certificados e normas técnicas e operacionais aprovadas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados das AC de nível imediatamente subsequente ao seu, gerenciar a lista de certificados emitidos, revogados e vencidos, e executar atividades de fiscalização e auditoria das AC e das AR e dos prestadores de serviço habilitados na ICP, em conformidade com as diretrizes e normas técnicas estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, e exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pela autoridade gestora de políticas. Parágrafo único. É vedado à AC Raiz emitir certificados para o usuário final. Art. 6º Às AC, entidades credenciadas a emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações. Parágrafo único. O par de chaves criptográficas será gerado sempre pelo próprio titular e sua chave privada de assinatura será de seu exclusivo controle, uso e conhecimento. Art. 7º Compete às AR, entidades operacionalmente vinculadas a determinada AC, identificar e cadastrar usuários, encaminhar solicitações de certificados às AC e manter registros de suas operações. (Redação dada pela Lei nº 14.063, de 2020) Parágrafo único. A identificação a que se refere o caput deste artigo será feita presencialmente, mediante comparecimento pessoal do usuário, ou por outra forma que garanta nível de segurança equivalente, observadas as normas técnicas da ICP-Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.063, de 2020). Estabelecem os artigos 3º e 4º, da Lei 14.063/2020 que: Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se: I - autenticação: o processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica; II - assinatura eletrônica: os dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos previstos nesta Lei; III - certificado digital: atestado eletrônico que associa os dados de validação da assinatura eletrônica a uma pessoa natural ou jurídica; IV - certificado digital ICP-Brasil: certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), na forma da legislação vigente. Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. § 2º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados. Por sua vez, a Lei 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, dispõe, no artigo 1º, caput e § 2º, inciso III, a, que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Em sendo assim, os atos destinados a processos judiciais e aí inclui-se a procuração devem utilizar a assinatura digital qualificada, modalidade mais confiável de assinatura digital, conforme, inclusive, estabelecido pelo § 1º do artigo 4º, da Lei 14.620/2023. E tal confiabilidade decorre do fato de a assinatura eletrônica qualificada ter origem em um sistema de cadeia de certificação no qual figura como autoridade certificadora raiz o Instituto Nacional de Informação (ITI), autarquia federal que credita, fiscaliza e audita as autoridades certificadoras (AC) responsáveis pela emissão dos certificados eletrônicos qualificados, o que não ocorre nas demais espécies de assinatura eletrônica. Nem se diga que a inclusão do § 4º ao artigo 784, do Código de Processo Civil pela Lei 14.620/2023 tenha dispensado a exigência da assinatura digital qualificada para todos os atos jurídicos eletrônicos destinados aos processos judiciais, pois é disposição específica aos títulos executivos e, dada a confiabilidade da aludida modalidade de assinatura digital e da exigência expressa da Lei 11.419/2006, não é possível ampliar a dispensa para os demais atos jurídicos destinados aos processos judiciais. E, conforme informado pela Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Associação dos Advogados de São Paulo, Dr. Renata Castello Branco Mariz de Oliveira, no Of. nº S184483-2024 encaminhado a este juízo, em 11/06/2024, a plataforma disponibilizada pela associação (AASP Assinador) utiliza o padrão de assinatura eletrônica avançada, assinatura esta, como exaustivamente explanado, não aceita pela Lei 11.419/2006, que disciplina, repita-se, o processo judicial eletrônico e que não foi revogada, dada a sua natureza de lei especial, pela Lei 14.063/2020, de natureza geral, nos termos do artigo 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (critério da especialidade). Por fim, para que não pairem dúvidas, segundo informações obtidas no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://estrutura.iti.gov.br/), a AASP é autoridade de registro (AR) do ICP-Brasil e não autoridade certificadora (AC) (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), não se olvidando que compete às AR, entidades operacionalmente vinculadas a determinada AC, identificar e cadastrar usuários, encaminhar solicitações de certificados às AC e manter registros de suas operações (artigo 7º, da Medida Provisória 2.200/01, com a redação dada pela Lei 14.063/2020). Em sendo assim, para que a assinatura produzida no AASP Assinador seja válida, necessário que ela seja da modalidade qualificada e, para tanto, poderá ser utilizado o certificado digital solicitado pela AASP, o que não ocorreu na hipótese vertente. Em outras palavras, não basta que o documento seja digitalmente assinado na plataforma AASP Assinador, porque esta, repita-se, utiliza-se do padrão de assinatura digital avançada. É necessário, para a validade do documento destinado ao processo judicial eletrônico, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso III, a, da Lei 11.419/2006, que seja utilizado um certificado digital emitido por certificadora credenciada ao ICP, aí incluído aquele solicitado pela AR AASP. Nesse mesmo sentido é o entendimento firmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PROCESSO CIVIL. Decisão que não reconheceu a validade da procuração assinada digitalmente por meio do "Assinador da AASP" - Inconformismo manifestado -Descabimento - Art. 1.192 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Assinatura que não foi lançada mediante uso de certificação digital - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2252440-52.2023.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO ORDINÁRIA CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO / VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO (TJSP; Agravo de Instrumento 2146134-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023). Ante o exposto, determino à parte autora a juntada de novo instrumento de procuração para sanar o vício da representação, atentando-se, ainda, às recomendações feitas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, presentes no Comunicado CG n. 02/2017, ou seja, o instrumento particular, deverá ser específica para os presentes autos, com menção ao número da ação, assim como deverá constar de forma especifica o objeto, para qual ato estão sendo passados poderes e qual a extensão desses poderes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. DOCUMENTOS Sem prejuízo, oriento o advogado que nos próximos peticionamentos os documentos deverão ser adequadamente categorizados conforme o seu título (por exemplo, certidão de nascimento, certidão de casamento, registro geral, CPF, título exequendo, justiça gratuita, ofício de indicação convênio OAB/Defensoria, procuração, etc..), de acordo com os campos disponíveis durante o peticionamento, e não simplesmente nomear todas as juntadas como "documentos", nem juntá-los em um documento único ou em grupos de documentos, sob pena de ser determinada a recategorização, evitando assim um desnecessário e inútil garimpo digital para todos que visualizam o processo. JUSTIÇA GRATUITA Diante dos documentos apresentados, confiro os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. LISTIPENDÊNCIA Por fim, esclareça a advogada da autora o que diferencia esta ação daquela mencionada no relatório juntado abaixo, que aponta a existência de ação já distribuída neste juízo envolvendo as mesmas partes. - ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 505153/SP)

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