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Processo nº 1000976-86.2025.8.26.0301

ID: 335160166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000976-86.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RENATO TADEU AFONSO URSULA NASCIMENTO AFONSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYCO MARTINEZ

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Processo 1000976-86.2025.8.26.0301 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Renato Tadeu Afonso - - Ursula Nascimento Afonso - Vistos. A- DA POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA: O Código de P… Processo 1000976-86.2025.8.26.0301 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Renato Tadeu Afonso - - Ursula Nascimento Afonso - Vistos. A- DA POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA: O Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216- A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião extrajudicial, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. Essa modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial. A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei. Ponto muito importante é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v. g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais, retificações imobiliárias administrativas, etc.) Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual Diploma de processo (nomeadamente arts. 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa. Prazo: 15 dias, entendendo-se o silêncio como desinteresse. Em caso positivo, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito pelo prazo de noventa dias úteis. Outrossim, havendo desistência da ação judicial, pela resolução da usucapião na esfera administrativa, a parte autora poderá levantar as custas e despesas judiciais não utilizadas nestes autos. Caso a usucapião extrajudicial reste infrutífera, ao retornar à esfera judicial, todas as etapas já realizadas no âmbito administrativo poderão ser aproveitadas, e o processo seguirá com tramitação prioritária, para compensar o tempo dispendido com a suspensão do processo, e isenção das custas e despesas processuais (que serão custeadas como diligências do Juízo, diante do interesse público no estabelecimento das rotinas da usucapião extrajudicial no âmbito desta comarca). Para fazer jus aos benefícios previstos no parágrafo anterior, a parte interessada deverá comprovar que tentou se utilizar da via extrajudicial para resolução de seu pedido de usucapião, e que se utilizou de todos os recursos cabíveis (pedidos de providências e procedimentos de dúvidas) à Corregedoria Permanente da Comarca de Jarinu, para sanar eventuais negativas à regular tramitação do pedido de usucapião extrajudicial, emanadas das Serventias Extrajudiciais desta comarca. Para fins de recolhimento das custas pertinentes à usucapião extrajudicial, deverá ser observado o disposto na Lei Estadual nº 11.331/2002 que, em seu art. 7º, estipula os parâmetros para apuração de sua base de cálculo: Artigo 7º - O valor da base de cálculo a ser considerado para fins de enquadramento nas tabelas de que trata o artigo 4º, relativamente aos atos classificados na alínea b do inciso III do artigo 5º, ambos desta lei, será determinado pelos parâmetros a seguir, prevalecendo o que for maior: I - Preço ou valor econômico da transação ou do negócio jurídico declarado pelas partes; II - valor tributário do imóvel, estabelecido no último lançamento efetuado pela Prefeitura Municipal, para efeito de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, ou o valor da avaliação do imóvel rural aceito pelo órgão federal competente, considerando o valor da terra nua, as acessões e as benfeitorias. III - base de cálculo utilizada para o recolhimento do imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis. Parágrafo único - Nos casos em que, por força de lei, devam ser utilizados valores decorrentes de avaliação judicial ou fiscal, estes serão os valores considerados para os fins do disposto na alínea b do inciso III do artigo 5º desta lei B DA OPÇÃO PELO PROSSEGUIMENTO DA VIA JUDICIAL: Havendo preferência da parte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil), para a juntada dos documentos abaixo. Caso já tenham sido juntados, a parte deverá indicar pormenorizadamente as páginas em que estão, a fim de viabilizar a análise e andamento processual. 1. Carteira de identidade e CPF; 2. Procuração válida; 3. Certidão de nascimento ou casamento atualizada, para comprovação do estado civil - Se a parte autora for casada e o(a) cônjuge não tiver sido incluído no polo ativo, deverá exibir declaração do(a) cônjuge no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o feito. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deve vir acompanhada de cópia autenticada do documento de identidade do declarante. Alternativamente, pode solicitar a citação do(a) cônjuge. 4. Comprovante de residência atualizado, com CEP; 5. Memorial descritivo e planta ou croqui do imóvel usucapiendo, assinados por profissional legalmente habilitado e prova de ART paga, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. - Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 6. Esclarecer a origem e causa que deu início à posse, bem como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança etc), com a juntada de eventuais documentos comprobatórios (exemplo: compromisso de compra e venda); 7. Em se tratando de usucapião rural (art. 1.239, CC), urbana (art. 1.240, CC), familiar (art. 1.240-A, CC) ou coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou que a tornou produtiva por seu trabalho, conforme o caso. 8. Documentos que comprovem o animus domini relativo ao período aquisitivo, como demonstrativos de pagamento de IPTU, água, luz, esgoto, etc, além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel a parte deve se limitar a apresentar as duas mais antigas e as duas mais recentes; 9. Nomeação, qualificação e endereços exatos dos confrontantes e titulares do domínio do imóvel usucapiendo com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência de tais pessoas, com firma reconhecida, em que atestem o local onde residem e que concordam com a usucapião intentada pela parte autora. Tais declarações são dispensadas no caso de usucapião de apartamento; 10. Atribuição de valor a causa, idêntico ao do valor venal do imóvel para o ano de distribuição da ação, comprovado com a juntada de certidão de valor venal do imóvel. Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim Anota-se que, majorado o valor da causa, as custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da Justiça; 11. Número de cadastro imobiliário perante a municipalidade local; 12. Certidão atualizada da circunscrição imobiliária, bem como das quais pertenceu o imóvel anteriormente; 13. Certidões do distribuidor cível local atestando a inexistência de litígios possessórios nos últimos vinte anos em nome da parte autora e dos titulares do domínio do imóvel usucapiendo - poderão ser obtidas de forma gratuita pela internet (https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do Certidão de Distribuição Cível em geral mais de 10 anos). Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, devem ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 14. Havendo pedido de justiça gratuita, deverão observar a necessidade de apresentação dos itens a seguir, sem os quais o pedido será indeferido: 1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). 15. Não havendo pedido de justiça gratuita ou não desejando a parte apresentar os documentos acima especificados, recolher a taxa judiciária própria, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos (o peticionamento é eletrônico, mas a triagem das petições para juntada é feita manualmente pelos servidores da Vara). Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo para a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Cumpridas as exigências acima determinadas, tornem conclusos para reanálise da exordial. Decorridos 15 dias, na inércia do(s) autor(es) em cumprir todas as determinações acima lançadas, tornem conclusos para extinção. Int. - ADV: MAYCO MARTINEZ (OAB 323579/SP), MAYCO MARTINEZ (OAB 323579/SP)

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Micaely Leite De Jesus Sousa x Clinica Harmony Moema Ltda

ID: 336547181

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000976-90.2025.5.02.0047

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MICAELY LEITE DE JESUS SOUSA

Polo Passivo:

CLINICA HARMONY MOEMA LTDA

Notificação

Advogados:

MURILLO ALVES FEITOZA

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000976-90.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: MICAELY LEITE DE JESUS SOUSA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000976-90.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: MICAELY LEITE DE JESUS SOUSA RECLAMADO: CLINICA HARMONY MOEMA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0eedd14 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, declaro a incompetência material desta Justiça Especializada para apreciar o pedido de comprovação dos recolhimentos previdenciários, bem como julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação trabalhista exercida por MICAELY LEITE DE JESUS SOUSA em face de CLINICA HARMONY MOEMA LTDA, reconhecendo o vínculo empregatício no período de 30/04/2025 a 06/05/2025, na função de consultora comercial e mediante salário mensal de R$2.000,00 (dois mil reais), e condenando a reclamada a pagar à reclamante as seguintes verbas deferidas na fundamentação e cujos parâmetros passam a fazer parte integrante deste dispositivo: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) décimo terceiro salário proporcional referente ao ano de 2025 (01/12 - já computada a dilação alusiva ao aviso prévio indenizado); c) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional referentes ao período aquisitivo de 2025/2026 (01/12 - já computada a dilação alusiva ao aviso prévio indenizado); d) multa do art. 477, §8º, da CLT; e) indenização substitutiva referente ao FGTS acrescido da multa de 40%; f) vales transporte referentes a todo o pacto laboral, sendo devidas duas passagens municipais por dia efetivamente trabalhado (quando da liquidação da sentença, será apurado o valor unitário da passagem, bem como observado o disposto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 7.418/85 e do art. 9º do Decreto nº 95.247/87); g) salários desde 06/05/2025 (data da rescisão contratual) até cinco meses após o parto, com todas as vantagens previstas para sua categoria profissional no período, inclusive férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários e depósitos fundiários, pelo reconhecimento da estabilidade provisória gravídica. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos. Com observância dos critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante). Será observado o disposto na Súmula nº 14 do C. STJ. Arbitro, a título de honorários de sucumbência, o percentual de 10% (dez por cento) sobre os pedidos julgados improcedentes a serem pagos pela reclamante em favor dos patronos da reclamada, no entanto, considerando a disposição do §4º do art. 791-A da CLT e que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, devida a aplicação da suspensão de sua exigibilidade. Deverá a reclamada registrar o contrato de trabalho na CTPS Digital da reclamante. Logo, a fim de dar cumprimento ao título judicial executivo, referente à anotação no contrato de trabalho, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder à habilitação da CTPS Digital, mediante criação de conta de acesso por meio do sítio eletrônico do Ministério da Economia (https://servicos.mte.gov.br/#/loginfailed/redirect=) ou, alternativamente, instalar o aplicativo da “Carteira de Trabalho Digital” no aparelho celular, a fim de ter acesso às anotações a serem realizadas, devendo comprovar a habilitação nos autos. Esclarece-se, por oportuno, que, além da Carteira de Trabalho Digital estar previamente emitida a todos os inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF e que tem como identificação única o número de inscrição do trabalhador no CPF, os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da Carteira de Trabalho em meio digital equivalem às anotações a que se refere o Decreto-Lei nº 5.452/1943, conforme Art. 5º, inciso II da portaria supra mencionada. No mesmo prazo, deverá a reclamada proceder às anotações, nos termos da sentença, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no eSocial (https://www.gov.br/esocial/pt-br), igualmente comprovando-se nos autos. Caso o empregador não tenha a obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, deverá a ré informar nos autos, em 10 (dez) dias, local e data onde a parte autora poderá comparecer para que sejam feitas as anotações devidas. Na hipótese de a reclamada não realizar a anotação determinada judicialmente, arcará com a multa de quinhentos reais, em favor da reclamante, em decorrência do não cumprimento de provimento jurisdicional (art. 77, IV, do CPC, aplicável analógica e subsidiariamente por força do art. 769 da CLT). Na inércia, proceda a Secretaria às devidas anotações na CTPS DIGITAL do reclamante por meio de acesso ao link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-alteracao-no-banco-de-dados-do-caged, devendo juntar aos autos cópia do protocolo de abertura de processo para alteração dos registros contratuais do trabalhador. Após o efetivo cumprimento, deverá a Secretaria da Vara colacionar aos autos o Ofício SEI do Ministério da Economia que certifica a regularização do registro do trabalhador no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, devendo a parte autora ser intimada para que imprima o documento. Oficie-se ao INSS e Ministério do Trabalho, para que adotem as medidas que entenderem pertinentes. Gratuidade de Justiça, recolhimentos previdenciários e fiscais, juros, correção monetária, bem como a compensação de verbas pagas a mesmo título, na forma da fundamentação supra. Para fins previdenciários (artigo 832, §3º, da CLT): a) são verbas de natureza salarial: salário ou ordenado (inclusive o salário utilidade); aviso prévio (se trabalhado); diárias que excedam, no mesmo período, a 50% do valor do salário do mês; 13º salário; abonos; salário maternidade; a estimativa de gorjetas e adicionais; gratificações e prêmios pagos com habitualidade. b) são verbas de natureza indenizatória: a indenização do aviso prévio; as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91: os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973; a parcela ‘in natura’ recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art.137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; as importâncias: 1- previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2- relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; 3- recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4- recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a título de incentivo à demissão; 6- recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; 7- recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8- recebidas a título de licença-prêmio indenizada; 9- recebidas a título da indenização de que trata o art. 9 da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal; a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; o abono do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP; os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art.36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; o valor da multa prevista no §8º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho e a indenização pela não concessão do aviso prévio (aviso prévio indenizado). Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$30.000,00, no importe de R$600,00. Intimem-se. Nada mais. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MICAELY LEITE DE JESUS SOUSA

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Micaely Leite De Jesus Sousa x Clinica Harmony Moema Ltda

ID: 336547182

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000976-90.2025.5.02.0047

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MICAELY LEITE DE JESUS SOUSA

Polo Passivo:

CLINICA HARMONY MOEMA LTDA

Notificação

Advogados:

MURILLO ALVES FEITOZA

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000976-90.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: MICAELY LEITE DE JESUS SOUSA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000976-90.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: MICAELY LEITE DE JESUS SOUSA RECLAMADO: CLINICA HARMONY MOEMA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0eedd14 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, declaro a incompetência material desta Justiça Especializada para apreciar o pedido de comprovação dos recolhimentos previdenciários, bem como julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação trabalhista exercida por MICAELY LEITE DE JESUS SOUSA em face de CLINICA HARMONY MOEMA LTDA, reconhecendo o vínculo empregatício no período de 30/04/2025 a 06/05/2025, na função de consultora comercial e mediante salário mensal de R$2.000,00 (dois mil reais), e condenando a reclamada a pagar à reclamante as seguintes verbas deferidas na fundamentação e cujos parâmetros passam a fazer parte integrante deste dispositivo: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) décimo terceiro salário proporcional referente ao ano de 2025 (01/12 - já computada a dilação alusiva ao aviso prévio indenizado); c) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional referentes ao período aquisitivo de 2025/2026 (01/12 - já computada a dilação alusiva ao aviso prévio indenizado); d) multa do art. 477, §8º, da CLT; e) indenização substitutiva referente ao FGTS acrescido da multa de 40%; f) vales transporte referentes a todo o pacto laboral, sendo devidas duas passagens municipais por dia efetivamente trabalhado (quando da liquidação da sentença, será apurado o valor unitário da passagem, bem como observado o disposto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 7.418/85 e do art. 9º do Decreto nº 95.247/87); g) salários desde 06/05/2025 (data da rescisão contratual) até cinco meses após o parto, com todas as vantagens previstas para sua categoria profissional no período, inclusive férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários e depósitos fundiários, pelo reconhecimento da estabilidade provisória gravídica. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos. Com observância dos critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante). Será observado o disposto na Súmula nº 14 do C. STJ. Arbitro, a título de honorários de sucumbência, o percentual de 10% (dez por cento) sobre os pedidos julgados improcedentes a serem pagos pela reclamante em favor dos patronos da reclamada, no entanto, considerando a disposição do §4º do art. 791-A da CLT e que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, devida a aplicação da suspensão de sua exigibilidade. Deverá a reclamada registrar o contrato de trabalho na CTPS Digital da reclamante. Logo, a fim de dar cumprimento ao título judicial executivo, referente à anotação no contrato de trabalho, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder à habilitação da CTPS Digital, mediante criação de conta de acesso por meio do sítio eletrônico do Ministério da Economia (https://servicos.mte.gov.br/#/loginfailed/redirect=) ou, alternativamente, instalar o aplicativo da “Carteira de Trabalho Digital” no aparelho celular, a fim de ter acesso às anotações a serem realizadas, devendo comprovar a habilitação nos autos. Esclarece-se, por oportuno, que, além da Carteira de Trabalho Digital estar previamente emitida a todos os inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF e que tem como identificação única o número de inscrição do trabalhador no CPF, os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da Carteira de Trabalho em meio digital equivalem às anotações a que se refere o Decreto-Lei nº 5.452/1943, conforme Art. 5º, inciso II da portaria supra mencionada. No mesmo prazo, deverá a reclamada proceder às anotações, nos termos da sentença, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no eSocial (https://www.gov.br/esocial/pt-br), igualmente comprovando-se nos autos. Caso o empregador não tenha a obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, deverá a ré informar nos autos, em 10 (dez) dias, local e data onde a parte autora poderá comparecer para que sejam feitas as anotações devidas. Na hipótese de a reclamada não realizar a anotação determinada judicialmente, arcará com a multa de quinhentos reais, em favor da reclamante, em decorrência do não cumprimento de provimento jurisdicional (art. 77, IV, do CPC, aplicável analógica e subsidiariamente por força do art. 769 da CLT). Na inércia, proceda a Secretaria às devidas anotações na CTPS DIGITAL do reclamante por meio de acesso ao link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-alteracao-no-banco-de-dados-do-caged, devendo juntar aos autos cópia do protocolo de abertura de processo para alteração dos registros contratuais do trabalhador. Após o efetivo cumprimento, deverá a Secretaria da Vara colacionar aos autos o Ofício SEI do Ministério da Economia que certifica a regularização do registro do trabalhador no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, devendo a parte autora ser intimada para que imprima o documento. Oficie-se ao INSS e Ministério do Trabalho, para que adotem as medidas que entenderem pertinentes. Gratuidade de Justiça, recolhimentos previdenciários e fiscais, juros, correção monetária, bem como a compensação de verbas pagas a mesmo título, na forma da fundamentação supra. Para fins previdenciários (artigo 832, §3º, da CLT): a) são verbas de natureza salarial: salário ou ordenado (inclusive o salário utilidade); aviso prévio (se trabalhado); diárias que excedam, no mesmo período, a 50% do valor do salário do mês; 13º salário; abonos; salário maternidade; a estimativa de gorjetas e adicionais; gratificações e prêmios pagos com habitualidade. b) são verbas de natureza indenizatória: a indenização do aviso prévio; as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91: os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973; a parcela ‘in natura’ recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art.137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; as importâncias: 1- previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2- relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; 3- recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4- recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a título de incentivo à demissão; 6- recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; 7- recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8- recebidas a título de licença-prêmio indenizada; 9- recebidas a título da indenização de que trata o art. 9 da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal; a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; o abono do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP; os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art.36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; o valor da multa prevista no §8º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho e a indenização pela não concessão do aviso prévio (aviso prévio indenizado). Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$30.000,00, no importe de R$600,00. Intimem-se. Nada mais. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLINICA HARMONY MOEMA LTDA

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Lucas Zacarias Dos Santos e outros x Lucas Zacarias Dos Santos e outros

ID: 276533818

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000976-98.2023.5.02.0261

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS ZACARIAS DOS SANTOS PLUMER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA WAGNER DE SOUZA

Polo Passivo:

LUCAS ZACARIAS DOS SANTOS PLUMER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

KEILA DUCILIA DE ARAUJO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBINSON ZANINI DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE BENEDICTO CHRISOSTOMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1000976-98.2023.5.02.0261 RECORRENTE: PLUMER COMERCIO DE ALIMENTOS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1000976-98.2023.5.02.0261 RECORRENTE: PLUMER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCAS ZACARIAS DOS SANTOS E OUTROS (1) RELATOR JUIZ CONVOCADO PAULO SÉRGIO JAKUTIS (cad 2) PROCESSO TRT/SP Nº 1000976-98.2023.5.02.0261 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA RECORRENTES: (1) LUCAS ZACARIAS DOS SANTOS E (2) PLUMER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDOS : OS MESMOS I - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. SÚMULA 448, II/TST. BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. A jurisprudência do TST tem se inclinado por considerar que os banheiros utilizados por cerca de 25 (vinte e cinco) pessoas devem ser considerados, para fins de pagamento de adicional de insalubridade, como de grande circulação. Aplicando-se essa máxima em conjunção com o quanto disposto na súmula 448, II, do TST, e na ausência de EPIS eficazes, chega-se à conclusão que o reclamante tem direito a receber o adicional de insalubridade em grau máximo. Sentença mantida. RELATÓRIO Recorrem as partes em destaque buscando a modificação da sentença de origem, naquilo em que esta foi desfavorável a elas. Deu-se oportunidade de manifestação à outra parte. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Fica informado, desde logo, que os números de folhas referidos no voto consideram a apresentação do PDF, formado pelo sistema PJE, em ordem crescente. Conheço os recursos, eis que presentes os requisitos legais. Tendo em conta as matérias que foram objetos dos apelos, examina-se, primeiramente, o apelo da reclamada. MÉRITO I -- RECURSO DA RECLAMADA 1 -- NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -VIOLAÇÃO AOS ARTS. 832 DA CLT, 5º, INCISOS XXXV E LV DA CARTA MAGNA Sem razão a embargante. A questão das normas coletivas que acompanham a exordial não representa omissão, contradição ou obscuridade da sentença, mas possível erro da origem na apreciação da prova, matéria que não pode ser examinada via de embargos de declaração. E o mesmo pode ser dito em relação à pretensa confissão (relacionada aos relatórios apresentados pelo reclamante) e a imparcialidade do perito, ou ausência de resposta aos quesitos oferecidos pela parte. Destarte, não se tratando, as alegações da reclamada, de matéria a ser examinada pelos embargos de declaração, não houve ausência de prestação jurisdicional. Afasto. 2 -- NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS AO CASO E MULTA DAS CCTS Reclamada alega que as normas coletivas que vieram com a inicial, a exemplo do que constou na sentença em relação às que acompanharam a defesa, também não abrangem a cidade de Diadema e, por isso, não se aplicariam à reclamada. Nas contrarrazões reclamante alega que a cláusula 2 das normas coletivas que vieram com a inicial informam sobre a abrangência da cidade de Diadema. O reclamante tem razão em relação ao que consta de fls. 61 (período 01/10/2020 a 30/09/2022), 93 (período 01/10/2022 a 30/09/2024), o que abrange todo o lapso contratual descrito na exordial. Portanto, completamente aplicáveis ao caso dos autos as normas coletivas que vieram com a exordial. Nega-se provimento. 3 -- INÉPCIA DA INICIAL -- IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DOS PEDIDOS Às fls. 2/3 o reclamante narra que foi contratado fraudulentamente como estagiário e pede o reconhecimento do vínculo de emprego durante o período em que laborou como pseudo estagiário (a partir de 16/06/2022). Nada mais é preciso, inexistindo inépcia da exordial, vez que apresentada a causa de pedir (a fraude) e o pedido (o reconhecimento do vínculo de emprego). Afasta-se mais esta prejudicial. 4 -- CONTRATO DE ESTÁGIO E SEGURO RESPECTIVO Reclamada defende que entre 16.06.2022 a 30.10.2022 o reclamante foi, verdadeiramente, estagiário, só se tornando empregado a partir de 01.11.2022. A sentença desbastou o contrato de estágio, sob o fundamento que o reclamante não apresentou os relatórios necessários a tal tipo de contratação (porque os documentos não vieram aos autos) e porque o seguro de acidente, contratado pela reclamada, vigorou apenas até 30.06.2020 (data anterior ao início do pretenso contrato de estágio). Nas razões do apelo, reclamada alega que o contrato de seguro, individual do reclamante, não foi examinado pela origem, apresentando a documentação de fl. 1357 como sendo aquela ligada ao autor. Sem razão, porém. A apólice de seguro indicada no contrato de estágio é a de número 93000048548, enquanto aquela referida nas razões de apelo tem número diverso (93000090139) e, portanto, não está ligada ao contrato de estágio, efetivamente. Fica mantida a sentença. 5 -- VALE- REFEIÇÃO A condenação, neste tópico, ficou limitada ao mês de outubro de 2022 (quando o reclamante era considerado estagiário e a testemunha convidada pela ré não soube esclarecer sobre a existência de refeição fornecida pela empresa) e janeiro a maio de 2023, quando a prova de audiência revelou que a ré fornecia cesta básica, mas não refeição e a sentença considerou, acertadamente, que uma coisa não poderia substituir a outra, face ao que consta das normas coletivas. Não discrepo da análise da prova de audiência, face às imprecisões das informações prestadas e as alterações ocorridas nos benefícios oferecidos pela ré, no transcurso do tempo, o que dificulta fixar, com exatidão, os acontecimentos no transcurso do tempo. Sentença mantida, pelos próprios fundamentos que dela constam. 6 -- REMUNERAÇÃO DO RECLAMANTE DIFERENÇAS SALARIAIS Aqui o apelo se arrima nas alegações de inaplicabilidade das normas coletivas que acompanharam a exordial ao reclamante, argumento já superado pela demonstração da presença de cláusulas indicando a abrangência de Diadema na base de aplicação e pelo afastamento do contrato de estágio. Portanto, como constou da sentença, o último e maior salário do autor deveria ter sido de R$ 2.141,65 e não só R$ 1.801,71 que constaram do TRCT de fl. 965, havendo diferenças de principal e reflexos, como apontado pela origem. Nega-se provimento. 7 -- ADICIONAL NOTURNO E HORA REDUZIDA A sentença destacou a ausência de pagamento das verbas em destaque no período de 16-06-2022 a 31-10-2022 e a presença, com base na prova de audiência, de jornada noturna praticada pelo obreiro. O apelo não rebate a jornada fixada na sentença e, da mesma forma, não indica nenhum recibo que registre o pagamento dos adicionais noturnos e hora reduzida no período relatado acima. Nesse contexto, a sentença segue prestigiada, pelos próprios fundamentos que dela constam. 8 -- MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O TRCT de fl. 965 demonstra que o último dia do aviso prévio foi 30.06.2023, enquanto o pagamento foi feito apenas em 11.07.2023 (fl. 363). Conquanto o dia 30.06.2023 tenha coincidido com a sexta-feira, sábado - que é dia útil - deve ser contado no prazo e, portanto, o pagamento foi feito de forma extemporânea. A presença da disputa sobre o término contratual não é escudo para o não pagamento no prazo legal, vez que nem mesmo as verbas incontroversas foram quitadas a tempo. Tudo somado, o pedido de reforma não deve ser acolhido. Sentença mantida. 9 -- DEPÓSITOS DO FGTS A sentença condenou a ré à comprovação dos recolhimentos que deveriam ter sido feitos no transcurso do contrato e está correta nesse ponto, porque há condenações - aquelas relacionadas a diferenças salariais, v.g. - que geram reflexos em FGTS. Logo, as diferenças em favor do reclamante insofismavelmente existem, sendo certo que a ré não sofrerá nenhum prejuízo, porque a decisão apelada determinou a compensação dos valores já depositados. Nesse contexto, correta a sentença que não deve ser alterada. Nega-se provimento. 10 -- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO As alegações relacionadas a nulidades do laudo não prosperam. Indiscutivelmente, o perito fez vistoria no local de trabalho e a ré pode fazer todas as perguntas que julgou relevantes para o deslinde do conflito. Além disso, o perito respondeu às perguntas importantes, sendo que a ré repetiu muitas delas, quando o Vistor já havia esclarecido os pontos. Não há nulidades no trabalho pericial, pois. Quanto ao resultado, o perito concluiu pela presença de insalubridade porque o autor, três vezes por semana, limpava o banheiro da loja em que trabalhava, sem EPIs eficazes. A ré combate essa conclusão, alegando que a insalubridade não poderia ser fixada em grau máximo, como fez o Vistor, porque o banheiro em questão não era para uso de muitas pessoas. O preposto relatou que havia cinco pessoas trabalhando na loja, por turno e o perito informou que a ré comprovou que, em média, 24 (vinte e quatro) compras, por turno, eram feitas diariamente na loja. Assim, a conclusão a que se chega é que, por dia, havia uma circulação média de pessoas na loja da ordem de 10 (dez) empregados e 65 (sessenta e cinco) clientes (considerando que cerca de 30% dos pedidos inclui, no mínimo, duas pessoas), num total de 75 (setenta e cinco) pessoas. Nesse contexto, é razoável concluir que os 10 (dez) empregados - que ficam no estabelecimento todo o turno -- usassem o banheiro, parecendo razoável considerar, também, que dos clientes, ao menos 20% (vinte por cento) também o fizessem. Nessa perspectiva, o uso do banheiro seria feito por cerca de 25 (vinte e cinco) pessoas por dia, em média, número que, nos termos da jurisprudência do TST, faz com que o banheiro da loja da reclamada deveria ser considerado de grande circulação. "[...]ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. SÚMULA 448, II/TST. Pacificou a jurisprudência deste Tribunal que " a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano " (Súmula 448/TST - conversão da OJ nº 4 da SBDI-I/TST, com nova redação do item II). No caso concreto , o Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, por assentar que, "(...) apesar do depoimento da testemunha da ré, entendo que efetivamente ocorria o revezamento entre as funcionárias da empresa, por três dias da semana, na limpeza sanitária, situação que afasta a eventualidade do contato com o agente insalubre (...)" - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST. Além disso, a Corte de origem foi clara ao consignar que "(...) os sanitários em tela eram de grande circulação, pois usados por todos os empregados da reclamada" , tendo em vista que havia 8 sanitários no local de trabalho que era frequentado por 30 funcionários. Desse modo, infere-se dos autos que a Autora, no desempenho de suas atividades laborais, efetuava a limpeza de banheiros frequentados por, aproximadamente, 30 pessoas, local que denota o uso por número considerável de pessoas. Com efeito, em se tratando de estabelecimento empresarial ou de banheiro de locais congêneres, incide a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214 /78, prevalecendo o pagamento do adicional de insalubridade. Recurso de revista não conhecido quanto ao tema[...]" (RR-20422-02.2015.5.04.0303, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/11/2018). "[...] ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIO DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS . RITO SUMARÍSSIMO . A controvérsia gira acerca do entendimento de que a limpeza de banheiro utilizado por 25 usuários há de ser considerado como de uso coletivo de grande circulação de pessoas. As instalações sanitárias utilizadas por cerca de 25 empregados configura-se como de uso coletivo de grande circulação de pessoas capaz de ensejar a aplicação da Súmula 448, II, do TST, a qual preconiza " a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano " . Recentes precedentes envolvendo a mesma reclamada. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-10286-66.2017.5.03.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2019). Unindo-se essa realidade à ausência de uso de EPI eficaz, o reclamante tem mesmo, e nos termos do entendimento consagrado pela súmula 448, do TST, direito ao adicional em grau máximo, como constou da sentença. Nega-se provimento ao apelo. 11 -- DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO RETRIBUTIVA As normas coletivas que tratam da contribuição retributiva não trazem previsão sobre o direito do trabalhador se opor ao desconto, tratando-se, assim, de cláusula que não obriga empregador ou empregado. Correta a origem, nesse contexto, em determinar a ilegalidade do desconto. Sentença mantida. 12 -- OFÍCIOS Várias as irregularidades constatadas, está dentro do poder/dever do juiz encaminhar ofícios às autoridades competentes para a apuração, dentro da competência delas, dos reflexos dessas situações. Nada a alterar, portanto, quanto à determinação de remessa de ofícios. 13 -- HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos da Lei 13.467/17, os honorários são devidos para ambas as partes, afastando-se a pretensão da ré de absolvição do pagamento em questão, tendo em conta a sucumbência dela em vários pedidos formulados pelo reclamante. Dá-se provimento ao apelo, porém, para deferir a condenação do autor ao pagamento dos 5% (cinco por cento) indicados na sentença, em favor dos patronos da ré, porque o demandante também foi totalmente sucumbente em alguns pedidos e a decisão do STF sobre a inconstitucionalidade do artigo 791-A, da CLT, não impediu a condenação daqueles beneficiários da Justiça Gratuita, como reclamante. Tendo em conta tal benefício, entrementes, a exigência dos honorários fica suspensa, consoante determinação do §4º, do art. 791-A, da CLT. Reforma-se parcialmente. II -- RECURSO DO RECLAMANTE 1 -- REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA/RESCISÃO INDIRETA. AVISO PRÉVIO Aqui o reclamante alegava que a ré praticou irregularidades no transcurso do contrato (imposição de tarefas que estão fora da função de atendente, ou agressão por parte de superiora hierárquica, v.g.), mas não indica (ou prova) a data da pretensa agressão, impedindo a verificação a imediatidade da reação. Da mesma forma, as tarefas que desenvolveu, como consta das provas produzidas, ocorreram desde a admissão, não sendo possível, por conta disso, considerar a presença de alteração irregular do contrato que desse ensejo a pedido de rescisão indireta. Por fim, como bem destacou a origem, há pedido escrito de demissão nos autos (fl. 884) sem a demonstração de nenhum vício de vontade, de sorte que correta a origem em não acatar o pedido de rescisão indireta, ficando a sentença confirmada neste tópico. Quanto ao aviso prévio, o apelo não indica de forma precisa em que verbas o aviso prévio não foi considerado, não permitindo a apuração da pretensa irregularidade. Nada a deferir neste tópico, portanto. 2 -- DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL/CONTRATO DE ESTÁGIO FRAUDULENTO/FALTA DEPÓSITO FGTS/TRABALHO AMBIENTE INSALUBRE E NOTURNO/NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO/FORNECIMENTO INADEQUADO EPI/NÃO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO PREVISTO NA CCT/ACÚMULO DE FUNÇÃO A narrativa da testemunha Marcelo, convidada pelo reclamante, no sentido de que Monique teria apertado o braço do autor, em frente ao caixa, está em dissonância com o restante do depoimento dessa mesma testemunha, onde ela alega que "nunca presenciou discussão entre o reclamante e Monique", Igualmente, o depoimento da testemunha convidada pela ré, Marcelo, contraria a versão de que Monique fosse uma superiora hierárquica autoritária, vez que a testemunha relata que o relacionamento desta com os empregados era bom. Não há, a partir de tais depoimentos, como concluir pela presença de dano moral contra o autor. Da mesma forma, as demais alegações que embasam o pedido por indenização moral estão relacionadas, preponderantemente, com questões de pagamento (não pagamento de adicional de insalubridade, ou adicional noturno, ou diferenças de FGTS, v.g.), que já foram resolvidas pelas condenações constantes da sentença, não extrapolando para a esfera extrapatrimonial. Portanto, correta a origem na negativa das indenizações postuladas. 3 -- ACÚMULO DE FUNÇÃO As atividades de limpeza sempre fizeram parte da função do autor, tendo a perícia destacado o caráter de revezamento dos empregados em tais atribuições. Nesse contexto, não houve desvio de função e, menos ainda, não há como se pretender a intervenção do Estado na alteração do salário combinado entre as partes. Nega-se provimento. 4 -- MULTA DO ARTIGO 467 CLT Houve controvérsia e, com isso, a multa em destaque, por força de lei, não é devida. 5 -- LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS O apelo nem mesmo indica que dado estaria em poder da reclamada que deveria ser apagado com o término contratual. Não é demais relembrar que o autor não alega que a reclamada estivesse fazendo divulgação de informações sobre o reclamante e, também, que a reclamada está obrigada a manter a documentação relacionada aos empregados por períodos consideráveis, em razão de obrigações para com o INSS, Receita Federal e FGTS, dentre outras coisas. Destarte, não há nada, nestes autos, que convença sobre a necessidade da ré eliminar dados do reclamante dos arquivos dela. Sentença mantida. 6 -- SUCUMBÊNCIA O percentual (5%) arbitrado pela origem está de acordo com o trabalho desenvolvido nos autos, e obedece critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de sorte que a sentença fica mantida também neste ponto. 7 -- ADICIONAL NOTURNO Reclamante tem razão. Segundo a própria sentença, houve trabalho após às 22h00 em todo o contrato com a reclamada e não apenas entre 16-06-2022 a 31-10-2022, como constou da decisão apelada. Da mesma forma, não vieram aos autos os recibos de pagamento que indiquem quitação do adicional noturno durante todo o lapso contratual. Sendo isso, dá-se provimento ao apelo para impor à ré o pagamento de diferenças de adicional noturno e hora noturna reduzida em relação a todo o contrato do reclamante, com os reflexos já fixados na sentença, permitido o abatimento dos valores já quitados, consoante o que consta dos documentos que vieram aos autos. Reforma-se parcialmente. 8 -- REAJUSTE SALARIAL SEM REPIS/MULTA NORMATIVA SEM REPIS Reclamante também tem razão neste tópico. As diferenças salariais devem partir da premissa que a reclamada não era participante do REPIS e, portanto, os pisos salariais são, conquanto previstos nas normas coletivas, mais elevados que os indicados na sentença. Dá-se provimento, pois, para fixar que o piso a ser observado, em liquidação de sentença, para a apuração das diferenças salariais, é aquele previsto nas normas coletivas que acompanharam a exordial, relacionados às empresas não participantes do REPIS. Reforma-se. 9 -- REFEIÇÃO A ultratividade da norma coletiva não tem previsão legal entre nós, como já foi decidido pelo STF. Nega-se provimento, pois. 10 -- MULTA FALTA ANOTAÇÃO CTPS/CNIS Reclamante postula imposição de astreintes em relação às obrigações de anotação da CTPS e atualização de CNIS. A sentença deferiu a obrigação de anotação da CTPS, mas não deferiu multas e, menos ainda, retificação de CNIS. Quanto às astreintes, trata-se de medida que o julgador pode adotar de ofício, quando entender necessária a penalidade para a solução da obrigação de fazer. A origem, ao que parece, não julgou necessária tal medida, neste momento processual. Tratando-se de faculdade do julgador (art. 537 do CPC, onde se lê "...poderá ser aplicada...etc") e sendo cerco que, em execução, a penalidade poderá ser usada, caso se faça necessária, não vislumbro necessidade de alteração da decisão da origem. Já no que toca ao CNIS, nada a deferir, vez que esta Especializada, conforme posição majoritária do TST, não tem competência para resolver essa parte do pedido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO INSS. DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE DADOS DO EMPREGADO NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO SOCIAL - CNIS. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A jurisprudência uníssona desta Corte Superior é no sentido de que a Justiça do Trabalho não detém competência para determinar a averbação ou retificação de dados do empregado no Cadastro Nacional de Informação Social - CNIS, tendo em vista tratar-se de matéria eminentemente previdenciária, cuja apreciação se insere na competência da Justiça Comum Federal ou Estadual, nos termos do art. 109, I, §3º, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000131-60.2022.5.10.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/11/2024). Sentença mantida. ACÓRDÃO Ante o exposto, ACORDAM os MAGISTRADOS da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER os recursos ordinários apresentados pelas partes e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do reclamante para: a) impor à ré o pagamento de diferenças de adicional noturno e hora noturna reduzida em relação a todo o contrato do reclamante, com os reflexos já fixados na sentença, permitido o abatimento dos valores já quitados, consoante o que consta dos documentos que vieram aos autos; b) fixar que o piso a ser observado, em liquidação de sentença, para a apuração das diferenças salariais, é aquele previsto nas normas coletivas que acompanharam a exordial, relacionados às empresas não participantes do REPIS. Da mesma forma, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da reclamada para deferir a condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% (cinco por cento), conforme indicado na sentença, sendo que a exigência dos honorários fica suspensa, consoante determinação do §4º, do art. 791-A, da CLT. Tudo nos termos e limites do voto do relator, que fica fazendo parte deste dispositivo para todos os fins, mantendo-se a sentença inalterada quanto ao restante. Recurso da reclamada Divirjo: - Contribuição retributiva Há previsão na CCT de contribuição sindical com direito de oposição pelo empregado, sendo válido os descontos. - Expedição de ofício. Tendo em vista que não restaram apuradas as irregularidades apontadas, não há falar em expedição de ofício à Delegacia Regional do Trabalho e/ou ao Ministério Público do Trabalho. Quanto às demais matérias, acompanho. IVANI CONTINI BRAMANTE / 4ª Turma - Cadeira 5 Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Juízes Convocados Paulo Sergio Jakutis e Valéria Nicolau Sanchez e a Excelentíssima Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: Paulo Sergio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PLUMER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Lucas Zacarias Dos Santos e outros x Lucas Zacarias Dos Santos e outros

ID: 276533836

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000976-98.2023.5.02.0261

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS ZACARIAS DOS SANTOS PLUMER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA WAGNER DE SOUZA

Polo Passivo:

LUCAS ZACARIAS DOS SANTOS PLUMER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

KEILA DUCILIA DE ARAUJO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBINSON ZANINI DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE BENEDICTO CHRISOSTOMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1000976-98.2023.5.02.0261 RECORRENTE: PLUMER COMERCIO DE ALIMENTOS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1000976-98.2023.5.02.0261 RECORRENTE: PLUMER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCAS ZACARIAS DOS SANTOS E OUTROS (1) RELATOR JUIZ CONVOCADO PAULO SÉRGIO JAKUTIS (cad 2) PROCESSO TRT/SP Nº 1000976-98.2023.5.02.0261 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA RECORRENTES: (1) LUCAS ZACARIAS DOS SANTOS E (2) PLUMER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDOS : OS MESMOS I - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. SÚMULA 448, II/TST. BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. A jurisprudência do TST tem se inclinado por considerar que os banheiros utilizados por cerca de 25 (vinte e cinco) pessoas devem ser considerados, para fins de pagamento de adicional de insalubridade, como de grande circulação. Aplicando-se essa máxima em conjunção com o quanto disposto na súmula 448, II, do TST, e na ausência de EPIS eficazes, chega-se à conclusão que o reclamante tem direito a receber o adicional de insalubridade em grau máximo. Sentença mantida. RELATÓRIO Recorrem as partes em destaque buscando a modificação da sentença de origem, naquilo em que esta foi desfavorável a elas. Deu-se oportunidade de manifestação à outra parte. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Fica informado, desde logo, que os números de folhas referidos no voto consideram a apresentação do PDF, formado pelo sistema PJE, em ordem crescente. Conheço os recursos, eis que presentes os requisitos legais. Tendo em conta as matérias que foram objetos dos apelos, examina-se, primeiramente, o apelo da reclamada. MÉRITO I -- RECURSO DA RECLAMADA 1 -- NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -VIOLAÇÃO AOS ARTS. 832 DA CLT, 5º, INCISOS XXXV E LV DA CARTA MAGNA Sem razão a embargante. A questão das normas coletivas que acompanham a exordial não representa omissão, contradição ou obscuridade da sentença, mas possível erro da origem na apreciação da prova, matéria que não pode ser examinada via de embargos de declaração. E o mesmo pode ser dito em relação à pretensa confissão (relacionada aos relatórios apresentados pelo reclamante) e a imparcialidade do perito, ou ausência de resposta aos quesitos oferecidos pela parte. Destarte, não se tratando, as alegações da reclamada, de matéria a ser examinada pelos embargos de declaração, não houve ausência de prestação jurisdicional. Afasto. 2 -- NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS AO CASO E MULTA DAS CCTS Reclamada alega que as normas coletivas que vieram com a inicial, a exemplo do que constou na sentença em relação às que acompanharam a defesa, também não abrangem a cidade de Diadema e, por isso, não se aplicariam à reclamada. Nas contrarrazões reclamante alega que a cláusula 2 das normas coletivas que vieram com a inicial informam sobre a abrangência da cidade de Diadema. O reclamante tem razão em relação ao que consta de fls. 61 (período 01/10/2020 a 30/09/2022), 93 (período 01/10/2022 a 30/09/2024), o que abrange todo o lapso contratual descrito na exordial. Portanto, completamente aplicáveis ao caso dos autos as normas coletivas que vieram com a exordial. Nega-se provimento. 3 -- INÉPCIA DA INICIAL -- IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DOS PEDIDOS Às fls. 2/3 o reclamante narra que foi contratado fraudulentamente como estagiário e pede o reconhecimento do vínculo de emprego durante o período em que laborou como pseudo estagiário (a partir de 16/06/2022). Nada mais é preciso, inexistindo inépcia da exordial, vez que apresentada a causa de pedir (a fraude) e o pedido (o reconhecimento do vínculo de emprego). Afasta-se mais esta prejudicial. 4 -- CONTRATO DE ESTÁGIO E SEGURO RESPECTIVO Reclamada defende que entre 16.06.2022 a 30.10.2022 o reclamante foi, verdadeiramente, estagiário, só se tornando empregado a partir de 01.11.2022. A sentença desbastou o contrato de estágio, sob o fundamento que o reclamante não apresentou os relatórios necessários a tal tipo de contratação (porque os documentos não vieram aos autos) e porque o seguro de acidente, contratado pela reclamada, vigorou apenas até 30.06.2020 (data anterior ao início do pretenso contrato de estágio). Nas razões do apelo, reclamada alega que o contrato de seguro, individual do reclamante, não foi examinado pela origem, apresentando a documentação de fl. 1357 como sendo aquela ligada ao autor. Sem razão, porém. A apólice de seguro indicada no contrato de estágio é a de número 93000048548, enquanto aquela referida nas razões de apelo tem número diverso (93000090139) e, portanto, não está ligada ao contrato de estágio, efetivamente. Fica mantida a sentença. 5 -- VALE- REFEIÇÃO A condenação, neste tópico, ficou limitada ao mês de outubro de 2022 (quando o reclamante era considerado estagiário e a testemunha convidada pela ré não soube esclarecer sobre a existência de refeição fornecida pela empresa) e janeiro a maio de 2023, quando a prova de audiência revelou que a ré fornecia cesta básica, mas não refeição e a sentença considerou, acertadamente, que uma coisa não poderia substituir a outra, face ao que consta das normas coletivas. Não discrepo da análise da prova de audiência, face às imprecisões das informações prestadas e as alterações ocorridas nos benefícios oferecidos pela ré, no transcurso do tempo, o que dificulta fixar, com exatidão, os acontecimentos no transcurso do tempo. Sentença mantida, pelos próprios fundamentos que dela constam. 6 -- REMUNERAÇÃO DO RECLAMANTE DIFERENÇAS SALARIAIS Aqui o apelo se arrima nas alegações de inaplicabilidade das normas coletivas que acompanharam a exordial ao reclamante, argumento já superado pela demonstração da presença de cláusulas indicando a abrangência de Diadema na base de aplicação e pelo afastamento do contrato de estágio. Portanto, como constou da sentença, o último e maior salário do autor deveria ter sido de R$ 2.141,65 e não só R$ 1.801,71 que constaram do TRCT de fl. 965, havendo diferenças de principal e reflexos, como apontado pela origem. Nega-se provimento. 7 -- ADICIONAL NOTURNO E HORA REDUZIDA A sentença destacou a ausência de pagamento das verbas em destaque no período de 16-06-2022 a 31-10-2022 e a presença, com base na prova de audiência, de jornada noturna praticada pelo obreiro. O apelo não rebate a jornada fixada na sentença e, da mesma forma, não indica nenhum recibo que registre o pagamento dos adicionais noturnos e hora reduzida no período relatado acima. Nesse contexto, a sentença segue prestigiada, pelos próprios fundamentos que dela constam. 8 -- MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O TRCT de fl. 965 demonstra que o último dia do aviso prévio foi 30.06.2023, enquanto o pagamento foi feito apenas em 11.07.2023 (fl. 363). Conquanto o dia 30.06.2023 tenha coincidido com a sexta-feira, sábado - que é dia útil - deve ser contado no prazo e, portanto, o pagamento foi feito de forma extemporânea. A presença da disputa sobre o término contratual não é escudo para o não pagamento no prazo legal, vez que nem mesmo as verbas incontroversas foram quitadas a tempo. Tudo somado, o pedido de reforma não deve ser acolhido. Sentença mantida. 9 -- DEPÓSITOS DO FGTS A sentença condenou a ré à comprovação dos recolhimentos que deveriam ter sido feitos no transcurso do contrato e está correta nesse ponto, porque há condenações - aquelas relacionadas a diferenças salariais, v.g. - que geram reflexos em FGTS. Logo, as diferenças em favor do reclamante insofismavelmente existem, sendo certo que a ré não sofrerá nenhum prejuízo, porque a decisão apelada determinou a compensação dos valores já depositados. Nesse contexto, correta a sentença que não deve ser alterada. Nega-se provimento. 10 -- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO As alegações relacionadas a nulidades do laudo não prosperam. Indiscutivelmente, o perito fez vistoria no local de trabalho e a ré pode fazer todas as perguntas que julgou relevantes para o deslinde do conflito. Além disso, o perito respondeu às perguntas importantes, sendo que a ré repetiu muitas delas, quando o Vistor já havia esclarecido os pontos. Não há nulidades no trabalho pericial, pois. Quanto ao resultado, o perito concluiu pela presença de insalubridade porque o autor, três vezes por semana, limpava o banheiro da loja em que trabalhava, sem EPIs eficazes. A ré combate essa conclusão, alegando que a insalubridade não poderia ser fixada em grau máximo, como fez o Vistor, porque o banheiro em questão não era para uso de muitas pessoas. O preposto relatou que havia cinco pessoas trabalhando na loja, por turno e o perito informou que a ré comprovou que, em média, 24 (vinte e quatro) compras, por turno, eram feitas diariamente na loja. Assim, a conclusão a que se chega é que, por dia, havia uma circulação média de pessoas na loja da ordem de 10 (dez) empregados e 65 (sessenta e cinco) clientes (considerando que cerca de 30% dos pedidos inclui, no mínimo, duas pessoas), num total de 75 (setenta e cinco) pessoas. Nesse contexto, é razoável concluir que os 10 (dez) empregados - que ficam no estabelecimento todo o turno -- usassem o banheiro, parecendo razoável considerar, também, que dos clientes, ao menos 20% (vinte por cento) também o fizessem. Nessa perspectiva, o uso do banheiro seria feito por cerca de 25 (vinte e cinco) pessoas por dia, em média, número que, nos termos da jurisprudência do TST, faz com que o banheiro da loja da reclamada deveria ser considerado de grande circulação. "[...]ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. SÚMULA 448, II/TST. Pacificou a jurisprudência deste Tribunal que " a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano " (Súmula 448/TST - conversão da OJ nº 4 da SBDI-I/TST, com nova redação do item II). No caso concreto , o Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, por assentar que, "(...) apesar do depoimento da testemunha da ré, entendo que efetivamente ocorria o revezamento entre as funcionárias da empresa, por três dias da semana, na limpeza sanitária, situação que afasta a eventualidade do contato com o agente insalubre (...)" - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST. Além disso, a Corte de origem foi clara ao consignar que "(...) os sanitários em tela eram de grande circulação, pois usados por todos os empregados da reclamada" , tendo em vista que havia 8 sanitários no local de trabalho que era frequentado por 30 funcionários. Desse modo, infere-se dos autos que a Autora, no desempenho de suas atividades laborais, efetuava a limpeza de banheiros frequentados por, aproximadamente, 30 pessoas, local que denota o uso por número considerável de pessoas. Com efeito, em se tratando de estabelecimento empresarial ou de banheiro de locais congêneres, incide a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214 /78, prevalecendo o pagamento do adicional de insalubridade. Recurso de revista não conhecido quanto ao tema[...]" (RR-20422-02.2015.5.04.0303, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/11/2018). "[...] ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIO DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS . RITO SUMARÍSSIMO . A controvérsia gira acerca do entendimento de que a limpeza de banheiro utilizado por 25 usuários há de ser considerado como de uso coletivo de grande circulação de pessoas. As instalações sanitárias utilizadas por cerca de 25 empregados configura-se como de uso coletivo de grande circulação de pessoas capaz de ensejar a aplicação da Súmula 448, II, do TST, a qual preconiza " a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano " . Recentes precedentes envolvendo a mesma reclamada. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-10286-66.2017.5.03.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2019). Unindo-se essa realidade à ausência de uso de EPI eficaz, o reclamante tem mesmo, e nos termos do entendimento consagrado pela súmula 448, do TST, direito ao adicional em grau máximo, como constou da sentença. Nega-se provimento ao apelo. 11 -- DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO RETRIBUTIVA As normas coletivas que tratam da contribuição retributiva não trazem previsão sobre o direito do trabalhador se opor ao desconto, tratando-se, assim, de cláusula que não obriga empregador ou empregado. Correta a origem, nesse contexto, em determinar a ilegalidade do desconto. Sentença mantida. 12 -- OFÍCIOS Várias as irregularidades constatadas, está dentro do poder/dever do juiz encaminhar ofícios às autoridades competentes para a apuração, dentro da competência delas, dos reflexos dessas situações. Nada a alterar, portanto, quanto à determinação de remessa de ofícios. 13 -- HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos da Lei 13.467/17, os honorários são devidos para ambas as partes, afastando-se a pretensão da ré de absolvição do pagamento em questão, tendo em conta a sucumbência dela em vários pedidos formulados pelo reclamante. Dá-se provimento ao apelo, porém, para deferir a condenação do autor ao pagamento dos 5% (cinco por cento) indicados na sentença, em favor dos patronos da ré, porque o demandante também foi totalmente sucumbente em alguns pedidos e a decisão do STF sobre a inconstitucionalidade do artigo 791-A, da CLT, não impediu a condenação daqueles beneficiários da Justiça Gratuita, como reclamante. Tendo em conta tal benefício, entrementes, a exigência dos honorários fica suspensa, consoante determinação do §4º, do art. 791-A, da CLT. Reforma-se parcialmente. II -- RECURSO DO RECLAMANTE 1 -- REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA/RESCISÃO INDIRETA. AVISO PRÉVIO Aqui o reclamante alegava que a ré praticou irregularidades no transcurso do contrato (imposição de tarefas que estão fora da função de atendente, ou agressão por parte de superiora hierárquica, v.g.), mas não indica (ou prova) a data da pretensa agressão, impedindo a verificação a imediatidade da reação. Da mesma forma, as tarefas que desenvolveu, como consta das provas produzidas, ocorreram desde a admissão, não sendo possível, por conta disso, considerar a presença de alteração irregular do contrato que desse ensejo a pedido de rescisão indireta. Por fim, como bem destacou a origem, há pedido escrito de demissão nos autos (fl. 884) sem a demonstração de nenhum vício de vontade, de sorte que correta a origem em não acatar o pedido de rescisão indireta, ficando a sentença confirmada neste tópico. Quanto ao aviso prévio, o apelo não indica de forma precisa em que verbas o aviso prévio não foi considerado, não permitindo a apuração da pretensa irregularidade. Nada a deferir neste tópico, portanto. 2 -- DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL/CONTRATO DE ESTÁGIO FRAUDULENTO/FALTA DEPÓSITO FGTS/TRABALHO AMBIENTE INSALUBRE E NOTURNO/NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO/FORNECIMENTO INADEQUADO EPI/NÃO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO PREVISTO NA CCT/ACÚMULO DE FUNÇÃO A narrativa da testemunha Marcelo, convidada pelo reclamante, no sentido de que Monique teria apertado o braço do autor, em frente ao caixa, está em dissonância com o restante do depoimento dessa mesma testemunha, onde ela alega que "nunca presenciou discussão entre o reclamante e Monique", Igualmente, o depoimento da testemunha convidada pela ré, Marcelo, contraria a versão de que Monique fosse uma superiora hierárquica autoritária, vez que a testemunha relata que o relacionamento desta com os empregados era bom. Não há, a partir de tais depoimentos, como concluir pela presença de dano moral contra o autor. Da mesma forma, as demais alegações que embasam o pedido por indenização moral estão relacionadas, preponderantemente, com questões de pagamento (não pagamento de adicional de insalubridade, ou adicional noturno, ou diferenças de FGTS, v.g.), que já foram resolvidas pelas condenações constantes da sentença, não extrapolando para a esfera extrapatrimonial. Portanto, correta a origem na negativa das indenizações postuladas. 3 -- ACÚMULO DE FUNÇÃO As atividades de limpeza sempre fizeram parte da função do autor, tendo a perícia destacado o caráter de revezamento dos empregados em tais atribuições. Nesse contexto, não houve desvio de função e, menos ainda, não há como se pretender a intervenção do Estado na alteração do salário combinado entre as partes. Nega-se provimento. 4 -- MULTA DO ARTIGO 467 CLT Houve controvérsia e, com isso, a multa em destaque, por força de lei, não é devida. 5 -- LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS O apelo nem mesmo indica que dado estaria em poder da reclamada que deveria ser apagado com o término contratual. Não é demais relembrar que o autor não alega que a reclamada estivesse fazendo divulgação de informações sobre o reclamante e, também, que a reclamada está obrigada a manter a documentação relacionada aos empregados por períodos consideráveis, em razão de obrigações para com o INSS, Receita Federal e FGTS, dentre outras coisas. Destarte, não há nada, nestes autos, que convença sobre a necessidade da ré eliminar dados do reclamante dos arquivos dela. Sentença mantida. 6 -- SUCUMBÊNCIA O percentual (5%) arbitrado pela origem está de acordo com o trabalho desenvolvido nos autos, e obedece critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de sorte que a sentença fica mantida também neste ponto. 7 -- ADICIONAL NOTURNO Reclamante tem razão. Segundo a própria sentença, houve trabalho após às 22h00 em todo o contrato com a reclamada e não apenas entre 16-06-2022 a 31-10-2022, como constou da decisão apelada. Da mesma forma, não vieram aos autos os recibos de pagamento que indiquem quitação do adicional noturno durante todo o lapso contratual. Sendo isso, dá-se provimento ao apelo para impor à ré o pagamento de diferenças de adicional noturno e hora noturna reduzida em relação a todo o contrato do reclamante, com os reflexos já fixados na sentença, permitido o abatimento dos valores já quitados, consoante o que consta dos documentos que vieram aos autos. Reforma-se parcialmente. 8 -- REAJUSTE SALARIAL SEM REPIS/MULTA NORMATIVA SEM REPIS Reclamante também tem razão neste tópico. As diferenças salariais devem partir da premissa que a reclamada não era participante do REPIS e, portanto, os pisos salariais são, conquanto previstos nas normas coletivas, mais elevados que os indicados na sentença. Dá-se provimento, pois, para fixar que o piso a ser observado, em liquidação de sentença, para a apuração das diferenças salariais, é aquele previsto nas normas coletivas que acompanharam a exordial, relacionados às empresas não participantes do REPIS. Reforma-se. 9 -- REFEIÇÃO A ultratividade da norma coletiva não tem previsão legal entre nós, como já foi decidido pelo STF. Nega-se provimento, pois. 10 -- MULTA FALTA ANOTAÇÃO CTPS/CNIS Reclamante postula imposição de astreintes em relação às obrigações de anotação da CTPS e atualização de CNIS. A sentença deferiu a obrigação de anotação da CTPS, mas não deferiu multas e, menos ainda, retificação de CNIS. Quanto às astreintes, trata-se de medida que o julgador pode adotar de ofício, quando entender necessária a penalidade para a solução da obrigação de fazer. A origem, ao que parece, não julgou necessária tal medida, neste momento processual. Tratando-se de faculdade do julgador (art. 537 do CPC, onde se lê "...poderá ser aplicada...etc") e sendo cerco que, em execução, a penalidade poderá ser usada, caso se faça necessária, não vislumbro necessidade de alteração da decisão da origem. Já no que toca ao CNIS, nada a deferir, vez que esta Especializada, conforme posição majoritária do TST, não tem competência para resolver essa parte do pedido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO INSS. DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE DADOS DO EMPREGADO NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO SOCIAL - CNIS. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A jurisprudência uníssona desta Corte Superior é no sentido de que a Justiça do Trabalho não detém competência para determinar a averbação ou retificação de dados do empregado no Cadastro Nacional de Informação Social - CNIS, tendo em vista tratar-se de matéria eminentemente previdenciária, cuja apreciação se insere na competência da Justiça Comum Federal ou Estadual, nos termos do art. 109, I, §3º, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000131-60.2022.5.10.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/11/2024). Sentença mantida. ACÓRDÃO Ante o exposto, ACORDAM os MAGISTRADOS da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER os recursos ordinários apresentados pelas partes e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do reclamante para: a) impor à ré o pagamento de diferenças de adicional noturno e hora noturna reduzida em relação a todo o contrato do reclamante, com os reflexos já fixados na sentença, permitido o abatimento dos valores já quitados, consoante o que consta dos documentos que vieram aos autos; b) fixar que o piso a ser observado, em liquidação de sentença, para a apuração das diferenças salariais, é aquele previsto nas normas coletivas que acompanharam a exordial, relacionados às empresas não participantes do REPIS. Da mesma forma, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da reclamada para deferir a condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% (cinco por cento), conforme indicado na sentença, sendo que a exigência dos honorários fica suspensa, consoante determinação do §4º, do art. 791-A, da CLT. Tudo nos termos e limites do voto do relator, que fica fazendo parte deste dispositivo para todos os fins, mantendo-se a sentença inalterada quanto ao restante. Recurso da reclamada Divirjo: - Contribuição retributiva Há previsão na CCT de contribuição sindical com direito de oposição pelo empregado, sendo válido os descontos. - Expedição de ofício. Tendo em vista que não restaram apuradas as irregularidades apontadas, não há falar em expedição de ofício à Delegacia Regional do Trabalho e/ou ao Ministério Público do Trabalho. Quanto às demais matérias, acompanho. IVANI CONTINI BRAMANTE / 4ª Turma - Cadeira 5 Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Juízes Convocados Paulo Sergio Jakutis e Valéria Nicolau Sanchez e a Excelentíssima Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: Paulo Sergio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS ZACARIAS DOS SANTOS

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Processo nº 1006810-20.2025.8.11.0000

ID: 282419583

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006810-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GONCALVES DE MIRANDA NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA ELISA SENA MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006810-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Perici… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006810-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Periciais, Nulidade, Legitimidade para a Causa, Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARIA ELISA SENA MIRANDA - CPF: 024.778.441-99 (ADVOGADO), ANTONIO GONCALVES DE MIRANDA NETO - CPF: 015.737.831-45 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO registrado(a) civilmente como IVANIR PEREIRA RIBEIRO - CPF: 172.259.731-34 (AGRAVADO), JOHN SERGIO DE SOUSA - CPF: 055.677.491-47 (AGRAVADO), JOHN SERGIO DE SOUSA - CPF: 055.677.491-47 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), EUDSON ROSA DA SILVA - CPF: 622.610.611-53 (ADVOGADO), RAUL ANTUNES MACEDO - CPF: 024.967.441-61 (ADVOGADO), HALLISON FERNANDO NUNES CARVALHO - CPF: 042.270.511-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVANTE(S): ANTONIO GONÇALVES DE MIRANDA NETO AGRAVADO: ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL E PARTILHA – INVENTARIANTE QUE TEVE SUA FILIAÇÃO AFETIVA DESCONSTITUÍDA EM AÇÃO RESCISÓRIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – REJEIÇÃO – MÉRITO: PRETENDIDA SUSPENSÃO DA AÇÃO DECLARATÓRIA MOVIDA PELO ESPÓLIO PARA A DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO DE HONORÁRIOS EXEQUENDO E DA ADJUDICAÇÃO DE BENS A PREÇO VIL – DESACOLHIMENTO – DESTITUIÇÃO DO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO QUE DEMANDA O DEVIDO PROCESSO LEGAL – SUBSISTÊNCIA DOS INTERESSES DO ESPÓLIO NA AÇÃO DECLARATÓRIA - ROBUSTOS INDÍCIOS DE SUBAVALIAÇÃO DOS BENS DA DE CUJUS – RECURSO DESPROVIDO 1. Se da narrativa das razões recursais é possível depreender logicamente o raciocínio, a conclusão e seus reflexos no mundo jurídico em relação ao julgado que se visa desconstituir, a pretensão recursal há de ser analisada em seu mérito. 2. Ainda que esteja em curso ação em que se busca a anulação de inventário extrajudicial, ajuizada sob a justificativa de que a filiação afetiva do atual representante do espólio foi desconstituída em autos de ação rescisória, não há razão para a suspensão do trâmite do curso da ação declaratória movida pelo citado espólio para a desconstituição do contrato de honorários (exequendo) e da adjudicação de bens a preço vil, em decorrência dos já reconhecidos indícios de subavaliação, e que se encontra em fase de produção de prova pericial, haja vista existir outros herdeiros capazes de assumir a inventariança em caso de destituição do atual representante. 3. Afinal, sendo incontroversa a existência de outros herdeiros da falecida autora da ação declaratória, o que sobreleva são os interesses da do espólio autor e não desse ou daquele representante, cuja inventariança é sempre provisória. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O AGRAVANTE(S): ANTONIO GONÇALVES DE MIRANDA NETO AGRAVADO: ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO R E L A T Ó R I O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ANTONIO GONÇALVES DE MIRANDA NETO contra a decisão proferida na Ação Anulatória de inventário extrajudicial e partilha n. 1002734-51.2019.8.11.0003 ajuizada pelo ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO, a qual rejeitou o pedido de suspensão do processo, permitindo a realização da prova pericial anteriormente designada, na data apontada pelo perito. Afirma o recorrente que essa decisão ignora que a legitimidade do inventariante JOHN SÉRGIO PEREIRA RIBEIRO está sendo contestada através Ação Anulatória de Inventário Extrajudicial n. 1000158-42.2025.8.11.0014 ajuizada pelo próprio agravante, havendo indícios concretos de que referido representante do espólio autor da ação originária não é herdeiro da falecida Srª IVANIR PEREIRA RIBEIRO. Explica que JOHN SÉRGIO PEREIRA RIBEIRO habilitou-se nos autos da Ação Anulatória n. 1002734-51.2019.8.11.0003 – originalmente ajuizada pela de cujus IVANIR PEREIRA RIBEIRO – como herdeiro e inventariante do espólio da autora. Alega que, no entanto, a Escritura Pública Declaratória e Nomeação de Inventariante lavrada no Cartório Freitas Fernandes de Poxoréu-MT, juntada no ID. n. 153779199 dos autos dos origem, através do qual JOHN invoca a condição de único herdeiro da falecida IVANIR não seria válida, haja vista que a certidão de filiação de matrícula n. 063735 01 55 2011 1 00053 297 0017069 37, que embasou a mencionada escritura, foi cancelada por acórdão proferido na Ação Rescisória n. 2785/201 – que anulou sua adoção –, circunstância que torna a aludida escritura pública nula de pleno direito. Afirma que além de o banco de dados da SERASA e o cadastro eleitoral de JOHN perante o TSE trazer como sua genitora a pessoa de Marisa José de Sousa, na Ação n. 1014080-57.2023.8.11.0003 por ele ajuizada em 05/06/2023, e que tramitou na 2º Juizado Especial de Rondonópolis-MT, foram juntados documentos atuais que confirmam não ser ele filho da falecida IVANIR, e sim de Marisa. Aduz que, além disso, na própria certidão de óbito da de cujus IVANIR PEREIRA RIBEIRO consta que a falecida morreu sem deixar filhos. Assevera que na ânsia de se apropriar dos bens deixados pelo espólio agravado, JOHN, mesmo sabendo que não é filho de IVANIR, mentiu ao se apresentar como único herdeiro com base em uma certidão de nascimento cancelada, para fundamentar sua suposta qualidade de herdeiro e obter a nomeação como inventariante junto ao Cartório da Comarca de Poxoréu-MT. Argumenta que os fatos narrados evidenciam que JOHN não possui legitimidade para figurar como inventariante e muito menos representar judicialmente o espólio recorrido, tornando nulos todos os atos praticados sob sua gestão, inclusive sua atuação no presente feito. Sustenta que, além disso, haveria fortes indícios de que JOHN também mentiu ao se intitular como “único” herdeiro, pois, supostamente, a de cujus IVANIR PEREIRA RIBEIRO convivia em união estável com Nivaldo Félix da Silva, de modo que JONH não detinha a posse da terra de matrícula 1.786. Explana que tal fato se confirma com os depoimentos do próprio JOHN e de Nivaldo no Auto de Prisão em Flagrante n. 1000112-53.2025.8.11.0014, do qual se pode inferir que, em um ato de desespero, JOHN, acompanhado de outras 10 (dez) pessoas invadiu a terra e tentou tomá-la “à força”, o que, inclusive, foi objeto de reportagens. Defende que, diante de tais circunstâncias, torna-se imprescindível a suspensão do processo originário e da continuidade da prova pericial prestes a ser realizada, haja vista que acaso a Ação Anulatória n. 1000158-42.2025.8.11.0014 seja julgada procedente, todas as provas produzidas sob a direção do inventariante ilegítimo serão inúteis, gerando nulidade processual e retrabalho. Com tais argumentos, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de sustar o processo originário no estado em que se encontra, de modo a garantir a segurança jurídica e evitar nulidades processuais, com posterior confirmação da medida por ocasião do julgamento definitivo do recurso. A liminar recursal foi indeferida pela decisão de ID. n. 274343379. Contrarrazões no ID. n. 281712366, pelo não conhecimento do recurso em razão da ausência de dialeticidade das razões, e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Em sede de contrarrazões, o agravado suscita a inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. No entanto, tal pretensão não prospera. Isso porque, se da narrativa das razões recursais é possível depreender logicamente o raciocínio, a conclusão e seus reflexos no mundo jurídico em relação ao julgado que se visa desconstituir, a pretensão recursal há de ser analisada em seu mérito. A respeito do tema, confira-se o julgado abaixo: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPUGNAÇÃO REJEITADA – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CREDOR - PRELIMINAR: INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO - ALEGADA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – CONSIDERÁVEL DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES APURADOS POR CADA PARTE - SUBSISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE O REAL VALOR DO DÉBITO – REMESSA À CONTADORIA DO JUÍZO PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se da narrativa das razões recursais é possível depreender logicamente o raciocínio, a conclusão e seus reflexos no mundo jurídico em relação ao julgado que se visa desconstituir, a pretensão recursal há de ser analisada em seu mérito. [...] (TJ/MT – Segunda Câmara de Direito Privado – AI n. 1005560-83.2024.8.11.0000, Relatora: Desª Marilsen Andrade Addario – j. em 19/06/2024, publ. no DJE 25/06/2024) Com isso, rejeito a preliminar suscitada.- Do mérito recursal. Já em relação ao mérito recursal, razão não socorre ao agravante. Primeiramente, porque como bem frisou o juízo singular na decisão agravada, o possível reconhecimento da ilegitimidade JOHN SÉRGIO PEREIRA RIBEIRO para assumir a condição de inventariante do espólio autor, e, portanto, para representá-lo em juízo na Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico n. 1002734-51.2019.8.11.0003, demanda a garantia do contraditório, a se consubstanciar, na hipótese, na prévia oitiva daquele cuja representatividade se pretende destituir. De qualquer maneira, o fato de JOHN ser ou não legítimo herdeiro do IVANIR PEREIRA RIBEIRO torna-se irrelevante, tendo em vista que o que está em discussão na causa originária são os interesses do espólio em si, e não de seu possível representante – que em nada altera o curso da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico n. 1002734-51.2019.8.11.0003 à medida em que, segundo o próprio recorrente, o espólio teria outros possíveis herdeiros/sucessores reais, com destaque para o Sr. Nivaldo Félix da Silva, a quem o causídico agravante imputa a potencial condição de companheiro da falecia Srª IVANIR. Nesse contexto, imperioso relembrar que aludida Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico n. 1002734-51.2019.8.11.0003 foi ajuizada pela falecida IVANIR PEREIRA RIBEIRO, quando ainda em vida, para a desconstituição do contrato de honorários sobre o qual se fundou a Execução n. 1000976-08.2017.8.11.0003 manejada pelo causídico agravante, bem como da desconstituição da expropriação dos imóveis de matrícula n. 1.786 e matrícula 2.496, ambos do CRI de Poxoréu, mediante subavaliação e subsequente adjudicação a preço vil. Embora a referida ação declaratória originária ajuizada pela agora falecida IVANIR PEREIRA RIBEIRO, tenha sido inicialmente julgada improcedente, a sentença foi anulada pelo colegiado desta Câmara, com a determinação de retorno dos autos à origem para a retomada da fase instrutória com vistas a examinar a autenticidade do título executivo extrajudicial e a possível adjudicação do imóvel a preço vil em função de uma aparente subavaliação do preço do bem. Além do mais, conforme consignado por esta relatora por ocasião do exame da decisão liminar recursal deferida no ID. n. 25614069 do Agravo de Instrumento n. 1028218-04.2024.8.11.0000, os honorários periciais serão suportados pelo espólio ora agravado – seja ele representado por JOHN ou qualquer outro sucessor – o que não impõe qualquer prejuízo para o recorrente. Importante, no mais, frisar que o simples fato de a perícia já ter sido realizada e o respectivo laudo juntado aos autos de origem, e a este instrumento, não faz desaparecer o interesse recursal do autor da ação anulatória originária já que, além de a aludida perícia ainda não ter sido homologada, o que se buscou no Agravo não foi a sustação apenas de tal prova técnica, mas a suspensão total do curso da ação declaratória, movida pelo espólio agravado. Com essas considerações, à míngua de qualquer desacerto na decisão agravada, tenho que sua manutenção é medida que se impõe. Forte nessas razões, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1006810-20.2025.8.11.0000

ID: 282419588

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006810-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IVANIR PEREIRA RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

HALLISON FERNANDO NUNES CARVALHO

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EUDSON ROSA DA SILVA

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RAUL ANTUNES MACEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006810-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Perici… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006810-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Periciais, Nulidade, Legitimidade para a Causa, Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARIA ELISA SENA MIRANDA - CPF: 024.778.441-99 (ADVOGADO), ANTONIO GONCALVES DE MIRANDA NETO - CPF: 015.737.831-45 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO registrado(a) civilmente como IVANIR PEREIRA RIBEIRO - CPF: 172.259.731-34 (AGRAVADO), JOHN SERGIO DE SOUSA - CPF: 055.677.491-47 (AGRAVADO), JOHN SERGIO DE SOUSA - CPF: 055.677.491-47 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), EUDSON ROSA DA SILVA - CPF: 622.610.611-53 (ADVOGADO), RAUL ANTUNES MACEDO - CPF: 024.967.441-61 (ADVOGADO), HALLISON FERNANDO NUNES CARVALHO - CPF: 042.270.511-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVANTE(S): ANTONIO GONÇALVES DE MIRANDA NETO AGRAVADO: ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL E PARTILHA – INVENTARIANTE QUE TEVE SUA FILIAÇÃO AFETIVA DESCONSTITUÍDA EM AÇÃO RESCISÓRIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – REJEIÇÃO – MÉRITO: PRETENDIDA SUSPENSÃO DA AÇÃO DECLARATÓRIA MOVIDA PELO ESPÓLIO PARA A DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO DE HONORÁRIOS EXEQUENDO E DA ADJUDICAÇÃO DE BENS A PREÇO VIL – DESACOLHIMENTO – DESTITUIÇÃO DO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO QUE DEMANDA O DEVIDO PROCESSO LEGAL – SUBSISTÊNCIA DOS INTERESSES DO ESPÓLIO NA AÇÃO DECLARATÓRIA - ROBUSTOS INDÍCIOS DE SUBAVALIAÇÃO DOS BENS DA DE CUJUS – RECURSO DESPROVIDO 1. Se da narrativa das razões recursais é possível depreender logicamente o raciocínio, a conclusão e seus reflexos no mundo jurídico em relação ao julgado que se visa desconstituir, a pretensão recursal há de ser analisada em seu mérito. 2. Ainda que esteja em curso ação em que se busca a anulação de inventário extrajudicial, ajuizada sob a justificativa de que a filiação afetiva do atual representante do espólio foi desconstituída em autos de ação rescisória, não há razão para a suspensão do trâmite do curso da ação declaratória movida pelo citado espólio para a desconstituição do contrato de honorários (exequendo) e da adjudicação de bens a preço vil, em decorrência dos já reconhecidos indícios de subavaliação, e que se encontra em fase de produção de prova pericial, haja vista existir outros herdeiros capazes de assumir a inventariança em caso de destituição do atual representante. 3. Afinal, sendo incontroversa a existência de outros herdeiros da falecida autora da ação declaratória, o que sobreleva são os interesses da do espólio autor e não desse ou daquele representante, cuja inventariança é sempre provisória. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O AGRAVANTE(S): ANTONIO GONÇALVES DE MIRANDA NETO AGRAVADO: ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO R E L A T Ó R I O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ANTONIO GONÇALVES DE MIRANDA NETO contra a decisão proferida na Ação Anulatória de inventário extrajudicial e partilha n. 1002734-51.2019.8.11.0003 ajuizada pelo ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO, a qual rejeitou o pedido de suspensão do processo, permitindo a realização da prova pericial anteriormente designada, na data apontada pelo perito. Afirma o recorrente que essa decisão ignora que a legitimidade do inventariante JOHN SÉRGIO PEREIRA RIBEIRO está sendo contestada através Ação Anulatória de Inventário Extrajudicial n. 1000158-42.2025.8.11.0014 ajuizada pelo próprio agravante, havendo indícios concretos de que referido representante do espólio autor da ação originária não é herdeiro da falecida Srª IVANIR PEREIRA RIBEIRO. Explica que JOHN SÉRGIO PEREIRA RIBEIRO habilitou-se nos autos da Ação Anulatória n. 1002734-51.2019.8.11.0003 – originalmente ajuizada pela de cujus IVANIR PEREIRA RIBEIRO – como herdeiro e inventariante do espólio da autora. Alega que, no entanto, a Escritura Pública Declaratória e Nomeação de Inventariante lavrada no Cartório Freitas Fernandes de Poxoréu-MT, juntada no ID. n. 153779199 dos autos dos origem, através do qual JOHN invoca a condição de único herdeiro da falecida IVANIR não seria válida, haja vista que a certidão de filiação de matrícula n. 063735 01 55 2011 1 00053 297 0017069 37, que embasou a mencionada escritura, foi cancelada por acórdão proferido na Ação Rescisória n. 2785/201 – que anulou sua adoção –, circunstância que torna a aludida escritura pública nula de pleno direito. Afirma que além de o banco de dados da SERASA e o cadastro eleitoral de JOHN perante o TSE trazer como sua genitora a pessoa de Marisa José de Sousa, na Ação n. 1014080-57.2023.8.11.0003 por ele ajuizada em 05/06/2023, e que tramitou na 2º Juizado Especial de Rondonópolis-MT, foram juntados documentos atuais que confirmam não ser ele filho da falecida IVANIR, e sim de Marisa. Aduz que, além disso, na própria certidão de óbito da de cujus IVANIR PEREIRA RIBEIRO consta que a falecida morreu sem deixar filhos. Assevera que na ânsia de se apropriar dos bens deixados pelo espólio agravado, JOHN, mesmo sabendo que não é filho de IVANIR, mentiu ao se apresentar como único herdeiro com base em uma certidão de nascimento cancelada, para fundamentar sua suposta qualidade de herdeiro e obter a nomeação como inventariante junto ao Cartório da Comarca de Poxoréu-MT. Argumenta que os fatos narrados evidenciam que JOHN não possui legitimidade para figurar como inventariante e muito menos representar judicialmente o espólio recorrido, tornando nulos todos os atos praticados sob sua gestão, inclusive sua atuação no presente feito. Sustenta que, além disso, haveria fortes indícios de que JOHN também mentiu ao se intitular como “único” herdeiro, pois, supostamente, a de cujus IVANIR PEREIRA RIBEIRO convivia em união estável com Nivaldo Félix da Silva, de modo que JONH não detinha a posse da terra de matrícula 1.786. Explana que tal fato se confirma com os depoimentos do próprio JOHN e de Nivaldo no Auto de Prisão em Flagrante n. 1000112-53.2025.8.11.0014, do qual se pode inferir que, em um ato de desespero, JOHN, acompanhado de outras 10 (dez) pessoas invadiu a terra e tentou tomá-la “à força”, o que, inclusive, foi objeto de reportagens. Defende que, diante de tais circunstâncias, torna-se imprescindível a suspensão do processo originário e da continuidade da prova pericial prestes a ser realizada, haja vista que acaso a Ação Anulatória n. 1000158-42.2025.8.11.0014 seja julgada procedente, todas as provas produzidas sob a direção do inventariante ilegítimo serão inúteis, gerando nulidade processual e retrabalho. Com tais argumentos, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de sustar o processo originário no estado em que se encontra, de modo a garantir a segurança jurídica e evitar nulidades processuais, com posterior confirmação da medida por ocasião do julgamento definitivo do recurso. A liminar recursal foi indeferida pela decisão de ID. n. 274343379. Contrarrazões no ID. n. 281712366, pelo não conhecimento do recurso em razão da ausência de dialeticidade das razões, e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Em sede de contrarrazões, o agravado suscita a inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. No entanto, tal pretensão não prospera. Isso porque, se da narrativa das razões recursais é possível depreender logicamente o raciocínio, a conclusão e seus reflexos no mundo jurídico em relação ao julgado que se visa desconstituir, a pretensão recursal há de ser analisada em seu mérito. A respeito do tema, confira-se o julgado abaixo: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPUGNAÇÃO REJEITADA – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CREDOR - PRELIMINAR: INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO - ALEGADA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – CONSIDERÁVEL DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES APURADOS POR CADA PARTE - SUBSISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE O REAL VALOR DO DÉBITO – REMESSA À CONTADORIA DO JUÍZO PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se da narrativa das razões recursais é possível depreender logicamente o raciocínio, a conclusão e seus reflexos no mundo jurídico em relação ao julgado que se visa desconstituir, a pretensão recursal há de ser analisada em seu mérito. [...] (TJ/MT – Segunda Câmara de Direito Privado – AI n. 1005560-83.2024.8.11.0000, Relatora: Desª Marilsen Andrade Addario – j. em 19/06/2024, publ. no DJE 25/06/2024) Com isso, rejeito a preliminar suscitada.- Do mérito recursal. Já em relação ao mérito recursal, razão não socorre ao agravante. Primeiramente, porque como bem frisou o juízo singular na decisão agravada, o possível reconhecimento da ilegitimidade JOHN SÉRGIO PEREIRA RIBEIRO para assumir a condição de inventariante do espólio autor, e, portanto, para representá-lo em juízo na Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico n. 1002734-51.2019.8.11.0003, demanda a garantia do contraditório, a se consubstanciar, na hipótese, na prévia oitiva daquele cuja representatividade se pretende destituir. De qualquer maneira, o fato de JOHN ser ou não legítimo herdeiro do IVANIR PEREIRA RIBEIRO torna-se irrelevante, tendo em vista que o que está em discussão na causa originária são os interesses do espólio em si, e não de seu possível representante – que em nada altera o curso da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico n. 1002734-51.2019.8.11.0003 à medida em que, segundo o próprio recorrente, o espólio teria outros possíveis herdeiros/sucessores reais, com destaque para o Sr. Nivaldo Félix da Silva, a quem o causídico agravante imputa a potencial condição de companheiro da falecia Srª IVANIR. Nesse contexto, imperioso relembrar que aludida Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico n. 1002734-51.2019.8.11.0003 foi ajuizada pela falecida IVANIR PEREIRA RIBEIRO, quando ainda em vida, para a desconstituição do contrato de honorários sobre o qual se fundou a Execução n. 1000976-08.2017.8.11.0003 manejada pelo causídico agravante, bem como da desconstituição da expropriação dos imóveis de matrícula n. 1.786 e matrícula 2.496, ambos do CRI de Poxoréu, mediante subavaliação e subsequente adjudicação a preço vil. Embora a referida ação declaratória originária ajuizada pela agora falecida IVANIR PEREIRA RIBEIRO, tenha sido inicialmente julgada improcedente, a sentença foi anulada pelo colegiado desta Câmara, com a determinação de retorno dos autos à origem para a retomada da fase instrutória com vistas a examinar a autenticidade do título executivo extrajudicial e a possível adjudicação do imóvel a preço vil em função de uma aparente subavaliação do preço do bem. Além do mais, conforme consignado por esta relatora por ocasião do exame da decisão liminar recursal deferida no ID. n. 25614069 do Agravo de Instrumento n. 1028218-04.2024.8.11.0000, os honorários periciais serão suportados pelo espólio ora agravado – seja ele representado por JOHN ou qualquer outro sucessor – o que não impõe qualquer prejuízo para o recorrente. Importante, no mais, frisar que o simples fato de a perícia já ter sido realizada e o respectivo laudo juntado aos autos de origem, e a este instrumento, não faz desaparecer o interesse recursal do autor da ação anulatória originária já que, além de a aludida perícia ainda não ter sido homologada, o que se buscou no Agravo não foi a sustação apenas de tal prova técnica, mas a suspensão total do curso da ação declaratória, movida pelo espólio agravado. Com essas considerações, à míngua de qualquer desacerto na decisão agravada, tenho que sua manutenção é medida que se impõe. Forte nessas razões, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1032893-10.2024.8.11.0000

ID: 256048623

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1032893-10.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IVETE DRANCKA GEMMI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIGUEL SOUZA GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1032893-10.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Instituiç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1032893-10.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Instituição de Bem de Família] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MIGUEL SOUZA GOMES - CPF: 226.638.271-34 (ADVOGADO), IVETE DRANCKA GEMMI - CPF: 964.662.271-20 (AGRAVANTE), DESEMBARGADOR MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (AGRAVADO), ANDERSON CANDIOTTO (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1016388-41.2024.8.11.0000 (AGRAVADO), JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SORRISO (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. DEVER DA PARTE AGRAVANTE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a inicial e julgou extinto mandado de segurança, fundamentada na inadequação da via eleita, diante da possibilidade de interposição de recurso cabível. A Agravante alega que a decisão agravada viola os princípios da moralidade e da impessoalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível mandado de segurança para impugnar decisão judicial passível de recurso próprio, e se a decisão impugnada viola os princípios da moralidade e da impessoalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança não se presta a substituir recurso previsto no ordenamento jurídico, sendo cabível apenas em situações excepcionais de ilegalidade ou abuso de poder evidente. 4. A decisão agravada fundamentou-se na existência de recurso cabível (agravo interno e exceção de suspeição) e na ausência de ilegalidade flagrante no ato impugnado, razão pela qual o indeferimento da inicial e a extinção do feito encontram respaldo legal. 5. No Agravo Interno, não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. 6. A alegação de viés corporativista, violação à moralidade e a impessoalidade não foram fundamentadas, inexistindo indicação precisa de em qual ponto a decisão objeto deste agravo incorreu em tais violações. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “O mandado de segurança não é substitutivo de recurso previsto no ordenamento jurídico, sendo incabível quando existente via recursal adequada, salvo demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia no ato judicial impugnado. É ônus da parte, no Agravo Interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada” R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G.R. PAIVA ZANOLO Trata-se de agravo interno interposto por Ivete Dranck Gemmi contra a decisão que indeferiu a inicial e julgou extinto este Mandado de Segurança. A agravante alega que a decisão agravada contém viés corporativista, comprometendo a imparcialidade do julgamento e favorecendo interesses específicos, em detrimento de seu direito líquido e certo. Afirma que a “postura” da decisão viola os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, e que “decisões judiciais devem refletir imparcialidade e rigor técnico, sendo inaceitável qualquer indicativo de parcialidade que favoreça uma das partes. A ausência de análise detalhada dos argumentos e provas apresentados pelo Agravante reforça a percepção de julgamento tendencioso, comprometendo a confiança na prestação jurisdicional e ferindo o princípio do devido processo legal.” Alega que a decisão agravada afronta o art. 489, §1º, do CPCD, pois se baseia em argumentos genéricos, sem análise detalhada das provas apresentadas. Requer a reforma da decisão. Em suas contrarrazões, o Estado de Mato Grosso alega que o Mandado de Segurança não seria cabível, uma vez que as decisões atacadas são passíveis de recurso, como o Agravo Interno, e que, portanto, a via do Mandado de Segurança não seria a mais adequada, conforme preconizado pela jurisprudência e pela Súmula nº 267 do STF. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Desa.Vandymara G.R. Paiva Zanolo Relatora Trata-se de Agravo Interno contra a decisão que, ao receber o Mandado de Segurança, indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, pelos seguintes fundamentos: “ (...) Conforme exposto, a Impetrante, argumentando parcialidade do juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso e do Desembargador Mario Roberto Kono de Oliveira, Relator do recurso de Agravo de Instrumento n.º 1016388-41.2024.8.11.0000, pleiteia, em sede de liminar, o afastamento de ambos dos processos em que foram proferidas as decisões. O Mandado de Segurança não é o instrumento processual adequado para discutir suposta parcialidade do magistrado, haja vista a existência de medida específica prevista no Código de Processo Civil, a saber, a Exceção de Suspeição (art. 145 do CPC). Quanto ao mérito do Mandado de Segurança, trata-se de decisão de primeiro grau proferida nos Embargos de Terceiro n.º 1013594-58.2023.8.11.0040 e de decisão de segundo grau proferida no Agravo de Instrumento n.º 1016388-41.2024.8.11.0000. Alegando que tais decisões violam direito líquido e certo, a Impetrante busca, em caráter liminar, a concessão da segurança para suspender o andamento da Ação de Imissão de Posse n.º 1000976-47.2024.8.11.0040. O ato apontado como coator, praticado pelo Desembargador Relator do Agravo de Instrumento n.º 1016388-41.2024.8.11.0000, consiste em haver inicialmente concedido efeito suspensivo ao agravo e, posteriormente, revogado essa decisão. Em consulta ao sistema PJe, verifica-se que o Agravo de Instrumento mencionado foi interposto contra decisão inicial proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, nos autos dos Embargos de Terceiro n.º 1013594-58.2023.8.11.0040, este interposto pela Impetrante na Ação de Execução Fiscal n.º 0001628-53.2002.8.11.0040, ajuizada pelo Município de Sorriso em face do esposo da Impetrante por débitos de IPTU. A decisão agravada indeferiu o pedido de liminar para suspender o leilão do imóvel realizado nos autos da execução mencionada. O Desembargador Relator, no Agravo de Instrumento, inicialmente deferiu a antecipação da tutela recursal, determinando a suspensão da alienação judicial do imóvel penhorado, até o julgamento do mérito recursal. Após os trâmites processuais, decidiu monocraticamente dar parcial provimento ao Agravo para suspender o leilão do imóvel até o julgamento de mérito dos Embargos de Terceiro. A agravada Gleiciani Elis Gramkow opôs Embargos de Declaração, alegando que, apesar de ser parte nos Embargos de Terceiro e no Agravo de Instrumento, não havia sido intimada. Em 14/11/2024, o Desembargador Relator acolheu os Embargos de Declaração para anular a decisão monocrática anterior e determinar a intimação da parte interessada para apresentar contrarrazões ao recurso. A Impetrante juntou aos autos pedido de reconsideração dessa decisão monocrática, o qual ainda não foi analisado. O ato apontado como coator, consistente na decisão monocrática que anulou a decisão anterior do Agravo de Instrumento e determinou a intimação da parte agravada, encontra previsão no ordenamento jurídico, pois a ausência de intimação de uma das partes recorridas, possibilitando que possa exercer o contraditório, implica na nulidade do julgamento. Nos termos do art. 1.021 do CPC, é cabível Agravo Interno contra decisão monocrática de Relator. Quanto à decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, a alegação de que teria "reaberto o prazo" de sentença já transitada em julgado carece de fundamento. Da análise dos documentos, verifica-se que, nos autos dos Embargos de Terceiro, a sentença foi prolatada sem a devida citação ou intimação da parte embargada. Tal vício processual caracteriza nulidade absoluta, cognoscível de ofício, nos termos da legislação vigente. A sentença, portanto, é considerada inexistente. Após a decisão de primeiro grau, a Impetrante interpôs Agravo de Instrumento n.º 1032309-40.2024.8.11.0000, ao qual não foi concedido efeito suspensivo. Observa-se que, na mesma data, foi ajuizado o presente Mandado de Segurança, ao invés de ser interposto Agravo Interno, recurso próprio previsto no CPC. O Mandado de Segurança não é substituto de recurso e somente é cabível em casos excepcionais, quando o ato judicial impugnado for teratológico, ilegal ou abusivo. No presente caso, constata-se que o ato atacado está amparado na legislação processual e não revela qualquer ilegalidade flagrante ou teratologia. O entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é de que não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso, conforme disposto na Súmula 267 do STF. Confira-se: (...) Diante do exposto, Indefiro a inicial e julgo extinto o processo, com fundamento na inadequação da via eleita, em conformidade com o art. 10 da Lei n.º 12.016/2009 e com o art. 485, inciso VI, do CPC.” Neste Agravo Interno, a Agravante alega que a decisão viola os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, que possui viés corporativista, comprometendo a imparcialidade do julgamento. Contudo, não traz impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada para indeferir a inicial do Mandado de Segurança e extinguir o processo. Como já afirmado na decisão agravada, o Mandado de Segurança não é cabível no caso em tela, pois o ato impugnado, em ambos os casos, é passível de recurso adequado, conforme estipulado pelo Código de Processo Civil. O ato atacado, oriundo da decisão monocrática do Desembargador Relator, é passível de Agravo Interno, conforme previsto no art. 1.021 do CPC. A alegada parcialidade das autoridades coatoras não foi suficientemente demonstrada e, mesmo que assim fosse, a parte que se sentir prejudicada pode utilizar as vias processuais adequadas, como a Exceção de Suspeição (art. 145 do CPC), e não o Mandado de Segurança, que não é substituto de recurso. A agravante não aponta qualquer ilegalidade ou abusividade do ato praticado, mas sim a discordância com a decisão tomada, o que caracteriza um mero inconformismo. A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça estabelece que não cabe Mandado de Segurança contra decisão judicial passível de recurso. Quanto ao mérito do pedido, as decisões recorridas não apresentam qualquer ilegalidade manifesta ou violação flagrante de direito líquido e certo da parte agravante. Pelo contrário, os atos processuais atacados estão amparados pela legislação vigente e não podem ser reformados por meio do Mandado de Segurança. Destaca-se que a decisão objeto deste Agravo Interno está devidamente fundamentada, não se tratando de decisão desprovida de fundamento, como alega a agravante. De igual forma, não se visualiza que a decisão agravada, que indeferiu a inicial mediante análise criteriosa dos dispositivos processuais e da jurisprudência, implique em violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade, pois a Agravante não indica em que ponto a decisão agravada violou a honestidade, a probidade, a boa-fé e a ética desta relatora, tampouco que esta relatora tenha proferido decisão com discriminação. Como já constado, a decisão monocrática foi proferida em consonância com a legislação processual vigente e a jurisprudência aplicável. Diante de tais razões, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Processo nº 1032893-10.2024.8.11.0000

ID: 256048637

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1032893-10.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1016388-41.2024.8.11.0000 JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SORRISO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1032893-10.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Instituiç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1032893-10.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Instituição de Bem de Família] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MIGUEL SOUZA GOMES - CPF: 226.638.271-34 (ADVOGADO), IVETE DRANCKA GEMMI - CPF: 964.662.271-20 (AGRAVANTE), DESEMBARGADOR MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (AGRAVADO), ANDERSON CANDIOTTO (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1016388-41.2024.8.11.0000 (AGRAVADO), JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SORRISO (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. DEVER DA PARTE AGRAVANTE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a inicial e julgou extinto mandado de segurança, fundamentada na inadequação da via eleita, diante da possibilidade de interposição de recurso cabível. A Agravante alega que a decisão agravada viola os princípios da moralidade e da impessoalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível mandado de segurança para impugnar decisão judicial passível de recurso próprio, e se a decisão impugnada viola os princípios da moralidade e da impessoalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança não se presta a substituir recurso previsto no ordenamento jurídico, sendo cabível apenas em situações excepcionais de ilegalidade ou abuso de poder evidente. 4. A decisão agravada fundamentou-se na existência de recurso cabível (agravo interno e exceção de suspeição) e na ausência de ilegalidade flagrante no ato impugnado, razão pela qual o indeferimento da inicial e a extinção do feito encontram respaldo legal. 5. No Agravo Interno, não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. 6. A alegação de viés corporativista, violação à moralidade e a impessoalidade não foram fundamentadas, inexistindo indicação precisa de em qual ponto a decisão objeto deste agravo incorreu em tais violações. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “O mandado de segurança não é substitutivo de recurso previsto no ordenamento jurídico, sendo incabível quando existente via recursal adequada, salvo demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia no ato judicial impugnado. É ônus da parte, no Agravo Interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada” R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G.R. PAIVA ZANOLO Trata-se de agravo interno interposto por Ivete Dranck Gemmi contra a decisão que indeferiu a inicial e julgou extinto este Mandado de Segurança. A agravante alega que a decisão agravada contém viés corporativista, comprometendo a imparcialidade do julgamento e favorecendo interesses específicos, em detrimento de seu direito líquido e certo. Afirma que a “postura” da decisão viola os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, e que “decisões judiciais devem refletir imparcialidade e rigor técnico, sendo inaceitável qualquer indicativo de parcialidade que favoreça uma das partes. A ausência de análise detalhada dos argumentos e provas apresentados pelo Agravante reforça a percepção de julgamento tendencioso, comprometendo a confiança na prestação jurisdicional e ferindo o princípio do devido processo legal.” Alega que a decisão agravada afronta o art. 489, §1º, do CPCD, pois se baseia em argumentos genéricos, sem análise detalhada das provas apresentadas. Requer a reforma da decisão. Em suas contrarrazões, o Estado de Mato Grosso alega que o Mandado de Segurança não seria cabível, uma vez que as decisões atacadas são passíveis de recurso, como o Agravo Interno, e que, portanto, a via do Mandado de Segurança não seria a mais adequada, conforme preconizado pela jurisprudência e pela Súmula nº 267 do STF. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Desa.Vandymara G.R. Paiva Zanolo Relatora Trata-se de Agravo Interno contra a decisão que, ao receber o Mandado de Segurança, indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, pelos seguintes fundamentos: “ (...) Conforme exposto, a Impetrante, argumentando parcialidade do juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso e do Desembargador Mario Roberto Kono de Oliveira, Relator do recurso de Agravo de Instrumento n.º 1016388-41.2024.8.11.0000, pleiteia, em sede de liminar, o afastamento de ambos dos processos em que foram proferidas as decisões. O Mandado de Segurança não é o instrumento processual adequado para discutir suposta parcialidade do magistrado, haja vista a existência de medida específica prevista no Código de Processo Civil, a saber, a Exceção de Suspeição (art. 145 do CPC). Quanto ao mérito do Mandado de Segurança, trata-se de decisão de primeiro grau proferida nos Embargos de Terceiro n.º 1013594-58.2023.8.11.0040 e de decisão de segundo grau proferida no Agravo de Instrumento n.º 1016388-41.2024.8.11.0000. Alegando que tais decisões violam direito líquido e certo, a Impetrante busca, em caráter liminar, a concessão da segurança para suspender o andamento da Ação de Imissão de Posse n.º 1000976-47.2024.8.11.0040. O ato apontado como coator, praticado pelo Desembargador Relator do Agravo de Instrumento n.º 1016388-41.2024.8.11.0000, consiste em haver inicialmente concedido efeito suspensivo ao agravo e, posteriormente, revogado essa decisão. Em consulta ao sistema PJe, verifica-se que o Agravo de Instrumento mencionado foi interposto contra decisão inicial proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, nos autos dos Embargos de Terceiro n.º 1013594-58.2023.8.11.0040, este interposto pela Impetrante na Ação de Execução Fiscal n.º 0001628-53.2002.8.11.0040, ajuizada pelo Município de Sorriso em face do esposo da Impetrante por débitos de IPTU. A decisão agravada indeferiu o pedido de liminar para suspender o leilão do imóvel realizado nos autos da execução mencionada. O Desembargador Relator, no Agravo de Instrumento, inicialmente deferiu a antecipação da tutela recursal, determinando a suspensão da alienação judicial do imóvel penhorado, até o julgamento do mérito recursal. Após os trâmites processuais, decidiu monocraticamente dar parcial provimento ao Agravo para suspender o leilão do imóvel até o julgamento de mérito dos Embargos de Terceiro. A agravada Gleiciani Elis Gramkow opôs Embargos de Declaração, alegando que, apesar de ser parte nos Embargos de Terceiro e no Agravo de Instrumento, não havia sido intimada. Em 14/11/2024, o Desembargador Relator acolheu os Embargos de Declaração para anular a decisão monocrática anterior e determinar a intimação da parte interessada para apresentar contrarrazões ao recurso. A Impetrante juntou aos autos pedido de reconsideração dessa decisão monocrática, o qual ainda não foi analisado. O ato apontado como coator, consistente na decisão monocrática que anulou a decisão anterior do Agravo de Instrumento e determinou a intimação da parte agravada, encontra previsão no ordenamento jurídico, pois a ausência de intimação de uma das partes recorridas, possibilitando que possa exercer o contraditório, implica na nulidade do julgamento. Nos termos do art. 1.021 do CPC, é cabível Agravo Interno contra decisão monocrática de Relator. Quanto à decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, a alegação de que teria "reaberto o prazo" de sentença já transitada em julgado carece de fundamento. Da análise dos documentos, verifica-se que, nos autos dos Embargos de Terceiro, a sentença foi prolatada sem a devida citação ou intimação da parte embargada. Tal vício processual caracteriza nulidade absoluta, cognoscível de ofício, nos termos da legislação vigente. A sentença, portanto, é considerada inexistente. Após a decisão de primeiro grau, a Impetrante interpôs Agravo de Instrumento n.º 1032309-40.2024.8.11.0000, ao qual não foi concedido efeito suspensivo. Observa-se que, na mesma data, foi ajuizado o presente Mandado de Segurança, ao invés de ser interposto Agravo Interno, recurso próprio previsto no CPC. O Mandado de Segurança não é substituto de recurso e somente é cabível em casos excepcionais, quando o ato judicial impugnado for teratológico, ilegal ou abusivo. No presente caso, constata-se que o ato atacado está amparado na legislação processual e não revela qualquer ilegalidade flagrante ou teratologia. O entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é de que não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso, conforme disposto na Súmula 267 do STF. Confira-se: (...) Diante do exposto, Indefiro a inicial e julgo extinto o processo, com fundamento na inadequação da via eleita, em conformidade com o art. 10 da Lei n.º 12.016/2009 e com o art. 485, inciso VI, do CPC.” Neste Agravo Interno, a Agravante alega que a decisão viola os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, que possui viés corporativista, comprometendo a imparcialidade do julgamento. Contudo, não traz impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada para indeferir a inicial do Mandado de Segurança e extinguir o processo. Como já afirmado na decisão agravada, o Mandado de Segurança não é cabível no caso em tela, pois o ato impugnado, em ambos os casos, é passível de recurso adequado, conforme estipulado pelo Código de Processo Civil. O ato atacado, oriundo da decisão monocrática do Desembargador Relator, é passível de Agravo Interno, conforme previsto no art. 1.021 do CPC. A alegada parcialidade das autoridades coatoras não foi suficientemente demonstrada e, mesmo que assim fosse, a parte que se sentir prejudicada pode utilizar as vias processuais adequadas, como a Exceção de Suspeição (art. 145 do CPC), e não o Mandado de Segurança, que não é substituto de recurso. A agravante não aponta qualquer ilegalidade ou abusividade do ato praticado, mas sim a discordância com a decisão tomada, o que caracteriza um mero inconformismo. A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça estabelece que não cabe Mandado de Segurança contra decisão judicial passível de recurso. Quanto ao mérito do pedido, as decisões recorridas não apresentam qualquer ilegalidade manifesta ou violação flagrante de direito líquido e certo da parte agravante. Pelo contrário, os atos processuais atacados estão amparados pela legislação vigente e não podem ser reformados por meio do Mandado de Segurança. Destaca-se que a decisão objeto deste Agravo Interno está devidamente fundamentada, não se tratando de decisão desprovida de fundamento, como alega a agravante. De igual forma, não se visualiza que a decisão agravada, que indeferiu a inicial mediante análise criteriosa dos dispositivos processuais e da jurisprudência, implique em violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade, pois a Agravante não indica em que ponto a decisão agravada violou a honestidade, a probidade, a boa-fé e a ética desta relatora, tampouco que esta relatora tenha proferido decisão com discriminação. Como já constado, a decisão monocrática foi proferida em consonância com a legislação processual vigente e a jurisprudência aplicável. Diante de tais razões, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Processo nº 1000505-87.2025.8.26.0069

ID: 304217585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000505-87.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA TANAKA KLEIN

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Processo 1000505-87.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Carlos Eduardo Santos Martins - Vistos. Trata-se de demanda promovida por CARLOS E. S. M., nascido aos 0… Processo 1000505-87.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Carlos Eduardo Santos Martins - Vistos. Trata-se de demanda promovida por CARLOS E. S. M., nascido aos 04/11/2009, representado por sua genitora Maria Cristina dos Santos Martins, em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE BASTOS E FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Aduz o autor, em síntese, ser portador do Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 2, CID11: 6A02 e CIDI10: F84, necessitando do uso do medicamento "Aripiprazol 10mg". Inicialmente, foram prescritas as medicações Ritalina e Risperidona, utilizadas para o tratamento de comportamentos agressivos e irritabilidade em pacientes com TEA ou TDAH. No entanto, após um período de utilização, foi verificado que tais medicações não trouxeram resultados satisfatórios, apresentando efeitos colaterais indesejáveis e não gerando nenhuma melhoria esperada no quadro da criança. Diante da ineficácia, a neurologista responsável pelo caso, Dra. Catarina Falleiros Nogueira Rojas, CRM/SP nº 131.295, prescreveu o medicamento Aripiprazol 10mg duas vezes ao dia, utilizado, embora de forma off-label, para o tratamento de comportamentos agressivos em pacientes com TEA. Após a introdução do Aripiprazol, o autor apresentou excelente evolução clínica, com significativa redução da agressividade, melhora no comportamento social e aumento da interação com os familiares. O autor tentou solicitar a medicação de maneira administrativa em meados de 2023, porém não foi possível, já que o Aripiprazol não consta na lista de medicamentos fornecidos de maneira regular pelo SUS para o tratamento de TEA. Afirma não possuir capacidade financeira para custear o medicamento, cujo valor mensal corresponde a R$ 280,00. À vista disso, pede que sejam a Fazenda Públicas condenadas na obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento "Aripiprazol 10mg", mensalmente. Requereu a concessão de justiça gratuita e tutela provisória, consistente no fornecimento imediato e contínuo. A inicial (fls. 01/07) veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 08/42). Manifestação do Ministério Público opinando pelo indeferimento da tutela (fls. 46/48). Pela decisão de fls. 49/50, foram concedidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, mesma oportunidade em que foi indeferido o pedido de tutela provisória. Regularmente citada via portal, a Fazenda Pública Estadual ofertou contestação às fls. 59/68. Direto ao mérito, em síntese, teceu considerações sobre as teses fixadas no Tema Repetitivo n. 106 do C. STJ e Temas 6 e 1.234 do C. STF. Aduz que a medicação pretendida não é padronizada pelo SUS, motivo pelo qual não é fornecida espontaneamente aos pacientes. Ressalta que não há ilegalidade no ato da CONITEC de não incorporação do medicamento requerido. Alega que o SUS possui medicamento e tratamento terapêutico alternativo. Argumenta a ausência de comprovação da imprescindibilidade do medicamento diante daqueles já disponibilizados pelo SUS. Bate-se pela incapacidade financeira do autor. Requer solicitação de Nota Técnica para o NAT-Jus. Ao final, requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos (fls. 69/75). Regularmente citada via portal, a Prefeitura Municipal de Bastos ofertou contestação às fls. 80/88. Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, uma vez que não houve requerimento ao Município ou sua negativa, como também aduziu que a responsabilidade pela dispensação do medicamento seria da Fazenda Estadual. No mérito, argumentou que o Município é responsável tão somente pela intermediação da dispensação do medicamento e não de seu fornecimento. Ademais, bate-se pela tomada das medidas necessárias dentro de seu competência, tendo realizado o devido encaminhamento. Aduz que a parte autora não atendeu às diretrizes fixadas no julgamento do Tema 106 do C. STJ. Ao final, requereu a improcedência do pedido. Requer a remessa dos autos para o NAT-Jus. Subsidiariamente, pugnou pela autorização de aquisição do medicamento pelo princípio ativo e condicionada à apresentação de receita periódica. Manifestação do Ministério Público (fl. 91). As partes requeridas foram intimadas para produção de provas (fl. 93). A FESP pretende o julgamento antecipado (fl. 96). A Fazenda Municipal requer a realização de perícia técnica pelo NAT-Jus (fl. 96). Réplica às fls. 104/112, ocasião em que a parte autora requereu a produção de prova pericial médica para atestar a imprescindibilidade do medicamento. É o relatório. DECIDO. PRELIMINARES Inicialmente, afasto a arguição de ilegitimidade passiva do Município. É entendimento pacificado na jurisprudência pátria que os entes federativos União, Estados, Distrito Federal e Municípios respondem solidariamente pelo dever de assegurar o direito à saúde, conforme estabelece o artigo 196 da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já consolidou tal entendimento na Súmula nº 37, segundo a qual: "A ação para o fornecimento de medicamento e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno". Nesse sentido, colaciona-se julgado do E. TJSP, cuja fundamentação aplica-se ao caso concreto, inclusive tratando de medicamento à base de Cannabis sativa: "MEDICAMENTOS Paciente diagnosticada com Encefalite de Rasmussen (CID-G.04.0) Fornecimento de medicamentos à base de Canabidiol. ILEGITIMIDADE PASSIVA Inocorrência Obrigação solidária entre os entes federados Matéria pacificada pela Súmula nº 37 do TJSP - Incabível a integração da União na lide - Observância do Tema 793 do STF - Admissão do IAC nº 14 do C. STJ -Decisão proferida pelo C. STF em julgado do Tema 1.234 - Preliminar rejeitada. Pedido julgado procedente Insurgência do Estado e do Município. Direito à saúde - Garantia fundamental - Inteligência do artigo 196 da Constituição Federa l- Elementos dos autos que comprovam a gravidade do quadro de saúde da parte autora e a necessidade dos medicamentos - Requisitos do Tema 106 do STJ preenchidos - Importação de produtos derivados de Cannabis que estão autorizadas de acordo com a Resolução 335/2020 da Diretoria Colegiada da ANVISA - Substância que já assumiu posição em categoria regulatória própria - Inaplicabilidade do Tema nº 500 do STF - Precedentes. Sentença mantida".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000976-53.2020.8.26.0595; Relator (a):Dayse Lemos de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Serra Negra -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024) Ademais, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 855.178-PE (Tema 793 de Repercussão Geral), reforçou a possibilidade de qualquer ente federativo figurar no polo passivo das demandas prestacionais na área da saúde: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos". (RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020) Há de se considerar que a garantia constitucional permite a divisão das tarefas de saúde entre os entes federados, desde que feita administrativamente, não sendo possível que essa divisão não concretizada pela Constituição seja utilizada como escusa para deixar de fornecer a assistência à saúde por qualquer das pessoas políticas, especialmente porque os recursos públicos decorrem, frise-se, do repasse da arrecadação tributária (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1008563-46.2023.8.26.0038; Relator (a):Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Araras -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024). Diante disso, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município, devendo permanecer no polo passivo da presente demanda. Embora não aventada a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, impende consignar que, de acordo com o E. Supremo Tribunal Federal, no voto condutor dos embargos de declaração irradiados do RE nº 855.178-PE, se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas (em todas as suas hipóteses), a União necessariamente comporá o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19- Q, Lei 8.080/90), de modo que recai sobre ela o dever de indicar o motivo da não padronização e eventualmente iniciar o procedimento de análise de inclusão. A Suprema Corte editou, em 16 de setembro de 2024, a Súmula Vinculante nº 60, cujo enunciado estabelece que o pedido e a análise administrativa de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no Tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). No bojo do julgamento dos recursos extraordinários 1.366.243 e 566.471 de Repercussão Geral (Tema nº 1.234 e 6, respectivamente) estabeleceu os requisitos para fornecimentos de medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA. Modulou os efeitos da decisão apenas quanto à fixação de competência (Justiça Federal ou Estadual), a fim de incidirem sobre as ações ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, ocorrida em 11.10.2024, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao citado marco jurídico. Tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários-mínimos, na forma do art. 292 do CPC. No caso em exame, a ação foi ajuizada após 11/10/2024. Contudo, não se trata de medicamento de alto custo, na medida em que, conforme indicado na exordial, o valor médio do medicamento não ultrapassa o valor de um salário mínimo federal. Logo, não há falar em encaminhamento do feito à Justiça Federal. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO 1- Inclua-se a genitora do menor como "representante legal" no cadastro de partes. 2- Processo em ordem, não havendo vícios a suprir ou nulidades a declarar. Partes legítimas e bem representadas, emergindo dos autos o legítimo interesse. Assim, com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, dou o feito por saneado. 3- Cinge-se a controvérsia na necessidade do fornecimento do medicamento pleiteado na inicial e se há substitutivo como alternativa efetiva a ser fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS), como forma de manter o tratamento da criança e melhora de seu quadro clínico. Para a elucidação do ponto controvertido, DEFIRO o pedido das partes de produção de prova técnica por meio do NAT-Jus. Como sabido, em ação que envolva procedimentos médicos e/ou fornecimento de medicamentos, o Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fornece às varas e câmaras do Tribunal notas e respostas técnicas com fundamentos científicos que auxiliam na análise de pedidos que envolvem procedimentos médicos e fornecimento de medicamentos. Tais documentos são emitidos pela equipe técnica do NAT-Jus/SP, composta por profissionais de saúde do TJSP que contam com apoio de especialistas que atuam nas instituições conveniadas da rede NATS https://www.tjsp.jus.br/NatJus/NatJus/RedeConveniada. As respostas às consultas são enviadas em até 72 horas do recebimento pela entidade parceira e o magistrado é comunicado em caso de eventual necessidade de dilatação do prazo. No caso dos autos, diante da natureza das questões discutidas, recomenda-se a consulta ao NAT-Jus acerca do fornecimento do medicamento e/ou tratamentos objetos do pedido constante da inicial. Intime-se a parte autora para no prazo de quinze (15) dias, juntar aos autos o FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA AO NAT-JUS, devidamente preenchido, disponível no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/NatJus/NatJus. O preenchimento do referido formulário deverá contar com o auxílio do médico que acompanha o caso, se possível. Com a juntada do formulário nos autos: I - cadastre-se o NAT-Jus como 3º interessado, emitindo-se senha para acesso ao processo; II - após, encaminhe-se cópia desta decisão ao NAT-Jus, por meio do e-mail nat.jus@tjsp.jus.br, acompanhada da seguinte documentação, para o bom esclarecimento dos fatos narrados: (a) cópia da petição inicial; (b) formulário disponibilizado, devidamente preenchido com as informações constante dos autos; (c) número do processo e senha para acompanhamento; (d) laudo médico atualizado com o quadro clínico do paciente e justificativa da solicitação; (e) solicitação/receituário médico; e (f) exames complementares. Juntada a resposta do NAT-Jus, manifestem-se as partes em 15 (dias), bem como dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. 4- Outrossim, INDEFIRO o pedido da parte autora para realização de perícia médica, uma vez que a comprovação da imprescindibilidade do medicamento deve ser feito pelo médico que acompanha o menor. 5- Com a juntada do parecer técnico, digam as partes e voltem os autos conclusos para julgamento. Adianto, desde já, que o julgamento deverá se submeter aos Temas 1234 e 6 de Repercussão Geral, de modo que a comprovação insuficiente dos requisitos exigidos ensejará a improcedência da pretensão inicial. Intimem-se. - ADV: AMANDA TANAKA KLEIN (OAB 433363/SP)

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