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"1000978-45.2024.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 161 de 170

Manoela Rodrigues Dos Santos e outros x Manoela Rodrigues Dos Santos e outros

ID: 334015194

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000008-95.2024.5.02.0079

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MANOELA RODRIGUES DOS SANTOS ZAMP S.A.

Polo Passivo:

MANOELA RODRIGUES DOS SANTOS ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI ROT 1000008-95.2024.5.02.0079 RECORRENTE: MANOELA RODRIGUES DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI ROT 1000008-95.2024.5.02.0079 RECORRENTE: MANOELA RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: MANOELA RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc0b7b9 proferida nos autos. ROT 1000008-95.2024.5.02.0079 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ZAMP S.A. BRUNO FEIGELSON (RJ164272) Recorrido: Advogado(s): MANOELA RODRIGUES DOS SANTOS CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI (SP336068) RECURSO DE: ZAMP S.A. Id 8bb65ff : Cumprida a determinação de id 1b74f87, retoma-se a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 7e1f0cc; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 8200df5). Regular a representação processual (Id 21848e5 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 7fdad87 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309-35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco contrariedade à OJ 54 da SDI-1 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 5.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Considerando o quadro fático delineado no v. acórdão insuscetível de reexame (Súmula 126 do TST), no sentido de que a presunção de veracidade na jornada apontada na petição inicial não restou infirmada por prova em contrário, verifica-se que a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 338, I, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A. - MANOELA RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo nº 1000978-11.2025.8.26.0219

ID: 334834910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000978-11.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000978-11.2025.8.26.0219 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. 1) Não existem motivos para que o feito tr… Processo 1000978-11.2025.8.26.0219 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. 1) Não existem motivos para que o feito tramite em segredo de justiça, porquanto ausentes as hipóteses autorizadoras do artigo 189 do Código de Processo Civil. Nesses termos, a anotação deve ser suprimida do SAJ, no caso de pedido formulado nos presentes autos. Retirada a tarja. 2) Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo descrito na inicial depositando-se o bem em poder dos procuradores da parte autora ou do preposto indicado, observadas as formalidades legais, devendo a parte requerente entrar em contato com o(a) Sr(a). Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). marca TOYOTA, modelo HILUX CD 4X4 SRV, chassi n.º 8AJFZ29G4B6133080, ano de fabricação 2011 e modelo 2011, cor PRETA, placa EYC6C25, renavam 00333197593 (Doc. anexo) Saliente-se que, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias do cumprimento da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3) A parte requerida poderá, no prazo de 5 dias corridos contados do cumprimento da liminar pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (STJ, REsp nº 1.418.593- MS, Rel. Min.Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 14/05/2014) -, hipótese na qual o bem lhe será restituído livrede ônus (§ 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969). Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação da parte requerente, via ato ordinatório, para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado,em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Executada a liminar, proceda-se, por meio do mesmo mandado, à CITAÇÃO da parte requerida para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena do feito seguir à sua revelia. Válido consignar, que o prazo para resposta de 15 (quinze) dias terá início da execução da medida liminar, desde que a citação ocorra no mesmo ato. Caso ocorra em momento posterior, o prazo iniciará da juntada do mandado citatório. 4) Se o bem não for encontrado no local, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a parte requerida reside no local indicado na inicial. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o(a) Sr(a) Oficial de Justiça entenda imprescindível ao cumprimento da diligência, aplicando-se o disposto no art. 212 do CPC/2015. 5) Não sendo localizado o bem, intime-se a parte requerente por ato ordinatório para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais,sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X, do CPC/2015, promovendo o recolhimento das custas inerentes, inclusive a taxa judiciária que incidir sobre eventual majoração do valor da causa, sob pena de extinção. 6) Autorizo, desde logo, a consulta ao sistema SIEL para localização de endereços da parte requerida, caso não seja encontrada para citação e a parte requerente não exerça a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, devendo a parte requerente comprovar o recolhimento da taxa correspondente, no valor de 1 (uma) UFESP para cada pesquisa e CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1. 7.) Considerando que em processos análogos tem-se verificado casos de sucessivos pedidos de dilação de prazos destituídos de qualquer fundamentação legal, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, fica deferido desde logo um único pedido de sobrestamento do andamento do feito por até 30 (trinta) dias, exclusivamente para que a parte requerente diligencie para obtenção da localização dobem ou do paradeiro da parte requerida. Novos pedidos serão indeferidos de pronto, podendo culminar na extinção do feito sem resolução de mérito. 8.) Em atendimento ao disposto no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/1969, fica desde logo deferido eventual pedido de bloqueio do bem objeto da lide através do sistema RENAJUD para fins de circulação, mediante o recolhimento da taxa pertinente, no valor de 1(uma) UFESP para cada pesquisa e CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1, bem como o posterior desbloqueio, após a efetivação da busca e apreensão. Diante do advento da Lei nº 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão,sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista o dever constante no art. 5º do CPC/2015, deverá a parte requerente comunicar a apresentação de tal requerimento perante este Juízo em 5 (cinco) dias. 9.) Em caso de inércia da parte requerente por período superior a 30 (trinta) dias em relação a qualquer determinação contida nesta decisão, intime-se via Carta AR Digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar regular andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC/2015). Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO/ OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006), que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo mediante peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento do processo, ficando as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC/2015, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Loyal Business Eireli e outros x Friopart Armazens Frigorificos Ltda. e outros

ID: 316649250

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000978-55.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LOYAL BUSINESS EIRELI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RAFAEL SAPELLI SILVA VALDIR DE SOUZA SANTIAGO JUNIOR (ESPÓLIO DE)

Polo Passivo:

FRIOPART ARMAZENS FRIGORIFICOS LTDA. I.M.D.S.S. LOYAL BUSINESS EIRELI VALDIR DE SOUZA SANTIAGO JUNIOR (ESPÓLIO DE)

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000978-55.2024.5.02.0351 RECORRENTE: LOYAL BUSINESS EIRELI E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000978-55.2024.5.02.0351 RECORRENTE: LOYAL BUSINESS EIRELI E OUTROS (1) RECORRIDO: LOYAL BUSINESS EIRELI E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:185ec77 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP PJe Nº 1000978-55.2024.5.02.0351 RECURSO ORDINÁRIO DA VT DE JANDIRA RECORRENTES: 1. LOYAL BUSINESS EIRELI 2. VALDIR DE SOUZA SANTIAGO JUNIOR (ESPÓLIO DE) RECORRIDOS: 1. FRIOZEM ARMAZÉNS FRIGORÍFICOS LTDA. 2. INGRID MIRELE DA SILVA SANTIAGO (MENOR) RELATORA: JUÍZA SORAYA GALASSI LAMBERT RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença registrada sob ID nº 83a80e8, cujo relatório adoto, e que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, dela recorrem a 1ª reclamada (Loyal Business Eireli) e reclamante, pelas razões registradas sob ID(s) nº(s) afbdee6 e a29fdea, respectivamente. Busca a 1ª ré, em síntese, a manutenção da justa causa aplicada ao autor, sob a alegação de que este se recusou a assumir o novo posto de trabalho indicado por seu empregador, em descumprimento às disposições contidas no seu contrato de trabalho. Caso não seja este o entendimento, pretende, ao menos, a redução da multa a ser aplicada, no caso de descumprimento da obrigação de fazer, bem como a exclusão da penalidade prevista no artigo 477, da CLT. Pugna a recorrente, também, pela reforma da sentença em relação aos seguintes pontos: 1) não cabimento de sua condenação no pagamento do adicional de insalubridade, afirmando que o autor não se ativava com habitualidade em locais insalubres, sempre recebendo todos os EPI's necessários para o exercício de suas funções. Na hipótese de restar mantida sua condenação, afirma que os honorários periciais deverão ser reduzidos, de acordo com o princípio da razoabilidade; e, por fim, 2) exclusão de sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos patronos do reclamante, em razão da improcedência dos pedidos formulados na presente ação. Preparo recursal devidamente demonstrado pelos documentos registrados sob ID(s) nº(s) f5c22d6, 34b93e2, 24dffd8, 7cccd74, 8976550, 639bb36, 789cbec e 534c51a. O reclamante, por sua vez, insiste na condenação das rés na indenização por danos morais postulada, em virtude da justa causa indevidamente aplicada por seu empregador, fixando-se o valor de R$47.700,00. Recursos tempestivos e subscritos por advogados com procuração nos autos. Contrarrazões do reclamante, 1ª ré e 2ª reclamada registradas sob ID(s) nº(s) 8226d9f, 029ea16 e 1f97753, respectivamente. Manifestação do d. Ministério Público do Trabalho registrada sob ID nº ca98b68, opinando pela regularidade da representação da menor de idade, bem como pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. DO CONHECIMENTO Conheço de ambas as medidas recursais interpostas pelas partes, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 2. DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA 1ª RECLAMADA (LOYAL BUSINESS EIRELI) 2.1 Da reversão da justa causa Insiste a 1ª ré na manutenção da justa causa aplicada ao autor, sob a alegação de que este se recusou a assumir o novo posto de trabalho indicado por seu empregador, em descumprimento às disposições contidas no seu contrato de trabalho. Caso não seja este o entendimento, pretende, ao menos, a redução da multa a ser aplicada, no caso de descumprimento da obrigação de fazer, bem como a exclusão da penalidade prevista no artigo 477, da CLT. No entanto, sem razão a recorrente. A dispensa por justa causa é a penalidade máxima reconhecida pelo Direito do Trabalho e oponível em desfavor do empregado, motivo pelo qual exige prova robusta e inequívoca dos fatos e requisitos necessários para sua configuração, sendo certo que este encargo probatório recai sobre o empregador, no caso, a 1ª reclamada. Além da comprovação da falta grave praticada pelo empregado, deve-se demonstrar o preenchimento de alguns requisitos, quais sejam: a vontade do empregado para a prática do ato, agindo com culpa e/ou dolo; a tipificação do ato nas hipóteses legais de justa causa; a gravidade do ato praticado; e, ainda, o nexo causal entre a falta grave e a dispensa. E, como se não bastassem tais requisitos, para que a justa causa opere seus regulares efeitos e não seja revertida em Juízo, deve-se verificar se, em sua aplicação, foi respeitada a proporcionalidade entre o ato faltoso e a punição, bem como se houve imediaticidade, ou seja, se a punição foi aplicada ao trabalhador logo após o empregador ter conhecimento do fato. Por fim, há que se salientar que é inadmissível a dupla punição, o que significa dizer que pelo mesmo ato o empregado não pode ser punido mais de uma vez, acarretando perdão do empregador a punição mais branda aplicada após o cometimento do ato que ensejaria a justa causa. E, em tal contexto, o ônus probatório quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos acima elencados recai sobre a 1ª reclamada, já que a continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao trabalhador, conforme inteligência da Súmula nº 212, do C. TST, até porque se trata de fato obstativo da pretensão autoral, nos termos dos artigos 818, inciso II, da CLT, e 373, inciso II, do CPC. No caso debatido nos autos, a 1ª reclamada sustenta que o reclamante se recusou a assumir o novo posto de trabalho por ela indicado, tendo praticado falta grave que acarretou na rescisão, consubstanciada em desídia, sendo que possuía histórico de punições durante o contrato de trabalho. Verifica-se da ata de audiência registrada sob ID nº 2002587 que nem mesmo o preposto ouvido em Juízo soube esclarecer o montante de faltas injustificadas que resultaram na aplicação da justa causa, prestando informações genéricas e desencontradas, e o que é mais relevante, verificando-se pelos documentos de fls. 158/159, do PDF, que, na data de 13/06/2024, houve dupla punição pela mesma falta, primeiramente aplicando a 1ª reclamada a pena de advertência, para depois, no mesmo dia, dispensar o obreiro por justa causa, em razão do seu não comparecimento no posto de serviço designado. Assim, o caso em discussão é mesmo de reversão da justa causa imputada ao obreiro, andando bem o MM. Juízo de Origem ao condenar a recorrente em todos dos consectários legais decorrentes da dispensa imotivada. Superada a discussão acima, pensamos que o valor da multa única de R$1.000,00, a ser aplicada no caso de descumprimento da obrigação de fazer, está de acordo com a razoabilidade, cumprindo a finalidade prevista no artigo 536, § 1º, do CPC. Por fim, no que diz respeito à multa prevista no artigo 477, da CLT, há que se adotar o precedente vinculante oriundo do C. TST, relativo ao seu Tema 71 (RRAg - 0000031-72.2024.5.17.0101), segundo o qual "É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo". Diante de todo exposto acima, nada a reformar no julgado. 2.2 Do adicional de insalubridade e reflexos Sustenta a recorrente, igualmente, que o autor não faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade, sob a alegação de que este não se ativava com habitualidade em locais insalubres, sempre recebendo todos os EPI's necessários para o exercício de suas funções. Na hipótese de restar mantida sua condenação, afirma que os honorários periciais deverão ser reduzidos, de acordo com o princípio da razoabilidade. Entretanto, razão não lhe assiste. Realizada a perícia ambiental, constatou o Perito que o reclamante, no período em que exerceu a função de auxiliar de limpeza, ativou-se sob condições insalubres, em grau máximo, em razão da exposição a agentes biológicos, já que fazia a higienização de banheiros de grande circulação, bem como a coleta de lixo, sem a comprovação do fornecimento regular de EPI's. Conforme esclarecimentos periciais registrados sob ID nº 926392b (fl. 229, do PDF), o reclamante: "(...) - Realizava a limpeza de 3 (três) banheiros destinados ao uso dos funcionários, motoristas e visitante em média 2 (duas) vezes ao dia, também fazia o recolhimento de lixo e a reposição de materiais; (...) - Não havia controle do uso dos banheiros, conforme informações colhidas durante a diligência aproximadamente 150 (cento e cinquenta) pessoas circulam pelas dependências do local vistoriado por dia (...)" (destaquei) E, em razão das condições adversas de trabalho às quais o demandante ficou exposto, na época em que se ativou em prol da 1ª reclamada, como auxiliar de limpeza, principalmente pela coleta e remoção de lixo em banheiros de grande circulação, entendeu o Perito que as atividades por ele desenvolvidas estavam enquadradas no Anexo 14, da NR-15, da Portaria nº 3.214/1978, pelos riscos ocasionados por agentes biológicos, diante do número expressivo de indivíduos que circulavam diariamente nos banheiros. E, ao contrário do que a 1ª reclamada sustenta em seu apelo, entendemos que o laudo pericial produzido nos presentes autos é bastante satisfatório para o aclaramento da controvérsia, restando devidamente evidenciado que o reclamante realizava a coleta e remoção de lixo de banheiros de grande circulação. E, em tal contexto, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, pois, em se tratando de instalações sanitárias frequentadas por número expressivo de pessoas, a higienização e coleta de lixo de banheiros não pode ser considerada equivalente à limpeza de residências e escritórios, como já se posicionou o C. TST, conforme o entendimento pacificado na sua Súmula nº 448, item II, ensejando o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Como se percebe, a perícia ambiental produzida nos autos, obrigatória no presente caso, foi elaborada de maneira satisfatória, durante a instrução do processo, já que analisou as atividades desenvolvidas pelo autor, as condições de trabalho, o local de prestação dos serviços, assim como os demais elementos que envolvem a insalubridade, de forma que somente prova robusta e cabal seria capaz de desconstituí-la. No entanto, a 1ª reclamada não trouxe elementos convincentes para desqualificar os esclarecimentos prestados pelo Perito, permanecendo sua pretensão no campo de meras alegações genéricas. Sendo assim, nada a reformar na sentença, no que tange à condenação no pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Por fim, entendemos que o valor arbitrado a título de honorários periciais, em R$2.000,00 (dois mil reais), está condizente com a complexidade do trabalho apresentado, além de garantir a retribuição justa e razoável do Perito, sem os exageros que levem à sua supervalorização, nem, de outra parte, à quantia simbólica, que não remunere condignamente o trabalho realizado por este importante profissional ao deslinde da controvérsia. Nada a reparar na sentença, portanto. 2.3 Dos honorários advocatícios sucumbenciais Por fim, a teor do que restou decidido nos itens precedentes, uma vez mantida a procedência parcial dos pedidos formulados na presente ação, deverá a recorrente arcar com honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos patronos do autor, conforme previsão contida no artigo 791-A, caput, da CLT. Nada a modificar no julgado, pois. 3. DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE Dos danos morais Finalmente, insiste o autor na condenação das rés na indenização por danos morais postulada, em virtude da justa causa indevidamente aplicada por seu empregador, fixando-se o valor de R$47.700,00. No entanto, a sua irresignação não procede. Conforme iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST, a mera reversão da justa causa em Juízo não dá ensejo à indenização por danos morais, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. OFENSA NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. SÚMULA Nº 126 DO TST. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a reversão da justa causa em Juízo, por si só, não autoriza o deferimento da indenização por dano moral, na medida em que é necessária a comprovação de ofensa à honra subjetiva do trabalhador. Todavia, isso não impede que, a partir da análise do caso concreto, venha a ser constatada a existência de ato ilícito e ofensa à honra a justificar a indenização por danos morais. No caso dos autos, porém, o Regional consignou que não há registro de que a empregadora, ao demitir o reclamante por justa causa, tenha provocado situações embaraçosas (como, por exemplo, divulgar fatos que desabonem a conduta do obreiro ou impedir a nova empregabilidade, entre outros). Assim, não se extrai dos autos a prática de ato ilícito pela reclamada, mas apenas o exercício regular do seu direito potestativo em rescindir o contrato de trabalho, o que, por si só, não acarreta lesão à honra ou à imagem do reclamante, ainda que a rescisão ocorra de forma motivada, e, judicialmente, seja convertida em rescisão sem justa causa. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado a esta Corte de natureza recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido." (Ag-RRAg-741-21.2018.5.09.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2024) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, salvo em casos em que a demissão tenha sido fundada em ato de improbidade, a reversão judicial da justa causa, por si só, não induz ao direito à indenização por dano moral. Julgado. No caso, o trecho do acórdão regional apresentado nas razões do recurso de revista do reclamante é insuficiente para lastrear as alegações da parte recorrente no sentido de que houve configuração de dano moral. Isso porque não é possível sequer aferir qual a conduta imputada ao reclamante, nem tampouco a existência de algum contexto imputável à empregadora que tenha gerado dano na esfera moral do trabalhador, como, por exemplo, a divulgação de falta conduta que tenha repercutido em seu meio social ou profissional. O processamento do apelo encontra óbice intransponível na Súmula 126 do TST. Agravo interno a que se nega provimento." (Ag-AIRR-350-76.2020.5.17.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 14/10/2024) E nem se alegue eventual contrariedade à tese firmada pelo C. TST, por meio do Tema 62, considerando que não se trata o caso de reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade, não ensejando, pois, reparação in re ipsa. Assim sendo, por não ter o reclamante comprovado que seu empregador tenha procedido de modo a causar ofensa à sua honra subjetiva, correta a r. sentença originária, ao indeferir o pagamento da indenização por danos morais postulada. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER de ambas os recursos interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, para manter a r. sentença originária por seus próprios e jurídicos fundamentos, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora f. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LOYAL BUSINESS EIRELI

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Loyal Business Eireli e outros x Friopart Armazens Frigorificos Ltda. e outros

ID: 316649295

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000978-55.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LOYAL BUSINESS EIRELI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RAFAEL SAPELLI SILVA VALDIR DE SOUZA SANTIAGO JUNIOR (ESPÓLIO DE)

Polo Passivo:

FRIOPART ARMAZENS FRIGORIFICOS LTDA. I.M.D.S.S. LOYAL BUSINESS EIRELI VALDIR DE SOUZA SANTIAGO JUNIOR (ESPÓLIO DE)

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000978-55.2024.5.02.0351 RECORRENTE: LOYAL BUSINESS EIRELI E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000978-55.2024.5.02.0351 RECORRENTE: LOYAL BUSINESS EIRELI E OUTROS (1) RECORRIDO: LOYAL BUSINESS EIRELI E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:185ec77 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP PJe Nº 1000978-55.2024.5.02.0351 RECURSO ORDINÁRIO DA VT DE JANDIRA RECORRENTES: 1. LOYAL BUSINESS EIRELI 2. VALDIR DE SOUZA SANTIAGO JUNIOR (ESPÓLIO DE) RECORRIDOS: 1. FRIOZEM ARMAZÉNS FRIGORÍFICOS LTDA. 2. INGRID MIRELE DA SILVA SANTIAGO (MENOR) RELATORA: JUÍZA SORAYA GALASSI LAMBERT RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença registrada sob ID nº 83a80e8, cujo relatório adoto, e que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, dela recorrem a 1ª reclamada (Loyal Business Eireli) e reclamante, pelas razões registradas sob ID(s) nº(s) afbdee6 e a29fdea, respectivamente. Busca a 1ª ré, em síntese, a manutenção da justa causa aplicada ao autor, sob a alegação de que este se recusou a assumir o novo posto de trabalho indicado por seu empregador, em descumprimento às disposições contidas no seu contrato de trabalho. Caso não seja este o entendimento, pretende, ao menos, a redução da multa a ser aplicada, no caso de descumprimento da obrigação de fazer, bem como a exclusão da penalidade prevista no artigo 477, da CLT. Pugna a recorrente, também, pela reforma da sentença em relação aos seguintes pontos: 1) não cabimento de sua condenação no pagamento do adicional de insalubridade, afirmando que o autor não se ativava com habitualidade em locais insalubres, sempre recebendo todos os EPI's necessários para o exercício de suas funções. Na hipótese de restar mantida sua condenação, afirma que os honorários periciais deverão ser reduzidos, de acordo com o princípio da razoabilidade; e, por fim, 2) exclusão de sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos patronos do reclamante, em razão da improcedência dos pedidos formulados na presente ação. Preparo recursal devidamente demonstrado pelos documentos registrados sob ID(s) nº(s) f5c22d6, 34b93e2, 24dffd8, 7cccd74, 8976550, 639bb36, 789cbec e 534c51a. O reclamante, por sua vez, insiste na condenação das rés na indenização por danos morais postulada, em virtude da justa causa indevidamente aplicada por seu empregador, fixando-se o valor de R$47.700,00. Recursos tempestivos e subscritos por advogados com procuração nos autos. Contrarrazões do reclamante, 1ª ré e 2ª reclamada registradas sob ID(s) nº(s) 8226d9f, 029ea16 e 1f97753, respectivamente. Manifestação do d. Ministério Público do Trabalho registrada sob ID nº ca98b68, opinando pela regularidade da representação da menor de idade, bem como pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. DO CONHECIMENTO Conheço de ambas as medidas recursais interpostas pelas partes, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 2. DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA 1ª RECLAMADA (LOYAL BUSINESS EIRELI) 2.1 Da reversão da justa causa Insiste a 1ª ré na manutenção da justa causa aplicada ao autor, sob a alegação de que este se recusou a assumir o novo posto de trabalho indicado por seu empregador, em descumprimento às disposições contidas no seu contrato de trabalho. Caso não seja este o entendimento, pretende, ao menos, a redução da multa a ser aplicada, no caso de descumprimento da obrigação de fazer, bem como a exclusão da penalidade prevista no artigo 477, da CLT. No entanto, sem razão a recorrente. A dispensa por justa causa é a penalidade máxima reconhecida pelo Direito do Trabalho e oponível em desfavor do empregado, motivo pelo qual exige prova robusta e inequívoca dos fatos e requisitos necessários para sua configuração, sendo certo que este encargo probatório recai sobre o empregador, no caso, a 1ª reclamada. Além da comprovação da falta grave praticada pelo empregado, deve-se demonstrar o preenchimento de alguns requisitos, quais sejam: a vontade do empregado para a prática do ato, agindo com culpa e/ou dolo; a tipificação do ato nas hipóteses legais de justa causa; a gravidade do ato praticado; e, ainda, o nexo causal entre a falta grave e a dispensa. E, como se não bastassem tais requisitos, para que a justa causa opere seus regulares efeitos e não seja revertida em Juízo, deve-se verificar se, em sua aplicação, foi respeitada a proporcionalidade entre o ato faltoso e a punição, bem como se houve imediaticidade, ou seja, se a punição foi aplicada ao trabalhador logo após o empregador ter conhecimento do fato. Por fim, há que se salientar que é inadmissível a dupla punição, o que significa dizer que pelo mesmo ato o empregado não pode ser punido mais de uma vez, acarretando perdão do empregador a punição mais branda aplicada após o cometimento do ato que ensejaria a justa causa. E, em tal contexto, o ônus probatório quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos acima elencados recai sobre a 1ª reclamada, já que a continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao trabalhador, conforme inteligência da Súmula nº 212, do C. TST, até porque se trata de fato obstativo da pretensão autoral, nos termos dos artigos 818, inciso II, da CLT, e 373, inciso II, do CPC. No caso debatido nos autos, a 1ª reclamada sustenta que o reclamante se recusou a assumir o novo posto de trabalho por ela indicado, tendo praticado falta grave que acarretou na rescisão, consubstanciada em desídia, sendo que possuía histórico de punições durante o contrato de trabalho. Verifica-se da ata de audiência registrada sob ID nº 2002587 que nem mesmo o preposto ouvido em Juízo soube esclarecer o montante de faltas injustificadas que resultaram na aplicação da justa causa, prestando informações genéricas e desencontradas, e o que é mais relevante, verificando-se pelos documentos de fls. 158/159, do PDF, que, na data de 13/06/2024, houve dupla punição pela mesma falta, primeiramente aplicando a 1ª reclamada a pena de advertência, para depois, no mesmo dia, dispensar o obreiro por justa causa, em razão do seu não comparecimento no posto de serviço designado. Assim, o caso em discussão é mesmo de reversão da justa causa imputada ao obreiro, andando bem o MM. Juízo de Origem ao condenar a recorrente em todos dos consectários legais decorrentes da dispensa imotivada. Superada a discussão acima, pensamos que o valor da multa única de R$1.000,00, a ser aplicada no caso de descumprimento da obrigação de fazer, está de acordo com a razoabilidade, cumprindo a finalidade prevista no artigo 536, § 1º, do CPC. Por fim, no que diz respeito à multa prevista no artigo 477, da CLT, há que se adotar o precedente vinculante oriundo do C. TST, relativo ao seu Tema 71 (RRAg - 0000031-72.2024.5.17.0101), segundo o qual "É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo". Diante de todo exposto acima, nada a reformar no julgado. 2.2 Do adicional de insalubridade e reflexos Sustenta a recorrente, igualmente, que o autor não faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade, sob a alegação de que este não se ativava com habitualidade em locais insalubres, sempre recebendo todos os EPI's necessários para o exercício de suas funções. Na hipótese de restar mantida sua condenação, afirma que os honorários periciais deverão ser reduzidos, de acordo com o princípio da razoabilidade. Entretanto, razão não lhe assiste. Realizada a perícia ambiental, constatou o Perito que o reclamante, no período em que exerceu a função de auxiliar de limpeza, ativou-se sob condições insalubres, em grau máximo, em razão da exposição a agentes biológicos, já que fazia a higienização de banheiros de grande circulação, bem como a coleta de lixo, sem a comprovação do fornecimento regular de EPI's. Conforme esclarecimentos periciais registrados sob ID nº 926392b (fl. 229, do PDF), o reclamante: "(...) - Realizava a limpeza de 3 (três) banheiros destinados ao uso dos funcionários, motoristas e visitante em média 2 (duas) vezes ao dia, também fazia o recolhimento de lixo e a reposição de materiais; (...) - Não havia controle do uso dos banheiros, conforme informações colhidas durante a diligência aproximadamente 150 (cento e cinquenta) pessoas circulam pelas dependências do local vistoriado por dia (...)" (destaquei) E, em razão das condições adversas de trabalho às quais o demandante ficou exposto, na época em que se ativou em prol da 1ª reclamada, como auxiliar de limpeza, principalmente pela coleta e remoção de lixo em banheiros de grande circulação, entendeu o Perito que as atividades por ele desenvolvidas estavam enquadradas no Anexo 14, da NR-15, da Portaria nº 3.214/1978, pelos riscos ocasionados por agentes biológicos, diante do número expressivo de indivíduos que circulavam diariamente nos banheiros. E, ao contrário do que a 1ª reclamada sustenta em seu apelo, entendemos que o laudo pericial produzido nos presentes autos é bastante satisfatório para o aclaramento da controvérsia, restando devidamente evidenciado que o reclamante realizava a coleta e remoção de lixo de banheiros de grande circulação. E, em tal contexto, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, pois, em se tratando de instalações sanitárias frequentadas por número expressivo de pessoas, a higienização e coleta de lixo de banheiros não pode ser considerada equivalente à limpeza de residências e escritórios, como já se posicionou o C. TST, conforme o entendimento pacificado na sua Súmula nº 448, item II, ensejando o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Como se percebe, a perícia ambiental produzida nos autos, obrigatória no presente caso, foi elaborada de maneira satisfatória, durante a instrução do processo, já que analisou as atividades desenvolvidas pelo autor, as condições de trabalho, o local de prestação dos serviços, assim como os demais elementos que envolvem a insalubridade, de forma que somente prova robusta e cabal seria capaz de desconstituí-la. No entanto, a 1ª reclamada não trouxe elementos convincentes para desqualificar os esclarecimentos prestados pelo Perito, permanecendo sua pretensão no campo de meras alegações genéricas. Sendo assim, nada a reformar na sentença, no que tange à condenação no pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Por fim, entendemos que o valor arbitrado a título de honorários periciais, em R$2.000,00 (dois mil reais), está condizente com a complexidade do trabalho apresentado, além de garantir a retribuição justa e razoável do Perito, sem os exageros que levem à sua supervalorização, nem, de outra parte, à quantia simbólica, que não remunere condignamente o trabalho realizado por este importante profissional ao deslinde da controvérsia. Nada a reparar na sentença, portanto. 2.3 Dos honorários advocatícios sucumbenciais Por fim, a teor do que restou decidido nos itens precedentes, uma vez mantida a procedência parcial dos pedidos formulados na presente ação, deverá a recorrente arcar com honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos patronos do autor, conforme previsão contida no artigo 791-A, caput, da CLT. Nada a modificar no julgado, pois. 3. DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE Dos danos morais Finalmente, insiste o autor na condenação das rés na indenização por danos morais postulada, em virtude da justa causa indevidamente aplicada por seu empregador, fixando-se o valor de R$47.700,00. No entanto, a sua irresignação não procede. Conforme iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST, a mera reversão da justa causa em Juízo não dá ensejo à indenização por danos morais, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. OFENSA NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. SÚMULA Nº 126 DO TST. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a reversão da justa causa em Juízo, por si só, não autoriza o deferimento da indenização por dano moral, na medida em que é necessária a comprovação de ofensa à honra subjetiva do trabalhador. Todavia, isso não impede que, a partir da análise do caso concreto, venha a ser constatada a existência de ato ilícito e ofensa à honra a justificar a indenização por danos morais. No caso dos autos, porém, o Regional consignou que não há registro de que a empregadora, ao demitir o reclamante por justa causa, tenha provocado situações embaraçosas (como, por exemplo, divulgar fatos que desabonem a conduta do obreiro ou impedir a nova empregabilidade, entre outros). Assim, não se extrai dos autos a prática de ato ilícito pela reclamada, mas apenas o exercício regular do seu direito potestativo em rescindir o contrato de trabalho, o que, por si só, não acarreta lesão à honra ou à imagem do reclamante, ainda que a rescisão ocorra de forma motivada, e, judicialmente, seja convertida em rescisão sem justa causa. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado a esta Corte de natureza recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido." (Ag-RRAg-741-21.2018.5.09.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2024) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, salvo em casos em que a demissão tenha sido fundada em ato de improbidade, a reversão judicial da justa causa, por si só, não induz ao direito à indenização por dano moral. Julgado. No caso, o trecho do acórdão regional apresentado nas razões do recurso de revista do reclamante é insuficiente para lastrear as alegações da parte recorrente no sentido de que houve configuração de dano moral. Isso porque não é possível sequer aferir qual a conduta imputada ao reclamante, nem tampouco a existência de algum contexto imputável à empregadora que tenha gerado dano na esfera moral do trabalhador, como, por exemplo, a divulgação de falta conduta que tenha repercutido em seu meio social ou profissional. O processamento do apelo encontra óbice intransponível na Súmula 126 do TST. Agravo interno a que se nega provimento." (Ag-AIRR-350-76.2020.5.17.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 14/10/2024) E nem se alegue eventual contrariedade à tese firmada pelo C. TST, por meio do Tema 62, considerando que não se trata o caso de reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade, não ensejando, pois, reparação in re ipsa. Assim sendo, por não ter o reclamante comprovado que seu empregador tenha procedido de modo a causar ofensa à sua honra subjetiva, correta a r. sentença originária, ao indeferir o pagamento da indenização por danos morais postulada. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER de ambas os recursos interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, para manter a r. sentença originária por seus próprios e jurídicos fundamentos, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora f. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR DE SOUZA SANTIAGO JUNIOR (ESPÓLIO DE)

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Loyal Business Eireli e outros x Friopart Armazens Frigorificos Ltda. e outros

ID: 316649344

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000978-55.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LOYAL BUSINESS EIRELI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RAFAEL SAPELLI SILVA VALDIR DE SOUZA SANTIAGO JUNIOR (ESPÓLIO DE)

Polo Passivo:

FRIOPART ARMAZENS FRIGORIFICOS LTDA. I.M.D.S.S. LOYAL BUSINESS EIRELI VALDIR DE SOUZA SANTIAGO JUNIOR (ESPÓLIO DE)

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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ROGERIO DE OLIVEIRA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000978-55.2024.5.02.0351 RECORRENTE: LOYAL BUSINESS EIRELI E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000978-55.2024.5.02.0351 RECORRENTE: LOYAL BUSINESS EIRELI E OUTROS (1) RECORRIDO: LOYAL BUSINESS EIRELI E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:185ec77 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP PJe Nº 1000978-55.2024.5.02.0351 RECURSO ORDINÁRIO DA VT DE JANDIRA RECORRENTES: 1. LOYAL BUSINESS EIRELI 2. VALDIR DE SOUZA SANTIAGO JUNIOR (ESPÓLIO DE) RECORRIDOS: 1. FRIOZEM ARMAZÉNS FRIGORÍFICOS LTDA. 2. INGRID MIRELE DA SILVA SANTIAGO (MENOR) RELATORA: JUÍZA SORAYA GALASSI LAMBERT RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença registrada sob ID nº 83a80e8, cujo relatório adoto, e que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, dela recorrem a 1ª reclamada (Loyal Business Eireli) e reclamante, pelas razões registradas sob ID(s) nº(s) afbdee6 e a29fdea, respectivamente. Busca a 1ª ré, em síntese, a manutenção da justa causa aplicada ao autor, sob a alegação de que este se recusou a assumir o novo posto de trabalho indicado por seu empregador, em descumprimento às disposições contidas no seu contrato de trabalho. Caso não seja este o entendimento, pretende, ao menos, a redução da multa a ser aplicada, no caso de descumprimento da obrigação de fazer, bem como a exclusão da penalidade prevista no artigo 477, da CLT. Pugna a recorrente, também, pela reforma da sentença em relação aos seguintes pontos: 1) não cabimento de sua condenação no pagamento do adicional de insalubridade, afirmando que o autor não se ativava com habitualidade em locais insalubres, sempre recebendo todos os EPI's necessários para o exercício de suas funções. Na hipótese de restar mantida sua condenação, afirma que os honorários periciais deverão ser reduzidos, de acordo com o princípio da razoabilidade; e, por fim, 2) exclusão de sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos patronos do reclamante, em razão da improcedência dos pedidos formulados na presente ação. Preparo recursal devidamente demonstrado pelos documentos registrados sob ID(s) nº(s) f5c22d6, 34b93e2, 24dffd8, 7cccd74, 8976550, 639bb36, 789cbec e 534c51a. O reclamante, por sua vez, insiste na condenação das rés na indenização por danos morais postulada, em virtude da justa causa indevidamente aplicada por seu empregador, fixando-se o valor de R$47.700,00. Recursos tempestivos e subscritos por advogados com procuração nos autos. Contrarrazões do reclamante, 1ª ré e 2ª reclamada registradas sob ID(s) nº(s) 8226d9f, 029ea16 e 1f97753, respectivamente. Manifestação do d. Ministério Público do Trabalho registrada sob ID nº ca98b68, opinando pela regularidade da representação da menor de idade, bem como pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. DO CONHECIMENTO Conheço de ambas as medidas recursais interpostas pelas partes, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 2. DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA 1ª RECLAMADA (LOYAL BUSINESS EIRELI) 2.1 Da reversão da justa causa Insiste a 1ª ré na manutenção da justa causa aplicada ao autor, sob a alegação de que este se recusou a assumir o novo posto de trabalho indicado por seu empregador, em descumprimento às disposições contidas no seu contrato de trabalho. Caso não seja este o entendimento, pretende, ao menos, a redução da multa a ser aplicada, no caso de descumprimento da obrigação de fazer, bem como a exclusão da penalidade prevista no artigo 477, da CLT. No entanto, sem razão a recorrente. A dispensa por justa causa é a penalidade máxima reconhecida pelo Direito do Trabalho e oponível em desfavor do empregado, motivo pelo qual exige prova robusta e inequívoca dos fatos e requisitos necessários para sua configuração, sendo certo que este encargo probatório recai sobre o empregador, no caso, a 1ª reclamada. Além da comprovação da falta grave praticada pelo empregado, deve-se demonstrar o preenchimento de alguns requisitos, quais sejam: a vontade do empregado para a prática do ato, agindo com culpa e/ou dolo; a tipificação do ato nas hipóteses legais de justa causa; a gravidade do ato praticado; e, ainda, o nexo causal entre a falta grave e a dispensa. E, como se não bastassem tais requisitos, para que a justa causa opere seus regulares efeitos e não seja revertida em Juízo, deve-se verificar se, em sua aplicação, foi respeitada a proporcionalidade entre o ato faltoso e a punição, bem como se houve imediaticidade, ou seja, se a punição foi aplicada ao trabalhador logo após o empregador ter conhecimento do fato. Por fim, há que se salientar que é inadmissível a dupla punição, o que significa dizer que pelo mesmo ato o empregado não pode ser punido mais de uma vez, acarretando perdão do empregador a punição mais branda aplicada após o cometimento do ato que ensejaria a justa causa. E, em tal contexto, o ônus probatório quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos acima elencados recai sobre a 1ª reclamada, já que a continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao trabalhador, conforme inteligência da Súmula nº 212, do C. TST, até porque se trata de fato obstativo da pretensão autoral, nos termos dos artigos 818, inciso II, da CLT, e 373, inciso II, do CPC. No caso debatido nos autos, a 1ª reclamada sustenta que o reclamante se recusou a assumir o novo posto de trabalho por ela indicado, tendo praticado falta grave que acarretou na rescisão, consubstanciada em desídia, sendo que possuía histórico de punições durante o contrato de trabalho. Verifica-se da ata de audiência registrada sob ID nº 2002587 que nem mesmo o preposto ouvido em Juízo soube esclarecer o montante de faltas injustificadas que resultaram na aplicação da justa causa, prestando informações genéricas e desencontradas, e o que é mais relevante, verificando-se pelos documentos de fls. 158/159, do PDF, que, na data de 13/06/2024, houve dupla punição pela mesma falta, primeiramente aplicando a 1ª reclamada a pena de advertência, para depois, no mesmo dia, dispensar o obreiro por justa causa, em razão do seu não comparecimento no posto de serviço designado. Assim, o caso em discussão é mesmo de reversão da justa causa imputada ao obreiro, andando bem o MM. Juízo de Origem ao condenar a recorrente em todos dos consectários legais decorrentes da dispensa imotivada. Superada a discussão acima, pensamos que o valor da multa única de R$1.000,00, a ser aplicada no caso de descumprimento da obrigação de fazer, está de acordo com a razoabilidade, cumprindo a finalidade prevista no artigo 536, § 1º, do CPC. Por fim, no que diz respeito à multa prevista no artigo 477, da CLT, há que se adotar o precedente vinculante oriundo do C. TST, relativo ao seu Tema 71 (RRAg - 0000031-72.2024.5.17.0101), segundo o qual "É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo". Diante de todo exposto acima, nada a reformar no julgado. 2.2 Do adicional de insalubridade e reflexos Sustenta a recorrente, igualmente, que o autor não faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade, sob a alegação de que este não se ativava com habitualidade em locais insalubres, sempre recebendo todos os EPI's necessários para o exercício de suas funções. Na hipótese de restar mantida sua condenação, afirma que os honorários periciais deverão ser reduzidos, de acordo com o princípio da razoabilidade. Entretanto, razão não lhe assiste. Realizada a perícia ambiental, constatou o Perito que o reclamante, no período em que exerceu a função de auxiliar de limpeza, ativou-se sob condições insalubres, em grau máximo, em razão da exposição a agentes biológicos, já que fazia a higienização de banheiros de grande circulação, bem como a coleta de lixo, sem a comprovação do fornecimento regular de EPI's. Conforme esclarecimentos periciais registrados sob ID nº 926392b (fl. 229, do PDF), o reclamante: "(...) - Realizava a limpeza de 3 (três) banheiros destinados ao uso dos funcionários, motoristas e visitante em média 2 (duas) vezes ao dia, também fazia o recolhimento de lixo e a reposição de materiais; (...) - Não havia controle do uso dos banheiros, conforme informações colhidas durante a diligência aproximadamente 150 (cento e cinquenta) pessoas circulam pelas dependências do local vistoriado por dia (...)" (destaquei) E, em razão das condições adversas de trabalho às quais o demandante ficou exposto, na época em que se ativou em prol da 1ª reclamada, como auxiliar de limpeza, principalmente pela coleta e remoção de lixo em banheiros de grande circulação, entendeu o Perito que as atividades por ele desenvolvidas estavam enquadradas no Anexo 14, da NR-15, da Portaria nº 3.214/1978, pelos riscos ocasionados por agentes biológicos, diante do número expressivo de indivíduos que circulavam diariamente nos banheiros. E, ao contrário do que a 1ª reclamada sustenta em seu apelo, entendemos que o laudo pericial produzido nos presentes autos é bastante satisfatório para o aclaramento da controvérsia, restando devidamente evidenciado que o reclamante realizava a coleta e remoção de lixo de banheiros de grande circulação. E, em tal contexto, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, pois, em se tratando de instalações sanitárias frequentadas por número expressivo de pessoas, a higienização e coleta de lixo de banheiros não pode ser considerada equivalente à limpeza de residências e escritórios, como já se posicionou o C. TST, conforme o entendimento pacificado na sua Súmula nº 448, item II, ensejando o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Como se percebe, a perícia ambiental produzida nos autos, obrigatória no presente caso, foi elaborada de maneira satisfatória, durante a instrução do processo, já que analisou as atividades desenvolvidas pelo autor, as condições de trabalho, o local de prestação dos serviços, assim como os demais elementos que envolvem a insalubridade, de forma que somente prova robusta e cabal seria capaz de desconstituí-la. No entanto, a 1ª reclamada não trouxe elementos convincentes para desqualificar os esclarecimentos prestados pelo Perito, permanecendo sua pretensão no campo de meras alegações genéricas. Sendo assim, nada a reformar na sentença, no que tange à condenação no pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Por fim, entendemos que o valor arbitrado a título de honorários periciais, em R$2.000,00 (dois mil reais), está condizente com a complexidade do trabalho apresentado, além de garantir a retribuição justa e razoável do Perito, sem os exageros que levem à sua supervalorização, nem, de outra parte, à quantia simbólica, que não remunere condignamente o trabalho realizado por este importante profissional ao deslinde da controvérsia. Nada a reparar na sentença, portanto. 2.3 Dos honorários advocatícios sucumbenciais Por fim, a teor do que restou decidido nos itens precedentes, uma vez mantida a procedência parcial dos pedidos formulados na presente ação, deverá a recorrente arcar com honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos patronos do autor, conforme previsão contida no artigo 791-A, caput, da CLT. Nada a modificar no julgado, pois. 3. DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE Dos danos morais Finalmente, insiste o autor na condenação das rés na indenização por danos morais postulada, em virtude da justa causa indevidamente aplicada por seu empregador, fixando-se o valor de R$47.700,00. No entanto, a sua irresignação não procede. Conforme iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST, a mera reversão da justa causa em Juízo não dá ensejo à indenização por danos morais, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. OFENSA NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. SÚMULA Nº 126 DO TST. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a reversão da justa causa em Juízo, por si só, não autoriza o deferimento da indenização por dano moral, na medida em que é necessária a comprovação de ofensa à honra subjetiva do trabalhador. Todavia, isso não impede que, a partir da análise do caso concreto, venha a ser constatada a existência de ato ilícito e ofensa à honra a justificar a indenização por danos morais. No caso dos autos, porém, o Regional consignou que não há registro de que a empregadora, ao demitir o reclamante por justa causa, tenha provocado situações embaraçosas (como, por exemplo, divulgar fatos que desabonem a conduta do obreiro ou impedir a nova empregabilidade, entre outros). Assim, não se extrai dos autos a prática de ato ilícito pela reclamada, mas apenas o exercício regular do seu direito potestativo em rescindir o contrato de trabalho, o que, por si só, não acarreta lesão à honra ou à imagem do reclamante, ainda que a rescisão ocorra de forma motivada, e, judicialmente, seja convertida em rescisão sem justa causa. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado a esta Corte de natureza recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido." (Ag-RRAg-741-21.2018.5.09.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2024) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, salvo em casos em que a demissão tenha sido fundada em ato de improbidade, a reversão judicial da justa causa, por si só, não induz ao direito à indenização por dano moral. Julgado. No caso, o trecho do acórdão regional apresentado nas razões do recurso de revista do reclamante é insuficiente para lastrear as alegações da parte recorrente no sentido de que houve configuração de dano moral. Isso porque não é possível sequer aferir qual a conduta imputada ao reclamante, nem tampouco a existência de algum contexto imputável à empregadora que tenha gerado dano na esfera moral do trabalhador, como, por exemplo, a divulgação de falta conduta que tenha repercutido em seu meio social ou profissional. O processamento do apelo encontra óbice intransponível na Súmula 126 do TST. Agravo interno a que se nega provimento." (Ag-AIRR-350-76.2020.5.17.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 14/10/2024) E nem se alegue eventual contrariedade à tese firmada pelo C. TST, por meio do Tema 62, considerando que não se trata o caso de reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade, não ensejando, pois, reparação in re ipsa. Assim sendo, por não ter o reclamante comprovado que seu empregador tenha procedido de modo a causar ofensa à sua honra subjetiva, correta a r. sentença originária, ao indeferir o pagamento da indenização por danos morais postulada. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER de ambas os recursos interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, para manter a r. sentença originária por seus próprios e jurídicos fundamentos, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora f. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LOYAL BUSINESS EIRELI

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Loyal Business Eireli e outros x Friopart Armazens Frigorificos Ltda. e outros

ID: 316649388

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000978-55.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LOYAL BUSINESS EIRELI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RAFAEL SAPELLI SILVA VALDIR DE SOUZA SANTIAGO JUNIOR (ESPÓLIO DE)

Polo Passivo:

FRIOPART ARMAZENS FRIGORIFICOS LTDA. I.M.D.S.S. LOYAL BUSINESS EIRELI VALDIR DE SOUZA SANTIAGO JUNIOR (ESPÓLIO DE)

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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ROGERIO DE OLIVEIRA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000978-55.2024.5.02.0351 RECORRENTE: LOYAL BUSINESS EIRELI E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000978-55.2024.5.02.0351 RECORRENTE: LOYAL BUSINESS EIRELI E OUTROS (1) RECORRIDO: LOYAL BUSINESS EIRELI E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:185ec77 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP PJe Nº 1000978-55.2024.5.02.0351 RECURSO ORDINÁRIO DA VT DE JANDIRA RECORRENTES: 1. LOYAL BUSINESS EIRELI 2. VALDIR DE SOUZA SANTIAGO JUNIOR (ESPÓLIO DE) RECORRIDOS: 1. FRIOZEM ARMAZÉNS FRIGORÍFICOS LTDA. 2. INGRID MIRELE DA SILVA SANTIAGO (MENOR) RELATORA: JUÍZA SORAYA GALASSI LAMBERT RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença registrada sob ID nº 83a80e8, cujo relatório adoto, e que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, dela recorrem a 1ª reclamada (Loyal Business Eireli) e reclamante, pelas razões registradas sob ID(s) nº(s) afbdee6 e a29fdea, respectivamente. Busca a 1ª ré, em síntese, a manutenção da justa causa aplicada ao autor, sob a alegação de que este se recusou a assumir o novo posto de trabalho indicado por seu empregador, em descumprimento às disposições contidas no seu contrato de trabalho. Caso não seja este o entendimento, pretende, ao menos, a redução da multa a ser aplicada, no caso de descumprimento da obrigação de fazer, bem como a exclusão da penalidade prevista no artigo 477, da CLT. Pugna a recorrente, também, pela reforma da sentença em relação aos seguintes pontos: 1) não cabimento de sua condenação no pagamento do adicional de insalubridade, afirmando que o autor não se ativava com habitualidade em locais insalubres, sempre recebendo todos os EPI's necessários para o exercício de suas funções. Na hipótese de restar mantida sua condenação, afirma que os honorários periciais deverão ser reduzidos, de acordo com o princípio da razoabilidade; e, por fim, 2) exclusão de sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos patronos do reclamante, em razão da improcedência dos pedidos formulados na presente ação. Preparo recursal devidamente demonstrado pelos documentos registrados sob ID(s) nº(s) f5c22d6, 34b93e2, 24dffd8, 7cccd74, 8976550, 639bb36, 789cbec e 534c51a. O reclamante, por sua vez, insiste na condenação das rés na indenização por danos morais postulada, em virtude da justa causa indevidamente aplicada por seu empregador, fixando-se o valor de R$47.700,00. Recursos tempestivos e subscritos por advogados com procuração nos autos. Contrarrazões do reclamante, 1ª ré e 2ª reclamada registradas sob ID(s) nº(s) 8226d9f, 029ea16 e 1f97753, respectivamente. Manifestação do d. Ministério Público do Trabalho registrada sob ID nº ca98b68, opinando pela regularidade da representação da menor de idade, bem como pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. DO CONHECIMENTO Conheço de ambas as medidas recursais interpostas pelas partes, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 2. DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA 1ª RECLAMADA (LOYAL BUSINESS EIRELI) 2.1 Da reversão da justa causa Insiste a 1ª ré na manutenção da justa causa aplicada ao autor, sob a alegação de que este se recusou a assumir o novo posto de trabalho indicado por seu empregador, em descumprimento às disposições contidas no seu contrato de trabalho. Caso não seja este o entendimento, pretende, ao menos, a redução da multa a ser aplicada, no caso de descumprimento da obrigação de fazer, bem como a exclusão da penalidade prevista no artigo 477, da CLT. No entanto, sem razão a recorrente. A dispensa por justa causa é a penalidade máxima reconhecida pelo Direito do Trabalho e oponível em desfavor do empregado, motivo pelo qual exige prova robusta e inequívoca dos fatos e requisitos necessários para sua configuração, sendo certo que este encargo probatório recai sobre o empregador, no caso, a 1ª reclamada. Além da comprovação da falta grave praticada pelo empregado, deve-se demonstrar o preenchimento de alguns requisitos, quais sejam: a vontade do empregado para a prática do ato, agindo com culpa e/ou dolo; a tipificação do ato nas hipóteses legais de justa causa; a gravidade do ato praticado; e, ainda, o nexo causal entre a falta grave e a dispensa. E, como se não bastassem tais requisitos, para que a justa causa opere seus regulares efeitos e não seja revertida em Juízo, deve-se verificar se, em sua aplicação, foi respeitada a proporcionalidade entre o ato faltoso e a punição, bem como se houve imediaticidade, ou seja, se a punição foi aplicada ao trabalhador logo após o empregador ter conhecimento do fato. Por fim, há que se salientar que é inadmissível a dupla punição, o que significa dizer que pelo mesmo ato o empregado não pode ser punido mais de uma vez, acarretando perdão do empregador a punição mais branda aplicada após o cometimento do ato que ensejaria a justa causa. E, em tal contexto, o ônus probatório quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos acima elencados recai sobre a 1ª reclamada, já que a continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao trabalhador, conforme inteligência da Súmula nº 212, do C. TST, até porque se trata de fato obstativo da pretensão autoral, nos termos dos artigos 818, inciso II, da CLT, e 373, inciso II, do CPC. No caso debatido nos autos, a 1ª reclamada sustenta que o reclamante se recusou a assumir o novo posto de trabalho por ela indicado, tendo praticado falta grave que acarretou na rescisão, consubstanciada em desídia, sendo que possuía histórico de punições durante o contrato de trabalho. Verifica-se da ata de audiência registrada sob ID nº 2002587 que nem mesmo o preposto ouvido em Juízo soube esclarecer o montante de faltas injustificadas que resultaram na aplicação da justa causa, prestando informações genéricas e desencontradas, e o que é mais relevante, verificando-se pelos documentos de fls. 158/159, do PDF, que, na data de 13/06/2024, houve dupla punição pela mesma falta, primeiramente aplicando a 1ª reclamada a pena de advertência, para depois, no mesmo dia, dispensar o obreiro por justa causa, em razão do seu não comparecimento no posto de serviço designado. Assim, o caso em discussão é mesmo de reversão da justa causa imputada ao obreiro, andando bem o MM. Juízo de Origem ao condenar a recorrente em todos dos consectários legais decorrentes da dispensa imotivada. Superada a discussão acima, pensamos que o valor da multa única de R$1.000,00, a ser aplicada no caso de descumprimento da obrigação de fazer, está de acordo com a razoabilidade, cumprindo a finalidade prevista no artigo 536, § 1º, do CPC. Por fim, no que diz respeito à multa prevista no artigo 477, da CLT, há que se adotar o precedente vinculante oriundo do C. TST, relativo ao seu Tema 71 (RRAg - 0000031-72.2024.5.17.0101), segundo o qual "É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo". Diante de todo exposto acima, nada a reformar no julgado. 2.2 Do adicional de insalubridade e reflexos Sustenta a recorrente, igualmente, que o autor não faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade, sob a alegação de que este não se ativava com habitualidade em locais insalubres, sempre recebendo todos os EPI's necessários para o exercício de suas funções. Na hipótese de restar mantida sua condenação, afirma que os honorários periciais deverão ser reduzidos, de acordo com o princípio da razoabilidade. Entretanto, razão não lhe assiste. Realizada a perícia ambiental, constatou o Perito que o reclamante, no período em que exerceu a função de auxiliar de limpeza, ativou-se sob condições insalubres, em grau máximo, em razão da exposição a agentes biológicos, já que fazia a higienização de banheiros de grande circulação, bem como a coleta de lixo, sem a comprovação do fornecimento regular de EPI's. Conforme esclarecimentos periciais registrados sob ID nº 926392b (fl. 229, do PDF), o reclamante: "(...) - Realizava a limpeza de 3 (três) banheiros destinados ao uso dos funcionários, motoristas e visitante em média 2 (duas) vezes ao dia, também fazia o recolhimento de lixo e a reposição de materiais; (...) - Não havia controle do uso dos banheiros, conforme informações colhidas durante a diligência aproximadamente 150 (cento e cinquenta) pessoas circulam pelas dependências do local vistoriado por dia (...)" (destaquei) E, em razão das condições adversas de trabalho às quais o demandante ficou exposto, na época em que se ativou em prol da 1ª reclamada, como auxiliar de limpeza, principalmente pela coleta e remoção de lixo em banheiros de grande circulação, entendeu o Perito que as atividades por ele desenvolvidas estavam enquadradas no Anexo 14, da NR-15, da Portaria nº 3.214/1978, pelos riscos ocasionados por agentes biológicos, diante do número expressivo de indivíduos que circulavam diariamente nos banheiros. E, ao contrário do que a 1ª reclamada sustenta em seu apelo, entendemos que o laudo pericial produzido nos presentes autos é bastante satisfatório para o aclaramento da controvérsia, restando devidamente evidenciado que o reclamante realizava a coleta e remoção de lixo de banheiros de grande circulação. E, em tal contexto, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, pois, em se tratando de instalações sanitárias frequentadas por número expressivo de pessoas, a higienização e coleta de lixo de banheiros não pode ser considerada equivalente à limpeza de residências e escritórios, como já se posicionou o C. TST, conforme o entendimento pacificado na sua Súmula nº 448, item II, ensejando o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Como se percebe, a perícia ambiental produzida nos autos, obrigatória no presente caso, foi elaborada de maneira satisfatória, durante a instrução do processo, já que analisou as atividades desenvolvidas pelo autor, as condições de trabalho, o local de prestação dos serviços, assim como os demais elementos que envolvem a insalubridade, de forma que somente prova robusta e cabal seria capaz de desconstituí-la. No entanto, a 1ª reclamada não trouxe elementos convincentes para desqualificar os esclarecimentos prestados pelo Perito, permanecendo sua pretensão no campo de meras alegações genéricas. Sendo assim, nada a reformar na sentença, no que tange à condenação no pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Por fim, entendemos que o valor arbitrado a título de honorários periciais, em R$2.000,00 (dois mil reais), está condizente com a complexidade do trabalho apresentado, além de garantir a retribuição justa e razoável do Perito, sem os exageros que levem à sua supervalorização, nem, de outra parte, à quantia simbólica, que não remunere condignamente o trabalho realizado por este importante profissional ao deslinde da controvérsia. Nada a reparar na sentença, portanto. 2.3 Dos honorários advocatícios sucumbenciais Por fim, a teor do que restou decidido nos itens precedentes, uma vez mantida a procedência parcial dos pedidos formulados na presente ação, deverá a recorrente arcar com honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos patronos do autor, conforme previsão contida no artigo 791-A, caput, da CLT. Nada a modificar no julgado, pois. 3. DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE Dos danos morais Finalmente, insiste o autor na condenação das rés na indenização por danos morais postulada, em virtude da justa causa indevidamente aplicada por seu empregador, fixando-se o valor de R$47.700,00. No entanto, a sua irresignação não procede. Conforme iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST, a mera reversão da justa causa em Juízo não dá ensejo à indenização por danos morais, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. OFENSA NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. SÚMULA Nº 126 DO TST. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a reversão da justa causa em Juízo, por si só, não autoriza o deferimento da indenização por dano moral, na medida em que é necessária a comprovação de ofensa à honra subjetiva do trabalhador. Todavia, isso não impede que, a partir da análise do caso concreto, venha a ser constatada a existência de ato ilícito e ofensa à honra a justificar a indenização por danos morais. No caso dos autos, porém, o Regional consignou que não há registro de que a empregadora, ao demitir o reclamante por justa causa, tenha provocado situações embaraçosas (como, por exemplo, divulgar fatos que desabonem a conduta do obreiro ou impedir a nova empregabilidade, entre outros). Assim, não se extrai dos autos a prática de ato ilícito pela reclamada, mas apenas o exercício regular do seu direito potestativo em rescindir o contrato de trabalho, o que, por si só, não acarreta lesão à honra ou à imagem do reclamante, ainda que a rescisão ocorra de forma motivada, e, judicialmente, seja convertida em rescisão sem justa causa. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado a esta Corte de natureza recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido." (Ag-RRAg-741-21.2018.5.09.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2024) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, salvo em casos em que a demissão tenha sido fundada em ato de improbidade, a reversão judicial da justa causa, por si só, não induz ao direito à indenização por dano moral. Julgado. No caso, o trecho do acórdão regional apresentado nas razões do recurso de revista do reclamante é insuficiente para lastrear as alegações da parte recorrente no sentido de que houve configuração de dano moral. Isso porque não é possível sequer aferir qual a conduta imputada ao reclamante, nem tampouco a existência de algum contexto imputável à empregadora que tenha gerado dano na esfera moral do trabalhador, como, por exemplo, a divulgação de falta conduta que tenha repercutido em seu meio social ou profissional. O processamento do apelo encontra óbice intransponível na Súmula 126 do TST. Agravo interno a que se nega provimento." (Ag-AIRR-350-76.2020.5.17.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 14/10/2024) E nem se alegue eventual contrariedade à tese firmada pelo C. TST, por meio do Tema 62, considerando que não se trata o caso de reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade, não ensejando, pois, reparação in re ipsa. Assim sendo, por não ter o reclamante comprovado que seu empregador tenha procedido de modo a causar ofensa à sua honra subjetiva, correta a r. sentença originária, ao indeferir o pagamento da indenização por danos morais postulada. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER de ambas os recursos interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, para manter a r. sentença originária por seus próprios e jurídicos fundamentos, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora f. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR DE SOUZA SANTIAGO JUNIOR (ESPÓLIO DE)

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Loyal Business Eireli e outros x Friopart Armazens Frigorificos Ltda. e outros

ID: 316649428

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000978-55.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LOYAL BUSINESS EIRELI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RAFAEL SAPELLI SILVA VALDIR DE SOUZA SANTIAGO JUNIOR (ESPÓLIO DE)

Polo Passivo:

FRIOPART ARMAZENS FRIGORIFICOS LTDA. I.M.D.S.S. LOYAL BUSINESS EIRELI VALDIR DE SOUZA SANTIAGO JUNIOR (ESPÓLIO DE)

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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ROGERIO DE OLIVEIRA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000978-55.2024.5.02.0351 RECORRENTE: LOYAL BUSINESS EIRELI E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000978-55.2024.5.02.0351 RECORRENTE: LOYAL BUSINESS EIRELI E OUTROS (1) RECORRIDO: LOYAL BUSINESS EIRELI E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:185ec77 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP PJe Nº 1000978-55.2024.5.02.0351 RECURSO ORDINÁRIO DA VT DE JANDIRA RECORRENTES: 1. LOYAL BUSINESS EIRELI 2. VALDIR DE SOUZA SANTIAGO JUNIOR (ESPÓLIO DE) RECORRIDOS: 1. FRIOZEM ARMAZÉNS FRIGORÍFICOS LTDA. 2. INGRID MIRELE DA SILVA SANTIAGO (MENOR) RELATORA: JUÍZA SORAYA GALASSI LAMBERT RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença registrada sob ID nº 83a80e8, cujo relatório adoto, e que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, dela recorrem a 1ª reclamada (Loyal Business Eireli) e reclamante, pelas razões registradas sob ID(s) nº(s) afbdee6 e a29fdea, respectivamente. Busca a 1ª ré, em síntese, a manutenção da justa causa aplicada ao autor, sob a alegação de que este se recusou a assumir o novo posto de trabalho indicado por seu empregador, em descumprimento às disposições contidas no seu contrato de trabalho. Caso não seja este o entendimento, pretende, ao menos, a redução da multa a ser aplicada, no caso de descumprimento da obrigação de fazer, bem como a exclusão da penalidade prevista no artigo 477, da CLT. Pugna a recorrente, também, pela reforma da sentença em relação aos seguintes pontos: 1) não cabimento de sua condenação no pagamento do adicional de insalubridade, afirmando que o autor não se ativava com habitualidade em locais insalubres, sempre recebendo todos os EPI's necessários para o exercício de suas funções. Na hipótese de restar mantida sua condenação, afirma que os honorários periciais deverão ser reduzidos, de acordo com o princípio da razoabilidade; e, por fim, 2) exclusão de sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos patronos do reclamante, em razão da improcedência dos pedidos formulados na presente ação. Preparo recursal devidamente demonstrado pelos documentos registrados sob ID(s) nº(s) f5c22d6, 34b93e2, 24dffd8, 7cccd74, 8976550, 639bb36, 789cbec e 534c51a. O reclamante, por sua vez, insiste na condenação das rés na indenização por danos morais postulada, em virtude da justa causa indevidamente aplicada por seu empregador, fixando-se o valor de R$47.700,00. Recursos tempestivos e subscritos por advogados com procuração nos autos. Contrarrazões do reclamante, 1ª ré e 2ª reclamada registradas sob ID(s) nº(s) 8226d9f, 029ea16 e 1f97753, respectivamente. Manifestação do d. Ministério Público do Trabalho registrada sob ID nº ca98b68, opinando pela regularidade da representação da menor de idade, bem como pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. DO CONHECIMENTO Conheço de ambas as medidas recursais interpostas pelas partes, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 2. DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA 1ª RECLAMADA (LOYAL BUSINESS EIRELI) 2.1 Da reversão da justa causa Insiste a 1ª ré na manutenção da justa causa aplicada ao autor, sob a alegação de que este se recusou a assumir o novo posto de trabalho indicado por seu empregador, em descumprimento às disposições contidas no seu contrato de trabalho. Caso não seja este o entendimento, pretende, ao menos, a redução da multa a ser aplicada, no caso de descumprimento da obrigação de fazer, bem como a exclusão da penalidade prevista no artigo 477, da CLT. No entanto, sem razão a recorrente. A dispensa por justa causa é a penalidade máxima reconhecida pelo Direito do Trabalho e oponível em desfavor do empregado, motivo pelo qual exige prova robusta e inequívoca dos fatos e requisitos necessários para sua configuração, sendo certo que este encargo probatório recai sobre o empregador, no caso, a 1ª reclamada. Além da comprovação da falta grave praticada pelo empregado, deve-se demonstrar o preenchimento de alguns requisitos, quais sejam: a vontade do empregado para a prática do ato, agindo com culpa e/ou dolo; a tipificação do ato nas hipóteses legais de justa causa; a gravidade do ato praticado; e, ainda, o nexo causal entre a falta grave e a dispensa. E, como se não bastassem tais requisitos, para que a justa causa opere seus regulares efeitos e não seja revertida em Juízo, deve-se verificar se, em sua aplicação, foi respeitada a proporcionalidade entre o ato faltoso e a punição, bem como se houve imediaticidade, ou seja, se a punição foi aplicada ao trabalhador logo após o empregador ter conhecimento do fato. Por fim, há que se salientar que é inadmissível a dupla punição, o que significa dizer que pelo mesmo ato o empregado não pode ser punido mais de uma vez, acarretando perdão do empregador a punição mais branda aplicada após o cometimento do ato que ensejaria a justa causa. E, em tal contexto, o ônus probatório quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos acima elencados recai sobre a 1ª reclamada, já que a continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao trabalhador, conforme inteligência da Súmula nº 212, do C. TST, até porque se trata de fato obstativo da pretensão autoral, nos termos dos artigos 818, inciso II, da CLT, e 373, inciso II, do CPC. No caso debatido nos autos, a 1ª reclamada sustenta que o reclamante se recusou a assumir o novo posto de trabalho por ela indicado, tendo praticado falta grave que acarretou na rescisão, consubstanciada em desídia, sendo que possuía histórico de punições durante o contrato de trabalho. Verifica-se da ata de audiência registrada sob ID nº 2002587 que nem mesmo o preposto ouvido em Juízo soube esclarecer o montante de faltas injustificadas que resultaram na aplicação da justa causa, prestando informações genéricas e desencontradas, e o que é mais relevante, verificando-se pelos documentos de fls. 158/159, do PDF, que, na data de 13/06/2024, houve dupla punição pela mesma falta, primeiramente aplicando a 1ª reclamada a pena de advertência, para depois, no mesmo dia, dispensar o obreiro por justa causa, em razão do seu não comparecimento no posto de serviço designado. Assim, o caso em discussão é mesmo de reversão da justa causa imputada ao obreiro, andando bem o MM. Juízo de Origem ao condenar a recorrente em todos dos consectários legais decorrentes da dispensa imotivada. Superada a discussão acima, pensamos que o valor da multa única de R$1.000,00, a ser aplicada no caso de descumprimento da obrigação de fazer, está de acordo com a razoabilidade, cumprindo a finalidade prevista no artigo 536, § 1º, do CPC. Por fim, no que diz respeito à multa prevista no artigo 477, da CLT, há que se adotar o precedente vinculante oriundo do C. TST, relativo ao seu Tema 71 (RRAg - 0000031-72.2024.5.17.0101), segundo o qual "É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo". Diante de todo exposto acima, nada a reformar no julgado. 2.2 Do adicional de insalubridade e reflexos Sustenta a recorrente, igualmente, que o autor não faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade, sob a alegação de que este não se ativava com habitualidade em locais insalubres, sempre recebendo todos os EPI's necessários para o exercício de suas funções. Na hipótese de restar mantida sua condenação, afirma que os honorários periciais deverão ser reduzidos, de acordo com o princípio da razoabilidade. Entretanto, razão não lhe assiste. Realizada a perícia ambiental, constatou o Perito que o reclamante, no período em que exerceu a função de auxiliar de limpeza, ativou-se sob condições insalubres, em grau máximo, em razão da exposição a agentes biológicos, já que fazia a higienização de banheiros de grande circulação, bem como a coleta de lixo, sem a comprovação do fornecimento regular de EPI's. Conforme esclarecimentos periciais registrados sob ID nº 926392b (fl. 229, do PDF), o reclamante: "(...) - Realizava a limpeza de 3 (três) banheiros destinados ao uso dos funcionários, motoristas e visitante em média 2 (duas) vezes ao dia, também fazia o recolhimento de lixo e a reposição de materiais; (...) - Não havia controle do uso dos banheiros, conforme informações colhidas durante a diligência aproximadamente 150 (cento e cinquenta) pessoas circulam pelas dependências do local vistoriado por dia (...)" (destaquei) E, em razão das condições adversas de trabalho às quais o demandante ficou exposto, na época em que se ativou em prol da 1ª reclamada, como auxiliar de limpeza, principalmente pela coleta e remoção de lixo em banheiros de grande circulação, entendeu o Perito que as atividades por ele desenvolvidas estavam enquadradas no Anexo 14, da NR-15, da Portaria nº 3.214/1978, pelos riscos ocasionados por agentes biológicos, diante do número expressivo de indivíduos que circulavam diariamente nos banheiros. E, ao contrário do que a 1ª reclamada sustenta em seu apelo, entendemos que o laudo pericial produzido nos presentes autos é bastante satisfatório para o aclaramento da controvérsia, restando devidamente evidenciado que o reclamante realizava a coleta e remoção de lixo de banheiros de grande circulação. E, em tal contexto, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, pois, em se tratando de instalações sanitárias frequentadas por número expressivo de pessoas, a higienização e coleta de lixo de banheiros não pode ser considerada equivalente à limpeza de residências e escritórios, como já se posicionou o C. TST, conforme o entendimento pacificado na sua Súmula nº 448, item II, ensejando o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Como se percebe, a perícia ambiental produzida nos autos, obrigatória no presente caso, foi elaborada de maneira satisfatória, durante a instrução do processo, já que analisou as atividades desenvolvidas pelo autor, as condições de trabalho, o local de prestação dos serviços, assim como os demais elementos que envolvem a insalubridade, de forma que somente prova robusta e cabal seria capaz de desconstituí-la. No entanto, a 1ª reclamada não trouxe elementos convincentes para desqualificar os esclarecimentos prestados pelo Perito, permanecendo sua pretensão no campo de meras alegações genéricas. Sendo assim, nada a reformar na sentença, no que tange à condenação no pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Por fim, entendemos que o valor arbitrado a título de honorários periciais, em R$2.000,00 (dois mil reais), está condizente com a complexidade do trabalho apresentado, além de garantir a retribuição justa e razoável do Perito, sem os exageros que levem à sua supervalorização, nem, de outra parte, à quantia simbólica, que não remunere condignamente o trabalho realizado por este importante profissional ao deslinde da controvérsia. Nada a reparar na sentença, portanto. 2.3 Dos honorários advocatícios sucumbenciais Por fim, a teor do que restou decidido nos itens precedentes, uma vez mantida a procedência parcial dos pedidos formulados na presente ação, deverá a recorrente arcar com honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos patronos do autor, conforme previsão contida no artigo 791-A, caput, da CLT. Nada a modificar no julgado, pois. 3. DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE Dos danos morais Finalmente, insiste o autor na condenação das rés na indenização por danos morais postulada, em virtude da justa causa indevidamente aplicada por seu empregador, fixando-se o valor de R$47.700,00. No entanto, a sua irresignação não procede. Conforme iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST, a mera reversão da justa causa em Juízo não dá ensejo à indenização por danos morais, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. OFENSA NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. SÚMULA Nº 126 DO TST. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a reversão da justa causa em Juízo, por si só, não autoriza o deferimento da indenização por dano moral, na medida em que é necessária a comprovação de ofensa à honra subjetiva do trabalhador. Todavia, isso não impede que, a partir da análise do caso concreto, venha a ser constatada a existência de ato ilícito e ofensa à honra a justificar a indenização por danos morais. No caso dos autos, porém, o Regional consignou que não há registro de que a empregadora, ao demitir o reclamante por justa causa, tenha provocado situações embaraçosas (como, por exemplo, divulgar fatos que desabonem a conduta do obreiro ou impedir a nova empregabilidade, entre outros). Assim, não se extrai dos autos a prática de ato ilícito pela reclamada, mas apenas o exercício regular do seu direito potestativo em rescindir o contrato de trabalho, o que, por si só, não acarreta lesão à honra ou à imagem do reclamante, ainda que a rescisão ocorra de forma motivada, e, judicialmente, seja convertida em rescisão sem justa causa. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado a esta Corte de natureza recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido." (Ag-RRAg-741-21.2018.5.09.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2024) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, salvo em casos em que a demissão tenha sido fundada em ato de improbidade, a reversão judicial da justa causa, por si só, não induz ao direito à indenização por dano moral. Julgado. No caso, o trecho do acórdão regional apresentado nas razões do recurso de revista do reclamante é insuficiente para lastrear as alegações da parte recorrente no sentido de que houve configuração de dano moral. Isso porque não é possível sequer aferir qual a conduta imputada ao reclamante, nem tampouco a existência de algum contexto imputável à empregadora que tenha gerado dano na esfera moral do trabalhador, como, por exemplo, a divulgação de falta conduta que tenha repercutido em seu meio social ou profissional. O processamento do apelo encontra óbice intransponível na Súmula 126 do TST. Agravo interno a que se nega provimento." (Ag-AIRR-350-76.2020.5.17.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 14/10/2024) E nem se alegue eventual contrariedade à tese firmada pelo C. TST, por meio do Tema 62, considerando que não se trata o caso de reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade, não ensejando, pois, reparação in re ipsa. Assim sendo, por não ter o reclamante comprovado que seu empregador tenha procedido de modo a causar ofensa à sua honra subjetiva, correta a r. sentença originária, ao indeferir o pagamento da indenização por danos morais postulada. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER de ambas os recursos interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, para manter a r. sentença originária por seus próprios e jurídicos fundamentos, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora f. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRIOPART ARMAZENS FRIGORIFICOS LTDA.

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Loyal Business Eireli e outros x Friopart Armazens Frigorificos Ltda. e outros

ID: 316649465

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000978-55.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LOYAL BUSINESS EIRELI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RAFAEL SAPELLI SILVA VALDIR DE SOUZA SANTIAGO JUNIOR (ESPÓLIO DE)

Polo Passivo:

FRIOPART ARMAZENS FRIGORIFICOS LTDA. I.M.D.S.S. LOYAL BUSINESS EIRELI VALDIR DE SOUZA SANTIAGO JUNIOR (ESPÓLIO DE)

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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ROGERIO DE OLIVEIRA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000978-55.2024.5.02.0351 RECORRENTE: LOYAL BUSINESS EIRELI E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000978-55.2024.5.02.0351 RECORRENTE: LOYAL BUSINESS EIRELI E OUTROS (1) RECORRIDO: LOYAL BUSINESS EIRELI E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:185ec77 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP PJe Nº 1000978-55.2024.5.02.0351 RECURSO ORDINÁRIO DA VT DE JANDIRA RECORRENTES: 1. LOYAL BUSINESS EIRELI 2. VALDIR DE SOUZA SANTIAGO JUNIOR (ESPÓLIO DE) RECORRIDOS: 1. FRIOZEM ARMAZÉNS FRIGORÍFICOS LTDA. 2. INGRID MIRELE DA SILVA SANTIAGO (MENOR) RELATORA: JUÍZA SORAYA GALASSI LAMBERT RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença registrada sob ID nº 83a80e8, cujo relatório adoto, e que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, dela recorrem a 1ª reclamada (Loyal Business Eireli) e reclamante, pelas razões registradas sob ID(s) nº(s) afbdee6 e a29fdea, respectivamente. Busca a 1ª ré, em síntese, a manutenção da justa causa aplicada ao autor, sob a alegação de que este se recusou a assumir o novo posto de trabalho indicado por seu empregador, em descumprimento às disposições contidas no seu contrato de trabalho. Caso não seja este o entendimento, pretende, ao menos, a redução da multa a ser aplicada, no caso de descumprimento da obrigação de fazer, bem como a exclusão da penalidade prevista no artigo 477, da CLT. Pugna a recorrente, também, pela reforma da sentença em relação aos seguintes pontos: 1) não cabimento de sua condenação no pagamento do adicional de insalubridade, afirmando que o autor não se ativava com habitualidade em locais insalubres, sempre recebendo todos os EPI's necessários para o exercício de suas funções. Na hipótese de restar mantida sua condenação, afirma que os honorários periciais deverão ser reduzidos, de acordo com o princípio da razoabilidade; e, por fim, 2) exclusão de sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos patronos do reclamante, em razão da improcedência dos pedidos formulados na presente ação. Preparo recursal devidamente demonstrado pelos documentos registrados sob ID(s) nº(s) f5c22d6, 34b93e2, 24dffd8, 7cccd74, 8976550, 639bb36, 789cbec e 534c51a. O reclamante, por sua vez, insiste na condenação das rés na indenização por danos morais postulada, em virtude da justa causa indevidamente aplicada por seu empregador, fixando-se o valor de R$47.700,00. Recursos tempestivos e subscritos por advogados com procuração nos autos. Contrarrazões do reclamante, 1ª ré e 2ª reclamada registradas sob ID(s) nº(s) 8226d9f, 029ea16 e 1f97753, respectivamente. Manifestação do d. Ministério Público do Trabalho registrada sob ID nº ca98b68, opinando pela regularidade da representação da menor de idade, bem como pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. DO CONHECIMENTO Conheço de ambas as medidas recursais interpostas pelas partes, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 2. DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA 1ª RECLAMADA (LOYAL BUSINESS EIRELI) 2.1 Da reversão da justa causa Insiste a 1ª ré na manutenção da justa causa aplicada ao autor, sob a alegação de que este se recusou a assumir o novo posto de trabalho indicado por seu empregador, em descumprimento às disposições contidas no seu contrato de trabalho. Caso não seja este o entendimento, pretende, ao menos, a redução da multa a ser aplicada, no caso de descumprimento da obrigação de fazer, bem como a exclusão da penalidade prevista no artigo 477, da CLT. No entanto, sem razão a recorrente. A dispensa por justa causa é a penalidade máxima reconhecida pelo Direito do Trabalho e oponível em desfavor do empregado, motivo pelo qual exige prova robusta e inequívoca dos fatos e requisitos necessários para sua configuração, sendo certo que este encargo probatório recai sobre o empregador, no caso, a 1ª reclamada. Além da comprovação da falta grave praticada pelo empregado, deve-se demonstrar o preenchimento de alguns requisitos, quais sejam: a vontade do empregado para a prática do ato, agindo com culpa e/ou dolo; a tipificação do ato nas hipóteses legais de justa causa; a gravidade do ato praticado; e, ainda, o nexo causal entre a falta grave e a dispensa. E, como se não bastassem tais requisitos, para que a justa causa opere seus regulares efeitos e não seja revertida em Juízo, deve-se verificar se, em sua aplicação, foi respeitada a proporcionalidade entre o ato faltoso e a punição, bem como se houve imediaticidade, ou seja, se a punição foi aplicada ao trabalhador logo após o empregador ter conhecimento do fato. Por fim, há que se salientar que é inadmissível a dupla punição, o que significa dizer que pelo mesmo ato o empregado não pode ser punido mais de uma vez, acarretando perdão do empregador a punição mais branda aplicada após o cometimento do ato que ensejaria a justa causa. E, em tal contexto, o ônus probatório quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos acima elencados recai sobre a 1ª reclamada, já que a continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao trabalhador, conforme inteligência da Súmula nº 212, do C. TST, até porque se trata de fato obstativo da pretensão autoral, nos termos dos artigos 818, inciso II, da CLT, e 373, inciso II, do CPC. No caso debatido nos autos, a 1ª reclamada sustenta que o reclamante se recusou a assumir o novo posto de trabalho por ela indicado, tendo praticado falta grave que acarretou na rescisão, consubstanciada em desídia, sendo que possuía histórico de punições durante o contrato de trabalho. Verifica-se da ata de audiência registrada sob ID nº 2002587 que nem mesmo o preposto ouvido em Juízo soube esclarecer o montante de faltas injustificadas que resultaram na aplicação da justa causa, prestando informações genéricas e desencontradas, e o que é mais relevante, verificando-se pelos documentos de fls. 158/159, do PDF, que, na data de 13/06/2024, houve dupla punição pela mesma falta, primeiramente aplicando a 1ª reclamada a pena de advertência, para depois, no mesmo dia, dispensar o obreiro por justa causa, em razão do seu não comparecimento no posto de serviço designado. Assim, o caso em discussão é mesmo de reversão da justa causa imputada ao obreiro, andando bem o MM. Juízo de Origem ao condenar a recorrente em todos dos consectários legais decorrentes da dispensa imotivada. Superada a discussão acima, pensamos que o valor da multa única de R$1.000,00, a ser aplicada no caso de descumprimento da obrigação de fazer, está de acordo com a razoabilidade, cumprindo a finalidade prevista no artigo 536, § 1º, do CPC. Por fim, no que diz respeito à multa prevista no artigo 477, da CLT, há que se adotar o precedente vinculante oriundo do C. TST, relativo ao seu Tema 71 (RRAg - 0000031-72.2024.5.17.0101), segundo o qual "É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo". Diante de todo exposto acima, nada a reformar no julgado. 2.2 Do adicional de insalubridade e reflexos Sustenta a recorrente, igualmente, que o autor não faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade, sob a alegação de que este não se ativava com habitualidade em locais insalubres, sempre recebendo todos os EPI's necessários para o exercício de suas funções. Na hipótese de restar mantida sua condenação, afirma que os honorários periciais deverão ser reduzidos, de acordo com o princípio da razoabilidade. Entretanto, razão não lhe assiste. Realizada a perícia ambiental, constatou o Perito que o reclamante, no período em que exerceu a função de auxiliar de limpeza, ativou-se sob condições insalubres, em grau máximo, em razão da exposição a agentes biológicos, já que fazia a higienização de banheiros de grande circulação, bem como a coleta de lixo, sem a comprovação do fornecimento regular de EPI's. Conforme esclarecimentos periciais registrados sob ID nº 926392b (fl. 229, do PDF), o reclamante: "(...) - Realizava a limpeza de 3 (três) banheiros destinados ao uso dos funcionários, motoristas e visitante em média 2 (duas) vezes ao dia, também fazia o recolhimento de lixo e a reposição de materiais; (...) - Não havia controle do uso dos banheiros, conforme informações colhidas durante a diligência aproximadamente 150 (cento e cinquenta) pessoas circulam pelas dependências do local vistoriado por dia (...)" (destaquei) E, em razão das condições adversas de trabalho às quais o demandante ficou exposto, na época em que se ativou em prol da 1ª reclamada, como auxiliar de limpeza, principalmente pela coleta e remoção de lixo em banheiros de grande circulação, entendeu o Perito que as atividades por ele desenvolvidas estavam enquadradas no Anexo 14, da NR-15, da Portaria nº 3.214/1978, pelos riscos ocasionados por agentes biológicos, diante do número expressivo de indivíduos que circulavam diariamente nos banheiros. E, ao contrário do que a 1ª reclamada sustenta em seu apelo, entendemos que o laudo pericial produzido nos presentes autos é bastante satisfatório para o aclaramento da controvérsia, restando devidamente evidenciado que o reclamante realizava a coleta e remoção de lixo de banheiros de grande circulação. E, em tal contexto, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, pois, em se tratando de instalações sanitárias frequentadas por número expressivo de pessoas, a higienização e coleta de lixo de banheiros não pode ser considerada equivalente à limpeza de residências e escritórios, como já se posicionou o C. TST, conforme o entendimento pacificado na sua Súmula nº 448, item II, ensejando o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Como se percebe, a perícia ambiental produzida nos autos, obrigatória no presente caso, foi elaborada de maneira satisfatória, durante a instrução do processo, já que analisou as atividades desenvolvidas pelo autor, as condições de trabalho, o local de prestação dos serviços, assim como os demais elementos que envolvem a insalubridade, de forma que somente prova robusta e cabal seria capaz de desconstituí-la. No entanto, a 1ª reclamada não trouxe elementos convincentes para desqualificar os esclarecimentos prestados pelo Perito, permanecendo sua pretensão no campo de meras alegações genéricas. Sendo assim, nada a reformar na sentença, no que tange à condenação no pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Por fim, entendemos que o valor arbitrado a título de honorários periciais, em R$2.000,00 (dois mil reais), está condizente com a complexidade do trabalho apresentado, além de garantir a retribuição justa e razoável do Perito, sem os exageros que levem à sua supervalorização, nem, de outra parte, à quantia simbólica, que não remunere condignamente o trabalho realizado por este importante profissional ao deslinde da controvérsia. Nada a reparar na sentença, portanto. 2.3 Dos honorários advocatícios sucumbenciais Por fim, a teor do que restou decidido nos itens precedentes, uma vez mantida a procedência parcial dos pedidos formulados na presente ação, deverá a recorrente arcar com honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos patronos do autor, conforme previsão contida no artigo 791-A, caput, da CLT. Nada a modificar no julgado, pois. 3. DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE Dos danos morais Finalmente, insiste o autor na condenação das rés na indenização por danos morais postulada, em virtude da justa causa indevidamente aplicada por seu empregador, fixando-se o valor de R$47.700,00. No entanto, a sua irresignação não procede. Conforme iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST, a mera reversão da justa causa em Juízo não dá ensejo à indenização por danos morais, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. OFENSA NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. SÚMULA Nº 126 DO TST. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a reversão da justa causa em Juízo, por si só, não autoriza o deferimento da indenização por dano moral, na medida em que é necessária a comprovação de ofensa à honra subjetiva do trabalhador. Todavia, isso não impede que, a partir da análise do caso concreto, venha a ser constatada a existência de ato ilícito e ofensa à honra a justificar a indenização por danos morais. No caso dos autos, porém, o Regional consignou que não há registro de que a empregadora, ao demitir o reclamante por justa causa, tenha provocado situações embaraçosas (como, por exemplo, divulgar fatos que desabonem a conduta do obreiro ou impedir a nova empregabilidade, entre outros). Assim, não se extrai dos autos a prática de ato ilícito pela reclamada, mas apenas o exercício regular do seu direito potestativo em rescindir o contrato de trabalho, o que, por si só, não acarreta lesão à honra ou à imagem do reclamante, ainda que a rescisão ocorra de forma motivada, e, judicialmente, seja convertida em rescisão sem justa causa. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado a esta Corte de natureza recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido." (Ag-RRAg-741-21.2018.5.09.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2024) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, salvo em casos em que a demissão tenha sido fundada em ato de improbidade, a reversão judicial da justa causa, por si só, não induz ao direito à indenização por dano moral. Julgado. No caso, o trecho do acórdão regional apresentado nas razões do recurso de revista do reclamante é insuficiente para lastrear as alegações da parte recorrente no sentido de que houve configuração de dano moral. Isso porque não é possível sequer aferir qual a conduta imputada ao reclamante, nem tampouco a existência de algum contexto imputável à empregadora que tenha gerado dano na esfera moral do trabalhador, como, por exemplo, a divulgação de falta conduta que tenha repercutido em seu meio social ou profissional. O processamento do apelo encontra óbice intransponível na Súmula 126 do TST. Agravo interno a que se nega provimento." (Ag-AIRR-350-76.2020.5.17.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 14/10/2024) E nem se alegue eventual contrariedade à tese firmada pelo C. TST, por meio do Tema 62, considerando que não se trata o caso de reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade, não ensejando, pois, reparação in re ipsa. Assim sendo, por não ter o reclamante comprovado que seu empregador tenha procedido de modo a causar ofensa à sua honra subjetiva, correta a r. sentença originária, ao indeferir o pagamento da indenização por danos morais postulada. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER de ambas os recursos interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, para manter a r. sentença originária por seus próprios e jurídicos fundamentos, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora f. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - I.M.D.S.S.

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Processo nº 1000978-91.2025.4.01.3500

ID: 313879614

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000978-91.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARLENE GOMES DOS SANTOS DE FARIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1000978-91.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1000978-91.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARLENE GOMES DOS SANTOS DE FARIAS Advogado do(a) AUTOR: NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES - GO27529 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos §2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93. No mesmo sentido da jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda. Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93). Passando à análise do caso concreto, quanto ao requisito da deficiência, o laudo pericial concluiu que a parte autora apresenta impedimento de longo prazo que, inclusive, impede o exercício de atividade remunerada/atividades condizentes com a sua idade (Id. 2190140976). Desse modo, comprovado o requisito da deficiência, pois, a parte autora tem impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto ao critério de miserabilidade, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos. A assistente social concluiu pelo enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica (Id. 2175898615). Com efeito, da análise da renda familiar e das demais condições constantes do laudo, verifico que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade social, não tendo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família. Portanto, atende também ao requisito da miserabilidade. Ademais, a parte autora comprovou sua inscrição no CADÚNICO, exigido para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 (art. 20, § 12º, da Lei n. 8.742/93). Dessa forma, atendidos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício assistencial postulado na inicial. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (26/10/2023), porquanto já se encontravam preenchidos os requisitos legais. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde o indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela E. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: ARLENE GOMES DOS SANTOS DE FARIAS CPF: 533.779.401-97 Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência Renda Mensal: 01 (um) salário mínimo DIB: 26/10/2023 DIP:01/07/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis já pagos na esfera administrativa). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da Agência de Atendimento de Demandas Judiciais da Gerência Executiva de Goiás – AADJGEXGOI, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Gabrielly Pitagoras Ferreira e outros x Gabrielly Pitagoras Ferreira e outros

ID: 318489934

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000858-55.2023.5.02.0057

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY PITAGORAS FERREIRA ZAMP S.A.

Polo Passivo:

GABRIELLY PITAGORAS FERREIRA ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

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RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO

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CAIO FAVA FOCACCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000858-55.2023.5.02.0057 RECORRENTE: GABRIELLY PITAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000858-55.2023.5.02.0057 RECORRENTE: GABRIELLY PITAGORAS FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: GABRIELLY PITAGORAS FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a11fb4b proferida nos autos. ROT 1000858-55.2023.5.02.0057 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ZAMP S.A. CAIO FAVA FOCACCIA (SP272406) RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO (SP222633) Recorrido: Advogado(s): GABRIELLY PITAGORAS FERREIRA CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI (SP336068) RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id c484240; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id a2916f1). Regular a representação processual (Id 6522519). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 3c8d602 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 779e948 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o atraso no pagamento dos salários configura falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-10750-67.2015.5.03.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 25/05/2018; RR-73200-15.2012.5.17.0004, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/11/2018; RR-25225-25.2014.5.24.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/05/2019; RR-1001230-32.2018.5.02.0072, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/10/2020; RR-62000-17.2009.5.15.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 09/11/2012; RR-1521-61.2015.5.23.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/11/2017; ARR-1279-25.2016.5.09.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/05/2021; RR-642-32.2010.5.15.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/06/2015. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309-35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A. - GABRIELLY PITAGORAS FERREIRA

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