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Processo nº 1000982-09.2024.8.11.0055

ID: 329131581

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000982-09.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EUTEMISTO NUNES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000982-09.2024.8.11.0055. AUTOR: EUTEMISTO NUNES DE ALMEIDA REU: BANCO PAN S.A. Vistos. 1. Cuida-se os aut… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000982-09.2024.8.11.0055. AUTOR: EUTEMISTO NUNES DE ALMEIDA REU: BANCO PAN S.A. Vistos. 1. Cuida-se os autos de Ação Anulatória c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais” movida por EUTEMISTO NUNES DE ALMEIDA em face de BANCO PAN S.A, objetivando depositar judicialmente o valor creditado indevidamente em favor do requerido. 2. Sustenta o requerente que ao analisar o extrato de pagamento do seu benefício, notou um desconto sob rubrica de Cartão de Crédito, com parcelas de R$ 60.60 mensais, perfazendo o montante de R$ 1.030,20. 3. Alega que ao contratar o empréstimo, na verdade foi firmado um contrato de cartão de crédito consignado, sendo completamente diferente daquele que acreditava ser contratado. 4. Recebida a inicial (ID 176327857), deferido o ônus da prova. 5. O requerido deixou de apresentar contestação e documentos (ID 185141983). 6. Em ID n. 191749811, o autor pugnou pela decretação da revelia e julgamento antecipado do mérito. Em seguida os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. 7. Respeitados os termos do artigo 12 do Código de Processo Civil, devidamente cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória, uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde do feito. 8. Inicialmente, o pedido se acha devidamente instruído ante a não apresentação de defesa por réu devidamente citado, decreto sua revelia, de modo que deve ser-lhe aplicada a regra do artigo 344 do Código de Processo Civil. 9. Entretanto, os efeitos da revelia não implicam necessariamente na procedência do pedido, a jurisprudência é neste sentido: “Processual Civil. Revelia. Efeitos. Art. 319, CPC. A pontificação contida no art. 319 do Código de Processo Civil de que "se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor" deve ser recebida com temperamento, por isso mesmo é que "a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do Juiz".” (Resp nº 2.846/ RS, Rel. Min. Barros Monteiro). "A falta de contestação conduz a que se tenham como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Não, entretanto, a que necessariamente deva ser julgada procedente a ação. Isso pode não ocorrer, seja em virtude de os fatos não conduzirem às consequências jurídicas pretendidas, seja por evidenciar-se existir algum, não cogitado na inicial, a obstar que aquelas se verifiquem". (STJ-3a Turma, Resp 14.987-CE, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 10.12.91, deram provimento, v.u DJU 17.2.92, p. 1.327.) (Grifo nosso) 10. Assim, cabível e oportuno o julgamento conforme o estado do processo, visto que a questão versada abrange unicamente matéria de direito, não sendo necessária dilação probatória. 11. Portanto, o princípio do contraditório e ampla defesa se encontra respeitados no caso sub judice, à guisa da citação regular e escorreita. 12. Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. 13. Analisando o conjunto probatório carreado aos autos, os argumentos do autor merecem prosperar. 14. Isso porque, não houve nos autos provas capazes de comprovar que o autor contratou cartão de crédito com descontos mensais em sua aposentadoria. 15. Compulsando o feito verifica-se que há uma infinidade de consumidores lesados por atos praticados pela requerida no âmbito nacional, mediante um modus operandi que se replica em várias pessoas. 16. Assim, consoante preceitua o art. 112 do CC/2002, “nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.” Desta forma, o contrato escrito, assim como a gravação eletrônica existem, e não são negados pela parte autora, no entanto, a causa de pedir se funda na abordagem requerida por ocasião da oferta do negócio, mediante publicidade enganosa, oferecendo contemplação imediata. 17. Nesse sentido é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. OFERTA DE CONTEMPLAÇÃO EM 90 DIAS. VENDEDORA QUE PRESTOU INFORMAÇÃO FALSA. FATO INCONTROVERSO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INDUÇÃO A ERRO. NULIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011369- 86.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 08.02.2021) CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. APLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCEPCIONALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA. DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0016141- 19.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J.16.11.2020). RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREPOSTO DA RÉ MULTIMARCAS QUE OBTÉM O FECHAMENTO DO NEGÓCIO SOB A INFORMAÇÃO DE TRATAR-SE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE CAMINHÃO. CONSUMIDOR QUE INFORMA SER PESSOA LEIGA SOBRE O ASSUNTO. CONDUTA QUE FERE O ART. 39, IV, DO CDC. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 6º, III E IV, DO CDC. MÉTODO COMERCIAL COERCITIVO E DESLEAL. CIÊNCIA DE QUE O CONTRATO SE TRATAVA DE CONSÓRCIO POSTERIOR À SUA ASSINATURA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONSUMIDOR LEVADO A ERRO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0013359-57.2019.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 22.02.2023) (TJ-PR - RI: 00133595720198160025 Araucária 0013359-57.2019.8.16.0025 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 22/02/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/02/2023). 18. Outrossim, com base na farta prova documental coligida aos autos, constato a conduta perpetrada pela requerida em desfavor do requerente consubstanciada na falha da prestação dos serviços e a patente relação de causalidade entre sua conduta e o dano moral suportado pelo requerente, sendo oportuno destacar que a possibilidade de indenização dos danos morais é questão que hodiernamente não mais se discute, havendo a Carta Republicana de 1988 pacificado a temática ao prever, expressamente, a indenizabilidade no seu artigo 5º, incisos V e X, embora jamais tivesse o Código Civil de 1916 restringido tal pretensão. 19. Ressalto, no entanto, que o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor dos serviços a reparação dos danos decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços, independente de culpa, sendo que só terá a sua responsabilidade eximida se provar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 20. Superada, portanto, a discussão acerca do dever de indenizar, resta agora ser discutido o valor da indenização a ser fixada a título de dano moral em favor da parte requerente. 21. Nesta linha de ideias, considerando-se o porte financeiro da causadora do dano, o caráter compensatório e inibidor da condenação, a situação econômica e social do autor, bem como os reflexos danosos do ato ilícito praticado pela parte requerida, entendo que a indenização deve ser fixada em R$10.000,00 (dez mil reais), valor este que considero adequado aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 22. Em se tratando de responsabilidade civil extrapatrimonial, os juros moratórios fluem a partir da data da ocorrência do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). Por outro lado, correção monetária incidentes do arbitramento da indenização (Súmula 362 Superior Tribunal de Justiça). 23. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pelo requerente para: I) DECLARAR a nulidade do contrato/autorização de descontos e qualquer dívida dele proveniente eis que não contratado pelo autor; II) CONDENAR as requeridas ao pagamento a título de danos materiais ao requerente, no importe de R$ 1.030,20 (um mil e trinta reais e vinte centavos), devidamente atualizado; III) CONDENAR a parte requerida ao pagamento a título de danos morais o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); IV) CONDENAR a requerida ainda ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, arbitrados no patamar de 10% do valor da causa. 22. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, arquive-se com as cautelas legais. P.R.I. Cumpra-se. Às providências. Tangará da Serra/MT, (Assinado e datado digitalmente). Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Marlinete De Oliveira Leite x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 260090377

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000982-40.2024.8.11.0077

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARLINETE DE OLIVEIRA LEITE

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Decisão

Advogados:

VICTOR MENDES JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1000982-40.2024.8.11.0077 REQUERENTE: MARLINETE DE OLIVEIRA LEITE REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1000982-40.2024.8.11.0077 REQUERENTE: MARLINETE DE OLIVEIRA LEITE REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizada por MARLINETE DE OLIVEIRA LEITE em desfavor de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., objetivando a concessão de liminar para determinar que a parte Requerida restaure o acesso da parte Requerente a sua conta no FACEBOOK. A Autora utiliza da plataforma “Facebook”, onde possui como nome de usuário de perfil: “Marlinete Oliveira”, com o e-mail vinculado à conta: “marlinete.oliveira@hotmail.com”, cujo perfil de extensão pessoal utilizada para engajamentos com os amigos e familiares. Ocorre Excelência que a Autora tentou “logar” em sua conta, e foi notificada com a impossibilidade de acesso informando de que sua senha estaria incorreta e não possibilitando mais acesso à conta, presumindo que as alterações foram feitas em seu perfil. Surpresa com tal situação iniciou reclamação administrativa com a empresa ré para dar início ao processo de recuperação de senha, pois, evidenciou-se que houve alteração de dados do seu cadastro, e sendo assim, a Autora não conseguiu entrar em seu perfil não por motivo de ter esquecido a senha ou porque perdeu acesso, e sim, porque terceiros invadiram e obtiveram acesso e trocaram os dados cadastrais de procedimento de recuperação de senha. Ainda mais alarmante, a Autora recebeu posteriormente em sua caixa de e[1]mail uma notificação de advertência emitida pela própria plataforma ré, informando que a conta “hackeada” havia sido suspensa em razão de supostas atividades que não respeitavam as "Normas da Comunidade relativas a fraude e dolo". Tal fato evidencia que a conta foi indevidamente utilizada por terceiros para a prática de crimes, e portanto, a Autora se viu prejudicada e impossibilitada de reaver o acesso a seu perfil. No caso em tela, a Requerente procede a tentativa de recuperação de seu perfil e realiza todo procedimento necessário de identificação da titularidade do perfil com base dos meios fornecidos da Requerida, pois, verifica-se a impossibilidade efetiva do resgate/posse do perfil pela plataforma ré. Além da parte Requerente perder o acesso a sua conta, foi informada por seus amigos e familiares de que terceiros estariam utilizando de seu perfil para conversas e para publicações de investimento falsos e com promessas de retornos rentáveis e pedindo dinheiro emprestado de maneira fraudulenta e dentre outros golpes maliciosos contra diversas pessoas sobretudo, se passando como identidade da Requerente, bem como são comumente aplicados pelos criminosos cibernéticos em redes sociais no mundo atual. Nota-se que na última imagem, uma das vítimas, também alvo da tentativa de golpe, dirige-se ao criminoso pedindo a devolução da conta à sua legítima proprietária. Entretanto, o golpista impôs uma exigência de pagamento no valor de R$ 100,00 (cem reais) para restituir o acesso à conta. Esse fato revela a indignação e revolta causada pela situação, evidenciando um abalo moral significativo à Autora, consequência direta de uma falha de segurança na plataforma ré, que não foi capaz de impedir a ação fraudulenta e proteger os dados de seus usuários. Diante de toda a situação e do esfacelo gerado pelo golpista, com certeza, isso abalou moralmente a Autora, que se quer tem a posse e constrangeu gradativamente a honra e a personalidade psíquica da mesma, assim como de outras pessoas que foram ou está sendo vítimas e reféns da atividade criminosa do golpista. A Autora sempre tomou as devidas precauções para manter a segurança de suas contas, adotando senhas complexas e medidas recomendadas pelos próprios serviços de rede social. Mesmo assim, teve a privacidade de sua conta violada por terceiros não identificados. A falha na prestação do serviço pela Requerida é evidente, visto que impossibilitou também à Requerente recuperar sua referida conta, apesar de ter seguido todos os procedimentos de identificação pessoal pelos meios necessários exigidos da plataforma. No entanto, a falta de solução eficaz nas tentativas de resolução administrativa junto ao suporte técnico online da Requerida demonstra o descaso e a ineficácia do atendimento prestado, agravando os danos causados à Requerente dos meios fornecidos da plataforma. Como se não bastasse, a Autora entrou em contato com a Requerida por meio de reclamações administrativas, tanto através do suporte online da plataforma quanto por outras formas de comunicação disponibilizadas via e-mail, solicitando a recuperação/devolução de sua conta. Apesar da tentativa e do tempo decorrido, a Requerida manteve-se inerte, não adotando as providências necessárias para solucionar o problema e devolver o acesso à conta da Autora, mostrando assim uma falha na prestação de serviço da ré. A falta de solução e a inércia da Requerida resultaram em sérios prejuízos para a Autora, que ficou impossibilitada de acessar informações importantes, contatos profissionais e pessoais, bem como registros de suas atividades, acarretando abalo moral significativo. Dessa forma Excelência, no momento a Autora ainda não obteve o êxito em resgatar o referido perfil da empresa ré, embora tenha solicitado reclamações administrativas e reiterados procedimentos de recuperação do perfil por meios fornecidos da plataforma ré, portanto, não resta alternativa da busca pelo Poder Judiciário, pois neste momento, o perfil ainda está sem a devida posse da autora, pois este resultou da utilização e invasão do golpista para aplicações de golpes financeiros contra as vítimas e obviamente com intuito de constranger as pessoas, assim como os princípios fundamentais da Autora foram absurdamente violados: a intimidade, honra e a imagem. É O RELATÓRIO. DECIDO. Da tutela antecipada de urgência. Para a concessão de tutela antecipatória, mister se faz a apreciação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pressupõe, portanto, não só a boa aparência do direito alegado, como também a apreciação do perigo de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação que possa advir em decorrência da defasagem de tempo que houver entre o ajuizamento da ação e a concessão definitiva da providência pleiteada. Após analisar os autos e documentos, no momento, a primeira vista, vislumbro a relevância dos fundamentos para o acolhimento do pedido liminar, sendo certo que a peça de ingresso se fez acompanhar de documento comprobatório dos fatos narrados na inicial. Nesse contexto, caracterizada a relevância dos fundamentos do pedido, me convenço que, no caso vertente, há lastro probatório mínimo a amparar a pretensão liminar, a demostrar a probabilidade do direito invocado. Restou demonstrado, portanto, em princípio, a aparência do direito e a razoabilidade da pretensão. Outrossim, verifico ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que a qualquer tempo (CPC, art. 300) e até por ocasião do julgamento final, poderá perfeitamente ser revogada esta decisão. Ante o exposto, CONCEDO a tutela de urgência antecipada determinando que a parte Requerida restaure o acesso da parte Requerente a sua conta no FACEBOOK (Perfil: “marlineteoliveira”, com o e-mail vinculado à conta: “ marlinete.oliveira@hotmail.com ”), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo entrar em contato com a parte Requerente para resgate da conta pelo e-mail: marlinete.oliveira@hotmail.com , assim como pelo número de contato (65) 9.9605-9120. Outrossim, CONCEDO o pedido de benefícios da assistência judiciária, eis que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da sua subsistência e de sua família. Analisando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO a inversão do ônus da prova, exceto quanto às de conteúdo negativo. Considerando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO o pedido da parte Requerente para produção de todas as provas em direito admitidas, desde que permitidas pela legislação junto aos Juizados Especiais Cíveis. DISPENSO a audiência de conciliação nos termos do artigo 334, § 4º, inciso I do CPC, posto que a parte Requerente solicitou a sua dispensa. Ao analisar o processo, verifica-se que a parte Requerida não foi devidamente Citada/Intimada, sendo assim PROCEDA-SE a Secretaria no cancelamento da audiência agendada e na CITAÇÃO da parte Requerida, na forma pleiteada, para responder aos termos desta demanda, bem como INTIME-SE a parte para apresentar Contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Decorrido o prazo INTIME-SE a parte Requerente para Impugnar a Contestação e os documentos nela acostados no prazo de 15 (quinze) dias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá, 23 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito I do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Anderson Ferreira Da Silva e outros x Anderson F Silva

ID: 335150607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029615-03.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERREIRA DA SILVA IRINEU NUMERIANO

Polo Passivo:

ANDERSON F SILVA

Intimação

Advogados:

VERONICA DE LOURDES DO NASCIMENTO

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JOSÉ MARCELO MARQUES FRANCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029615-03.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Irineu Numeriano - Anderson Ferreira da Silva - Anderson F Silva - Vistos. Irineu Numeriano moveu a presente ação em… Processo 1029615-03.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Irineu Numeriano - Anderson Ferreira da Silva - Anderson F Silva - Vistos. Irineu Numeriano moveu a presente ação em face de Anderson Ferreira da Silva alegando, em breve síntese, que adquiriu máquina de propriedade do requerido, a qual viu em anúncio da OLX, tendo havido intermediação de um terceiro (Marcos), mas mesmo tendo pago a quantia combinada (R$ 150.000,00), não lhe entregaram a máquina. Postula, então, seja o requerido condenado na obrigação de fazer consistente na entrega da máquina, ou então subsidiariamente que lhe seja restituído o valor desembolsado e também ressarcidos os R$ 5.000,00 que gastou com o guincho contratado. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (fls. 107/109). Citado, o requerido contestou argumentando ter sido vítima de golpe, pois anunciou a escavadeira pelo valor de R$ 340.000,00, e em 18/10/2023 um tal senhor Marcos disse ser corretor e entrou em contato com o requerido afirmando que havia um cliente interessado e lhe passou todos os dados da referida pessoa (suposto comprador). Afirma que não negociou diretamente com o autor e não lhe entregou a máquina porque não recebeu qualquer valor, observando que referida pessoa (Marcos) lhe apresentou comprovante de depósito fraudulento (no valor de 340.000 - fl. 119). A máquina foi apreendida e o caso encaminhado à Delegacia. Também ajuizou reconvenção postulando seja reconhecido seu direito de permanecer com a escavadeira e declarado que não ocorreu qualquer negócio jurídico entre as partes. Foi indeferido o pedido de tutela formulado na reconvenção (fls. 258). Houve contestação à reconvenção (fls. 215 e seguintes) e réplicas das partes (fls. 205/214 e 261/276). As partes especificaram as provas que pretendiam produzir. O feito foi saneado a fls. 290/291, deferida a produção de prova oral. Realizada audiência de instrução, na qual foram ouvidas as partes e colhidos os depoimentos das testemunhas e informantes arrolados. Encerrada a instrução, as partes manifestaram-se em alegações finais, reiterando suas posições. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. A ação é parcialmente procedente, enquanto a reconvenção é procedente. Ao final da instrução não restou comprovado que o requerido tenha de fato expressamente autorizado que o requerente efetuasse algum depósito em favor de terceira pessoa (desconhecida - Larissa - fls. ), eis que somente o informante da parte autora (filho do requerente) afirmou ter ouvido referida autorização por parte do requerido, tendo restado isolado nos autos o seu depoimento. E embora na versão apresentada na Delegacia o requerido tenha declarado que autorizou a intermediação por Marcos e inclusive o pagamento, ao final do referido termo constou que o requerido havia se recusado a assinar as declarações argumentando que não havia autorizado o pagamento a terceiro, embora tenha reconhecido que assinou recibo no valor de R$ 150.000 (fl. 10) - valor menor do que o anúncio que diz ter veiculado (R$ 340.000,00). Segundo se extrai dos depoimentos colhidos em audiência, ao que tudo indica ambas as partes foram vítimas de terceiro fraudador /"golpe do falso intermediário", que entretanto somente foi possível pela extrema falta de diligência dos envolvidos (autor e réu): requerido que bem ou mal autorizou que um terceiro desconhecido intermediasse a venda (e ainda assinou recibo de valor menor auxiliando na credibilidade do suposto fraudador - fl. 88), e também do autor que concordou em depositar valor alto (R$ 150.000) em favor de terceira pessoa (desconhecida - fls. 64/65) que não era a proprietária nem vendedora da máquina, além de pagar valor muito inferior ao valor real de mercado do maquinário (vide fls.137 e 139 - observando que até mesmo no serviço de guincho/frete contratado pelo autor na fl. 87 constava que o valor do produto/escavadeira era R$ 340.000,00, e não R$ 150.000,00). Diante desse panorama reputa-se razoável e proporcional que cada parte arque com metade do prejuízo suportado, razão pela qual o requerido deverá pagar/ressarcir ao requerente metade do valor por ele desembolsado (R$ 75.000,00), cabendo ao requerido permanecer com a máquina que lhe pertence. Indeferido o pedido de ressarcimento do guincho gasto, pois referida despesa incumbia ao requerente/comprador. Sobre o tema, precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de SP: Apelação Cível. Ação de rescisão contratual por descumprimento de negócio. Compra e venda de motocicleta. Golpe do falso intermediário. Sentença de parcial provimento. Irresignação do réu. Descabimento. Culpa concorrente. Autor e réu agiram com imprudência, contribuindo de maneira concorrente para o êxito da ação fraudulenta perpetrada por terceiro. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002550-90.2023.8.26.0568; Relator (a):Marrone Sampaio; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) Civil e processual. Compra e venda de veículo. Ação anulatória de negócio jurídico julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo réu. Preliminar de não conhecimento afastada, porquanto a petição recursal preenche satisfatoriamente os requisitos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, não se entrevendo violação ao princípio da dialeticidade. O conjunto probatório autoriza a conclusão de que tanto o autor quanto o réu agiram de forma imprudente, contribuindo, ambos, para que o estelionatário tivesse êxito, razão pela qual devem dividir o prejuízo derivado do crime. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1000982-93.2020.8.26.0584; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro -2ª Vara; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024) COMPRA E VENDA - Automóvel - Contrato verbal - Aquisição de veículo oferecido à venda pela internet - Fraude praticada por estelionatário - Pagamento parcial efetuado pela compradora, mas não recebido pelo vendedor - Transferência do automóvel para a compradora - Posterior retomada pelo vendedor - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta pela compradora contra o vendedor - Sentença de procedência parcial - Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - Apelo de ambas as partes - Pedido de justiça gratuita formulado pela autora - Deferimento - Recurso acolhido somente para essa finalidade - Dolo de terceiro - Ausência de má-fé por parte da autora e do réu - Falta de cautela comum a ambos os contratantes - Prejuízos repartidos entre as partes - Sentença mantida - Apelação do réu desprovida, acolhida em parte a da autora(TJSP; Apelação Cível 1005277-60.2020.8.26.0266; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/12/2021; Data de Registro: 10/12/2021) Por outro lado, fica acolhido o pleito reconvencional declaratório de que não houve negócio jurídico diretamente entre as partes (devendo a máquina ficar com o proprietário/requerido). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para o fim de condenar o requerido a pagar ao autor R$ 75.000,00 de ressarcimento material, a ser atualizada monetariamente nos termos da lei desde o desembolso e acrescida de juros legais de mora desde a citação. Indeferidos os demais pedidos. Por consequência, encerro o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, além de honorários da parte contrária fixados e 10% do valor da condenação, observada eventual gratuidade. JULGO PROCEDENTE a reconvenção, para o fim de declarar a inexistência de negócio jurídico entre as partes e determinar que a máquina fique com o requerido/proprietário. Em razão da sucumbência, o autor/reconvindo arcará com as custas e despesas da reconvenção, bem como honorários da parte ré/reconvinte fixados em 10% do valor do proveito econômico discutido (10% de R$ 150.000,00), observada eventual gratuidade. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para liberação da máquina (que ainda se encontra apreendida) em favor do requerido. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I. - ADV: JOSÉ MARCELO MARQUES FRANCO JUNIOR (OAB 465922/SP), VERONICA DE LOURDES DO NASCIMENTO (OAB 223228/SP), VERONICA DE LOURDES DO NASCIMENTO (OAB 223228/SP)

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Marlinete De Oliveira Leite x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 312888365

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000982-40.2024.8.11.0077

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARLINETE DE OLIVEIRA LEITE

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

VICTOR MENDES JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000982-40.2024.8.11.0077. REQUERENTE: MARLINETE DE OLIVEIRA LEITE REQUERIDO: FAC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000982-40.2024.8.11.0077. REQUERENTE: MARLINETE DE OLIVEIRA LEITE REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos. Deixo de apresentar o relatório, conforme o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Fundamento. Decido. A parte reclamante ajuizou a presente AÇÃO sob o argumento que o seu perfil foi ‘hackeado’ e que alteraram os dados da sua conta, vindo a ser bloqueada pela reclamada por não respeitar as normas da reclamada. Requer a recuperação da conta, assim como, indenização por danos morais. Contestação juntada aos autos argüindo a inexistência de ato ilícito e dano moral, requerendo a improcedência da ação. Impugnação juntada aos autos. A liminar foi concedida. MÉRITO Julgamento antecipado da lide. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CRFB, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Inversão do ônus da prova A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Falha na prestação de serviço Em se tratando de relação de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de prestá-los com qualidade e de forma eficiente, como se extrai da redação do artigo 22 do CDC. Desta forma, quando o prestador executa o serviço contratado de forma ineficiente, descumpri com o objeto pactuado e comete conduta ilícita. Neste sentido: AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL CONTRA DECISÃO TERMINATIVA MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA MÓVEL- TIM CELULAR S/A. AUSÊNCIA DE SINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. 1 - A essencialidade do serviço de telefonia móvel, nos termos do caput e do parágrafo único, do art. 22 do CDC, deve ser prestado adequadamente, eficientemente, de maneira segura e contínua. Se descumprir essas determinações, a concessionária de serviço público será compelida a cumpri-las e reparar os danos causados, conforme firme entendimento deste eg. Tribunal de Justiça. 2 - O dano moral ocorreu em virtude de não poder contar com o uso dos serviços de telefonia móvel entre os dias 30/12/2014 e 02/01/2015 por falha da operadora ré, justamente no período de réveillon.3 - O valor fixado a título de indenização por dano moral (R$ 1.500,00) alcança os vieses compensatório e desestimulatório, bem como respeita os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a vedação ao enriquecimento sem causa.4 - Os juros moratórios incidem a partir da data de citação nos casos de responsabilidade contratual.5 - Negar provimento. (TJ-PE - AGV: 3899296 PE, Relator: Márcio Fernando de Aguiar Silva, Data de Julgamento: 30/07/2015, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 16/09/2015) Nos contratos, a parte que se comprometer a alguma obrigação, deve executá-la na forma e tempo pactuado, pois o seu inadimplemento nos efeitos moratórios, conforme preconiza o artigo 397 do Código Civil. A parte reclamante ajuizou a presente AÇÃO sob o argumento que o seu perfil foi ‘hackeado’ e que alteraram os dados da sua conta, vindo a ser bloqueada pela reclamada por não respeitar as normas da reclamada. Requer a recuperação da conta, assim como, indenização por danos morais. A reclamada ao apresentar contestação, afirma que todas as precauções foram tomadas, não juntando aos autos nenhuma prova da inexistência da falha da prestação do serviço, nos termos trazidos na inicial. Diante do descumprimento contratual há conduta ilícita praticada pela parte reclamada, motivo pelo qual, entendo haver razão a parte reclamante nos pedidos formulados na inicial. Vale lembrar que, no presente caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor dos serviços, visto que deve ser proporcionado ao consumidor a facilitação de prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC). Desse modo, pela insuficiência de provas por parte das promovidas de que, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório, concluindo-se que efetivamente que houve falha na prestação de serviço. Desta forma, a conduta ilícita encontra-se caracterizada. Dano moral No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a instituição (fornecedora), assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Logo, a conduta praticada pela parte reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a cobrança é indevida, consequentemente a suspensão do serviço é ilegal. Assim, a falha na prestação do serviço, tem o condão de gerar o dano moral. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: Compensação e repressão. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Ademais, deve ser considerada também a extensão da culpa e do dano (subjetivo e/ou objetivo), para que não sejam violados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Neste sentido preconiza a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] RESPONSABILIDADE CIVIL. [...] DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. [...] 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do Estado de Santa Catarina desprovido. (STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp nº 253.665/SC, Rel. Min.: Napoleão Nunes Maia Filho, DJU 21/03/2013). Neste contexto, o valor indenizatório deve satisfazer ao caráter compensatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como razoável e suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$4.000,00. DISPOSITIVO Posto isso, proponho JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1.CONDENAR a parte reclamada a pagar à parte reclamante a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, pro rata, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da citação por envolver ilícito contratual; 2. CONFIRMAR os efeitos da tutela provisória de urgência deferida nos autos. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do(a) Magistrado(a) Togado(a), para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Cirlene Ribeiro de Figueiredo Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Allan Struck Pinheiro e outros x Industrias Arteb Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 260777284

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000982-55.2021.5.02.0462

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALLAN STRUCK PINHEIRO EWERTON DA COSTA SILVA FERNANDA AWADA CAMPANELLA

Polo Passivo:

INDUSTRIAS ARTEB LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ARNULFO PIEROTE SILVA

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ALBERTO MINGARDI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000982-55.2021.5.02.0462 : EWERTON DA COSTA SILVA : INDUSTRIAS ART… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000982-55.2021.5.02.0462 : EWERTON DA COSTA SILVA : INDUSTRIAS ARTEB LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f0e1341 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 24 de abril de 2025. ADRIANA TORRES SABIO ONOSAKI Servidor Sentença: Id. 3dbf816: "...julgo os pedidos parcialmente procedentes, e asseguro à parte reclamante a gratuidade de justiça."Sentença - ED: Id. 318f833: "...CONHECER E ACOLHER os embargos de declaração opostos por EWERTON DA COSTA SILVA e por INDUSTRIAS ARTEB S/A, nos termos da fundamentação ..."Acórdão RO: Id. b16f6ed: "...conhecer do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO..."Decisão RR: nega seguimento.Decisão AIRR: nega seguimento.Acórdão Ag-AIRR: Id. 556e2b3: "...ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo." DESPACHO Vistos, etc. Ciência do retorno dos autos do E. TRT. HONORÁRIOS PERICIAIS HONORÁRIOS PRÉVIOS - Restitua(m)-se à(s) reclamada(s) INDUSTRIAS ARTEB LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 62.291.380/0001-18 os honorários periciais prévios depositados em ID. 9208857, no valor de R$ 2.000,00. RPHP - Providencie a Secretaria a expedição de Requisição de Honorários ao(à) Perito(a) Médico(a) FERNANDA AWADA CAMPANELLA e Engenheiro(a) ALLAN STRUCK PINHEIRO, nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15/09/2021, consoante determinação constante da r. sentença/ do v. Acordão. CÁLCULOS Primeiramente, CONSIGNA-SE QUE, neste Juízo, A LIQUIDAÇÃO SE INICIA PELA PARTE RECLAMADA E QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. Intime(m)-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos que entender(em) devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos pela parte ex adversa, ou pelo Juízo, em razão da inércia da(s) ré(s).A parte autora, sucessivamente, no prazo de 8 (oito) dias e independente de nova intimação, poderá concordar e/ou impugnar os cálculos, indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como o montante que entende devido, nos termos do artigo 879, § 2º, CLT, sob pena de preclusão. No silêncio, presumir-se-á a concordância com os cálculos da parte contrária.Caso a(s) RECLAMADA(S) fique(m) inerte(s) e se omita(m) na apresentação dos cálculos conforme determinado no item 1, impreterivelmente, no mesmo prazo do item 2 e independente de nova intimação, deverá a parte autora apresentar os cálculos que entende devido, também sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente homologados pelo Juízo. Inerte(s) a(s) ré(s), apresentados os cálculos pela parte autora, os autos deverão vir imediatamente conclusos para homologação, em razão da preclusão da(s) RECLAMADA(S).Na inércia, de ambas as partes, deverá ser determinada a realização de perícia técnica contábil para apuração do valor atualizado da condenação, às expensas da(s) reclamada(s). Na elaboração dos cálculos, deverão ser observados: Inclusão dos valores do INSS (empregado, empregador e SAT, observando-se os termos da Súmula n. 368, item V e VI, do C. TST) e do IRRF, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT.A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Também deverá ser informada a data para a qual os valores foram atualizados e indicado o valor total devido, separando-se o importe correspondente ao principal corrigido e o correspondente aos juros de mora.Ficam as partes advertidas que os cálculos devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito).As partes deverão apresentar seus cálculos de liquidação em consonância com a decisão proferida pelo Col. STF, nos autos da ADC nº 58.É entendimento consolidado deste Juízo que ao declarar a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 39, da Lei n. 8.177/91 no tocante à utilização da TR como índice de correção monetária, o E. STF introduziu em seu lugar o IPCA-E (art. 404, CC), não tendo derrogado o parágrafo primeiro como um todo, de modo que as normas se compatibilizam, por tratarem de matérias diversas, razão pela qual na fase pré-processual aplica-se o IPCA como critério de correção monetária, acrescido de juros pela TRD: FASE PRÉ-JUDICIAL: tem-se o IPCA-E, como parâmetro de atualização e a TRD como parâmetro de juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e; FASE JUDICIAL: a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC de forma simples - Receita Federal, na forma do art. 406 do Código Civil (juros e correção monetária compreendidos), sendo vedada a apuração da correção dos valores trabalhistas de forma composta - salvo se o E. TRT tenha decidido em sentido contrário.As partes deverão apresentar seus cálculos preferencialmente utilizando o Pje-Calc;A PARTE DEVERÁ INDICAR EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA utilizado em seus cálculos, OBRIGATORIAMENTE.Caso haja revelia declarada nos autos e não havendo patrono constituído pela parte revel, os prazos processuais em face desta fluirão nos termos do artigo 346 do CPC - (…) fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.ATENÇÃO: Preferencialmente, para conclusão mais célere e eficiente da fase de liquidação, apresente a parte cálculos formulados no PJE-Calc Cidadão, com juntada do respectivo arquivo no formato .pjc diretamente no PJE (aba “Anexar petições ou documentos”; opção “Adicionar”). Informações úteis sobre instalação e funcionalidades do PJE-Calc podem ser obtidas no sítio eletrônico https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) ESTEJA(M) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: nos termos do art. 9º, II, da lei 11.101/2005, os cálculos devem ser atualizados até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência - O valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação.NA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, OU CASO OS CÁLCULOS SEJAM APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA SEM QUE SEJAM OBSERVADOS OS TERMOS DO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005 - CÁLCULOS NÃO ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, estes serão DESCONSIDERADOS e os autos deverão ser SOBRESTADOS, ficando a parte reclamante expressamente alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT - início da contagem do prazo para prescrição intercorrente, ainda que na fase de liquidação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA EM APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTIMAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CABIMENTO. (…) Intimado o reclamante para apresentar cálculos de liquidação na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há óbice à aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. O fato de o processo se encontrar em fase de liquidação de sentença não constitui óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente, na medida em que a liquidação integra a execução, tratando-se de mera etapa preliminar. Ademais, entendimento contrário implicaria o reconhecimento de limbo de sujeição, por tempo indefinido, do patrimônio do devedor ao poder de coerção do credor, em afronta à paz social e à segurança jurídica. - (TRT da 2ª Região; Processo: 1001303-53.2017.5.02.0261; Data: 22-09-2021; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 3 - 16ª Turma; Relator(a): REGINA APARECIDA DUARTE) SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 24 de abril de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EWERTON DA COSTA SILVA

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Allan Struck Pinheiro e outros x Industrias Arteb Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 260777285

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000982-55.2021.5.02.0462

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALLAN STRUCK PINHEIRO EWERTON DA COSTA SILVA FERNANDA AWADA CAMPANELLA

Polo Passivo:

INDUSTRIAS ARTEB LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ARNULFO PIEROTE SILVA

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ALBERTO MINGARDI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000982-55.2021.5.02.0462 : EWERTON DA COSTA SILVA : INDUSTRIAS ART… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000982-55.2021.5.02.0462 : EWERTON DA COSTA SILVA : INDUSTRIAS ARTEB LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f0e1341 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 24 de abril de 2025. ADRIANA TORRES SABIO ONOSAKI Servidor Sentença: Id. 3dbf816: "...julgo os pedidos parcialmente procedentes, e asseguro à parte reclamante a gratuidade de justiça."Sentença - ED: Id. 318f833: "...CONHECER E ACOLHER os embargos de declaração opostos por EWERTON DA COSTA SILVA e por INDUSTRIAS ARTEB S/A, nos termos da fundamentação ..."Acórdão RO: Id. b16f6ed: "...conhecer do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO..."Decisão RR: nega seguimento.Decisão AIRR: nega seguimento.Acórdão Ag-AIRR: Id. 556e2b3: "...ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo." DESPACHO Vistos, etc. Ciência do retorno dos autos do E. TRT. HONORÁRIOS PERICIAIS HONORÁRIOS PRÉVIOS - Restitua(m)-se à(s) reclamada(s) INDUSTRIAS ARTEB LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 62.291.380/0001-18 os honorários periciais prévios depositados em ID. 9208857, no valor de R$ 2.000,00. RPHP - Providencie a Secretaria a expedição de Requisição de Honorários ao(à) Perito(a) Médico(a) FERNANDA AWADA CAMPANELLA e Engenheiro(a) ALLAN STRUCK PINHEIRO, nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15/09/2021, consoante determinação constante da r. sentença/ do v. Acordão. CÁLCULOS Primeiramente, CONSIGNA-SE QUE, neste Juízo, A LIQUIDAÇÃO SE INICIA PELA PARTE RECLAMADA E QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. Intime(m)-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos que entender(em) devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos pela parte ex adversa, ou pelo Juízo, em razão da inércia da(s) ré(s).A parte autora, sucessivamente, no prazo de 8 (oito) dias e independente de nova intimação, poderá concordar e/ou impugnar os cálculos, indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como o montante que entende devido, nos termos do artigo 879, § 2º, CLT, sob pena de preclusão. No silêncio, presumir-se-á a concordância com os cálculos da parte contrária.Caso a(s) RECLAMADA(S) fique(m) inerte(s) e se omita(m) na apresentação dos cálculos conforme determinado no item 1, impreterivelmente, no mesmo prazo do item 2 e independente de nova intimação, deverá a parte autora apresentar os cálculos que entende devido, também sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente homologados pelo Juízo. Inerte(s) a(s) ré(s), apresentados os cálculos pela parte autora, os autos deverão vir imediatamente conclusos para homologação, em razão da preclusão da(s) RECLAMADA(S).Na inércia, de ambas as partes, deverá ser determinada a realização de perícia técnica contábil para apuração do valor atualizado da condenação, às expensas da(s) reclamada(s). Na elaboração dos cálculos, deverão ser observados: Inclusão dos valores do INSS (empregado, empregador e SAT, observando-se os termos da Súmula n. 368, item V e VI, do C. TST) e do IRRF, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT.A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Também deverá ser informada a data para a qual os valores foram atualizados e indicado o valor total devido, separando-se o importe correspondente ao principal corrigido e o correspondente aos juros de mora.Ficam as partes advertidas que os cálculos devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito).As partes deverão apresentar seus cálculos de liquidação em consonância com a decisão proferida pelo Col. STF, nos autos da ADC nº 58.É entendimento consolidado deste Juízo que ao declarar a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 39, da Lei n. 8.177/91 no tocante à utilização da TR como índice de correção monetária, o E. STF introduziu em seu lugar o IPCA-E (art. 404, CC), não tendo derrogado o parágrafo primeiro como um todo, de modo que as normas se compatibilizam, por tratarem de matérias diversas, razão pela qual na fase pré-processual aplica-se o IPCA como critério de correção monetária, acrescido de juros pela TRD: FASE PRÉ-JUDICIAL: tem-se o IPCA-E, como parâmetro de atualização e a TRD como parâmetro de juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e; FASE JUDICIAL: a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC de forma simples - Receita Federal, na forma do art. 406 do Código Civil (juros e correção monetária compreendidos), sendo vedada a apuração da correção dos valores trabalhistas de forma composta - salvo se o E. TRT tenha decidido em sentido contrário.As partes deverão apresentar seus cálculos preferencialmente utilizando o Pje-Calc;A PARTE DEVERÁ INDICAR EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA utilizado em seus cálculos, OBRIGATORIAMENTE.Caso haja revelia declarada nos autos e não havendo patrono constituído pela parte revel, os prazos processuais em face desta fluirão nos termos do artigo 346 do CPC - (…) fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.ATENÇÃO: Preferencialmente, para conclusão mais célere e eficiente da fase de liquidação, apresente a parte cálculos formulados no PJE-Calc Cidadão, com juntada do respectivo arquivo no formato .pjc diretamente no PJE (aba “Anexar petições ou documentos”; opção “Adicionar”). Informações úteis sobre instalação e funcionalidades do PJE-Calc podem ser obtidas no sítio eletrônico https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) ESTEJA(M) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: nos termos do art. 9º, II, da lei 11.101/2005, os cálculos devem ser atualizados até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência - O valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação.NA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, OU CASO OS CÁLCULOS SEJAM APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA SEM QUE SEJAM OBSERVADOS OS TERMOS DO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005 - CÁLCULOS NÃO ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, estes serão DESCONSIDERADOS e os autos deverão ser SOBRESTADOS, ficando a parte reclamante expressamente alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT - início da contagem do prazo para prescrição intercorrente, ainda que na fase de liquidação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA EM APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTIMAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CABIMENTO. (…) Intimado o reclamante para apresentar cálculos de liquidação na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há óbice à aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. O fato de o processo se encontrar em fase de liquidação de sentença não constitui óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente, na medida em que a liquidação integra a execução, tratando-se de mera etapa preliminar. Ademais, entendimento contrário implicaria o reconhecimento de limbo de sujeição, por tempo indefinido, do patrimônio do devedor ao poder de coerção do credor, em afronta à paz social e à segurança jurídica. - (TRT da 2ª Região; Processo: 1001303-53.2017.5.02.0261; Data: 22-09-2021; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 3 - 16ª Turma; Relator(a): REGINA APARECIDA DUARTE) SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 24 de abril de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIAS ARTEB LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1000982-93.2018.4.01.3300

ID: 309649050

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000982-93.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OTONIEL LEONCIO SOUZA DE DEUS

Intimação polo passivo

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000982-93.2018.4.01.3300 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000982-93.2018.4.01.3300 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:OTHON RESTAURANTE E CHURRASCARIA LTDA - EPP e outros SENTENÇA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por conduto de advogado, propôs, contra OTHON RESTAURANTE E CHURRASCARIA LTDA., OTONIEL LEONCIO SOUZA DE DEUS e TANIA REGINA CANDIDO DE OLIVEIRA, ação monitória, objetivando provimento jurisdicional que lhe garanta o pagamento de obrigação relativa a aos contratos n. 03.0672.003.00000338-6, 03.0672.731.0004097-95 e 03.0672.734.0000724-18. Custas iniciais recolhidas. Em seguida, a parte ré, representada pela Defensoria Pública da União, no exercício da curadoria especial, se opôs à monitória, por meio de embargos, com pedido de gratuidade da justiça. Na oportunidade, alegou que houve cobrança de juros acima da taxa média de mercado e a abusividade da incidência de multa contratual e de honorários advocatícios no cálculo do débito Além disso, invocou a aplicação das normas atinentes ao Direto do Consumidor e requereu a realização de perícia contábil. A CEF impugnou os embargos opostos pela parte adversa. O magistrado que, à época, conduzia o processo, deferiu o pedido de realização de perícia, que não chegou a ser realizada, tendo em vista a recusa do múnus público pelos profissionais designados por este juízo. Posteriormente, após análise mais acurada dos autos, concluí que a produção de prova técnica é prescindível à adequada solução da controvérsia, razão pela qual decidi pela dispensa da realização de perícia. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. De início, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e ss. do Código de Processo Civil, considerando a inexistência, nos autos, de elementos que revelem fundadas razões para que seja indeferido o requerimento. De outro modo, o requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, apresentado pela pessoa jurídica ré não merece amparo. Com efeito, com relação a aludida parte não se opera a presunção a que se refere o texto do $ 3º do art. 99 do CPC. Neste ponto, caberia a parte comprovar sua insuficiência patrimonial, o que não ocorreu. Assim,indefiroo requerimento de concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica ré. Quanto ao mérito dos embargos, o caso é de rejeição. Com efeito, no que diz respeito à invocação pela parte ré das normas atinentes ao Direito do Consumidor, registro que os contratos bancários em geral submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe o artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. Nesse sentido consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na súmula 297. Contudo, os benéficos dispositivos do Código Consumerista em matéria contratual encontram limites na vontade das partes e na intenção do legislador, direcionadas a ajustar abusividade de cláusulas. Assim, sua aplicabilidade não ocorre de forma absoluta, requer demonstração efetiva do excesso do encargo contratual reclamado. Anote-se, também, que a só circunstância de um contrato ser de adesão não significa, nem de longe, que contenha ele cláusulas abusivas. Os eventuais excessos podem, ou não, estar contidos no enunciado de cláusulas específicas, seja o contrato de adesão ou não, do que se depreende que as críticas que comumente são feitas, em casos como o destes autos, ao fato de haver sido celebrado um contrato de adesão, a nada conduzem. Cumpre destacar que os juros remuneratórios não estão sujeitos à limitação de 12% ao ano, podendo ser fixados em patamar superior. Apenas quando restar cabalmente comprovada a exorbitância do encargo em relação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central ao longo de toda a contratualidade é que se admite o afastamento do percentual de juros avençados pelas partes contratantes. Realce-se, ainda, que o Poder Executivo, ao estabelecer parâmetros para juros, leva em conta, por óbvio, a situação do mercado à época, em razão do que não se pode pretender a aplicação, a determinado contrato, de juros diferentes, relativos a contratos de épocas distintas. Demais disso, caso o Poder Executivo houvesse fixado, para contratos posteriores, parâmetros de juros de valor maior do que aqueles previstos no contrato celebrado, certamente o(s) tomador(es) do(s) empréstimo(s) não postularia(m) a equiparação, pretensão que é, frequentemente, deduzida em juízo. Ainda no que toca à fixação dos juros, há quem se dirija a juízo com o argumento de que, à luz da norma contida no art. 48, XIII, da Constituição Federal, somente o Congresso Nacional poderia dispor sobre o assunto. Ou seja, os juros seriam fixados por ato do Congresso Nacional. Quem trilha esta linha de raciocínio olvida que a atribuição constitucional de dispor sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações não pode, nem de longe, ser confundida com a atribuição de fixar juros, que é tipicamente do Poder Executivo, já que envolve a própria condução da política econômica do governo. Mas ainda há outras linhas de raciocínio que costumam ser utilizadas para alicerçar pleitos como o(s) que foi(ram) deduzido(s) na pelo(s) tomador(es) do(s) empréstimo(s). Efetivamente, chega-se a invocar a norma anteriormente contida no § 3º do art. 192 da Constituição Federal. Sucede que nenhuma dúvida mais existe de que o revogado § 3º do art. 192 da Constituição Federal sempre teve a sua aplicabilidade condicionada à edição de lei posterior. O Supremo Tribunal Federal, por inúmeras vezes, afirmou tal circunstância. As digressões comumente feitas neste sentido, em causas desta natureza, são, portanto, indigentes. E são tão indigentes que a matéria, atualmente, já é objeto de um dos enunciados da súmula vinculante da jurisprudência da Corte Suprema. Na mesma linha da tentativa de limitação do percentual a ser aplicado a título de juros, as teses neste sentido demonstram, às claras, que os que as perfilham se esquecem de que o juros – goste-se ou não – são imposição do mercado e, assim como não se deve tabelar preços, também não há sentido em tabelar juros, uma vez que os preços dos bens – e juros são preço de dinheiro – devem atender ao mecanismo resultante dos vetores da oferta e da procura. Quanto à insurgência a respeito de previsão contratual de parcela atinente aos honorários advocatícios no cálculo do débito, o documento de ID 4456342 é eficaz para demonstrar que, em verdade, tal cobrança não houve. Assim, tal alegação não se sustenta. Quanto à multa contratual, por fim, que “... é lícita a cobrança de multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito em atraso, prevista contratualmente, não havendo nenhuma abusividade à luz do cumprimento do disposto no § 1.º do art. 52 do CDC” (AC 1001958-53.2016.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 03/04/2025 PAG.) Postas essas bases, o valor a ser adotado como devido pela parte ré deve ser aquele indicado na petição inicial. Tocantemente aos ônus da sucumbência, como houve apresentação de embargos monitórios os quais, por sua vez, foram rejeitados, deverá a parte ré arcar integralmente com as despesas processuais, respondendo integralmente por custas e honorários advocatícios. Quanto a estes últimos, a base de cálculo corresponderá ao valor atualizado do débito objeto da presente ação. Já no que toca à fixação do percentual, o que se constata à luz dos incisos I a IV do §2º do art. 85 do CPC, é que: (i) o grau de zelo profissional foi o normal, revelador dos cuidados que os profissionais do Direito devem ter, ordinariamente, na defesa dos interesses da parte a quem representam judicialmente; (ii) o lugar de prestação dos serviços advocatícios é o habitual, no caso, a cidade de Alagoinhas; (iii) a natureza da causa nada tem de peculiar, e a sua importância é a comum, já que o julgamento não produz reflexos para além dos limites subjetivos do processo; (iv) o trabalho profissional desenvolvido, até mesmo em razão da ordinariedade da natureza e da importância da causa, foi um trabalho profissional no patamar da normalidade; e (v) o tempo exigido para o serviço não justifica, por si só, que a elevação do valor seja substancial. Deste modo, fixo o percentual em sua faixa mínima correspondente a 10% do valor atualizado do débito. Quanto às custas, tendo em vista que a CEF adiantou o seu recolhimento, deverá ser reembolsada. Quanto à parte ré pessoa natural, tendo em vista que é beneficiária da gratuidade da justiça, anoto que somente estará obrigada a efetuar o pagamento das custas que lhe cabem se, no prazo de 5 (cinco) anos, sair do estado de insuficiência de recursos em que se encontra. Isto posto e por tudo que dos autos consta, rejeito os embargos monitórios, pelo que acolho o pedido monitório, restando constituído em título executivo judicial no valor de R$ 227.939,48, posicionada para o dia 12/01/2018 (ID 4456342). Condeno a parte ré a reembolsar a CEF as custas iniciais adiantadas, bem como a recolher as custas processuais remanescentes e ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, na forma do art. 85, §2º, do CPC/2015. Quanto à ré pessoa natural, a execução fica, todavia, condicionada à superação da insuficiência de recursos e à limitação temporal previstas no art. 98, §3º do CPC, eis que beneficiária da gratuidade da justiça. Certificado o trânsito em julgado, e - nada mais havendo, arquivem-se, oportunamente, os autos, com “baixa” na distribuição e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, data registrada em sistema. IGOR MATOS ARAÚJO Juiz Federal da 16ª Vara da SJBA

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Processo nº 1000982-02.2025.8.11.0046

ID: 311027259

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000982-02.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RIAN DIULICE CORDEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RIAN DIULICE CORDEIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1000982-02.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: IRACEMA RODRIGUES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RIAN DIULICE CORDEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1000982-02.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: IRACEMA RODRIGUES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RIAN DIULICE CORDEIRO DA SILVA - MT18139-O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Iracema Rodrigues de Souza ajuíza Ação de Aposentadoria por Idade Rural em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos qualificados na inicial. Aduz, em síntese, que o requerente nasceu em 19/05/1964, ou seja, já contava com mais de 60 (sessenta) anos de vida quando do ajuizamento da ação. Ademais, informa que até os dias atuais exerce atividade rural, em regime de economia familiar, comprovando por meio dos seguintes documentos: Cessão e Transferência de Direitos Possessórios de área rural, recibos manuscritos, Contrato Particular de Venda e Compra de Imóvel Rural, Solicitação de Fornecimento de Energia, Notas Fiscais, Declaração do Município de Comodoro de Cadastro do SEFAZ, Memorial Descritivo, Requerimento de Ocupante, Solicitações de exames, etc. Requer que seja julgado procedente a presente demanda para condenar a parte requerida a conceder o beneficio de aposentadoria rural por idade em favor da parte autora. Junto à inicial, acostou os documentos. Deferida assistência judiciária gratuita, indeferida a liminar e determinada a citação da autarquia em ID. 189908892. Devidamente citado, o INSS apresentou Contestação em ID. 191977630, requerendo que seja dispensada a realização da audiência, com o julgamento antecipado da lide, considerando que a prova documental produzida na defesa descaracteriza a condição de segurado especial. Impugnação à Contestação em ID. 192201167. Determinada a produção de prova testemunhal em ID. 193949508. Rol de testemunhas em ID. 197059778. Relatório de Mídias em ID. 198023683. Declarada encerrada a instrução probatória em ID. 198042568. Termo de Audiência de Instrução e Julgamento em ID. 198042992. É o relato do necessário. Decido. Pretende a parte autora obter provimento judicial assegurando-lhe a aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial. A situação da autora deve amoldar-se àquela prevista no artigo 55, § 3º da Lei nº 8.213/91, que é a daquele demandante que não tem prova material - assim entendido como as hipóteses mencionadas pelo artigo 106 da mesma lei - onde a apresentação de qualquer dos documentos ali elencados seria o bastante para comprovar a atividade rural. No caso, permite a lei o uso de prova testemunhal, desde que lastreada ao menos em início de prova material. Da prova documental. Não obstante não se possa obsecrar do lavrador a juntada de documentos a indicar sua atividade, por outro lado não é criterioso e razoável que se conceda benefícios quando o cotejo das provas não advirta, com a segurança imprescindível, a atividade rural, sob regime de economia familiar, pelo período exigido pela legislação aplicável. No caso, a teor do art. 142 da Lei 8.213 de 1991, à autora é exigida a comprovação do exercício de atividade rural sob o regime de economia familiar correspondente ao ano em que a segurada implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. Verifica-se que, a requerente carreou como inicio de prova material, quais sejam: Cessão e Transferência de Direitos Possessórios de área rural, recibos manuscritos, Contrato Particular de Venda e Compra de Imóvel Rural, Solicitação de Fornecimento de Energia, Notas Fiscais, Declaração do Município de Comodoro de Cadastro do SEFAZ, Memorial Descritivo, Requerimento de Ocupante, Solicitações de exames. A meu ver tais documentos não demonstram de forma satisfatória o labor rural em regime de economia familiar pelo período de carência estabelecido na Lei n.º 8.213/91. Foram acostados aos autos documentos para a comprovação de Atividade Rural, o autor declarou na inicial que exerceu atividade rural desde 2003 até os dias atuais, porém foi verificado que a parte autora possui/possuiu vínculos urbanos em seu CNIS entre 1990 a 2003, bem como, recolhimentos como autônomo entre 2015 a 2017, a parte autora também possuiu uma empresa, Lanchonete da Iracema e Messias, na área urbana de Comodoro, no bairro Cidade Verde, que esteve ativa de 26/02/2015 a 29/07/2019, além de possuir várias motocicletas e veículos registrados em seu nome a época, como veículo FIAT Uno, FIAT Strada e outras 4 motocicletas. O cônjuge da autora, também possui vários vínculos urbanos em sua CTPS, com vínculos superiores a 10 anos em apenas uma empresa, Associação Missionária de Beneficência das Irmãs Servas do Espirito Santo, com data de início 01/03/2011 até 05/08/2010, com Cleto Webler de 15/09/2017 a 08/03/2020, com salário superior 2 salários mínimos, descaracterizando o regime de economia familiar. O conceito de regime de economia familiar nos é dado pelo § 1º, inciso VII, do artigo 12, da Lei de Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24.07.91, que assim dispõe: “Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] Inciso VII - como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatários rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam essas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. § 1º. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. O trabalho em regime de economia familiar é, portanto, a atividade doméstica de pequeno porte, que se restringe à economia de consumo de uma comunidade familiar, onde os membros de uma família laboram, sem vínculo empregatício, agindo com espírito comunitário, visando garantir a subsistência do grupo. No caso dos autos, o autor declarou ter exercido atividade rural por mais de 15 anos, ocorre que o autor recebeu outra fonte de renda desde 1999, exercício de atividades incompatíveis com a qualidade do segurado especial. Nesse sentido: “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO CARACTERIZADO. 1. A aposentadoria por idade, no caso de trabalhadores rurais, é devida ao segurado que, cumprido o número de meses exigidos no Art. 143, da Lei 8.213/91, completar 60 anos de idade para homens e 55 para mulheres (Art. 48, § 1º). 2. O Art. 11, § 1º, da Lei n.º 8.213/91 dispõe que "entende-se como regime de economia familiar, a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados". 3. O e. STJ firmou entendimento de que, para a caracterização do segurado especial em regime de economia familiar, exige-se que o trabalho, indispensável à própria subsistência, seja exercido em condições de mútua dependência e colaboração e que o beneficiário não disponha de qualquer outra fonte de rendimento, seja em decorrência do exercício de outra atividade remunerada ou benefício de pensão por morte, cujo valor supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social. 4. Sendo o marido da autora trabalhador urbano e tendo se aposentado por tempo de contribuição nessa condição resta descaracterizado o regime de economia familiar. 5. Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 51571077520204039999 SP, Relator: Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 30/03/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 10/04/2023)”. “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL COMO MERO COMPLEMENTO DA RENDA FAMILIAR. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO CONFIGURADO. (TRF-3 - RI: 00049822120214036202, Relator: RONALDO JOSE DA SILVA, Data de Julgamento: 14/03/2023, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, Data de Publicação: 17/03/2023)”. “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DESCARACTERIZADO. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A questão jurídica posta no recurso especial gira em torno da caracterização da condição de segurada especial em regime de economia familiar, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade. 2. O Tribunal a quo afastou a referida condição, tendo em vista as provas coligidas aos autos indicarem a inexistência de trabalho rural em regime de economia familiar. Destarte, rever tal entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 812223 PR 2015/0284882-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 03/12/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2015)”. Portanto, diante dessa conjuntura fática, em que se verifica que o requerente, no interstício temporal imediatamente anterior a data do requerimento do benefício previdenciário, não comprovou que desempenhava atividades exclusivamente rurais, em regime de economia familiar, considero que se afigura descabida a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE nos termos do art. 487, I, CPC o pedido de aposentadoria rural por idade formulado por Iracema Rodrigues de Souza. CONDENO a parte autora nas custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa sobrestada a sua cobrança por até cinco anos, quando estará prescrita, nos termos do art. 98, CPC. Com o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000982-61.2025.8.26.0247

ID: 326067388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000982-61.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. L. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉSAR JAN SIMONINI RAISER NOBRE

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Processo 1000982-61.2025.8.26.0247 - Petição Cível - Nulidade / Anulação - A.L.G.R. - Dispensado de Relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.000/95. O presente feito comporta julgamento antecipad… Processo 1000982-61.2025.8.26.0247 - Petição Cível - Nulidade / Anulação - A.L.G.R. - Dispensado de Relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.000/95. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito discutida nos autos prescinde da produção de outras provas. Trata-se de ação de Repetição de Indébito ajuizada por por Ana Luiza Gomes Rezende contra MUNICÍPIO DE ILHABELA. Segundo a inicial, os autores adquiriram um imóvel localizado em Ilhabela-SP, mediante Escritura de Cessão de Direitos Possessórios. Após a regular aquisição do imóvel a parte autora solicitou a transferência do cadastro imobiliário municipal perante a requerida para o seu nome. Ocorre que para efetuar a transferência da titularidade cadastral a requerida exigiu o pagamento do ITBI, sendo certo que a parte autora efetuou o pagamento do referido imposto para evitar maiores transtornos com a Ré. A requerida disse em contestação que a exação encontra guarida em legislação municipal que em seu artigo 156, II diz que: "Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: [...] II transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição." Disse, ainda que o artigo insculpido na Constituição Federal preconiza que compete ao Município instituir imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Alegou que em nenhum momento o artigo dispõe que o imposto é devido apenas pela transmissão da propriedade; exige-se que a transmissão seja feita inter vivos e por ato oneroso, o que se configurou no caso em tela. Malgrado Legalmente desnecessário, relatei. Fundamento e decido. De acordo com o art. 156, inciso, II da Constituição Federal competente ao Município instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. De sua parte, o artigo 35 do Código Tributário Nacional, que se constitui em normas gerais de Direito Tributário (art. 146, inciso III, a, da Constituição Federal) prescreve que o imposto sobre a transmissão de bens imóveis ITBI- incide sobre direitos reais. De outra banda, o artigo 110 do Código Tributário Nacional determina que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Destarte, nos termos do artigo 1.225 do Código Civil Brasileiro são direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese; XI - a concessão de uso especial para fins de moradia;XII -a concessão de direito real de uso; eXIII - a laje. Nesse contexto, para a ocorrência do fato gerador há a necessidade do registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, tal como se prevê no artigo 1.245 do Código Civil, pois se está tributando a transmissão da propriedade imóvel e não da posse, de sorte que antes desse registro o imposto não é devido (ou exigível). Não se pode olvidar que a transmissão de propriedade imóvel somente ocorre com o registro imobiliário (art. 1245, CC), vale dizer, ocasião em que se configura o fato gerador do imposto previsto no art. 156, inciso II, da Constituição Federal. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. ORDINÁRIA. ITBI de 2008. Município de São Sebastião. Promessa de cessão de direitos possessórios de imóvel. Ausência de fato gerador do imposto. Nulidade do lançamento. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação nº 0003445-31.2011.8.26.0587, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Rodrigues de Aguiar, j. em 21.06.2012). AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL ITBI Exercício de 2015 Município de Taboão da Serra - Instrumento particular de cessão de direitos possessórios - Fato gerador do ITBI que se dá com a transmissão da propriedade, que, por sua vez, somente ocorre quando do Registro no Cartório Imobiliário - Impossibilidade da cobrança ITBI sobre contrato de cessão de direitos - Sentença que julgou o pedido procedente mantida - Recurso improvido. (TJSP;Apelação 1005559-15.2015.8.26.0609; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Taboão da Serra -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2017; Data de Registro: 15/08/2017) Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o fato gerador do ITBI só se aperfeiçoa com o registro da transmissão do bem imóvel. Precedentes: AgRg no Ag nº 448.245/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 09/12/2002, REsp nº 253.364/DF, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 16/04/2001 e RMS nº 10.650/DF, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 04/09/2000, in verbis: O fato gerador do imposto de transmissão (art. 35, I, do CTN) é a transferência da propriedade imobiliária, que somente se opera mediante o registro do negócio jurídico no ofício competente.(REsp 1670521/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) Ademais, a escritura de cessão de direitos possessórios não é fato gerador do tributo, uma vez que não opera a transferência da propriedade e do domínio do imóvel, mas, tão somente, a posse. Portanto, inexiste fato gerador a justificar a exação exigida pela requerida e consequentemente o direito líquido e certo da parte autora, fazendo jus à devolução dos valores pagos a este título de forma simples, eis que não verifico hipótese de quebra da boa-fé objetiva ou má-fé da parte requerida. Por fim, quanto à atualização do débito, por se tratar de matéria de ordem pública e para se evitar possíveis distorções na fase de execução, cumpre fazer algumas observações. Quanto à correção monetária, desde o desembolso e até o trânsito em julgado da sentença, deverá prevalecer o entendimento exposto pelo STJ e pelo STF, nos temas 905 e 810, respectivamente, reconhecendo-se que as parcelas vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E. Quantos aos juros, o art. 167, parágrafo único do CTN e Súmula 188 do STJ dispõe que os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Desde a EC 113 de 2021, os débitos da Fazenda Pública devem ser atualizados, exclusivamente, pela SELIC, que já inclui juros e correção monetária. Assim, a partir do trânsito em julgado desta sentença, o único índice de correção monetária e de juros incidente sobre o débito será a SELIC. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação ajuizada por Ana Luiza Gomes Rezende em face de MUNICÍPIO DE ILHABELA, o que faço com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexigibilidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis sobre a transferência dos direitos possessórios sobre o imóvel objeto da inicial, identificado como 0530.0204.0010 e b) condenar a requerida a devolver ao autor, de forma simples, o valor de R$ 15.318,03, com juros e correção monetária na forma da fundamentação. Em consequência, Julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: 1% sobre o valor da causa ou o valor mínimo correspondente a 5 UFESPs; mais 4% sobre o valor da causa ou da condenação (se houver), respeitado o mínimo correspondente a 5 UFESPs; além do porte de remessa e retorno (apenas para processos físicos, ou digitais com mídia digital a ser encaminhada ao Colégio Recursal), nos termos do art. 4º, incisos I e II e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 (com redação dada pela Lei 15.855/2015), c.c. artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Ficam as partes cientes e advertidas de que: 1) os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil; 2) todos os prazos serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, nos termos do Enunciado nº 74 do FOJESP (DJE - 31/03/16, fls. 50/51), do Comunicado Conjunto nº 380/2016 da Presidência do E. TJSP e Corregedoria Geral da Justiça (item 2.2, 'd' DJE - 31/03/16, fls. 10/11), sendo inaplicável a contagem dos prazos em dias úteis prevista no artigo 219 do Novo Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: CÉSAR JAN SIMONINI RAISER NOBRE (OAB 464804/SP)

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Processo nº 1000982-61.2025.8.26.0247

ID: 326058186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000982-61.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. L. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉSAR JAN SIMONINI RAISER NOBRE

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Processo 1000982-61.2025.8.26.0247 - Petição Cível - Nulidade / Anulação - A.L.G.R. - Dispensado de Relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.000/95. O presente feito comporta julgamento antecipad… Processo 1000982-61.2025.8.26.0247 - Petição Cível - Nulidade / Anulação - A.L.G.R. - Dispensado de Relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.000/95. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito discutida nos autos prescinde da produção de outras provas. Trata-se de ação de Repetição de Indébito ajuizada por por Ana Luiza Gomes Rezende contra MUNICÍPIO DE ILHABELA. Segundo a inicial, os autores adquiriram um imóvel localizado em Ilhabela-SP, mediante Escritura de Cessão de Direitos Possessórios. Após a regular aquisição do imóvel a parte autora solicitou a transferência do cadastro imobiliário municipal perante a requerida para o seu nome. Ocorre que para efetuar a transferência da titularidade cadastral a requerida exigiu o pagamento do ITBI, sendo certo que a parte autora efetuou o pagamento do referido imposto para evitar maiores transtornos com a Ré. A requerida disse em contestação que a exação encontra guarida em legislação municipal que em seu artigo 156, II diz que: "Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: [...] II transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição." Disse, ainda que o artigo insculpido na Constituição Federal preconiza que compete ao Município instituir imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Alegou que em nenhum momento o artigo dispõe que o imposto é devido apenas pela transmissão da propriedade; exige-se que a transmissão seja feita inter vivos e por ato oneroso, o que se configurou no caso em tela. Malgrado Legalmente desnecessário, relatei. Fundamento e decido. De acordo com o art. 156, inciso, II da Constituição Federal competente ao Município instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. De sua parte, o artigo 35 do Código Tributário Nacional, que se constitui em normas gerais de Direito Tributário (art. 146, inciso III, a, da Constituição Federal) prescreve que o imposto sobre a transmissão de bens imóveis ITBI- incide sobre direitos reais. De outra banda, o artigo 110 do Código Tributário Nacional determina que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Destarte, nos termos do artigo 1.225 do Código Civil Brasileiro são direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese; XI - a concessão de uso especial para fins de moradia;XII -a concessão de direito real de uso; eXIII - a laje. Nesse contexto, para a ocorrência do fato gerador há a necessidade do registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, tal como se prevê no artigo 1.245 do Código Civil, pois se está tributando a transmissão da propriedade imóvel e não da posse, de sorte que antes desse registro o imposto não é devido (ou exigível). Não se pode olvidar que a transmissão de propriedade imóvel somente ocorre com o registro imobiliário (art. 1245, CC), vale dizer, ocasião em que se configura o fato gerador do imposto previsto no art. 156, inciso II, da Constituição Federal. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. ORDINÁRIA. ITBI de 2008. Município de São Sebastião. Promessa de cessão de direitos possessórios de imóvel. Ausência de fato gerador do imposto. Nulidade do lançamento. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação nº 0003445-31.2011.8.26.0587, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Rodrigues de Aguiar, j. em 21.06.2012). AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL ITBI Exercício de 2015 Município de Taboão da Serra - Instrumento particular de cessão de direitos possessórios - Fato gerador do ITBI que se dá com a transmissão da propriedade, que, por sua vez, somente ocorre quando do Registro no Cartório Imobiliário - Impossibilidade da cobrança ITBI sobre contrato de cessão de direitos - Sentença que julgou o pedido procedente mantida - Recurso improvido. (TJSP;Apelação 1005559-15.2015.8.26.0609; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Taboão da Serra -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2017; Data de Registro: 15/08/2017) Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o fato gerador do ITBI só se aperfeiçoa com o registro da transmissão do bem imóvel. Precedentes: AgRg no Ag nº 448.245/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 09/12/2002, REsp nº 253.364/DF, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 16/04/2001 e RMS nº 10.650/DF, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 04/09/2000, in verbis: O fato gerador do imposto de transmissão (art. 35, I, do CTN) é a transferência da propriedade imobiliária, que somente se opera mediante o registro do negócio jurídico no ofício competente.(REsp 1670521/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) Ademais, a escritura de cessão de direitos possessórios não é fato gerador do tributo, uma vez que não opera a transferência da propriedade e do domínio do imóvel, mas, tão somente, a posse. Portanto, inexiste fato gerador a justificar a exação exigida pela requerida e consequentemente o direito líquido e certo da parte autora, fazendo jus à devolução dos valores pagos a este título de forma simples, eis que não verifico hipótese de quebra da boa-fé objetiva ou má-fé da parte requerida. Por fim, quanto à atualização do débito, por se tratar de matéria de ordem pública e para se evitar possíveis distorções na fase de execução, cumpre fazer algumas observações. Quanto à correção monetária, desde o desembolso e até o trânsito em julgado da sentença, deverá prevalecer o entendimento exposto pelo STJ e pelo STF, nos temas 905 e 810, respectivamente, reconhecendo-se que as parcelas vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E. Quantos aos juros, o art. 167, parágrafo único do CTN e Súmula 188 do STJ dispõe que os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Desde a EC 113 de 2021, os débitos da Fazenda Pública devem ser atualizados, exclusivamente, pela SELIC, que já inclui juros e correção monetária. Assim, a partir do trânsito em julgado desta sentença, o único índice de correção monetária e de juros incidente sobre o débito será a SELIC. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação ajuizada por Ana Luiza Gomes Rezende em face de MUNICÍPIO DE ILHABELA, o que faço com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexigibilidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis sobre a transferência dos direitos possessórios sobre o imóvel objeto da inicial, identificado como 0530.0204.0010 e b) condenar a requerida a devolver ao autor, de forma simples, o valor de R$ 15.318,03, com juros e correção monetária na forma da fundamentação. Em consequência, Julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: 1% sobre o valor da causa ou o valor mínimo correspondente a 5 UFESPs; mais 4% sobre o valor da causa ou da condenação (se houver), respeitado o mínimo correspondente a 5 UFESPs; além do porte de remessa e retorno (apenas para processos físicos, ou digitais com mídia digital a ser encaminhada ao Colégio Recursal), nos termos do art. 4º, incisos I e II e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 (com redação dada pela Lei 15.855/2015), c.c. artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Ficam as partes cientes e advertidas de que: 1) os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil; 2) todos os prazos serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, nos termos do Enunciado nº 74 do FOJESP (DJE - 31/03/16, fls. 50/51), do Comunicado Conjunto nº 380/2016 da Presidência do E. TJSP e Corregedoria Geral da Justiça (item 2.2, 'd' DJE - 31/03/16, fls. 10/11), sendo inaplicável a contagem dos prazos em dias úteis prevista no artigo 219 do Novo Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: CÉSAR JAN SIMONINI RAISER NOBRE (OAB 464804/SP)

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