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Ivan Candido Hinno e outros x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 259175613

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001592-84.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IVAN CANDIDO HINNO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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EDUARDO TOFOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA 1001592-84.2023.5.02.0613 : IVAN CANDIDO HINNO : CENTURIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA 1001592-84.2023.5.02.0613 : IVAN CANDIDO HINNO : CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e22425 proferida nos autos. 1001592-84.2023.5.02.0613 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. IVAN CANDIDO HINNO RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id a79a2dd; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 9b9b3f9). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que o ônus de comprovar a inexistência de uma efetiva fiscalização na execução do contrato de terceirização de mão de obra é do reclamante. Consta do v. acórdão: "A sentença indeferiu o pleito sob fundamento de ausência de conduta omissiva por parte da Administração Pública (fls. 886/890), a qual teria fiscalizado a prestadora, haja vista os documentos encartados. O demandante sustenta ser genérica a documentação encartada; refere-se a outros empregados; não corresponde à integralidade do período contratual. Ao exame. O ente público que contrata (fl. 172 e seguintes) uma empresa ou qualquer outra pessoa jurídica de direito privado (que não cumpre as suas obrigações trabalhistas e, portanto, mostra-se, em algum grau, inidônea) deve responder subsidiariamente pelos créditos devidos aos trabalhadores que lhe prestaram serviços, quando comprovado que não fiscalizou o cumprimento do respectivo contrato. É que, reconhecendo a inexorabilidade do chamado "processo de terceirização", mas limitado pela legislação consolidada, que, até o advento da Lei n.º 13.429/2017, não autorizava a intermediação de mão de obra, senão no contrato de trabalho temporário (Lei n.º 6.019/1974), o Tribunal Superior do Trabalho cuidou de orientar a jurisprudência, admitindo, em determinados casos, a possibilidade dessa intromissão entre o trabalhador e a pessoa jurídica que se beneficiará de sua força de trabalho, em relação aos quais declarou que não se forma vínculo de emprego entre o tomador de serviços e o operário. Entretanto, estabeleceu que nas hipóteses de inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços o tomador concorre de modo subsidiário (Súmula n.º 331 do TST). Desta forma, nada obstante a legalidade da contratação, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não pode ser afastada, já que, da mesma forma que é certo que o entendimento sumulado citado autoriza a terceirização, também é certo que estabelece em seu item IV que "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Saliento também que o entendimento sumulado em comento realmente trata de questão não prevista expressamente na legislação até o advento da Lei n.º 13.429 de 31 de março de 2017. Contudo, é bom que se diga que, caso esse entendimento jurisprudencial fosse considerado ilegal, tal ocorreria em completo desfavor dos contratantes, na medida em que, conforme antes mencionado, as normas até então existentes, como regra, proibiam a intermediação da mão de obra, o que tornaria fraudulenta a contratação por eles realizada. Portanto, a Súmula 331 do TST, ao contrário do que sistematicamente pregam, é benéfica aos tomadores de serviços. Além disso, o § 1.º do artigo 71 da Lei n.º 8.666/1993 não exclui a culpa in eligendo e a in vigilando, determinantes da responsabilização subsidiária do tomador de serviços, pois, ainda que tenha havido licitação, as suas diretrizes são estabelecidas pelo próprio órgão contratante, que pode e deve estabelecer regras com vistas à proteção dos trabalhadores cuja força de trabalho lhe beneficiará. Ademais, cabe ao ente público a função fiscalizadora dos contratos que celebra, sempre em consonância com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, o que abrange sim o devido cumprimento dos encargos trabalhistas pela contratada. Aliás, é importante ressaltar que a celeuma acerca do alcance desse dispositivo legal já foi pacificada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16, que, embora tenha julgado constitucional o artigo 71 da Lei de Licitações, deixou claro que não poderia ser suprimida a responsabilidade do "Estado", ou seja, houve "a aparente derrota da Súmula 331 do C. Tribunal Superior do Trabalho" (Título do artigo publicado por Ivani Contini Bramante em http:// jus.uol.com.br/revista). De fato, o então Presidente daquela Suprema Corte, no julgamento da referida ação, ressaltou que "(...) A norma é sábia, ela diz que o mero inadimplemento não transfere a responsabilidade, mas a inadimplência da obrigação da administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente pode reconhecer, independentemente da constitucionalidade da lei", concluindo que isso "não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada causa", pois o "STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público" (Passagens transcritas do vídeo da sessão plenária do STF, dia 24.11.2010, citadas por Helder Santos Amorim e Ivani Contini Bramante em seus respectivos artigos: "Terceirização - Aspectos Gerais - A última decisão do STF e a Súmula n. 331 do TST - Novos Enfoques" (LTr, 75-03/295) e "A aparente derrota da Súmula 331/TST e a responsabilidade do poder público na terceirização" - disponível em http:// jus.uol.com.br /revista/texto/18479/ a-aparente-derrota-da-sumula-331-tst- e - a - responsabilidade - do - poder - público - na -terceirização/3). Logo, conforme observou Helder Santos Amorim, "Nesse marco hermenêutico, a maioria dos Ministros envolvidos no julgamento admitiu a possibilidade de compatibilização do § 1.º declarado constitucional com outros dispositivos legais e constitucionais, especialmente aqueles que imputam responsabilidade fiscalizatória do contrato ao ente público tomador dos serviços, admitindo que desse cotejo se extraia o reconhecimento de culpa e consequente responsabilização da Administração" (In "Terceirização - Aspectos Gerais - A última decisão do STF e a Súmula 331 do TST - Novos enfoques" - Revista LTr 75-03/292). E como bem destacou a eminente Magistrada Ivani Contini Bramante, "Houve um consenso no julgamento no sentido de que o TST não poderá generalizar os casos. Portanto, o Judiciário Trabalhista deverá primar pela busca da verdade real, qual seja, investigar, com rigor, se a inadimplência dos direitos trabalhistas pelos contratados, fornecedores de mão de obra, teve como causa principal, direta ou indireta, a inexecução culposa ou a omissão culposa na fiscalização do cumprimento do contrato de licitação, pelo órgão público contratante". A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, sensível ao quanto debatido no julgamento da ação declaratória de constitucionalidade, seguiu o rumo ora explanado. Veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇO - ENTIDADE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ISONOMIA SALARIAL. OJ 383, SBDI-1/TST. (...) Noutro norte, as entidades estatais têm responsabilidade subsidiária pelas dívidas previdenciárias e trabalhistas das empresas terceirizantes que contratam, nos casos em que desponta sua culpa - in vigilando -, quanto ao cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária por parte da empresa terceirizante contratada. É, portanto, constitucional o art. 71 da Lei 8.666/93 (ADC 16, julgada pelo STF em 24.11.2010), não implicando, porém, naturalmente, óbice ao exame da culpa na fiscalização do contrato terceirizado. Evidenciada essa culpa nos autos, incide a responsabilidade subjetiva prevista nos arts. 186 e 927, - caput -, do CCB/2002, observados os respectivos períodos de vigência. Assim, em face dos estritos limites do recurso de revista (art. 896, CLT), não é viável reexaminar a prova dos autos a respeito da efetiva conduta fiscalizatória do ente estatal (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento desprovido." (TST - 6.ª Turma - AIRR n.º 71240-34.2009.5.13.0006 - Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado - DJ: 10/12/2010). E, por conta disso, o texto da Súmula n.º 331 do TST foi alterado, de modo a contemplar a nova realidade delineada pelo STF, incluindo-se, para tratar da responsabilidade das entidades públicas, o item V: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Note-se que tanto a decisão da Corte Suprema quanto a Súmula n.º 331 em análise reportam-se aos entes estatais apenas para conferir eficácia à vedação constitucional de não estabelecimento de relação empregatícia (ou administrativa) de trabalhador com o Estado sem a observância do requisito formal do concurso público (item II da Súmula em comento). No tocante à responsabilização em contextos terceirizantes não se excepcionou o Estado e suas entidades. E nem se poderia, efetivamente, acolher semelhante exceção - que seria grosseiro privilégio antissocial - pelo simples fato de que ela não se encontra autorizada pela Carta Maior do país, ao contrário da expressa vedação de vínculo empregatício ou administrativo irregular: artigo 37, inciso II e § 2.º, CF/88 (Maurício Godinho Delgado. Curso de direito do trabalho. 7.ª ed., SP, LTr, 2008, pp. 460-1). Diante, portanto, do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e seguido pelo Tribunal Superior do Trabalho de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo (pela ausência de processo licitatório ou irregularidade dele) ou a in vigilando (pela ausência de fiscalização eficiente) do ente público, não há como inviabilizar a sua responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador, porquanto, nessa hipótese, a Administração deve responder por sua própria incúria, de rigor o exame da existência ou não de culpa em seu proceder. No caso em análise os documentos de fls. 172/700, ao contrário do que entendeu a Origem, não demonstram fiscalização eficiente a impedir a inadimplência das verbas trabalhistas a que tem direito o demandante, constatando-se, então, que não houve fiscalização a contento quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora do autor. Caracterizada, assim, a culpa do ente público pelo descumprimento das obrigações trabalhistas por sua contratada, impondo-se a sua responsabilidade subsidiária, nos termos da decisão do STF, por todas as verbas da condenação. O contrato de trabalho perdurou de 29.06.2022 a 10.05.2023 e não existem comprovantes anteriores a agosto/2022. Mais: referidos documentos (cartões de ponto, holerites, informações à Previdência Social) englobam somente os meses de agosto/2022 e janeiro/2023. Logo, a fiscalização não ocorreu de forma efetiva. Nesses termos que se pacificou o entendimento da mais alta Corte de Justiça Trabalhista, consubstanciado no item VI da Súmula n.º 331: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". De fato, a responsabilidade do tomador de serviços é integral, eis que a condenação é imposta levando-se em consideração as peculiaridades da devedora principal, a primeira demandada. Em outras palavras, o ente público ou privado condenado subsidiariamente responde pelos créditos devidos pela devedora principal, substituindo-a no pagamento, sem exceção. Provejo." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /msvn SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - IVAN CANDIDO HINNO

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Processo nº 1001010-92.2025.8.26.0129

ID: 306081441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001010-92.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ROMANO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

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Processo 1001010-92.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Rodrigo Romano Nogueira - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. … Processo 1001010-92.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Rodrigo Romano Nogueira - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. Tratando-se de ação que almeja a concessão do benefício previdenciário em virtude de acidente de trabalho, conveniente determinar logo de início a antecipação da perícia médica, visando imprimir maior celeridade ao procedimento. Assim, independentemente de nova conclusão, expeça-se e providencie-se desde logo o necessário para regularização do exame pericial. Nos termos do art. 1º, § 7º, II da Lei nº 13.876/2019 (incluído pela Lei nº 14.331/2022), determino que o INSS arque com os custos da perícia médica a ser realizada. Nomeio perito o Dr. Arthur Tulimoschi Jordão, endereço eletrônico atjordao99@hotmail.com, dando-lhe ciência para que, em até 05 (cinco) dias, manifeste concordância com a nomeação e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intime-se o INSS para que, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em 05 (cinco) dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-e o INSS para providencie o depósito do montante no prazo de 10 (dez) dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Cuidará o INSS de juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas já realizadas. Fica o(a) Dr(a). Advogado(a) do(a) autor(a) incumbido(a) de noticiar a ele(a) a data, horário e local da perícia médica acima designada, independentemente de intimação pessoal, salientando que a ausência injustificada à perícia acarretará a preclusão da prova pericial, com todas as consequências daí emergentes, devendo o(a) autor(a) comparecer ao local do ato munido(a) de documento de identificação pessoal. Demais disso, por ocasião da realização da perícia, deverá a parte autora apresentar todos os exames complementares e outros documentos que possua e que tenham relação com a enfermidade, para análise pelo perito da elaboração do laudo, sob pena de desconsideração de documentos posteriormente juntados. Depois da juntada do laudo, independentemente de novo despacho, as partes deverão ser intimadas por ato ordinatório para se manifestarem no prazo legal. Ante a Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS Nº 1 de 15.12.2015, cientifique o perito que, quando da elaboração do lado, deverá fazê-lo de acordo com as descrições abaixo, respondendo, além dos quesitos deste Juízo a seguir formulados, os quesitos eventualmente apresentados pelas partes: I- DADOS GERAIS DO PROCESSO: a) Número do Processo. b) Juizado/Vara. II- DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A): a) Nome do(a) autor(a). b) Estado civil. c) Sexo. d) CPF. e) Data de nascimento. f) Escolaridade. g) Formação técnico-profissional. III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA: a) Data do Exame. b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM. c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame). IV- HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A): a) Profissão declarada. b) Tempo de profissão. c) Atividade declarada como exercida. d) Tempo de atividade. e) Descrição da atividade. f) Experiência laboral anterior. g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. V EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA QUESITOS DO JUÍZO: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS: (caso tenha acompanhado o exame) VII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS: (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data. Assinatura do Perito Judicial. Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame). Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame). Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência de tentativa de conciliação. Sem prejuízo, determino a intimação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que, observados os quesitos acima mencionados, em querendo, apresente seus quesitos e indique assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, bem como junte aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas já realizadas. A necessidade de realização de prova oral será apreciada oportunamente. Fica a parte autora intimada dos quesitos formulados por este Juízo e, ainda, que deverá, por ocasião da realização da perícia, apresentar todos os exames complementares e outros documentos que possua e que tenham relação com a enfermidade, para análise pelo perito da elaboração do laudo, sob pena de desconsideração de documentos posteriormente juntados. Ficam indeferidos os quesitos das partes que não digam respeito à parte técnica da perícia e aqueles que sejam redundantes com os quesitos do Juízo. Prazo para a juntada do laudo: 60 dias após a realização da perícia. A citação dar-se-á após a apresentação do laudo, nos termos da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS Nº 1 DE 15.12.2015. Int. - ADV: CLEYTON BAEVE DE SOUZA (OAB 478903/SP)

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Processo nº 1001010-63.2022.4.06.9999

ID: 300727355

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001010-63.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEISE ADRIANA DE BARROS

Acórdão

Advogados:

JUNIA REIS VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001010-63.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : DEISE ADRIANA DE BARROS ADVOGADO(A) : JUNIA REIS VILELA (OAB MG137921) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. A… Apelação Cível Nº 1001010-63.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : DEISE ADRIANA DE BARROS ADVOGADO(A) : JUNIA REIS VILELA (OAB MG137921) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA NA SENTENÇA. ART. 537, DO CPC. ADEQUAÇÃO A PARÂMETROS RAZOÁVEIS. CABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL ATUALIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido do benefício de auxílio-doença, com termo inicial em 04/02/2022, a ser pago por, no mínimo, 06 (seis) meses, com a ressalva da impossibilidade de cancelamento do benefício sem que antes seja proposta ação revisional/anulatória e, ainda, determinando o adimplemento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena do pagamento de multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos) reais. 2. A parte recorrente pugna pela reforma da sentença para: a) afastar a condição imposta de ajuizamento de ação revisional para a cessação do benefício; b) afastar a multa arbitrada em caráter antecipatório ou reduzi-la e, dilação do prazo para cumprimento da tutela. 3. Inexiste a necessidade de ação própria para cessação do benefício, posto que, nos termos da nova sistemática da “alta programada”, completado o prazo da DCB fixada judicialmente, administrativamente ou mesmo pela própria Lei (art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/91), será suspenso o pagamento do benefício, salvo se houver pedido de prorrogação, quando o benefício deve ser mantido até a análise do requerimento, após a realização de novo exame pericial, motivo pelo qual assiste razão à Autarquia Previdenciária. 4. A fixação de sanção pecuniária no corpo de sentença que reconheça obrigação de fazer, encontra previsão expressa no art. 537, do CPC. Entretanto, a sua aplicação depende da efetiva constatação do descumprimento da ordem judicial, após o decurso de prazo razoável assinalado pelo Juízo, não sendo possível, pois, a sua incidência prévia. Nesse diapasão, tem-se que a penalidade imposta, que pode ser revista a qualquer tempo (não se sujeitando, portanto, à preclusão), deve buscar cumprir a função de evitar a inércia da Administração no adimplemento da ordem judicial, e, ao mesmo tempo, não importar o enriquecimento injustificado do demandante, tampouco adquirir caráter compensatório da mora/inadimplência da parte demandada. Ademais, deve-se buscar respeitar os prazos habitualmente concedidos para a análise dos requerimentos/recursos e/ou operacionalização de benefícios previdenciários, notadamente considerando o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores, em número reduzido, mormente com as diversas decisões administrativas e judiciais a serem cumpridas diariamente. Somente após o decurso do prazo razoável estipulado pelo Juízo nesse mister, resguardadas as circunstâncias específicas do caso concreto, sem o cumprimento da ordem judicial exarada e sem justa causa, restará efetivamente configurada a recalcitrância da parte demandada a ensejar a incidência da multa arbitrada. 5. Esta Turma já se manifestou no sentido de ser razoável o arbitramento de multa cominatória no valor de R$100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$10.000,00 (dez mil reais), aplicável após o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias da intimação da decisão/sentença que a fixou, sem o cumprimento da determinação judicial pelo demandado, uma vez que o benefício previdenciário ou assistencial tem natureza alimentar e visa assegurar a subsistência digna do segurado/beneficiário, de modo a não delongar as providências de implantação ou concessão do benefício ao qual a parte faz jus (TRF6, AC 1028049-97.2022.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal PEDRO FELIPE SANTOS, Segunda Turma, julgado em 29/11/2023, PJe 04/12/2023). 6. Na hipótese, verifica-se que houve a cominação de multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) sem limitação do teto máximo e após o exaurimento do prazo de 30 (trinta) dias, o que destoa dos parâmetros razoáveis supraexpendidos, de modo que o apelo da Autarquia Ré merece ser parcialmente provido neste particular. 7. A correção monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas pretéritas, devem observar as orientações atualizadas do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE n o 870.947/SE (Tema n o 810/STF), do REsp n o 1.495.146/MG (Tema n o 905/STJ) e da EC nº 113/2021. 8. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social parcialmente provida e sentença reformada, de ofício. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de março de 2025.

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Processo nº 3027821-09.2025.8.06.0001

ID: 295753293

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 3027821-09.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

G. D. A. F. J. D. A. F.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GABRIELA DE ARAÚJO FARIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JONAS DE ARAUJO FARIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 8ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza/CE Fone: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 8ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza/CE Fone: (85) 3108-1973, WhatsApp (85) 3108-1974 - E-mail: for.8familia@tjce.jus.br PROCESSO: 3027821-09.2025.8.06.0001 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Dispensa] REQUERENTE: ANA TERESA DE ARAUJO FARIAS e outros REQUERIDO(A): PEDRO DE ARAUJO FARIAS SENTENÇA Vistos em autoinspeção nos termos da Portaria 01/2025 da 8ª Vara de Família; Sob exame, pedido de Alvará Judicial formulado por Ana Teresa de Araújo Farias e Fernando Mourão de Farias, na qualidade de curadores do filho Pedro de Araújo Farias, com a finalidade de obter autorização judicial para alienar o veículo Fiat Palio de placa ORX8247. No despacho inicial de ID154120664, deferiu-se a gratuidade judiciária e determinou-se a intimação dos autores para adotar as seguintes providências: 1) indicar a conta bancária em que será depositado o valor apurado com a alienação do bem; 2) apresentar avaliação da Tabela FIPE do veículo que se pretende vender; 3) indicar qual veículo pretende ser adquirido, devendo apresentar orçamentos contendo as características, preço e condições de pagamento do automóvel que se pretende adquirir, além de esclarecimentos como será adimplido o saldo remanescente da transação (após o abatimento do resultado da venda do veículo anterior), com a indicação das fontes de custeio. Os promoventes cumpriram a determinação supra (petição de ID 155164489), indicando a conta bancária, acostaram avaliação do veículo da tabela FIPE no valor de R$ 33.000,00 e informaram que pretendem adquirir um veículo TOYOTA COROLLA Flex automático, esclarecendo que o valor será custeado com a venda do bem e o complemento será custeado pelos curadores. Instada, a representante do Ministério Público opinou pelo deferimento do alvará judicial postulado (ID 159434957). É o relatório. Decido. Os postulantes demonstraram legitimidade ad causam, na qualidade de curadores do do filho Pedro Araújo Farias conforme cópia da sentença de ID 151979095. É cediço que nesse tipo de procedimento é necessário a indicação e demonstração de que a concessão de alvarás judiciais visando a alienação ou oneração de bens de pessoa curatelada tragam vantagens e atendam aos interesses do incapaz. O Código Civil, no que tange à possibilidade de administração de bens pertencentes à pessoa sob curatela, dispõe: Art. 1.741. Incumbe ao tutor, sob a inspeção do juiz, administrar os bens do tutelado, em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé. Outrossim, o pleito autoral encontra fundamento na legislação pertinente à matéria, senão vejamos: Art. 1.747. Compete mais ao tutor: I - representar o menor, até os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, após essa idade, nos atos em que for parte; (...) III - fazer-lhe as despesas de subsistência e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens; (...). Art. 1.748. Compete também ao tutor, com autorização do juiz: (...) III - transigir; (...) Parágrafo único. No caso de falta de autorização, a eficácia de ato do tutor depende da aprovação ulterior do juiz. (...). Art. 1.781. As regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, com a restrição do art. 1.772 e as desta Seção. No caso em tela, extrai-se das informações prestadas pelos promoventes, bem como dos documentos adunados aos autos, que a alienação do veículo se destina à aquisição de um outro veículo, tendo os curadores esclarecido que eles próprios custearão a diferença que falta para aquisição do novo veículo. Diante desse cenário, entendo que restou amplamente demonstrado nos autos que a alienação do veículo é medida que atende os interesses do curatelado, pois o valor obtido será revertido em seu próprio benefício, todavia, deverá a venda ser condicionada ao valor de mercado. Em consonância com o entendimento acima exposto, trago à colação os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - Alvará judicial para venda de veículo de pessoa interditada. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Possibilidade da venda, desde que observado o valor médio de mercado, bem como, seja efetuado o depósito em conta judicial do valor obtido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1001010-03.2021.8.26.0204; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de General Salgado -Vara Única; Data do Julgamento: 29/03/2022; Data de Registro: 29/03/2022). APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL.VENDA DE AUTOMÓVEL. CURATELADO. MELHOR INTERESSE. BEM RECEBIDO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO. VALOR DE VENDA VINCULADO À TABELA FIPE. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A alienação de bens de incapaz depende de autorização judicial e deve observar seu melhor interesse, conforme disposto nos arts. 1.748, IV e 1.750c.c art.1.781, todos do Código Civil(CC). 2. A tabela FIPE é utilizada como parâmetro médio dos veículos no mercado nacional. Em razão das diferenças existentes entre os automóveis, como estado de conservação, acessórios, quilometragem anual ou quaisquer outros elementos que os diferenciem, não é possível estabelecer que referida tabela deva ser observada rigorosamente, sem qualquer margem de negociação.Ademais, cuida-se de média de preço anunciado e não média de preço decorrente da venda efetiva. Ora, é de conhecimento geral que, normalmente, o vendedor, ao anunciar a venda de determinado bem, principalmente se usado, aumenta a sugestão inicial do preço para, posteriormente, ter margem de negociação com o potencial comprador. 3.No presente caso, desde a dação em pagamento, o carro encontra-se parado em contínua desvalorização e risco de deterioração pela falta de uso. Nesse sentido, conclui-se que sua alienação é mais benéfica ao curatelado, uma vez que não o utiliza e o seu valor será revertido em seu benefício. Por outro lado, condicionar que a venda seja feita pelo valor da tabela FIPE, a dificultará sobremaneira. Razoável, assim, a aplicação do patamar mínimo de venda em 90% (noventa por cento) do valor da tabela. A aplicação desse percentual preservará o melhor interesse do curatelado e viabilizará sua melhor negociação. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDFT, Acórdão n.1386410, 07049101020218070006, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, Julgado em: 10/11/2021, Publicado em: 23/11/2021). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de autorizar a expedição do competente ALVARÁ JUDICIAL, autorizando a alienação do veículo Fiat Palio, ano/modelo 2014, de cor azul, placa ORX8247, de propriedade do curatelado (documento de ID 151979096), bem como autorização para aquisição de um novo veículo em nome do curatelado. O alvará deverá ser expedido em nome dos curadores, Srs. Ana Teresa de Araújo Farias e Fernando Mourão de Farias. Por consequência, EXTINGO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, da Lei Processual Civil. Os curadores deverão apresentar nos autos comprovantes da transação, no prazo de 15 dias contados da efetiva alienação. Sem custas face ao deferimento da gratuidade da justiça (art. 5º, II da Lei Estadual 16.132/2016). Publique-se. Intimem-se os requerentes por seus patronos (via DJeN). Ciência ao Ministério Público (portal). Após o trânsito em julgado e adotadas as providências determinadas, ao arquivo. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito

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Condominio Edificio Saint Honore x Maria Helena D Almeida Ferreira

ID: 312537400

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809600-74.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO SAINT HONORE

Polo Passivo:

MARIA HELENA D ALMEIDA FERREIRA

Decisão

Advogados:

ARIEL FROES DE COUTO

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BRUNO BANDEIRA FERREIRA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0809600-74.2025.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA AGRAVANTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAINT HONORÉ AGRAVADA: MARIA HELENA D’ALMEIDA FERREIRA RELAT… AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0809600-74.2025.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA AGRAVANTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAINT HONORÉ AGRAVADA: MARIA HELENA D’ALMEIDA FERREIRA RELATOR: Des. Alex Pinheiro Centeno DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAINT HONORÉ em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência, processo nº 0820875-87.2025.8.14.0301, movida por MARIA HELENA D’ALMEIDA FERREIRA. A decisão agravada, lançada no ID nº 140613688, deferiu a tutela de urgência para determinar que os réus — entre eles o condomínio agravante — realizassem, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os reparos necessários para sanar infiltrações constatadas na unidade 1201, incluindo a impermeabilização da jardineira da unidade 1301 e outros locais que se fizessem necessários, sob pena de multa diária de R$ 500,00 para cada réu em caso de descumprimento. Em suas razões recursais (ID nº 26811799), o agravante sustenta, em síntese: (i) a impossibilidade técnica e prática de cumprimento do prazo de 48 horas, considerando que laudo técnico de engenheiro civil aponta ser necessário um prazo mínimo de duas semanas para a execução completa e adequada dos reparos; (ii) a inexistência de risco estrutural iminente que justifique imposição de prazo tão exíguo, pois os danos relatados não afetam a estrutura do edifício; (iii) que a própria agravada dificultou o acesso dos profissionais contratados pelo condomínio, impedindo a conclusão dos serviços e, assim, inviabilizando o cumprimento da obrigação nos termos fixados; (iv) que a imposição da obrigação em prazo impossível expõe o agravante a sanções indevidas e enseja risco de enriquecimento ilícito da parte contrária; (v) que decisão anterior, no Agravo de Instrumento nº 0807624-32.2025.8.14.0000, suspendeu a mesma obrigação quanto aos correús KEILA VALERIE NUNES AZEVEDO e EVANDRO AZEVEDO JUNIOR, evidenciando a desproporcionalidade da decisão originária. Diante disso, o agravante requer: a concessão de efeito suspensivo para suspender imediatamente a decisão agravada, afastando a imposição do prazo de 48 horas e da multa diária, com a fixação de novo prazo razoável para conclusão dos serviços, além do provimento definitivo do recurso, a fim de reformar a decisão interlocutória em sua integralidade. É o relatório. Decido. O recurso é cabível (art. 1015, I do CPC), preparo recolhido, tempestivo e foram juntadas as peças necessárias, pelo que, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento e passo a examinar o pedido de liminar. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAINT HONORÉ em face de decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, que, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais movida por MARIA HELENA D’ALMEIDA FERREIRA, determinou aos réus – incluindo o condomínio agravante e os condôminos KEILA VALERIE NUNES AZEVEDO e EVANDRO AZEVEDO JUNIOR – que realizassem, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reparos em infiltrações na unidade 1201, sob pena de multa diária de R$ 500,00 para cada réu. A decisão agravada fundou-se na constatação de infiltrações na unidade da autora, determinando imediata atuação dos responsáveis. No entanto, em agravo anterior (AI nº 0807624-32.2025.8.14.0000), deferi liminar aos correús condôminos, suspendendo a imposição de multa e do prazo exíguo, diante da ausência de responsabilidade individual deles pelas áreas comuns do edifício. No presente recurso, o agravante sustenta que (i) não é possível cumprir a obrigação no prazo de 48 horas, já que, conforme laudo técnico apresentado, o tempo mínimo necessário para a execução completa dos serviços de impermeabilização seria de duas semanas; (ii) a agravada teria impedido o acesso dos profissionais contratados pelo condomínio para a conclusão dos serviços; e (iii) não haveria risco estrutural iminente que justificasse a imposição de prazo tão exíguo. Compulsando os autos, constato que, de fato, a origem das infiltrações reside em tubulação localizada em área comum, o que atrai a responsabilidade primária do condomínio para realizar os reparos, nos termos do art. 1.348, V, do Código Civil. Nesse sentido, o condomínio não se confunde com os condôminos individualmente: enquanto estes não possuem obrigação direta quanto à manutenção das áreas comuns, ao condomínio incumbe, por força de lei, zelar pela conservação e reparo das partes comuns do edifício, inclusive impermeabilizações que previnam vazamentos. Nesse sentido: APELAÇÃO – DIREITO DE VIZINHANÇA – REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR INFILTRAÇÃO NO IMÓVEL VIZINHO – RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO CARACTERIZADA – DANO MORAL CONFIGURADO I - Perícia técnica que concluiu que os danos causados ao imóvel do autor decorreram de infiltração de água advinda do imóvel do réu; II – Dano moral configurado, em razão da responsabilidade do condomínio réu pela grave infiltração de água que atingiu o imóvel do autor. O condomínio agiu de forma negligente e com descaso, ainda que insistentemente tenha o demandante solicitado os reparos, mantendo-se o demandado inerte a tais reclamações. Valor arbitrado em R$ 10.000,00, que se mostra razoável, de modo a servir de lenitivo ao sofrimento da vítima. Assim, a referida quantia deverá ser corrigida pela tabela prática deste e. TJSP a partir deste acórdão (Súmula 362, do c. STJ), mais juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. RECURSO PROVIDO, em maior extensão, por maioria de votos, arbitrando danos morais em R$ 10 .000,00. (TJ-SP - AC: 10010107520198260526 SP 1001010-75.2019.8 .26.0526, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 19/05/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2022) Contudo, apesar de ser indiscutível a legitimidade do condomínio para responder pela obrigação, o prazo de 48 horas fixado pelo juízo de origem mostra-se manifestamente exíguo e desproporcional, considerando a complexidade dos serviços necessários, como demonstrado pelo engenheiro civil contratado, que estimou o prazo mínimo de duas semanas para a conclusão adequada dos trabalhos. Isso se alinha ao previsto no art. 537 do CPC, que exige que a multa (astreinte) seja fixada em prazo razoável e compatível com a obrigação. Ressalto, ainda, que a decisão liminar concedida aos correús não teve o condão de exonerar a responsabilidade do condomínio, mas apenas afastar, em cognição sumária, a solidariedade dos condôminos com relação à obrigação. Assim, não há identidade plena de situação entre o condomínio e os correús para simples extensão da liminar; todavia, a proporcionalidade na fixação do prazo deve ser observada igualmente em favor do agravante. Diante disso, presentes a probabilidade do direito (fumus boni iuris), demonstrada pela plausibilidade da impossibilidade material de cumprimento do prazo determinado, e o perigo de dano (periculum in mora), que decorre da iminente aplicação de multa diária vultosa em caso de descumprimento da obrigação em prazo manifestamente inexequível, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar pleiteada para, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, SUSPENDER apenas a exigibilidade do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, fixando novo prazo de 15 (quinze) dias corridos para que o CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAINT HONORÉ conclua os reparos necessários na unidade 1201, contado da intimação desta decisão. Mantenho, por ora, a obrigação do condomínio quanto à realização dos reparos, ressalvando que o descumprimento injustificado no prazo ora dilatado poderá ensejar imposição de multa diária pelo juízo de origem. I. Comunique-se ao Juiz de primeira instância acerca desta decisão para ciência e cumprimento. II. Intime-se a parte Agravada, para apresentar contraminuta ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessário ao julgamento. (CPC, art. 1.019, inciso II). III. Após, ao Ministério Público para apresentação de parecer. À Secretaria para as providências. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Belém, data da assinatura eletrônica ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador - Relator

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Gilbert Israel e outros x Nancy Molina Israel

ID: 262665951

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001031-96.2015.5.02.0083

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GILBERT ISRAEL MARCEL JOSEPH MOLINA ISRAEL PATRICK ALBERT MOLINA ISRAEL VALERIA APARECIDA VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

NANCY MOLINA ISRAEL

Notificação

Advogados:

DEBORA DE PAULA

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DAVID WELLINGTON COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001031-96.2015.5.02.0083 : VALERIA APARECIDA VIEIRA DE SOUZA : NANCY MOLINA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001031-96.2015.5.02.0083 : VALERIA APARECIDA VIEIRA DE SOUZA : NANCY MOLINA ISRAEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f2493f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. LAURA M. NAKANISHI DECISÃO Vistos, etc. Em face do falecimento da executada, NANCY MOLINA ISRAEL, a reclamante, VALÉRIA APARECIDA VIEIRA DE SOUZA, havia requerido, às fls. 448/452 (ID. 09affea), em 11/02/2025, a inclusão no polo passivo da execução dos demais membros da entidade familiar, GILBERT ISRAEL, MARCEL JOSEPH MOLINA ISRAEL e PATRICK ALBERT MOLINA ISRAEL, e prosseguimento da execução. Regularmente intimados, os suscitados apresentaram IMPUGNAÇÃO às fls. 465/469 (ID. 1395a05), alegando impossibilidade de inclusão deles no polo passivo na fase de execução. Também, alegam que há limite de responsabilidade dos herdeiros até as forças da herança e que, no presente caso, não há bens da executada falecida. Afirmam, também, a prescrição intercorrente. Quanto à prescrição, tendo sido afastada em sede de agravo de petição interposto pelo(a) reclamante, reporto-me ao v. acórdão de ID. 33d5f3d. Não obstante as alegações dos suscitados, saliento que o fundamento para averiguação de sua responsabilidade pela dívida executada assenta-se no fato de que, enquanto integrantes da entidade familiar, foram beneficiados pelos serviços prestados pela obreira, e não na qualidade de herdeiros da executada, razão pela qual a inexistência de bens em nome da executada falecida é irrelevante para se examinar a responsabilidade dos demais membros da família. E, nesse aspecto, em nenhum momento, os suscitados negaram que residiam no mesmo local da executada e que tenham se beneficiado dos trabalhos domésticos da reclamante exequente. De fato, no presente caso, tratando-se de serviço doméstico, a responsabilidade pela dívida recai sobre todos os membros da entidade familiar. E o artigo 1º, da Lei Complementar nº 150/15, dispõe que o empregador doméstico deve ser considerado a pessoa ou a família, mesmo que o registro nominal do contrato de trabalho tenha sido realizado somente por um dos familiares. Isto porque, nos serviços domésticos, todo os integrantes da família que residem no mesmo endereço se favorecem da prestação de serviços, razão pela qual são todos solidariamente responsáveis pela dívida advinda dessa relação, independentemente de ação ter sido proposta inicialmente somente em face de um dos membros da família. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada deste E. TRT da 2ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPREGADO DOMÉSTICO. INCLUSÃO DE INTEGRANTE DA FAMÍLIA NO POLO PASSIVO. A responsabilidade pelo crédito devido ao empregado doméstico deve se estender a todo o núcleo familiar, independentemente de quem tenha figurado no polo passivo durante a fase de conhecimento. Recurso do exequente a que se dá provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001736-65.2021.5.02.0601; Data de assinatura: 21-06-2023; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): EDILSON SOARES DE LIMA). AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EMPREGADA DOMÉSTICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO ENTÃO CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. 1. É incontroverso que a agravante foi admitida pela reclamada para a função de empregada doméstica e o contrato de emprego foi mantido na constância do matrimônio em comunhão parcial de bens havido com o ex-cônjuge, ora suscitado. 2. Conforme preceitua a Lei Complementar 150/15, em seu art. 1º, o empregador doméstico deve ser considerado a pessoa ou a família, mesmo que o registro nominal do contrato de trabalho tenha sido realizado somente por um dos familiares. 3. Isso ocorre porque, na verdade, os integrantes da família se beneficiaram da prestação de serviços do empregado doméstico no mesmo endereço. A relação de trabalho, portanto, é estabelecida em prol de uma unidade familiar, apta a ensejar a solidariedade entre seus membros, na medida que a natural reserva da intimidade do lar torna difícil apurar o quanto cada qual dos integrantes adultos e capazes do núcleo tem concreta ingerência nos comandos de tarefas, atribuição e fiscalização de serviços e mesmo de aporte da contribuição financeira para fazer frente aos encargos do pacto laboral. 4. Estabelece ainda o art. 1.664 do Código Civil que "Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal", possibilitando a responsabilização do cônjuge pelas dívidas contraídas pelo outro quando se relacionarem, diretamente, à economia doméstica, como na hipótese em estudo. Precedentes deste E. TRT da 2ª Região. 5. Agravo de petição provido, para autorizar o direcionamento da execução requerido pela exequente. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000250-29.2020.5.02.0068; Data de assinatura: 03-09-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI). AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA EMPREGADOR DOMÉSTICO. AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. Em se tratando de execução que objetiva a satisfação do crédito oriundo de vínculo empregatício doméstico, há possibilidade de inclusão de componente do núcleo familiar que não figurou originalmente na lide. O empregador doméstico deve ser considerado a pessoa ou a família. Há presunção de que a prestação de serviço foi revertida em proveito da entidade familiar. Recurso da exequente a que se dá provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001010-97.2022.5.02.0232; Data de assinatura: 19-03-2025; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) Ante o exposto, RECONHEÇO a responsabilidade solidária dos suscitados, GILBERT ISRAEL, MARCEL JOSEPH MOLINA ISRAEL e PATRICK ALBERT MOLINA ISRAEL, pela dívida ora executada, determinando a inclusão deles no polo passivo da execução, intimando-o(a)(s) para pagamento do valor da dívida, devidamente atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo recolhimento, no prazo de 08 dias, sob pena de execução direta e imediata. A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, a execução deve ser promovida pela parte, sendo permitida a execução de ofício apenas das contribuições previdenciárias ou quando a parte não estiver representada por advogado, conforme disposto nos artigos 876, parágrafo único, e 878, da CLT, com as alterações introduzidas pela referida Lei. Considerando, assim, as novas normas aplicáveis à execução trabalhista, após o decurso do prazo legal sem pagamento ou garantia do Juízo, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante requerer o que de direito, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução e informando expressamente se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD – antigo BACENJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD), no prazo de 30 dias, atentando para o disposto no artigo 11-A, da CLT, em caso de inércia. No silêncio, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A, da CLT, ou manifestação da parte interessada. Intimem-se as partes, via DEJN. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILBERT ISRAEL - PATRICK ALBERT MOLINA ISRAEL - MARCEL JOSEPH MOLINA ISRAEL

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Gilbert Israel e outros x Nancy Molina Israel

ID: 262665956

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001031-96.2015.5.02.0083

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GILBERT ISRAEL MARCEL JOSEPH MOLINA ISRAEL PATRICK ALBERT MOLINA ISRAEL VALERIA APARECIDA VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

NANCY MOLINA ISRAEL

Notificação

Advogados:

DEBORA DE PAULA

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DAVID WELLINGTON COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001031-96.2015.5.02.0083 : VALERIA APARECIDA VIEIRA DE SOUZA : NANCY MOLINA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001031-96.2015.5.02.0083 : VALERIA APARECIDA VIEIRA DE SOUZA : NANCY MOLINA ISRAEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f2493f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. LAURA M. NAKANISHI DECISÃO Vistos, etc. Em face do falecimento da executada, NANCY MOLINA ISRAEL, a reclamante, VALÉRIA APARECIDA VIEIRA DE SOUZA, havia requerido, às fls. 448/452 (ID. 09affea), em 11/02/2025, a inclusão no polo passivo da execução dos demais membros da entidade familiar, GILBERT ISRAEL, MARCEL JOSEPH MOLINA ISRAEL e PATRICK ALBERT MOLINA ISRAEL, e prosseguimento da execução. Regularmente intimados, os suscitados apresentaram IMPUGNAÇÃO às fls. 465/469 (ID. 1395a05), alegando impossibilidade de inclusão deles no polo passivo na fase de execução. Também, alegam que há limite de responsabilidade dos herdeiros até as forças da herança e que, no presente caso, não há bens da executada falecida. Afirmam, também, a prescrição intercorrente. Quanto à prescrição, tendo sido afastada em sede de agravo de petição interposto pelo(a) reclamante, reporto-me ao v. acórdão de ID. 33d5f3d. Não obstante as alegações dos suscitados, saliento que o fundamento para averiguação de sua responsabilidade pela dívida executada assenta-se no fato de que, enquanto integrantes da entidade familiar, foram beneficiados pelos serviços prestados pela obreira, e não na qualidade de herdeiros da executada, razão pela qual a inexistência de bens em nome da executada falecida é irrelevante para se examinar a responsabilidade dos demais membros da família. E, nesse aspecto, em nenhum momento, os suscitados negaram que residiam no mesmo local da executada e que tenham se beneficiado dos trabalhos domésticos da reclamante exequente. De fato, no presente caso, tratando-se de serviço doméstico, a responsabilidade pela dívida recai sobre todos os membros da entidade familiar. E o artigo 1º, da Lei Complementar nº 150/15, dispõe que o empregador doméstico deve ser considerado a pessoa ou a família, mesmo que o registro nominal do contrato de trabalho tenha sido realizado somente por um dos familiares. Isto porque, nos serviços domésticos, todo os integrantes da família que residem no mesmo endereço se favorecem da prestação de serviços, razão pela qual são todos solidariamente responsáveis pela dívida advinda dessa relação, independentemente de ação ter sido proposta inicialmente somente em face de um dos membros da família. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada deste E. TRT da 2ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPREGADO DOMÉSTICO. INCLUSÃO DE INTEGRANTE DA FAMÍLIA NO POLO PASSIVO. A responsabilidade pelo crédito devido ao empregado doméstico deve se estender a todo o núcleo familiar, independentemente de quem tenha figurado no polo passivo durante a fase de conhecimento. Recurso do exequente a que se dá provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001736-65.2021.5.02.0601; Data de assinatura: 21-06-2023; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): EDILSON SOARES DE LIMA). AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EMPREGADA DOMÉSTICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO ENTÃO CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. 1. É incontroverso que a agravante foi admitida pela reclamada para a função de empregada doméstica e o contrato de emprego foi mantido na constância do matrimônio em comunhão parcial de bens havido com o ex-cônjuge, ora suscitado. 2. Conforme preceitua a Lei Complementar 150/15, em seu art. 1º, o empregador doméstico deve ser considerado a pessoa ou a família, mesmo que o registro nominal do contrato de trabalho tenha sido realizado somente por um dos familiares. 3. Isso ocorre porque, na verdade, os integrantes da família se beneficiaram da prestação de serviços do empregado doméstico no mesmo endereço. A relação de trabalho, portanto, é estabelecida em prol de uma unidade familiar, apta a ensejar a solidariedade entre seus membros, na medida que a natural reserva da intimidade do lar torna difícil apurar o quanto cada qual dos integrantes adultos e capazes do núcleo tem concreta ingerência nos comandos de tarefas, atribuição e fiscalização de serviços e mesmo de aporte da contribuição financeira para fazer frente aos encargos do pacto laboral. 4. Estabelece ainda o art. 1.664 do Código Civil que "Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal", possibilitando a responsabilização do cônjuge pelas dívidas contraídas pelo outro quando se relacionarem, diretamente, à economia doméstica, como na hipótese em estudo. Precedentes deste E. TRT da 2ª Região. 5. Agravo de petição provido, para autorizar o direcionamento da execução requerido pela exequente. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000250-29.2020.5.02.0068; Data de assinatura: 03-09-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI). AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA EMPREGADOR DOMÉSTICO. AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. Em se tratando de execução que objetiva a satisfação do crédito oriundo de vínculo empregatício doméstico, há possibilidade de inclusão de componente do núcleo familiar que não figurou originalmente na lide. O empregador doméstico deve ser considerado a pessoa ou a família. Há presunção de que a prestação de serviço foi revertida em proveito da entidade familiar. Recurso da exequente a que se dá provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001010-97.2022.5.02.0232; Data de assinatura: 19-03-2025; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) Ante o exposto, RECONHEÇO a responsabilidade solidária dos suscitados, GILBERT ISRAEL, MARCEL JOSEPH MOLINA ISRAEL e PATRICK ALBERT MOLINA ISRAEL, pela dívida ora executada, determinando a inclusão deles no polo passivo da execução, intimando-o(a)(s) para pagamento do valor da dívida, devidamente atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo recolhimento, no prazo de 08 dias, sob pena de execução direta e imediata. A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, a execução deve ser promovida pela parte, sendo permitida a execução de ofício apenas das contribuições previdenciárias ou quando a parte não estiver representada por advogado, conforme disposto nos artigos 876, parágrafo único, e 878, da CLT, com as alterações introduzidas pela referida Lei. Considerando, assim, as novas normas aplicáveis à execução trabalhista, após o decurso do prazo legal sem pagamento ou garantia do Juízo, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante requerer o que de direito, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução e informando expressamente se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD – antigo BACENJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD), no prazo de 30 dias, atentando para o disposto no artigo 11-A, da CLT, em caso de inércia. No silêncio, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A, da CLT, ou manifestação da parte interessada. Intimem-se as partes, via DEJN. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA APARECIDA VIEIRA DE SOUZA

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Ligia Francisco Dantas De Menezes x Roberto Peres Lopes e outros

ID: 257773716

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001010-86.2022.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LIGIA FRANCISCO DANTAS DE MENEZES

Polo Passivo:

ROBERTO PERES LOPES ROBERTO PERES LOPES 28662240860

Edital

Advogados:

LEACI DE OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001010-86.2022.5.02.0462 : LIGIA FRANCISCO DANTAS DE MENEZES : ROB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001010-86.2022.5.02.0462 : LIGIA FRANCISCO DANTAS DE MENEZES : ROBERTO PERES LOPES 28662240860 E OUTROS (1) Destinatário: ROBERTO PERES LOPES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - IDPJ O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - SP, nos autos do processo em epígrafe em que LIGIA FRANCISCO DANTAS DE MENEZES, CPF: 379.316.648-17 move em face de ROBERTO PERES LOPES 28662240860, CNPJ: 24.713.899/0001-58; ROBERTO PERES LOPES, CPF: 286.622.408-60, INTIMA a RECLAMADA:ROBERTO PERES LOPES acerca da SENTENÇA PROLATADA NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado no PROCESSO EM EPÍGRAFE. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25041514280374000000396523848 IDPJ - Julgamento Sentença 25041417070711100000396352483 serasa Documento Diverso 25020615594349000000385634712 cnib Documento Diverso 25020615594342700000385634711 Consulta DOI no INFOJUD - Positivo - ROBERTO PERES LOPES (28662240860) Documento Diverso 25020615594338400000385634710 RENAJUD (Consulta) - Positivo - ROBERTO PERES LOPES (28662240860) Documento Diverso 25020615594332100000385634709 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25020615594297000000385634708 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25012712083948600000383946902 Intimação Intimação 25012215132345000000383485313 ARGOS - Aguarde-se o resultado do convênio realizado Despacho 25012213531031800000383463257 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 25012213523697500000383463147 Edital - Instauração de IDPJ Edital 25012213520810700000383463031 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25012213512337700000383462883 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25012213502974700000383462704 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25012213201734300000383455874 Intimação Intimação 25012212210851600000383443046 Instauração de IDPJ - Cauterlar - Convênios ARGOS Decisão 25012211120592200000383424026 CNPJ QSA Documento Diverso 25012116502495700000383341820 CNPJ Documento Diverso 25012116502462300000383341819 Ficha Cadastral Completa - Pac Man Documento Diverso 25012116501853000000383341796 Ficha Cadastral Completa - Roberto Documento Diverso 25012116501765000000383341793 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25012116481423100000383341210 Intimação Intimação 25011318201413200000382552158 Indicar meios de prosseguimento Despacho 25011317042111200000382539921 Prosseguimento da Execução em face do sócio Manifestação 24100416473920100000370232458 Intimação Intimação 24092513001382200000368574776 Indicar Meios de Prosseguimento - Resultado Convênio ARGOS Despacho 24092511145974800000368544800 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24092500101047700000368495761 Intimação Intimação 24082916014459300000364306555 ARGOS - Aguarde-se o resultado do convênio realizado Despacho 24082913122409600000364249167 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24082913101893400000364248696 Intimação Intimação 24081921221525100000362546936 Defere INFOJUD Decisão 24081917373034700000362508007 Pedido de Realização de DECRED, DIMOB e E-Financeira Manifestação 24081318535554300000361635094 Intimação Intimação 24080615033995200000360500426 Recebimento de instância superior - Indicar meios de prosseguimento Despacho 24080612120544500000360451438 Intimação Intimação 24070517270332200000358497387 Intimação Intimação 24070517260090200000358497357 Acórdão Acórdão 24061416422935800000358497405 Intimação Intimação 24030110443539300000337042223 ADMISSIBILIDADE - AGRAVO DE PETIÇÃO - RECLAMANTE Decisão 24030110382333600000337040334 Agravo de Petição Agravo de Petição 24022916463368600000336939137 Intimação Intimação 24021911540664300000335044135 Indefere pedido de penhora sobre faturamento Despacho 24021911285253900000335035251 Ficha Cadastral JUCESP Documento Diverso 24021616021525400000334862044 Ficha Cadastral JUCESP Documento Diverso 24021616021436700000334862036 Pedido de Penhora do Faturamento Manifestação 24021616014100600000334861810 Intimação Intimação 23121518295388900000329679257 Aguarde-se pelo prazo de 20 dias por eventuais respostas ao ofício enviado à CNSEG Despacho 23121511154791900000329570831 email Documento Diverso 23121509400601000000329549876 Comprovante de Envio de Ofício Manifestação 23121509345616000000329549020 Intimação Intimação 23120711515061300000328481910 CNSeg- Defere convênio - DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO Decisão 23120612455854600000328294055 Manifestação Manifestação 23120116301458800000327707986 Procuração Documento Diverso 23111613514903900000325482483 Manifestação Mastercard Documento Diverso 23111613514353900000325482465 Juntada de Email / Ofício(s) Recebido(s) - Manifestação Mastercard Certidão 23111613512271700000325482383 Intimação Intimação 23102018510505000000322230460 Aguarde-se pelo prazo de 20 dias por eventuais respostas ao ofício enviado Despacho 23102010031227900000322085534 Peticionamento Avulso Manifestação 23102012201344800000322120785 Peticionamento Avulso Manifestação 23102000044006200000322064757 Resposta de Ofício - Mercado Livre Ofício 23101011381109500000320794954 E-mail recebido - Mercado Livre Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23101011380441700000320794905 Resposta de Ofício - PICPAY Ofício 23100610250970500000320341874 E-mail recebido - PICPAY Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23100610245083700000320341810 email Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23100214223225300000319612391 Manifestação Manifestação 23100214215203300000319612191 Intimação Intimação 23091714325187500000317376488 FORÇA DE OFÍCIO para que a parte interessada postule por seus próprios meios Decisão 23091516141270600000317292356 Pac Man Hamburgueria - Cardápio Digital Documento Diverso 23091419135288800000317143282 Manifestação Manifestação 23091419132830000000317143252 Intimação Intimação 23090521250222100000316041232 SNIPER - Concede visibilidade - Indicar meios Despacho 23090514565996100000315954057 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 23090514554306900000315953696 Consulta SNIPER Certidão 23090514553104200000315953601 Intimação Intimação 23090115580263300000315511424 SNIPER- Defere a pesquisa junto ao convênio SNIPER Decisão 23090114481214000000315488639 Manifestação Manifestação 23090113591426200000315472909 RENAJUD-ROBERTO PERES LOPES 28662240860, CNPJ- 24713899000158 Documento Diverso 23082910581197200000314801234 INFOJUD-ECF Documento Diverso 23082910581187800000314801232 DOI-ROBERTO PERES LOPES 28662240860, CNPJ- 24713899000158 Documento Diverso 23082910581171600000314801231 CNIB Documento Diverso 23082910581163400000314801228 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23082910571764200000314800995 MANDADO DE PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 23080916280873800000312016234 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23080912323958400000311947324 Certidão ANOTAÇÃO CTPS Certidão 23080213102280500000311030960 Edital INTIMAÇÃO DE DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Edital 23071913010529900000309127013 Intimação Intimação 23071913010517600000309127011 Intimação Intimação 23071912150521400000309116816 HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS / ANOTAÇÃO DE CTPS Decisão 23071910202960800000309086913 Cálculo - Lígia Francisco Dantas de Menezes Planilha de Cálculos 23051516042403600000299713497 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 23051516031767100000299712857 Certidão - Anotação de CTPS Certidão 23051013284732500000299058634 Da Anotação na CTPS Manifestação 23050920500557900000298970532 Intimação Intimação 23042911484732800000297654255 Apresentação de Cálculos - Anotação de CTPS Despacho 23042815572779300000297570404 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 23042815560969100000297569977 Intimação Intimação 23032810234092800000293404905 Sentença Sentença 23032810202366600000293403987 Embargos de Declaração da Reclamante Embargos de Declaração 23032721190935900000293367883 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA RECDA Edital 23032010164114700000292132786 Intimação Intimação 23032010164108700000292132785 Intimação Intimação 23031718370349400000292051179 Sentença Sentença 23031718352141100000292050899 Ata da Audiência Ata da Audiência 23022308161143600000288553895 Intimação Intimação 23021612050549600000288125744 Informações sobre a audiência telepresencial - JTe Despacho 23021611532580000000288122426 Ciência da testemunha - MARINE SANTOS Documento Diverso 23020117240873100000286025145 Intimação da Testemunha Manifestação 23020117232955500000286024989 Edital de citação da reclamada Edital 22121315085043700000282619051 Ata da Audiência Ata da Audiência 22121309375011200000282540631 Indicação de Endereços Manifestação 22120818124196000000282235313 Intimação Intimação 22120112491834400000281345203 Indicar meios de citação da reclamada Despacho 22120108223152200000281297022 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22112912033841500000280961236 Intimação Intimação 22112111365686800000279955340 Expeça-se novo mandado Despacho 22112110470018700000279942669 Mandado de citação Mandado 22112110495589100000279943290 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22111819392170400000279879526 Intimação Intimação 22110716481394300000278508856 Redesigna audiência UNA Despacho 22110713133079000000278445706 Mandado de citação Mandado 22110713280955000000278449033 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22110621025432200000278373316 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22110619595290000000278372091 MANDADO DE CITAÇÃO INICIAL - MEIOS ELETRÔNICOS Mandado 22101013552628700000275293142 Intimação Intimação 22100510595352000000274722498 Citação por Mandado via Meios Eletrônicos Despacho 22100421494417500000274678766 Endereço e contato eletrônico da Reclamada Manifestação 22100415532104500000274607767 Mandado de citação da reclamada Mandado 22092916175849700000274045597 Ata da Audiência Ata da Audiência 22092910124014800000273946591 Intimação da Testemunha Manifestação 22092618104280400000273515647 Comprovação da Intimação da Testemunha Documento Diverso 22092618110985600000273515707 Contato da Reclamante e patrona Manifestação 22082214421815800000268874959 Intimação Intimação 22081118121267500000267682810 Despacho Despacho 22081113460900000000267614000 Notificação - Citação Inicial Notificação 22081113481763800000267614508 Ficha Cadastral JUCESP- Primeira Reclamada Documento Diverso 22081113401311500000267612847 10. CCT - 01.10.2019 a 01.09.2020 (3) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22081018334541100000267522169 11. CCT - 1.10.2020 a 30.09.2021 (3) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22081018334671700000267522172 5. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 22081018334273500000267522160 7. FICHA CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22081018334332900000267522162 Petição Inicial Petição Inicial 22081018261195000000267521118 9. Comprovante de pagamento Documento Diverso 22081018334405800000267522167 6. Extrato FGTS Extrato de FGTS 22081018334299300000267522161 8. CNIS Documento Diverso 22081018334362500000267522165 3. Documentos Pessoais Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 22081018334161100000267522155 4. Comprovante de endereço Documento Diverso 22081018334204400000267522156 Cardápio - Horário de funcionamento Documento Diverso 22081018365260500000267522534 1. Procuração Procuração 22081018334079100000267522150 2. Declaração Declaração de Hipossuficiência 22081018334120200000267522153 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de abril de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO PERES LOPES

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Gabriela Batista Talhari e outros x Anderson Eduardo Domingos e outros

ID: 316505402

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001010-43.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA BATISTA TALHARI LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO

Polo Passivo:

ANDERSON EDUARDO DOMINGOS FERNANDO CHA MESSIAS FILIPE LOPES DA SILVA IMPONENTE BAR LTDA PRACA SANTA PAULA LTDA

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CAMARGO MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CHA MESSIAS

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CICERA CRISTIANE FELIX MOREIRA

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DANIELLE DOS PRAZERES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001010-43.2023.5.02.0465 RECORRENTE: GABRIELA BATISTA TA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001010-43.2023.5.02.0465 RECORRENTE: GABRIELA BATISTA TALHARI RECORRIDO: IMPONENTE BAR LTDA E OUTROS (4) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:ed637e2 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001010-43.2023.5.02.0465 RECURSO ORDINÁRIO ORIUNDO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RECORRENTE: GABRIELA BATISTA TALHARI RECORRIDOS: IMPONENTE BAR LTDA, ANDERSON EDUARDO DOMINGOS, FERNANDO CHA MESSIAS, FILIPE LOPES DA SILVA, PRACA SANTA PAULA LTDA RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS 990788 RELATÓRIO A r. sentença (Id. ad263bd), cujo relatório adoto, decidiu pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos. RECURSO ORDINÁRIO da autora (Id. 9f8773e) pleiteando a reforma do julgado no tocante à responsabilidade solidária, dispensa por justa causa e verbas decorrentes, estabilidade gestacional, danos morais, horas extras, domingos, feriados e intervalo intrajornada, anotação da CTPS e honorários sucumbenciais. Contrarrazões pelo 3º reclamado (Id. 27887bd). Contrarrazões pelo 1º, 2º e 4º reclamados (Id. 86c13ef). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço do recurso, vez que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Pleiteia a reclamante a reforma da r. sentença quando ao pedido de reconhecimento de responsabilidade solidária, alegando que houve confissão do reclamado ANDERSON em virtude da sua ausência à audiência de instrução e que houve prova nos autos da ocorrência de sucessão dos direitos trabalhistas da obreira, além de não subsistir a tese de sócio retirante, já que o referido réu confessou que se beneficiou dos seus serviços e que saiu em menos de 2 anos da sociedade. Busca, assim, que seja reconhecida a responsabilidade solidária dos reclamados ou, sucessivamente, que sejam responsabilizados de forma subsidiária. A autora se insurge ainda quanto ao indeferimento do pedido de nulidade da dispensa por justa causa, aduzindo que a ré não demostrou os fatos que ensejaram a referida despedida e que a r. sentença fundamentou a sua conclusão com base apenas no depoimento da testemunha Bárbara, que confirmou a existência de discussão da reclamante com o sócio da reclamada, contudo, informou que não sabia precisar quem iniciou o conflito, sendo que as demais informações trazidas pela referida testemunha não possuem qualquer relação com a dispensa efetivada. Alega, assim, que a justa causa fora mantida com base em suposto mau comportamento da reclamante, a despeito dos reiterados problemas ocasionados pela ré, a exemplo da ausência de refratários, ocasionando alto estresse para a obreira, o que deve ser considerado para a invalidade da dispensa. Acrescenta ainda que a ré se utilizou do seu trabalho, mesmo após discussão e mesmo estando a autora em estado gravídico, "em estado de "nervos", para só depois dispensá-la, alegando ainda que se trata, em verdade, de dispensa discriminatória em razão de estar grávida naquela oportunidade, motivos pelos quais postula seja reconhecida a nulidade da justa causa com o consequente pagamento das verbas decorrentes e reconhecimento da estabilidade gestacional (e indenização respectiva). Busca ainda a reforma do decisum quanto ao pleito de indenização por danos morais, argumentando que restou comprovada a invalidade da dispensa por justa causa, estando em estado gravídico, oportunidade em que se viu em situação desesperadora, sem salários e sem verbas rescisórias, bem como restou demonstrado que foi perseguida pelo preposto da ré e que sua CTPS não fora assinada corretamente. Pretende também a obreira a reforma do julgado quanto aos pedidos de horas extras, domingos, feriados em dobro e intervalo intrajornada, afirmando que a testemunha obreira confirmou os fatos alegados na petição inicial, inclusive quanto ao gozo irregular da pausa para descanso, e que a ré acostou aos autos recibos de pagamento que demonstram pagamento de horas extraordinárias, restando confessa quanto à existência de controle de horário, apesar de alegar que possuía menos de 20 funcionários. Aduz que a ré não colacionou aos autos qualquer prova de autorização do banco de horas implementado, requerendo, assim, o pagamento de horas extras e demais verbas relacionadas à jornada laboral. Por fim, pleiteia a reforma da r. sentença quanto ao pleito de reconhecimento do vínculo em relação ao período anterior não anotado na CTPS, sob a alegação de que restou comprovado nos autos, conforme depoimento da testemunha Bárbara, bem como requer a condenação das rés ao pagamento de honorários sucumbenciais. Não assiste razão à autora. O Juízo de origem, ao apreciar os pleitos em comento, consignou o seguinte (Id. ad263bd): "(...) Vínculo de emprego anterior ao registro A autora aduz que foi admitida em 17/12/2021, mas o contrato foi registrado em sua CTPS apenas em 31/01/2022. A prova dividida impede o reconhecimento do pedido, eis que a testemunha da autora informou ter sido admitida em janeiro de 2022, quando a reclamante já estava lá, ao passo que a testemunha da parte ré declarou que ingressou junto com a demandante, em janeiro de 2022. As testemunhas ouvidas não estavam presentes quando a reclamante alega ter sido admitida. Rejeito o pedido de vínculo anterior ao registro, retificação de CTPS e respectiva multa. Extinção do contrato de trabalho e verbas rescisórias A demandante afirma que foi arbitrariamente dispensada por justa causa, após comunicar que estava grávida e pleiteia a reversão da penalidade máxima. Em sua defesa os reclamados sustentam que a autora foi dispensada por justa causa, porque era agressiva e proferia ofensas aos empregados, nos termos das "j" e "k" alíneas "j" e "k" do artigo 482 da CLT. A versão dos reclamados, mais coerente e verossímil, foi confirmada. A reclamante não foi dispensada por que disse que estava grávida conforme inicial, mas por que xingou um dos donos do empreendimento, comportamento que a prova oral confirmou ser comum, inclusive dito pela testemunha conduzida pela reclamante. Em depoimento a reclamante declarou que na data da dispensa, as formas refratárias utilizadas para o preparo dos alimentos chegaram 30 minutos antes da abertura do buffet. O lapso temporal era insuficiente para lavar os recipientes e assar os alimentos. O superior hierárquico disse que era inadmissível não entregar os alimentos cozidos a tempo, os dois discutiram e a demandante foi dispensada em virtude da discussão. O sócio Fernando disse que a autora e o sócio Rafael tiveram discussão acalorada e que a reclamante mandou o sócio "tomar no cu". A testemunha Bárbara informou que ouviu a discussão mas não soube dizer quem se exaltou primeiro, Todavia, a testemunha informou que a reclamante mandou a depoente "tomar no cu" quando foi cobrar um prato, o que torna verossímil a versão dos reclamados. No mesmo sentido a testemunha dos reclamados foi enfática ao afirmar que ouviu a reclamante xingando o sócio Rafael, falando "vai se fuder" e que não ouviu Rafael xingando a reclamante. A ocorrência relativa à falta dos refratários não poderia ensejar xingamentos de tal ordem por parte de quem quer que seja, nada justificando a atitude que foi confirmada inclusive pela testemunha conduzida pela reclamante. A falta de instrumentos de trabalho não autoriza xingamentos, o que pela prova oral era costume da reclamante. Confirmo a dispensa por justa causa por mau procedimento/ato lesivo da honra (letras "b" e "k" do artigo 482 da CLT).Por conseguinte, rejeito os pedidos de aviso prévio indenizado(com a projeção em férias + 1/3 e 13º salário), férias proporcionais + 1/3, gratificação natalina proporcional, diferenças de FGTS (sobre as verbas rescisórias), respectiva multa de 40% e de indenização por estabilidade da gestante. Horas extras A demandante sustenta que trabalhava em jornada superior ao limite legalmente previsto, de terça a quinta, das 16h00 às 23h00, às sextas, das 6h00 a00h00 e aos sábados e domingos, das 12h00 a 00h00 no primeiro mês e no segundo mês após a admissão passou a trabalhar a partir das 10h00 aos sábados e domingos, sem receber pelo excesso acompanhado do respectivo adicional. Os demandados refutam a alegação e afirmam que eventuais horas extras foram pagas. Em depoimento, a autora confirmou que os dias de trabalho eram de terça a domingo, o que denota que havia repouso semanal, de modo que improcede o pedido de dsr s. O sócio afirmou que a jornada era de segunda a sexta, das 16h00 às 23h00, aos sábados, das 16h00 a 00h00 e aos domingos, das 12h00 às 22h00. A testemunha Bárbara declarou que a depoente e a autora trabalharam juntas na maior parte do contrato, cumprindo jornada durante a semana, das 16h00/17h00 a 00h00 e aos finais de semana entravam mais cedo e saíam às 02h00. A testemunha Ronieris afirmou que a demandante laborava das 16h00 às 23h00 e explicou que havia 15 ou 16 empregados. O depoente disse que havia folgas compensatórias dos feriados ou pagamento com adicional de 100%. Ambas as testemunhas permaneceram poucos meses com a reclamante. No caso em apreço a prova igualmente dividida, sem que um ou outro depoimento possa ser desconsiderado, impede o reconhecimento do pedido, resolvendo-se com base no ônus da prova (artigo 818 da CLT). Rejeito. Intervalo intrajornada Afirma a reclamante que não desfrutava de intervalo intrajornada de uma hora, razão pela qual requer as horas extras correspondentes. A testemunha Bárbara declarou que de vez em quando a depoente não usufruía de uma hora de pausa para refeição por causa do movimento do restaurante. A testemunha Ronieris afirmou que sempre usufruía de uma hora de pausa para refeição e descanso. Por conseguinte, não se verifica a prevalência de um depoimento sobre o outro, tratando-se de prova dividida, que implica resolução em desfavor de quem alega, no caso a reclamante (artigo 818 da CLT). Rejeito. Adicional noturno Tendo em vista que a jornada extraordinária não foi reconhecida e que há adicional noturno pago, são indevidas as diferenças pleiteadas. Rejeito. (...) Indenização por danos morais Para caracterização do assédio moral, necessária a conduta reiterada da empregadora com alguma duração no tempo, no afã de excluir o empregado, minando a autoestima dele, objetivando humilhar os trabalhadores ou simplesmente obrigá-los, por exemplo, a pedir demissão. No caso em apreço a autora afirma que sofreu perseguição após noticiar sua gravidez e sua dispensa foi discriminatória entre outras alegações. Os fatos narrados em audiência não comprovam a declarada perseguição contra a autora e a prova oral é uníssona no sentido de que a dispensa ocorreu em virtude da discussão ocorrida entre ela e o sócio Rafael. O afastamento da justa causa em juízo por si só não tem o condão de estabelecer nexo de causalidade com o alegado sofrimento moral, porque não se trata de ato ilícito (CLT, artigo 482). Rejeito. (...) Honorários de sucumbência Com fundamento no artigo 791-A da CLT, são devidos honorários de sucumbência aos advogados dos reclamados, no importe total de 5%sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT." Em que pesem os fundamentos para o indeferimento dos pleitos formulados, a recorrente não apresentou quaisquer razões capazes de modificar a conclusão firmada. No que se refere à dispensa por justa causa, impende registrar que, conforme pontuado pela origem, houve comprovação da tese de defesa, ao contrário do quanto alegado pela autora. Isto porque, além de a testemunha convocada pela obreira, Sra. Bárbara, ter confirmado a briga ocorrida entre a autora e o sócio Rafael, confirmou o comportamento desrespeitoso da reclamante, inclusive com esta depoente, ressaltando ainda que havia reclamação de outro funcionário, Sr. Washington, acerca da conduta da autora. Além disso, frise-se que, apesar de, no depoimento prestado em audiência (Id. 441cba8), a referida testemunha ter afirmado não saber quem iniciou a discussão e o que cada um falou, assinou o documento de Id. 8bc7cb2, fls. 318/319, onde constam as seguintes informações: quem iniciou a discussão foi a autora; esta abandonou o posto de trabalho aos gritos perante os demais empregados e clientes; a reclamante xingou o sócio Rafael, além de conter a informação referente ao histórico de desrespeito da reclamante com os demais funcionários, documento esse que, em audiência, a testemunha afirmou que "foi uma das testemunhas que assinou a dispensa e assinou o documento de livre e espontânea vontade". Outrossim, a testemunha convidada pela reclamada. Sr. Ronieris, confirmou a discussão ocorrida, disse que a reclamante xingou o sócio e que este não xingou a autora, além de ressaltar que apesar de nunca ter visto a obreira brigar dessa forma com outras pessoas, "muitos falavam que ela era arrogante e bruta". Logo, a r. sentença não se baseou em mera suposição de mau comportamento, e sim na confirmação do quanto alegado pela ré em defesa, seja no dia da discussão que motivou a justa causa, seja em outras oportunidades, conforme informação trazida por ambas as testemunhas ouvidas nos autos. Ademais, como bem registrado na decisão recorrida, "A falta de instrumentos de trabalho não autoriza xingamentos, o que pela prova oral era costume da reclamante". Desse modo, não há qualquer prova, ou sequer indício de que a autora tenha sido dispensa em razão do seu estado gravídico, não havendo falar em dispensa discriminatória, devendo ser mantida a r. sentença que reconheceu devida a justa causa aplicada e, por conseguinte, indeferiu os pedidos de verbas rescisórias e indenização estabilitária. O pedido de registro de CTPS em período anterior também não deve ser acolhido em virtude de a reclamante não ter se desincumbido do seu ônus probatório. Apesar de a autora afirmar que a testemunha Bárbara informou que também trabalhou em situação semelhante, ou seja, sem anotação correta em sua CTPS, o que não fora considerado pelo Juízo de origem, vê-se que o apelo não infirma os termos da r. sentença. Em verdade, o D. Julgador concluiu pela existência de prova dividida em razão dos depoimentos das testemunhas ouvidas, de modo que se conclui que o ônus da prova permaneceu com a autora, que deste não se desincumbiu a contento. Tal conclusão decorreu do seguinte fato, conforme constou na decisão recorrida: "a testemunha da autora informou ter sido admitida em janeiro de 2022, quando a reclamante já estava lá, ao passo que a testemunha da parte ré declarou que ingressou junto com a demandante, em janeiro de 2022". Desse modo, independentemente da situação da testemunha convidada pela autora, esta não comprovou o quanto alegado em relação à incorreta anotação da sua CTPS. Também não prospera o pedido de reforma quanto à indenização por dano moral, já que não reconhecida a nulidade da dispensa e, tampouco, restou comprovada a alegada perseguição do preposto da ré ou o registro incorreto da sua CTPS. Por fim, deve ser mantida a r. sentença quanto ao indeferimento dos pedidos relacionados à jornada laboral. De início, importante registrar que eventual pagamento de hora extra em holerite não implica realização de controle de horário da autora, mas apenas que era computado eventual labor extra realizado, razão pela qual não há falar em confissão. Ademais, a testemunha convocada pela ré afirmou que havia entre 15 ou 16 funcionários no total, de modo que a ré estava dispensada de efetuar o controle de horário, não tendo a testemunha obreira informado que a jornada era monitorada. Ainda, vê-se que, mais uma vez, o Juízo de origem julgou em desfavor da reclamante diante da prova dividida, conforme depoimento das testemunhas, inclusive em relação ao intervalo intrajornada, não havendo motivos suficientemente capazes de alterar o quanto decidido. Em virtude da manutenção dos pleitos já apreciados, prejudicada a análise dos pedidos de responsabilidade solidária e condenação dos réus ao pagamento de honorários sucumbenciais. Nada a deferir. Diante do que foi decidido e das teses aqui adotadas, considero prequestionadas todas as matérias discutidas nos recursos para os efeitos previstos na Súmula nº 297 do C. TST, sendo desnecessária a referência aos dispositivos constitucionais e/ou legais porventura apontados pelos recorrentes, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 do C. TST. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER do recurso interposto pela autora e, no mérito, II - NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação. Custas inalteradas. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora msdcb VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA BATISTA TALHARI

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Gabriela Batista Talhari e outros x Anderson Eduardo Domingos e outros

ID: 316505407

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001010-43.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA BATISTA TALHARI LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO

Polo Passivo:

ANDERSON EDUARDO DOMINGOS FERNANDO CHA MESSIAS FILIPE LOPES DA SILVA IMPONENTE BAR LTDA PRACA SANTA PAULA LTDA

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CAMARGO MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CHA MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CICERA CRISTIANE FELIX MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DOS PRAZERES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001010-43.2023.5.02.0465 RECORRENTE: GABRIELA BATISTA TA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001010-43.2023.5.02.0465 RECORRENTE: GABRIELA BATISTA TALHARI RECORRIDO: IMPONENTE BAR LTDA E OUTROS (4) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:ed637e2 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001010-43.2023.5.02.0465 RECURSO ORDINÁRIO ORIUNDO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RECORRENTE: GABRIELA BATISTA TALHARI RECORRIDOS: IMPONENTE BAR LTDA, ANDERSON EDUARDO DOMINGOS, FERNANDO CHA MESSIAS, FILIPE LOPES DA SILVA, PRACA SANTA PAULA LTDA RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS 990788 RELATÓRIO A r. sentença (Id. ad263bd), cujo relatório adoto, decidiu pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos. RECURSO ORDINÁRIO da autora (Id. 9f8773e) pleiteando a reforma do julgado no tocante à responsabilidade solidária, dispensa por justa causa e verbas decorrentes, estabilidade gestacional, danos morais, horas extras, domingos, feriados e intervalo intrajornada, anotação da CTPS e honorários sucumbenciais. Contrarrazões pelo 3º reclamado (Id. 27887bd). Contrarrazões pelo 1º, 2º e 4º reclamados (Id. 86c13ef). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço do recurso, vez que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Pleiteia a reclamante a reforma da r. sentença quando ao pedido de reconhecimento de responsabilidade solidária, alegando que houve confissão do reclamado ANDERSON em virtude da sua ausência à audiência de instrução e que houve prova nos autos da ocorrência de sucessão dos direitos trabalhistas da obreira, além de não subsistir a tese de sócio retirante, já que o referido réu confessou que se beneficiou dos seus serviços e que saiu em menos de 2 anos da sociedade. Busca, assim, que seja reconhecida a responsabilidade solidária dos reclamados ou, sucessivamente, que sejam responsabilizados de forma subsidiária. A autora se insurge ainda quanto ao indeferimento do pedido de nulidade da dispensa por justa causa, aduzindo que a ré não demostrou os fatos que ensejaram a referida despedida e que a r. sentença fundamentou a sua conclusão com base apenas no depoimento da testemunha Bárbara, que confirmou a existência de discussão da reclamante com o sócio da reclamada, contudo, informou que não sabia precisar quem iniciou o conflito, sendo que as demais informações trazidas pela referida testemunha não possuem qualquer relação com a dispensa efetivada. Alega, assim, que a justa causa fora mantida com base em suposto mau comportamento da reclamante, a despeito dos reiterados problemas ocasionados pela ré, a exemplo da ausência de refratários, ocasionando alto estresse para a obreira, o que deve ser considerado para a invalidade da dispensa. Acrescenta ainda que a ré se utilizou do seu trabalho, mesmo após discussão e mesmo estando a autora em estado gravídico, "em estado de "nervos", para só depois dispensá-la, alegando ainda que se trata, em verdade, de dispensa discriminatória em razão de estar grávida naquela oportunidade, motivos pelos quais postula seja reconhecida a nulidade da justa causa com o consequente pagamento das verbas decorrentes e reconhecimento da estabilidade gestacional (e indenização respectiva). Busca ainda a reforma do decisum quanto ao pleito de indenização por danos morais, argumentando que restou comprovada a invalidade da dispensa por justa causa, estando em estado gravídico, oportunidade em que se viu em situação desesperadora, sem salários e sem verbas rescisórias, bem como restou demonstrado que foi perseguida pelo preposto da ré e que sua CTPS não fora assinada corretamente. Pretende também a obreira a reforma do julgado quanto aos pedidos de horas extras, domingos, feriados em dobro e intervalo intrajornada, afirmando que a testemunha obreira confirmou os fatos alegados na petição inicial, inclusive quanto ao gozo irregular da pausa para descanso, e que a ré acostou aos autos recibos de pagamento que demonstram pagamento de horas extraordinárias, restando confessa quanto à existência de controle de horário, apesar de alegar que possuía menos de 20 funcionários. Aduz que a ré não colacionou aos autos qualquer prova de autorização do banco de horas implementado, requerendo, assim, o pagamento de horas extras e demais verbas relacionadas à jornada laboral. Por fim, pleiteia a reforma da r. sentença quanto ao pleito de reconhecimento do vínculo em relação ao período anterior não anotado na CTPS, sob a alegação de que restou comprovado nos autos, conforme depoimento da testemunha Bárbara, bem como requer a condenação das rés ao pagamento de honorários sucumbenciais. Não assiste razão à autora. O Juízo de origem, ao apreciar os pleitos em comento, consignou o seguinte (Id. ad263bd): "(...) Vínculo de emprego anterior ao registro A autora aduz que foi admitida em 17/12/2021, mas o contrato foi registrado em sua CTPS apenas em 31/01/2022. A prova dividida impede o reconhecimento do pedido, eis que a testemunha da autora informou ter sido admitida em janeiro de 2022, quando a reclamante já estava lá, ao passo que a testemunha da parte ré declarou que ingressou junto com a demandante, em janeiro de 2022. As testemunhas ouvidas não estavam presentes quando a reclamante alega ter sido admitida. Rejeito o pedido de vínculo anterior ao registro, retificação de CTPS e respectiva multa. Extinção do contrato de trabalho e verbas rescisórias A demandante afirma que foi arbitrariamente dispensada por justa causa, após comunicar que estava grávida e pleiteia a reversão da penalidade máxima. Em sua defesa os reclamados sustentam que a autora foi dispensada por justa causa, porque era agressiva e proferia ofensas aos empregados, nos termos das "j" e "k" alíneas "j" e "k" do artigo 482 da CLT. A versão dos reclamados, mais coerente e verossímil, foi confirmada. A reclamante não foi dispensada por que disse que estava grávida conforme inicial, mas por que xingou um dos donos do empreendimento, comportamento que a prova oral confirmou ser comum, inclusive dito pela testemunha conduzida pela reclamante. Em depoimento a reclamante declarou que na data da dispensa, as formas refratárias utilizadas para o preparo dos alimentos chegaram 30 minutos antes da abertura do buffet. O lapso temporal era insuficiente para lavar os recipientes e assar os alimentos. O superior hierárquico disse que era inadmissível não entregar os alimentos cozidos a tempo, os dois discutiram e a demandante foi dispensada em virtude da discussão. O sócio Fernando disse que a autora e o sócio Rafael tiveram discussão acalorada e que a reclamante mandou o sócio "tomar no cu". A testemunha Bárbara informou que ouviu a discussão mas não soube dizer quem se exaltou primeiro, Todavia, a testemunha informou que a reclamante mandou a depoente "tomar no cu" quando foi cobrar um prato, o que torna verossímil a versão dos reclamados. No mesmo sentido a testemunha dos reclamados foi enfática ao afirmar que ouviu a reclamante xingando o sócio Rafael, falando "vai se fuder" e que não ouviu Rafael xingando a reclamante. A ocorrência relativa à falta dos refratários não poderia ensejar xingamentos de tal ordem por parte de quem quer que seja, nada justificando a atitude que foi confirmada inclusive pela testemunha conduzida pela reclamante. A falta de instrumentos de trabalho não autoriza xingamentos, o que pela prova oral era costume da reclamante. Confirmo a dispensa por justa causa por mau procedimento/ato lesivo da honra (letras "b" e "k" do artigo 482 da CLT).Por conseguinte, rejeito os pedidos de aviso prévio indenizado(com a projeção em férias + 1/3 e 13º salário), férias proporcionais + 1/3, gratificação natalina proporcional, diferenças de FGTS (sobre as verbas rescisórias), respectiva multa de 40% e de indenização por estabilidade da gestante. Horas extras A demandante sustenta que trabalhava em jornada superior ao limite legalmente previsto, de terça a quinta, das 16h00 às 23h00, às sextas, das 6h00 a00h00 e aos sábados e domingos, das 12h00 a 00h00 no primeiro mês e no segundo mês após a admissão passou a trabalhar a partir das 10h00 aos sábados e domingos, sem receber pelo excesso acompanhado do respectivo adicional. Os demandados refutam a alegação e afirmam que eventuais horas extras foram pagas. Em depoimento, a autora confirmou que os dias de trabalho eram de terça a domingo, o que denota que havia repouso semanal, de modo que improcede o pedido de dsr s. O sócio afirmou que a jornada era de segunda a sexta, das 16h00 às 23h00, aos sábados, das 16h00 a 00h00 e aos domingos, das 12h00 às 22h00. A testemunha Bárbara declarou que a depoente e a autora trabalharam juntas na maior parte do contrato, cumprindo jornada durante a semana, das 16h00/17h00 a 00h00 e aos finais de semana entravam mais cedo e saíam às 02h00. A testemunha Ronieris afirmou que a demandante laborava das 16h00 às 23h00 e explicou que havia 15 ou 16 empregados. O depoente disse que havia folgas compensatórias dos feriados ou pagamento com adicional de 100%. Ambas as testemunhas permaneceram poucos meses com a reclamante. No caso em apreço a prova igualmente dividida, sem que um ou outro depoimento possa ser desconsiderado, impede o reconhecimento do pedido, resolvendo-se com base no ônus da prova (artigo 818 da CLT). Rejeito. Intervalo intrajornada Afirma a reclamante que não desfrutava de intervalo intrajornada de uma hora, razão pela qual requer as horas extras correspondentes. A testemunha Bárbara declarou que de vez em quando a depoente não usufruía de uma hora de pausa para refeição por causa do movimento do restaurante. A testemunha Ronieris afirmou que sempre usufruía de uma hora de pausa para refeição e descanso. Por conseguinte, não se verifica a prevalência de um depoimento sobre o outro, tratando-se de prova dividida, que implica resolução em desfavor de quem alega, no caso a reclamante (artigo 818 da CLT). Rejeito. Adicional noturno Tendo em vista que a jornada extraordinária não foi reconhecida e que há adicional noturno pago, são indevidas as diferenças pleiteadas. Rejeito. (...) Indenização por danos morais Para caracterização do assédio moral, necessária a conduta reiterada da empregadora com alguma duração no tempo, no afã de excluir o empregado, minando a autoestima dele, objetivando humilhar os trabalhadores ou simplesmente obrigá-los, por exemplo, a pedir demissão. No caso em apreço a autora afirma que sofreu perseguição após noticiar sua gravidez e sua dispensa foi discriminatória entre outras alegações. Os fatos narrados em audiência não comprovam a declarada perseguição contra a autora e a prova oral é uníssona no sentido de que a dispensa ocorreu em virtude da discussão ocorrida entre ela e o sócio Rafael. O afastamento da justa causa em juízo por si só não tem o condão de estabelecer nexo de causalidade com o alegado sofrimento moral, porque não se trata de ato ilícito (CLT, artigo 482). Rejeito. (...) Honorários de sucumbência Com fundamento no artigo 791-A da CLT, são devidos honorários de sucumbência aos advogados dos reclamados, no importe total de 5%sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT." Em que pesem os fundamentos para o indeferimento dos pleitos formulados, a recorrente não apresentou quaisquer razões capazes de modificar a conclusão firmada. No que se refere à dispensa por justa causa, impende registrar que, conforme pontuado pela origem, houve comprovação da tese de defesa, ao contrário do quanto alegado pela autora. Isto porque, além de a testemunha convocada pela obreira, Sra. Bárbara, ter confirmado a briga ocorrida entre a autora e o sócio Rafael, confirmou o comportamento desrespeitoso da reclamante, inclusive com esta depoente, ressaltando ainda que havia reclamação de outro funcionário, Sr. Washington, acerca da conduta da autora. Além disso, frise-se que, apesar de, no depoimento prestado em audiência (Id. 441cba8), a referida testemunha ter afirmado não saber quem iniciou a discussão e o que cada um falou, assinou o documento de Id. 8bc7cb2, fls. 318/319, onde constam as seguintes informações: quem iniciou a discussão foi a autora; esta abandonou o posto de trabalho aos gritos perante os demais empregados e clientes; a reclamante xingou o sócio Rafael, além de conter a informação referente ao histórico de desrespeito da reclamante com os demais funcionários, documento esse que, em audiência, a testemunha afirmou que "foi uma das testemunhas que assinou a dispensa e assinou o documento de livre e espontânea vontade". Outrossim, a testemunha convidada pela reclamada. Sr. Ronieris, confirmou a discussão ocorrida, disse que a reclamante xingou o sócio e que este não xingou a autora, além de ressaltar que apesar de nunca ter visto a obreira brigar dessa forma com outras pessoas, "muitos falavam que ela era arrogante e bruta". Logo, a r. sentença não se baseou em mera suposição de mau comportamento, e sim na confirmação do quanto alegado pela ré em defesa, seja no dia da discussão que motivou a justa causa, seja em outras oportunidades, conforme informação trazida por ambas as testemunhas ouvidas nos autos. Ademais, como bem registrado na decisão recorrida, "A falta de instrumentos de trabalho não autoriza xingamentos, o que pela prova oral era costume da reclamante". Desse modo, não há qualquer prova, ou sequer indício de que a autora tenha sido dispensa em razão do seu estado gravídico, não havendo falar em dispensa discriminatória, devendo ser mantida a r. sentença que reconheceu devida a justa causa aplicada e, por conseguinte, indeferiu os pedidos de verbas rescisórias e indenização estabilitária. O pedido de registro de CTPS em período anterior também não deve ser acolhido em virtude de a reclamante não ter se desincumbido do seu ônus probatório. Apesar de a autora afirmar que a testemunha Bárbara informou que também trabalhou em situação semelhante, ou seja, sem anotação correta em sua CTPS, o que não fora considerado pelo Juízo de origem, vê-se que o apelo não infirma os termos da r. sentença. Em verdade, o D. Julgador concluiu pela existência de prova dividida em razão dos depoimentos das testemunhas ouvidas, de modo que se conclui que o ônus da prova permaneceu com a autora, que deste não se desincumbiu a contento. Tal conclusão decorreu do seguinte fato, conforme constou na decisão recorrida: "a testemunha da autora informou ter sido admitida em janeiro de 2022, quando a reclamante já estava lá, ao passo que a testemunha da parte ré declarou que ingressou junto com a demandante, em janeiro de 2022". Desse modo, independentemente da situação da testemunha convidada pela autora, esta não comprovou o quanto alegado em relação à incorreta anotação da sua CTPS. Também não prospera o pedido de reforma quanto à indenização por dano moral, já que não reconhecida a nulidade da dispensa e, tampouco, restou comprovada a alegada perseguição do preposto da ré ou o registro incorreto da sua CTPS. Por fim, deve ser mantida a r. sentença quanto ao indeferimento dos pedidos relacionados à jornada laboral. De início, importante registrar que eventual pagamento de hora extra em holerite não implica realização de controle de horário da autora, mas apenas que era computado eventual labor extra realizado, razão pela qual não há falar em confissão. Ademais, a testemunha convocada pela ré afirmou que havia entre 15 ou 16 funcionários no total, de modo que a ré estava dispensada de efetuar o controle de horário, não tendo a testemunha obreira informado que a jornada era monitorada. Ainda, vê-se que, mais uma vez, o Juízo de origem julgou em desfavor da reclamante diante da prova dividida, conforme depoimento das testemunhas, inclusive em relação ao intervalo intrajornada, não havendo motivos suficientemente capazes de alterar o quanto decidido. Em virtude da manutenção dos pleitos já apreciados, prejudicada a análise dos pedidos de responsabilidade solidária e condenação dos réus ao pagamento de honorários sucumbenciais. Nada a deferir. Diante do que foi decidido e das teses aqui adotadas, considero prequestionadas todas as matérias discutidas nos recursos para os efeitos previstos na Súmula nº 297 do C. TST, sendo desnecessária a referência aos dispositivos constitucionais e/ou legais porventura apontados pelos recorrentes, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 do C. TST. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER do recurso interposto pela autora e, no mérito, II - NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação. Custas inalteradas. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora msdcb VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IMPONENTE BAR LTDA

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