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"1001034-02.2021.8.26.0246" - Resultados da Busca – Página 161 de 173

Edson Yoshitaca Toyoda e outros x Sambaiba Transportes Urbanos Ltda.

ID: 281169971

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001034-55.2023.5.02.0050

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDSON YOSHITACA TOYODA MARCIO EDMUNDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

THIAGO URBANO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WLADIMIR BONADIO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BONADIO OLIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE HENRIQUE MARTINEZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001034-55.2023.5.02.0050 RECLAMANTE: MARCIO EDMUNDO DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001034-55.2023.5.02.0050 RECLAMANTE: MARCIO EDMUNDO DE OLIVEIRA RECLAMADO: SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f63a0b3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ROBERTA ARAÚJO E FERREIRA Vistos, Feito saneado em id 5b7a716 Quanto a obrigação de fazer: Conforme observa-se da análise dos autos, a reclamada apenas foi intimada através de seu patrono, não havendo que se falar na aplicação da multa por descumprimento das obrigações de fazer. Além disso, a obrigação efetivamente cumprida, conforme documentos em id 889b5d8 Nessas condições, estando de acordo com o título executivo, HOMOLOGO os cálculos apresentados em planilha de Id 2411156, (com exclusão da multa pela obrigação de fazer) e fixo a condenação por principal e correção monetária em R$113.216,62 Juros que em 01/04/2025 importavam em R$20.508,48 Atualizações conforme Lei 14.905/2024 -R$32.095,02- Referente ao FGTS a ser depositado na conta vinculada do(a) autor(a) e oportunamente liberado; -R$5.620,41- Referente aos juros do FGTS a ser depositado na conta do(a) autor(a); R$3.139,43 o valor da contribuição previdenciária - cota empregador( 54 meses) -R$8.825,71- Referente aos honorários advocatícios assistenciais (5%); -Custas pagas id 460cb73 -R$4.000,00 Honorários periciais contábeis, em benefício do expert EDSON YOSHITACA TOYODA, a cargo da reclamada Do crédito do(a) reclamante deverão ser deduzidos: -R$2.427,40- Referente ao INSS cota empregado; Ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023, vista ao Órgão Jurídico da União (Previdência Social) é desnecessária. Isenta do recolhimento do imposto de renda, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1869, de 25 de janeiro de 2019. Anote-se que há nos autos um depósito judicial (BB) realizado pela reclamada, (Id 460cb73), no importe de R$12,665,14, efetuado em 16/02/2024 ora convolado em penhora. Determino, portanto, a imediata liberação do referido valor ao reclamante. Ciência às partes acerca da referida liberação. Procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em Id b572d97. Deverá, o autor, acessar o sítio eletrônico do TRT (www.trtsp.jus.br; (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) e informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados para transferência bancária de valores (banco, agência, número de conta, corrente ou poupança, CPF ou CNPJ), sem prejuízo da respectiva informação nos autos. Na inércia, intime-se a reclamada para pagamento em 15 (quinze) dias (artigo 523, caput do CPC), DEVENDO DEDUZIR da quantia a ser paga o valor atualizado do(s) referido(s) depósito(s). Após a liberação do depósito, proceda-se a Secretaria da Vara a atualização dos cálculos, com intimação da reclamada para pagamento em 15 (quinze) dias (artigo 523, caput do CPC) do saldo remanescente, atualizável quando do efetivo depósito. Atente-se, a ré, para a possibilidade de parcelamento do débito, nos termos do disposto no art. 916 e parágrafos do CPC. Silente a executada, intime-se o exequente para indicar os meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que esta Especializada possui os seguintes convênios disponíveis: Sisbajud (inclusive na modalidade “teimosinha”), Renajud, Cnib, Infojud, BNDT e Serasajud. O silêncio do exequente será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo do artigo 11-A caput e §1º da CLT, conforme a Lei 13467/2017, ocasião em que o processo será encaminhando à tarefa PJe “sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. PEDRO VALERY MIRRA GIBELLI DAVID Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO EDMUNDO DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001034-31.2022.4.06.3811

ID: 317119838

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001034-31.2022.4.06.3811

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WEMERSON DIAS CARLOTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA EHLERT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001034-31.2022.4.06.3811/MG RECORRENTE : WEMERSON DIAS CARLOTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI (OAB PR087889) ADVOGADO(A) : RENATA EHLERT (OAB PR059630) DESPA… RECURSO CÍVEL Nº 1001034-31.2022.4.06.3811/MG RECORRENTE : WEMERSON DIAS CARLOTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI (OAB PR087889) ADVOGADO(A) : RENATA EHLERT (OAB PR059630) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Amelia Christina Alves x Banco Bmg S/A

ID: 319695320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001034-57.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMELIA CHRISTINA ALVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR MARUYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1001034-57.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Amelia Christina Alves - Banco BMG S/A - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de … Processo 1001034-57.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Amelia Christina Alves - Banco BMG S/A - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por para o fim de: a) declarar a inexistência de saldo devedor junto ao réu a partir da quitação verificada em maio de 2024; b) reconhecer a falha na prestação de serviço em virtude do desconto indevido posterior à quitação, já restituído; c) julgar improcedente o pedido de repetição de indébito em dobro; d) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: ; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 15762/SC), VICTOR MARUYAMA (OAB 467355/SP)

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Francisco Donizetti Correia De Oliveira x Banco Crefisa S.A.

ID: 322657771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001034-09.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DONIZETTI CORREIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S.A.

Intimação

Advogados:

GABRIELLE FRANCO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001034-09.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Donizetti Correia de Oliveira - Banco Crefisa S.a. - Vistos. A partir das análises realizadas,… Processo 1001034-09.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Donizetti Correia de Oliveira - Banco Crefisa S.a. - Vistos. A partir das análises realizadas, verifica-se a distribuição atípica de demandas pelo advogado FÁBIO MANZIERI THOMAZ nesta Comarca de Pirassununga/SP. É de peculiar estranheza que, em apenas 04 (quatro) meses, um único advogado com domicílio profissional em São Paulo e Santa Fé do Sul, municípios razoavelmente distantes deste, tenha distribuído cerca de cento e trinta demandas, todas de cunho idêntico ou extremamente semelhantes: ações declaratórias de inexistência de relação jurídica envolvendo empréstimos consignados em benefícios previdenciários. Verifica-se, inclusive, comportamento duvidoso de distribuição de várias demandas pelos mesmos autores, questionando absolutamente todos os contratos que possui, alguns inclusive já encerrados ou formalizados há mais de 04 (quatro) anos. Ao se analisar os números a nível estadual, já são incríveis 4500 (quatro mil e quinhentos) processos em andamento. Verifica-se uma série de características indicadas no Comunicado CG nº 02/2017, senão em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, em especial: (i) elevado número de ações distribuídas pelo mesmo advogado ou grupo de advogados, em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras etc.); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) fragmentação dos pedidos, deduzidos por uma mesma parte, em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico, independentemente de os requerimentos serem feitos perante o mesmo réu. Conforme dispõe o Enunciado 4 do Comunicado CG nº 424/2024, Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. O caso ora em análise traz, pois, contundentes indícios de advocacia predatória, com possível captação irregular de clientela e uso abusivo do direito de ação. Ante o exposto, a fim de melhor aquilatar o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias, apresente: I nova procuração e nova declaração de hipossuficiência financeira, ambas com firma reconhecida, contendo referência expressa de que se destina especificamente ao presente processo com identificação do tipo de ação e número do feito. II documentação probatória da situação financeira. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das três últimas declarações de renda da parte autora e seu cônjuge, se casados (diante da comunicação patrimonial), ou comprovante de isenção; e) cópia das últimas três declarações de renda das pessoas jurídicas pertencentes à parte autora e seu cônjuge (se casados). ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. III comprovante de residência atualizado, em nome próprio ou com documentação complementar que comprove a vinculação do autor ao comprovante apresentado. Caso não haja ratificação da procuração e do desejo de litigar pela parte autora, o advogado poderá ser responsabilizado diretamente pelas custas, despesas e sanções processuais. O não atendimento desta determinação no prazo conferido acarretará a extinção do presente feito sem resolução do mérito por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, além de expedição de ofício ao Órgão de Classe para a apuração de eventual falta ética-disciplinar do causídico. Int. - ADV: GABRIELLE FRANCO ARAUJO (OAB 386296/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Processo nº 1001034-72.2025.8.26.0533

ID: 259528828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001034-72.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDINALDO BARROS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER DANIEL GARCIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eder Daniel Garcia de Souza (OAB 432307/SP) Processo 1001034-72.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edinaldo Barros Silva - Vistos. -1- Em um juízo de cognição sumária, considero … ADV: Eder Daniel Garcia de Souza (OAB 432307/SP) Processo 1001034-72.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edinaldo Barros Silva - Vistos. -1- Em um juízo de cognição sumária, considero que estão presentes os pressupostos necessários para concessão, em parte, da tutela de urgência colimada. Com efeito, o C. Superior Tribunal de Justiça, debruçando-se sobre a matéria atinente à prevalência da Lei nº9.514/97 sobre o CDC, decidiu, conforme se colhe da tese firmada no REsp. Nº 1891498/SP (Tema 1095), que em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Aplicando-se a referia tese ao caso em comento, verifica-se que, ao menos em tese e em princípio, não estão presentes os requisitos definidos pelo C. STJ para aplicação da lei especial (Lei nº 9.514/97), pois o contrato, ao que tudo indica, não foi levado a registro junto à matrícula imobiliária (pp.121/124), e o autor não foi devidamente constituído em mora pelo não pagamento das parcelas vencidas indicadas no relatório de pp. 68/71, sendo bastante provável, assim, a aplicação do CDC ao caso em comento, em detrimento da lei especial, nos termos definidos pelo C. STJ. Em sendo assim, com fulcro no art. 300, do CPC, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência, determinando a suspensão da exigibilidade das prestações do instrumento particular de contrato de compra e venda (a contar da data da efetiva intimação da ré), devendo a parte ré, por consectário lógico, abster-se de qualquer cobrança em desfavor do autor (salvo em relação a prestação vencida anteriormente à data da ultimação da intimação), bem como apontamento junto aos cadastros dos arquivos de consumo, sob pena de multa cominatória, para cada cobrança e/ou apontamento indevido, no importe equivalente ao dobro do valor objeto da cobrança/negativação. -2- Conquanto tenha este Juízo, anteriormente, deixado de designar a audiência de conciliação/mediação do artigo 334 do CPC, considero agora, após certo interregno temporal desde o início de sua vigência, e melhor estudando o Código de Processo Civil de 2015, que a determinação de realização desta audiência não padece da nódoa de inconstitucionalidade antes apontada, a uma por força da ressalva constante do inciso I do § 4º do artigo 334, e a duas, e fundamentalmente, porque símile ao que nos últimos anos se verificou em relação às ações afirmativas adotadas pelo Executivo, algumas das quais pelo Judiciário declaradas em conformidade com a Constituição da República, medidas mais assertivas são imprescindíveis a se obter, ainda que a médio/longo prazo, uma mudança da cultura jurídica brasileira, atavicamente reconhecida pela prevalência do litígio em relação e detrimento da autocomposição, quando essa última não é mesmo desprezada. E é nessa novel ordem de ideias que se encaixa a medida alvitrada pelo artigo 334 do CPC. Feito esse necessário escorço, diante do desinteresse manifestado pela parte autora, excepcionalmente deixo de designar a audiência de conciliação/mediação à qual alude o artigo 334 do CPC, nada impedindo, contudo, a que seja posteriormente designada, se sobrevier a lume manifestação favorável de ambas as partes. -3- Cite-se a parte ré, expedindo-se carta "AR unipaginada", para, querendo, ofereça contestação, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 335 do CPC, e observando-se o termo inicial conforme o disposto no artigo 231 do CPC, intimando-a outrossim da tutela de urgência ora concedida. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Edson Yoshitaca Toyoda e outros x Sambaiba Transportes Urbanos Ltda.

ID: 329771916

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001034-55.2023.5.02.0050

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDSON YOSHITACA TOYODA MARCIO EDMUNDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

THIAGO URBANO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WLADIMIR BONADIO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BONADIO OLIVA

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FELIPE HENRIQUE MARTINEZ ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001034-55.2023.5.02.0050 RECLAMANTE: MARCIO EDMUNDO DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001034-55.2023.5.02.0050 RECLAMANTE: MARCIO EDMUNDO DE OLIVEIRA RECLAMADO: SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be68f60 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCIA SILVA DE OLIVEIRA Vistos, Pet Id. 002f96b: A reclamada requereu o parcelamento da execução nos moldes do Art. 916 do CPC. Considerando-se que a ré junta comprovante de pagamento relativo a 30% do débito, defiro o pedido. Desta feita, ainda que não haja a quitação integral da execução, determino as seguintes liberações: 1) R$29.723,44 em favor do reclamante relativo ao seu crédito líquido, sendo: a - R$236,78 a partir dos depósitos de 02/07/2025; e b - R$29.486,44 a partir do depósito de 15/07/2025. 2) Dos depósitos de 02/07/2025: - Libere-se ao patrono do reclamante o alvará de levantamento no valor de R$8.298,32, relativo aos honorários sucumbenciais; - Libere-se ao Perito Edson Yoshitaca Toyoda o alvará de levantamento no valor de R$4.010,40, relativo aos seus honorários periciais. Oficie-se ao Banco do Brasil/Caixa Econômica Federal para que transfira: - R$29.726,44 à conta vinculada do autor junto à Caixa Econômica Federal; Por celeridade e economia processual, DETERMINA-SE ao reclamado, realizar o depósito das demais parcelas, com vencimento dia 15 de cada mês, a partir de 15/08/2025, diretamente em conta corrente indicada pelo(a) autor(a) nos autos referente tão somente ao seu crédito líquido, sendo facultada a comprovação da transferência nos autos, sob pena de multa por litigância de má-fé e aplicação do art.916, §5º, do CPC, com vencimento de todas as parcelas e multa de 10% sobre todo o valor ainda devido e inclusão do nome no BNDT. O valor de cada parcela deverá ser monetariamente atualizado para a data do depósito, acrescido de juros de 1%. Atente-se a reclamada quanto à desnecessidade de realizar o recolhimento do FGTS (em guia própria) bem como dos honorários honorários periciais, visto que para a quitação destas verbas foram utilizados os depósitos conforme acima. Há nos autos procuração outorgada ao patrono que vem atuando no feito pela autora com poderes para receber e dar quitação em Id b572d97. Dados da parte autora para transferência bancária em Id. a3aeb81. Concede-se à parte autora o prazo de 10 dias, contados a partir da data da última parcela, para informar nos autos eventual inadimplemento, valendo o silêncio como quitação, ocasião em que será automaticamente reputada extinta a execução do crédito obreiro nos termos do art. 924, II do CPC. Ressalto que em caso de depósito diretamente na conta da parte autora como determinado acima, fica de já advertida a referida parte, que, havendo provocação do Juízo de maneira infundada ou indevida, sem a existência de saldo a executar, será aplicada à parte multa por litigância de má-fé. Notifiquem-se as partes dando-lhes ciência das liberações acima determinadas (art. 116, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Após o prazo de 08 (oito) dias úteis, não havendo oposição, os autos irão para o serviço de expedição do(s) alvará(s) e ofício(s) acima determinado(s), ficando a parte ciente da transferência de valores via DEJT. Saliento que o(s) alvará(s) somente estará(ão) disponível(eis) à(s) parte(s) após a efetiva publicação para tomar ciência da transferência realizada na conta bancária indicada ou para que compareça(m) ao banco respectivo para seu levantamento. Ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, vista ao Órgão Jurídico da União (Previdência Social) é desnecessária. Não há depósitos recursais, tampouco penhoras/bloqueios pendentes de análise. Registrem-se os pagamentos acima na tarefa correspondente, inclusive sistema AJ-JT. Após o cumprimento das determinações supra, aguarde-se em tarefa competente até o cumprimento integral do parcelamento. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

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Edson Yoshitaca Toyoda e outros x Sambaiba Transportes Urbanos Ltda.

ID: 329771923

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001034-55.2023.5.02.0050

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDSON YOSHITACA TOYODA MARCIO EDMUNDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

THIAGO URBANO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WLADIMIR BONADIO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BONADIO OLIVA

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FELIPE HENRIQUE MARTINEZ ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001034-55.2023.5.02.0050 RECLAMANTE: MARCIO EDMUNDO DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001034-55.2023.5.02.0050 RECLAMANTE: MARCIO EDMUNDO DE OLIVEIRA RECLAMADO: SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be68f60 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCIA SILVA DE OLIVEIRA Vistos, Pet Id. 002f96b: A reclamada requereu o parcelamento da execução nos moldes do Art. 916 do CPC. Considerando-se que a ré junta comprovante de pagamento relativo a 30% do débito, defiro o pedido. Desta feita, ainda que não haja a quitação integral da execução, determino as seguintes liberações: 1) R$29.723,44 em favor do reclamante relativo ao seu crédito líquido, sendo: a - R$236,78 a partir dos depósitos de 02/07/2025; e b - R$29.486,44 a partir do depósito de 15/07/2025. 2) Dos depósitos de 02/07/2025: - Libere-se ao patrono do reclamante o alvará de levantamento no valor de R$8.298,32, relativo aos honorários sucumbenciais; - Libere-se ao Perito Edson Yoshitaca Toyoda o alvará de levantamento no valor de R$4.010,40, relativo aos seus honorários periciais. Oficie-se ao Banco do Brasil/Caixa Econômica Federal para que transfira: - R$29.726,44 à conta vinculada do autor junto à Caixa Econômica Federal; Por celeridade e economia processual, DETERMINA-SE ao reclamado, realizar o depósito das demais parcelas, com vencimento dia 15 de cada mês, a partir de 15/08/2025, diretamente em conta corrente indicada pelo(a) autor(a) nos autos referente tão somente ao seu crédito líquido, sendo facultada a comprovação da transferência nos autos, sob pena de multa por litigância de má-fé e aplicação do art.916, §5º, do CPC, com vencimento de todas as parcelas e multa de 10% sobre todo o valor ainda devido e inclusão do nome no BNDT. O valor de cada parcela deverá ser monetariamente atualizado para a data do depósito, acrescido de juros de 1%. Atente-se a reclamada quanto à desnecessidade de realizar o recolhimento do FGTS (em guia própria) bem como dos honorários honorários periciais, visto que para a quitação destas verbas foram utilizados os depósitos conforme acima. Há nos autos procuração outorgada ao patrono que vem atuando no feito pela autora com poderes para receber e dar quitação em Id b572d97. Dados da parte autora para transferência bancária em Id. a3aeb81. Concede-se à parte autora o prazo de 10 dias, contados a partir da data da última parcela, para informar nos autos eventual inadimplemento, valendo o silêncio como quitação, ocasião em que será automaticamente reputada extinta a execução do crédito obreiro nos termos do art. 924, II do CPC. Ressalto que em caso de depósito diretamente na conta da parte autora como determinado acima, fica de já advertida a referida parte, que, havendo provocação do Juízo de maneira infundada ou indevida, sem a existência de saldo a executar, será aplicada à parte multa por litigância de má-fé. Notifiquem-se as partes dando-lhes ciência das liberações acima determinadas (art. 116, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Após o prazo de 08 (oito) dias úteis, não havendo oposição, os autos irão para o serviço de expedição do(s) alvará(s) e ofício(s) acima determinado(s), ficando a parte ciente da transferência de valores via DEJT. Saliento que o(s) alvará(s) somente estará(ão) disponível(eis) à(s) parte(s) após a efetiva publicação para tomar ciência da transferência realizada na conta bancária indicada ou para que compareça(m) ao banco respectivo para seu levantamento. Ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, vista ao Órgão Jurídico da União (Previdência Social) é desnecessária. Não há depósitos recursais, tampouco penhoras/bloqueios pendentes de análise. Registrem-se os pagamentos acima na tarefa correspondente, inclusive sistema AJ-JT. Após o cumprimento das determinações supra, aguarde-se em tarefa competente até o cumprimento integral do parcelamento. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO EDMUNDO DE OLIVEIRA

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Marcio Fernandes x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 338450516

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000570-97.2025.5.02.0264

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO FERNANDES

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA IRMAOS PORFIRIO LTDA

Notificação

Advogados:

RAPHAEL GOMES TOGNERI

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA CumPrSe 1000570-97.2025.5.02.0264 REQUERENTE: MARCIO FERNANDES REQUERIDO: IRMAOS P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA CumPrSe 1000570-97.2025.5.02.0264 REQUERENTE: MARCIO FERNANDES REQUERIDO: IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af62e57 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. DIADEMA/SP, data abaixo. RENATA KESSER RUSSO DESPACHO Vistos. A fim de se evitar futura arguição de nulidade, cite-se a 1ª reclamada para pagamento, por Oficial de Justiça. diante da manifestação #id:50f2b5e, dou a 2ª reclamada por citada para pagamento da presente execução No silêncio da 1ª reclamada, proceda-se à pesquisa patrimonial de bens em nome do(s) executado(s), com a utilização dos convênios de praxe firmados com este E. TRT, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD, inclusive as declarações fiscais: INFOJUD-DOI, DECRED, DIMOB e E-FINANCEIRA, bem como inserção dos devedores no BNDT e no SERASAJUD, observando-se o prazo de 45 dias, contados da citação dos executados, nos termos do art. 883-A da CLT. Restando negativas as pesquisa acima frente a 1ªreclamada, prossiga-se frente a 2ª reclamada, intimando-se a mesma para pagamento do valor da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Como se vê rotineiramente nesta Justiça Especializada, o exequente é um empregado que busca o pagamento de verbas de natureza alimentar, sendo que a este não deve recair o ônus de uma longa busca por bens dos sócios da devedora principal, para somente após dirigir a execução à devedora subsidiária. Assim, em caso de constatação de responsabilidade subsidiária, exauridos os meios de execução da devedora principal, sem sucesso, a execução deve ser dirigida à devedora subsidiária, não havendo benefício de ordem entre os sócios da devedora principal e as devedoras subsidiárias. Neste sentido, transcrevo ementas deste E. TRT da 2ª Região: "EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5°, II E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Não localizados bens ou não paga dívida pela empresa responsável principal no tempo e modo corretos, é possível direcionar a execução em face das empresas devedoras subsidiárias, uma vez que não há benefício de ordem entre os sócios da primeira reclamada e os demais devedores subsidiários, até mesmo porque se revela meio mais eficaz de zelar pelo crédito alimentar trabalhista sem se descuidar dos princípios do contraditório e da ampla defesa das partes envolvidas. Agravo de petição da segunda patronal não provido pelo Colegiado Julgador" (Processo 1001034-46.2016.5.02.0391, relator RICARDO VERTA LUDUVICE, data de publicação 09/04/2019). "EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO EXAURIMENTO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL. CABIMENTO. A responsabilidade subsidiária não impõe o exaurimento da execução contra a principal devedora e/ou seus sócios. Basta que, por ocasião da citação e penhora, a devedora principal revele-se inadimplente, como no caso dos autos. Agravo de petição da 2ª executada, a que se nega provimento." (Data de Publicação 10/04/2024. Magistrado Relator PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA. Órgão Julgador 3ªTurma - Cadeira 1. Número do Processo 1000708-72.2021.5.02.0242). "ESGOTAMENTO DOS MEIOS CABÍVEIS CONTRA A EXECUÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL. Não é necessário que se busquem os bens dos sócios da primeira reclamada para somente depois dirigir os atos executórios contra as demais reclamadas pois as empresas executadas são responsáveis subsidiariamente pela satisfação do crédito reconhecido ao reclamante. O não pagamento pelo devedor principal autoriza o imediato prosseguimento contra a empresa devedora subsidiária. Recurso não provido." (Data de Publicação 09/04/2024. Magistrado Relator PAULO KIM BARBOSA. Órgão Julgador 12ª Turma - Cadeira 2. Número do Processo 1001844-31.2017.5.02.0441). Esclareça-se que o benefício de ordem somente pode ser invocado se o devedor (subsidiário) indicar pormenorizadamente bens livres e desembaraçados, situados na mesma comarca, do devedor principal (art.794, CPC). DIADEMA/SP, 29 de julho de 2025. ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Marcio Fernandes x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 338450529

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000570-97.2025.5.02.0264

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO FERNANDES

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA IRMAOS PORFIRIO LTDA

Notificação

Advogados:

RAPHAEL GOMES TOGNERI

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA CumPrSe 1000570-97.2025.5.02.0264 REQUERENTE: MARCIO FERNANDES REQUERIDO: IRMAOS P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA CumPrSe 1000570-97.2025.5.02.0264 REQUERENTE: MARCIO FERNANDES REQUERIDO: IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af62e57 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. DIADEMA/SP, data abaixo. RENATA KESSER RUSSO DESPACHO Vistos. A fim de se evitar futura arguição de nulidade, cite-se a 1ª reclamada para pagamento, por Oficial de Justiça. diante da manifestação #id:50f2b5e, dou a 2ª reclamada por citada para pagamento da presente execução No silêncio da 1ª reclamada, proceda-se à pesquisa patrimonial de bens em nome do(s) executado(s), com a utilização dos convênios de praxe firmados com este E. TRT, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD, inclusive as declarações fiscais: INFOJUD-DOI, DECRED, DIMOB e E-FINANCEIRA, bem como inserção dos devedores no BNDT e no SERASAJUD, observando-se o prazo de 45 dias, contados da citação dos executados, nos termos do art. 883-A da CLT. Restando negativas as pesquisa acima frente a 1ªreclamada, prossiga-se frente a 2ª reclamada, intimando-se a mesma para pagamento do valor da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Como se vê rotineiramente nesta Justiça Especializada, o exequente é um empregado que busca o pagamento de verbas de natureza alimentar, sendo que a este não deve recair o ônus de uma longa busca por bens dos sócios da devedora principal, para somente após dirigir a execução à devedora subsidiária. Assim, em caso de constatação de responsabilidade subsidiária, exauridos os meios de execução da devedora principal, sem sucesso, a execução deve ser dirigida à devedora subsidiária, não havendo benefício de ordem entre os sócios da devedora principal e as devedoras subsidiárias. Neste sentido, transcrevo ementas deste E. TRT da 2ª Região: "EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5°, II E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Não localizados bens ou não paga dívida pela empresa responsável principal no tempo e modo corretos, é possível direcionar a execução em face das empresas devedoras subsidiárias, uma vez que não há benefício de ordem entre os sócios da primeira reclamada e os demais devedores subsidiários, até mesmo porque se revela meio mais eficaz de zelar pelo crédito alimentar trabalhista sem se descuidar dos princípios do contraditório e da ampla defesa das partes envolvidas. Agravo de petição da segunda patronal não provido pelo Colegiado Julgador" (Processo 1001034-46.2016.5.02.0391, relator RICARDO VERTA LUDUVICE, data de publicação 09/04/2019). "EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO EXAURIMENTO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL. CABIMENTO. A responsabilidade subsidiária não impõe o exaurimento da execução contra a principal devedora e/ou seus sócios. Basta que, por ocasião da citação e penhora, a devedora principal revele-se inadimplente, como no caso dos autos. Agravo de petição da 2ª executada, a que se nega provimento." (Data de Publicação 10/04/2024. Magistrado Relator PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA. Órgão Julgador 3ªTurma - Cadeira 1. Número do Processo 1000708-72.2021.5.02.0242). "ESGOTAMENTO DOS MEIOS CABÍVEIS CONTRA A EXECUÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL. Não é necessário que se busquem os bens dos sócios da primeira reclamada para somente depois dirigir os atos executórios contra as demais reclamadas pois as empresas executadas são responsáveis subsidiariamente pela satisfação do crédito reconhecido ao reclamante. O não pagamento pelo devedor principal autoriza o imediato prosseguimento contra a empresa devedora subsidiária. Recurso não provido." (Data de Publicação 09/04/2024. Magistrado Relator PAULO KIM BARBOSA. Órgão Julgador 12ª Turma - Cadeira 2. Número do Processo 1001844-31.2017.5.02.0441). Esclareça-se que o benefício de ordem somente pode ser invocado se o devedor (subsidiário) indicar pormenorizadamente bens livres e desembaraçados, situados na mesma comarca, do devedor principal (art.794, CPC). DIADEMA/SP, 29 de julho de 2025. ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO FERNANDES

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Solfarma Comércio De Produtos Farmaceuticos S.A. x Adeildo Pereira e outros

ID: 297049403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001034-47.2023.8.26.0176

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SOLFARMA COMéRCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S.A.

Polo Passivo:

ADEILDO PEREIRA DANIELA COSTA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MAYARA COUTINHO SANTOS

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ALEX BATISTA DOS REIS

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Processo 1001034-47.2023.8.26.0176 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Solfarma Comércio de Produtos Farmaceuticos S.a. - Adeildo Pereira - - Daniela Costa da Silva - Vistos. O Código… Processo 1001034-47.2023.8.26.0176 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Solfarma Comércio de Produtos Farmaceuticos S.a. - Adeildo Pereira - - Daniela Costa da Silva - Vistos. O Código de Processo Civil de 2015 tratou de forma similar a questão da impenhorabilidade do art. 649 do diploma processual civil de 1973. Porém, da redação de seu art. 833 (CPC/2015), excluiu a expressão "absolutamente impenhoráveis" prevista no caput do art. 649 do CPC/1973, consignando apenas que "são impenhoráveis", indicando rol idêntico àquele da norma pretérita. Ainda que singela no aspecto linguístico, trata-se de omissão eloquente do legislador de 2015. Nas palavras do professor Bruno Garcia Redondo, a supressão do termo "absolutamente" tem como objetivo "deixar claro que a proteção aos bens indicados nos incisos não é absoluta" [WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JR., Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno (coords.). Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1924]. Aliás, sequer seria necessário invocar o novo Código de Processo Civil, já que há muito se consolidou que inexiste valor absoluto no tocante à impenhorabilidade. Dessa forma, tem-se que, ainda que não se trate de execução de dívida de natureza alimentar, entende-se que a verba salarial também deve ser parcialmente destinada ao pagamento dos compromissos assumidos pelo devedor, sob pena de se tutelar a inadimplência e de impedir a satisfação do crédito. É certo que a medida não pode comprometer o sustento da(s) parte(s) executada(s), sob pena de se violar o princípio da dignidade da pessoa humana e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Neste sentido é o precedente do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, AR5. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. A) Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. B) Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. C) A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. D) O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. E) Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. F) A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. G) Recurso não provido. (STJ, Embargos de divergência em RESP nº 1.582.475-MG, Relator MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, data do julgamento 03/10/2018). Assim, considerando a remuneração mensal auferida pela(s) parte(s) executada(s), cabível o bloqueio de 5% (cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, o que de um lado propiciará parcialmente a satisfação do crédito e, de outro, não constitui medida violadora dos princípios da dignidade humana e do mínimo existencial. Determino o desbloqueio do excedente. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MAYARA COUTINHO SANTOS (OAB 335146/SP), ALEX BATISTA DOS REIS (OAB 391219/SP), MAYARA COUTINHO SANTOS (OAB 335146/SP)

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