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"1001037-40.2024.5.02.0255" - Resultados da Busca – Página 161 de 167

Angelica Ines Miotto x Associacao Peninsula Norte De Educacao Ciencia E Cultura e outros

ID: 257398486

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000950-12.2018.5.10.0022

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANGELICA INES MIOTTO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PENINSULA NORTE DE EDUCACAO CIENCIA E CULTURA KATIA CRISTINA CATTA PRETA CARNEIRO LINA BEATRIZ CATTA PRETA CARNEIRO CORREA MURILO HENRIQUE CANDIDO GAMA DA SILVA UP COBRANCAS E CADASTROS LTDA - EPP WALTER TEODORO DE PAULA WEBER DE OLIVEIRA MESQUITA

Edital

Advogados:

EDNEY SABIONI MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALISSON DE SOUZA E SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA GUIMARAES SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SCHEINER DE BRITO BALDISSARA LEITE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000950-12.2018.5.10.0022 RECLAMANTE: ANGELICA INES MIOTTO RECLAMADO: ASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000950-12.2018.5.10.0022 RECLAMANTE: ANGELICA INES MIOTTO RECLAMADO: ASSOCIACAO PENINSULA NORTE DE EDUCACAO CIENCIA E CULTURA, UP COBRANCAS E CADASTROS LTDA - EPP, WALTER TEODORO DE PAULA, MURILO HENRIQUE CANDIDO GAMA DA SILVA, KATIA CRISTINA CATTA PRETA CARNEIRO, LINA BEATRIZ CATTA PRETA CARNEIRO CORREA, WEBER DE OLIVEIRA MESQUITA EDITAL DE INTIMAÇÃO - DESPACHO/DECISÃO O(A) Juiz(a) da 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica INTIMADO(A) o UP COBRANÇAS E CADASTROS LTDA - EPP, CNPJ: 27.284.485/0001-49 para tomar ciência do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) nos autos e a seguir transcrito: "Trata-se de pedido formulado por Weber de Oliveira Mesquita, executado nos presentes autos, em que requer o desbloqueio de valores penhorados em conta bancária, sob o argumento de que se trata de conta salário, com valores de natureza alimentar, o que atrairia a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Afirma o executado que os valores constritos possuem origem salarial e que a manutenção do bloqueio compromete sua subsistência e a de sua família. Alega, ainda, que já estaria submetido a penhora judicial em outro processo, no percentual de 30% de sua remuneração líquida, o que tornaria abusiva a nova constrição, por violar os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Pois bem. O artigo 833, inciso IV, do CPC dispõe que são impenhoráveis “os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões [...]”. O § 2º do mesmo dispositivo excepciona expressamente essa regra, ao permitir a penhora de salários quando se tratar de pagamento de prestação alimentícia, “independentemente de sua origem”, desde que observada a razoabilidade da medida. O crédito trabalhista possui inegável natureza alimentar, tendo em vista sua destinação à subsistência do trabalhador, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça. Tal característica justifica, inclusive, a relativização da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Nesse sentido, o TST, ao julgar o RR 1001037-34.2013.5.02.0511 (rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro), firmou entendimento de que é possível a penhora de salários para pagamento de crédito alimentar oriundo de relação de trabalho, desde que observada a razoabilidade do percentual constrito e resguardado o mínimo existencial do devedor. Na mesma linha, o STF, no julgamento do ARE: 1461886 PR, Relator.: DIAS TOFFOLI, entendeu que a impenhorabilidade de salários pode ser relativizada mesmo fora do âmbito do direito de família, desde que respeitada a proporcionalidade e que haja natureza alimentar do crédito exequendo. É certo, portanto, que a penhora de valores depositados em conta salário pode ser admitida para pagamento de crédito trabalhista, ainda que os valores tenham origem alimentar, desde que não ultrapassado o limite de razoabilidade — geralmente fixado pela jurisprudência em até 30% da remuneração líquida do executado — e não haja afronta ao mínimo existencial. A jurisprudência tem admitido a penhora de salários para pagamento de dívida trabalhista quando respeitado o limite de 30% da remuneração líquida, mesmo quando os valores constritos se encontrem em conta salário, especialmente diante da prevalência do crédito trabalhista no ordenamento jurídico brasileiro, conforme previsto no artigo 186 do Código Tributário Nacional, aplicado subsidiariamente. Entretanto, adota-se prudência na manutenção da constrição total, sob pena de se comprometer a subsistência do devedor e de sua família, afrontando-se o princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). Dessa forma, a fim de compatibilizar os princípios da efetividade da execução (CPC, art. 797) com a dignidade do executado e a razoabilidade na constrição de valores de caráter alimentar, mostra-se juridicamente adequada a liberação parcial da quantia bloqueada, com a manutenção de 30% do valor constrito para satisfação do crédito exequendo, percentual reiteradamente admitido pela jurisprudência como teto razoável para penhora sobre verbas alimentares. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 833, § 2º, e 805 do CPC, c/c os arts. 769 e 878 da CLT, bem como à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade, da razoabilidade e da efetividade da execução, defiro parcialmente o pedido formulado pelo executado e determino: 1. A liberação de 70% (setenta por cento) do valor bloqueado por meio do sistema SISBAJUD, permanecendo retidos 30% (trinta por cento) da quantia constrita para destinação à satisfação do crédito trabalhista reconhecido nestes autos; 2. A suspensão da ordem de bloqueio pelo SISBAJUD até que novo mandado de constrição seja expedido por este Juízo, com o objetivo de evitar bloqueios supervenientes desnecessários e garantir a previsibilidade da execução; 3. Determino, ainda, a suspensão da ordem de indisponibilidade via SISBAJUD, a fim de evitar bloqueios automáticos supervenientes, até que seja expedido novo mandado de bloqueio judicial, se necessário. Decorrido o prazo legal para manifestação das partes quanto à liberação parcial ora determinada, atualizem-se os valores remanescentes, com prosseguimento da execução quanto ao saldo devedor. Intimem-se.". O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na Secretaria desta Vara do Trabalho, sita no endereço identificado no cabeçalho. E, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. MARIA YANDIRA DE LUCENA, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - UP COBRANCAS E CADASTROS LTDA - EPP

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Processo nº 1001037-33.2025.8.26.0531

ID: 337794690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001037-33.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CHICONELLI CARVALHO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE CHICONELLI CARVALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001037-33.2025.8.26.0531 - Monitória - Prestação de Serviços - Alexandre Chiconelli Carvalho Ferreira - Vistos. Dispenso o exequente (advogado) apenas do recolhimento da taxa judiciária, à … Processo 1001037-33.2025.8.26.0531 - Monitória - Prestação de Serviços - Alexandre Chiconelli Carvalho Ferreira - Vistos. Dispenso o exequente (advogado) apenas do recolhimento da taxa judiciária, à luz do disposto na Lei nº 15.109 de 13 de março de 2025 que alterou o § 3º do art. 82 do CPC. Anote-se. No entanto, tal isenção não abrange as despesas com citação/intimação (decisão recente da 15ª Câmara de Direito Privado do TJSP - conforme ementa abaixo). VOTO Nº : 36740 AG. INSTR. : 2105661-60.2025.8.26.0000 COMARCA : Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara - Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios. A agravante invoca a aplicação fls. 15 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2105661-60.2025.8.26.0000 -Voto nº 36740 - alsvo da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de 2 oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.2012; Nesse contexto, o advogado deverá depositar a necessária diligência ao ato no prazo de 10 (dez) dias. Fls. 113/116: Recebo o pedido como esclarecimentos quanto à extraconcursonalidade do crédito e o faço para acolhê-lo. Assim, recebo a inicial para processamento. No mais, INDEFIRO o arresto cautelar pleiteado liminarmente pelo autor. Isso porque tal constrição, ainda que não tenha força de penhora, prejudicaria os credores que, em ações executivas, há muito tentam receber seus créditos, ou seja, o autor estaria sendo privilegiado sem que sequer haja o título executivo líquido, certo e exigível. Ademais, não há demonstração de que os réus estariam dilapidando o patrimônio para não honrar seus compromisso. Inclusive, qualquer alienação de bens das recuperandas passa obrigatoriamente por apreciação do juízo universal. Fora isso, o simples fato de os réus serem devedores contumazes, estarem em recuperação judicial ou terem aditado o respectivo plano, por si só, não indica a necessidade de constrição patrimonial. Embora esse cenário possa indicar dificuldades financeiras, ele não indica que a parte ré estaria atuando de forma fraudulenta ou com vistas a esvaziar seu patrimônio. Finalmente, compulsando os autos, observa-se que o pedido se encontra formulado em termos e há prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo. Cabível, no caso concreto, pois, o pedido monitório, na forma dos arts. 700 a 702 todos do CPC. Considerando a natureza da lide, deixo de designar audiência prévia de conciliação. Citem-se pessoalmente as rés, na pessoa de seus representantes legais, para cumprirem a obrigação referida na petição inicial ou oferecerem embargos, no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de conversão automática do procedimento em executivo, lastreado em título judicial. Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficarão os réus dispensados do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC) e fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, "caput"). Advirta-se a parte requerida que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento (30%) do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c/c. art. 916). Advirta-se ainda os réus de que quaisquer manifestações nos autos deverá ser apresentada por patrono regularmente constituído nos autos. Após a comprovação do depósito da diligência, expeça-se mandado monitório. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE CHICONELLI CARVALHO FERREIRA (OAB 298686/SP)

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Processo nº 1001037-28.2025.8.26.0274

ID: 300898474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001037-28.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY HENRIQUE PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO AUGUSTO DE SIQUEIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001037-28.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Wesley Henrique Pires - 1. Recebo a petição de fls. 58/74 como emenda à inicial. 2. Nos termos da Recomend… Processo 1001037-28.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Wesley Henrique Pires - 1. Recebo a petição de fls. 58/74 como emenda à inicial. 2. Nos termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de Dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, Advocacia Geral da União e Ministério do Trabalho e Previdência Social, impõe-se a realização antecipada da prova pericial médica, imprescindível para a aferição da alegada incapacidade laborativa. 3. Nomeio perito judicial o DR. MARCELLO TEIXEIRA CASTIGLIA, ortopedista/traumatologista, o qual deverá responder aos quesitos formulados pelas partes. A realização da perícia ocorrerá por perito nomeado por este juízo e não pelo IMESC, pois, além de propiciar um pouco menos de demora (convergindo, pois, para atendimento aos princípios da celeridade e da economia processual), implica redução de custos para as partes e melhor acesso à Justiça. 4. Aprovo os quesitos unificados existentes no Anexo da Recomendação Conjunta supramencionada, abaixo transcritos: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou doença habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessão do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data da cessação da incapacidade)? q) O (a) periciado (a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? r) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado (a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. s) O (a) periciado (a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? t) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo (a) periciado (a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes,ou seja, não passíveis de cura? u) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? v) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? w) Face á sequela ou doença, o (a) periciado (a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedimento de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? x) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. y) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 5. Faculto às partes, caso queiram, indicarem assistentes técnicos e formularem novos quesitos específicos, no prazo de cinco dias, intimando-se o Instituto-requerido Via Portal Eletrônico. 6. Dispõe o artigo 8º, §2º, da Lei nº 8.620/93: O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho. Da mesma forma, dispõem as Súmulas 178 e 232 do E. STJ: O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual e A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito. Assim, arbitro os honorários provisórios do perito em R$ 600,00, os quais deverão ser depositados pelo INSS no prazo de trinta dias, sob pena de preclusão da prova em seu desfavor. 7. Intime-se pessoalmente o Instituto-requerido, via Portal Eletrônico, para que proceda ao depósito dos honorários periciais arbitrados no item 6 desta decisão. 8. Com a vinda do depósito, intime-se o perito nomeado, para designação de data para realização da perícia. Laudo em 20 (vinte) dias. 9. Designada a data, promovam-se as intimações necessárias. O INSS deverá ser intimado via Portal Eletrônico. 10. Após a apresentação do laudo, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito, dê-se ciência à parte autora e tornem-me conclusos para fins de apreciação bem como da necessidade de citação da autarquia-ré, nos termos do artigo 129-A, §3º da Lei 8.213/91. 11. Não havendo o depósito determinado no item 6, certifique a serventia e tornem conclusos para ulteriores deliberações *12. O pedido de tutela de urgência será apreciado após a realização da perícia ora determinada, quando este Juízo disporá de maiores elementos de convicção. Intime-se. - ADV: ANGELO AUGUSTO DE SIQUEIRA GONÇALVES (OAB 337522/SP)

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Processo nº 1001037-96.2025.8.26.0025

ID: 311849402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001037-96.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELISETE APARECIDA MOMBERG LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVA PINTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001037-96.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - Elisete Aparecida Momberg Leite - Vistos. A parte autora juntou com a inicial declaração afirmando não possuir condi… Processo 1001037-96.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - Elisete Aparecida Momberg Leite - Vistos. A parte autora juntou com a inicial declaração afirmando não possuir condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do seu sustento. Com isso, torna-se responsável pela veracidade da informação prestada, sujeitando-se ao pagamento de até o décuplo das custas devidas, caso verificado que possuía condições de suportar as custas processuais, o que deverá ser arguido pela parte contrária através de incidente próprio. Assim, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ( Art. 98 do NCPC). Anote-se. Em relação à antecipação da tutela, A autora junta o documento elaborados em 28/05/2025 atestando que apresenta inaptidão para o exercício do trabalho (fls. 37), o que denota a probabilidade do direito à prorrogação do benefício anteriormente concedido, ante a patente inaptidão ao trabalho apontada por profissional isento. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, como fim de determinar que o Instituto requerido, no prazo de 10 dias, restabeleça o benefício em favor da da parte autora. Considerando, que a demanda trata de direito que não admite auto composição, deixo de marca audiência de conciliação, nos termos do Art. 334, § 4°, II do NCP. No mais, considerando o disposto no art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, bem como os termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça e ainda o disposto no artigo 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM, determino a antecipação da realização de prova pericial médica. Para tanto, a fim de comprovar a alegada incapacidade, nomeio o Dr. Tácio André da Silva Carvalho, com endereço à Rua Monsenhor João Soares, nº 75, Centro, Sorocaba-SP, independentemente de compromisso. Nos termos dos artigos 25 e 28, § único, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, considerando-se as especificações do caso em comento, o nível de especialização do perito e a complexidade do trabalho por ele desenvolvido, arbitro seus honorários em R$ 800,00, requisitando-se o pagamento oportunamente. Advirto o Sr. Perito, caso verifique que o objeto da perícia é estranho à especialidade ou área de atuação para que decline de atuar, deixando de elaborar qualquer laudo pericial, sob pena de ser considerada inconclusiva a perícia, o que impossibilitará o pagamento dos honorários periciais. Com a designação de data, intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador, através de publicação no DJE, para comparecimento, anotando-se, desde já, que, caso a parte autora não tenha condições de arcar com as despesas de transporte até a cidade a ser realizada a perícia, deverá buscar condução na Prefeitura Municipal, sem intervenção deste juízo. Alerto que na data da perícia a parte autora deverá comparecer munida de documento de identificação original e com foto, sem o qual não será atendida, carteira de trabalho CTPS (todas que possuir) e todo material de interesse médico-legal (exames laboratoriais, de imagem, relatórios e/ou prontuários médico-hospitalares). Formulo como quesitos do juízo, os seguintes: (a) Há incapacidade para o trabalho? (b) A incapacidade é total ou parcial? (c) A incapacidade é permanente ou temporária? (d) Tendo em vista a idade e o nível educacional, a autora tem condições de exercer outras funções? (e) Quando se iniciou a doença e/ou incapacidade? (f) Outras considerações importantes para apreciação do pedido da autora. Deverá o Sr. Perito responder aos quesitos formulados pela parte autora, constantes da petição inicial e, ainda, aqueles, de praxe, requeridos pelo INSS previstos no Anexo da Recomendação Conjunta acima mencionada, a seguir transcritos: a) Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/ moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/ moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O (a) periciado (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Faculto o prazo de 15 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Apresentado o laudo: (a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais; (b) intime-se a autora para que no prazo de quinze dias se manifeste sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverá, se o caso, providenciar a apresentação de seu parecer técnico; (c) nos termos do art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, na hipótese de a conclusão do exame médico-pericial ser divergente do laudo administrativo, com a constatação de eventual incapacidade. CITE-SE e INTIME-SE a autarquia para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, e para que, no mesmo prazo, se manifeste acerca do laudo apresentado. Intime-se. - ADV: SILVA PINTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 378230/SP)

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Juscelino Roberto Dos Santos x Anaconda Ambiental E Empreendimentos Ltda.

ID: 280760893

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001037-81.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANACONDA AMBIENTAL E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

VINICIUS MARQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001037-81.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: JUSCELINO ROBERTO DOS SANTOS RECLAMADO: ANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001037-81.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: JUSCELINO ROBERTO DOS SANTOS RECLAMADO: ANACONDA AMBIENTAL E EMPREENDIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5f3b9bd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. SOLANGE DE LIMA MARQUES DESPACHO Designo o dia 14/08/2025 10:30 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). Registro que, por se tratar de feito que tramita pelo rito sumaríssimo, só será deferido adiamento para oitiva de testemunha ausente previamente arrolada e convidada (art. 852-H, §§ 2º e 3º, da CLT). A prova do convite da testemunha ausente – inclusive com problemas de conexão para adentrar à sala virtual - deve ser feita na abertura da audiência (CLT, art. 852-H, 3º). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88007759040?pwd=6rxvwViCJePwS9eePrLQ7OBVUf1T09.1 ID da reunião: 880 0775 9040 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, por oficial de justiça. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Decorrido prazo ou restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), voltem conclusos. Int. ARUJA/SP, 26 de maio de 2025. SANDRA SAYURI IKEDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JUSCELINO ROBERTO DOS SANTOS

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Cicero Erasmo Da Silva e outros x Cicero Erasmo Da Silva e outros

ID: 256276611

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010776-37.2023.5.15.0058

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CICERO ERASMO DA SILVA RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

Polo Passivo:

CICERO ERASMO DA SILVA RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

Notificação

Advogados:

DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES 0010776-37.2023.5.15.0058 : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES 0010776-37.2023.5.15.0058 : CICERO ERASMO DA SILVA E OUTROS (1) : CICERO ERASMO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID df02984 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A Recorrido(a)(s): 1. CICERO ERASMO DA SILVA Advogado(a)(s): HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL, OAB: 300339 DANIEL DOMINGUES CHIODE, OAB: 0173117 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, OAB: 0249651 HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL, OAB: 300339 DANIEL DOMINGUES CHIODE, OAB: 0173117 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, OAB: 0249651 Interessado(a)(s): RECURSO DE: RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/01/2025 - Id ec25c95; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id ab33e52). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / OUTRAS GRATIFICAÇÕES PRESCRIÇÃO As questões relativas ao tema em destaque foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126 do C. TST. Nesse sentido, o C. TST firmou entendimento de que o pagamento de gratificação apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, quando da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados, implica ofensa ao princípio da isonomia, nos termos do art. 5º, caput, da CF. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-RR-1001037-24.2020.5.02.0435, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/09/2023; Ag-AIRR-10666-11.2020.5.15.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/05/2023; Ag-AIRR-1000-54.2021.5.22.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023; Ag-AIRR-10310-25.2015.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/03/2021; RRAg-1000389-64.2021.5.02.0708, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/10/2023; RRAg-11427-44.2015.5.03.0168, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023;RR-2577-55.2013.5.03.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-10658-86.2015.5.03.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2023). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do Eg. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 11658-95.2019.5.18.0012, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/07/2023; RR - 1039-89.2020.5.12.0028, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 163-39.2021.5.12.0016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 10571-20.2021.5.15.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/06/2023; RR - 1009-76.2019.5.12.0032, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 09/06/2023; Ag-RRAg - 73-43.2020.5.21.0007, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 10/07/2023; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mzs) Intimado(s) / Citado(s) - CICERO ERASMO DA SILVA - RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

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Cicero Erasmo Da Silva e outros x Cicero Erasmo Da Silva e outros

ID: 256276630

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010776-37.2023.5.15.0058

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CICERO ERASMO DA SILVA RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

Polo Passivo:

CICERO ERASMO DA SILVA RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

Notificação

Advogados:

DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES 0010776-37.2023.5.15.0058 : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES 0010776-37.2023.5.15.0058 : CICERO ERASMO DA SILVA E OUTROS (1) : CICERO ERASMO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID df02984 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A Recorrido(a)(s): 1. CICERO ERASMO DA SILVA Advogado(a)(s): HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL, OAB: 300339 DANIEL DOMINGUES CHIODE, OAB: 0173117 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, OAB: 0249651 HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL, OAB: 300339 DANIEL DOMINGUES CHIODE, OAB: 0173117 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, OAB: 0249651 Interessado(a)(s): RECURSO DE: RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/01/2025 - Id ec25c95; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id ab33e52). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / OUTRAS GRATIFICAÇÕES PRESCRIÇÃO As questões relativas ao tema em destaque foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126 do C. TST. Nesse sentido, o C. TST firmou entendimento de que o pagamento de gratificação apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, quando da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados, implica ofensa ao princípio da isonomia, nos termos do art. 5º, caput, da CF. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-RR-1001037-24.2020.5.02.0435, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/09/2023; Ag-AIRR-10666-11.2020.5.15.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/05/2023; Ag-AIRR-1000-54.2021.5.22.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023; Ag-AIRR-10310-25.2015.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/03/2021; RRAg-1000389-64.2021.5.02.0708, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/10/2023; RRAg-11427-44.2015.5.03.0168, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023;RR-2577-55.2013.5.03.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-10658-86.2015.5.03.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2023). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do Eg. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 11658-95.2019.5.18.0012, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/07/2023; RR - 1039-89.2020.5.12.0028, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 163-39.2021.5.12.0016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 10571-20.2021.5.15.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/06/2023; RR - 1009-76.2019.5.12.0032, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 09/06/2023; Ag-RRAg - 73-43.2020.5.21.0007, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 10/07/2023; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mzs) Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A - CICERO ERASMO DA SILVA

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C. P. A. De A. x B. B. S. A. e outros

ID: 333936366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001037-25.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

C. P. A. DE A.

Polo Passivo:

B. B. S. A. O. S. A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RENAN BORGES COLETO

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FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

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ANA PAULA DOS SANTOS SILVA VALENTE

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Processo 1001037-25.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.P.A.A. - O. - - B.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUI… Processo 1001037-25.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.P.A.A. - O. - - B.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS ajuizada por CELIA PREVIATO ALVES DE AGUIAR em face de ODONTOPREV S.A. e BANCO BRADESCO S/A. Em síntese, narra que é correntista do BANCO BRADESCO S/A (agência 0056, conta corrente nª. 0008973-7) e que notou que começou a ser descontado indevidamente de sua conta o valor de R$ 56,16, a partir de 06/02/2024, identificado como ODONTOPREV S/A. Esclarece que é pensionista e seu benefício é creditado mensalmente na conta corrente mantida junto ao Banco Bradesco. Alega que desconhece a origem do débito e tampoucou contratou os serviços em comento. Assim, requer a declaração de inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos, bem como a condenação das requeridas ao pagamento de danos morais no importe de R$10.000,00 e a devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente, referente ao período de 06/02/2024 a 07/05/2024. Inicial instruída com documentos de fls. 22/36. Às fls. 37, determinou-se a apresentação de procuração e comprovante de endereço atualizado, que restou devidamente cumprido às fls. 40/43. Concedida a gratuidade judicial às fls. 44. O Banco requerido foi citado às fls. 51, habilitando patrono às fls. 52/109. Sobreveio aviso de recebimento negativo da requerida ODONTOPREV às fls. 110. O Banco Bradesco ofertou contestação (fls. 111/131), alegando, em preliminares, sua ilegitimidade passiva, bem como a ausência de interesse de agir por falta de requerimento administrativo e pretensão resistida. No mérito, asseverou a ausência de ato ilícito ou falha na prestação de serviços, sustentando a não configuração da responsabilidade solidária e objetiva. Refutou o dano moral, objetivando o reconhecimento da excludente de responsabilidade por ato de terceiro ou mero dissabor. Subsidiriamente, pugna pela fixação do quantum indenizatório conforme o princípio da eventualidade e fixação de juros de mora e correção a partir da citação. Refutou o pedido de restituição em dobro e a inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos de fls. 132/133. A parte autora apresentou novo endereço para citação da requerida ODONTOPREV (fls. 137), que restou deferido às fls. 138. A ODONTOPREV foi citada às fls. 144, ofertanto contestação às fls. 145/149. No mérito, discorreu que suas atividades e alegou que foi realizado a contratação de plano odontológico denominado IDEAL em 22/08/2024 e que os serviços foram prestados sem quiser intercorrências, bem como que o autor entrou em contato solicitando o cancelamento do plano em 01/08/2024. Refutou o pedido de restittuição dos valores e o dano moral. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos de fls. 150/217. As partes foram instadas à especificação de provas às fls. 218. O Banco Bradesco pugnou pela realização de depoimento pessoal da autora e a realização de perícia grafotécnica (fls. 221). Réplica às fls. 222/241. Decorreu o prazo para especificar as provas (fls. 242). É o relatório. DECIDO. O feito não comporta julgamento antecipado, portanto, passo a saná-lo. De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo BANCO BRADESCO. Efetivamente, no que se refere à ilegitimidade passiva, resta evidente que tal matéria atine ao mérito, devendo, como tal, ser enfrentada. De fato, a efetiva responsabilidade do réu é o cerne da questão discutida e demanda análise da questão de fundo, de forma que ultrapassa a análise in status assertionis, própria das condições da ação, enveredando, assim, pelo mérito. Rejeito, igualmente, a preliminar que alega a falta de interesse de agir, visto que não subsiste como óbice ao julgamento do mérito. O interesse de agir em juízo encontra-se presente quando da conjugação da necessidade de se pleitear tutela jurisdicional com a adequação da tutela jurisdicional requerida para a solução do conflito. Conforme a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 729/730). Na hipótese sub judice, a tutela jurisdicional pleiteada mostra-se útil e, notadamente, necessária, acarretando a outorga à parte autora do bem da vida pleiteado, desde que comprovadas todas as alegações contidas na peça vestibular (utilidade). Presentes, pois, as condições da ação, já que a via processual utilizada é adequada, é inegável a necessidade de o particular se valer da via judicial para tentar auferir aquilo que entende devido. Assim, ficam rechaçadas as preliminares. Pois bem. Observa-se que as partes são legítimas e estão bem representadas, bem como presentes os pressupostos processuais e inexistindo irregularidades a serem sanadas, dou o feito por saneado. A efetiva manifestação de vontade da parte na contratação referida na inicial, a sua validade e a efetiva assinatura do contrato pela parte Autora são os pontos controvertidos nestes autos. Para dirimi-los, defiro a juntada de novos documentos, bem como determino a produção de prova pericial grafotécnica. Para tanto, nomeio como perita a Sra. CRISTIANE THAIS PARMA SOLA, cujos dados possui a serventia do Juízo. Intime-se a perita para que manifeste seu aceite e estime seus honorários, ressaltando que os honorários, os quais serão custeados integralmente pela requerida, eis se tratar de relação de consumo e a necessária inversão do ônus da prova. Concedo às partes o prazo de 15 dias para que formulem quesitos e indiquem, se for o caso, assistente técnico. Efetivadas tais medidas e com o aceite da perita, deve a requerida depositar tal verba em até 10 dias. Comprovado o pagamento, intime-se a expert para que inicie seus trabalhos e agende data para a colheita do material grafotécnico. Com sua vinda, intimem-se as partes para comparecimento. Laudo em até 30 dias. Após a vinda do laudo, pague-se a perita e, em seguida, manifestem-se as partes, requerendo o quê de direito. Por fim, INDEFIRO o depoimento pessoal pretendido pelo Banco Bradesco, pois revela-se inócua e, portanto, deve ser indeferida. Intime-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), RENAN BORGES COLETO (OAB 412105/SP), ANA PAULA DOS SANTOS SILVA VALENTE (OAB 448372/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP)

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Fabio Duarte De Oliveira x Prh9 Producoes S/A e outros

ID: 336877898

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001037-64.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DUARTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PRH9 PRODUCOES S/A RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

Notificação

Advogados:

JORGE LUIZ SERAFIM SOARES

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THAILE XAVIER DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001037-64.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: FABIO DUARTE DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001037-64.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: FABIO DUARTE DE OLIVEIRA RECLAMADO: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 98be34c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 28 de julho de 2025. GUILHERME BORGES COSCIA Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos etc. #id:ab7f918 - nada a deferir, reporte-se ao decidido. Anoto, por oportuno, que a inclusão de novos pedidos já quando exaurido o prazo bienal não tem o condão de retroagir os seus efeitos à data de ajuizamento, vez que não há interrupção da prescrição em relação ao aditamento, estando as pretensões prescritas, já que formuladas fazia mais de dois anos após a extinção do contrato de emprego (artigo 7º, XXIX, da Constituição da República). Nesse sentido é a jurisprudência do C. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. PRESCRIÇÃO BIENAL. PEDIDOS FORMULADOS NO ADITAMENTO À INICIAL. No caso, o Tribunal Regional, ao manter a sentença que pronunciou a prescrição bienal, assentou que não há correlação entre os pedidos formulados na petição inicial distribuída em 24/11/2016 e os que constam no aditamento. Extrai-se do acórdão regional que o autor requereu o pedido de reconhecimento de vínculo com a primeira reclamada, no período de 1º/6/2008 a 25/11/2014. Dessa forma, o Tribunal Regional concluiu que "após o alegado encerramento da prestação de serviço, dispunha ele de dois anos para o ajuizamento da reclamação trabalhista, ocorrendo o vencimento de tal prazo em 25/11/2016". O Tribunal Regional destacou que, na petição de aditamento apresentada em 26/6/2017 , o reclamante pleiteou a inclusão da segunda ré, Akzo Nobel Ltda, no polo passivo e requereu o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a referida empresa no período de 13/10/2008 a 12/1/2015, considerada a projeção do aviso - prévio. Ficou consignado na decisão regional que o reclamante alegou, na peça de aditamento, a existência de intermediação fraudulenta de mão de obra, com o objetivo de mascarar a relação empregatícia e sonegar direitos trabalhistas. Nessa ordem de ideias, o Tribunal a quo concluiu que, em verdade, foi proposta nova ação, com novo polo passivo, nova causa de pedir e novos pedidos, havendo, inclusive, alteração do período de reconhecimento do vínculo de emprego pretendido. Com efeito, o aditamento à petição inicial não produz efeitos ex tunc , isto é, o ato não retroage à data de ajuizamento da demanda. Ora, nos termos da Súmula 268 do TST, "a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos". Nesse contexto, ausente a identidade entre os pedidos contidos na petição de aditamento e aqueles formulados na petição inicial, verifica-se que o prazo prescricional bienal não foi interrompido, o que, efetivamente, acarreta a prescrição da pretensão autoral. Precedentes. Incidência do art. 896, § 7 . º, da CLT e da Súmula n . º 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 1003917-35.2016.5.02.0077, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 29/11/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 01/12/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. No caso, segundo o Regional, o reclamante foi admitido como administrador rural para trabalhar na propriedade denominada Fazenda Futurosa, no Município de Pau Brasil - BA. Consta do acórdão regional que o reclamante admitiu ter trabalhado neste emprego até 28/2/2013. A Corte a quo consignou que o reclamante, diante do encerramento do vínculo empregatício, ajuizou reclamação trabalhista contra o espólio decorrente da antiga propriedade rural em que prestava serviços. Todavia, registrou que, desde julho de 2009, a parcela da referida propriedade rural em que trabalhava o reclamante foi alienada ao Sr. Ranulfo Pinheiro Junior e sua esposa, Sra. Maria das Graças, os quais só foram incluídos no polo passivo da demanda, após o aditamento da petição inicial em 22/5/2015. Ressaltou, ainda, que, desde a época do ajuizamento da ação, o reclamante tinha ciência a respeito de quem eram os atuais proprietários da fazenda em que prestou os serviços e a que se referiam os efeitos do encerramento do vínculo contratual em discussão. Desse modo, tendo em vista que o aditamento da petição inicial resultou em alteração do polo passivo da demanda, não há falar em interrupção do prazo prescricional em relação aos novos reclamados senão a partir de sua inclusão no polo passivo da demanda. A alteração subjetiva consiste em nova demanda, motivo pelo qual o prazo prescricional deve ser aferido a partir do aditamento da petição inicial. Desse modo, tendo em vista o encerramento do vínculo contratual em 28/2/2013, e o aditamento da petição inicial em 2/6/2015, verifica-se ter havido o transcurso da pretensão autoral referente ao pagamento de verbas rescisórias, na medida em que a demanda foi proposta contra as partes legítimas apenas após o prazo de dois anos, previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da Republica. Agravo de instrumento desprovido." ( AIRR-68-31.2015.5.05.0463, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 05/10/2018) PRESCRIÇÃO BIENAL. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO NOVO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. É cediço, conforme a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, que o aditamento da petição inicial que inclua pedido novo deve respeitar o biênio posterior à cessação do contrato de emprego. Ocorre que, na hipótese dos autos, o egrégio Tribunal Regional consignou que, antes do aditamento, toda a petição inicial se pauta na existência de grupo econômico entre os reclamados e no pedido de condenação solidária de todas as parcelas que o reclamante concluiu serem devidas. Ademais, registrou que o reclamante pleiteou, inclusive, as nulidades dos contratos de trabalho celebrados com a empresa interposta. Assim, uma vez verificado que o aditamento à inicial limitou-se a esclarecer os termos da demanda, e não a formular pedido novo, não deve incidir a prescrição bienal sobre o aditamento. Recurso de revista não conhecido (TST-ARR-36100-47.2004.5.01.0070, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, publicado no DEJT de 13/11/2015). (grifei) Aguarde-se a audiência. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 28 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PRH9 PRODUCOES S/A - RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

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Fabio Duarte De Oliveira x Prh9 Producoes S/A e outros

ID: 336877906

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001037-64.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DUARTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PRH9 PRODUCOES S/A RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

Notificação

Advogados:

JORGE LUIZ SERAFIM SOARES

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THAILE XAVIER DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001037-64.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: FABIO DUARTE DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001037-64.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: FABIO DUARTE DE OLIVEIRA RECLAMADO: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 98be34c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 28 de julho de 2025. GUILHERME BORGES COSCIA Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos etc. #id:ab7f918 - nada a deferir, reporte-se ao decidido. Anoto, por oportuno, que a inclusão de novos pedidos já quando exaurido o prazo bienal não tem o condão de retroagir os seus efeitos à data de ajuizamento, vez que não há interrupção da prescrição em relação ao aditamento, estando as pretensões prescritas, já que formuladas fazia mais de dois anos após a extinção do contrato de emprego (artigo 7º, XXIX, da Constituição da República). Nesse sentido é a jurisprudência do C. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. PRESCRIÇÃO BIENAL. PEDIDOS FORMULADOS NO ADITAMENTO À INICIAL. No caso, o Tribunal Regional, ao manter a sentença que pronunciou a prescrição bienal, assentou que não há correlação entre os pedidos formulados na petição inicial distribuída em 24/11/2016 e os que constam no aditamento. Extrai-se do acórdão regional que o autor requereu o pedido de reconhecimento de vínculo com a primeira reclamada, no período de 1º/6/2008 a 25/11/2014. Dessa forma, o Tribunal Regional concluiu que "após o alegado encerramento da prestação de serviço, dispunha ele de dois anos para o ajuizamento da reclamação trabalhista, ocorrendo o vencimento de tal prazo em 25/11/2016". O Tribunal Regional destacou que, na petição de aditamento apresentada em 26/6/2017 , o reclamante pleiteou a inclusão da segunda ré, Akzo Nobel Ltda, no polo passivo e requereu o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a referida empresa no período de 13/10/2008 a 12/1/2015, considerada a projeção do aviso - prévio. Ficou consignado na decisão regional que o reclamante alegou, na peça de aditamento, a existência de intermediação fraudulenta de mão de obra, com o objetivo de mascarar a relação empregatícia e sonegar direitos trabalhistas. Nessa ordem de ideias, o Tribunal a quo concluiu que, em verdade, foi proposta nova ação, com novo polo passivo, nova causa de pedir e novos pedidos, havendo, inclusive, alteração do período de reconhecimento do vínculo de emprego pretendido. Com efeito, o aditamento à petição inicial não produz efeitos ex tunc , isto é, o ato não retroage à data de ajuizamento da demanda. Ora, nos termos da Súmula 268 do TST, "a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos". Nesse contexto, ausente a identidade entre os pedidos contidos na petição de aditamento e aqueles formulados na petição inicial, verifica-se que o prazo prescricional bienal não foi interrompido, o que, efetivamente, acarreta a prescrição da pretensão autoral. Precedentes. Incidência do art. 896, § 7 . º, da CLT e da Súmula n . º 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 1003917-35.2016.5.02.0077, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 29/11/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 01/12/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. No caso, segundo o Regional, o reclamante foi admitido como administrador rural para trabalhar na propriedade denominada Fazenda Futurosa, no Município de Pau Brasil - BA. Consta do acórdão regional que o reclamante admitiu ter trabalhado neste emprego até 28/2/2013. A Corte a quo consignou que o reclamante, diante do encerramento do vínculo empregatício, ajuizou reclamação trabalhista contra o espólio decorrente da antiga propriedade rural em que prestava serviços. Todavia, registrou que, desde julho de 2009, a parcela da referida propriedade rural em que trabalhava o reclamante foi alienada ao Sr. Ranulfo Pinheiro Junior e sua esposa, Sra. Maria das Graças, os quais só foram incluídos no polo passivo da demanda, após o aditamento da petição inicial em 22/5/2015. Ressaltou, ainda, que, desde a época do ajuizamento da ação, o reclamante tinha ciência a respeito de quem eram os atuais proprietários da fazenda em que prestou os serviços e a que se referiam os efeitos do encerramento do vínculo contratual em discussão. Desse modo, tendo em vista que o aditamento da petição inicial resultou em alteração do polo passivo da demanda, não há falar em interrupção do prazo prescricional em relação aos novos reclamados senão a partir de sua inclusão no polo passivo da demanda. A alteração subjetiva consiste em nova demanda, motivo pelo qual o prazo prescricional deve ser aferido a partir do aditamento da petição inicial. Desse modo, tendo em vista o encerramento do vínculo contratual em 28/2/2013, e o aditamento da petição inicial em 2/6/2015, verifica-se ter havido o transcurso da pretensão autoral referente ao pagamento de verbas rescisórias, na medida em que a demanda foi proposta contra as partes legítimas apenas após o prazo de dois anos, previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da Republica. Agravo de instrumento desprovido." ( AIRR-68-31.2015.5.05.0463, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 05/10/2018) PRESCRIÇÃO BIENAL. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO NOVO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. É cediço, conforme a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, que o aditamento da petição inicial que inclua pedido novo deve respeitar o biênio posterior à cessação do contrato de emprego. Ocorre que, na hipótese dos autos, o egrégio Tribunal Regional consignou que, antes do aditamento, toda a petição inicial se pauta na existência de grupo econômico entre os reclamados e no pedido de condenação solidária de todas as parcelas que o reclamante concluiu serem devidas. Ademais, registrou que o reclamante pleiteou, inclusive, as nulidades dos contratos de trabalho celebrados com a empresa interposta. Assim, uma vez verificado que o aditamento à inicial limitou-se a esclarecer os termos da demanda, e não a formular pedido novo, não deve incidir a prescrição bienal sobre o aditamento. Recurso de revista não conhecido (TST-ARR-36100-47.2004.5.01.0070, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, publicado no DEJT de 13/11/2015). (grifei) Aguarde-se a audiência. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 28 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DUARTE DE OLIVEIRA

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