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Processo nº 1001051-65.2025.8.26.0515

ID: 337604419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001051-65.2025.8.26.0515

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADALVENICE BARROS SANTOS ALINE HELOISE ORLANDINI CABICEIRA BRENNO BARROS CABICEIRA ETTORE BARROS CABICEIRA GEISA ORLANDINI CABICEIRA GARRIDO MARCUS VINICIUS ALVES SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON THOMAS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001051-65.2025.8.26.0515 - Inventário - Inventário e Partilha - Adalvenice Barros Santos - Ettore Barros Cabiceira - - Brenno Barros Cabiceira - - Aline Heloise Orlandini Cabiceira - - … Processo 1001051-65.2025.8.26.0515 - Inventário - Inventário e Partilha - Adalvenice Barros Santos - Ettore Barros Cabiceira - - Brenno Barros Cabiceira - - Aline Heloise Orlandini Cabiceira - - Geisa Orlandini Cabiceira Garrido - - Marcus Vinicius Alves Sampaio - Vistos. Fls. 24/30: recebo como emenda à inicial. 1.Trata-se de procedimento de Inventário, em razão do falecimento de Izidoro Lima Cabiceira. Defiro os benefícios da justiça gratuita. 2. Nomeio inventariante Adalvenice Barros dos Santos, ficando dispensada a assinatura de termo de compromisso. 3. Dada a insuficiência de funcionários e visando a agilidade processual, determino ao inventariante que indique a folha dos autos e/ou providencie a apresentação, no prazo de 30 (trinta dias) dias, dos seguintes documentos, caso ainda não apresentados: a) certidão de óbito do inventariado; b) certidões comprobatórias do vínculo de parentesco dos herdeiros (certidões de nascimento); c) certidão de casamento dos herdeiros, quando casados, bem como do(a) viúvo (a) meeiro(a), se houver; d) certidão de propriedade, ônus e alienações expedidas pelo CRI competente, dos imóveis que constituem bens do espólio (essa certidão deve ser atualizada, com data de expedição não inferior a data do óbito); e) certidão negativa de débitos federais (imposto de renda) em nome do falecido; f) certidão negativa dos impostos que incidam sobre os bens imóveis e móveis do espólio (IPTU/ITR/IPVA); g) certidões de valor venal ou lançamentos de impostos que incidem sobre os bens imóveis do espólio (IPTU ou ITR), relativos ao exercício correspondente à data do óbito. Esses documentos devem ser originais ou cópias autenticadas (artigo 425, III, do Código de Processo Civil de 2015). 4. Caso ainda não esteja nos autos, deverá a inventariante apresentar suas declarações, a atribuição do valor dos bens do espólio e o plano de partilha (art. 620 c.c. os artigos 664 e 667, todos do Código de Processo Civil de 2015), em trinta dias. 5. Caso ainda não promovido, deverá a inventariante comprovar o protocolo administrativo junto à Secretaria da Fazenda do Estado do procedimento para apuração/conferência do ITCMD (artigo 664, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015). 6. Dada a insuficiência de funcionários nesta Vara e visando a efetividade dos atos processuais, assim que apresentada toda a documentação determinada, enumere o inventariante o respectivo cumprimento. 7. Posteriormente, será determinada, se o caso, a citação dos interessados (cônjuge, herdeiros, legatários e testamenteiro) que ainda não estejam representados nos autos. Intime-se. - ADV: ROBSON THOMAS MOREIRA (OAB 223547/SP), ROBSON THOMAS MOREIRA (OAB 223547/SP), ROBSON THOMAS MOREIRA (OAB 223547/SP), ROBSON THOMAS MOREIRA (OAB 223547/SP), ROBSON THOMAS MOREIRA (OAB 223547/SP), ROBSON THOMAS MOREIRA (OAB 223547/SP)

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Processo nº 0020718-54.2018.8.26.0562

ID: 293493925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0020718-54.2018.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MOL (BRASIL) LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

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DEMÉTRIUS PALMEIRO DA FONTOURA

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BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA

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Processo 0020718-54.2018.8.26.0562 (processo principal 1001051-70.2015.8.26.0562) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Inadimplemento - MOL (BRASIL) LTDA - Vistos. Trata-se de I… Processo 0020718-54.2018.8.26.0562 (processo principal 1001051-70.2015.8.26.0562) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Inadimplemento - MOL (BRASIL) LTDA - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica suscitado por MOL (BRASIL) LTDA. em face de SKYLINE BLUE AGENCIAMENTO DE CARGAS INTERNACIONAIS LTDA. e seus sócios, distribuído por dependência ao Cumprimento de Sentença nº 1001051-70.2015.8.26.0562/01. A suscitante, em sua petição de fls. 1-7, alega, em síntese, que promove execução em face da empresa SKYLINE BLUE AGENCIAMENTO DE CARGAS INTERNACIONAIS LTDA., mas não obteve êxito na satisfação de seu crédito, apesar das diversas diligências realizadas. Informa que tentativas de bloqueio de ativos financeiros via Bacenjud (fls. 19/20 da petição inicial do incidente), pesquisa de declarações de rendimentos na Receita Federal (fls. 30/31 da petição), pesquisa de veículos (fls. 38 da petição) e expedição de ofícios a instituições financeiras (fls. 59/61 da petição) restaram infrutíferas. Aduz que a empresa executada figura em outros processos judiciais nos quais as tentativas de excussão patrimonial também se mostraram ineficazes, conforme documentos que anexa (doc. 1 a doc. 7 da petição inicial do incidente). Destaca que, em outras execuções, foram realizadas tentativas de bloqueio Bacenjud, buscas por informações bancárias, pesquisa de veículos, pesquisa de bens imóveis via ARISP e expedição de cartas precatórias para penhora na sede da empresa, sendo que estas últimas resultaram em certidões de oficiais de justiça atestando que a empresa não se encontrava mais estabelecida nos endereços indicados, com paradeiro desconhecido (fls. 3 da petição). A suscitante aponta que, embora a empresa executada conste com registro ativo perante a Receita Federal e a Junta Comercial (docs. 8 e 9 da petição), encontra-se em situação "INAPTA" no Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA, sob a rubrica "CASSADA POR INATIVIDADE PRESUMIDA" (doc. 10 da petição). Sustenta que tais elementos indicam o encerramento irregular das atividades da empresa, com o intuito de lesar credores, e que a pessoa jurídica opera sem lastro financeiro em contas próprias, possivelmente utilizando-se de interpostas pessoas ou serviços financeiros que ocultam a movimentação de valores. Alega a ocorrência de desvio de finalidade e ocultação patrimonial, caracterizando abuso da personalidade jurídica e fraude, o que justificaria a desconsideração, nos termos do artigo 50 do Código Civil, para que a responsabilidade patrimonial alcance os bens dos sócios. Requer, ao final, a citação do sócio Paulo Ricardo Querino Estevam e a procedência do incidente para desconsiderar a personalidade jurídica da executada. O Aviso de Recebimento de citação de um dos requeridos foi juntado à fls. 368, com entrega em 10 de abril de 2025. A certidão de fls. 369, datada de 19 de maio de 2025, atesta que decorreu o prazo legal sem que os requeridos se manifestassem nos autos. O presente incidente comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao procedimento, uma vez que os requeridos, devidamente citados, não apresentaram manifestação, conforme certificado à fls. 369, operando-se os efeitos da revelia. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, assegura o acesso à justiça, o qual não se exaure na mera possibilidade de demandar, mas compreende o direito a uma tutela jurisdicional efetiva e em prazo razoável (artigo 5º, inciso LXXVIII, CF). A efetividade da prestação jurisdicional é um corolário do Estado Democrático de Direito e impõe ao Judiciário o dever de buscar mecanismos para que as decisões proferidas alcancem resultados práticos, satisfazendo os direitos reconhecidos. No mesmo sentido, o princípio do devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV, CF) e do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, CF) foram observados no presente incidente. Os requeridos, incluindo a pessoa jurídica e, conforme se depreende da certidão de fls. 369, seus sócios indicados, foram devidamente instados a integrar a lide incidental e apresentar suas defesas, nos termos do artigo 135 do Código de Processo Civil. A ausência de manifestação, embora configure revelia, não afasta a observância das garantias processuais constitucionais, que foram devidamente franqueadas. A presente decisão, por sua vez, cumpre o mandamento constitucional da motivação (artigo 93, inciso IX, CF), explicitando as razões de fato e de direito que conduzem ao acolhimento do pedido. A controvérsia cinge-se à presença dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa SKYLINE BLUE AGENCIAMENTO DE CARGAS INTERNACIONAIS LTDA., a fim de que a execução que lhe move a suscitante possa atingir o patrimônio de seus sócios. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e encontra amparo no artigo 50 do Código Civil, que dispõe: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso." No caso dos autos, a suscitante logrou demonstrar, por meio dos documentos que acompanham a petição inicial deste incidente, um conjunto robusto de indícios que apontam para o abuso da personalidade jurídica, notadamente pelo desvio de finalidade. Restou evidenciado o esvaziamento patrimonial da empresa devedora, com diversas tentativas frustradas de localização de bens penhoráveis, seja por meio de sistemas eletrônicos (Bacenjud), consultas a órgãos públicos (Receita Federal, Detran presumivelmente, embora não explicitado o órgão para veículos) ou expedição de ofícios a instituições financeiras (fls. 19/20, 30/31, 38, 59/61 da petição). Ademais, as certidões exaradas por oficiais de justiça em outros processos (fls. 3 da petição e documentos correlatos) atestam que a empresa executada não foi localizada em seus endereços anteriores, encontrando-se em local incerto e não sabido. Tal fato, aliado à informação de que a empresa, apesar de formalmente ativa perante a Receita Federal e a Junta Comercial, consta como "CASSADA POR INATIVIDADE PRESUMIDA" no SINTEGRA (doc. 10 da petição), configura forte indício de encerramento irregular das atividades empresariais. O encerramento irregular das atividades, com a dissolução de fato da sociedade sem a devida liquidação do passivo e com o intuito de frustrar o pagamento de credores, caracteriza o desvio de finalidade previsto no artigo 50 do Código Civil. A pessoa jurídica, que deveria servir como instrumento para a consecução de um objeto social lícito e delimitado, passa a ser utilizada como escudo para o inadimplemento de obrigações e para a ocultação de patrimônio. A revelia dos requeridos, certificada à fls. 369, implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pela suscitante, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Assim, os fatos narrados na inicial, consistentes no esvaziamento patrimonial, no encerramento irregular das atividades e na ausência de bens da pessoa jurídica para satisfazer o crédito exequendo, presumem-se verdadeiros e corroboram a tese de abuso da personalidade jurídica. Não se trata de mera insolvência, mas de um conjunto de circunstâncias que denotam a utilização anômala da pessoa jurídica, em prejuízo de credores. A conduta da empresa executada, ao encerrar suas atividades de forma irregular e não informar seu novo paradeiro, deixando débitos em aberto, demonstra o desvio de sua finalidade institucional, que é a de exercer a atividade empresarial de forma regular e cumprir com suas obrigações. A ausência de bens em nome da pessoa jurídica, após exaustivas tentativas de localização, somada ao seu desaparecimento fático dos endereços conhecidos e à sua situação cadastral irregular perante o SINTEGRA, autoriza a conclusão de que houve o uso abusivo do ente societário, com o fim de frustrar a execução. A legislação processual civil, em seu artigo 790, inciso II, estabelece que são sujeitos à execução os bens "do sócio, nos termos da lei". A "lei", no presente contexto, remete ao artigo 50 do Código Civil, que disciplina os casos de desconsideração da personalidade jurídica. A medida visa coibir fraudes e abusos praticados por meio da pessoa jurídica, garantindo a satisfação dos créditos e a responsabilização daqueles que se utilizaram indevidamente da autonomia patrimonial. A efetividade do processo de execução é um imperativo de justiça, e a desconsideração da personalidade jurídica, quando presentes seus pressupostos, é instrumento essencial para assegurar que as obrigações reconhecidas judicialmente sejam cumpridas. A conduta da executada, ao não quitar seus débitos e encerrar irregularmente suas atividades, esvaziando seu patrimônio, viola a boa-fé objetiva que deve nortear as relações jurídicas (artigo 5º do Código de Processo Civil) e configura abuso de direito. Dessa forma, os elementos coligidos aos autos, somados aos efeitos da revelia, são suficientes para demonstrar o abuso da personalidade jurídica da empresa SKYLINE BLUE AGENCIAMENTO DE CARGAS INTERNACIONAIS LTDA., caracterizado pelo desvio de finalidade, justificando o acolhimento do presente incidente. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO o pedido formulado no presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com fundamento no artigo 50 do Código Civil e nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, para DESCONSIDERAR a personalidade jurídica da empresa SKYLINE BLUE AGENCIAMENTO DE CARGAS INTERNACIONAIS LTDA. e, por conseguinte, DETERMINAR a inclusão de seu(s) sócio(s) devidamente citado(s) neste incidente e identificado(s) na petição inicial, notadamente Paulo Ricardo Querino Estevam, no polo passivo da Ação de Execução/Cumprimento de Sentença nº 1001051-70.2015.8.26.0562/01, que passará a responder com seu patrimônio pessoal pela satisfação do crédito exequendo. Prossiga-se na execução em face do(s) sócio(s) incluído(s). Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais do Cumprimento de Sentença. Custas do incidente pelos requeridos, observada eventual gratuidade de justiça, se deferida nos autos principais ou aqui, caso postulada e comprovada. Deixo de fixar honorários advocatícios no presente incidente, por se tratar de questão interlocutória resolvida no curso do processo de execução, sem configurar nova ação autônoma para esse fim específico, e considerando a ausência de resistência dos requeridos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DEMÉTRIUS PALMEIRO DA FONTOURA (OAB 348402/SP), JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB 184716/SP), BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA (OAB 139684/SP)

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Processo nº 1001051-35.2025.8.26.0137

ID: 305894794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-35.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. DA S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA APARECIDA DO PATROCINIO E ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001051-35.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.S.B. - Vistos. 1. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (arti… Processo 1001051-35.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.S.B. - Vistos. 1. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), os elementos constantes dos autos evidenciam, em um primeiro momento, a falta dos pressupostos legais para a concessão da medida. Neste passo, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora/exequente comprovar sua renda, por meio dos 02 (dois) últimos holerites, juntar aos autos cópia da declaração de Imposto de Renda relativa aos 02 (dois) últimos exercícios financeiros e extratos bancários dos últimos 02 (dois) dois meses, a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento deste pedido. No caso de eventual desistência do pedido de concessão da gratuidade de justiça, a parte autora/exequente deverá providenciar desde já o recolhimento: a) das custas processuais no importe de 1,5%, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sob pena de cancelamento da distribuição, devendo o advogado providenciar a vinculação da guia complementar no ato do protocolo, conforme o Comunicado Conjunto n° 881/2020 disponibilizado no DJE de 14/09/2020 e b) da taxa para citação por Carta AR (código 120-1) ou por Portal Eletrônico (código 121-0), no valor de R$ 32,75 por réu/executado, uma vez que, nos termos do artigo 247 do Código de Processo Civil, a citação pelo correio ou pelo portal daqueles cadastrados junto ao CNJ tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo, observando-se os Provimentos CSM nº 2.684/23 e nº 2.739/24, bem como eventuais alterações. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). 2. Com o cumprimento, abra-se vistas ao Ministério Público. No silêncio, certifique-se e tornem conclusos para indeferimento da petição inicial. 3. Após, tornem os autos conclusos para análise do pedido de tutela. Intimem-se. - ADV: LUCIANA APARECIDA DO PATROCINIO E ROMEIRO (OAB 452818/SP)

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Adryany Miguel Do Nascimento x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 308963616

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001051-57.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRYANY MIGUEL DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Decisão

Advogados:

PAULA ARAUJO COSTA

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RAFAEL FURTADO AYRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001051-57.2025.8.11.0006. REQUERENTE: ADRYANY MIGUEL DO NASCIMENTO REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001051-57.2025.8.11.0006. REQUERENTE: ADRYANY MIGUEL DO NASCIMENTO REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Vistos, etc. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO a petição inicial. Determino, caso necessário, a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO pela Secretaria, conforme pauta do(a) Conciliador(a), que poderá ser feita também por videoconferência (art. 22, §2º da Lei 9.099/95). CITE-SE a parte ré do inteiro teor do pedido inicial e INTIME-SE da audiência a ser designada, com advertência de que o não comparecimento ou a recusa em participar da videoconferência implicará em confissão e revelia (art. 20 e art. 23 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE a parte autora, cientificando-a que a ausência injustificada ou com justificativa insuficiente na audiência ensejará a extinção do processo e condenação nas custas processuais (art. 51, inc. I, § 2º, da Lei n. 9.099/95), bem como, eventual comprovação de litigância de má-fé ensejará a condenação nos termos do art. 80 e 81 do NCPC. Caso a parte ausente na audiência queira se justificar, terá o PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, contados da data em que a audiência foi designada, para juntar sua justificativa com documentos idôneos. Alerto que, em caso de comparecimento da parte em audiência por videoconferência, a mera alegação de dificuldade de acessar o link, sem demonstrar a tentativa de acesso, apenas juntando prints sem informações de data e horário, não será considerada como suficiente para fins de acolhimento da justificativa. Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo. Não havendo êxito na conciliação, a contestação poderá ser ofertada até 05 (CINCO) DIAS após a audiência acima mencionada, e a impugnação NOS 05 (CINCO) DIAS SUBSEQUENTES, oportunidade em que as partes podem indicar as provas que pretendem produzir ou requerer julgamento antecipado do mérito. DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, uma vez que se trata de relação de consumo, com base no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90. Ressalto que tal inversão não exime que a parte autora faça prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito que estão ao seu alcance, cabendo à parte adversa provar apenas aqueles fatos em que há hipossuficiência de produção pelo consumidor peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo, ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, nos termos do que dispõe o artigo 373, § 1º do CPC. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Marcos Henrique Sedo x Mauro Dos Santos Oliveira e outros

ID: 309448525

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000016-68.2024.8.26.0177

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS HENRIQUE SEDO

Polo Passivo:

MAURO DOS SANTOS OLIVEIRA ROSA MARIA GREGORIO PIRES

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO ADRIANO GOMES

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SANDRO JOSE DO NASCIMENTO

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MILTON ZLOTNIK

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GUILHERME SANTOS ALVES DE MIRA

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CLAUDIA MENDES ROMÃO ALVES COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000016-68.2024.8.26.0177 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Embu-Guaçu - Recorrente: Marcos Henrique Sedo - Recorrido: MAURO DOS SANTOS OLIVEIRA - Recorrido: R… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000016-68.2024.8.26.0177 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Embu-Guaçu - Recorrente: Marcos Henrique Sedo - Recorrido: MAURO DOS SANTOS OLIVEIRA - Recorrido: Rosa Maria Gregorio Pires - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. ENGAVETAMENTO DE VEÍCULOS. CULPA CONCORRENTE DOS CONDUTORES DE DOIS VEÍCULOS QUE SEGUIAM ATRÁS DO POLO ATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMESENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONDENOU O POLO PASSIVO AO PAGAMENTO DOS REPAROS DO VEÍCULO DO AUTOR, NO VALOR DE R$ 1.500,00, DEVIDO AO ENGAVETAMENTO OCORRIDO NA MARGINAL TIETÊ. O RÉU MARCOS HENRIQUE SEDO INTERPÔS RECURSO INOMINADO CONTRA A CONDENAÇÃO, ALEGANDO CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR LEONARDO, QUE DIRIGIA O VEÍCULO DA CORRÉ ROSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELA COLISÃO TRASEIRA ENTRE OS VEÍCULOS, CONSIDERANDO AS ALEGAÇÕES DE MANOBRA ARRISCADA E A PRESUNÇÃO DE CULPA DOS CONDUTORES QUE COLIDEM NA TRASEIRA DE OUTRO VEÍCULO.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRESUNÇÃO DE CULPA RECAI SOBRE OS CONDUTORES QUE COLIDEM NA TRASEIRA DE OUTRO VEÍCULO, CABENDO AO RECORRENTE COMPROVAR CULPA EXCLUSIVA DO RECORRIDO OU DE OUTRO CORRÉU, O QUE NÃO OCORREU. A SENTENÇA RECONHECEU A RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DOS RÉUS MARCOS E ROSA, COM BASE NA DINÂMICA DOS FATOS E NA PROVA DOCUMENTAL, CONFIRMANDO O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DOS CONDUTORES E O ENGAVETAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA DE OUTRO VEÍCULO. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS PELO ACIDENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55; CPC, ART. 283, ART. 278, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001051-79.2023.8.26.0048, REL. OLAVO PAULA LEITE ROCHA, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 26.08.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Claudia Mendes Romão Alves Costa (OAB: 247345/SP) - Guilherme Santos Alves de Mira (OAB: 500103/SP) - Milton Zlotnik (OAB: 31866/SP) - Sandro Jose do Nascimento (OAB: 436958/SP) - Fabio Adriano Gomes (OAB: 205443/SP) - Ian Henrique Rodrigues de Oliveira - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0000552-92.2025.8.26.0129

ID: 295729817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0000552-92.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DA GRAçA DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE MASCHIETTO BITENCOURT

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ELAINE DE CASSIA CUNHA TOESCA

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Processo 0000552-92.2025.8.26.0129 (processo principal 1001051-69.2019.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABAL… Processo 0000552-92.2025.8.26.0129 (processo principal 1001051-69.2019.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Flavio da Graça de Morais - Vistos. Considerando o poder geral de cautela e o poder discricionário de direção formal e material do processo, e tendo em vista o exercício do poder de tutela processual a cargo do magistrado na condução do feito, inerente à jurisdição e garantidora do devido processo legal, entendo necessária a apresentação de procuração atualizada e devidamente datada. Nessa linha, caminha a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento. Determinação do juízo a quo de apresentação de novas procurações. Alegação que inexiste na procuração prazo determinado e qualquer tempo não gera nulidade ou torna sem efeito os poderes conferidos no mandato. Descabimento . Em virtude do lapso temporal, é possível requerer renovação das procurações em consonância com o poder de cautela. Precedentes do STJ e da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2325933-62 .2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Paulo Cícero Augusto Pereira, Data de Julgamento: 28/05/2024, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/05/2024). Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a juntada de procuração atualizada . Insurgência. Poder de cautela do magistrado que autoriza, neste caso, em razão de justificativa plausível (procuração muito antiga), a determinação de juntada de nova procuração, atualizada. Decisão mantida. Agravo não provido (TJ-SP 2053463-80.2024.8.26 .0000 Campinas, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 20/03/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE PRECATÓRIO. RECURSO DA AUTORA . Execução de título condenatório à concessão de benefício acidentário. Levantamento de valores depositados nos autos. Irresignação da autora contra determinação de juntada de procuração atualizada. Instrumento anterior outorgado há mais de 12 anos . Medida inserida no poder geral de cautela do juiz. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Providência em conformidade com a disposição especial contida no art. 109, caput, da Lei nº 8 .213/91. Precedentes desta 17ª Câmara de Direito Público. Decisão interlocutória mantida. RECURSO DA EXEQUENTE DESPROVIDO (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22633518920248260000 Campinas, Relator.: Richard Pae Kim, Data de Julgamento: 31/10/2024, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/10/2024). Pelo exposto, impõe-se determinar a apresentação de procuração atualizada e devidamente datada. Intime(m)-se e cumpra-se. - ADV: ELAINE DE CASSIA CUNHA TOESCA (OAB 240351/SP), ROSEMEIRE MASCHIETTO BITENCOURT (OAB 129494/SP)

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Banco Bradescard S.A. e outros x Mulher De Campos Silva

ID: 311473528

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8020732-47.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCARD S.A. KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO MAURO PAULO GALERA MARI

Polo Passivo:

MULHER DE CAMPOS SILVA

Sentença

Advogados:

MELQUISEDEC JOSE ROLDAO

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SUZIANE DA SILVA LOPES CASTRILLON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUZIANE DA SILVA LOPES

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KARINA CAVALCANTE ROCHA

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MAURO PAULO GALERA MARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE CumSen: 8020732-47.2018.8.11.0002 Partes credoras: Banco Bradescard S.A. e outros. Parte devedora: Mulher de Campos Silva. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE CumSen: 8020732-47.2018.8.11.0002 Partes credoras: Banco Bradescard S.A. e outros. Parte devedora: Mulher de Campos Silva. S E N T E N Ç A Dispenso relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. As partes credoras foram intimadas para impulsionar o feito, com a advertência de extinção do processo na hipótese de sua inércia. Entretanto, mantiveram silentes. Diante dessa inatividade das partes credoras, concluo que a medida cabível é a extinção deste processo, principalmente em respeito aos outros jurisdicionados que anseiam pela prestação jurisdicional. Registro que deixo de proceder a intimação do reclamante, em razão ao disposto no artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95: Artigo 51 - Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Em situações semelhantes, assim tem decidido o Tribunal de Justiça do Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DA CAUSA - DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos art. 485, III do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Na hipótese, a parte autora, intimada para manifestar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, manteve-se inerte, caracterizando o abandono previsto na norma processual. 3. Não é necessária a intimação pessoal em caso de abandono, na fase de conhecimento, nos termos do artigo 51, §1º da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (Turma Recursal Única, N.U 1001051-64.2020.8.11.0028, Rel.ª: Valdeci Moraes Siqueira, DJU 25/11/2022, DJE 01/12/2022). Logo, a extinção do feito é medida que se impõe. Posto isto, proponho julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P. R. I. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

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Processo nº 0800507-38.2022.8.12.0036

ID: 293969517

Tribunal: TJMS Órgão: Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800507-38.2022.8.12.0036

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS VITORIA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA ESPINDOLA TOGNINI

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MAICON PABLO FRANCO PASCOA

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JOÃO PAULO PINHEIRO MACHADO

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ADV: João Paulo Pinheiro Machado (OAB 11940/MS), Rosana Espindola Tognini (OAB 16046/MS), Maicon Pablo Franco Pascoa (OAB 22416/MS) Processo 0800507-38.2022.8.12.0036 - Procedimento Comum Cível - Aut… ADV: João Paulo Pinheiro Machado (OAB 11940/MS), Rosana Espindola Tognini (OAB 16046/MS), Maicon Pablo Franco Pascoa (OAB 22416/MS) Processo 0800507-38.2022.8.12.0036 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Carlos Vitoria Junior - Sentença: Vistos, etc. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo, ajuizada em 2022, pela parte autora contra o Município requerido, sob o argumento de que assinou carta de exoneração de função pública, o que foi publicado, mas que, depois, ao verificar a gravidade do que fez, postulou a revogação do ato. Alegou que, naquele momento, estava acometido de depressão, o que autoriza seu retorno. Pediu a decretação da nulidade do ato de exoneração, a reintegração ao cargo em questão e a condenação do réu ao pagamento dos vencimentos quanto ao período de afastamento. O Juízo deferiu a gratuidade, admitiu o feito e negou a liminar, f. 184. O Município contestou (f. 195-207). O feito foi saneado (f. 246-248). O laudo foi acostado (f. 283-286). As partes apresentaram memoriais finais (f. 333-353). Decido. O caso comporta julgamento, pois esgotado o procedimento comum. Quanto ao mérito, o pedido deve ser negado, na medida em que, à época, a parte autora externou pleito de exoneração devidamente subscrito. O ato administrativo se aperfeiçoou com a publicação. Ou seja, o ato jurídico foi lícito, perfeito e acabado. Apesar das constatações do laudo, entendo que o estado não era gravíssimo a ponto de justificar a retomada da parte autora. Aliás, o perito não declarou que a patologia da parte autora era tal a ponto de não ter o autor nenhuma capacidade volitiva. Não entendo como medida de justiça a decretação da nulidade do ato de exoneração, a reintegração ao cargo em questão e a condenação do réu ao pagamento dos vencimentos quanto ao período de afastamento. Nesse sentido: Servidor público. Município de Valinhos. Exoneração a pedido. Anulação por vício de consentimento e ausência de exame demissional. Descabimento. Inexistência de prova sobre incapacidade. Exame demissional prescindível. Presunção de higidez física e psíquica à época do pedido. Improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001051-53.2022.8.26.0650; Relator (a):Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Valinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 26-5-2025; Data de Registro: 26-5-2025). Portanto, o pedido inicial NÃO prospera. ISSO POSTO, REJEITO o pedido inicial, com espeque no artigo 487, inciso I, do CPC. De consequência, condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade conferida na f. 184. Em razão da gratuidade, condeno o Estado ao pagamento dos honorários periciais de f. 264. INTIME-SE O ESTADO DESTA SENTENÇA. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001051-48.2025.4.01.3311

ID: 295181925

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001051-48.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SANTANA DE JESUS FILHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HELOA HABIB VITA

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1001051-48.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1001051-48.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: TAHIS LEITE RAMOS RODRIGUES AUTOR: E. S. D. J. F. Advogados do(a) AUTOR: HELOA HABIB VITA - BA47986, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do médico Dr. LUIZ ROGÉRIO SENA PEREIRA para atuar como perito do Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 07/07/2025, às 15:00 horas, na sede desta Justiça Federal, oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia, sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, se for o caso, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. Itabuna, data da assinatura. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1001051-78.2020.8.26.0341

ID: 316681131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001051-78.2020.8.26.0341

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO ROCHA

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Processo 1001051-78.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta… Processo 1001051-78.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA em face de Reginaldo Francisco Pimenta. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: HUGO ROCHA (OAB 382070/SP)

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