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Nelson Laurindo Da Silva x Universo Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdência Social

ID: 339527351

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001061-65.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NELSON LAURINDO DA SILVA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

VINICIUS DE ALMEIDA E SILVA

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ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001061-65.2025.8.11.0018. REQUERENTE: NELSON LAURINDO DA SILVA REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001061-65.2025.8.11.0018. REQUERENTE: NELSON LAURINDO DA SILVA REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e materiais proposta por NELSON LAURINDO DA SILVA em face de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, ambos devidamente qualificados nos autos. Consta na petição inicial, em síntese, que a parte autora, aposentada e idosa, constatou ao examinar os extratos de seu benefício previdenciário a existência de descontos mensais indevidos. Aduz que jamais manteve qualquer relação contratual com a parte requerida, não tendo autorizado descontos em seu benefício previdenciário. Afirma que os descontos supostamente indevidos tiveram início em novembro de 2022 e perduraram até abril de 2025, totalizando 30 (trinta) meses consecutivos de descontos indevidos, totalizando o montante de R$ 906,48 (novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos). Diante desses fatos, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 1.812,96 (um mil, oitocentos e doze reais e noventa e seis centavos), bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recebida a inicial (ID. 194631422), foi deferido o pedido de justiça gratuita, determinada a inversão do ônus da prova e designada audiência de conciliação ou mediação, além de determinada a citação da parte requerida. A parte requerida foi devidamente citada, conforme ID. 198180557. A audiência de conciliação foi realizada (ID. 198884820), contudo, restou prejudicada em razão da ausência injustificada da requerida, apesar de devidamente citada/intimada. A parte requerida deixou transcorrer o prazo sem apresentação de contestação. A parte autora manifestou-se nos autos (ID. 201976005) requerendo o julgamento antecipado da lide, ante à revelia da requerida e por se tratar de matéria de direito, estando o feito suficientemente instruído com documentos. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, por ter sido devidamente citada e não contestar os pedidos iniciais DECRETO A REVELIA da parte requerida nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. Considerando que provas constantes nos autos são suficientes ao deslinde do feito e que não houve requerimento de provas, passo ao julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, incisos I e II, do CPC, vejamos: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. DO MÉRITO. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento de mérito. Ausentes questões preliminares, passo a apreciar o mérito. A controvérsia dos autos cinge-se acerca da existência, ou não, de relação jurídica entre as partes e, se inexistente, a extensão dos danos da conduta ilícita. Esta lide deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas são de ordem pública e de interesse e função social, de natureza cogente, como disposto no artigo 1º da legislação consumerista, que reconhece no consumidor a parte mais fraca na relação de consumo, afastando, assim, a igualdade formal das partes, tal como capitulada no Código Civil e outras leis, para acolher a vulnerabilidade do consumidor. Frise-se, ainda, que a responsabilidade da requerida a ser averiguada é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, tratando de responsabilidade objetiva, basta ao consumidor demonstrar o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, caberia à parte requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade e apresentar eventual contrato de adesão físico ou outro documento que comprovasse a relação jurídica entre as partes para suportar o seu pedido de improcedência da demanda, o que não ocorreu nos autos. Isso porque, a parte requerida sequer apresentou contestação no feito ou qualquer documento que legitimasse os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora. Por sua vez, a parte requerente demonstrou os descontos em seu benefício previdenciário. A controvérsia, como já dito, encontra-se na existência, ou não, de relação jurídica entre as partes capaz de legitimar os descontos em seu benefício previdenciário. Desse modo, caberia a parte requerida apresentar o contrato originário, com a devida assinatura, para embasar a legitimidade dos respectivos descontos mensais e, ainda, comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato, se existente, o que não ocorreu. Com efeito, a parte autora obteve êxito em demonstrar, de forma concreta, os efeitos descontos, conforme documento de ID. 194083265. Não demonstrada a legalidade da contratação do serviço/produto que justificasse os descontos previdenciários, patente o ato ilícito praticado pela parte requerida (art. 186, CC), impondo-se a suspensão em definitivo das parcelas do produto/serviço sobre os proventos da parte requerente. Do pedido de repetição do indébito. Com relação aos valores descontados oriundos do contrato objeto da presente ação, é certo que deve a requerida restituir a parte autora, em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC, o qual prevê o seguinte: Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Isso porque, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que a restituição em dobro do indébito, prevista no dispositivo legal acima mencionado, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, hipótese dos autos, uma vez que a parte requerida não atuou com a lealdade que lhe cabia e efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Segundo a orientação firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1988191 TO 2022/0058883-3, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2022) Dessa forma, sendo desnecessária a comprovação da má-fé, verificando-se a ocorrência de conduta contrária à boa-fé objetiva, ante a incidência de descontos indevidos nos proventos da parte autora, a restituição em dobro é à medida que se impõe. Do dano moral. Igualmente, restou configurado o dano moral in re ipsa, que dispensa a prova do sofrimento físico ou psíquico causado pelo ato ilícito praticado pelo fornecedor de serviços, porquanto prova a ofensa, consubstanciado no desconto mensal de um valor em seu benefício previdenciário (de natureza alimentar) sem a existência de prévia contratação, dispensando, assim, a efetiva prova do dissabor experimentado. Reputa-se, assim, existente a relação jurídica obrigacional entre as partes, restando inequívoca a obrigação de reparar o dano causado. Se de um lado o Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927, do CC), assevera, também, que o valor da indenização se mede pela extensão do dano (artigo 944, do CC). Desta forma, a demanda em apreço traz a hipótese da in re ipsa, ou seja, provado o fato o dano também resta provado o dano e, com isso, tem-se, desde logo, o suporte fático do dever de reparar tal dano. Neste contexto, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, há de ser apreciado na causa as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. No caso, esses elementos possibilitam a fixar a indenização dos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. 3. DISPOSITIVO. Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões contidas na petição inicial, para o fim de: I. DECLARAR inexistente o débito da autora para com a requerida, no que concerne ao(s) desconto(s) objeto da presente lide; II. CONDENAR a parte requerida a restituir, em dobro, por força do art. 42, parágrafo único, do CDC, os valores descontados indevidamente dos rendimentos da parte autora, valor este corrigido monetariamente pelo IPCA e juros de mora na forma do art. 406 §1º, do CC, tudo a contar do respectivo desembolso de cada parcela – Súmulas 43 e 54, ambas do STJ; III. CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor de R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ) e juros de mora na forma do art. 406 §1º, do CC, a contar da data do primeiro desconto indevido, IV. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Com isso, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões, na forma do artigo 1.010, do CPC e, após, remetam-se os autos ao TJMT, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo na condição de findo, mediante adoção de baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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Processo nº 0102455-15.2010.8.13.0209

ID: 328894244

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Execuções Penais, de Execuções Fiscais, de Acidentes do Trabalho e de Cartas Precatórias Criminais de Curvelo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0102455-15.2010.8.13.0209

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSVALDO TEODORO DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUISA MARTINS PALHARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Vara de Execuções Penais, de Execuções Fiscais, de Acidentes do Trabalho e de Cartas Precatórias Criminai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Vara de Execuções Penais, de Execuções Fiscais, de Acidentes do Trabalho e de Cartas Precatórias Criminais de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000 PROCESSO Nº: 0102455-15.2010.8.13.0209 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia]0 AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA CPF: 03.659.166/0001-02 RÉU: OSVALDO TEODORO DA SILVA CPF: 604.465.016-20 SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade aviada pelo executado, Osvaldo Teodoro da Silva, ao ID 9823873808, em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), em que arguiu, em suma: - que o exequente iniciou a cobrança depois de expirado o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, já que a multa foi constituída em 08/10/2002 e inscrita em dívida ativa em 27/01/2010, tendo o ajuizamento desta ação ocorrido no dia 29/10/2010; - que o processo administrativo ficou sem movimentação efetiva desde a sua instauração, no ano de 2002, até a citação do excipiente, via edital, em 07/02/2006, tendo havido paralisação por mais de 03 (três) anos, de modo que ocorreu a prescrição intercorrente administrativa, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99; - que a Lei de Crimes Ambientais contém dispositivos que se referem à matéria penal e outros às infrações administrativas; - que a penalidade sob análise, qual seja, a multa simples, já que aplicada por Autoridade Administrativa, deve estar fundamentada na ocorrência de infração cometida na esfera administrativa, e não penal; - que o art. 46, da Lei nº 9.605/98, que tipifica crime cometido contra o meio ambiente, trata de matéria penal, estranha à competência administrativa da Autoridade Ambiental, que não detém atribuição para aplicar a penalidade de multa com fundamento neste artigo; - que a aplicação de penalidade em matéria penal depende do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, só podendo ser imposta pelo Poder Judiciário; - que a aplicação da penalidade de multa simples administrativa depende da ocorrência de embaraço à fiscalização dos órgãos competentes ou, ainda, da prática de irregularidades que não tenham sido sanadas no prazo assinalado pela Administração Pública, após advertência por parte do órgão ambiental; - que a multa foi aplicada apenas e tão somente em razão do excipiente ter transportado carvão sem autorização do órgão competente; - que, portanto, revela-se a nulidade da sanção de multa simples imposta à excipiente e do próprio título executivo, por ausência de requisito essencial de validade e pela inobservância do disposto no art. 72, § 3º, da Lei nº 9.605/98, e no art. 2º, § 3º, do Decreto nº 3.179/99; Impugnação pela Autarquia ao ID 9917408856. Processo administrativo juntado ao ID 9815169021 e ss. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Revelam os autos que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) aforou “Execução Fiscal da Dívida Ativa” em face de Osvaldo Teodoro da Silva, visando receber crédito decorrente de multa ambiental aplicada em 2002, cujo valor da causa foi atribuído em R$ 18.698,80 (dezoito mil, seiscentos e noventa e oito mil reais e oitenta centavos). Pois bem. De início, convém esclarecer que, em se tratando, a multa ambiental, de crédito não tributário, decorrente de penalidade de natureza administrativa, questões atinentes à decadência ou prescrição não são reguladas pelo Código Tributário Nacional – que estabelece normas gerais em matéria de legislação tributária –, tampouco pelo Código Civil, mas sim, pela Lei nº 9.873/1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta. É cediço que o procedimento administrativo ambiental é composto por duas fases distintas, sendo a primeira delas a fase de apuração, na qual haverá a lavratura do auto de infração e a consequente abertura do processo administrativo, que finalizará com o julgamento/decisão final, no sentido da homologação ou não, do correlato auto de infração. Já a segunda fase, é aquela denominada executória. Na primeira, tem-se a possibilidade da incidência da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita e da prescrição intercorrente administrativa, conforme previsão da Lei nº 9.873/99. Na segunda fase, tem-se a prescrição da pretensão executória. A prescrição da pretensão punitiva decorre do escoamento de lapso entre a data da prática do fato ou da cessação da conduta ilícita, e retira da Administração Pública o poder de impor sanções a infratores. A prescrição da pretensão executória, por sua vez, diz respeito aos atos necessários a tomada de medidas administrativas, para a satisfação do débito imposto na decisão final administrativa, já transitada em julgado e não satisfeita voluntariamente pelo interessado. Quanto à contagem, segundo disposições legais constantes dos artigos 1º e 1º-A, da já citada Lei nº 9873/1999, a Administração possui 05 (cinco) anos para apurar a infração e constituir o crédito não tributário, contados da data do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que aquela tiver cessado, interrompendo-se o curso do prazo pela notificação do infrator, na forma do art. 2º, do mesmo diploma legal. Uma vez constituído definitivamente o crédito, após encerramento regular do processo administrativo, a ação de execução prescreve em 05 (cinco) anos, sendo que a interrupção da prescrição se dá, dentre outras hipóteses, pelo despacho que ordenar a citação (art. 2º-A, da Lei nº 9.873/1999). A prescrição intercorrente administrativa, por sua vez, dá-se no curso do processo administrativo e decorre unicamente da inércia da Administração Pública em promover atos necessários a impulsionar o procedimento, no sentido de finalizá-lo em tempo razoável, por prazo superior a 03 (três) anos, nos termos do § 1º, do art. 1º, da Lei nº 9.873/99. Registre-se que, conforme entendimento pacificado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, meros atos de encaminhamento ou deslocamento do processo administrativo não interrompem a prescrição intercorrente administrativa. Colaciona-se, abaixo, aresto de julgado, nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (§ 1º DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999). APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I - Nos termos do art. 1º, § 1º da Lei nº 9.873/1999, a paralisação do procedimento administrativo, pendente de julgamento ou despacho, por mais de três anos, implica na prescrição intercorrente da pretensão punitiva. II - Entende-se por "despacho" e "julgamento" o ato oficial que implique no impulsionamento do processo, com o objetivo de se chegar a uma solução ou decisão final, razão pela qual os despachos de mero expediente, emitidos com o único objetivo de promover a movimentação física do processo, sem a prática de ato que importasse na efetiva apuração do fato ilícito, não possuem o condão de interromper o prazo prescricional. III - Apelação desprovida. Sentença mantida. A verba honorária de sucumbência, fixada em 10% sobre o valor da causa (R$ 140.000,00), resta acrescida de 2%, totalizando 12% sobre o referido montante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. (AC 1001061-88.2017.4.01.3500, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/09/2023 PAG.). Volvendo ao presente caso, em análise ao processo administrativo juntado ao ID 9815169021 e ss., tem-se que o auto de infração foi lavrado em 18/09/2002, sendo, ali, aposta a assinatura do autuado, ocasião em que intimado do prazo de 20 (vinte) dias para pagar a multa ou apresentar defesa, com vencimento 08/10/2002 (ID 9815169021, pág. 02). Depreende-se que a Autoridade Administrativa expediu notificação administrativa para pagamento, datada de 19/06/2003 (ID 9815173008, pág. 03), tendo havido tentativa infrutífera de intimação do excipiente, por AR, em 30/07/2003 (ID 9815173768, pág. 01). Sequencialmente, expediu-se edital de intimação em 07/02/2006, que teve por objeto a notificação administrativa, em questão (ID 9815171409, pág. 01). Diante da inércia do devedor, o débito foi inicialmente inscrito em dívida ativa no dia 15/09/2007 (ID 9815160273, pág. 01). Ocorre que, após a Autarquia exequente verificar, ainda no âmbito do processo administrativo, no dia 08/07/2009, que houve equívoco no lançamento de agravante da penalidade em desfavor de Osvaldo Teodoro da Silva (ID 9815172157, pág. 02), foi determinada, em 16/12/2009, a baixa das inscrições do débito no CADIN e dívida ativa então realizadas (ID 9815165066, pág. 01). Após o cancelamento correlato (ID 9815165066, pág. 03), houve despacho da Autoridade Administrativa determinando nova inscrição do débito correto em dívida ativa, no dia 04/01/2010 (ID 9815148088, pág. 04), o que efetivamente ocorreu no dia 27/01/2010 (ID 9815167967, pág. 01). Após a correta inscrição em dívida ativa, foi expedida notificação ao contribuinte, em 27/01/2010, a fim de instá-lo ao pagamento do débito (ID 9815172155, pág. 22), cujo envio por AR restou infrutífero (ID 9815172155, pág. 03). O ajuizamento da presente execução ocorreu em 29/10/2010 (ID 1938249857, pág. 02). De se ver, assim, que entre a lavratura do auto de infração, no dia 18/09/2002, até a correta e definitiva inscrição em dívida ativa, em 27/01/2010, decorreu prazo superior 03 (três) anos. Registre-se que os atos administrativos detalhados nos parágrafos acima, ocorridos em 19/06/2003, 30/07/2003, 07/02/2006 e 15/09/2007, não têm o condão de interromper a prescrição administrativa verificada, notadamente porque, conforme salientado, posteriormente verificou-se equívoco no débito cobrado, o que ensejou o cancelamento da inscrição em dívida ativa inicialmente efetuada, a qual, repita-se, apenas ocorreu correta e definitivamente, em 27/01/2010. Evidente, pois, que a prescrição intercorrente administrativa se operou, no caso em apreço. Por consequência, fica prejudicada a análise das demais teses de defesa apresentadas pelo excipiente. Respeitosamente, é como estou a concluir. DISPOSITIVO Isto posto, constatada a ocorrência da prescrição intercorrente administrativa, acolho a exceção de pré-executividade e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Com efeito, torno insubsistente eventual penhora, devendo-se recolher respectivo mandado, comunicando-se, se for o caso, desde já. Após o trânsito, retirem-se os impedimentos lançados via sistema Renajud, aos IDs 1938249875 e 6563533023. Sem custas, face a isenção legal que beneficia a Fazenda Pública. Atenta ao princípio da causalidade, cabe ao ente exequente arcar com a verba honorária de sucumbência, que fixo em 20% (vinte por cento), sobre o valor atualizado da causa, que corresponde ao proveito econômico obtido pelo excipiente, em obediência aos critérios dispostos no art. 85, § 3º, I, do CPC. Considerando que a atuação da Defensoria Pública na Comarca não abrange os feitos de execução fiscal, havendo nomeação de advogado(a)(s) dativo(a)(s) nos autos, cabível a fixação de honorários para remuneração do serviço prestado. Portanto, fixo, em favor do(a)(s) advogado(a)(s) dativo(a)(s) nomeado(a)(s), ao ID 8930273080, honorários no valor de R$ 798,10 (setecentos e noventa e oito reais e dez centavos), a serem atualizados pelo IPCAE, a teor do primeiro e segundo aditivos do Termo de Cooperação Mútua, entre a OAB/MG, a AGE e o TJMG, conforme tese fixada pelo TJMG, no julgamento do IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002. Considerando que o valor do direito controvertido não excede a 1.000 (mil) salários-mínimos, não há que se falar em reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Cumpridas todas as diligências e transitada em julgado, arquive-se, com baixa. P.R.I. Curvelo, data da assinatura eletrônica. ERLÂNIA ZICA E SILVA LUCAS PEREIRA Juíza de Direito Vara de Execuções Penais, de Execuções Fiscais, de Acidentes do Trabalho e de Cartas Precatórias Criminais de Curvelo

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Processo nº 1009999-06.2025.8.11.0000

ID: 293755968

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009999-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALIBERTINO ROMAO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDE MARCOS DENIZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009999-06.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009999-06.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Busca e Apreensão, Liminar] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [EDE MARCOS DENIZ - CPF: 804.455.511-00 (ADVOGADO), ALIBERTINO ROMAO DA SILVA - CPF: 063.920.831-20 (EMBARGANTE), EVAN CORREA DA COSTA - CPF: 869.305.751-00 (ADVOGADO), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (EMBARGADO), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo Interno, sob a alegação de omissão quanto à ausência de fé pública do carteiro, à presunção da anotação “mudou-se” e ao esgotamento das diligências para a constituição em mora exigido pelo § 2º do art. 2º do DL nº 911/1969. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se há vícios de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, diante da tese de invalidez da notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual, a qual retornou com a anotação “mudou-se”, e da possibilidade de utilização de meios alternativos para fins de constituição em mora. III. Razões de decidir A decisão embargada não incorreu em qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, tendo enfrentado os fundamentos relevantes da controvérsia e adotado entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a validade da notificação enviada ao endereço contratual, ainda que frustrada. As alegações do embargante foram integralmente analisadas no acórdão recorrido, o qual considerou válida a constituição em mora, nos termos do Tema 1132/STJ, por meio de notificação extrajudicial remetida ao endereço informado no contrato. A real intenção do embargante é rediscutir o mérito da controvérsia, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Quanto ao prequestionamento, aplica-se o disposto no art. 1.025 do CPC, não havendo necessidade de novo pronunciamento sobre dispositivos legais já considerados no julgamento anterior. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é válida para fins de constituição em mora, mesmo que retorne com a informação de que o devedor ‘mudou-se’. 2. A oposição de embargos de declaração com a finalidade de rediscussão do mérito é incabível.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Alibertino Romao da Silva em face do acórdão proferido no agravo Interno que interpôs, sob o argumento de conter vícios. Inconformado, o embargante aponta omissão no acórdão quanto à ausência de fé pública do carteiro e à inexistência de presunção absoluta da anotação “mudou-se”, bem como a ausência de esgotamento das diligências para notificação do devedor, conforme exige o §2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69 e a Súmula 72 do STJ. Ainda, defende a possibilidade de utilização de meios alternativos de notificação (oficial de cartório, e-mail, WhatsApp, ata notarial), aduzindo ao final, que não mudou do endereço informado no contrato e de que não foi validamente notificado para fins de constituição em mora. Diante disso formula pela atribuição de efeito infringente. Sem manifestação da parte adversa. É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Apesar da embargante alegar a ocorrência de omissão e erro material, faz-se necessário destacar que a sua real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição de embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” (negritei e grifei) Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Assim, nenhuma das hipóteses acima elencadas quanto à omissão esta configuradas no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas no recurso de apelação e contrarrazões foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pelo embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Ademais, toda a matéria debatida neste declaratório foi amplamente analisada no v. acórdão, demonstrando que seu real interesse é a reapreciação da celeuma. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “A r. decisão agravada foi clara ao analisar a questão à luz do entendimento assente do c. STJ, que considera constituída a mora quando a notificação retorna com o status “mudou-se”, ante o dever do devedor manter atualizado o seu endereço, vejamos: “In casu, pelo que se denota dos autos de origem, quando da celebração do contrato (id. 184307216), o agravante informou o seguinte endereço, “Av. Nigeria, 333, Torre 02, Ap 401, Jd. Aclimação” cujo endereço é o mesmo que consta na notificação extrajudicial enviada pelo agravado via AR, conforme se verifica do documento de id. 184307225, que retornou com a informação de que a parte se mudou. Conforme o atual entendimento do c. STJ, se considera constituída a mora na hipótese do envio da notificação, com aviso de recebimento, para o endereço constante do contrato, mesmo que retorne com a informação “mudou-se”, pois, o devedor tem o dever de manter atualizado o seu endereço junto a instituição financeira, em atenção ao princípio da boa-fé, senão vejamos, verbis: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DL 911/69. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR MUDOU-SE. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEVIDA. [...] 4. O retorno da carta com aviso de recebimento no qual consta que o devedor "mudou-se" não constitui, por si só, fundamento para dizer que não foi constituído em mora. 5. A bem dos princípios da probidade e boa-fé, não é imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de informar a mudança do domicílio indicado no contrato, frustrando, assim, a comunicação entre as partes. 6. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de comprovação da mora para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, sob o fundamento de o AR constar a mudança do devedor. Esse entendimento não se alinha à jurisprudência do STJ.7. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp n. 1.828.778/RS, 3ª Turma, Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 27.08.2019 – negritei e grifei). Outro não é o entendimento dessa Câmara, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECRETO-LEI Nº 911/69 – COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO DE QUE HOUVE 03 TENTATIVAS DE ENTREGA E O DESTINATÁRIO ESTAVA AUSENTE – ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA PELO DEVEDOR – VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A comprovação da mora, através da notificação encaminhada ao devedor, é requisito necessário para o deferimento da liminar de busca e apreensão. Consoante entendimento c. STJ, quando o AR retorna com a informação de que o devedor mudou de endereço, reputa-se válida a notificação extrajudicial remetida àquele constante do contrato, ainda que não tenha sido efetivamente entregue. No caso em exame, inexiste qualquer divergência entre o endereço da notificação extrajudicial e o do agravado, conforme dados inseridos no contrato de financiamento devidamente assinado por ele, de forma que a mora está devidamente constituída.” (RAI n. 1001061-61.2021.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 12.05.2021 – negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA NO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAL – PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL – MORA COMPROVADA – RECURSO DESPROVIDO. Em homenagem ao princípio da boa-fé e lealdade contratual que rege as relações jurídicas, reputa-se válido o protesto por edital seguido da tentativa frustrada de notificação extrajudicial para o endereço fornecido pelo devedor no instrumento contratual, seja pelo motivo “mudou-se”, “endereço insuficiente”, ou, ainda, “endereço inexistente”.” (RAI n. 1018862-24.2020.8.11.0000, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, j. 21.10.2020 – negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FRUSTRADA – MOTIVO “MUDOU-SE” – MORA NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – EFEITO TRANSLATIVO – AÇÃO EXTINTA NA ORIGEM – RECURSO PREJUDICADO. O recurso cível ordinário transfere ao órgão “ad quem” o dever de examinar de ofício os pressupostos processuais e as condições da ação, a que se atribui o nome de efeito translativo do recurso. A constituição em mora é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, a teor do 3º do Decreto-Lei n. 911/69. Embora não seja necessária a entrega pessoal da notificação ao devedor, o banco deve comprovar à efetiva notificação no endereço constante do contrato, o que não ocorreu na espécie, haja vista que expedida para endereço diverso do contrato, constando a observação de “mudou-se”.” (RAI n. 1006410-16.2019.8.11.0000, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. 14.08.2019 – negritei) À vista disso, o devedor tem a obrigação de fornecer o endereço correto no ato da contratação, bem como informar a instituição financeira credora qualquer mudança ou alteração em seu endereço, o que definitivamente não ocorreu no caso em tela, razão pela qual o agravado não pode ser penalizado pela desídia do agravante. Portanto, tenho que a decisão não merece reforma, devendo permanecer pelos seus próprios fundamentos”. (id. 280219856) Ainda que o embargante defenda que não suprida a constituição em mora pelo banco, importante consignar que de acordo com o Tema 1132, do STJ, bastará ao credor o envio da notificação no endereço constante do contrato, o que foi perfeitamente cumprido. Eventual insucesso na entrega pelos correios não pode e nem deve ser suportado pelo credor. Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Quanto ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1009999-06.2025.8.11.0000

ID: 293755970

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009999-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009999-06.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009999-06.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Busca e Apreensão, Liminar] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [EDE MARCOS DENIZ - CPF: 804.455.511-00 (ADVOGADO), ALIBERTINO ROMAO DA SILVA - CPF: 063.920.831-20 (EMBARGANTE), EVAN CORREA DA COSTA - CPF: 869.305.751-00 (ADVOGADO), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (EMBARGADO), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo Interno, sob a alegação de omissão quanto à ausência de fé pública do carteiro, à presunção da anotação “mudou-se” e ao esgotamento das diligências para a constituição em mora exigido pelo § 2º do art. 2º do DL nº 911/1969. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se há vícios de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, diante da tese de invalidez da notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual, a qual retornou com a anotação “mudou-se”, e da possibilidade de utilização de meios alternativos para fins de constituição em mora. III. Razões de decidir A decisão embargada não incorreu em qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, tendo enfrentado os fundamentos relevantes da controvérsia e adotado entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a validade da notificação enviada ao endereço contratual, ainda que frustrada. As alegações do embargante foram integralmente analisadas no acórdão recorrido, o qual considerou válida a constituição em mora, nos termos do Tema 1132/STJ, por meio de notificação extrajudicial remetida ao endereço informado no contrato. A real intenção do embargante é rediscutir o mérito da controvérsia, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Quanto ao prequestionamento, aplica-se o disposto no art. 1.025 do CPC, não havendo necessidade de novo pronunciamento sobre dispositivos legais já considerados no julgamento anterior. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é válida para fins de constituição em mora, mesmo que retorne com a informação de que o devedor ‘mudou-se’. 2. A oposição de embargos de declaração com a finalidade de rediscussão do mérito é incabível.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Alibertino Romao da Silva em face do acórdão proferido no agravo Interno que interpôs, sob o argumento de conter vícios. Inconformado, o embargante aponta omissão no acórdão quanto à ausência de fé pública do carteiro e à inexistência de presunção absoluta da anotação “mudou-se”, bem como a ausência de esgotamento das diligências para notificação do devedor, conforme exige o §2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69 e a Súmula 72 do STJ. Ainda, defende a possibilidade de utilização de meios alternativos de notificação (oficial de cartório, e-mail, WhatsApp, ata notarial), aduzindo ao final, que não mudou do endereço informado no contrato e de que não foi validamente notificado para fins de constituição em mora. Diante disso formula pela atribuição de efeito infringente. Sem manifestação da parte adversa. É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Apesar da embargante alegar a ocorrência de omissão e erro material, faz-se necessário destacar que a sua real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição de embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” (negritei e grifei) Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Assim, nenhuma das hipóteses acima elencadas quanto à omissão esta configuradas no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas no recurso de apelação e contrarrazões foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pelo embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Ademais, toda a matéria debatida neste declaratório foi amplamente analisada no v. acórdão, demonstrando que seu real interesse é a reapreciação da celeuma. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “A r. decisão agravada foi clara ao analisar a questão à luz do entendimento assente do c. STJ, que considera constituída a mora quando a notificação retorna com o status “mudou-se”, ante o dever do devedor manter atualizado o seu endereço, vejamos: “In casu, pelo que se denota dos autos de origem, quando da celebração do contrato (id. 184307216), o agravante informou o seguinte endereço, “Av. Nigeria, 333, Torre 02, Ap 401, Jd. Aclimação” cujo endereço é o mesmo que consta na notificação extrajudicial enviada pelo agravado via AR, conforme se verifica do documento de id. 184307225, que retornou com a informação de que a parte se mudou. Conforme o atual entendimento do c. STJ, se considera constituída a mora na hipótese do envio da notificação, com aviso de recebimento, para o endereço constante do contrato, mesmo que retorne com a informação “mudou-se”, pois, o devedor tem o dever de manter atualizado o seu endereço junto a instituição financeira, em atenção ao princípio da boa-fé, senão vejamos, verbis: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DL 911/69. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR MUDOU-SE. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEVIDA. [...] 4. O retorno da carta com aviso de recebimento no qual consta que o devedor "mudou-se" não constitui, por si só, fundamento para dizer que não foi constituído em mora. 5. A bem dos princípios da probidade e boa-fé, não é imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de informar a mudança do domicílio indicado no contrato, frustrando, assim, a comunicação entre as partes. 6. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de comprovação da mora para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, sob o fundamento de o AR constar a mudança do devedor. Esse entendimento não se alinha à jurisprudência do STJ.7. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp n. 1.828.778/RS, 3ª Turma, Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 27.08.2019 – negritei e grifei). Outro não é o entendimento dessa Câmara, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECRETO-LEI Nº 911/69 – COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO DE QUE HOUVE 03 TENTATIVAS DE ENTREGA E O DESTINATÁRIO ESTAVA AUSENTE – ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA PELO DEVEDOR – VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A comprovação da mora, através da notificação encaminhada ao devedor, é requisito necessário para o deferimento da liminar de busca e apreensão. Consoante entendimento c. STJ, quando o AR retorna com a informação de que o devedor mudou de endereço, reputa-se válida a notificação extrajudicial remetida àquele constante do contrato, ainda que não tenha sido efetivamente entregue. No caso em exame, inexiste qualquer divergência entre o endereço da notificação extrajudicial e o do agravado, conforme dados inseridos no contrato de financiamento devidamente assinado por ele, de forma que a mora está devidamente constituída.” (RAI n. 1001061-61.2021.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 12.05.2021 – negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA NO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAL – PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL – MORA COMPROVADA – RECURSO DESPROVIDO. Em homenagem ao princípio da boa-fé e lealdade contratual que rege as relações jurídicas, reputa-se válido o protesto por edital seguido da tentativa frustrada de notificação extrajudicial para o endereço fornecido pelo devedor no instrumento contratual, seja pelo motivo “mudou-se”, “endereço insuficiente”, ou, ainda, “endereço inexistente”.” (RAI n. 1018862-24.2020.8.11.0000, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, j. 21.10.2020 – negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FRUSTRADA – MOTIVO “MUDOU-SE” – MORA NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – EFEITO TRANSLATIVO – AÇÃO EXTINTA NA ORIGEM – RECURSO PREJUDICADO. O recurso cível ordinário transfere ao órgão “ad quem” o dever de examinar de ofício os pressupostos processuais e as condições da ação, a que se atribui o nome de efeito translativo do recurso. A constituição em mora é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, a teor do 3º do Decreto-Lei n. 911/69. Embora não seja necessária a entrega pessoal da notificação ao devedor, o banco deve comprovar à efetiva notificação no endereço constante do contrato, o que não ocorreu na espécie, haja vista que expedida para endereço diverso do contrato, constando a observação de “mudou-se”.” (RAI n. 1006410-16.2019.8.11.0000, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. 14.08.2019 – negritei) À vista disso, o devedor tem a obrigação de fornecer o endereço correto no ato da contratação, bem como informar a instituição financeira credora qualquer mudança ou alteração em seu endereço, o que definitivamente não ocorreu no caso em tela, razão pela qual o agravado não pode ser penalizado pela desídia do agravante. Portanto, tenho que a decisão não merece reforma, devendo permanecer pelos seus próprios fundamentos”. (id. 280219856) Ainda que o embargante defenda que não suprida a constituição em mora pelo banco, importante consignar que de acordo com o Tema 1132, do STJ, bastará ao credor o envio da notificação no endereço constante do contrato, o que foi perfeitamente cumprido. Eventual insucesso na entrega pelos correios não pode e nem deve ser suportado pelo credor. Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Quanto ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Ana Paula Rulli Arakaki x Life Park Guarulhos Empreendimentos Imobiliarios Ltda.

ID: 324892295

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2156026-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA RULLI ARAKAKI

Polo Passivo:

LIFE PARK GUARULHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Despacho

Advogados:

KARINA MARIA LOPES

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PRISCILA MARIA DE MATOS

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DESPACHO Nº 2156026-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2156026-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Ana Paula Rulli Arakaki - Agravado: Life Park Guarulhos Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Vistos. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de resolução de contrato, indeferiu tutela provisória para sustação da exigibilidade das prestações do peço. Argumenta a autora que já pagou muito mais que o valor da venda, ademais do aumento abusivo da prestação, desde 2022 e em plena pandemia, ainda se exigindo, porém, montante excessivo para quitação, o que não tem condições de fazer e autoriza a resolução. Requer efeito ativo para suspender a exigibilidade das prestações e da execução extrajudicial. É o relatório. Não se entende de deferir a liminar. Se se atribui culpa à recorrida, pelo excesso das prestações, veja-se que tal o que, parece, se atribui à utilização da Tabela Price, mas que em si não traduz a priori irregularidade ou necessária consideração de anatocismo Com efeito, quanto à utilização do chamado Sistema Francês de Amortização ou Tabela Price, expressa-se assentada a orientação no sentido de que dela não decorra qualquer apriorística irregularidade, admitida a validade de sua entabulação (STJ, AgReg no REsp. 986299/RS; STJ, REsp. n. 587.639/SC; TJ-SP, Ap. Cív. n. 7.049.010-1, 951.284-3 e 866.592-1). Ou seja, o método, per se, não induz forçosa admissão de capitalização, de que se cogita, conforme o caso, quando se dá a denominada amortização negativa, isto é, uma prestação inidônea a cobrir mais que os juros, portanto sem alcançar a amortização do principal o que se deve constatar mediante a elaboração de perícia contábil. Veja-se, a respeito, o que já decidido neste Tribunal: APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SFH. REVISIONAL DE CONTRATO. RESÍDUO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO PES-CP. TABELA PRICE E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. 1. Ação revisional de contrato ajuizada para afastar a aplicação da Tabela Price, correção monetária mensal com cobrança de resíduo inflacionário e adoção do IGPM/FGV. Não há, a princípio, ilegalidade na apuração de resíduo a ser suportado pela autora porque é característico dos contratos celebrados pelo Sistema Financeiro de Habitação a aplicação de reajustes diferenciados para o saldo devedor e para as respectivas prestações, de modo que era certa a apuração de resíduo após o pagamento de todas as prestações. Previsão expressa do contrato, que reproduziu parte da Deliberação IPESP nº 01/87, responsabilizando o mutuário pela quitação de eventual resíduo. 2. Não se verifica ilicitude, igualmente, na aplicação da correção monetária antes do abatimento do valor da prestação do saldo devedor. Entendimento sedimentado com a edição da Súmula 450 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. O emprego da Tabela Price, por si só, não pode ser considerado abusivo, pois não se confunde com anatocismo e não significa, obrigatoriamente, que foi aplicada capitalização dos juros no cálculo do saldo devedor. A constatação de que houve cobrança de juros sobre juros dar-se-á caso a caso, de acordo com as provas constantes dos autos, sobretudo, pericial. 4. Admitido o acréscimo de juros remuneratórios ao saldo devedor pela Tabela Price, era esperado que as prestações contemplassem tanto valores destinados à amortização parcial do capital, quanto valores destinados à integralização dos juros. Não se desconhece, por outro lado, que diante do considerável número de prestações ajustados e do seu reduzido valor mensal, era esperada a evolução do saldo devedor com o aumento do seu valor absoluto, porque também sofreria reajustamento monetário. No entanto, quitado um determinado número de prestações, a tendência seria, ao contrário, que o saldo devedor passasse a apresentar redução gradual, o que não ocorreu. O saldo continuou a evoluir, sobretudo em razão da amortização negativa dos juros, até o vencimento da última prestação ajustada, tudo a indicar a ré aplicou juros capitalizados no caso em exame. 5. Reconhecida a abusividade da aplicação da Tabela Price no caso em exame, à luz do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, deve ser autorizada a utilização do Sistema de Amortização Constante SAC, conforme perícia realizada nos autos, apurando-se em liquidação de sentença as eventuais diferenças ilegalmente acrescidas ao saldo devedor a título de juros capitalizados. 6. Recurso parcialmente provido nos termos explicitados. (Apelação Cível n. 0008348-07.2009.8.26.0482, rel. Des. Carlos Alberto Garbi, 10ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. em 15/09/2015). Depois, se se pretende real resilição, pela impossibilidade de pagamento do saldo do financiamento do preço, igualmente o deslinde não se altera. A respeito do regime da rescisão contratual nesses casos, prevalece nesta Câmara orientação, e o que se reforça diante do deslinde dado pela Corte Superior ao REsp. n. 1.871.911 e do Tema 1095, no sentido de que, uma vez erigida alienação fiduciária, o inadimplemento atrai medidas próprias de excussão, sem aplicação do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, tratando-se de compra e venda com alienação fiduciária em garantia levada a registro na matrícula do imóvel, ter-se-ia algo diverso dos casos em que, a despeito da cláusula, a garantia não é aperfeiçoada ou, melhor, a propriedade fiduciária não é constituída pelo registro, assim a atrair ainda a incidência da legislação consumerista, como o que vem de decidir este Tribunal em hipóteses análogas (Ap. Cív. n. 1005457-24.2017.8.26.0576, rel. Des. Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. em 18/04/2018; Ap. Cív. n. 1008581-66.2016.8.26.0344, rel. Des. Mary Grün, 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. em 22/05/2018; Ap. Cív. n. 1001061-75.2016.8.26.0596, rel. Des. J. L. Mônaco da Silva, 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. em 09/05/2018). Contudo, ainda que não houvesse registro no caso demonstrado pelo R.7 na matrícula do bem, recentemente decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em embargos de divergência, que, ainda quando não registrada a garantia e, portanto, constituída a propriedade fiduciária, o contrato produz efeitos entre as partes, de modo que sua resolução deve se submeter às normas da Lei nº 9.514/1997. Confira-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO. AUSÊNCIA. EFEITOS ENTRE OS CONTRATANTES. MANUTENÇÃO. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGISTRO. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. A ausência do registro do contrato de alienação fiduciária no competente Registro de Imóveis não lhe retira a eficácia, ao menos entre os contratantes, servindo tal providência apenas para que a avença produza efeitos perante terceiros. 2. Ainda que o registro do contrato no competente Registro de Imóveis seja imprescindível à constituição da propriedade fiduciária de coisa imóvel, nos termos do art. 23 da Lei nº 9.514/1997, sua ausência não retira a validade e a eficácia dos termos livre e previamente ajustados entre os contratantes, inclusive da cláusula que autoriza a alienação extrajudicial do imóvel em caso de inadimplência. 3. O registro, conquanto despiciendo para conferir eficácia ao contrato de alienação fiduciária entre devedor fiduciante e credor fiduciário, é, sim, imprescindível para dar início à alienação extrajudicial do imóvel, tendo em vista que a constituição do devedor em mora e a eventual purgação desta se processa perante o Oficial de Registro de Imóveis, nos moldes do art. 26 da Lei nº 9.514/1997. 4. A ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis não confere ao devedor fiduciante o direito de promover a rescisão da avença por meio diverso daquele contratualmente previsto, tampouco impede o credor fiduciário de, após a efetivação do registro, promover a alienação do bem em leilão para só então entregar eventual saldo remanescente ao adquirente do imóvel, descontados os valores da dívida e das demais despesas efetivamente comprovadas. 5. Embargos de divergência não providos. (EREsp. n. 1.866.844/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. para o acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção do STJ, j. em 27/09/2023). No mais, vê-se que a Corte Superior veio a assentar, sob o regime dos recursos repetitivos no REsp. n. 1891498/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção do STJ, j. em 26/10/2022 Tema 1095, que: A Lei nº 9.514/97 delineou todo o procedimento que deve ser realizado, principalmente pelo credor fiduciário, para a resolução do contrato garantido por alienação fiduciária - por inadimplemento do devedor - ressalvando ao adquirente o direito de ser devidamente constituído em mora, realizar a purgação da mora, ser notificado dos leilões e, especificamente, após realizada a venda do bem, receber do credor, se existente, a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzido o quantum da dívida e as despesas e encargos. Nessa extensão, há, portanto, diversamente do que aparenta, uma convergência entre o disposto no artigo 53 do CDC e os ditames da Lei nº 9.514/97, pois, evidentemente, em ambos os normativos, procurou o legislador evitar o enriquecimento indevido do credor fiduciário, seja ao considerar nula a cláusula contratual que estabeleça a retomada do bem e a perda da integralidade dos valores, seja por prever o procedimento a ser tomado, em caso de inadimplemento e as consequências jurídicas que a venda, em segundo leilão, por valor igual ou superior à dívida ou por lance inferior impõe, tanto ao credor como ao devedor fiduciário. Esse procedimento especial não colide com os princípios trazidos no art. 53 do CDC, porquanto, além de se tratar de Lei posterior e específica na regulamentação da matéria, o § 4º, do art. 27, da Lei nº 9.514/97, expressamente prevê, repita-se, a transferência ao devedor dos valores que, advindos do leilão do bem imóvel, vierem a exceder (sobejar) o montante da dívida, não havendo se falar, portanto, em perda de todas as prestações adimplidas em favor do credor fiduciário. (g.n.) Assim, uma vez configurado o inadimplemento imputável aos compradores e devedores fiduciantes (posto que antecipado), cabe à credora fiduciária, a vendedora, a execução do preço financiado, mediante excussão do imóvel vinculado ao crédito garantido por propriedade fiduciária e consolidação do domínio, até ali resolúvel, em seu favor, como é próprio desta sistemática de desfuncionalização lícita da propriedade (José de Oliveira Ascensão, A desconstrução do abuso de direito, in Questões Controvertidas, Método, v. 4, p. 41), com posterior leilão extrajudicial. Com efeito, sabido prever-se a alienação extrajudicial para satisfação de um crédito, por leilão, verificando-se então o saldo para, aí sim, se apurar eventual resíduo a benefício do devedor fiduciante. E tudo isso, é bem verdade, ainda que não sem críticas. Por exemplo, acerca bem da previsão do leilão na alienação fiduciária imobiliária (art. 27, Lei n. 9.514/1997), Cláudia Lima Marques não deixa de assentar que, a seu ver e, em particular, da perspectiva do consumidor, que deve ser tutelado, altamente prejudicial a criação desta nova base de direito real (propriedade fiduciária de imóvel), pois a possibilidade de alienação fiduciária da sonhada casa própria beneficia desnecessariamente o fornecedor-credor, ao evitar o trâmite judicial exigido para as hipotecas. Mais, mesmo do ponto de vista histórico, da garantia fiduciária mobiliária, pondera que a alienação fiduciária de bem móvel foi criada para superar um problema prático do penhor, que exigia a retenção do bem pelo credor para a sua efetivação. Seu sucesso foi imediato e os abusos por parte dos fornecedores também, tanto que grande parte da jurisprudência brasileira da década de 80 versa sobre contratos de compra e venda com alienação fiduciária, dos consórcios de automóveis à suas formas mais atuais. A alienação fiduciária de bem móvel teve como resultado prático também a diminuição da importância do penhor como garantia. Tudo para concluir que a recente instituição por lei deste novo direito real de propriedade fiduciária parece ter como fonte inspiradora apenas a vontade do Estado de beneficiar ou privilegiar os fornecedores do setor imobiliário, especialmente os bancos e agentes financiadores privados, para que encontrem maior facilidade na cobrança de seus créditos e na retomada de imóveis dados em garantia. E arremata: este desenvolvimento legislativo brasileiro parece-me na contramão da história. A jurisprudência de ponta europeia é toda no sentido de impor maior respeito aos direitos humanos dos devedores bancários justamente quando da exigência de garantias de rápida execução, garantias perigosas para o consumidor (Contratos no CDC. RT, 6ª ed. p. 471-472). Certo, porém, que, a despeito da crítica, de todo ponderável, a jurisprudência vem sufragando a plena aplicação da venda extrajudicial nessas hipóteses, mesmo com relação ao Decreto Lei n. 70/1966, já tendo assentado a sua constitucionalidade (v.g. STF, RE 287.453 e 223.075; STJ, Resp. n. 46.050-6). São situações de verdadeiro mútuo garantido com o bem que, não paga a dívida, é levado a leilão extrajudicial. O propósito, pois, da previsão de rápida execução, é assegurar a pronta recomposição do capital e manter disponíveis os recursos no mercado, posto que imobiliário. Quando trata destas vendas extrajudiciais, salienta, por exemplo, Melhim Chalhub que o intuito da lei é garantir a manutenção do fluxo dos empréstimos, atendendo, assim, o interesse coletivo de oferta de crédito. (Da incorporação imobiliária. Renovar, 2ª ed. p. 352). Enfim, não sendo mais admissível a resolução em forma diversa da prevista na Lei n. 9.514/97, portanto, afastada a aplicação do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor na espécie, não se considera seja de se deferir a tutela provisória, menos ainda para sustar, além das prestações, o próprio procedimento de excussão extrajudicial do bem. Ante o exposto, indefere-se a liminar. Dispensadas informações, à Mesa (Voto n. 33.381). Int. São Paulo, 26 de maio de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Priscila Maria de Matos (OAB: 455551/SP) - Karina Maria Lopes (OAB: 488904/SP) - 4º andar

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Augusto Cezar Souza Melo x Banco Do Brasil Sa

ID: 262849144

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marituba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801060-94.2023.8.14.0133

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CEZAR SOUZA MELO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

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LIGIA NOLASCO

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LEANDRO DOS SANTOS ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA PROCESSO: 0801060-94.2023.8.14.0133 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Contratos Bancários, Defeito, nulidade o… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA PROCESSO: 0801060-94.2023.8.14.0133 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] AUTOR: AUGUSTO CEZAR SOUZA MELO Advogado(s) do reclamante: LEANDRO DOS SANTOS ANDRADE Nome: AUGUSTO CEZAR SOUZA MELO Endereço: Rua Alfredo Calado, 111, Mirizal, MARITUBA - PA - CEP: 67201-625 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: LIGIA NOLASCO, ITALO SCARAMUSSA LUZ Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereï¿½o: desconhecido SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA com fundamento nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil e artigos 1º, 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor” proposta por AUGUSTO CEZAR SOUZA MELO em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A objetivando que seja declarada a inexistência do débito relativo ao empréstimo consignado questionado, bem como da realização de transferência bancária. Em consequência, pugnou pela restituição dos valores e pela condenação da parte demanda ao pagamento de danos morais no valor indicado na peça inaugural. Alega que foi vítima de fraude. Tece arrazoado jurídico e, ao final, pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e concessão dos efeitos da tutela. No mérito, requer: a) a declaração da inexistência de relação jurídica e o cancelamento do contrato; b) a declaração de nulidade das transações bancárias; c) a restituição dos valores descontados indevidamente; e d) a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão de ID 91852506 deferiu a justiça gratuita e concedeu parcialmente os efeitos da tutela. O requerido apresentou contestação e juntou documentos. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes. Instada a se manifestar, a parte requerente apresentou réplica. As partes foram intimadas para indicar provas a produzir. O autor requereu provas, enquanto o requerido informou não ter provas a produzir. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo (art. 370, CPC), sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento da lide na forma do art. 355, I, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Deixo de apreciar eventuais preliminares suscitadas pela parte demandada, pois o mérito será decidido em seu favor (parte a quem aproveite a decretação da nulidade), o que faço com fundamento no art. 282, §2º do CPC. As partes estão bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Mérito Cuida-se de ação em que a parte autora requer a declaração de inexistência de negócio jurídico, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de compensação por danos morais. O caso dos autos se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º, 3º e 29 do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Compulsando-se os autos, a controvérsia reside na aferição da eventual responsabilidade civil da parte requerida, decorrente de falha na prestação dos serviços. Quanto à distribuição do ônus da prova, aplica-se ao presente feito o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, por estarem configuradas a relação de consumo e a hipossuficiência técnica, financeira e jurídica da parte autora. A parte autora, em síntese, relata que foi vítima de fraude que resultou na realização de empréstimo e transferências de valores, o que lhe causou prejuízo financeiro. A parte requerida, por sua vez, sustenta que as operações foram realizadas via mobile, com o uso de senha/biometria e não apresentam indícios de fraude, visto que todo o fluxo de Segurança foi estritamente obedecido, gerado no dispositivo habilitado. Aduziu que em se tratando de golpe, por meio do qual a parte autora disponibilizou os dados pessoais a terceiros, não tem responsabilidade pelo ocorrido. O documento de ID 94893865 comprova a realização de empréstimo consignado e operações bancárias, via Internet Banking Mobile, com a utilização de senhas e dispositivos de validação. Registre-se que a contratação eletrônica no mundo contemporâneo advém do avanço tecnológico, é plenamente válida e autorizada pela legislação, não sendo tal forma proibida (arts. 104, III, e 107 do CC/02), pois possui elementos de autenticação (senha pessoal, biometria, token etc) que são suficientes para indicar a autenticidade de sua autoria (art. 411, II, do CPC), sendo desnecessária a existência de um instrumento físico assinado. Quanto à regularidade da contratação eletrônica de empréstimo por meio de “internet banking” com o uso de senha pessoal, assim entendem os Tribunais pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. REFINANCIAMENTO. INTERNET BANKING. CONTRATAÇÃO E DÉBITOS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. Se o conjunto probatório demonstra que o consumidor celebrou contrato de refinanciamento através do internet banking, usufruindo integralmente da quantia depositada em sua conta corrente, a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10000220969182001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 15/06/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/06/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sentença de improcedência – Irresignação do autor – Não acolhimento - Empréstimo bancário contratado via internet banking mediante utilização de senha pessoal – Negativa do autor acerca de referida contratação – Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome do requerente (art. 6º, VIII, do CDC)- Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10010614820218260322 SP 1001061-48.2021.8.26.0322, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 30/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2022) Convém registrar que a parte autora omitiu em sua inicial parte dos fatos relatados no momento da contestação junto ao requerido, limitando-se a alegar que não efetuou as operações. Consta ainda na Contestação de débito - Elaboração de relatório (ID 94893867 - Pág. 1): “cliente informa que recebeu email de pontos livelo, e apos clicar no lino contido no email, cliente preencheu formulario contido e apos isso recebeu contato da falsa central, que havia tido uma tenttaiva de fraude na conta do cliente, depoois desse contato o suposto atendimento, cliente informou que gerente entrou em contato se passando por gerente estilo, informou para o cliente se dirigir ate terminal de auto atendimento para realizar transações e nesse mesmo contato foi informado que o cliente dveria desinstalar o aplicativo para poder restaurar sua conta , nesse processo houve contratação de emprestimo no valor de 21.707.00, e apos isso uma transferencia no valor de 8.000 que o cliente desconhece, realizados dia 07/02/2023..” Nota-se, portanto, que a parte requerente forneceu espontaneamente seus dados de segurança pessoal e intransferível a terceira pessoa, a partir de email que sequer foi enviado pelo requerido. Analisando os documentos acostados pelo autor, o que parece ter ocorrido no caso, lamentavelmente, trata-se de uma prática frequente chamada de “GOLPE DA FALSA CENTRAL”, em que os criminosos entram em contato com a vítima por meio de ligação telefônica e, se passando por funcionários do Banco, conseguem obter dados sensíveis da vítima, causando, assim, prejuízos financeiros. No Blog do Banco do Brasil (https://blog.bb.com.br/golpe-falsa-central-de-atendimento/) há explicações detalhadas e acessíveis acerca do referido golpe. Veja. “Com funciona o golpe da falsa central?” As abordagens são variadas, mas, no geral, costumam causar um impacto emocional e senso de urgência. Tentativas de invasão na conta, compras suspeitas ou atualizações de segurança no aplicativo são algumas das iscas. Os falsos funcionários são cordiais, falam bem, usam recursos tecnológicos, como as gravações das centrais, e simulam transferências para outros atendentes. Podem até usar alguns dos seus dados pessoais ou financeiros na ligação. Com a vítima acreditando que sua segurança está em risco, o golpista pede que ela faça algumas operações na conta – seja pelo app do celular, por algum site ou caixa eletrônico. E é aí que acontece o golpe: o senso de urgência somado à cordialidade e ao uso de termos técnicos pelo suposto atendente induz a vítima a fornecer dados sensíveis (como a senha do cartão ou do app, por exemplo) ou efetuar alguma operação financeira.” A respeito da alegada clonagem do número de telefone da Central de Atendimento do Banco, explica-se que os golpistas conseguem mascarar o número, através de aplicativos que podem ser baixados livremente na internet. Veja. “Os golpistas costumam mascarar o número 4004-0001. O BB não realiza chamadas telefônicas a partir deste número. Esse número de telefone é apenas receptivo. Ou seja: ele funciona para receber ligações, mas não para fazer ligações proativas para os clientes.” É sabido que a responsabilidade civil das instituições financeiras em decorrência da prestação dos serviços é de índole objetiva, isto é, independe da demonstração de culpa, nos moldes do art. 14 do CDC, inclusive nos casos de danos decorrentes de caso fortuito interno, como nas hipóteses de fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito das operações bancárias, conforme dispõe o enunciado da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, o art. 14, §3º, do CDC indica que o fornecedor não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; e II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Não se desconhece o transtorno gerado pela situação vivenciada, porém, do conjunto probatório dos autos, não se vislumbra qualquer participação ou falha na prestação dos serviços pela requerida (v.g. falha de segurança ou vazamento de dados), mas sim o fato de terceiro e a culpa exclusiva daquela (art. 14, §3º, II, do CDC), a quem cabe a adoção de cautelas e diligências mínimas para a realização de operações bancárias. Por oportuno, cumpre destacar entendimentos dos Tribunais pátrios, em casos análogos envolvendo o “golpe do QR Code”, nos quais se reconheceu a ausência de responsabilidade da instituição financeira pelas transferências realizadas: CDC. BANCÁRIO. "GOLPE DO QR CODE". CONTA CORRENTE. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA ALEGADAMENTE DESCONHECIDA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INCOMPROVAÇÃO AUTORAL DE QUALQUER INTERVENÇÃO DA EMPRESA DEMANDADA. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-AC 07007238320198010009 Senador Guiomard, Relator: Juíza de Direito Lilian Deise Braga Paiva, Data de Julgamento: 14/06/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. AUTOR QUE REALIZOU OS PROCEDIMENTOS SOLICITADOS PELO FRAUDADOR NO CAIXA ELETRÔNICO, E ASSIM ACABOU LIBERANDO O DISPOSITIVO MÓVEL QUE VEIO A SER UTILIZADO PARA EFETUAR AS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS CONTESTADAS. POSTERIOR PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIROS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INDICATIVAS DE EXISTÊNCIA DE CULPA DA PARTE AUTORA, INDUZIDA AO ERRO. CLIENTE QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS MÍNIMAS RAZOAVELMENTE ESPERADAS. INOCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO, UMA VEZ QUE O BANCO NÃO TEVE QUALQUER PARTICIPAÇÃO OU INGERÊNCIA NA FRAUDE RELATADA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE PELO ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (ART. 14, § 3º, II, CDC). - PROVIDO O RECURSO DO RÉU. - PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR. (TJ-SP - AC: 10083587820218260590 SP 1008358-78.2021.8.26.0590, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 15/06/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2022) Nesse passo, não há indicativos de fraude, o que afasta da incidência do enunciado da Súmula nº 479 do STJ ao presente caso, considerando que o fluxo de segurança para a realização das operações foi atendido. Deste modo, tendo em vista que o empréstimo foi contratado e as operações foram realizadas regularmente de forma eletrônica, com observância aos fluxos de segurança, bem como que o valor foi creditado na conta bancária da parte autora e posteriormente utilizado, não havendo comprovação de fraude, falha de segurança ou vício de vontade, é inviável o acolhimento dos pedidos de declaração de inexistência de débito e de cancelamento do contrato. Assim, a despeito do dissabor vivenciado pela parte autora, considerando que as transferências financeiras foram realizadas em canal de atendimento, com o uso de senha pessoal e demais credenciais de acesso, é inviável atribuir à parte requerida qualquer responsabilidade pelo ocorrido, sendo incabível o acolhimento dos pedidos da petição inicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora, por ônus de sucumbência, ao pagamento das custas processuais finais e em verba honorária que, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja obrigação ficará sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Marituba/PA, data da assinatura digital. MARÍLIA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Subnúcleo Empréstimos Consignados e Contratos Bancários (Portaria nº 3377/2023-GP, de 1º de agosto de 2023)

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Processo nº 1001061-45.2024.8.11.0036

ID: 255939904

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001061-45.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEREMIAS PRIMO DOS SANTOS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE GUIRATINGA VARA ÚNICA DE GUIRATINGA AVENIDA ROTARY INTERNACIONAL, 1525, TELEFONE: (66) 3431-1387, SANTA MARIA BERTILA, GUIRATINGA - MT - CEP: 7871… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE GUIRATINGA VARA ÚNICA DE GUIRATINGA AVENIDA ROTARY INTERNACIONAL, 1525, TELEFONE: (66) 3431-1387, SANTA MARIA BERTILA, GUIRATINGA - MT - CEP: 78717-110 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 45 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI PROCESSO n. 1001061-45.2024.8.11.0036 Valor da causa: R$ 330.300,00 ESPÉCIE: [Aquisição, Aquisição, Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: DANIEL PRIMO DOS SANTOS Endereço: Fazenda Barreirão, sn, Zona Rural, GUIRATINGA - MT - CEP: POLO PASSIVO: Nome: JEREMIAS PRIMO DOS SANTOS Endereço: RUA DA FELICIDADE, 246, VILA SÃO SEBASTIÃO II, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78730-280 Nome: JOSEFA PRIMA DOS SANTOS ARAUJO Endereço: Rua Manaus, 419, Bom Clima, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78844-044 Nome: MARILENE PRIMO DOS SANTOS Endereço: Assentamento Dom Osório, Zona rural, Sitio da paz,, Lote 158, Zona rural, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 Nome: ILDA DOS SANTOS DOURADO Endereço: RUA LUIZ MUZAMBINHO, 2379, - DE 1957/1958 A 2378/2379, NOVA BRASÍLIA, JI-PARANÁ - RO - CEP: 76908-390 Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE POXOREU Endereço: AVENIDA BRASÍLIA, 809, JARDIM DAS AMÉRICAS, POXORÉO - MT - CEP: 78049-055 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO POR EDITAL, com prazo de 15 (quinze) dias, os réus em lugar incerto e dos eventuais interessados ausentes incertos e desconhecidos (art. 256, I, art. 259, I, ambos CPC/2015). Para os réus em lugar incerto e dos eventuais interessados será nomeado curador art. 257, IV CPC/2015. RESUMO DA INICIAL: Primeiramente, o autor reside no imóvel desde seu nascimento, foi criado no imóvel e desde que adquiriu a maioridade, trabalha e cuida do mesmo como proprietário, quando veio o falecimento de seus pais, continuo residindo e vivendo dos frutos do imóvel, até a presente data. Foi juntado a exordial, contratos efetuados com MARILINE SANTOS DOURADO feito em 1983, referente a área de 8 (oito) hectares, no mesmo documento tem contrato de compra e venda de 8,33 hectares de ILDA DOS SANTOS DOURADO, feito em 2018. O Requerente é proprietário do imóvel que foi deixado a título de herança, conforme os contratos em anexo, o memso foi adquirindo e zelando pelo total da área, está residindo e cuidando do imóvel há mais de 20 (vinte) anos, conforme contratos em anexo. Desde que receberam o imóvel, o requerente é o único que vem zelando e cuidando, além de ir adquirindo as partes dos demais herdeiros, no quais nunca fizeram questão de colaborar com a manutenção e bom uso do mesmo. O imóvel é a principal e única fonte de subsistência do requerente, através das imagens em anexo, é possível ver que ele reside no imóvel, tem uma pequena criação de bovinos e algumas plantações. O requerente vive a exploração rural do imóvel, residindo e trabalhando no mesmo, pretendendo apenas regularizar a situação de seu imóvel. O presente imóvel recebe o nome de SÍTIO BARREIRÃO, ficando localizado no Município De Guiratinga, Estado de Mato Grosso, com área (há) : 55,4710 Perímetro(m): 4.073,38, cabe ressaltar que o presente imóvel não possui matrícula. Informa que os nomes dos confrontantes vizinhos ao imóvel em questão Barreirão, margem Esquerda de Ambos e na divisa com terras de MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS; deste, segue pelo Córrego Barreirinho acima, sendo o mesmo DIVISA NATURAL, com Azimute Verdadeiro de 03º11º51” e com Distância de 179,28 metros, até ao M.02, (M. 3266), de Coordenadas UTM E: 186.733m e N:8.191.772m; cravado na margem direita do referido Córrego Barreirinho, na divisa com terras de MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS e na divisa com terras de VALTER SALVIANO DE OLIVEIRA; deste, segue por linhas secas, dividindo com as terras de VALTER SALVIANO DE OLIVEIRA, com os seguintes Azimutes Verdadeiros e Distâncias:163º12º06” e 55,36 metros, até ao M.03, (M.3268), de Coordenadas UTM E: 186.749m e 8.191.719m; 84º51'41” e 558,24 metros, até ao M.04, (M.3269), de Coordenadas UTM E:187.305m e 8.191.769m; 64º11º44” e 101,08 metros, chega-se ao M.05, (M.3184), de Coordenadas UTM E:187.396m e 8.191.813m; cravado ainda na divisa com as terras de VALTER SALVIANO DE OLIVEIRA e na divisa com terras de MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS; deste, segue por linhas secas, dividindo com terras de MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS. Atualmente a propriedade de MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS, está sob cuidados de sua filha EMANUELLE BEATRIZ CRUZ E SANTOS. É nítido pela documentação apresentada que o requerente tem a posse mansa e pacífica do imóvel, e que o mesmo possui contrato de aquisição de parte deste, desde o ano de 1983, corroborando que está como proprietários mais de 30 (trinta) anos. Além de que o requerente nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação de qualquer pessoa, portanto, sua posse é ininterrupta durante todo este tempo. O mesmo sempre agiu desde o primeiro momento como se fossem o próprio dono, ou seja, atuando com o “animus domini”, estabelecendo ali sua futura moradia e de sua família. Ante o exposto, requer seja julgada procedente a presente ação, concedendo ao Requerente o domínio útil do imóvel em questão. 1) Que sejam citados por oficial de justiça os requeridos, herdeiros, que são os proprietários do imóvel litigioso e de eventuais interessados, para que querendo oferecer contestação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados nesta inicial. 2) Que sejam citados por oficial de justiça todos confrontantes, conforme as especificações já citadas. 3) Que sejam intimados via postal, os representantes da Fazenda Pública da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios para que manifestem eventuais interesses na causa. 4) Que seja concedido aos requerentes o benefício da Justiça Gratuita, inclusive perante o Cartório de Imóveis de acordo com o art. 12, § 2º da Lei nº 10.257/01- Estatuto da Cidade. 5) Que ao final seja a emitida Sentença Declaratória de Usucapião do imóvel ao requerente. 6) Que a sentença seja transcrita no registro de imóveis, mediante mandado, por constituir esta, título hábil para o respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis. OBS: endereço de correspondência dos confrontantes: Valter Salviano de Oliveira, brasileiro, agricultor, inscrito no CPF sob o nº 141.799.891-15 e no RG nº 11145560– SSP/MT, residente e domiciliado à Avenida Angelo Thum, nº 571 – Jardim Monte Líbano, Cep 78710-272, município de Rondonópolis – MT; Emanuelle Beatriz Cruz e Santos, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 022.151.181.-48 e no RG nº 17052017 – SSP/MT, residente e domiciliado à Avenida Rio Branco, nº 479 – Centro, Cep 78760-000, município de Guiratinga – MT. DECISÃO: "Vistos etc. De acordo com o art. 1.071 do Código de Processo Civil de 2015 c/c art. 216-A da LRP, a inicial da ação de usucapião deve ser instruída com: “I - Planta e Memorial descritivo do imóvel assinado por profissional habilitado; II – Certidão de inteiro teor do atual do registro do referido imóvel; III - Certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente (certidão negativa da existência de ação possessória que tenha por objeto o bem usucapiendo); IV - Nome e qualificação completa do titular do domínio (nome em que está registrado o imóvel). “Se o bem não possui matrícula registrada, impossibilitando saber quem são os reais proprietários, os autores devem prosseguir contra os confrontantes e eventuais interessados (estes por citação por edital no caso de desconhecimento ou inexistência do titular do domínio - Interpretação do Art. 246, 3º. CPC)”; VI - Nome e endereço dos confinantes indicados; VII – Nome dos antecessores na posse e eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo. Tempo de posse do autor e de seus antecessores; VIII - Valor da causa (valor venal – IPTU- ou valor da avaliação do imóvel);” Assim, a parte autora DEVERÁ esclarecer: 1. Apresentar documentos comprobatórios da posse como de dono, (por exemplo: pagamento IPTU, de luz, água, etc.) 2. Apresentar declaração de próprio punho de que não é dono de nenhum outro imóvel e de que usa o imóvel usucapiendo para sua moradia. 3. COMPROVAR documentalmente a transferência de domínio do imóvel usucapiendo de JOSÉ DE MORAES CAJANGO ao Sr. e MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS, bem com deverá ainda esclarecer a que título a pessoa de EMANUELLE BEATRIZ CRUZ E SANTOS detém os “cuidados” do imóvel usucapiendo, se na qualidade de administradora, inventariante, única herdeira entre outros. Sanados eventuais irregularidades supracitadas, visando pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC) DETERMINO: 4. CITEM-SE as pessoas físicas por correio (art. 246, I do CPC/2015) os requeridos em cujo nome está o imóvel objeto da usucapião, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art.335, III do CPC/2015. A ausência de apresentação da peça contestatória acarretará a revelia da (s) parte (s) ré (s), presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela (s) parte (s) autora (s). Apresentada a contestação no prazo legal, a (s) parte (s) autora (s) DEVERÁ (ão) ser intimada (s) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar (em) a contestação. 5. CITEM-SE por mandado - pessoalmente (art. 246 §3º, arts. 242, caput e § 3º, e 247, todos do CPC/2015) os confinantes nominados na inicial e a PREFEITURA DE POXORÉU, para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias aos confinantes, nos termos do art.335, III do CPC/2015 e no prazo de 30 (trinta) dias à Prefeitura de Poxoréu, nos termos do art. 183, do CPC/2015. 6. DÊ-SE ciência à UNIÃO (Procuradoria da União no Estado do Mato Grosso, por força do art. 9º da Lei Complementar nº73/1993, para análise e pronunciamento na forma do caput do art. 6º da Lei nº 9.028/1995), ao ESTADO e ao MUNICÍPIO, por meio de suas Procuradorias, pelo correio com aviso de recebimento, para, querendo, se manifestar, em 15 (quinze) dias, sobre o pedido (art. 1.071, 3º do CPC/2015). 7. CITEM-SE por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, os réus em lugar incerto e dos eventuais interessados ausentes incertos e desconhecidos (art. 256, I, art. 259, I, ambos CPC/2015). Para os réus em lugar incerto e dos eventuais interessados será nomeado curador art. 257, IV CPC/2015. 8. Nos termos do artigo 178, parágrafo único, do CPC, DISPENSO a manifestação do Ministério Público Estadual. 9. INTIME-SE a parte autora para verificar se os documentos exigidos na inicial foram atendidos e, se não foram, que complemente no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Somente depois de cumpridas rigorosamente as diligências, VOLTEM os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI - Juiz de Direito". ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANIVALDO CAVALCANTE RIBEIRO, digitei. GUIRATINGA, 11 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001258-58.2024.8.11.0049

ID: 311700674

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001258-58.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO DIVINO DE JESUS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001258-58.2024.8.11.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). RODRIGO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001258-58.2024.8.11.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), SEBASTIAO DIVINO DE JESUS - CPF: 832.924.971-91 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA NO BIOMA CERRADO SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. DANO MORAL COLETIVO AMBIENTAL. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou procedente ação civil pública por dano ambiental decorrente do desmatamento de 21,77 hectares de vegetação nativa no bioma Cerrado, sem autorização do órgão ambiental competente. A sentença condenou o réu às obrigações de fazer e ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 21.000,00. O recurso busca a majoração do quantum indenizatório, sustentando sua desproporcionalidade em relação à gravidade e extensão do dano ambiental. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor arbitrado a título de dano moral coletivo ambiental é adequado e proporcional à gravidade da conduta e à extensão do dano causado ao patrimônio ambiental. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, conforme o artigo 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, independendo da demonstração de culpa, bastando a comprovação do nexo causal entre a conduta e o dano ambiental verificado. 4. O dano moral coletivo ambiental constitui lesão aos direitos de personalidade da coletividade enquanto titular do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O desmatamento ilegal compromete as funções ecológicas essenciais da área degradada, prejudicando valores constitucionalmente tutelados. 5. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico-punitivo da medida, podendo ser utilizado o método bifásico consagrado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. O valor da indenização deve ser suficiente para desestimular a reiteração de condutas lesivas ao meio ambiente, cumprindo as funções compensatória e preventiva da responsabilidade civil, observando-se os precedentes das Câmaras de Direito Público e Coletivo para casos análogos. 7. Considerando tratar-se de desmatamento em área pertencente ao bioma Cerrado, ecossistema de notória relevância ecológica e elevada biodiversidade, revela-se adequada a majoração do valor indenizatório para R$ 29.915,91 (vinte e nove mil novecentos e quinze reais e noventa e um centavos), em observância ao princípio da reparação integral e à gravidade do dano ambiental perpetrado. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: "A fixação da indenização por dano moral coletivo ambiental deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico-punitivo da medida, podendo ser utilizado o método bifásico e os precedentes jurisprudenciais para casos análogos, com majoração quando se tratar de supressão de vegetação nativa em biomas de especial relevância ecológica." _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 6.938/1981, art. 14, §1º; Resolução CNJ nº 433/2021, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.200.069/MT, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 13.05.2025; STJ, REsp 1.152.541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.09.2011. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Vila Rica/MT, nos autos da ação civil pública nº 1001258-58.2024.8.11.0049, ajuizada em face de SEBASTIÃO DIVINO DE JESUS em razão do desmatamento de 21,77 hectares de vegetação nativa sem autorização do órgão ambiental competente. A r. sentença julgou procedente a demanda, condenando o requerido às seguintes obrigações: (i) abster-se de explorar economicamente as áreas desmatadas sem autorização ambiental, até a validação do CAR; (ii) não utilizar produtivamente as áreas degradadas, destinando-as à recuperação ambiental; (iii) abster-se de novos desmatamentos e atividades poluidoras sem licenciamento; (iv) recuperar a área degradada mediante PRADA aprovado pela SEMA/MT; (v) indenizar por danos materiais, se inviável a recuperação ou compensação ambiental, a ser apurada em liquidação de sentença; e (vi) pagar R$ 21.000,00 por danos morais coletivos, destinados ao Fundo Estadual do Meio Ambiente. Nas razões recursais, o Parquet sustenta, em síntese, que o valor arbitrado a título de dano moral coletivo mostra-se desproporcional à extensão e gravidade do dano ambiental perpetrado, sendo substancialmente inferior ao montante pleiteado na inicial. Argumenta que: (i) a quantificação da indenização deve observar os critérios da gravidade da conduta, extensão do dano, repercussão social e capacidade econômica do agente; e (ii) o critério aritmético adotado pelo juízo a quo (R$ 1.000,00 por hectare) não reflete adequadamente os impactos ecológicos e sociais da degradação. O apelado, embora regularmente intimado, quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer pelo provimento do recurso. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Vila Rica/MT, nos autos da ação civil pública nº 1001258-58.2024.8.11.0049, ajuizada em face de SEBASTIÃO DIVINO DE JESUS em razão do desmatamento de 21,77 hectares de vegetação nativa sem autorização do órgão ambiental competente. A controvérsia estabelecida nos presentes autos cinge-se exclusivamente à adequação do quantum indenizatório fixado a título de dano moral coletivo ambiental. O d. Juízo a quo, embora tenha reconhecido a procedência integral dos pedidos formulados na inicial, arbitrou a indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), correspondente a R$ 1.000,00 (mil reais) por hectare degradado, montante que, segundo o apelante, se revela manifestamente inadequado diante da gravidade e extensão dos danos causados ao patrimônio ambiental. Pois bem. A responsabilidade civil por danos ambientais, conforme estabelecido no artigo 14, § 1º, da Lei 6.938/81, é objetiva e independe da demonstração de culpa do agente. Basta, para sua configuração, a demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano ambiental verificado. No presente caso, restou inequivocamente demonstrada a prática de desmatamento irregular de vegetação nativa no bioma Cerrado, abrangendo uma área total de 21,77 hectares do imóvel rural pertencente ao apelado, denominado P.A. Santa Clara, Lote 173, localizado no município de Vila Rica/MT. Tal conduta ilícita ocorreu no intervalo compreendido entre 22 de julho de 2019 e 17 de junho de 2022, conforme devidamente constatado no Auto de Infração nº 220432353, lavrado em 11 de agosto de 2022, e corroborado pelo Relatório Técnico nº 1163/GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2022 (Id. 287900386, p. 11 e 16-24). O dano moral coletivo ambiental constitui lesão aos direitos de personalidade da coletividade enquanto titular do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Nesse contexto, ao promover o desmatamento ilegal acima certificado, o apelado comprometeu as funções ecológicas essenciais da área degradada, prejudicando não somente o equilíbrio ambiental local, mas também valores constitucionalmente tutelados, como a preservação da biodiversidade, a proteção da fauna e flora nativas e a garantia do meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações. Tal decisão reafirma o compromisso inalienável com a proteção ambiental e com o respeito aos direitos difusos da sociedade. Na fixação do quantum indenizatório, impõe-se a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico-punitivo da medida. O valor arbitrado deve ser suficiente para desestimular a reiteração de condutas lesivas ao meio ambiente, cumprindo as funções compensatória e preventiva da responsabilidade civil. Conforme recente orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 2.200.069/MT, sob a relatoria da Ministra Regina Helena Costa, a “gradação do montante reparatório (quantum debeatur) deve ser efetuada à vista das peculiaridades de cada caso e tendo por parâmetro a contribuição causal do infrator e sua respectiva situação socioeconômica; a extensão e a perenidade do dano; a gravidade da culpa e o proveito obtido com o ilícito”. (STJ, REsp 2.200.069/MT, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 13.05.2025). Ademais, o artigo 14 da Resolução nº 433/2021 do CNJ disciplina que a condenação por dano ambiental deve considerar, além dos aspectos acima elencados, a repercussão do dano na mudança climática global e os prejuízos difusos suportados por povos e comunidades atingidos. Diante deste contexto, apresenta-se perfeitamente admissível a utilização do método bifásico para a fixação do valor do dano moral coletivo, amplamente consagrado pelo c. Superior Tribunal de Justiça para a fixação equitativa da indenização, evitando, assim, a arbitrariedade decorrente de critérios puramente subjetivos do julgador. Na primeira etapa, estabelece-se valor básico considerando o interesse jurídico lesado e precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, consideram-se as circunstâncias específicas do caso concreto para fixação definitiva do valor indenizatório (STJ, REsp 1.152.541/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.09.2011). As cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça, em julgamento de casos de dano moral coletivo por desmatamento não autorizado de vegetação nativa, têm arbitrado o valor da indenização no patamar mínimo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) e máximo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme informações retiradas dos seguintes processos judiciais: (i) 1000344-58.2022.8.11.0018, Rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 08.10.2024; (ii) 1006245-09.2023.8.11.0006, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.11.2024; (iii) 1001061-88.2018.8.11.0025, Rel. Dr. Edson Dias Reis, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, j. 19.11.2024; (iv) 1002098-77.2023.8.11.0025, Rel. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 29.10.2024; (v) 1000437-03.2021.8.11.0100, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 23.10.2024; (vi) 1000091-55.2023.8.11.0044, Rel. Desa. Anglizey Solivan De Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 01.10.2024; (vii) 0000833-67.2016.8.11.0101, Rel. Desa. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 02.10.2024; (viii) 1014392-02.2020.8.11.0015, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.11.2024; (ix) 1000101-98.2020.8.11.0046, Rel. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 29.10.2024; (x) 1001253-55.2017.8.11.0025, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 04.09.2024; (xi) 1000589-43.2019.8.11.0093, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.11.2024; (xii) 0000838-89.2016.8.11.0101, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.11.2024; e (xiii) 0002707-45.2016.8.11.0018, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 24.09.2024. Considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ausente prova de supressão de área de reserva legal, de área de preservação permanente ou de unidade de conservação, fixo como valor base a quantia de R$ 2.114,12 (dois mil cento e quatorze reais e doze centavos) por hectare de área degradada, que corresponde a 15% (quinze por cento) da média geral do Valor da Terra Nua (VTN) no município de Vila Rica/MT, conforme “Atlas do Mercado de Terras – INCRA, 1ª edição, novembro de 2023” (Disponível em: . Acesso em: 11.06.2025). Por outro lado, constatada a supressão ilegal de vegetação nativa do bioma Cerrado, área que deve receber especial tutela jurídica protetiva, majoro o valor base em 30% (trinta por cento), a resultar no montante de R$ 2.748,36 (dois mil setecentos e quarenta e oito reais e trinta e seis centavos) por hectare de área degradada. De resultado, diante do caso concreto, presente a degradação ambiental de 21,77 hectares, fixo o valor da indenização por danos morais coletivos em R$ 59.831,82 (cinquenta e nove mil oitocentos e trinta e um reais e oitenta e dois centavos), a ser reduzido pela metade por se tratar o apelado de assentado rural (Id. 287900386, p. 88), a totalizar o montante de R$ 29.915,91 (vinte e nove mil novecentos e quinze reais e noventa e um centavos). O quantum indenizatório acima mencionado observa os parâmetros previamente fixados e encontra-se conforme os valores usualmente arbitrados pelas cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça em casos análogos. Considerando tratar-se de desmatamento em área pertencente ao bioma Cerrado — ecossistema de notória relevância ecológica e elevada biodiversidade — revela-se adequada a elevação do valor indenizatório, em observância ao princípio da reparação integral e à gravidade do dano ambiental perpetrado. Dessa forma, impõe-se o provimento do recurso de apelação, a fim de que seja majorado o montante fixado a título de indenização por dano moral coletivo na r. sentença, de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) para R$ 29.915,91 (vinte e nove mil novecentos e quinze reais e noventa e um centavos). Por fim, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, para o fim de majorar o valor da indenização por dano moral coletivo fixado, de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) para R$ 29.915,91 (vinte e nove mil novecentos e quinze reais e noventa e um centavos), mantendo-se inalteradas as demais disposições do decisum recorrido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1001061-81.2024.4.01.3908

ID: 330593888

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001061-81.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELSON DIVINO DE REZENDE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ENZO RANGEL DE MENDONCA MEDEIROS

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SABRINA FELIPE ARCOVERDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ODEMYR SORAIA DILL POZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001061-81.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001061-81.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELSON DIVINO DE REZENDE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ODEMYR SORAIA DILL POZO - PR37558, SABRINA FELIPE ARCOVERDE - PR40739 e ENZO RANGEL DE MENDONCA MEDEIROS - MT10746/O POLO PASSIVO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória proposta por ELSON DIVINO DE REZENDE em desfavor de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE – ICMBio, objetivando que seja declarada a nulidade do Processo Administrativo Coletivo n. 02121.002578/2022-73, do Termo de Embargo 5XBX48EW, dos Editais de Notificação Coletiva e da Notificação Individual B2JRTOBV. A parte autora alega que o Termo de Embargo foi lavrado em 04/10/2022, abrangendo 35.640 hectares distribuídos em 1.089 polígonos de áreas degradadas, sem individualização de autoria ou delimitação específica da área atribuída a cada suposto infrator. Sustenta que a notificação inicial se deu por edital coletivo, publicada em 18/10/2022, sem intimação pessoal, violando o contraditório e a ampla defesa. Posteriormente, em 09/04/2024, o autor recebeu notificação individual determinando a retirada de gado em trinta dias, mas alega não ter obtido acesso integral aos autos administrativos para exercer sua defesa. Assevera que encaminhou e-mail para o endereço eletrônico “administrativo.una@icmbio.gov.br”, mas houve omissão da autarquia em disponibilizar acesso ao processo administrativo. Defende que o simples fato de se criar gado no interior de unidade de conservação de uso sustentável não caracteriza hipótese de remoção e apreensão de animais. Requereu tutela de urgência para que seja determinada a suspensão do Processo Administrativo Coletivo n. 02121.002578/2022-73, do Termo de Embargo 5XBX48EW, dos Editais de notificação e da Notificação Individual B2JRTOBV. Ao final, a procedência da ação, declarando-se a nulidade dos documentos citados. Juntou documentos. Em aditamento à inicial, o autor reiterou os fundamentos e pedidos inicial, pugnando pela sua nomeação como fiel depositário dos animais até ter acesso ao processo administrativo. Apontou operação de retirada de gado amplamente divulgada pela imprensa. Citou decisão do TRF1 que suspendeu operação de retirada de gado em outra área, até que fosse concluído o processo administrativo respectivo (id. 2129065503). Em 27 de maio de 2024, o pedido de tutela provisória foi postergado para após o oferecimento de resposta e foi determinada a citação do réu (id. 2127714559). Na contestação, o ICMBio, em síntese, sustentou a legalidade dos atos administrativos impugnados, defendendo que o embargo coletivo é instrumento necessário em áreas extensas e de difícil identificação individual. Argumentou que a notificação se deu de forma ampla, com publicação em edital, prorrogação de prazos e divulgação na imprensa. Ressaltou a gravidade do desmatamento histórico na Floresta Nacional do Jamanxim, a Operação Sinueiro como ação interinstitucional para cumprimento de decisão do STF na ADPF 760, e o risco de efeito multiplicador de decisões liminares que possam enfraquecer o poder de polícia ambiental. Requereu o indeferimento da tutela de urgência e a total improcedência dos pedidos formulados na inicial (id. 2133898623). Por meio de ato ordinatório, foi determinada a intimação da parte autora para manifestação acerca da contestação juntada, bem como especificação das provas a produzir (id. 2135091038). Na Impugnação à Contestação, a parte autora reafirma que o Processo Administrativo Coletivo n. 02121.002578/2022-73, o Termo de Embargo n. 5XBX48EW e os Editais de Notificação Coletiva apresentam nulidades insanáveis, como ausência de identificação de autoria, de delimitação individual da área embargada, de intimação pessoal e de oportunidade para exercício do contraditório. Indicou ausência de impugnação específica pelo réu quanto a pontos fundamentais, requerendo aplicação da presunção de veracidade conforme o art. 341, do CPC. Ao final, reiterou os pedidos iniciais (id. 2139553878). Por meio de ato ordinatório, foi determinada a intimação da parte requerida para indicação de provas (id. 2157721797). Nas alegações finais, o ICMBio reiterou a legalidade das notificações discutidas nos autos e listou autos de infração e embargos vigentes contra o autor. Requereu o julgamento antecipado da lide, dispensando a produção de novas provas (id. 2162102234). Posteriormente, o ICMBio requereu a juntada da Informação Técnica n. 157/2024-COFIS/CGPRO/DIMAN/GABIN/ICMBio e mapas (id. 2164660571 e ss.). A parte autora impugnou a Informação Técnica n. 157/2024 juntada pelo ICMBio, alegando que ela se baseia em premissas conjecturais e informações alheias à presente discussão. Reforçou o pedido de reconhecimento das nulidades, pugnando pelo deferimento dos pedidos a fim de que o réu se abstenha de praticar qualquer ato envolvendo a retirada do gado e que limite a posse do autor. (id. 2182359482). É o relatório. Passo ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Cinge-se a controvérsia quanto à análise da legalidade de atos administrativos praticados pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, consistentes na lavratura do Termo de Embargo 5XBX48EW, na tramitação do Processo Administrativo Coletivo n. 02121.002578/2022-73, na expedição de Editais de Notificação Coletiva e da Notificação Individual B2JRTOBV, todos destinados a assegurar a proteção da Floresta Nacional do Jamanxim, unidade de conservação de domínio público federal. A pretensão contida na inicial não merece prosperar. Ao analisar os autos, observa-se que a legislação ambiental foi devidamente aplicada, vez que o Decreto n. 6.514/2008, que rege as infrações e sanções administrativas ambientais, prevê expressamente a notificação por edital em casos como o presente, no art. 103, inciso II e §1º: Art. 103. Os animais domésticos e exóticos serão apreendidos quando: I - forem encontrados no interior de unidade de conservação de proteção integral; ou II - forem encontrados em área de preservação permanente ou quando impedirem a regeneração natural de vegetação em área cujo corte não tenha sido autorizado, desde que, em todos os casos, tenha havido prévio embargo. § 1º Na hipótese prevista no inciso II, os proprietários deverão ser previamente notificados para que promovam a remoção dos animais do local no prazo assinalado pela autoridade competente. Com relação à alegada nulidade do edital de notificação coletivo, não há vício a ser reconhecido no procedimento administrativo. A notificação por edital é legal em situações que envolvem grandes áreas embargadas, especialmente para garantir a proteção ambiental e a celeridade das medidas administrativas. Diante disso, não há irregularidade no procedimento adotado pelo órgão fiscalizador, eis que a FLONA Jamanxim é área de grande extensão, cuja realidade fática apresenta dificuldades na comunicação pessoal. Em relação à aduzida nulidade da Notificação individual B2JRTOBV não restou demonstrado pela parte autora o prejuízo ao exercício de defesa em âmbito administrativo. Houve mera alegação de nulidade, não trazendo, contudo, a parte autora os fundamentos pelos quais se viu impedida de exercer seu direito de defesa ou de esse ter lhe sido prejudicado na seara administrativa. Assim, igualmente, não há nulidade a ser declarada. Como sói ocorrer em processos administrativos envolvendo grandes áreas, a utilização de termos de embargo coletivos se dá em virtude da extensa área degradada, com múltiplos infratores desconhecidos. A identificação pessoal se realiza posteriormente, como no caso do autor, que recebeu a notificação individual nº B2JRTOBV. Ressalto que eventuais nulidades em processo administrativo somente podem ser declaradas quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, por força da aplicação do princípio "pas de nullité sans grief", consoante entendimento do STJ junto ao AgInt no REsp 1.871.195/SP, de relatoria da Eminente Ministra Regina Helena Costa, da Primeira Turma, julgado em 05/10/2020. Além disso, a notificação foi direcionada exclusivamente para áreas embargadas, ou seja, para área já objeto de sanção, na forma do art. 72, da Lei n. 9.605/98, e arts. 16 e seguintes, do Decreto n. 6.514/2008, e que não poderiam estar sendo exploradas economicamente, a fim de possibilitar a regeneração da vegetação, conforme se depreende da Informação Técnica n. 64/2024-SETEC I-UNA/UNA/GABIN/ICMBio (id. 2133898767 - Pág. 5/12), apresentada pela parte requerida. Reconhece-se, pois, a legalidade da medida, inclusive diante do já transcrito art. 103, II e §1º, do Decreto n. 6.514/2008. Observo, no caso, que ocorreu o regular exercício do poder de polícia visando a proteção ao meio ambiente com a retirada de gado de área embargada no interior da FLONA Jamanxim, cumprindo, assim, com o dever de defesa do meio ambiente imposto à Administração Pública pelo art. 225, caput, da Constituição Federal. Nesse contexto, o ICMBio agiu dentro de sua esfera de competência ao determinar a retirada dos animais, uma vez que a presença do gado em áreas embargadas prejudica a regeneração natural da vegetação e contribui para a degradação ambiental, conforme dispõe o Decreto n. 6.514/2008, que regula as sanções ambientais. Ademais, a Lei n. 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) considera infração administrativa a manutenção de atividades que promovam degradação ambiental em áreas protegidas. Destaco que a retirada dos animais da área embargada constitui medida cautelar e não sanção definitiva. A parte autora tinha pleno conhecimento do embargo e deveria ter adotado providências para regularizar sua situação. No que se refere à tese de ofensa à ampla defesa e ao contraditório, não merece prosperar. O ICMBio demonstrou que foram expedidos editais de notificação coletiva publicados no Diário Oficial da União, complementados posteriormente por notificações individuais direcionadas aos ocupantes que lograram ser identificados, como o autor, que recebeu a Notificação Individual B2JRTOBV. Esta, por sua vez, foi acompanhada de prazo razoável para manifestação. Quanto à alegação de impossibilidade de acesso aos autos administrativos, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o envio para o correto endereço eletrônico a fim de obter os acessos necessários, nos termos do art. 373, I, do CPC, porquanto apenas se limitou a afirmar o envio de e-mail para o endereço “administrativo.una@icmbio.gov.br”, sem qualquer comprovação. Contrariamente, depreendo da Informação Técnica n. 3/2024-SEADM-UNA/UNA/GABIN/ICMBio (id. 2133898767 - Pág. 2/3), e da imagem apresentada pela própria parte autora em sua petição inicial (id. 2126355001 - Pág. 6), que houve o encaminhamento de e-mail para o endereço “una.itaituba@icmbio.gov.br” e não para o e-mail “administrativo.una@icmbio.gov.br”, de forma que o setor responsável não foi informado do pedido. Destarte, a presunção de legitimidade dos atos administrativos permanece hígida. O envio de pedidos de acesso ao processo administrativo a endereço eletrônico incorreto por falha do notificado e/ou seu representante não configura vício imputável à Administração Pública. Logo, não há como subsistir a tese de cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa. 2.2. DO MÉRITO AMBIENTAL E FUNDIÁRIO O autor sustenta que exerce atividade agropecuária na área embargada desde 1995, antes da criação da FLONA JAMANXIM (2006), e que não haveria, portanto, dano novo ou contínuo. Alega ainda que a ocupação remonta a políticas públicas de ocupação da Amazônia, sendo a criação da UC posterior a uma situação de fato consolidada. Tais argumentos, no entanto, não afastam a incidência do regime jurídico protetivo instituído pelo Decreto de criação da FLONA JAMANXIM, nem os limites legais impostos pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC (Lei nº 9.985/2000). Como UC de uso sustentável, a FLONA JAMANXIM admite formas restritas de exploração econômica da terra, sempre condicionadas à autorização do órgão gestor e à compatibilidade com os objetivos da unidade. Consigno que a Floresta Nacional é de posse e domínios públicos, inclusive, sendo determinando pelo art. 17, § 1º, da Lei nº 9.985/2000 a desapropriação de áreas particulares incluídas em seus limites. A permanência do autor no interior da FLONA JAMANXIM, sem regularização fundiária nem plano de manejo autorizado, configura ocupação irregular. O fato de a atividade agropecuária existir antes da criação da UC não gera, por si, direito adquirido à sua continuidade, especialmente diante da ausência de proposta de uso sustentável apresentada à autarquia, conforme ressaltado na contestação. A retirada do gado, determinada por notificação administrativa, é medida que visa à cessação do impacto ambiental, à regeneração da vegetação e à restauração da integridade ecológica da unidade, em consonância com os princípios da prevenção e da precaução, amplamente reconhecidos no direito ambiental brasileiro. O autor, ao não apresentar qualquer evidência técnica de que sua atividade esteja em conformidade com os parâmetros ambientais aplicáveis, não logra demonstrar a ilegalidade dos atos impugnados. Portanto, o conjunto probatório evidencia a regularidade formal e material dos atos impugnados, não se verificando qualquer vício capaz de ensejar a nulidade pretendida. A manutenção dos embargos e da ordem de retirada do rebanho mostra-se imprescindível para a tutela do meio ambiente, em consonância com o princípio da precaução e com a responsabilidade do Estado em assegurar a integridade das unidades de conservação. Desse modo, deve ser rejeitada a pretensão autoral e mantida a validade dos atos administrativos impugnados, inclusive quanto à eficácia das notificações, embargo da área e operação de remoção de rebanhos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo a demanda com o exame do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Tendo em vista o baixo valor da causa arbitrado pela parte autora (mil reais), não pode ser utilizado como base para a fixação dos honorários de sucumbência, devendo ser levando em consideração a excepcionalidade prevista na tese do colendo STJ, ao julgar o Tema 1.076 do recurso repetitivo (REsp nº 1.850.512/SP), sob pena de arbitramento de tal verba em valor ínfimo, incompatível com a nobre função de advocacia. Assim, fixo os honorários em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Lanço a movimentação de não concessão de medida liminar meramente para fins de organização processual. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba, Pará. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

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Antonio Jose Da Silva e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 332568716

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8002732-28.2023.8.05.0022

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DA SILVA AUGUSTO ABNER CERQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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AUGUSTO ABNER CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Barreiras 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 2º andar, Centro - CEP 478… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Barreiras 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 2º andar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3634, Barreiras-BA - E-mail: barreiras3vcivel@tjba.jus.br SENTENÇA Processo nº: 8002732-28.2023.8.05.0022 Classe - Assunto: PETIÇÃO CÍVEL (241) Autor: ANTONIO JOSE DA SILVA Réu: BANCO DO BRASIL SA Vistos. ANTONIO JOSE DA SILVA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS em face do BANCO DO BRASIL SA, alegando, em síntese, ter sido surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário referentes a empréstimo consignado que não teria contratado. Pleiteia a declaração de inexistência do débito, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. O réu apresentou contestação (Id 413060767) em que sustenta a regularidade da contratação, tratando-se de portabilidade de crédito do Banco Itaú, e pugna pela improcedência dos pedidos. Autor não apresentou réplica, conforme certidão de Id 432961622. Intimadas as partes para especificarem provas (id 439089191), manifestou-se apenas o réu em Id 461560246. Vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre consignar que a presente lide amolda-se à legislação consumerista, uma vez que a parte requerida é considerada fornecedora, nos termos do art. 3º do CDC, sendo que é pessoa jurídica que desenvolve prestação de serviços, e a parte autora, por outro lado, figura como consumidora, de acordo com o art. 2º do Código supracitado. Por ser relação de consumo, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, faculta ao juiz a inversão do ônus da prova. No caso em tela, por encontrar verossimilhança nas alegações do Autor e levando em consideração que este, exatamente por ser consumidor, é hipossuficiente em relação ao banco requerido, deve ser aplicado o referido instituto. A controvérsia reside na existência e validade dos contratos de empréstimo consignado firmados entre as partes e na eventual ocorrência de danos morais e materiais. A análise da documentação carreada aos autos, especialmente os contratos e comprovantes juntados pelo réu no Id 413060775, revela que a operação questionada pelo autor refere-se a regular portabilidade de crédito consignado, não a novo empréstimo fraudulentamente contratado. A documentação acostada aos autos comprova que se trata de operação de portabilidade legítima. Importante destacar que na portabilidade de crédito não há liberação de novos recursos ao devedor, tratando-se apenas de transferência do débito entre instituições, com o objetivo de oferecer melhores condições ao consumidor. A alegação da autora de desconhecimento da contratação não se sustenta diante da robusta documentação apresentada. Os contratos acostados aos autos demonstram que a portabilidade foi solicitada pela própria autora, que buscou melhores condições para seu débito preexistente junto ao Banco Itaú. A circunstância de a autora ter se esquecido da operação, possivelmente em razão da idade avançada, não invalida contrato regularmente celebrado nem caracteriza fraude por parte da instituição financeira. O Estatuto do Idoso protege a pessoa idosa contra abusos e práticas predatórias, mas não presume incapacidade para celebração de negócios jurídicos nem invalida automaticamente contratos celebrados por pessoas com mais de 60 anos. A análise dos extratos e documentos bancários evidencia que a autora efetivamente possuía débito consignado anterior junto ao Banco Itaú, que foi integralmente quitado através da portabilidade para o Banco do Brasil. Não houve qualquer prejuízo patrimonial para o autor, que manteve as mesmas condições contratuais com a vantagem de transferir seu débito para instituição que oferecia condições mais favoráveis. O procedimento adotado está em conformidade com as normas do Banco Central e representa exercício regular de atividade bancária autorizada pelo órgão regulador. A portabilidade de crédito constitui direito do consumidor previsto expressamente na regulamentação bancária, visando ampliar a concorrência entre instituições e proporcionar melhores condições aos tomadores de crédito. Os documentos juntados com a contestação demonstram inequivocamente a regularidade procedimental da operação, incluindo a autorização da autora, os comprovantes de transferência entre as instituições e o registro adequado junto aos órgãos competentes. A ausência de liberação de novos recursos para a autora confirma tratar-se de portabilidade, não de novo empréstimo. O banco réu logrou comprovar satisfatoriamente a origem e legitimidade dos descontos realizados no benefício da autora, que decorrem de obrigação preexistente transferida de outra instituição financeira. Inexiste, portanto, qualquer irregularidade na conduta do réu que justifique a declaração de nulidade do contrato ou a cessação dos descontos consignados. A alegação genérica de fraude apresentada pela autora não encontra respaldo nos elementos probatórios dos autos. A inicial fundamenta-se em presunções e suspeitas baseadas em notícias jornalísticas sobre fraudes em empréstimos consignados, mas não apresenta qualquer evidência concreta de irregularidade na operação específica objeto da demanda. O fato de existirem fraudes envolvendo empréstimos consignados em outras situações não autoriza a presunção de irregularidade em todos os contratos dessa modalidade. Cada caso deve ser analisado individualmente, considerando-se a documentação específica e as circunstâncias particulares da contratação. No presente caso, a documentação carreada pelo réu comprova de forma inequívoca a regularidade da operação de portabilidade. A autora invoca o Código de Defesa do Consumidor e sustenta a inversão do ônus da prova, mas tal benefício processual não dispensa a demonstração de elementos mínimos que confiram verossimilhança às alegações. A inversão do ônus probatório prevista no artigo 6º, inciso VIII do CDC não é automática, dependendo da presença de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica do consumidor para produção da prova específica. No caso dos autos, o réu desincumbiu-se plenamente do ônus de comprovar a regularidade da contratação através da robusta documentação apresentada. À autora incumbia demonstrar fatos concretos que infirmassem a validade da operação, o que não ocorreu satisfatoriamente. A responsabilidade civil invocada pela autora pressupõe a configuração de ato ilícito, dano e nexo causal, elementos que não se verificam no caso concreto. O réu agiu no exercício regular de direito ao efetivar os descontos consignados decorrentes de contrato validamente celebrado, não praticando qualquer ato contrário ao ordenamento jurídico. A operação de portabilidade beneficiou a autora, que obteve melhores condições para seu débito preexistente sem qualquer acréscimo no valor das parcelas ou prazo de pagamento. Inexiste conduta culposa ou dolosa por parte da instituição financeira que justifique responsabilização civil, tratando-se de prestação regular de serviços bancários autorizados e regulamentados pelos órgãos competentes. A circunstância de o autor não se recordar da operação não invalida contrato regularmente celebrado, especialmente considerando que se trata de transferência de débito preexistente, não de nova contratação. O esquecimento, ainda que compreensível em razão da idade, não constitui fundamento legal para anulação de negócio jurídico válido. As normas do Código de Defesa do Consumidor aplicáveis às relações bancárias visam coibir práticas abusivas e proteger o consumidor hipossuficiente, mas não invalidam automaticamente contratos celebrados em conformidade com a regulamentação vigente. A proteção consumerista deve ser interpretada de forma equilibrada, evitando que se torne instrumento de enriquecimento ilícito ou de descumprimento injustificado de obrigações validamente assumidas. No presente caso, inexiste qualquer prática abusiva ou irregular por parte do réu, que adotou procedimento padrão para portabilidade de crédito consignado, observando rigorosamente as determinações do Banco Central e proporcionando benefício efetivo à consumidora através de melhores condições contratuais. Em casos análogos a jurisprudência assim se posiciona: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Não acolhimento - Empréstimo bancário contratado via internet banking mediante utilização de senha pessoal - Negativa do autor acerca de referida contratação - Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome do requerente (art. 6º, VIII, do CDC)- Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10010614820218260322 SP 1001061-48.2021 .8.26.0322, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 30/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL. "Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais (sic). Empréstimo consignado em benefício previdenciário que o autor alega não ter contratado. Sentença de improcedência . Irresignação do demandante. Não acolhimento. Instituição financeira que comprovou a contratação do empréstimo pelo autor. Documentos juntados após contestação . Admissibilidade. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Autor que deixou de impugnar o contrato e assinatura nele lançada, mesmo instado a tanto. Precedentes do C . STJ e deste E. Tribunal. Regularidade da contratação. Débitos exigíveis, com o consequente afastamento dos pleitos indenizatórios . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000911-63.2021.8 .26.0097 Buritama, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 02/03/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2023) DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E DA INAPLICABILIDADE DA REPETIÇÃO EM DOBRO A pretensão de repetição do indébito em dobro fundamenta-se no artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece o direito à restituição dobrada quando há cobrança indevida. Contudo, a aplicação desse dispositivo pressupõe dois requisitos essenciais: a efetiva cobrança ou pagamento indevido e a ausência de engano justificável por parte do credor. No caso dos autos, conforme demonstrado pela análise da documentação os descontos realizados no benefício da autora decorrem de obrigação validamente constituída através de operação de portabilidade de crédito consignado, não se configurando cobrança indevida. A repetição em dobro prevista no CDC possui natureza sancionatória, visando desestimular práticas abusivas de cobrança e proteger o consumidor contra comportamentos predatórios dos fornecedores. Para sua aplicação, é indispensável que a cobrança seja efetivamente indevida e que o fornecedor tenha agido com má-fé ou negligência grave na exigência do débito. No presente caso, o réu demonstrou através de farta documentação que os descontos questionados decorrem de contrato de portabilidade regularmente celebrado, que transferiu débito preexistente da autora de outra instituição financeira. Inexiste, portanto, cobrança indevida que justifique a aplicação da sanção prevista no artigo 42 do CDC. A operação de portabilidade de crédito consignado não apenas é legítima como representa direito do consumidor previsto na regulamentação bancária. O Banco Central editou norma específica justamente para facilitar e regulamentar esse tipo de operação, visando ampliar a concorrência entre instituições financeiras e proporcionar melhores condições aos tomadores de crédito. O réu, ao oferecer portabilidade à autora, agiu em conformidade com sua função social e econômica, proporcionando-lhe a oportunidade de obter condições mais favoráveis para débito preexistente. Tal conduta não apenas não caracteriza abuso, como representa prestação de serviço benéfico ao consumidor. A aplicação indiscriminada da repetição dobrada a situações onde inexiste cobrança efetivamente indevida representaria distorção do instituto e incentivo a demandas temerárias. O Código de Defesa do Consumidor visa proteger o consumidor contra abusos, não criar instrumentos de enriquecimento ilícito ou de descumprimento injustificado de obrigações validamente assumidas. No presente caso, a documentação produzida pelo réu em constestação comprova de forma inequívoca a regularidade da operação e a legitimidade dos descontos realizados. A pretensão de repetição dobrada, além de juridicamente infundada, configuraria enriquecimento sem causa da autora, princípio vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS A configuração do dano moral indenizável pressupõe a ocorrência de lesão a direitos da personalidade, com efetiva violação à dignidade, honra, imagem ou outros atributos inerentes à pessoa humana. No caso dos autos, inexiste qualquer conduta ilícita por parte do réu que possa ter causado abalo moral à autora. Os descontos realizados em seu benefício previdenciário decorrem de obrigação validamente constituída através de operação de portabilidade de crédito consignado, procedimento regulamentado pelo Banco Central e que observou rigorosamente as normas aplicáveis. A instituição financeira agiu no exercício regular de direito ao efetivar os descontos consignados, não praticando qualquer ato contrário ao ordenamento jurídico ou lesivo aos direitos da consumidora. A simples ocorrência de desconto em benefício previdenciário, quando decorrente de contrato válido, não configura dano moral indenizável. O empréstimo consignado constitui modalidade de crédito amplamente regulamentada e socialmente aceita, que oferece condições favoráveis aos aposentados e pensionistas mediante desconto automático em folha. A operação de portabilidade questionada nos autos não apenas foi regular como proporcionou benefício à autora, que obteve melhores condições para débito preexistente. Inexiste, portanto, qualquer lesão moral decorrente da conduta do réu, que prestou serviço bancário autorizado e em conformidade com as normas regulamentares vigentes. A jurisprudência dos tribunais superiores tem estabelecido critérios rigorosos para caracterização do dano moral, exigindo que a lesão supere os meros aborrecimentos do cotidiano e efetivamente comprometa a dignidade ou outros direitos da personalidade da vítima. Simples divergências contratuais ou discussões sobre validade de negócios jurídicos não configuram, por si só, dano moral indenizável. No presente caso, ainda que a autora tenha experimentado algum desconforto ao questionar a origem dos descontos em seu benefício, tal situação enquadra-se nos dissabores normais da vida em sociedade, não alcançando o patamar de lesão moral indenizável. A concessão de indenização por danos morais em situações onde inexiste lesão efetiva representaria banalização do instituto e incentivo a demandas aventureiras. O dano moral possui função reparatória e pedagógica, visando compensar a vítima pelo sofrimento experimentado e desestimular condutas lesivas. No presente caso, a conduta do réu foi não apenas lícita como benéfica à autora, que obteve melhores condições para seu débito através da portabilidade. A ausência de ato ilícito e de lesão moral efetiva afasta completamente a pretensão indenizatória, que se revela juridicamente infundada e contrária aos princípios que regem a responsabilidade civil no direito brasileiro. Assim sendo, não vislumbro verossimilhança nas alegações do Autor, sendo de rigor a improcedência desta demanda. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o Autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja execução resta suspensa em razão do benefício de gratuidade concedido, nos termos do § 3°, do art. 98 do CPC. Independentemente do decurso deste prazo de suspensão da exigibilidade das custas processuais e honorários, devem os autos serem arquivados definitivamente, com baixa no acervo desta unidade. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barreiras-BA, datado e assinado digitalmente. MARLISE FREIRE ALVARENGA Juíza de Direito

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