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Fatima De Souza Henriques x Alberto De Souza Henriques E Outro e outros

ID: 313364641

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001087-11.2019.5.02.0039

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA DE SOUZA HENRIQUES

Polo Passivo:

ALBERTO DE SOUZA HENRIQUES E OUTRO ANDRE MOREIRA CASA DE PAES DO SOUZA LTDA - EPP

ACORDAO

Advogados:

DR. MARCEL SCHINZARI

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DR. PAULO LUCAS LEAL DOS SANTOS

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DR. GLAUBER ORTOLAN PEREIRA

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DRA. JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ

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A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/ft/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. Preliminar de Negativa de Prestação Jurisdicional. Redirecionamento da Execução. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇ… A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/ft/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. Preliminar de Negativa de Prestação Jurisdicional. Redirecionamento da Execução. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na inobservância dos requisitos inscritos no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 2% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante ao exequente. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001087-11.2019.5.02.0039, em que é Agravante FATIMA DE SOUZA HENRIQUES e são Agravados ALBERTO DE SOUZA HENRIQUES E OUTRO, ANDRÉ MOREIRA e CASA DE PÃES DO SOUZA LTDA - EPP. A parte executada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta apresentada (fls. 1.176/1.178). É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista interposto pela(s) parte(s) ora agravante(s): (...) RECURSO DE: FATIMA DE SOUZA HENRIQUES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AP 1001087-11.2019.5.02.0039 AGRAVANTE: ANDRE MOREIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: CASA DE PAES DO SOUZA LTDA - EPP E OUTROS (2) Recorrente(s): 1. FATIMA DE SOUZA HENRIQUES 1. ALBERTO DE SOUZA HENRIQUES Recorrido(a)(s): 2. ANDRE MOREIRA 3. CASA DE PAES DO SOUZA LTDA - EPP 4. MANOEL SEVERIANO SANTOS FILHO RECURSO DE: FATIMA DE SOUZA HENRIQUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/09/2024 - Id b6cd6b4; recurso apresentado em 18/09/2024 - Id ee8ee42). Regular a representação processual (Id c00baea). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, como preconiza o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562- 61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300- 98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05 /2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. No entanto, da detalhada análise do conteúdo do acórdão regional e dos fundamentos apresentados pela(s) parte(s) em seu(s) recurso(s) de revista, verifica-se que a decisão de inadmissibilidade está correta por seus próprios e jurídicos fundamentos, que ora são incorporados (técnica de "fundamentação per relationem"). Com efeito, o texto constitucional preceitua ser direito de todos(as) a razoável duração do processo, bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). O despacho de admissibilidade realizou exame minucioso do(s) tema(s) apresentado(s) no(s) recurso(s) de revista (art. 896, §1º, da CLT) e inexiste óbice legal à sua ratificação quando observado que a fundamentação utilizada está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho. Logo, a manutenção da decisão que analisou o recurso de revista é medida que se impõe, além de se tratar de alternativa processual que concretiza o propósito constitucional insculpido no art. 5º, LXXVIII, da CF. Diante disso, o presente julgado está motivado nas mesmas razões jurídicas apresentadas na decisão judicial prolatada pelo primeiro juízo de admissibilidade, especialmente porque identificado no(s) agravo(s) de instrumento a inexistência de argumentos capazes de infirmar o julgamento monocrático ora agravado. Na análise deste Relator, a quem é facultado decidir monocraticamente os processos de sua competência (arts. 118, X, do RITST e 932 do CPC), o juízo ad quem procedeu à adequada aplicação do direito ao caso dos autos (art. 93, IX, da CF). Ainda, a solução alcançada por aquele juízo de admissibilidade e ora reiterada, ainda que contrária ao interesse de uma das partes, não configura negativa de prestação jurisdicional (MS 26.163), tampouco cerceamento do direito de defesa ou afronta aos princípios do devido processo legal e do contraditório (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF). Sinale-se que a Suprema Corte já assentou que a decisão per relationem é considerada como de natureza legítima, regular e técnica, conforme se extrai dos julgamentos de repercussão geral firmados nos Temas 50 e 339 e 451 do STF, além do RE 575.144, cujo entendimento tem sido reiterado em diversas oportunidades recentes, nas quais se utiliza a técnica de manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos quando identificada sua higidez e a ausência de argumentos jurídicos aptos a reformá-la. A esse respeito são os seguintes julgados de referida Corte: Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Incidência da súmula 281/STF. Impossibilidade. Precedentes. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seu próprios fundamentos. 4. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal de origem. Incide, portanto, a Súmula 281/STF. Precedente. IV. Dispositivo 5. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1489463 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 17-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2024 PUBLIC 27-06-2024) EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Precedentes. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (RE 1401532 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-08-2024 PUBLIC 14-08-2024) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. A jurisprudência consolidada desta Suprema Corte é no sentido de que a gravidade em concreto do crime e a fundada probabilidade de reiteração delitiva constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. Precedentes. 3. Na esteira do entendimento das instâncias anteriores e da decisão agravada, as circunstâncias concretas da prática do delito e o registro de anotações criminais indicam a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, a justificar o decreto prisional para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. 4. Da leitura dos fundamentos das instâncias anteriores, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 5. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 6. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 240305 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 27-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-06-2024 PUBLIC 06-06-2024) Da mesma forma, este Tribunal Superior do Trabalho possui pacífica jurisprudência quanto à utilização da técnica de fundamentação per relationem. Em igual sentido são os julgados de todas as Turmas do TST: Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/01/2025; Ag-RRAg-186-26.2016.5.17.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/12/2024; AIRR-0011776-88.2022.5.15.0064, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2024; 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Além do mais, a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da(s) parte(s) agravante(s) aos demais graus de jurisdição, observando-se, quando cabível, a utilização da faculdade recursal prevista nos arts. 265 e 266 do RITST e 1.021 do CPC, desde que observados, estritamente, os requisitos processuais previstos nos dispositivos. Nesse contexto, observado que o(s) recurso(s) de revista efetivamente não comporta(m) trânsito, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do(s) agravo(s) de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE(S) PROVIMENTO. Devolve-se a este Colegiado a apreciação do tema "Preliminar de Negativa de Prestação Jurisdicional. Redirecionamento da Execução", afirmando que o recurso de revista comportava processamento quanto à referida matéria. A agravante sustenta que o v. acórdão merece reforma eis que desfundamentado, e, nesta senda, aduz que "é nula a decisão que se limita a ratificar sentença ou adotar parecer ministerial, deixando de apresentar elementos próprios de convicção". Afirma que "não houve análise dos argumentos postos pela Agravante, que trouxe em sua manifestação diversos elementos de convicção que demonstram que ela frequentava o estabelecimento do irmão como cliente e não como sócia, por isso era vista com frequência no local, e, quanto aos cheques, os emprestava como condição familiar, e não para realizar aportes no negócio". Ao exame. Do cotejo da decisão agravada com as razões do agravo, verifica-se que a recorrente não impugnou de forma direta e específica a fundamentação da decisão. Com efeito, a Corte de origem decidiu que o recurso de revista não comportava seguimento em razão da ausência de indicação dos trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. No ponto, a fundamentação da decisão retro, independente do seu acerto, consiste na inobservância do art. 896, §1º-A, da CLT. No entanto, a agravante passa ao largo de desconstituir o fundamento da decisão impugnada, limitando-se a repisar, genericamente, os fundamentos do recurso de revista. Não atendido, portanto, o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicável, à hipótese, a Súmula nº 422, item I, do TST: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Nesse sentido, eis os seguintes precedentes dessa Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na inobservância do requisito inscrito no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante ao agravado. Agravo não conhecido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-636-35.2014.5.11.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. MATÉRIAS ESTRANHAS AOS RECURSOS INTERPOSTOS. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422/TST. 1. Na hipótese, o feito está em fase de execução e foi negado provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas " inexigibilidade do título executivo judicial", "benefício de ordem" e "desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal". 2. Todavia, no agravo interno, a reclamada articula insurgência relativa à " configuração da responsabilidade subsidiária - culpa in vigilando" e "limitação da condenação subsidiária ", matérias estranhas aos recursos interpostos e que dizem respeito à fase de conhecimento. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo, por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido" (Ag-AIRR-617-08.2012.5.15.0127, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 31/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Conforme relatado, os óbices erigidos pela Corte Regional foram confirmados pela decisão monocrática, por meio da técnica per relationem, quais sejam: (i) a ausência dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT; (ii) no contexto descrito pelo acórdão regional acerca das parcelas que compõem a base de cálculo do adicional de periculosidade e as normas coletivas, a ausência de violação aos dispositivos e contrariedade ao verbete de Súmula apontado; (iii) a consonância do acórdão regional com a Súmula nº 191, III, do TST; (iv) no tocante ao bônus alimentação, a ausência de fundamentos recursais que impugnem a decisão recorrida (dialeticidade). 3. Na hipótese, a parte agravante limita-se a corroborar o defendido no recurso de revista. Assim, não foi atendido o comando inserto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 422, I, do TST, torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece, com multa" (Ag-AIRR-20163-61.2022.5.04.0141, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/07/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NATUREZA SALARIAL DA HABITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece" (Ag-AIRR-20759-89.2017.5.04.0571, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024). "AGRAVO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista. No caso , foi mantida a decisão denegatória do recurso de revista, em relação ao tema "intervalo intrajornada", em razão do óbice contido na Súmula nº 126 e pelo não cumprimento do artigo 896, §1º-A, da CLT. A parte, em suas razões recursais, apresenta alegações genéricas, requerendo o processamento do seu agravo de instrumento, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão denegatória. Tal conduta é, a meu ver, processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/15, contra a decisão que deveria impugnar. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula nº 422, I. Agravo de que não se conhece" (Ag-AIRR-20180-55.2020.5.04.0016, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. 2. RENÚNCIA AOS BENEFÍCIOS E VANTAGENS ASSEGURADOS POR REGULAMENTO INTERNO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. 3. COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA. ADESÃO COMPULSÓRIA AO PLANO V. 4 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST . Verifica-se que o agravo de instrumento não alcança conhecimento, porquanto manifestamente desfundamentado. Isso porque a finalidade do agravo de instrumento é a de destrancar o apelo inadmitido pela instância ordinária, objetivando demonstrar a inadequação da decisão denegatória, com explícita insurgência quanto ao óbice processual que não permitiu o processamento regular do recurso principal, em observância ao princípio da dialeticidade. Dessa forma, é necessária a objeção específica aos fundamentos da decisão denegatória. Importante pontuar, a respeito do alcance da impugnação própria do agravo de instrumento, que, após debates surgidos no âmbito da jurisprudência desta Corte sobre os pressupostos específicos dessa medida recursal, o Tribunal Pleno do TST, no julgamento do E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, - Redator Designado Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 19/04/2021, Publicação: 17/06/2021 - , fixou a seguinte tese jurídica: "o agravo de instrumento que impugna óbice processual eleito na decisão denegatória do recurso de revista não necessita renovar as razões do mérito do recurso, as quais não foram examinadas no decisum agravado". Ou seja, embora se tenha compreendido ser desnecessária a renovação dos fundamentos próprios do recurso de revista, permanece hígido o entendimento desta Corte no sentido de que a parte, no agravo de instrumento, deve observar o rigor processual de manifestação expressa quanto às razões de decidir adotadas pelo Juízo de admissibilidade do recurso de revista. Na hipótese , ao interpor o agravo de instrumento, a Parte Agravante não impugna os fundamentos específicos adotados na decisão denegatória - óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT -, de modo a apresentar argumentos que viabilizassem o provimento do seu apelo. Como se sabe, a fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Não preenchido o requisito fixado pelo art. 1.016, III, do CPC/2015, o recurso não atende ao pressuposto extrínseco da adequação, nos termos da Súmula 422, I / TST . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1001061-62.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. CORRETORA DE SEGUROS. VÍNCULO DE EMPREGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. IMPUGNAÇÃO IMPERTINENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DESTE TRIBUNAL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, porque desfundamentado, nos termos da Súmula n° 422, item I, do TST. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10736-70.2017.5.03.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024). Por essa razão, a manutenção da negativa de seguimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. Note-se, que, em razão do vício processual ora detectado, que rendeu o não conhecimento do agravo, não se cogita de exame dos argumentos atinentes à matéria de fundo. A interposição do agravo interno com razões totalmente dissociadas dos motivos da decisão agravada evidencia o intuito meramente protelatório e abusivo da medida, que denota seu caráter manifestamente inadmissível, a ensejar a imposição da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Nesse sentido, julgados desta Turma: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na ausência de impugnação dos fundamentos da decisão então agravada, vício que ora repete. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo não conhecido , com aplicação de multa" (Ag-AIRR-10088-32.2015.5.05.0641, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO. INTERSTÍCIOS. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I/TST. Como se sabe, a fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Nesse contexto, aplica-se o óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Assim, não preenchido o requisito fixado pela lei processual civil (art. 1.010, II, CPC/2015; art. 514, II, CPC/1973), o recurso não atende ao pressuposto extrínseco da adequação, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Tratando-se de recurso manifestamente infundado e abusivo, aplica-se à Agravante a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 . Agravo não conhecido" (Ag-AIRR-10775-09.2017.5.03.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESERÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. A reclamada, ora agravante, no entanto, traz, nas razões do agravo, alegações pertinentes ao cumprimento do requisito processual da transcendência, questão processual cujo descumprimento não se constitui no fundamento jurídico adotado na decisão agravada, qual seja a ausência de cumprimento ao entendimento consubstanciado na Súmula nº 422 do TST. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1000401-70.2020.5.02.0043, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023). Assim, impõe-se a cominação da referida penalidade, no percentual de 2% sobre o valor da causa, a ser revertido em favor do exequente, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo, com aplicação de multa. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo e condenar a parte agravante a pagar ao exequente multa de 2% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

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Liberty Seguros S.A. x Helenocrates Marback D Oliveira Junior

ID: 313344751

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0001042-63.2016.5.05.0033

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

HELENOCRATES MARBACK D OLIVEIRA JUNIOR

ACORDAO

Advogados:

DR. ELIAS FREITAS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DRA. LETÍCIA MARIA SANTANA GORDILHO LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DR. JOSINALDO LEAL DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DR. OSWALDO SANT´ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/rt/ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADO… A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/rt/ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos adicionais e acrescer à fundamentação do acórdão embargado as razões consignadas, sem, contudo, imprimir-lhe efeito modificativo. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista nº TST-EDCiv-RR - 1042-63.2016.5.05.0033, em que é Embargante LIBERTY SEGUROS S.A. e é Embargado HELENOCRATES MARBACK D OLIVEIRA JUNIOR. Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada, em face de acórdão desta Terceira Turma às fls. 1.101/1.141. Regularmente intimado (fls. 1.134), o embargado apresentou manifestação (fls. 1.136). É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Tempestivos e com representação processual regular, CONHEÇO dos embargos de declaração. 2. MÉRITO A reclamada sustenta omissão no julgado na medida em que não foi analisada os seguintes temas devolvidos na peça recursal: (i) Reconhecer a negativa de prestação jurisdicional para declarar a nulidade da decisão recorrida e, assim, possibilitar o julgamento das questões não enfrentadas. (ii) Seja afastada a aplicação da multa de 2% por embargos de declaração tidos como protelatórios. (iii) Seja utilizado o laudo médico pericial, em consonância com os artigos 3º, 4º e 5º do Decreto-Lei 938/1969 e artigo 473, §2º, do CPC. Com razão. Quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal Regional, em resposta aos embargos de declaração, consignou: "No caso dos autos, não há vício a ser sanado, tendo em vista o julgamento expresso da Turma, ao tratar da questão ventilada. Destaquem-se os seguintes trechos do acórdão embargado: "(...) Emerge dos autos que o Reclamante, admitido em 13/05/2008 para exercer a função de Gerente Comercial, foi dipensado sem justa causa em 01/09/2014. Quanto ao dano, o Reclamante carreou aos autos relatórios e exames médicos os quais apontam "lombociatalgia intensa associada à claudicação intermitente devido a estenose de canal" e "degeneração discal com alterações intervertebrais inflamatórias caracterizadas por edema discal e nos plâtos em aposição, de provável natureza degenerativa", evidenciando, assim, que padece de enfermidades osteomusculares (ID. 21cac08), submetendo-se, inclusive, a procedimento cirúrgico em razão delas (ID. 21cac08 - Pág. 1), não havendo provas, no entanto, de que se afastou do trabalho por mais de 15 dias. Registre-se, ainda, que em ambas as perícias (médica e fisioterápica) concluíram pela ausência de incapacidade do Reclamante, sendo certo que este encontra-se empregado (ID. f2ff4b1 e ID. 22120b3e trabalhando na mesma função para outra empresa do ramo de seguros - Pág. 4). Neste tocante, cumpre afastar a tese de desconsideração da perícia médica invocada pelo Reclamante, porquanto a prova é dirigida ao Juiz, podendo este determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, nos termos do art. 370 CPC. Ademais, a perícia médica é essencial para verificação da existência do dano e sua extensão, a incapacidade ou capacidade residual do trabalho, o percentual de invalide ou a possibilidade de readaptação em alguma outra função, nos termos da Resolução nº 2.183, de 21 de junho de 2018, do Conselho Federal de Medicina. Quanto ao nexo causal, seguindo preceito contido no art. 21-A, da Lei 8.213/91, entendo que, não havendo afastamento pelo INSS do Reclamante sequer por doença comum, cumpria a este o ônus demonstrar o nexo de causalidade entre a moléstia e o labor na Reclamada, encargo do qual se desincumbiu em parte. Com efeito, muito embora a perícia médica tenha determinado o fator degenerativo da doença e o exame médico juntado pelo do Autor também corroborar esta conclusão, note-se que o Expert, em resposta aos quesitos do autor, afirmou que "a dor lombar pode ser agravada quando sentado por muito tempo"; sendo certo que o Reclamante, no exercício de sua função, conduzia veículo por longas distâncias, inclusive, percorrendo outros Estados da Federação - fatos estes confirmados pelas testemunhas do Autor ouvidas em Juízo, in verbis: (...) Assim, apesar de o laudo pericial reconhecer apenas o fator degenerativo como causa da doença, o trabalho não pode ser descartado, no mínimo, como concausa da enfermidade, especialmente em face da impossibilidade de fixar-se uma conclusão etiológica definitiva da causa da enfermidade e do risco propiciado pela atividade exercida pelo Autor (dirigir veículos por longas distâncias). Por seu turno, comprovados o dano, bem como o nexo de concausalidade entre esse e o labor exercido em favor da Reclamada, vem a conduta culposa da empregadora materializada na negligência em não adotar os procedimentos necessários a garantir o direito do trabalhador de laborar em um ambiente de trabalho saudável e protegido, com vistas à realização do direito a um trabalho digno e protegido. Quanto aos danos morais e estéticos, verifica-se que, muito embora não tenha o Autor comprovado o exato período de sua incapacidade temporária, restou demonstrada a existência da enfermidade e a submissão do Reclamante a procedimento cirúrgico que resultou em cicatriz na região lombar (relatório médico de ID. 21cac08 e fotografia de ID. 278c891). Assim, afigura-se patente a existência de fato capaz de ensejar no Autor sentimentos negativos de dor, tristeza, constrangimento, razão pela qual deve ser reformada a sentença para condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos que, considerando a dimensão do dano, a ausência de incapacidade para trabalho, a atuação do trabalho apenas como agente agravador das dores, a capacidade do agente agressor e a situação social e econômica do ofendido, deve ser fixada em valor único de R$15.000,00 (quinze mil reais). Quanto aos danos materiais, restou comprovada uma incapacidade temporária sem afastamento previdenciário (inferior ao período de 15 dias), período em que a Reclamada arcou com o pagamento do salário integral do Reclamante (contracheques de ID. 2df9d25), não havendo fundamento legal que impute à Reclamada o pagamento de valor indenização por lucros cessantes no equivalente à remuneração já recebida pelo Autor, sob pena de nem, tampouco, a pensão bis in idem, mensal, haja vista que o Reclamante está capacitado para o trabalho, estando empregado na mesma função que exercia na Reclamada. Quanto arguida pelo Reclamante, conforme àestabilidade acidentária entendimento consubstanciado no item II da Súmula 378 do TST, "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego" (grifos acrescidos). Dispõe o art. 118 da Lei 8.213/91 que "o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente" (grifos nossos). In casu, conforme já salientado, restou evidenciada a existência de afastamento por período inferior a 15 dias e a não percepção de auxílio-doença acidentário, não tendo o Reclamante preenchido, assim, os requisitos objetivos necessários à da estabilidade acidentária, motivo pelo qual não há se falar em nulidade da dispensa e reintegração ao trabalho nem, tampouco, em condenação ao pagamento de indenização substitutiva. Quanto ao reestabelecimento do plano de saúde, a pretensão do Reclamante carece de amparo legal, contratual ou normativo, notadamente ante a validade da dispensa. Sentença reformada para condenar a parte Reclamada no pagamento de indenização por danos morais e estéticos ora arbitrada em valor único de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)" Como visto, a decisão colegiada analisou detidamente o tema "Doença Ocupacional", com fundamentação clara acerca do fato de ter sido demonstrada a existência da enfermidade e a submissão do Reclamante a procedimento cirúrgico que resultou em cicatriz na região lombar (relatório médico de ID. 21cac08 e fotografia de ID. 278c891). Assim, afigura-se patente a existência de fato capaz de ensejar no Autor sentimentos negativos de dor, tristeza, constrangimento. Registre-se, ainda, que em ambas as perícias (médica e fisioterápica) concluíram pela ausência de incapacidade do Reclamante. No mais, no laudo pericial médico aliada ao fato comprovado de que o Autor dirigia veículo por longas distâncias, tem-se que, embora predomine o fator degenerativo da enfermidade, o trabalho atuou como uma das causas para o agravamento da lombociatalgia. Portanto, o trabalho não pode ser descartado, no mínimo, como concausa da enfermidade. De fato, o Tribunal Regional consignou que "apesar de o laudo pericial reconhecer apenas o fator degenerativo como causa da doença, o trabalho não pode ser descartado, no mínimo, como concausa da enfermidade, especialmente em face da impossibilidade de fixar-se uma conclusão etiológica definitiva da causa da enfermidade e do risco propiciado pela atividade exercida pelo Autor (dirigir veículos por longas distâncias)". Concluiu que "comprovados o dano, bem como o nexo de concausalidade entre esse e o labor exercido em favor da Reclamada, vem a conduta culposa da empregadora materializada na negligência em não adotar os procedimentos necessários a garantir o direito do trabalhador de laborar em um ambiente de trabalho saudável e protegido, com vistas à realização do direito a um trabalho digno e protegido". Em resposta aos embargos de declaração registra que "no laudo pericial médico aliada ao fato comprovado de que o Autor dirigia veículo por longas distâncias, tem-se que, embora predomine o fator degenerativo da enfermidade, o trabalho atuou como uma das causas para o agravamento da lombociatalgia. Portanto, o trabalho não pode ser descartado, no mínimo, como concausa da enfermidade". Observa-se que o Tribunal Regional se manifestou expressamente sobre as questões devolvidas à sua análise, expondo de forma suficientemente clara os fundamentos da decisão, assinalando, inclusive que "comprovados o dano, bem como o nexo de concausalidade entre esse e o labor exercido em favor da Reclamada, vem a conduta culposa da empregadora materializada na negligência em não adotar os procedimentos necessários a garantir o direito do trabalhador de laborar em um ambiente de trabalho saudável e protegido, com vistas à realização do direito a um trabalho digno e protegido". Logo, não se configura a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Verifica-se, em verdade, que a Corte de origem, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, esgotou a apreciação da matéria, não incorrendo em qualquer omissão. A arguição de nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional funda-se, em realidade, na intenção de novo julgamento da matéria, com valoração probatória e solução jurídica mais favorável aos interesses da parte. Não se cogita de vício de fundamentação. Logo, não havendo nulidade a ser declarada, não se constata violação aos arts. 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC (Súmula 459/TST). Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão agravada, deve ser desprovido o agravo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. No que se refere à condenação ao pagamento de multa por embargos de declaração considerados protelatórios, o Tribunal Regional negou provimento aos referidos embargos ao fundamento de que todos "os temas consignados no Recurso de Revista foram expressamente analisados na decisão embargada. O acerto, ou não, desta decisão não pode ser discutido em sede de recurso horizontal, porque não se presta ele à reapreciação dos fundamentos da decisão. Não se verifica, pois, a existência de omissões, e sim a intenção do Embargante de reformar a decisão de admissibilidade por meio de remédio jurídico inadequado" e condenou a embargante ao pagamento de multa no importe de 2% - dois por cento - sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC. Ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Nessa linha, trago à colação os seguintes precedentes da Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, soberano no substrato fático-probatório dos autos, manteve a sentença por concluir que a autora não exercia cargo de confiança, nos termos do art. 62, II, da CLT. Para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice da Súmula nº 126 do TST. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a aplicação de penalidade pela oposição de embargos de declaração protelatórios insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador e não se sujeita à revisão nesta fase recursal extraordinária, salvo se comprovada distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001061-63.2021.5.02.0711, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024). (grifei) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF. RESCISÃO INDIRETA. ÍNDICE E CORREÇÃO DO FGTS. MULTA POR EEMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. OMISSÃO. OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURADAS. 1. O acórdão embargado não padece de nenhum vício que justifique a oposição da presente medida processual. 2. Isso porque o acórdão embargado registrou que reclamada em seu recurso de revista não atendeu à exigência legal, pois transcreveu a integralidade do acórdão regional, com destaque em todos os parágrafos da fundamentação do capítulo recorrido. Portanto, a referida conduta não permite identificar e confirmar precisamente onde reside o prévio questionamento das questões específicas trazidas no apelo de revista, impedindo a imediata compreensão da controvérsia. 3. Em relação ao índice de correção das verbas fundiárias, a questão não fora apreciada, já que não constou do agravo de instrumento nem do recurso de revista da parte, restando preclusa. 4. Em relação à multa de embargos de declaração protelatório, constata-se que a parte opôs embargos de declaração com alegação de omissão em relação aos temas "Súmula 450 do TST" e "Diferenças de FGTS - Parcelamento junto à CEF". Ainda que o acórdão embargado tenha provido o recurso de revista da reclamada quanto ao tema Súmula 450 do TST, as matérias em sede de recurso ordinário foram devidamente analisadas e fundamentadas por parte do Tribunal Regional. Logo, ciente de que a conveniência da aplicação da multa do art. 1.026 do CPC se encontra dentro do poder discricionário do julgador, não há de se falar no afastamento do reconhecimento do caráter protelatório dos Embargos de Declaração, principalmente, quando não se verifica excesso por parte do Tribunal Regional. Embargos de declaração conhecidos e não providos" (RRAg-0010314-28.2018.5.18.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024). (grifei) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I E IV, DA CLT. 1.1. Nos recursos amparados em alegação de suposta negativa de prestação jurisdicional, cabe à parte transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que se requereu o pronunciamento judicial, bem como o trecho da decisão regional que rejeitou tal requerimento, a fim de que se proceda nessa instância extraordinária a análise da imputada omissão pelo Tribunal a quo. 1.2. No caso concreto, em relação à preliminar de negativa de prestação de jurisdicional articulada nas razões do recurso de revista, verifica-se que a parte agravante não trouxe as transcrições que correspondem aos embargos declaratórios e à resposta do tribunal regional aos embargos. Assim, o apelo, nesse aspecto, não merece processamento, pois não preenche o requisito processual previsto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Mantida a improcedência dos pedidos, não se pode falar na condenação em honorários advocatícios. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PODER DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR. 1. Ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. 2. No presente caso, o acórdão regional consigna que não havia omissão ou contradição a serem sanadas, concluindo se tratar de medida protelatória. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1000344-55.2016.5.02.0443, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/11/2024). (grifei) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Quanto ao tema "nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional", esta Corte, interpretando o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, entende ser indispensável a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, pois sem ele não se pode averiguar se as questões objeto de insurgência foram ou não enfrentadas quando do exame primevo. Ainda que assim não fosse, constata-se que o Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988, uma vez que a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada. Na verdade, a parte Recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988. II. Quanto ao tema "multa por embargos de declaração protelatórios", com exceção das hipóteses em que a parte Recorrente demonstre flagrante arbitrariedade na cominação da aludida multa, o que não é o caso, não cabe a esta Corte Superior afastar a aplicação da penalidade, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência recursal. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-180-72.2018.5.17.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/11/2024). (grifei) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema em análise, porquanto não se extrai do exame da questão jurídica apresentada e das alegações postas no recurso a plausibilidade da existência de negativa de prestação jurisdicional. Ausente, desse modo, a transcendência da matéria. II. A Corte Regional examinou todas as questões que lhe foram submetidas à apreciação, embora tenha concluído em desacordo com a tese da parte recorrente. A discordância quanto à decisão proferida ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causas de nulidade processual. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LITÍGIO SOBRE OBJETO DE PAGAMENTO. QUITAÇÃO RESTRITIVA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema " ação de consignação em pagamento. litígio sobre objeto de pagamento. quitação restritiva " , pois o vício processual detectado (art. 896, § 1º-A, III da CLT), impossibilita a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não analisada. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. I. Acerca da " multa decorrente da interposição de embargos de declaração considerados protelatórios ", o TRT constatou a injustificada oposição dos embargos de declaração. Consequentemente, a imposição da multa foi consectário lógico. A aplicação da referida penalidade é matéria interpretativa que se insere no poder discricionário do julgador, descabendo sua revisão no âmbito desta Corte, salvo erro in judicando, o que não ocorreu in casu. Precedentes. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20381-40.2018.5.04.0332, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/08/2024). (grifei) No presente caso, no exame da admissibilidade dos embargos de declaração concluiu que diante da inequívoca impertinência dos pleitos e questões veiculados em sede de embargos, verifica-se o intuito meramente protelatório da recorrente, que se beneficia com a procrastinação do deslinde do feito. Nesse passo, tendo a reclamada manejado os embargos de declaração na origem com propósito protelatório, já que não se constatou no decisum a existência dos alegados vícios procedimentais aptos a serem sanados pela via recursal eleita, irrepreensível a aplicação da penalidade. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão agravada, deve ser desprovido o agravo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Por fim, quanto à utilização do laudo médico pericial à luz dos arts. 3º, 4º e 5º do Decreto-Lei 938/1969 e 473, §2º, do CPC, o Tribunal Regional registrou que "em ambas as perícias (médica e fisioterápica) concluíram pela ausência de incapacidade do Reclamante, sendo certo que este encontra-se empregado e trabalhando na mesma função para outra empresa do ramo de seguros (ID. f2ff4b1 e ID. 22120b3 - Pág. 4)", concluindo: Neste tocante, cumpre afastar a tese de desconsideração da perícia médica invocada pelo Reclamante, porquanto a prova é dirigida ao Juiz, podendo este determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, nos termos do art. 370 CPC. Ademais, a perícia médica é essencial para verificação da existência do dano e sua extensão, a incapacidade ou capacidade residual do trabalho, o percentual de invalide ou a possibilidade de readaptação em alguma outra função, nos termos da Resolução nº 2.183, de 21 de junho de 2018, do Conselho Federal de Medicina. De fato, o Tribunal Regional consignou que "apesar de o laudo pericial reconhecer apenas o fator degenerativo como causa da doença, o trabalho não pode ser descartado, no mínimo, como concausa da enfermidade, especialmente em face da impossibilidade de fixar-se uma conclusão etiológica definitiva da causa da enfermidade e do risco propiciado pela atividade exercida pelo Autor (dirigir veículos por longas distâncias)". Concluiu que "comprovados o dano, bem como o nexo de concausalidade entre esse e o labor exercido em favor da Reclamada, vem a conduta culposa da empregadora materializada na negligência em não adotar os procedimentos necessários a garantir o direito do trabalhador de laborar em um ambiente de trabalho saudável e protegido, com vistas à realização do direito a um trabalho digno e protegido". Em resposta aos embargos de declaração registra que "no laudo pericial médico aliada ao fato comprovado de que o Autor dirigia veículo por longas distâncias, tem-se que, embora predomine o fator degenerativo da enfermidade, o trabalho atuou como uma das causas para o agravamento da lombociatalgia. Portanto, o trabalho não pode ser descartado, no mínimo, como concausa da enfermidade". Por fim, observa-se da conclusão do Tribunal Regional que restou "comprovados o dano, bem como o nexo de concausalidade entre esse e o labor exercido em favor da Reclamada, vem a conduta culposa da empregadora materializada na negligência em não adotar os procedimentos necessários a garantir o direito do trabalhador de laborar em um ambiente de trabalho saudável e protegido, com vistas à realização do direito a um trabalho digno e protegido". De todo o exposto, verifica-se que a Corte Regional explicitou os fundamentos pelos quais entendeu que restou configurado o dano, bem como o nexo de causalidade. Ante as razões postas, não se observa qualquer violação do devido processo legal e da ampla defesa. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão agravada, deve ser desprovido o agravo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Logo, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, aprimorando a prestação jurisdicional, nos termos da fundamentação, sem, contudo, imprimir-lhes efeito modificativo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para prestar esclarecimentos, aprimorando a prestação jurisdicional, nos termos da fundamentação, sem, contudo, imprimir-lhes efeito modificativo. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

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Deivison De Quesse Rodrigues Souza x Municipio De Mutum

ID: 337489155

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010392-36.2025.5.03.0059

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DEIVISON DE QUESSE RODRIGUES SOUZA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MUTUM

Notificação

Advogados:

KAYO DA SILVA CLAUDIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAEL STARLING DE FREITAS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010392-36.2025.5.03.0059 AUTOR: DEIVISON DE QUESSE RODRIGUES SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010392-36.2025.5.03.0059 AUTOR: DEIVISON DE QUESSE RODRIGUES SOUZA RÉU: MUNICIPIO DE MUTUM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d302dbf proferida nos autos. Nesta data, na 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, o MM. Juiz do Trabalho, Dr. ALEXANDRE PIMENTA BATISTA PEREIRA, proferiu sentença na Reclamação Trabalhista ajuizada por DEIVISON DE QUESSE RODRIGUES SOUZA em face de MUNICIPIO DE MUTUM. RELATÓRIO DEIVISON DE QUESSE RODRIGUES SOUZA ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em desfavor de MUNICIPIO DE MUTUM, qualificados nos autos, alegando ter sido admitido em 08/05/2023, ao trabalho de AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS, mediante processo seletivo público, e dispensado imotivadamente em 08/05/2025, sob a alegação de "término de contrato" (fl. 03). Relatou descumprimento de preceitos legais e contratuais, pleiteando sua reintegração e demais pedidos contidos na exordial (ID.99177b3), dando à causa o valor de R$47.293,12. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência CTPS e documentos. Tutela antecipada indeferida, bem como determinada dispensa de comparecimento pessoal, concedido prazo para defesa e manifestação da parte ré, conforme decisão de ID.e39e1a7. O reclamado apresentou defesa escrita (ID.8523b51), arguindo incompetência absoluta, rebatendo as alegações da peça de ingresso, para, ao final, requerer a improcedência. Não apresentou nenhum documento. O autor apresentou impugnação à defesa no ID.fe357d3. Na audiência de instrução, ausentes as partes, sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual (ID.07e0b54). Razões finais orais prejudicadas. Conciliação final prejudicada. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA MATERIAL A reclamada pugna pela incompetência desta Especializada para julgar o feito, sob a alegação de que o vínculo do autor com o ente público é de natureza administrativa, com base no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e na legislação municipal de Mutum que rege os contratos no âmbito exclusivo do Direito Administrativo, sendo uma típica relação de ordem estatutária, ou de caráter jurídico-administrativo, que se deu de forma temporária (fls. 160/162). Aduz que a dispensa não foi arbitrária ou ilegal, mas pelo simples decurso do prazo previsto no contrato temporário, em conformidade com a legislação federal e municipal; que a contratação temporária é admitida, independentemente da ocorrência de surto endêmico. (fls. 166/167). Consoante definido no Recurso Extraordinário 1288440, com repercussão geral (Tema 1143), assenta-se a premissa de reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho em relação à demanda que não se discute parcela de natureza administrativa, com foco em servidor celetista contra o Poder Público. O Pretório Excelso fixou a tese, com foco no Tema 1.143, de repercussão geral: “A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa”. No mesmo sentido está o consolidado no IRDR no TEMA N. 6 deste Eg. Regional doméstico, além do contido no verbete da Súmula 34 desse Eg. Regional. Como aqui se busca o pagamento de diferenças salariais relativas ao adicional de insalubridade pago, em grau máximo, a ser calculado sobre o salário base do reclamante, com os corolários reflexos (exordial ID.99177b3), é evidente que se abrange na competência desta Especializada o julgamento da presente controvérsia, à luz do artigo 114, I, da Constituição da República, porque tais pedidos são característicos da relação de emprego. Nem se diga que se trataria para se aplicar, ao caso, a regência normativa dos servidores temporários, estatutários. Nada disto. A Lei 11.350, de 05 de outubro de 2006, prevê: Art. 8ª Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa. (grifei) Em que pese as alegações da reclamada de contratação do autor em caráter temporário, admitido via processo seletivo público, contrariamente, o registro na CTPS digital consta claramente o contrato por prazo indeterminado, vide fl. 27, o que descaracteriza por completo as alegações da reclamada acerca de uma contratação por prazo determinado, para atender uma necessidade temporária de excepcional interesse público. Na mesma toada, verifico no contrato, à fl. 88, a previsão de desconto de contribuição previdenciária e recolhimento do RGPS (cláusula terceira, §4º). Não bastasse isso, a Lei Complementar nº 901/2016, do Município de Mutum, é cristalina ao estabelecer, no seu art. 2º, que "Os Agentes Comunitários de Saúde do PSF e os Agentes de Combate às Endemias serão admitidos mediante processo seletivo público, segundo as regras do regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), observadas as exigências previstas em edital e na legislação aplicável", não havendo qualquer dispositivo enquadrado-se referidos profissionais ao regime jurídico administrativo municipal, inexistindo, na relação em apreço, qualquer abrangência ao regime estatutário. Nesse sentido, o E. TRT: COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REGIME CELETISTA. Dispõe o art. 8º da Lei 11.350/2006 que: "Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa". Assim, tendo a reclamante sido contratada mediante concurso público simplificado, pelo regime celetista, com anotação de sua CTPS, e ausente a comprovação de lei municipal dispondo a respeito de regime jurídico diverso, é da Justiça do Trabalho a competência para o exame da ação em que se discutem verbas indiscutivelmente trabalhistas. (grifei) (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010875-80.2024.5.03.0098 (ROT); Disponibilização: 21/03/2025, DJEN; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/ Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros) Importante destacar, ainda, que a Lei municipal nº 771/2013, que dispõe sobre contratação por tempo determinado no âmbito municipal, no seu art. 3º, inciso II, considera necessidade temporária de excepcional interesse público os serviços indispensáveis para "combate de surtos epidêmicos"; e a Lei federal nº 8745/1993 considera necessidade temporária de excepcional interesse público a "assistência a situações de calamidade pública" e as "emergências em saúde pública" (art. 2º, incisos I e II). Contudo, a reclamada não fez prova da ocorrência de eventual surto epidêmico, ou de situações de calamidade pública ou emergências em saúde pública. Aliás, para tal contratação, o município sequer precisaria fazer um processo seletivo, nos termos do parágrafo 1º do art. 4º da Lei 771/2013, o que denota o desvirtuamento do critério de excepcionalidade e temporariedade do art. 37, IX da CF, praticado pela reclamada. Suficiente não fosse, o prazo da contratação temporária de profissionais de combate a surtos epidêmicos, conforme art. 5º, inciso II do mesmo dispositivo municipal, seria de até 12 (doze) meses no caso dos incisos II do art. 3º, já multi mencionado, e o autor laborou por 24 meses. Observo, ainda, que a Lei municipal nº 691/2010 nada fala sobre os agentes de combate às endemias, tampouco quanto ao seu regime de contratação. Não há, em verdade, nenhuma prova (ônus que competia ao Município, art. 818, II, CLT) de relação focada sob o contexto estatutário, porque o parâmetro normativo municipal, conforme a Lei suso mencionada, fixa o matricial de incidência trabalhista ao trabalhador afetado no plexo funcional de agente de combate às endemias. Tampouco há prova de eventual vínculo de natureza jurídico-administrativa a ser analisado sob o decidido na ADI 3.395. A parte autora que seria, a princípio, contratada por prazo determinado, por meio de processo seletivo simplificado, para a função de agente de combate às endemias, mas com um registro efetivo na CTPS de contrato por prazo indeterminado, não tem, para si, uma relação de cunho administrativo. Jamais. Em nenhum momento, nos presentes autos, se almeja a decretação de nulidade contratual. Muito menos, ainda, se cogita de incidência de parcela de contexto estatutário, administrativo. Regra geral, pois, o agente de combate às endemias tem, para si, a regência do regime trabalhista (art. 8º da lei 11.350/06 e art. 2º da LC 901/2016 de Mutum). Inclusive, o artigo 16 do mesmo estuário legal veda “a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável”. Observa-se que a prática municipal de encaminhar a contratação de agentes de endemias sob o caráter excepcional, encontra vedação no próprio marco legislativo federal, haja vista que a colocação do agente comunitário está inserida nos predicados básicos essenciais da municipalidade. A verificação de longínquas temporalidades contratuais aos agentes de combate locais apenas reforça a ideia do parâmetro trabalhista indeterminado, aplicável ao regime em apreço. A busca pelo pagamento de diferenças salariais decorrentes do adicional de insalubridade, integra um dos principais estuários trabalhistas - art. 7º VI e XXIII da Constituição da República. Inexistindo prova de contratação do agente de combate às endemias e sob a modalidade estatutária e tendo em conta a previsão expressa da legislação municipal (art. 2º da LC 901/2016), de submissão às regras da CLT, na relação em apreço, não resta dúvida de aplicação do regime celetista, trazendo a competência desta Especializada ao julgamento. Ainda que se mencione a contratação inicial por prazo determinado, prevalece a normatividade do regime celetista, com fulcro no art. 198, §4º da Constituição da República, na lei 11.350/06 e na referência expressa da Lei Municipal (art. 2º da LC 901/2016), inexistindo mínima prova de firmamento de regra estatutária. Forte no pacificado pela Corte Superior (Tema 1143/STF), competente esta Especializada para exame da controvérsia em que não se discute matéria de cunho estatutário. Por tais motivos, rejeito a declaração de incompetência em razão da matéria e reconheço a competência deste Juízo ao exame do feito. JUNTADA DE DOCUMENTOS Tendo o juiz a direção do processo (art. 765, CLT), cabe a ele determinar as diligências necessárias à formação do seu convencimento na lide, sendo-lhe defeso, por outro lado, fazer prova em favor de quaisquer das partes litigantes, sob pena de afrontar o disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I e II do CPC. A ausência de qualquer documento nos autos a que a parte esteja legalmente obrigada a juntar será valorada no julgamento das questões submetidas à análise do juízo, sendo determinante para a procedência ou não dos pedidos deduzidos na inicial. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS A autor informa que recebia adicional de insalubridade em grau máximo, mas calculado sobre o salário mínimo, o que reputa incorreto, pois deveria ter como base de cálculo o salário-base, pelo que requer as diferenças salariais decorrentes entre o adicional pago, e o calculado sobre o seu salário-base (fls. 08/10). É inconteste que o autor foi contratado para exercer as funções de AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS, vide contrato de ID.bcd4116 e CTPS de ID.92453d4. A natureza do vínculo estabelecido entre as partes foi suficientemente esclarecida no tópico atinente à competência material desta Especializada: trata-se de vínculo de emprego, regido pela CLT. A Lei 11.350/2006, que regulamentou o § 5º do art. 198 da Constituição Federal, dispõe sobre o regime jurídico, atividades e demais diretrizes para a regulamentação das atividades de agente de combate às endemias. O art. 9º-A, §3º, do mesmo diploma legal, assegura aos agentes regidos pela aludida lei, em razão dos riscos inerentes à função desempenhada, a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base. Analisando os contracheques de ID.d95c0e8, constato que o valor do adicional, de fato, foi calculado sobre o salário mínimo (40% de R$1.518,00, resulta em R$607,20). Assim, percebe-se que o adicional de insalubridade pago ao autor, em grau máximo, deveria ter como base de cálculo o seu salário base. Não há falar em inexistência de lei que prevê o pagamento do pretendido adicional aos agentes de combate às endemias, devendo, portanto, ao caso em análise, ser aplicada a Lei 11.350/2006. A reclamada, em contestação, nada fala sofre as diferenças decorrentes da base cálculo do adicional de insalubridade. Quanto à base de cálculo, diante da previsão da norma especial, que estabelece critério diverso e mais vantajoso ao trabalhador, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário base do reclamante, consoante entendimento da Súmula 46 deste E. Regional. Nesse sentido, têm decidido as Turmas deste TRT da 3a Região: “AGENTE DE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é o vencimento ou salário-base (§ 3o do art. 9-A da 11.350 /06 acrescido pela Lei no 13.342/16)”. (TRT 3a R.; ROT 0010572-13.2021.5.03.0182; Sétima Turma; Rel. Des. Paulo Roberto de Castro; Julg. 03/06/2022; DEJTMG 06/06/2022; Pág. 1045). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÁLCULO. SALÁRIO-BASE DO TRABALHADOR. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. O § 3º do art. 9º-A da Lei 11.350/2006, inserido pela Lei 13.342/2016, preconiza que "o exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base". E a partir da vigência da citada Lei, deve ser considerado o salário-base para o cálculo do adicional de insalubridade em prol dos agentes de combate a endemias e dos agentes comunitários de saúde. Dessa forma, considerando a expressividade da lei, são devidas as diferenças decorrentes da aplicação da base de cálculo específica, a partir da vigência da referida norma. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010831-48.2021.5.03.0007 (ROT); Disponibilização: 26/04/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 715; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto) Ante todo o exposto, à míngua de prova de fato desconstitutivo do direito do autor, julgo procedente em parte o pleito para, nos estritos limites do pedido, condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais entre o cálculo do adicional de insalubridade pago, calculado sobre o salário mínimo, e o calculado sobre o seu salário-base, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário. DA NULIDADE DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO E SEM MOTIVAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. O autor informa que foi admitido em 08/05/2023, ao trabalho de AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS, mediante processo seletivo público, e dispensado imotivadamente em 08/05/2025, sob a alegação de "término de contrato" (fl. 03). Pleiteia a sua reintegração ao serviço, sob o argumento de que a Lei Federal nº 11.350/2006, em seu artigo 10, estabelece um rol taxativo de hipóteses que autorizam a rescisão unilateral do contrato de trabalho, o que não foi observado pelo Município, pelo que entende que sua dispensa foi arbitrária e ilegal (fls; 03/07). A reclamada defende-se ao argumento de que a dispensa ocorreu por mero decurso do prazo, pois a contratação dos agentes de combate às endemias foi realizada mediante contrato temporário, para atender a necessidades específicas e transitórias da administração pública; que a rescisão desobriga o Município de Mutum/MG de qualquer motivação específica ou da instauração de processo administrativo para efetivar a dispensa; que a contratação temporária é admitida, independentemente da ocorrência de surto endêmico (fls. 165/167). Analiso. Ante natureza do vínculo estabelecido entre as partes (vínculo de emprego, regido pela CLT), foi reconhecida a competência material desta Especializada, deliberada em tópico próprio. Observe-se, por oportuno, que o contrato de trabalho, registrado na CTPS do autor, ainda encontra-se com o vínculo aberto (fl. 27). Diante disso, o caso concreto deve ser analisado com base da Lei Federal 11.350/2006 e a LC 901/2016 de Mutum. O art. Art. 10 da lei federal é claro ao dispor que a administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente de Combate às Endemias, nos casos de falta grave, acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa e insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo. Na mesma toada, a Lei municipal dispõe em seus arts. 11 e 14 que: Art. 11. Os Agentes Comunitários de Saúde do PSF e os Agentes de Combate às Endemias poderão ser demitidos em caso de: I - prática de falta funcional, apurada em processo administrativo, nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais; II - acumulação ilegal de cargo, emprego ou função pública; III - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei Complementar a que se refere o art. 169 da Constituição Federal de 1988; IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo; V - extinção do Programa de Saúde da Família pelo Governo Federal ou de cessação dos incentivos financeiros relativos ao mesmo; VI - descumprimento da jornada de trabalho fixada para a função. Art. 14. Em caso de extinção do Programa de Saúde da Família, também denominado Estratégia de Saúde da Família, pelo Governo Federal ou de cessação dos incentivos financeiros relativos ao mesmo ou, ainda, de redução das equipes de saúde da família, sendo inviável a continuidade do programa com recursos próprios, os Agentes Comunitários de Saúde do PSF e os Agentes de Combate às Endemias serão demitidos no prazo de 30 (trinta) dias contados da extinção do programa, cessação dos incentivos financeiros ou redução das equipes de saúde da família. Como visto, para haver a rescisão do empregado público, devem ser observadas algumas situações peculiares. Todavia, não há nos autos a comprovação da ocorrência de nenhuma dessas situações, o que denota ser a rescisão praticada pela municipalidade, ilegal. Inexiste qualquer prova atinente a eventual falta de dotação orçamentária, insuficiência de desempenho ou outras situações. Ademais, nenhuma das hipóteses descritas das leis suso mencionadas foram lançadas como motivos para a rescisão contratual, observando-se que é certo que os atos administrativos se vinculam ao que nele foi declarado, como estabelece a Teoria dos Motivos Determinantes. Segundo a Teoria dos Motivos Determinantes, o ato administrativo deve sempre guardar consonância com a situação de fato que gerou a sua motivação. A presunção de legalidade de que se reveste o ato administrativo vinculado é relativa, iuris tantum, podendo ser confrontada por alegações e provas contrárias. A validade dos motivos se verifica quanto à matéria de fato ou de direito que fundamentou (motivou) o ato. E, sendo esta motivação inexistente, inválido é o ato praticado. No caso, conforme manifestação a reclamada, a motivação que embasou a dispensa do obreiro foi o suposto término do contrato temporário. Contudo, como já demonstrado alhures, essa justificativa não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses das Leis 11.350/2006 o LC 901/2016 de Mutum. Como visto, a contratação observou os dispostos nos arts. 8º e 9º. da Lei 11.350/2006 c/c art. 198, § 4º da CF/88. Por corolário, a rescisão só seria válida se fundada em alguma das hipóteses do art. 10, da Lei 11.350/06, o que não ocorreu. Nulo, portanto, o ato de rescisão contratual em comento, porquanto não houve motivação válida para a dispensa, agindo a ré com infringência aos princípios da moralidade, da impessoalidade e da isonomia. Deste modo, acolho parcialmente o pedido do autor para determinar a sua reintegração aos serviço, após o trânsito em julgado, com o pagamento dos salários e demais verbas contratuais do período do afastamento (08/05/2025) até a efetiva reintegração. Ante a reintegração, tornam-se prejudicados os pedidos relacionados a eventuais "verbas rescisórias". FGTS As regras pertinentes aos depósitos do FGTS devem ser observadas quanto aos empregados públicos celetistas, tendo em vista que a exceção ao recolhimento fundiário abrange somente “os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio” (art. 15, §2º da Lei nº 8.036/90) – regime este inaplicável ao reclamante, conforme já amplamente analisado na presente decisão. Ressalte-se, a esse propósito, que o reclamante, embora contratado a título temporário, assim permaneceu por 2 (dois) anos, prestando labor regularmente, pelo que ultrapassado o tempo pré-estabelecido em lei. A jurisprudência da SDI-1/TST, inclusive, reconhece que “(...) em se tratando de empregado ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração (...) esse empregado, por ter seu contrato regido pela CLT, tem garantido, sim, o direito aos depósitos regulares do FGTS, mesmo durante o período de ocupação do cargo em comissão” (RR-1001061-26.2017.5.02.0316, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/08/2020). Contudo, como dito, a natureza do vínculo estabelecido entre as partes foi suficientemente esclarecida no tópico atinente à competência material desta Especializada: trata-se de vínculo de emprego, regido pela CLT. No tocante aos depósitos fundiários, é certo que a partir do cancelamento da OJ 301 da SDI-1/TST, é ônus do reclamado comprovar a regularidade do recolhimento dos depósitos do FGTS de todo o período contratual. Saliente-se que, conforme a recente Súmula 461 do TST, "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". Pois bem. O réu não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório da regularidade dos depósitos fundiários, tampouco contestou especificamente o pedido, não se desincumbindo minimamente do encargo que, nesse aspecto, lhe cabia, pelo que procede o pedido obreiro. Portanto, julgo procedente o pedido para condenar o município réu ao pagamento de indenização do FGTS não recolhido durante o contrato de trabalho. JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos do art. 790, §3º, CLT, da Lei n.o 1.060/50 e Súmula 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, ausente comprovação de salário mensal superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Faz jus o autor aos benefícios da Justiça Gratuita, até porque consta declaração de hipossuficiência financeira (ID.d3d653b). Defiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A CLT, condeno o reclamado ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS As contribuições sociais deverão ser calculadas conforme Súmula 368 do TST, considerando as alíquotas vigentes à época própria de recolhimento, às parcelas que integram o salário de contribuição. Descontos fiscais serão efetivados na forma da nova redação conferida ao artigo 12-A, da Lei no 7.713/1988, observas as tabelas constantes da IN 1.500 de 2014 da Receita Federal, como ratificado pelo TST através alteração do item II da Súmula 368. Aplica-se a OJ 400, da SDI-I do TST quanto aos juros de mora. A parte reclamante deve ser responsabilizada por sua cota parte no recolhimento dos tributos, ante a renda auferida, em conformidade à Súmula 368 do TST. Para os fins do artigo 832, §3º da CLT, deve ser observado o regramento contido no artigo 28 da Lei 8.212 de 1991, o qual define salário de contribuição, bem como o respectivo parágrafo 9º, que reconhece a natureza indenizatória de cada parcela, ambos dispositivos regulamentados pelo Decreto 3.048 de 1999. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A EC 113/21, estabeleceu que para apuração dos créditos decorrentes de condenação da Fazenda Pública, deverá incidir a SELIC, uma única vez, conforme art. 3º, verbis: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Contudo, referida taxa tem aplicação somente a partir da vigência da referida Emenda Constitucional, em 09.12.2021, o que deverá ser observado nestes autos. Destarte, a correção monetária incidirá a partir do dia 1º do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula 381 TST), observando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 459 da CLT, aplicando-se o IPCA-E com juros de mora nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 até 08.12.2021, e aplicando-se os juros da taxa SELIC (índice único) a partir de 09.12.2021. III – DISPOSITIVO Isto posto, na ação trabalhista movida por DEIVISON DE QUESSE RODRIGUES SOUZA em face do MUNICÍPIO DE MUTUM, rejeito as preliminares eriçadas e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, para, nos termos da fundamentação supra, que é parte integrante deste dispositivo, condenar o reclamado a: - pagar as diferenças salariais entre o cálculo do adicional de insalubridade pago, calculado sobre o salário mínimo, e o calculado sobre o seu salário-base, com reflexos em férias com 1/3 e 13º salário. - reintegração aos serviço, após o trânsito em julgado, com o pagamento dos salários e demais verbas contratuais do período do afastamento (08/05/2025) até a efetiva reintegração. - proceder ao recolhimento do FGTS não recolhido, autorizada a dedução de valores porventura já recolhidos em conta vinculada, para evitar enriquecimento sem causa. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Condeno o reclamado ao pagamento de honorários de sucumbência, em favor do patrono da reclamante, fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, reconheço de natureza salarial, quais sejam: diferenças salariais e reflexos em 13º salário. Recolhimentos previdenciários e fiscais, juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Custas pelo reclamado, no importe de R$100,00, calculadas sobre R$5.000, valor arbitrado à condenação, ISENTO, na forma do art. 790-A, I, da CLT, tendo em vista se tratar de ente público. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1022/1023 do novo CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do §2º art. 1026 do novo CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do Recurso Ordinário. Intimem-se as partes. Nada mais. GOVERNADOR VALADARES/MG, 28 de julho de 2025. ALEXANDRE PIMENTA BATISTA PEREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DEIVISON DE QUESSE RODRIGUES SOUZA

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Deivison De Quesse Rodrigues Souza x Municipio De Mutum

ID: 337489186

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010392-36.2025.5.03.0059

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DEIVISON DE QUESSE RODRIGUES SOUZA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MUTUM

Notificação

Advogados:

KAYO DA SILVA CLAUDIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAEL STARLING DE FREITAS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010392-36.2025.5.03.0059 AUTOR: DEIVISON DE QUESSE RODRIGUES SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010392-36.2025.5.03.0059 AUTOR: DEIVISON DE QUESSE RODRIGUES SOUZA RÉU: MUNICIPIO DE MUTUM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d302dbf proferida nos autos. Nesta data, na 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, o MM. Juiz do Trabalho, Dr. ALEXANDRE PIMENTA BATISTA PEREIRA, proferiu sentença na Reclamação Trabalhista ajuizada por DEIVISON DE QUESSE RODRIGUES SOUZA em face de MUNICIPIO DE MUTUM. RELATÓRIO DEIVISON DE QUESSE RODRIGUES SOUZA ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em desfavor de MUNICIPIO DE MUTUM, qualificados nos autos, alegando ter sido admitido em 08/05/2023, ao trabalho de AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS, mediante processo seletivo público, e dispensado imotivadamente em 08/05/2025, sob a alegação de "término de contrato" (fl. 03). Relatou descumprimento de preceitos legais e contratuais, pleiteando sua reintegração e demais pedidos contidos na exordial (ID.99177b3), dando à causa o valor de R$47.293,12. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência CTPS e documentos. Tutela antecipada indeferida, bem como determinada dispensa de comparecimento pessoal, concedido prazo para defesa e manifestação da parte ré, conforme decisão de ID.e39e1a7. O reclamado apresentou defesa escrita (ID.8523b51), arguindo incompetência absoluta, rebatendo as alegações da peça de ingresso, para, ao final, requerer a improcedência. Não apresentou nenhum documento. O autor apresentou impugnação à defesa no ID.fe357d3. Na audiência de instrução, ausentes as partes, sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual (ID.07e0b54). Razões finais orais prejudicadas. Conciliação final prejudicada. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA MATERIAL A reclamada pugna pela incompetência desta Especializada para julgar o feito, sob a alegação de que o vínculo do autor com o ente público é de natureza administrativa, com base no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e na legislação municipal de Mutum que rege os contratos no âmbito exclusivo do Direito Administrativo, sendo uma típica relação de ordem estatutária, ou de caráter jurídico-administrativo, que se deu de forma temporária (fls. 160/162). Aduz que a dispensa não foi arbitrária ou ilegal, mas pelo simples decurso do prazo previsto no contrato temporário, em conformidade com a legislação federal e municipal; que a contratação temporária é admitida, independentemente da ocorrência de surto endêmico. (fls. 166/167). Consoante definido no Recurso Extraordinário 1288440, com repercussão geral (Tema 1143), assenta-se a premissa de reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho em relação à demanda que não se discute parcela de natureza administrativa, com foco em servidor celetista contra o Poder Público. O Pretório Excelso fixou a tese, com foco no Tema 1.143, de repercussão geral: “A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa”. No mesmo sentido está o consolidado no IRDR no TEMA N. 6 deste Eg. Regional doméstico, além do contido no verbete da Súmula 34 desse Eg. Regional. Como aqui se busca o pagamento de diferenças salariais relativas ao adicional de insalubridade pago, em grau máximo, a ser calculado sobre o salário base do reclamante, com os corolários reflexos (exordial ID.99177b3), é evidente que se abrange na competência desta Especializada o julgamento da presente controvérsia, à luz do artigo 114, I, da Constituição da República, porque tais pedidos são característicos da relação de emprego. Nem se diga que se trataria para se aplicar, ao caso, a regência normativa dos servidores temporários, estatutários. Nada disto. A Lei 11.350, de 05 de outubro de 2006, prevê: Art. 8ª Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa. (grifei) Em que pese as alegações da reclamada de contratação do autor em caráter temporário, admitido via processo seletivo público, contrariamente, o registro na CTPS digital consta claramente o contrato por prazo indeterminado, vide fl. 27, o que descaracteriza por completo as alegações da reclamada acerca de uma contratação por prazo determinado, para atender uma necessidade temporária de excepcional interesse público. Na mesma toada, verifico no contrato, à fl. 88, a previsão de desconto de contribuição previdenciária e recolhimento do RGPS (cláusula terceira, §4º). Não bastasse isso, a Lei Complementar nº 901/2016, do Município de Mutum, é cristalina ao estabelecer, no seu art. 2º, que "Os Agentes Comunitários de Saúde do PSF e os Agentes de Combate às Endemias serão admitidos mediante processo seletivo público, segundo as regras do regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), observadas as exigências previstas em edital e na legislação aplicável", não havendo qualquer dispositivo enquadrado-se referidos profissionais ao regime jurídico administrativo municipal, inexistindo, na relação em apreço, qualquer abrangência ao regime estatutário. Nesse sentido, o E. TRT: COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REGIME CELETISTA. Dispõe o art. 8º da Lei 11.350/2006 que: "Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa". Assim, tendo a reclamante sido contratada mediante concurso público simplificado, pelo regime celetista, com anotação de sua CTPS, e ausente a comprovação de lei municipal dispondo a respeito de regime jurídico diverso, é da Justiça do Trabalho a competência para o exame da ação em que se discutem verbas indiscutivelmente trabalhistas. (grifei) (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010875-80.2024.5.03.0098 (ROT); Disponibilização: 21/03/2025, DJEN; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/ Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros) Importante destacar, ainda, que a Lei municipal nº 771/2013, que dispõe sobre contratação por tempo determinado no âmbito municipal, no seu art. 3º, inciso II, considera necessidade temporária de excepcional interesse público os serviços indispensáveis para "combate de surtos epidêmicos"; e a Lei federal nº 8745/1993 considera necessidade temporária de excepcional interesse público a "assistência a situações de calamidade pública" e as "emergências em saúde pública" (art. 2º, incisos I e II). Contudo, a reclamada não fez prova da ocorrência de eventual surto epidêmico, ou de situações de calamidade pública ou emergências em saúde pública. Aliás, para tal contratação, o município sequer precisaria fazer um processo seletivo, nos termos do parágrafo 1º do art. 4º da Lei 771/2013, o que denota o desvirtuamento do critério de excepcionalidade e temporariedade do art. 37, IX da CF, praticado pela reclamada. Suficiente não fosse, o prazo da contratação temporária de profissionais de combate a surtos epidêmicos, conforme art. 5º, inciso II do mesmo dispositivo municipal, seria de até 12 (doze) meses no caso dos incisos II do art. 3º, já multi mencionado, e o autor laborou por 24 meses. Observo, ainda, que a Lei municipal nº 691/2010 nada fala sobre os agentes de combate às endemias, tampouco quanto ao seu regime de contratação. Não há, em verdade, nenhuma prova (ônus que competia ao Município, art. 818, II, CLT) de relação focada sob o contexto estatutário, porque o parâmetro normativo municipal, conforme a Lei suso mencionada, fixa o matricial de incidência trabalhista ao trabalhador afetado no plexo funcional de agente de combate às endemias. Tampouco há prova de eventual vínculo de natureza jurídico-administrativa a ser analisado sob o decidido na ADI 3.395. A parte autora que seria, a princípio, contratada por prazo determinado, por meio de processo seletivo simplificado, para a função de agente de combate às endemias, mas com um registro efetivo na CTPS de contrato por prazo indeterminado, não tem, para si, uma relação de cunho administrativo. Jamais. Em nenhum momento, nos presentes autos, se almeja a decretação de nulidade contratual. Muito menos, ainda, se cogita de incidência de parcela de contexto estatutário, administrativo. Regra geral, pois, o agente de combate às endemias tem, para si, a regência do regime trabalhista (art. 8º da lei 11.350/06 e art. 2º da LC 901/2016 de Mutum). Inclusive, o artigo 16 do mesmo estuário legal veda “a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável”. Observa-se que a prática municipal de encaminhar a contratação de agentes de endemias sob o caráter excepcional, encontra vedação no próprio marco legislativo federal, haja vista que a colocação do agente comunitário está inserida nos predicados básicos essenciais da municipalidade. A verificação de longínquas temporalidades contratuais aos agentes de combate locais apenas reforça a ideia do parâmetro trabalhista indeterminado, aplicável ao regime em apreço. A busca pelo pagamento de diferenças salariais decorrentes do adicional de insalubridade, integra um dos principais estuários trabalhistas - art. 7º VI e XXIII da Constituição da República. Inexistindo prova de contratação do agente de combate às endemias e sob a modalidade estatutária e tendo em conta a previsão expressa da legislação municipal (art. 2º da LC 901/2016), de submissão às regras da CLT, na relação em apreço, não resta dúvida de aplicação do regime celetista, trazendo a competência desta Especializada ao julgamento. Ainda que se mencione a contratação inicial por prazo determinado, prevalece a normatividade do regime celetista, com fulcro no art. 198, §4º da Constituição da República, na lei 11.350/06 e na referência expressa da Lei Municipal (art. 2º da LC 901/2016), inexistindo mínima prova de firmamento de regra estatutária. Forte no pacificado pela Corte Superior (Tema 1143/STF), competente esta Especializada para exame da controvérsia em que não se discute matéria de cunho estatutário. Por tais motivos, rejeito a declaração de incompetência em razão da matéria e reconheço a competência deste Juízo ao exame do feito. JUNTADA DE DOCUMENTOS Tendo o juiz a direção do processo (art. 765, CLT), cabe a ele determinar as diligências necessárias à formação do seu convencimento na lide, sendo-lhe defeso, por outro lado, fazer prova em favor de quaisquer das partes litigantes, sob pena de afrontar o disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I e II do CPC. A ausência de qualquer documento nos autos a que a parte esteja legalmente obrigada a juntar será valorada no julgamento das questões submetidas à análise do juízo, sendo determinante para a procedência ou não dos pedidos deduzidos na inicial. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS A autor informa que recebia adicional de insalubridade em grau máximo, mas calculado sobre o salário mínimo, o que reputa incorreto, pois deveria ter como base de cálculo o salário-base, pelo que requer as diferenças salariais decorrentes entre o adicional pago, e o calculado sobre o seu salário-base (fls. 08/10). É inconteste que o autor foi contratado para exercer as funções de AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS, vide contrato de ID.bcd4116 e CTPS de ID.92453d4. A natureza do vínculo estabelecido entre as partes foi suficientemente esclarecida no tópico atinente à competência material desta Especializada: trata-se de vínculo de emprego, regido pela CLT. A Lei 11.350/2006, que regulamentou o § 5º do art. 198 da Constituição Federal, dispõe sobre o regime jurídico, atividades e demais diretrizes para a regulamentação das atividades de agente de combate às endemias. O art. 9º-A, §3º, do mesmo diploma legal, assegura aos agentes regidos pela aludida lei, em razão dos riscos inerentes à função desempenhada, a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base. Analisando os contracheques de ID.d95c0e8, constato que o valor do adicional, de fato, foi calculado sobre o salário mínimo (40% de R$1.518,00, resulta em R$607,20). Assim, percebe-se que o adicional de insalubridade pago ao autor, em grau máximo, deveria ter como base de cálculo o seu salário base. Não há falar em inexistência de lei que prevê o pagamento do pretendido adicional aos agentes de combate às endemias, devendo, portanto, ao caso em análise, ser aplicada a Lei 11.350/2006. A reclamada, em contestação, nada fala sofre as diferenças decorrentes da base cálculo do adicional de insalubridade. Quanto à base de cálculo, diante da previsão da norma especial, que estabelece critério diverso e mais vantajoso ao trabalhador, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário base do reclamante, consoante entendimento da Súmula 46 deste E. Regional. Nesse sentido, têm decidido as Turmas deste TRT da 3a Região: “AGENTE DE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é o vencimento ou salário-base (§ 3o do art. 9-A da 11.350 /06 acrescido pela Lei no 13.342/16)”. (TRT 3a R.; ROT 0010572-13.2021.5.03.0182; Sétima Turma; Rel. Des. Paulo Roberto de Castro; Julg. 03/06/2022; DEJTMG 06/06/2022; Pág. 1045). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÁLCULO. SALÁRIO-BASE DO TRABALHADOR. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. O § 3º do art. 9º-A da Lei 11.350/2006, inserido pela Lei 13.342/2016, preconiza que "o exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base". E a partir da vigência da citada Lei, deve ser considerado o salário-base para o cálculo do adicional de insalubridade em prol dos agentes de combate a endemias e dos agentes comunitários de saúde. Dessa forma, considerando a expressividade da lei, são devidas as diferenças decorrentes da aplicação da base de cálculo específica, a partir da vigência da referida norma. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010831-48.2021.5.03.0007 (ROT); Disponibilização: 26/04/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 715; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto) Ante todo o exposto, à míngua de prova de fato desconstitutivo do direito do autor, julgo procedente em parte o pleito para, nos estritos limites do pedido, condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais entre o cálculo do adicional de insalubridade pago, calculado sobre o salário mínimo, e o calculado sobre o seu salário-base, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário. DA NULIDADE DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO E SEM MOTIVAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. O autor informa que foi admitido em 08/05/2023, ao trabalho de AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS, mediante processo seletivo público, e dispensado imotivadamente em 08/05/2025, sob a alegação de "término de contrato" (fl. 03). Pleiteia a sua reintegração ao serviço, sob o argumento de que a Lei Federal nº 11.350/2006, em seu artigo 10, estabelece um rol taxativo de hipóteses que autorizam a rescisão unilateral do contrato de trabalho, o que não foi observado pelo Município, pelo que entende que sua dispensa foi arbitrária e ilegal (fls; 03/07). A reclamada defende-se ao argumento de que a dispensa ocorreu por mero decurso do prazo, pois a contratação dos agentes de combate às endemias foi realizada mediante contrato temporário, para atender a necessidades específicas e transitórias da administração pública; que a rescisão desobriga o Município de Mutum/MG de qualquer motivação específica ou da instauração de processo administrativo para efetivar a dispensa; que a contratação temporária é admitida, independentemente da ocorrência de surto endêmico (fls. 165/167). Analiso. Ante natureza do vínculo estabelecido entre as partes (vínculo de emprego, regido pela CLT), foi reconhecida a competência material desta Especializada, deliberada em tópico próprio. Observe-se, por oportuno, que o contrato de trabalho, registrado na CTPS do autor, ainda encontra-se com o vínculo aberto (fl. 27). Diante disso, o caso concreto deve ser analisado com base da Lei Federal 11.350/2006 e a LC 901/2016 de Mutum. O art. Art. 10 da lei federal é claro ao dispor que a administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente de Combate às Endemias, nos casos de falta grave, acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa e insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo. Na mesma toada, a Lei municipal dispõe em seus arts. 11 e 14 que: Art. 11. Os Agentes Comunitários de Saúde do PSF e os Agentes de Combate às Endemias poderão ser demitidos em caso de: I - prática de falta funcional, apurada em processo administrativo, nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais; II - acumulação ilegal de cargo, emprego ou função pública; III - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei Complementar a que se refere o art. 169 da Constituição Federal de 1988; IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo; V - extinção do Programa de Saúde da Família pelo Governo Federal ou de cessação dos incentivos financeiros relativos ao mesmo; VI - descumprimento da jornada de trabalho fixada para a função. Art. 14. Em caso de extinção do Programa de Saúde da Família, também denominado Estratégia de Saúde da Família, pelo Governo Federal ou de cessação dos incentivos financeiros relativos ao mesmo ou, ainda, de redução das equipes de saúde da família, sendo inviável a continuidade do programa com recursos próprios, os Agentes Comunitários de Saúde do PSF e os Agentes de Combate às Endemias serão demitidos no prazo de 30 (trinta) dias contados da extinção do programa, cessação dos incentivos financeiros ou redução das equipes de saúde da família. Como visto, para haver a rescisão do empregado público, devem ser observadas algumas situações peculiares. Todavia, não há nos autos a comprovação da ocorrência de nenhuma dessas situações, o que denota ser a rescisão praticada pela municipalidade, ilegal. Inexiste qualquer prova atinente a eventual falta de dotação orçamentária, insuficiência de desempenho ou outras situações. Ademais, nenhuma das hipóteses descritas das leis suso mencionadas foram lançadas como motivos para a rescisão contratual, observando-se que é certo que os atos administrativos se vinculam ao que nele foi declarado, como estabelece a Teoria dos Motivos Determinantes. Segundo a Teoria dos Motivos Determinantes, o ato administrativo deve sempre guardar consonância com a situação de fato que gerou a sua motivação. A presunção de legalidade de que se reveste o ato administrativo vinculado é relativa, iuris tantum, podendo ser confrontada por alegações e provas contrárias. A validade dos motivos se verifica quanto à matéria de fato ou de direito que fundamentou (motivou) o ato. E, sendo esta motivação inexistente, inválido é o ato praticado. No caso, conforme manifestação a reclamada, a motivação que embasou a dispensa do obreiro foi o suposto término do contrato temporário. Contudo, como já demonstrado alhures, essa justificativa não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses das Leis 11.350/2006 o LC 901/2016 de Mutum. Como visto, a contratação observou os dispostos nos arts. 8º e 9º. da Lei 11.350/2006 c/c art. 198, § 4º da CF/88. Por corolário, a rescisão só seria válida se fundada em alguma das hipóteses do art. 10, da Lei 11.350/06, o que não ocorreu. Nulo, portanto, o ato de rescisão contratual em comento, porquanto não houve motivação válida para a dispensa, agindo a ré com infringência aos princípios da moralidade, da impessoalidade e da isonomia. Deste modo, acolho parcialmente o pedido do autor para determinar a sua reintegração aos serviço, após o trânsito em julgado, com o pagamento dos salários e demais verbas contratuais do período do afastamento (08/05/2025) até a efetiva reintegração. Ante a reintegração, tornam-se prejudicados os pedidos relacionados a eventuais "verbas rescisórias". FGTS As regras pertinentes aos depósitos do FGTS devem ser observadas quanto aos empregados públicos celetistas, tendo em vista que a exceção ao recolhimento fundiário abrange somente “os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio” (art. 15, §2º da Lei nº 8.036/90) – regime este inaplicável ao reclamante, conforme já amplamente analisado na presente decisão. Ressalte-se, a esse propósito, que o reclamante, embora contratado a título temporário, assim permaneceu por 2 (dois) anos, prestando labor regularmente, pelo que ultrapassado o tempo pré-estabelecido em lei. A jurisprudência da SDI-1/TST, inclusive, reconhece que “(...) em se tratando de empregado ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração (...) esse empregado, por ter seu contrato regido pela CLT, tem garantido, sim, o direito aos depósitos regulares do FGTS, mesmo durante o período de ocupação do cargo em comissão” (RR-1001061-26.2017.5.02.0316, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/08/2020). Contudo, como dito, a natureza do vínculo estabelecido entre as partes foi suficientemente esclarecida no tópico atinente à competência material desta Especializada: trata-se de vínculo de emprego, regido pela CLT. No tocante aos depósitos fundiários, é certo que a partir do cancelamento da OJ 301 da SDI-1/TST, é ônus do reclamado comprovar a regularidade do recolhimento dos depósitos do FGTS de todo o período contratual. Saliente-se que, conforme a recente Súmula 461 do TST, "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". Pois bem. O réu não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório da regularidade dos depósitos fundiários, tampouco contestou especificamente o pedido, não se desincumbindo minimamente do encargo que, nesse aspecto, lhe cabia, pelo que procede o pedido obreiro. Portanto, julgo procedente o pedido para condenar o município réu ao pagamento de indenização do FGTS não recolhido durante o contrato de trabalho. JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos do art. 790, §3º, CLT, da Lei n.o 1.060/50 e Súmula 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, ausente comprovação de salário mensal superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Faz jus o autor aos benefícios da Justiça Gratuita, até porque consta declaração de hipossuficiência financeira (ID.d3d653b). Defiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A CLT, condeno o reclamado ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS As contribuições sociais deverão ser calculadas conforme Súmula 368 do TST, considerando as alíquotas vigentes à época própria de recolhimento, às parcelas que integram o salário de contribuição. Descontos fiscais serão efetivados na forma da nova redação conferida ao artigo 12-A, da Lei no 7.713/1988, observas as tabelas constantes da IN 1.500 de 2014 da Receita Federal, como ratificado pelo TST através alteração do item II da Súmula 368. Aplica-se a OJ 400, da SDI-I do TST quanto aos juros de mora. A parte reclamante deve ser responsabilizada por sua cota parte no recolhimento dos tributos, ante a renda auferida, em conformidade à Súmula 368 do TST. Para os fins do artigo 832, §3º da CLT, deve ser observado o regramento contido no artigo 28 da Lei 8.212 de 1991, o qual define salário de contribuição, bem como o respectivo parágrafo 9º, que reconhece a natureza indenizatória de cada parcela, ambos dispositivos regulamentados pelo Decreto 3.048 de 1999. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A EC 113/21, estabeleceu que para apuração dos créditos decorrentes de condenação da Fazenda Pública, deverá incidir a SELIC, uma única vez, conforme art. 3º, verbis: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Contudo, referida taxa tem aplicação somente a partir da vigência da referida Emenda Constitucional, em 09.12.2021, o que deverá ser observado nestes autos. Destarte, a correção monetária incidirá a partir do dia 1º do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula 381 TST), observando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 459 da CLT, aplicando-se o IPCA-E com juros de mora nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 até 08.12.2021, e aplicando-se os juros da taxa SELIC (índice único) a partir de 09.12.2021. III – DISPOSITIVO Isto posto, na ação trabalhista movida por DEIVISON DE QUESSE RODRIGUES SOUZA em face do MUNICÍPIO DE MUTUM, rejeito as preliminares eriçadas e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, para, nos termos da fundamentação supra, que é parte integrante deste dispositivo, condenar o reclamado a: - pagar as diferenças salariais entre o cálculo do adicional de insalubridade pago, calculado sobre o salário mínimo, e o calculado sobre o seu salário-base, com reflexos em férias com 1/3 e 13º salário. - reintegração aos serviço, após o trânsito em julgado, com o pagamento dos salários e demais verbas contratuais do período do afastamento (08/05/2025) até a efetiva reintegração. - proceder ao recolhimento do FGTS não recolhido, autorizada a dedução de valores porventura já recolhidos em conta vinculada, para evitar enriquecimento sem causa. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Condeno o reclamado ao pagamento de honorários de sucumbência, em favor do patrono da reclamante, fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, reconheço de natureza salarial, quais sejam: diferenças salariais e reflexos em 13º salário. Recolhimentos previdenciários e fiscais, juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Custas pelo reclamado, no importe de R$100,00, calculadas sobre R$5.000, valor arbitrado à condenação, ISENTO, na forma do art. 790-A, I, da CLT, tendo em vista se tratar de ente público. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1022/1023 do novo CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do §2º art. 1026 do novo CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do Recurso Ordinário. Intimem-se as partes. Nada mais. GOVERNADOR VALADARES/MG, 28 de julho de 2025. ALEXANDRE PIMENTA BATISTA PEREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE MUTUM

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Processo nº 5000705-63.2025.8.13.0400

ID: 300866283

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000705-63.2025.8.13.0400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO CESAR LAVANDOSKI

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VINICIUS GARCIA DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristó… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 5000705-63.2025.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] AUTOR: ANA CAROLINA DA SILVA SANTOS CPF: 081.733.156-55 RÉU: MUNICIPIO DE MARIANA CPF: 18.295.303/0001-44 SENTENÇA Vistos, etc., Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação ordinária c/c obrigação de fazer, ajuizada em desfavor do Município de Mariana. Consta da petição inicial, em suma, que a parte Autora é servidora pública do Município de Mariana/MG; que, por exercer condições especiais, recebe adicional de salubridade/penosidade de 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional, ao amparo do art. 1º, § 2º, da Lei nº 2.201/2008, o que afronta a Constituição da República, bem como viola o disposto na Súmula Vinculante de nº 04; que o adicional de insalubridade a que a parte Autora faz jus deve ser calculado com base no seu vencimento, e não com base no salário mínimo nacional. Diante disso, a parte Autora pede: (i) DETERMINAR que o adicional de insalubridade seja pago com base no vencimento básico do servidor, bem como sua implantação em folha de pagamento; (ii) DETERMINAR O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS apuradas, em razão da alteração inconstitucional da base de cálculo do adicional de insalubridade, a contar desde a criação da Lei nº 003/2001, até a efetiva instalação da base de cálculo sobre o Vencimento Efetivo do Cargo da parte autora, junto a folha de pagamento, respeitando a Prescrição Quinquenal; (iii) CONDENAR as diferenças sobre as férias mais 1/3, décimos terceiros salários e horas extras, na qual devem incidir juros legais, respeitando a Prescrição Quinquenal; (d) DETERMINAR ao Município para passar a utilizar o vencimento do cargo efetivo como Base de Cálculo para os Adicional de Insalubridade vincendos da parte autora, conforme o artigo 292, §2º do Código de Processo Civil, bem como o artigo 2º, §2º da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e decido em atenção ao art. 93, inciso IX, da Constituição da República (CR). Da detida análise da petição inicial do feito, verifico que se trata de hipótese de indeferimento, de plano, da pretensão aduzida nos autos. A pretensão ora aduzida consiste não na percepção do adicional de insalubridade, mas exclusivamente na alteração da base de cálculo da parcela, já paga à parte Autora, e estabelecida no art. 1º , § 2º da Lei nº 2.201/2008 do Município de Mariana, que prevê a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário mínimo. A parte Autora se insurge contra base de cálculo adotada pelo Município, sob o fundamento de que o parâmetro estabelecido na referida lei afronta a Constituição da República e o disposto na Súmula Vinculante de nº 04. Diante disso, pleiteia a declaração do direito de receber adicional de insalubridade calculado sobre o seu vencimento base e reflexos. No entanto, a alteração da base de cálculo do adicional recebido por servidor público municipal, pela via ora eleita, afrontaria o enunciado da Súmula Vinculante de nº 04 do E. STF, suscitada pela própria parte em sua exordial. Senão vejamos Súmula Vinculante 04: Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. (grifos nossos) Como se vê, o enunciado sumular é expresso ao estabelecer que a base de cálculo de vantagem de servidor público, cuja instituição é de competência do legislador, não pode ser alterada pelo Poder Judiciário. A respeito, cumpre transcrever parte do voto do relator da Reclamação 41.284/SP, em que o I. Ministro Celso de Mello, pontuou, de forma escorreita, a impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário em casos como o “sub judice”: “Impõe-se reconhecer que a impossibilidade de definição, pelo Poder Judiciário, de uma base de cálculo específica em tema de remuneração laboral (empregado) ou funcional (agente público) derivada necessidade de respeito aos postulados constitucionais da reserva absoluta de lei e da divisão funcional do poder. Isso significa, portanto, que juízes e Tribunais não podem, nessa matéria, substituir por seus próprios critérios aqueles que só podem emanar, legitimamente, por expressa determinação constitucional, do legislador. Não cabe, pois, ao Poder Judiciário atuar na anômala condição de legislador positivo (RTJ 126/48 – RTJ 143/57 – RTJ 146/461-462 – RTJ 153/765 – RTJ 161/739-740 – RTJ 175/1137, v.g. ), para, em assim agindo, proceder à imposição de seus próprios critérios, afastando, desse modo, os fatores que, no âmbito de nosso sistema constitucional, só podem ser validamente definidos pelo Parlamento (J. J. GOMES CANOTILHO, “Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, p. 636, item n. 4, 1998, Almedina). É que, se tal fosse possível, o Poder Judiciário – que não dispõe de função legislativa – passaria a desempenhar atribuição que lhe é institucionalmente estranha (a de legislador positivo), usurpando, desse modo, no contexto de um sistema de poderes essencialmente limitados, competência que não lhe pertence, com evidente transgressão ao princípio constitucional da separação de poderes.” Destaca-se, nesse contexto, que o E. STF, por meio do julgamento da Rcl 41.284/SP, supratranscrita, invalidou decisão proferida pela Turma Recursal da Comarca de José do Rio Preto/SP, a qual determinou que fosse utilizado, como base de cálculo do adicional de insalubridade, o vencimento percebido pela beneficiária. O entendimento proferido pela Suprema Corte foi no sentido de que o “decisum” da Turma Recursal violava o enunciado da Súmula Vinculante nº 04. Nesse mesmo sentido foi o entendimento proferido pelo E. STF em diversos casos similares ao ora em apreço, em que é vedado ao Poder Judiciário a modificação da base de cálculo do adicional de insalubridade de servidores públicos, ainda que reconhecida a inconstitucionalidade de lei: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Inconstitucionalidade da vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo reconhecida na origem. Impossibilidade da modificação da base de cálculo do adicional de insalubridade pelo Poder Judiciário. Precedentes. 1. Apesar de reconhecida a inconstitucionalidade da vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo, é vedada a modificação da respectiva base de cálculo pelo Poder Judiciário, dada a vedação a que atue como legislador positivo. 2. Agravo regimental não provido. ( ARE 913503 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 10/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 11-12-2015 PUBLIC 14-12-2015) (STF - AgR ARE: 913503 MG - MINAS GERAIS 0054272-94.2011.8.13.0106, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 10/11/2015, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-250 14-12-2015) (grifou-se) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL FIXANDO O SALÁRIO BASE COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4. RECURSO PROVIDO. 1. O ato impugnado manteve a sentença de 1ª instância, que fixou o salário base da servidora como parâmetro para o cálculo sobre o qual deve incidir a fração para pagamento do adicional de insalubridade, substituindo o salário mínimo, baseado na ausência de lei regulamentadora. 2. Sanção, no âmbito do município de São José do Rio Preto, da Lei Complementar 609/2019, que instituiu a base de cálculo para os adicionais de insalubridade e periculosidade. 3. Nessas circunstâncias, há violação ao Enunciado Vinculante 4, tendo em vista que, após a regulamentação normativa fixando a base de cálculo sobre a qual deve incidir a fração para pagamento do adicional de insalubridade, não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, sob pena de desequilibrar o Princípio da Separação dos Poderes. 4. Recurso de Agravo a que se dá provimento. (STF - Rcl: 39952 SP 0089946-93.2020.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 15/03/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 26/03/2021) (grifou-se) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL FIXANDO O SALÁRIO BASE COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4. RECURSO PROVIDO. 1. O ato impugnado manteve a sentença de 1ª instância, que fixou o salário base da servidora como parâmetro para o cálculo sobre o qual deve incidir a fração para pagamento do adicional de insalubridade, substituindo o salário minimo, baseado na ausência de lei regulamentadora. 2. Sanção, no âmbito do município de São José do Rio Preto, da Lei Complementar 609/2019, que instituiu a base de cálculo para os adicionais de insalubridade e periculosidade. 3. Nessas circunstâncias, há violação ao Enunciado Vinculante 4, tendo em vista que, após a regulamentação normativa fixando a base de cálculo sobre a qual deve incidir a fração para pagamento do adicional de insalubridade, não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, sob pena de desequilibrar o Princípio da Separação dos Poderes. 4. Recurso de Agravo a que se dá provimento. (STF - Rcl: 39952 SP 0089946-93.2020.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 15/03/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 26/03/2021) (grifou-se) Dessarte, tratando-se de pretensão que contraria enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal, imperativa a improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, inciso I, do CPC. Por fim, mister destacar as particularidades evidenciadas no caso em apreço, e que merecem especial atenção do juízo quanto à pretensão aduzida nos autos. Os fatos narrados na exordial o são em termos genéricos, sem nenhuma informação do caso concreto ou especificamente da parte Autora. Somente na data da prolação da presente sentença, os mesmos advogados patrocinantes da presente ação - inscritos no estado do Paraná! - ajuizaram outras dezenas de ação em Mariana, e centenas no estado de Minas Gerais, perseguindo o mesmo objetivo: a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade pago a servidores públicos sujeitos a condições iniciais de trabalho ou agentes de endemia. As procurações constantes de todas as demandas idênticas, além de iguais, são genéricas, sem indicar/individualizar a pretensão a que a outorga de poderes se presta, e com algumas assinaturas divergentes das constantes nos documentos de identidade anexados à exordial. Não se olvida, ainda, que a outorga de poderes se deu a advogados com OAB do estado do Paraná. Em que pese não haver nenhum ilícito na contratação de advogados de outros estados, tal fato, associada às demais circunstâncias supramencionadas, atrai cautela redobrada para a prevenção da advocacia predatória. São inúmeros os elementos do caso se subsomem à “Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas” do “ANEXO A DA RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024”, com destaque aos seguintes: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; (grifos nossos). O combate à litigância predatória e a adoção, pelo magistrado, de boas práticas de gestão processual de processos massificados encontra respaldo na jurisprudência e na Nota Técnica nº 01/2022 do Centro de Inteligência de Minas Gerais (CIJMG). A pretensão massificada de ações manifestamente infundadas e contrárias a entendimento vinculante, deve ser penalizada, inclusive para fins pedagógicos. Esta a orientação expressa do Centro de Inteligência da Justiça Mineira (CIJ/MG), por meio da Nota Técnica nº 03, aos magistrados do E. TJMG: Configura litigância de má-fé a dedução de pretensão ou de defesa em juízo, como autor ou réu, contrariamente a precedente vinculante, sem sustentar, fundamentadamente, distinção, superação ou fundamento novo, não discutido na formação do precedente e que seja, por si só, capaz de infirmar a tese que constitui o precedente. Recomenda-se a aplicação da multa por litigância de má-fé nos casos em que a parte demandar, em postulação ou defesa, contra precedente vinculante firmado por este Tribunal ou pelos Tribunais Superiores, sem que haja sustentação de distinção, de superação (quando cabível) ou de fundamento essencial verdadeiramente novo. A sanção por litigância de má-fé deve ser imposta solidariamente ao Postulante e a seu procurador. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 3.995/DF, o Relator, Ministro Luís Roberto Barroso, pontuou que a “possibilidade de provocar a prestação jurisdicional precisa ser exercida (...) com equilíbrio, de modo a não inviabilizar a prestação da justiça com qualidade”. E destacou os efeitos nefastos do uso abusivo do direito de ação: O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária. De acordo com Humberto Theodoro Júnior, do princípio da boa-fé, sobrevém o dever de os magistrados impedirem todas as condutas abusivas e desleais, quaisquer que sejam seus autores processuais: Em nome da lealdade e boa-fé, deverá o juiz impedir genericamente a fraude processual, a colusão e qualquer conduta antiética e procrastinatória. Não há uma tipicidade para as infrações morais. Tal como preconiza o Código Processu al Modelo Iberoamericano, os atos processuais, dentro de uma cláusula geral, "deberán ser lícitos, pertinentes y útiles. Habrán de ser realizados con veracidad y buena fe y tener por causa un interés legítimo" (art. 73º). A delimitação dessas condutas ilícitas, em relação a todos os sujeitos vinculados ao processo (órgão judicial, auxiliares do juízo, partes e advogados, intervenientes eventuais, etc.) se encontra submetida ao princípio sintetizador da boa -fé e lealdade, que pressupõe o respeito a um determinado standard de moralidade que se identifica com a dignidade da justiça (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Boa-fé e processo – princípios éticos na repressão à litigância de má-fé – papel do juiz. Estudos de Direito Processual Civil – Homenagem ao professor Egas Dirceu Moniz de Aragão. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. Disponível em: http://www.abdpc.org.br/abdpc/artigos/humberto%20theodoro%20j%C3%BAnior(3)formatado.pdf. Acesso em 23.abr.2023). O mesmo poder-dever foi reafirmado pelo E. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR INDETERMINADOS, GENÉRICOS E DE BAIXA ASSERTIVIDADE - INÉPCIA - INDEFERIMENTO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. I - Devem os magistrados, atentos ao trabalho e orientações emanadas do NUMOPEDE, órgão vinculado à Corregedoria Geral; e do Centro de Inteligência, vinculado à Primeira VicePresidência deste Tribunal de Justiça, exercer tratamento firme e adequado para coibir alitigância predatória, que causa aumento do acervo e morosidade processual, com grande e prejudicial impacto orçamentário. II - Nos termos do disposto artigo 330, inciso I, §2.o, inciso I, a petição inicial será indeferida, por inépcia, quando o pedido for indeterminado. III - A apresentação de causa de pedir e de pedido incertos não permite a adequada entrega da prestação jurisdicional, por impedir o conhecimento dos fundamentos fáticos e da pretensão, especialmente porque o Poder Judiciário não pode servir de órgão consultivo ou investigativo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.027827-7/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 10a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2023, publicação da súmula em 24/04/2023). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA - ART. 373, II, DO CPC - RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL SE ORIGINOU O DÉBITO COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – DEMANDA MASSIFICADA E PREDATÓRIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Desincumbindo-se a parte ré do ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e, consequentemente, comprovada a relação jurídica com apresentação de documentos idôneos que demonstrem a efetiva contratação e o débito, os procedimentos de cobrança configuram exercício regular de direito do credor. - O demandado que colaciona aos autos a fatura referente ao serviço utilizado pelo consumidor, que foi enviada para o mesmo endereço informado na peça de ingresso, da qual se extrai a relação jurídica firmada entre as partes, bem como as telas sistêmicas comprovando a contratação e utilização dos serviços, desincumbe do seu ônus probatório. - Havendo elementos caracterizadores de demanda massificada e predatória, aspectos meramente formais não podem se sobrepor à realidade fática e criar direitos ao devedor inadimplente, ao contrário, a situação impõe ao magistrado maior rigor na análise dos fatos e dos documentos apresentados, a fim de coibir práticas abusivas e atentatórias à dignidade da Justiça. - Tendo a parte alterado a verdade dos fatos e se utilizado do processo para obter vantagem indevida, enquadrando-se nas hipóteses previstas no artigo 80, incisos II e III, do CPC, deve ser condenada à multa por litigância de má-fé. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.149352-1/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/04/2023, publicação da súmula em 19/04/2023 Não é possível que aquele que presta serviço de interesse público e que exerce função social (Lei 8.906/94, art. 2º, § 1º), como é o caso dos advogados, sobrecarregue o Judiciário com o ajuizamento massificado de ações infundadas e manifestamente contrárias a entendimento vinculante. O próprio texto constitucional, no art. 133, quando prevê que o advogado é essencial à administração da justiça, impõe limites ao profissional da advocacia. E a conduta perpetrada, na hipótese vertente, afronta o princípio da boa-fé, da economia processual, e em primeira ou última análise, o próprio Direito Natural. O direito de ação existe, mas não é ilimitado; assim como não é a atividade do advogado, que justamente por ser tão nobre, não deve se materializar em ações temerárias. Registre-se que não se está diante de uma simples demanda com resultado desfavorável, o que é perfeitamente possível, mas de uma conduta reiterada no patrocínio dos mais variados autores, em afronta a precedente vinculante. É conduta desprovida do cuidado necessário e esperado, que enseja sanção. O Poder Judiciário não deve sequer dar início ao processamento de ações como esta, devendo ser rejeitadas logo em sua fase inicial, sob pena de se coadunar com possível abuso do direito de ação e da utilização da máquina estatal como forma de locupletamento ilícito, inclusive pelo procurador – afinal, o ajuizamento massificado de ações infundadas gera multiplicação de honorários contratuais e, potencialmente, sucumbenciais. Juridicamente possível (e recomendável) a condenação de advogado a multa por litigância de má-fé. Segundo a tradicional interpretação do CPC/2015, a penalidade em referência deveria ser direcionada exclusivamente à parte. Caberia, ao procurador, responder disciplinarmente perante o órgão de classe. Essa distinção entre a parte e o representante processual é prevista expressamente no art. 77 do CPC/2015, no que tange às repercussões do ato atentatório à dignidade da justiça. A mesma lógica vem sendo analogicamente transposta à litigância de má-fé, sem maiores critérios. Essa leitura, reducionista, não é a que melhor se coaduna com a base principiológica do Processo Contemporâneo de matriz constitucional. As balizas da celeridade dos processos judiciais, da eficiência da máquina pública, da boa-fé e da cooperação devem orientar a conduta dos advogados. O patrocínio dos interesses dos seus clientes deve ser promovido não apenas sob as normas éticas da classe, mas também sob espírito de lealdade perante a Justiça e a contraparte. Na medida em que induvidoso esse compromisso da advocacia, adequado que os profissionais de comportamento desviante respondam não apenas disciplinarmente, mas também pelas sanções pecuniárias da codificação processual. Saliente-se que a aplicação de multa por litigância de má-fé ao procurador é a mais justa e eficaz para evitar o abuso do direito de ação. Em muitas situações, a parte não tem intenções maliciosas. Sequer tem ciência da deslealdade processual praticada por seu representante. Não é infrequente, aliás, que também seja vítima de falsas promessas de ganhos irreais, propugnadas por profissionais afoitos. Por mais que seja possível se cogitar de culpa “in eligendo”, não se pode ignorar a vulnerabilidade técnica do homem médio. Ou da sofisticação das estratégias predatórias do mercado jurídico contemporâneo. Por que, então, deve a parte arcar, sozinha, com o impacto financeiro da aventura jurídica? Ademais, é preciso que os advogados temerários passem a internalizar o impacto financeiro de sua irresponsabilidade, como medida inibitória à reiteração da conduta. Enquanto esses custos não forem transmitidos àqueles profissionais, continuará “valendo à pena” inundar a justiça com demandas temerárias. Não é outro o entendimento do E. TJSP: Declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais - autora que alega desconhecer a origem da dívida que deu ensejo à inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017 documentos juntados aos autos que afastam a verossimilhança das alegações, além de sonegação de informações por parte da autora conduta que evidencia abuso de direito como forma de dificultar a defesa e elevar os ganhos com indenizações e honorários - verdadeira pretensão de enriquecimento ilícito, bem diversa do direito de ação tutelado constitucionalmente - ação improcedente com multa por litigância de má-fé também à advogada recurso da autora improvido. (...) 16. Por outro lado, não se desconhece o entendimento jurisprudencial dominante no Eg. STJ quanto à impossibilidade de condenação solidária do advogado da parte como litigante de má-fé, mas é certo que referido entendimento diz respeitos aos casos em que se verifica apenas uma combatividade exacerbada por parte do causídico. 17. Contudo, o que se verifica no presente feito e muitos outros que têm ingressado no já assoberbado Poder Judiciário se caracteriza como verdadeira aventura jurídica com nítida intenção de enriquecimento ilícito por parte dos causídicos que as patrocinam, situação bem diversa do direito de ação tutelado constitucionalmente, sendo bom lembrar que o advogado é sempre o primeiro juiz da causa que lhe é exposta pelo cliente, isso sem falar na manipulação da informação do SCPC, que certamente não pode ser atribuída ao cliente, desbordando em muito do dever de lealdade processual previsto no art. 16 do CPC/73, agora repetido pelo art. 79 do CPC/15. 18. E o Judiciário não pode ser conivente com o ajuizamento de ações com pretensões totalmente contrárias a realidade fática das partes, que mais parecem fundadas nos ditados populares do “jogar verde para colher maduro” ou “se colar,...colou!”, sendo evidentes os prejuízos à prestação jurisdicional daqueles que realmente necessitam se socorrer do Poder Judiciário, bem como também da parte “ex adversa”, que tem de arcar com o ônus de comprovar contratação de duvidosa controvérsia, além de arcar com custas desnecessárias ao ter de se defender nos diversos feitos. 19. Analisadas todas as peculiaridades do caso concreto, pede-se vênia para transcrever comentário à recente obra elaborada pelo AASP e OAB/PR ao comentar a nova legislação processual: “Além de constituir infração disciplinar punida pelo Estatuto da Advocacia (art. 34), o advogado que deduzir pretensão contra expresso texto legal ou deturpar o teor de norma, doutrina ou jurisprudência ficará sujeito à sanção processual do § 2o do art. 81 do CPC/2015 (STJ,3a T., REsp. no 947.927-AgRg, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15/4/2008, DJU de 29/4/2008). O mesmo vale para os demais sujeitos do processo que, nos termos do inciso II, alteram a verdade dos fatos, inquinando o princípio processual da lealdade. Para tanto, impõe-se que os fatos sejam objetiva e deliberadamente alterados, seja por meio da comprovação por documentos ao longo da instrução, seja induzindo testemunha a mentir em juízo.(...) À luz dos princípios informadores do CPC/2015, especialmente o dever de cooperação estabelecido no art. 6o, não se sustenta mais a ideia de que os advogados e procuradores em geral não seriam atingidos pela sanção, pois é dever concorrente das partes e dos seus procuradores proceder com lealdade e boa-fé, muito embora a jurisprudência produzida à luz da interpretação do art. 18 do CPC/1973 encontre-se dividida sobre o tema.” (Ronaldo Vasconcelos, in Código de Processo Civil Comentado, AASP/OAB-PR) (TJ-SP 10010617120178260101 SP 1001061-71.2017.8.26.0101, Relator: Jovino de Sylos, Data de Julgamento: 30/05/2018, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2018) Por fim, o CIJ/MG recomendou expressamente aos juízes do estado que imponham multa por litigância de má-fé nas hipóteses de demanda que afronta precedente qualificado, tal como no presente caso. Veja-se: Configura litigância de má-fé a dedução de pretensão ou de defesa em juízo, como autor ou réu, contrariamente a precedente vinculante, sem sustentar, fundamentadamente, distinção, superação ou fundamento novo, não discutido na formação do precedente e que seja, por si só, capaz de infirmar a tese que constitui o precedente. (grifos nossos) Saliente-se que, em grau recursal, a improcedência liminar já foi mantida pela Turma, consoante precedente anexo, cuja emenda transcrevo: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SÚMULA VINCULANTE N. 04 DO STF – BASE DE CÁLCULO MANTIDA – SENTENÇA MANTIDA. Segundo fundamentação do voto vencedor: A partir dos autos, identifica-se que a base de cálculo do adicional de insalubridade, que já é pago para a recorrente, foi estabelecida no art. 19, inciso IV, da Lei Complementar n. 187/2019 do Município de Maria, o qual estabelece que os ocupantes de Função Pública de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate à Endemias farão jus à adicional de insalubridade, calculado sobre o menor vencimento básico do Município, o qual equivale ao salário-mínimo nacional. Dessa forma, conforme estabelecido pela Súmula Vinculante 04 do STF: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.”. Portanto, se por um lado se reconhece a ilegitimidade da vinculação da base de cálculo do adicional de insalubridade ao salário-mínimo, por outro, não pode o Judiciário atuar como legislador positivo e, assim, substituir a base de cálculo legal, suprimindo omissão do Legislativo municipal, como pretende que seja feito a recorrente. (…). Assim, não há razões para reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais quanto à base de cálculo do adicional, devendo o adicional de insalubridade concedido continuar a ter como base de cálculo o salário-mínimo, enquanto não for editada norma pelo Legislativo local, prevendo outro parâmetro de cálculo. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido, e, assim o fazendo, extingo o feito, com resolução do mérito, ao amparo do art. 332, inciso I, do CPC. Ante a má-fé, CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95). CONDENO a parte e respectivos advogados, de forma solidária, ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Dada a gravidade da conduta e sua repetição por dezenas de vezes, insuficiente a imposição da penalidade no mínimo legal. Tampouco se justifica a sua elevação ao máximo previsto em lei. Fixo a multa no percentual de 3% (três por cento) do valor da atualizado da causa (art. 81 do CPC). Sem honorários eis que a parte Ré não foi citada. REMETA-SE CÓPIA ao CIJ/MG e ao NUMOPEDE, para ciência e monitoramento do perfil da demanda. REMETA-SE cópia ao Tribunal de Ética das Seções da OAB, perante as quais estejam inscritos os causídicos. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa e cautelas de praxe. P.R.I.C. Mariana, data da assinatura eletrônica. FERNANDA RODRIGUES GUIMARAES ANDRADE MASCARENHAS Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana

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Rita De Cassia Pimenta x Municipio De Governador Valadares

ID: 325129651

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010949-57.2024.5.03.0059

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA PIMENTA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010949-57.2024.5.03.0059 AUTOR: RITA DE CASSIA PIMENTA RÉU: MU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010949-57.2024.5.03.0059 AUTOR: RITA DE CASSIA PIMENTA RÉU: MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 01d41f0 proferida nos autos. Nesta data, na 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, o MM. Juiz do Trabalho, Dr. ALEXANDRE PIMENTA BATISTA PEREIRA, proferiu sentença na Reclamação Trabalhista ajuizada por RITA DE CASSIA PIMENTA em face de MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES. I – RELATÓRIO RITA DE CASSIA PIMENTA ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em desfavor de MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES, qualificados nos autos, alegando ter sido admitida em 04/01/2012 ao trabalho de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS), recebendo como última remuneração o salário de R$1.757,32, sem receber adicional de insalubridade, e dispensada em 16/03/2023 (fl. 04). Relatou descumprimento de preceitos legais e contratuais, pleiteando os pedidos contidos na exordial (ID.5351708), dando à causa o valor de R$99.558,32. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Foi determinada a dispensa de comparecimento pessoal e concedido prazo para defesa e manifestação da parte ré (despacho de ID.4175d20). O reclamado apresentou defesa escrita (ID.5abe46c), arguindo incompetência absoluta, impugnação ao valor da causa e incidência de prescrição, rebatendo as alegações da peça de ingresso para, ao final, requerer a improcedência (fls. 96/118). A autora apresentou impugnação escrita à defesa e documentos (ID.e644cbb). Diante do recente Tema nº 118, a autora foi intimada a manifestar-se quanto à adequação do pedido de adicional de insalubridade para o grau médio, conforme despacho de ID.2a0cc46, anuindo à adequação do pedido de adicional de insalubridade para o GRAU MÉDIO, na manifestação de ID.e3b566e (fl. 91). Na audiência de instrução (ata de ID.3926615), ausentes as partes, sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais prejudicadas. Conciliação final prejudicada. É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS Tendo o juiz a direção do processo (art. 765, CLT), cabe a ele determinar as diligências necessárias à formação do seu convencimento na lide, sendo-lhe defeso, por outro lado, fazer prova em favor de quaisquer das partes litigantes, sob pena de afrontar o disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I e II do CPC. A ausência de qualquer documento nos autos a que a parte esteja legalmente obrigada a juntar será valorada no julgamento das questões submetidas à análise do juízo, sendo determinante para a procedência ou não dos pedidos deduzidos na inicial. INCOMPETÊNCIA MATERIAL Consoante definido no Recurso Extraordinário 1288440, com repercussão geral (Tema 1.143), assenta-se a premissa de reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho em relação à demanda em que não se discute parcela de natureza administrativa, com foco em servidor celetista contra o Poder Público. O Pretório Excelso fixou a tese, com foco no Tema 1.143, de repercussão geral: “A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa”. No mesmo sentido está o consolidado no IRDR no Tema nº 6 deste Eg. Regional doméstico, além do contido no verbete da Súmula 34 deste Eg. TRT da 3ª Região. Como aqui se busca o pagamento de diferenças salariais relativas ao piso nacional, adicional de insalubridade e FGTS, com os corolários reflexos (exordial de ID.5351708), é evidente que se abrange na competência desta Especializada o julgamento da presente controvérsia, à luz do artigo 114, I da Constituição da República, porque tais pedidos são característicos da relação de emprego. Nem se diga que se trataria da aplicação, ao caso, da regência normativa dos servidores temporários, estatutários. Nada disso. O art. 8º da Lei nº 11.350 de 2006 assim prevê: “Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no §4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa”. A reclamante teve contrato firmado, sob a modalidade contratual por prazo determinado (fichas financeiras de ID.6e4542a), para atender excepcional interesse, sendo-lhe assegurada a incidência do regime trabalhista, com foco no “Regime Geral da Previdência Social conforme o disposto no §13 do art. 40 da Constituição da República de 1988” – art. 7º da Lei nº 7.636, de 11 de março de 2024, do Município de Governador Valadares, inexistindo, na relação em apreço, qualquer abrangência ao regime estatutário. Registre-se que a Lei Municipal nº 5.211/03 foi revogada em 11 de março de 2024, afastando-se uma suposta ideia em prol da construção de um parâmetro administrativo, in casu, aplicado, no referido contrato, o regime previdenciário geral, como alcançado ao trabalhador celetista comum, e não um regime próprio especial do servidor municipal, estatutário. Nessa constelação, ao servidor público valadarense, contratado mediante provas e títulos para assunção de cargo público, está prevista a regência de um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da municipalidade local, tendo por norte o Instituto de Previdência Municipal de Governador Valadares – IPREM/GV –, criado pela Lei Municipal nº 3.655/92 e regido pela Lei nº 5.887/08, situação não alcançada pelo Agente Comunitário de Saúde e de Combate a Endemias, vinculado que está ao RGPS, destinando-lhe os direitos trabalhistas na regência do serviço público. Inclusive, ao consultar o sítio eletrônico do Município de Governador Valadares (www.valadares.mg.gov.br), observa-se na aba “portal da transparência” quanto aos Agentes de Combate a Endemias e aos Agentes Comunitários de Saúde a aposição do regime específico – contrato –, afastando-se a ideia de assunção do cargo em regime estatutário. Não há, em verdade, nenhuma prova (ônus que competia ao município, a teor do art. 818, II, CLT) de relação focada sob o contexto estatutário, porque o novel parâmetro normativo municipal (art. 7º da Lei nº 7.636/24) fixa o matricial de incidência trabalhista (Regime Geral da Previdência) ao trabalhador afetado no plexo funcional de agente comunitário de saúde e de combate às endemias. Tampouco há prova de eventual vínculo de natureza jurídico-administrativa a ser analisado sob o decidido na ADI 3.395. A parte autora, contratada por prazo determinado, por meio de processo seletivo simplificado, para a função de agente comunitário de saúde, não tem, para si, uma relação de cunho administrativo. Jamais. Em nenhum momento, nos presentes autos, se almeja a decretação de nulidade contratual. Muito menos ainda se cogita de incidência de parcela de contexto estatutário, administrativo. Regra geral, pois, o agente de combate a endemias tem, para si, a regência do regime trabalhista (art. 8º da Lei nº 11.350/06). Inclusive, o art. 16 do mesmo estuário legal veda “a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável”. Observa-se que a prática municipal de encaminhar a contratação de agentes comunitários de saúde e de endemias sob o caráter excepcional encontra vedação no próprio marco legislativo federal, haja vista que a colocação do agente comunitário está inserida nos predicados básicos essenciais da municipalidade. A verificação de longínquas temporalidades contratuais aos agentes de combate locais apenas reforça a ideia do parâmetro trabalhista indeterminado, aplicável ao regime em apreço. A busca pelo pagamento de diferenças salariais, adicional de insalubridade e FGTS integra um dos principais estuários trabalhistas – art. 7º, VI e XXIII da Constituição da República. Inexistindo prova de contratação do agente comunitário de saúde sob a modalidade estatutária e tendo em conta a previsão expressa da legislação municipal (art. 7º da Lei nº 7.636/24) de abrangência do regime previdenciário – geral – na relação em apreço, não resta dúvida quanto à aplicação do regime celetista, trazendo a competência desta Especializada ao julgamento. Acrescente-se que, apenas em 20/11/2023, o art. 1º da Lei nº 7.590/23 da Câmara Municipal de Governador Valadares estende aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate a endemias a sujeição ao regime jurídico de direito administrativo especial. Todavia, a Súmula 97/STJ é expressa ao determinar a fixação de competência à Justiça do Trabalho quanto a reclamações envolvendo servidores públicos relacionadas a vantagens trabalhistas que antecedem a instituição do regime jurídico único. É este, inclusive, o entendimento do E. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCIDÊNCIAS DOS ENUNCIADOS N. 98 E 170 DA SÚMULA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de conflito de competência, suscitado em ação na qual se objetiva o pagamento de diferenças salarias (férias, depósito FGTS, adicional de insalubridade e 13º salário). II - A Primeira Seção do STJ, em harmonia com as decisões recentes do STF, tem adotado o entendimento de que a competência para processar e julgar os litígios instaurados entre os agentes públicos e os entes estatais a que servem depende da natureza jurídica do vínculo entre as partes. III - Assim, cabe à Justiça Trabalhista o exame das relações empregatícias regidas pela CLT e à Justiça Comum, Federal ou Estadual, aquelas sujeitas a regime estatutário ou jurídico-administrativo, ainda que a contratação seja mediante assinatura de carteira de trabalho. As exceções, à regra, dependem da existência de legislação local e das peculiaridades sobre a matéria. IV - O art. 8º da Lei n. 11.350/2006 estabeleceu o regime celetista nas hipóteses de contratação de agente comunitário de saúde, salvo se o ente público adotar forma diversa por meio de lei local, de modo que "será celetista o regime aplicável apenas se Estados, Distrito Federal e Municípios não dispuserem de forma diversa". A orientação desta Corte é no mesmo sentido: CC n. 163.531/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe 20/3/2019. V - Compulsando os autos, verifica-se que a parte reclamante foi admitida pelo Município de Solânea/PB, após aprovação em processo seletivo, em 6/11/2007, para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, regido pela CLT, nos termos da Lei Federal n. 11.350/2006, sem apontamento de legislação municipal que indique o regime estatutário para o autor. VI - Nesse contexto, o caso é de incidência da Súmula n. 97 desta Corte Superior, que orienta que "compete à justiça do trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores a instituição do regime jurídico único", conjugada com a orientação firmada na Súmula n. 170, também do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que "compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio". Nesse sentido: AgInt no CC n. 166.120/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 5/5/2020, DJe 7/5/2020; AgInt no CC n. 131.872/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 14/6/2017, DJe 21/6/2017. VII - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no CC 182488/SP, 1ª Seção, Rel. Ministro Francisco Falcão, data Julgamento: 30/11/2021)”. Também é este o pontificado pelo C. TST: “RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO APROVADO EM PROCESSO SELETIVO E SUBMETIDO AO REGIME CELETISTA. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. 2. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE APROVADO EM PROCESSO SELETIVO. CONTRATO VÁLIDO. O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a EC nº 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa. Contudo, a Lei Federal nº 11.350/06, no seu art. 8°, dispôs que os "Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde -FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa". Desse modo, ausente no acórdão recorrido o registro acerca de legislação local que afastasse a incidência do regime jurídico da CLT, fica evidente a competência desta Justiça Especializada para julgamento da lide. Recurso de revista não conhecido. (RR - 1797-43.2015.5.22.0003, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 28/06/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017)”. Ainda que se mencione a contratação inicial por prazo determinado, prevalece a normatividade do regime celetista, com fulcro no art. 198, §4º da Constituição da República, na Lei nº 11.350/06 e na referência expressa da lei municipal (art. 7º da Lei nº 7.636/24), que agasalha o regime previdenciário comum a esta trabalhadora, inexistindo mínima prova de firmamento de regra estatutária. A eventual abrangência do regime jurídico administrativo ao agente comunitário de saúde e de combate às endemias, trazida pela legislação local (Lei nº 7.590/23), não alcança o marco da relação jurídica em apreço, com fincas no pacificado pelo Tribunal da Cidadania (Súmula 97/STJ). Forte no pacificado pela Corte Superior (Tema 1.143/STF), competente esta Especializada para exame da controvérsia em que não se discute matéria de cunho estatutário. Por tais motivos, rejeito a declaração de incompetência em razão da matéria e reconheço a competência deste Juízo para o exame do feito. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A preliminar de impugnação ao valor da causa formulada pelo réu em defesa deve ser rejeitada, porquanto o valor atribuído à demanda pela parte autora guarda correlação com o rol de pedidos formulados na peça de ingresso. Ademais, certo é que o reconhecimento ou não do direito da autora de receber as parcelas pleiteadas na petição inicial interfere apenas na fixação do valor da condenação, mas não no valor atribuído à causa. Por fim, esclareço que o feito foi distribuído sob a via processual correta, haja vista que a Administração Pública é parte nos presentes autos, o que atrai o contido no art. 852-A, parágrafo único da CLT. Portanto, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa invocada pela parte reclamada. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Arguida a tempo e modo pelo réu a prejudicial de mérito (fls. 105/106), com fundamento no inciso XXIX do art. 7º da CFRB, pronuncio a prescrição quinquenal, para declarar a inexigibilidade das pretensões anteriores a 22/10/2019, quinquídio que precedeu a data da propositura da ação (ajuizamento em 22/10/2024), incluídos os depósitos fundiários, já observada a modulação de efeitos, conforme entendimento sufragado na Súmula 362, II, TST e Súmula 206 do TST, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, na forma do art. 7º XXIX CF e art. 487, II, CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS É inconteste que a autora foi contratada para exercer as funções de AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE (ACS), conforme fichas financeiras de ID.6e4542a. A Lei nº 11.350/2006, que regulamentou o §5º do art. 198 da Constituição Federal, dispõe sobre o regime jurídico, atividades e demais diretrizes para a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. O art. 9º-A, §3º do mesmo diploma legal assegura aos agentes regidos pela aludida lei, em razão dos riscos inerentes à função desempenhada, a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base. Pontua-se, também, que o art. 198, §10 da Carta Magna, incluído pela Emenda Constitucional nº 120 de 2022, reconhece direito à aposentadoria especial aos agentes de combate às endemias. Suficiente não fosse, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou, no dia 25/04/2025, em procedimento de reafirmação de sua jurisprudência, a seguinte tese jurídica no Tema 118 (RR-0000202-32.2023.5.12.0027): “A partir da vigência da Lei 13.342/2016, os agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade, em grau médio, independentemente de laudo técnico pericial, em razão dos riscos inerentes a essa atividade.” Diante do recente Tema nº 118, suso mencionado, a autora foi intimada a manifestar-se quanto à adequação do pedido de adicional de insalubridade para o grau médio (despacho de ID.2a0cc46), anuindo à adequação do pedido de adicional de insalubridade para o GRAU MÉDIO, na manifestação de ID.e3b566e. Desse modo, ao contrário do alegado pelo réu, não há falar em inexistência de lei que prevê o pagamento do pretendido adicional aos agentes comunitários de saúde, devendo, portanto, ao caso em análise, ser aplicada a Lei nº 11.350/2006, observada a tese firmada no julgamento do Tema 118 do C. TST. Registre-se, por oportuno, que a tese firmada garante ao agente de saúde um substrato mínimo, correspondente ao adicional de insalubridade em grau médio e, ante a adequação do pedido da autora, restou dispensável o exame pericial nos termos do art. 192 da CLT. Destarte, em respeito à tese firmada no julgamento do Tema 118 do C. TST, defiro à autora o adicional de insalubridade em GRAU MÉDIO. Quanto à base de cálculo, diante da previsão da norma especial, que estabelece critério diverso e mais vantajoso ao trabalhador, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário base da reclamante, consoante entendimento da Súmula 46 deste Eg. Regional. Nesse sentido têm decidido as Turmas deste TRT da 3ª Região: “AGENTE DE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é o vencimento ou salário-base (§ 3o do art. 9-A da 11.350 /06 acrescido pela Lei no 13.342/16)”. (TRT 3a R.; ROT 0010572-13.2021.5.03.0182; Sétima Turma; Rel. Des. Paulo Roberto de Castro; Julg. 03/06/2022; DEJTMG 06/06/2022; Pág. 1045). “AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO- BASE. Nos termos do art. 9o-A, § 3o, da Lei no 11.350 /06, dispositivo incluído pela Lei no 13.342/16, o adicional de insalubridade porventura devido aos agentes comunitários de saúde será apurado "sobre o seu vencimento ou salário-base", inclusive em prol daqueles regidos pela CLT, conforme se observa no caso, o que deve prevalecer, com fulcro no princípio da norma mais favorável (art. 7o, caput, da CRFB). Este Egrégio Tribunal consolidou seu entendimento acerca da matéria na forma da Súmula no 46, ao definir que "a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, enquanto não sobrevier Lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável". (TRT 3a R.; ROT 0011117-56.2020.5.03.0073; Oitava Turma; Rel. Des. Marcelo Lamego Pertence; Julg. 28/07/2022; DEJTMG 01/08/2022; Pág. 1313) Ante todo o exposto, condeno o réu ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, tendo por base de cálculo o salário base da reclamante, observando-se o período imprescrito do contrato de trabalho (22/10/2019, marco prescricional, até 16/03/2023, data da dispensa), com reflexos em férias e 13º salário, devendo ser observado o salário base constante das fichas financeiras, reajustes retroativos e reajustes legais e constitucionais. DIFERENÇA SALARIAL Pretende a autora o pagamento das diferenças salariais entre o piso salarial pago pelo município réu e aqueles previstos na Lei nº 11.350/2006, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.708/2019, bem como vencimento mínimo fixado pela Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022. O reclamado bate pela improcedência do pedido, diante da alegação quanto à natureza jurídico-administrativa do vínculo. Analiso. A natureza do vínculo estabelecido entre as partes foi suficientemente esclarecida no tópico atinente à competência material desta Especializada, tratando-se de vínculo de emprego, regido pela CLT, pelo que prossigo com a análise. A Lei nº 13.708/2019 deu nova redação à norma especial que regulamenta a profissão de Agente Comunitário de Saúde (Lei nº 11.350/2006), a qual passou a estabelecer que: Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. (Incluído pela Lei no 12.994, de 2014) § 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: (Redação dada pela lei no 13.708, de 2018) I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1o de janeiro de 2019; (Incluído pela lei no 13.708, de 2018) II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1o de janeiro de 2020; (Incluído pela lei no 13.708, de 2018) III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1o de janeiro de 2021. (Incluído pela lei no 13.708, de 2018) Por sua vez, a EC nº 120/2022 também promoveu alterações no art. 198 da CF/88, prevendo que, a partir de maio de 2022 (data da entrada em vigor da aludida EC): “O art. 198. (...) § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. Por conseguinte, o Ministério da Saúde, por meio da PORTARIA GM/MS No 2.109, DE 30 DE JUNHO DE 2022, resolveu que: “Art. 1º Fica estabelecido que o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais) a partir da data estabelecida pela Emenda Constitucional no 120, de 05 de maio de 2022, repassados pela União aos entes federativos.” Pois bem. Pelas fichas financeiras de ID.6e4542a (fls. 43/54), verifico que não foram observadas as demais alterações no piso salarial da obreira, à exceção do ano de 2021, momento em que a autora foi contemplada com a correta remuneração (R$1.550,00, fls. 49/51). Desse modo, à míngua de prova de fato desconstitutivo do direito da autora, julgo procedente em parte o pleito para, nos estritos limites do pedido, condenar o réu ao pagamento das diferenças entre o piso salarial pago e o efetivamente devido, à exceção do ano de 2021, observando-se o período contratual imprescrito (22/10/2019 a 16/03/2023), as fichas financeiras juntadas aos autos, o escalonamento do piso salarial previsto no art. 9-A, §1º da Lei nº 11.350/2006, bem como a previsão contida no art. 198 da CF/88 (com a nova redação dada pela EC nº 120 de 05 de maio de 2022), com reflexos em férias, 13º salário, adicional de insalubridade e FGTS. FGTS As regras pertinentes aos depósitos do FGTS devem ser observadas quanto aos empregados públicos celetistas, tendo em vista que a exceção ao recolhimento fundiário abrange somente “os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio” (art. 15, §2º da Lei nº 8.036/90) – regime este inaplicável à reclamante, conforme já amplamente analisado na presente decisão. Ressalte-se, a esse propósito, que a reclamante, embora contratada a título temporário, assim permaneceu por 10 (dez) anos, prestando labor regularmente, pelo que ultrapassado em muito o tempo pré-estabelecido em lei. A jurisprudência da SDI-1/TST, inclusive, reconhece que “(...) em se tratando de empregado ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração (...) esse empregado, por ter seu contrato regido pela CLT, tem garantido, sim, o direito aos depósitos regulares do FGTS, mesmo durante o período de ocupação do cargo em comissão” (RR-1001061-26.2017.5.02.0316, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/08/2020). O reclamado bate pela improcedência do pedido, alegando a natureza jurídico-administrativa do vínculo. Contudo, como dito, a natureza do vínculo estabelecido entre as partes foi suficientemente esclarecida no tópico atinente à competência material desta Especializada, inexistindo dúvidas quanto a se tratar de vínculo de emprego, regido pela CLT. Desse modo, no tocante aos depósitos fundiários, é certo que a partir do cancelamento da OJ 301 da SDI-1/TST, é ônus do reclamado comprovar a regularidade do recolhimento dos depósitos do FGTS de todo o período contratual. Saliente-se que, conforme a recente Súmula 461 do TST, "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". Pois bem. O réu não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório da regularidade dos depósitos fundiários, não se desincumbindo minimamente do encargo que, nesse aspecto, lhe cabia, pelo que procede o pedido obreiro. Portanto, julgo procedente o pedido para condenar o município réu ao pagamento de indenização do FGTS não recolhido durante o período imprescrito. JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos do art. 790, §3º da CLT, da Lei nº 1.060/50 e da Súmula 463 do TST, basta a simples afirmação da declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, ausente comprovação de salário mensal superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Faz jus a autora aos benefícios da justiça gratuita, até porque consta dos autos declaração de hipossuficiência financeira (ID.4b79fcc). Defiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A CLT, condeno o reclamado ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS As contribuições sociais deverão ser calculadas conforme Súmula 368 do TST, considerando as alíquotas vigentes à época própria de recolhimento, às parcelas que integram o salário de contribuição. Descontos fiscais serão efetivados na forma da nova redação conferida ao artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988, observas as tabelas constantes da IN 1.500 de 2014 da Receita Federal, como ratificado pelo TST através da alteração do item II da Súmula 368. Aplica-se a OJ 400 da SDI-I do TST quanto aos juros de mora. A parte reclamante deve ser responsabilizada por sua cota parte no recolhimento dos tributos, ante a renda auferida, em conformidade com a Súmula 368 do TST. Para os fins do artigo 832, §3º da CLT, deve ser observado o regramento contido no artigo 28 da Lei nº 8.212 de 1991, o qual define salário de contribuição, bem como o respectivo §9º, que reconhece a natureza indenizatória de cada parcela, ambos dispositivos regulamentados pelo Decreto nº 3.048 de 1999. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A EC 113/21 estabeleceu que, para apuração dos créditos decorrentes de condenação da Fazenda Pública, deverá incidir a SELIC, uma única vez, conforme art. 3º, in verbis: “Art. 3o Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Contudo, referida taxa tem aplicação somente a partir da vigência da sobredita emenda constitucional, em 09/12/2021, o que deverá ser observado nestes autos. Destarte, a correção monetária incidirá a partir do dia 1º do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula 381, TST), observando-se o disposto no §1º do art. 459 da CLT, aplicando-se o IPCA-E com juros de mora nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 até 08/12/2021, e aplicando-se os juros da taxa SELIC (índice único) a partir de 09/12/2021. III – DISPOSITIVO Isso posto, na ação trabalhista movida por RITA DE CASSIA PIMENTA em face do MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES, rejeito as preliminares eriçadas e, no mérito, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 22/10/2019 e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, condenar o reclamado a: - pagar adicional de insalubridade em grau médio, tendo por base de cálculo o salário base da reclamante, observando-se o período imprescrito do contrato de trabalho (22/10/2019 a 16/03/2023), com reflexos em férias e 13º salário, devendo ser observado o salário base constante das fichas financeiras, reajustes retroativos e reajustes legais e constitucionais; - pagar diferenças entre o piso salarial pago e o efetivamente devido, à exceção do ano de 2021, observando-se o período contratual imprescrito (22/10/2019 a 16/03/2023), as fichas financeiras juntadas aos autos, o escalonamento do piso salarial previsto no art. 9-A, §1º da Lei nº 11.350/2006, bem como a previsão contida no art. 198 da CF/88 (com a nova redação dada pela EC nº 120 de 05 de maio de 2022), com reflexos em férias, 13º salário, adicional de insalubridade e FGTS; - pagar indenização do FGTS não recolhido, durante o período imprescrito, autorizada a dedução de valores porventura recebidos, para evitar enriquecimento sem causa. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Condeno o reclamado ao pagamento de honorários de sucumbência, em favor do patrono da reclamante, fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Para fins do art. 832, §3º da CLT, reconheço de natureza salarial as seguintes parcelas: adicional de insalubridade e reflexos em 13º salário, diferenças salariais e reflexos em 13º salário e adicional de insalubridade. Recolhimentos previdenciários e fiscais, juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Custas pelo reclamado, no importe de R$800,00, calculadas sobre R$40.000,00, valor arbitrado à condenação, isento, na forma do art. 790-A, I, da CLT, tendo em vista tratar-se de ente público. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, tampouco à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1022/1023 do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do §2º do art. 1026 do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do Recurso Ordinário. Intimem-se as partes. Nada mais. GOVERNADOR VALADARES/MG, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE PIMENTA BATISTA PEREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RITA DE CASSIA PIMENTA

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Processo nº 5000708-18.2025.8.13.0400

ID: 259802342

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000708-18.2025.8.13.0400

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DE FATIMA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO CESAR LAVANDOSKI

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VINICIUS GARCIA DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristó… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 5000708-18.2025.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] AUTOR: CLAUDIA DE FATIMA ALVES CPF: 046.476.696-61 RÉU: MUNICIPIO DE MARIANA CPF: 18.295.303/0001-44 SENTENÇA Vistos, etc., Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação ordinária c/c obrigação de fazer, ajuizada em desfavor do Município de Mariana. Consta da petição inicial, em suma, que a parte Autora é servidora pública do Município de Mariana/MG; que, por exercer condições especiais, recebe adicional de salubridade/penosidade de 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional, ao amparo do art. 1º, § 2º, da Lei nº 2.201/2008, o que afronta a Constituição da República, bem como viola o disposto na Súmula Vinculante de nº 04; que o adicional de insalubridade a que a parte Autora faz jus deve ser calculado com base no seu vencimento, e não com base no salário mínimo nacional. Diante disso, a parte Autora pede: (i) DETERMINAR que o adicional de insalubridade seja pago com base no vencimento básico do servidor, bem como sua implantação em folha de pagamento; (ii) DETERMINAR O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS apuradas, em razão da alteração inconstitucional da base de cálculo do adicional de insalubridade, a contar desde a criação da Lei nº 003/2001, até a efetiva instalação da base de cálculo sobre o Vencimento Efetivo do Cargo da parte autora, junto a folha de pagamento, respeitando a Prescrição Quinquenal; (iii) CONDENAR as diferenças sobre as férias mais 1/3, décimos terceiros salários e horas extras, na qual devem incidir juros legais, respeitando a Prescrição Quinquenal; (d) DETERMINAR ao Município para passar a utilizar o vencimento do cargo efetivo como Base de Cálculo para os Adicional de Insalubridade vincendos da parte autora, conforme o artigo 292, §2º do Código de Processo Civil, bem como o artigo 2º, §2º da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e decido em atenção ao art. 93, inciso IX, da Constituição da República (CR). Da detida análise da petição inicial do feito, verifico que se trata de hipótese de indeferimento, de plano, da pretensão aduzida nos autos. A pretensão ora aduzida consiste não na percepção do adicional de insalubridade, mas exclusivamente na alteração da base de cálculo da parcela, já paga à parte Autora, e estabelecida no art. 1º , § 2º da Lei nº 2.201/2008 do Município de Mariana, que prevê a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário mínimo. A parte Autora se insurge contra base de cálculo adotada pelo Município, sob o fundamento de que o parâmetro estabelecido na referida lei afronta a Constituição da República e o disposto na Súmula Vinculante de nº 04. Diante disso, pleiteia a declaração do direito de receber adicional de insalubridade calculado sobre o seu vencimento base e reflexos. No entanto, a alteração da base de cálculo do adicional recebido por servidor público municipal, pela via ora eleita, afrontaria o enunciado da Súmula Vinculante de nº 04 do E. STF, suscitada pela própria parte em sua exordial. Senão vejamos Súmula Vinculante 04: Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. (grifos nossos) Como se vê, o enunciado sumular é expresso ao estabelecer que a base de cálculo de vantagem de servidor público, cuja instituição é de competência do legislador, não pode ser alterada pelo Poder Judiciário. A respeito, cumpre transcrever parte do voto do relator da Reclamação 41.284/SP, em que o I. Ministro Celso de Mello, pontuou, de forma escorreita, a impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário em casos como o “sub judice”: “Impõe-se reconhecer que a impossibilidade de definição, pelo Poder Judiciário, de uma base de cálculo específica em tema de remuneração laboral (empregado) ou funcional (agente público) derivada necessidade de respeito aos postulados constitucionais da reserva absoluta de lei e da divisão funcional do poder. Isso significa, portanto, que juízes e Tribunais não podem, nessa matéria, substituir por seus próprios critérios aqueles que só podem emanar, legitimamente, por expressa determinação constitucional, do legislador. Não cabe, pois, ao Poder Judiciário atuar na anômala condição de legislador positivo (RTJ 126/48 – RTJ 143/57 – RTJ 146/461-462 – RTJ 153/765 – RTJ 161/739-740 – RTJ 175/1137, v.g. ), para, em assim agindo, proceder à imposição de seus próprios critérios, afastando, desse modo, os fatores que, no âmbito de nosso sistema constitucional, só podem ser validamente definidos pelo Parlamento (J. J. GOMES CANOTILHO, “Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, p. 636, item n. 4, 1998, Almedina). É que, se tal fosse possível, o Poder Judiciário – que não dispõe de função legislativa – passaria a desempenhar atribuição que lhe é institucionalmente estranha (a de legislador positivo), usurpando, desse modo, no contexto de um sistema de poderes essencialmente limitados, competência que não lhe pertence, com evidente transgressão ao princípio constitucional da separação de poderes.” Destaca-se, nesse contexto, que o E. STF, por meio do julgamento da Rcl 41.284/SP, supratranscrita, invalidou decisão proferida pela Turma Recursal da Comarca de José do Rio Preto/SP, a qual determinou que fosse utilizado, como base de cálculo do adicional de insalubridade, o vencimento percebido pela beneficiária. O entendimento proferido pela Suprema Corte foi no sentido de que o “decisum” da Turma Recursal violava o enunciado da Súmula Vinculante nº 04. Nesse mesmo sentido foi o entendimento proferido pelo E. STF em diversos casos similares ao ora em apreço, em que é vedado ao Poder Judiciário a modificação da base de cálculo do adicional de insalubridade de servidores públicos, ainda que reconhecida a inconstitucionalidade de lei: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Inconstitucionalidade da vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo reconhecida na origem. Impossibilidade da modificação da base de cálculo do adicional de insalubridade pelo Poder Judiciário. Precedentes. 1. Apesar de reconhecida a inconstitucionalidade da vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo, é vedada a modificação da respectiva base de cálculo pelo Poder Judiciário, dada a vedação a que atue como legislador positivo. 2. Agravo regimental não provido. ( ARE 913503 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 10/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 11-12-2015 PUBLIC 14-12-2015) (STF - AgR ARE: 913503 MG - MINAS GERAIS 0054272-94.2011.8.13.0106, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 10/11/2015, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-250 14-12-2015) (grifou-se) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL FIXANDO O SALÁRIO BASE COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4. RECURSO PROVIDO. 1. O ato impugnado manteve a sentença de 1ª instância, que fixou o salário base da servidora como parâmetro para o cálculo sobre o qual deve incidir a fração para pagamento do adicional de insalubridade, substituindo o salário mínimo, baseado na ausência de lei regulamentadora. 2. Sanção, no âmbito do município de São José do Rio Preto, da Lei Complementar 609/2019, que instituiu a base de cálculo para os adicionais de insalubridade e periculosidade. 3. Nessas circunstâncias, há violação ao Enunciado Vinculante 4, tendo em vista que, após a regulamentação normativa fixando a base de cálculo sobre a qual deve incidir a fração para pagamento do adicional de insalubridade, não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, sob pena de desequilibrar o Princípio da Separação dos Poderes. 4. Recurso de Agravo a que se dá provimento. (STF - Rcl: 39952 SP 0089946-93.2020.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 15/03/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 26/03/2021) (grifou-se) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL FIXANDO O SALÁRIO BASE COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4. RECURSO PROVIDO. 1. O ato impugnado manteve a sentença de 1ª instância, que fixou o salário base da servidora como parâmetro para o cálculo sobre o qual deve incidir a fração para pagamento do adicional de insalubridade, substituindo o salário minimo, baseado na ausência de lei regulamentadora. 2. Sanção, no âmbito do município de São José do Rio Preto, da Lei Complementar 609/2019, que instituiu a base de cálculo para os adicionais de insalubridade e periculosidade. 3. Nessas circunstâncias, há violação ao Enunciado Vinculante 4, tendo em vista que, após a regulamentação normativa fixando a base de cálculo sobre a qual deve incidir a fração para pagamento do adicional de insalubridade, não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, sob pena de desequilibrar o Princípio da Separação dos Poderes. 4. Recurso de Agravo a que se dá provimento. (STF - Rcl: 39952 SP 0089946-93.2020.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 15/03/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 26/03/2021) (grifou-se) Dessarte, tratando-se de pretensão que contraria enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal, imperativa a improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, inciso I, do CPC. Por fim, mister destacar as particularidades evidenciadas no caso em apreço, e que merecem especial atenção do juízo quanto à pretensão aduzida nos autos. Os fatos narrados na exordial o são em termos genéricos, sem nenhuma informação do caso concreto ou especificamente da parte Autora. Somente na data da prolação da presente sentença, os mesmos advogados patrocinantes da presente ação - inscritos no estado do Paraná! - ajuizaram outras dezenas de ação em Mariana, e centenas no estado de Minas Gerais, perseguindo o mesmo objetivo: a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade pago a servidores públicos sujeitos a condições iniciais de trabalho ou agentes de endemia. As procurações constantes de todas as demandas idênticas, além de iguais, são genéricas, sem indicar/individualizar a pretensão a que a outorga de poderes se presta, e com algumas assinaturas divergentes das constantes nos documentos de identidade anexados à exordial. Não se olvida, ainda, que a outorga de poderes se deu a advogados com OAB do estado do Paraná. Em que pese não haver nenhum ilícito na contratação de advogados de outros estados, tal fato, associada às demais circunstâncias supramencionadas, atrai cautela redobrada para a prevenção da advocacia predatória. São inúmeros os elementos do caso se subsomem à “Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas” do “ANEXO A DA RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024”, com destaque aos seguintes: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; (grifos nossos). O combate à litigância predatória e a adoção, pelo magistrado, de boas práticas de gestão processual de processos massificados encontra respaldo na jurisprudência e na Nota Técnica nº 01/2022 do Centro de Inteligência de Minas Gerais (CIJMG). A pretensão massificada de ações manifestamente infundadas e contrárias a entendimento vinculante, deve ser penalizada, inclusive para fins pedagógicos. Esta a orientação expressa do Centro de Inteligência da Justiça Mineira (CIJ/MG), por meio da Nota Técnica nº 03, aos magistrados do E. TJMG: Configura litigância de má-fé a dedução de pretensão ou de defesa em juízo, como autor ou réu, contrariamente a precedente vinculante, sem sustentar, fundamentadamente, distinção, superação ou fundamento novo, não discutido na formação do precedente e que seja, por si só, capaz de infirmar a tese que constitui o precedente. Recomenda-se a aplicação da multa por litigância de má-fé nos casos em que a parte demandar, em postulação ou defesa, contra precedente vinculante firmado por este Tribunal ou pelos Tribunais Superiores, sem que haja sustentação de distinção, de superação (quando cabível) ou de fundamento essencial verdadeiramente novo. A sanção por litigância de má-fé deve ser imposta solidariamente ao Postulante e a seu procurador. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 3.995/DF, o Relator, Ministro Luís Roberto Barroso, pontuou que a “possibilidade de provocar a prestação jurisdicional precisa ser exercida (...) com equilíbrio, de modo a não inviabilizar a prestação da justiça com qualidade”. E destacou os efeitos nefastos do uso abusivo do direito de ação: O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária. De acordo com Humberto Theodoro Júnior, do princípio da boa-fé, sobrevém o dever de os magistrados impedirem todas as condutas abusivas e desleais, quaisquer que sejam seus autores processuais: Em nome da lealdade e boa-fé, deverá o juiz impedir genericamente a fraude processual, a colusão e qualquer conduta antiética e procrastinatória. Não há uma tipicidade para as infrações morais. Tal como preconiza o Código Processu al Modelo Iberoamericano, os atos processuais, dentro de uma cláusula geral, "deberán ser lícitos, pertinentes y útiles. Habrán de ser realizados con veracidad y buena fe y tener por causa un interés legítimo" (art. 73º). A delimitação dessas condutas ilícitas, em relação a todos os sujeitos vinculados ao processo (órgão judicial, auxiliares do juízo, partes e advogados, intervenientes eventuais, etc.) se encontra submetida ao princípio sintetizador da boa -fé e lealdade, que pressupõe o respeito a um determinado standard de moralidade que se identifica com a dignidade da justiça (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Boa-fé e processo – princípios éticos na repressão à litigância de má-fé – papel do juiz. Estudos de Direito Processual Civil – Homenagem ao professor Egas Dirceu Moniz de Aragão. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. Disponível em: http://www.abdpc.org.br/abdpc/artigos/humberto%20theodoro%20j%C3%BAnior(3)formatado.pdf. Acesso em 23.abr.2023). O mesmo poder-dever foi reafirmado pelo E. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR INDETERMINADOS, GENÉRICOS E DE BAIXA ASSERTIVIDADE - INÉPCIA - INDEFERIMENTO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. I - Devem os magistrados, atentos ao trabalho e orientações emanadas do NUMOPEDE, órgão vinculado à Corregedoria Geral; e do Centro de Inteligência, vinculado à Primeira VicePresidência deste Tribunal de Justiça, exercer tratamento firme e adequado para coibir alitigância predatória, que causa aumento do acervo e morosidade processual, com grande e prejudicial impacto orçamentário. II - Nos termos do disposto artigo 330, inciso I, §2.o, inciso I, a petição inicial será indeferida, por inépcia, quando o pedido for indeterminado. III - A apresentação de causa de pedir e de pedido incertos não permite a adequada entrega da prestação jurisdicional, por impedir o conhecimento dos fundamentos fáticos e da pretensão, especialmente porque o Poder Judiciário não pode servir de órgão consultivo ou investigativo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.027827-7/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 10a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2023, publicação da súmula em 24/04/2023). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA - ART. 373, II, DO CPC - RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL SE ORIGINOU O DÉBITO COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – DEMANDA MASSIFICADA E PREDATÓRIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Desincumbindo-se a parte ré do ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e, consequentemente, comprovada a relação jurídica com apresentação de documentos idôneos que demonstrem a efetiva contratação e o débito, os procedimentos de cobrança configuram exercício regular de direito do credor. - O demandado que colaciona aos autos a fatura referente ao serviço utilizado pelo consumidor, que foi enviada para o mesmo endereço informado na peça de ingresso, da qual se extrai a relação jurídica firmada entre as partes, bem como as telas sistêmicas comprovando a contratação e utilização dos serviços, desincumbe do seu ônus probatório. - Havendo elementos caracterizadores de demanda massificada e predatória, aspectos meramente formais não podem se sobrepor à realidade fática e criar direitos ao devedor inadimplente, ao contrário, a situação impõe ao magistrado maior rigor na análise dos fatos e dos documentos apresentados, a fim de coibir práticas abusivas e atentatórias à dignidade da Justiça. - Tendo a parte alterado a verdade dos fatos e se utilizado do processo para obter vantagem indevida, enquadrando-se nas hipóteses previstas no artigo 80, incisos II e III, do CPC, deve ser condenada à multa por litigância de má-fé. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.149352-1/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/04/2023, publicação da súmula em 19/04/2023 Não é possível que aquele que presta serviço de interesse público e que exerce função social (Lei 8.906/94, art. 2º, § 1º), como é o caso dos advogados, sobrecarregue o Judiciário com o ajuizamento massificado de ações infundadas e manifestamente contrárias a entendimento vinculante. O próprio texto constitucional, no art. 133, quando prevê que o advogado é essencial à administração da justiça, impõe limites ao profissional da advocacia. E a conduta perpetrada, na hipótese vertente, afronta o princípio da boa-fé, da economia processual, e em primeira ou última análise, o próprio Direito Natural. O direito de ação existe, mas não é ilimitado; assim como não é a atividade do advogado, que justamente por ser tão nobre, não deve se materializar em ações temerárias. Registre-se que não se está diante de uma simples demanda com resultado desfavorável, o que é perfeitamente possível, mas de uma conduta reiterada no patrocínio dos mais variados autores, em afronta a precedente vinculante. É conduta desprovida do cuidado necessário e esperado, que enseja sanção. O Poder Judiciário não deve sequer dar início ao processamento de ações como esta, devendo ser rejeitadas logo em sua fase inicial, sob pena de se coadunar com possível abuso do direito de ação e da utilização da máquina estatal como forma de locupletamento ilícito, inclusive pelo procurador – afinal, o ajuizamento massificado de ações infundadas gera multiplicação de honorários contratuais e, potencialmente, sucumbenciais. Juridicamente possível (e recomendável) a condenação de advogado a multa por litigância de má-fé. Segundo a tradicional interpretação do CPC/2015, a penalidade em referência deveria ser direcionada exclusivamente à parte. Caberia, ao procurador, responder disciplinarmente perante o órgão de classe. Essa distinção entre a parte e o representante processual é prevista expressamente no art. 77 do CPC/2015, no que tange às repercussões do ato atentatório à dignidade da justiça. A mesma lógica vem sendo analogicamente transposta à litigância de má-fé, sem maiores critérios. Essa leitura, reducionista, não é a que melhor se coaduna com a base principiológica do Processo Contemporâneo de matriz constitucional. As balizas da celeridade dos processos judiciais, da eficiência da máquina pública, da boa-fé e da cooperação devem orientar a conduta dos advogados. O patrocínio dos interesses dos seus clientes deve ser promovido não apenas sob as normas éticas da classe, mas também sob espírito de lealdade perante a Justiça e a contraparte. Na medida em que induvidoso esse compromisso da advocacia, adequado que os profissionais de comportamento desviante respondam não apenas disciplinarmente, mas também pelas sanções pecuniárias da codificação processual. Saliente-se que a aplicação de multa por litigância de má-fé ao procurador é a mais justa e eficaz para evitar o abuso do direito de ação. Em muitas situações, a parte não tem intenções maliciosas. Sequer tem ciência da deslealdade processual praticada por seu representante. Não é infrequente, aliás, que também seja vítima de falsas promessas de ganhos irreais, propugnadas por profissionais afoitos. Por mais que seja possível se cogitar de culpa “in eligendo”, não se pode ignorar a vulnerabilidade técnica do homem médio. Ou da sofisticação das estratégias predatórias do mercado jurídico contemporâneo. Por que, então, deve a parte arcar, sozinha, com o impacto financeiro da aventura jurídica? Ademais, é preciso que os advogados temerários passem a internalizar o impacto financeiro de sua irresponsabilidade, como medida inibitória à reiteração da conduta. Enquanto esses custos não forem transmitidos àqueles profissionais, continuará “valendo à pena” inundar a justiça com demandas temerárias. Não é outro o entendimento do E. TJSP: Declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais - autora que alega desconhecer a origem da dívida que deu ensejo à inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017 documentos juntados aos autos que afastam a verossimilhança das alegações, além de sonegação de informações por parte da autora conduta que evidencia abuso de direito como forma de dificultar a defesa e elevar os ganhos com indenizações e honorários - verdadeira pretensão de enriquecimento ilícito, bem diversa do direito de ação tutelado constitucionalmente - ação improcedente com multa por litigância de má-fé também à advogada recurso da autora improvido. (...) 16. Por outro lado, não se desconhece o entendimento jurisprudencial dominante no Eg. STJ quanto à impossibilidade de condenação solidária do advogado da parte como litigante de má-fé, mas é certo que referido entendimento diz respeitos aos casos em que se verifica apenas uma combatividade exacerbada por parte do causídico. 17. Contudo, o que se verifica no presente feito e muitos outros que têm ingressado no já assoberbado Poder Judiciário se caracteriza como verdadeira aventura jurídica com nítida intenção de enriquecimento ilícito por parte dos causídicos que as patrocinam, situação bem diversa do direito de ação tutelado constitucionalmente, sendo bom lembrar que o advogado é sempre o primeiro juiz da causa que lhe é exposta pelo cliente, isso sem falar na manipulação da informação do SCPC, que certamente não pode ser atribuída ao cliente, desbordando em muito do dever de lealdade processual previsto no art. 16 do CPC/73, agora repetido pelo art. 79 do CPC/15. 18. E o Judiciário não pode ser conivente com o ajuizamento de ações com pretensões totalmente contrárias a realidade fática das partes, que mais parecem fundadas nos ditados populares do “jogar verde para colher maduro” ou “se colar,...colou!”, sendo evidentes os prejuízos à prestação jurisdicional daqueles que realmente necessitam se socorrer do Poder Judiciário, bem como também da parte “ex adversa”, que tem de arcar com o ônus de comprovar contratação de duvidosa controvérsia, além de arcar com custas desnecessárias ao ter de se defender nos diversos feitos. 19. Analisadas todas as peculiaridades do caso concreto, pede-se vênia para transcrever comentário à recente obra elaborada pelo AASP e OAB/PR ao comentar a nova legislação processual: “Além de constituir infração disciplinar punida pelo Estatuto da Advocacia (art. 34), o advogado que deduzir pretensão contra expresso texto legal ou deturpar o teor de norma, doutrina ou jurisprudência ficará sujeito à sanção processual do § 2o do art. 81 do CPC/2015 (STJ,3a T., REsp. no 947.927-AgRg, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15/4/2008, DJU de 29/4/2008). O mesmo vale para os demais sujeitos do processo que, nos termos do inciso II, alteram a verdade dos fatos, inquinando o princípio processual da lealdade. Para tanto, impõe-se que os fatos sejam objetiva e deliberadamente alterados, seja por meio da comprovação por documentos ao longo da instrução, seja induzindo testemunha a mentir em juízo.(...) À luz dos princípios informadores do CPC/2015, especialmente o dever de cooperação estabelecido no art. 6o, não se sustenta mais a ideia de que os advogados e procuradores em geral não seriam atingidos pela sanção, pois é dever concorrente das partes e dos seus procuradores proceder com lealdade e boa-fé, muito embora a jurisprudência produzida à luz da interpretação do art. 18 do CPC/1973 encontre-se dividida sobre o tema.” (Ronaldo Vasconcelos, in Código de Processo Civil Comentado, AASP/OAB-PR) (TJ-SP 10010617120178260101 SP 1001061-71.2017.8.26.0101, Relator: Jovino de Sylos, Data de Julgamento: 30/05/2018, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2018) Por fim, o CIJ/MG recomendou expressamente aos juízes do estado que imponham multa por litigância de má-fé nas hipóteses de demanda que afronta precedente qualificado, tal como no presente caso. Veja-se: Configura litigância de má-fé a dedução de pretensão ou de defesa em juízo, como autor ou réu, contrariamente a precedente vinculante, sem sustentar, fundamentadamente, distinção, superação ou fundamento novo, não discutido na formação do precedente e que seja, por si só, capaz de infirmar a tese que constitui o precedente. (grifos nossos) Saliente-se que, em grau recursal, a improcedência liminar já foi mantida pela Turma, consoante precedente anexo, cuja emenda transcrevo: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SÚMULA VINCULANTE N. 04 DO STF – BASE DE CÁLCULO MANTIDA – SENTENÇA MANTIDA. Segundo fundamentação do voto vencedor: A partir dos autos, identifica-se que a base de cálculo do adicional de insalubridade, que já é pago para a recorrente, foi estabelecida no art. 19, inciso IV, da Lei Complementar n. 187/2019 do Município de Maria, o qual estabelece que os ocupantes de Função Pública de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate à Endemias farão jus à adicional de insalubridade, calculado sobre o menor vencimento básico do Município, o qual equivale ao salário-mínimo nacional. Dessa forma, conforme estabelecido pela Súmula Vinculante 04 do STF: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.”. Portanto, se por um lado se reconhece a ilegitimidade da vinculação da base de cálculo do adicional de insalubridade ao salário-mínimo, por outro, não pode o Judiciário atuar como legislador positivo e, assim, substituir a base de cálculo legal, suprimindo omissão do Legislativo municipal, como pretende que seja feito a recorrente. (…). Assim, não há razões para reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais quanto à base de cálculo do adicional, devendo o adicional de insalubridade concedido continuar a ter como base de cálculo o salário-mínimo, enquanto não for editada norma pelo Legislativo local, prevendo outro parâmetro de cálculo. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido, e, assim o fazendo, extingo o feito, com resolução do mérito, ao amparo do art. 332, inciso I, do CPC. Ante a má-fé, CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95). CONDENO a parte e respectivos advogados, de forma solidária, ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Dada a gravidade da conduta e sua repetição por dezenas de vezes, insuficiente a imposição da penalidade no mínimo legal. Tampouco se justifica a sua elevação ao máximo previsto em lei. Fixo a multa no percentual de 3% (três por cento) do valor da atualizado da causa (art. 81 do CPC). Sem honorários eis que a parte Ré não foi citada. REMETA-SE CÓPIA ao CIJ/MG e ao NUMOPEDE, para ciência e monitoramento do perfil da demanda. REMETA-SE cópia ao Tribunal de Ética das Seções da OAB, perante as quais estejam inscritos os causídicos. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa e cautelas de praxe. P.R.I.C. Mariana, data da assinatura eletrônica. FERNANDA RODRIGUES GUIMARAES ANDRADE MASCARENHAS Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana

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Processo nº 5000797-41.2025.8.13.0400

ID: 259772719

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000797-41.2025.8.13.0400

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CRISTINA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO CESAR LAVANDOSKI

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VINICIUS GARCIA DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristó… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 5000797-41.2025.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] AUTOR: FERNANDA CRISTINA MARTINS CPF: 108.483.736-69 RÉU: MUNICIPIO DE MARIANA CPF: 18.295.303/0001-44 SENTENÇA Vistos, etc., Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação ordinária c/c obrigação de fazer, ajuizada em desfavor do Município de Mariana. Consta da petição inicial, em suma, que a parte Autora é servidora pública do Município de Mariana/MG; que, por exercer condições especiais, recebe adicional de salubridade/penosidade de 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional, ao amparo do art. 1º, § 2º, da Lei nº 2.201/2008, o que afronta a Constituição da República, bem como viola o disposto na Súmula Vinculante de nº 04; que o adicional de insalubridade a que a parte Autora faz jus deve ser calculado com base no seu vencimento, e não com base no salário mínimo nacional. Diante disso, a parte Autora pede: (i) DETERMINAR que o adicional de insalubridade seja pago com base no vencimento básico do servidor, bem como sua implantação em folha de pagamento; (ii) DETERMINAR O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS apuradas, em razão da alteração inconstitucional da base de cálculo do adicional de insalubridade, a contar desde a criação da Lei nº 003/2001, até a efetiva instalação da base de cálculo sobre o Vencimento Efetivo do Cargo da parte autora, junto a folha de pagamento, respeitando a Prescrição Quinquenal; (iii) CONDENAR as diferenças sobre as férias mais 1/3, décimos terceiros salários e horas extras, na qual devem incidir juros legais, respeitando a Prescrição Quinquenal; (d) DETERMINAR ao Município para passar a utilizar o vencimento do cargo efetivo como Base de Cálculo para os Adicional de Insalubridade vincendos da parte autora, conforme o artigo 292, §2º do Código de Processo Civil, bem como o artigo 2º, §2º da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e decido em atenção ao art. 93, inciso IX, da Constituição da República (CR). Da detida análise da petição inicial do feito, verifico que se trata de hipótese de indeferimento, de plano, da pretensão aduzida nos autos. A pretensão ora aduzida consiste não na percepção do adicional de insalubridade, mas exclusivamente na alteração da base de cálculo da parcela, já paga à parte Autora, e estabelecida no art. 1º , § 2º da Lei nº 2.201/2008 do Município de Mariana, que prevê a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário mínimo. A parte Autora se insurge contra base de cálculo adotada pelo Município, sob o fundamento de que o parâmetro estabelecido na referida lei afronta a Constituição da República e o disposto na Súmula Vinculante de nº 04. Diante disso, pleiteia a declaração do direito de receber adicional de insalubridade calculado sobre o seu vencimento base e reflexos. No entanto, a alteração da base de cálculo do adicional recebido por servidor público municipal, pela via ora eleita, afrontaria o enunciado da Súmula Vinculante de nº 04 do E. STF, suscitada pela própria parte em sua exordial. Senão vejamos Súmula Vinculante 04: Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. (grifos nossos) Como se vê, o enunciado sumular é expresso ao estabelecer que a base de cálculo de vantagem de servidor público, cuja instituição é de competência do legislador, não pode ser alterada pelo Poder Judiciário. A respeito, cumpre transcrever parte do voto do relator da Reclamação 41.284/SP, em que o I. Ministro Celso de Mello, pontuou, de forma escorreita, a impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário em casos como o “sub judice”: “Impõe-se reconhecer que a impossibilidade de definição, pelo Poder Judiciário, de uma base de cálculo específica em tema de remuneração laboral (empregado) ou funcional (agente público) derivada necessidade de respeito aos postulados constitucionais da reserva absoluta de lei e da divisão funcional do poder. Isso significa, portanto, que juízes e Tribunais não podem, nessa matéria, substituir por seus próprios critérios aqueles que só podem emanar, legitimamente, por expressa determinação constitucional, do legislador. Não cabe, pois, ao Poder Judiciário atuar na anômala condição de legislador positivo (RTJ 126/48 – RTJ 143/57 – RTJ 146/461-462 – RTJ 153/765 – RTJ 161/739-740 – RTJ 175/1137, v.g. ), para, em assim agindo, proceder à imposição de seus próprios critérios, afastando, desse modo, os fatores que, no âmbito de nosso sistema constitucional, só podem ser validamente definidos pelo Parlamento (J. J. GOMES CANOTILHO, “Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, p. 636, item n. 4, 1998, Almedina). É que, se tal fosse possível, o Poder Judiciário – que não dispõe de função legislativa – passaria a desempenhar atribuição que lhe é institucionalmente estranha (a de legislador positivo), usurpando, desse modo, no contexto de um sistema de poderes essencialmente limitados, competência que não lhe pertence, com evidente transgressão ao princípio constitucional da separação de poderes.” Destaca-se, nesse contexto, que o E. STF, por meio do julgamento da Rcl 41.284/SP, supratranscrita, invalidou decisão proferida pela Turma Recursal da Comarca de José do Rio Preto/SP, a qual determinou que fosse utilizado, como base de cálculo do adicional de insalubridade, o vencimento percebido pela beneficiária. O entendimento proferido pela Suprema Corte foi no sentido de que o “decisum” da Turma Recursal violava o enunciado da Súmula Vinculante nº 04. Nesse mesmo sentido foi o entendimento proferido pelo E. STF em diversos casos similares ao ora em apreço, em que é vedado ao Poder Judiciário a modificação da base de cálculo do adicional de insalubridade de servidores públicos, ainda que reconhecida a inconstitucionalidade de lei: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Inconstitucionalidade da vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo reconhecida na origem. Impossibilidade da modificação da base de cálculo do adicional de insalubridade pelo Poder Judiciário. Precedentes. 1. Apesar de reconhecida a inconstitucionalidade da vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo, é vedada a modificação da respectiva base de cálculo pelo Poder Judiciário, dada a vedação a que atue como legislador positivo. 2. Agravo regimental não provido. ( ARE 913503 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 10/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 11-12-2015 PUBLIC 14-12-2015) (STF - AgR ARE: 913503 MG - MINAS GERAIS 0054272-94.2011.8.13.0106, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 10/11/2015, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-250 14-12-2015) (grifou-se) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL FIXANDO O SALÁRIO BASE COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4. RECURSO PROVIDO. 1. O ato impugnado manteve a sentença de 1ª instância, que fixou o salário base da servidora como parâmetro para o cálculo sobre o qual deve incidir a fração para pagamento do adicional de insalubridade, substituindo o salário mínimo, baseado na ausência de lei regulamentadora. 2. Sanção, no âmbito do município de São José do Rio Preto, da Lei Complementar 609/2019, que instituiu a base de cálculo para os adicionais de insalubridade e periculosidade. 3. Nessas circunstâncias, há violação ao Enunciado Vinculante 4, tendo em vista que, após a regulamentação normativa fixando a base de cálculo sobre a qual deve incidir a fração para pagamento do adicional de insalubridade, não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, sob pena de desequilibrar o Princípio da Separação dos Poderes. 4. Recurso de Agravo a que se dá provimento. (STF - Rcl: 39952 SP 0089946-93.2020.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 15/03/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 26/03/2021) (grifou-se) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL FIXANDO O SALÁRIO BASE COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4. RECURSO PROVIDO. 1. O ato impugnado manteve a sentença de 1ª instância, que fixou o salário base da servidora como parâmetro para o cálculo sobre o qual deve incidir a fração para pagamento do adicional de insalubridade, substituindo o salário minimo, baseado na ausência de lei regulamentadora. 2. Sanção, no âmbito do município de São José do Rio Preto, da Lei Complementar 609/2019, que instituiu a base de cálculo para os adicionais de insalubridade e periculosidade. 3. Nessas circunstâncias, há violação ao Enunciado Vinculante 4, tendo em vista que, após a regulamentação normativa fixando a base de cálculo sobre a qual deve incidir a fração para pagamento do adicional de insalubridade, não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, sob pena de desequilibrar o Princípio da Separação dos Poderes. 4. Recurso de Agravo a que se dá provimento. (STF - Rcl: 39952 SP 0089946-93.2020.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 15/03/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 26/03/2021) (grifou-se) Dessarte, tratando-se de pretensão que contraria enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal, imperativa a improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, inciso I, do CPC. Por fim, mister destacar as particularidades evidenciadas no caso em apreço, e que merecem especial atenção do juízo quanto à pretensão aduzida nos autos. Os fatos narrados na exordial o são em termos genéricos, sem nenhuma informação do caso concreto ou especificamente da parte Autora. Somente na data da prolação da presente sentença, os mesmos advogados patrocinantes da presente ação - inscritos no estado do Paraná! - ajuizaram outras dezenas de ação em Mariana, e centenas no estado de Minas Gerais, perseguindo o mesmo objetivo: a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade pago a servidores públicos sujeitos a condições iniciais de trabalho ou agentes de endemia. As procurações constantes de todas as demandas idênticas, além de iguais, são genéricas, sem indicar/individualizar a pretensão a que a outorga de poderes se presta, e com algumas assinaturas divergentes das constantes nos documentos de identidade anexados à exordial. Não se olvida, ainda, que a outorga de poderes se deu a advogados com OAB do estado do Paraná. Em que pese não haver nenhum ilícito na contratação de advogados de outros estados, tal fato, associada às demais circunstâncias supramencionadas, atrai cautela redobrada para a prevenção da advocacia predatória. São inúmeros os elementos do caso se subsomem à “Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas” do “ANEXO A DA RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024”, com destaque aos seguintes: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; (grifos nossos). O combate à litigância predatória e a adoção, pelo magistrado, de boas práticas de gestão processual de processos massificados encontra respaldo na jurisprudência e na Nota Técnica nº 01/2022 do Centro de Inteligência de Minas Gerais (CIJMG). A pretensão massificada de ações manifestamente infundadas e contrárias a entendimento vinculante, deve ser penalizada, inclusive para fins pedagógicos. Esta a orientação expressa do Centro de Inteligência da Justiça Mineira (CIJ/MG), por meio da Nota Técnica nº 03, aos magistrados do E. TJMG: Configura litigância de má-fé a dedução de pretensão ou de defesa em juízo, como autor ou réu, contrariamente a precedente vinculante, sem sustentar, fundamentadamente, distinção, superação ou fundamento novo, não discutido na formação do precedente e que seja, por si só, capaz de infirmar a tese que constitui o precedente. Recomenda-se a aplicação da multa por litigância de má-fé nos casos em que a parte demandar, em postulação ou defesa, contra precedente vinculante firmado por este Tribunal ou pelos Tribunais Superiores, sem que haja sustentação de distinção, de superação (quando cabível) ou de fundamento essencial verdadeiramente novo. A sanção por litigância de má-fé deve ser imposta solidariamente ao Postulante e a seu procurador. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 3.995/DF, o Relator, Ministro Luís Roberto Barroso, pontuou que a “possibilidade de provocar a prestação jurisdicional precisa ser exercida (...) com equilíbrio, de modo a não inviabilizar a prestação da justiça com qualidade”. E destacou os efeitos nefastos do uso abusivo do direito de ação: O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária. De acordo com Humberto Theodoro Júnior, do princípio da boa-fé, sobrevém o dever de os magistrados impedirem todas as condutas abusivas e desleais, quaisquer que sejam seus autores processuais: Em nome da lealdade e boa-fé, deverá o juiz impedir genericamente a fraude processual, a colusão e qualquer conduta antiética e procrastinatória. Não há uma tipicidade para as infrações morais. Tal como preconiza o Código Processu al Modelo Iberoamericano, os atos processuais, dentro de uma cláusula geral, "deberán ser lícitos, pertinentes y útiles. Habrán de ser realizados con veracidad y buena fe y tener por causa un interés legítimo" (art. 73º). A delimitação dessas condutas ilícitas, em relação a todos os sujeitos vinculados ao processo (órgão judicial, auxiliares do juízo, partes e advogados, intervenientes eventuais, etc.) se encontra submetida ao princípio sintetizador da boa -fé e lealdade, que pressupõe o respeito a um determinado standard de moralidade que se identifica com a dignidade da justiça (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Boa-fé e processo – princípios éticos na repressão à litigância de má-fé – papel do juiz. Estudos de Direito Processual Civil – Homenagem ao professor Egas Dirceu Moniz de Aragão. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. Disponível em: http://www.abdpc.org.br/abdpc/artigos/humberto%20theodoro%20j%C3%BAnior(3)formatado.pdf. Acesso em 23.abr.2023). O mesmo poder-dever foi reafirmado pelo E. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR INDETERMINADOS, GENÉRICOS E DE BAIXA ASSERTIVIDADE - INÉPCIA - INDEFERIMENTO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. I - Devem os magistrados, atentos ao trabalho e orientações emanadas do NUMOPEDE, órgão vinculado à Corregedoria Geral; e do Centro de Inteligência, vinculado à Primeira VicePresidência deste Tribunal de Justiça, exercer tratamento firme e adequado para coibir alitigância predatória, que causa aumento do acervo e morosidade processual, com grande e prejudicial impacto orçamentário. II - Nos termos do disposto artigo 330, inciso I, §2.o, inciso I, a petição inicial será indeferida, por inépcia, quando o pedido for indeterminado. III - A apresentação de causa de pedir e de pedido incertos não permite a adequada entrega da prestação jurisdicional, por impedir o conhecimento dos fundamentos fáticos e da pretensão, especialmente porque o Poder Judiciário não pode servir de órgão consultivo ou investigativo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.027827-7/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 10a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2023, publicação da súmula em 24/04/2023). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA - ART. 373, II, DO CPC - RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL SE ORIGINOU O DÉBITO COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – DEMANDA MASSIFICADA E PREDATÓRIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Desincumbindo-se a parte ré do ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e, consequentemente, comprovada a relação jurídica com apresentação de documentos idôneos que demonstrem a efetiva contratação e o débito, os procedimentos de cobrança configuram exercício regular de direito do credor. - O demandado que colaciona aos autos a fatura referente ao serviço utilizado pelo consumidor, que foi enviada para o mesmo endereço informado na peça de ingresso, da qual se extrai a relação jurídica firmada entre as partes, bem como as telas sistêmicas comprovando a contratação e utilização dos serviços, desincumbe do seu ônus probatório. - Havendo elementos caracterizadores de demanda massificada e predatória, aspectos meramente formais não podem se sobrepor à realidade fática e criar direitos ao devedor inadimplente, ao contrário, a situação impõe ao magistrado maior rigor na análise dos fatos e dos documentos apresentados, a fim de coibir práticas abusivas e atentatórias à dignidade da Justiça. - Tendo a parte alterado a verdade dos fatos e se utilizado do processo para obter vantagem indevida, enquadrando-se nas hipóteses previstas no artigo 80, incisos II e III, do CPC, deve ser condenada à multa por litigância de má-fé. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.149352-1/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/04/2023, publicação da súmula em 19/04/2023 Não é possível que aquele que presta serviço de interesse público e que exerce função social (Lei 8.906/94, art. 2º, § 1º), como é o caso dos advogados, sobrecarregue o Judiciário com o ajuizamento massificado de ações infundadas e manifestamente contrárias a entendimento vinculante. O próprio texto constitucional, no art. 133, quando prevê que o advogado é essencial à administração da justiça, impõe limites ao profissional da advocacia. E a conduta perpetrada, na hipótese vertente, afronta o princípio da boa-fé, da economia processual, e em primeira ou última análise, o próprio Direito Natural. O direito de ação existe, mas não é ilimitado; assim como não é a atividade do advogado, que justamente por ser tão nobre, não deve se materializar em ações temerárias. Registre-se que não se está diante de uma simples demanda com resultado desfavorável, o que é perfeitamente possível, mas de uma conduta reiterada no patrocínio dos mais variados autores, em afronta a precedente vinculante. É conduta desprovida do cuidado necessário e esperado, que enseja sanção. O Poder Judiciário não deve sequer dar início ao processamento de ações como esta, devendo ser rejeitadas logo em sua fase inicial, sob pena de se coadunar com possível abuso do direito de ação e da utilização da máquina estatal como forma de locupletamento ilícito, inclusive pelo procurador – afinal, o ajuizamento massificado de ações infundadas gera multiplicação de honorários contratuais e, potencialmente, sucumbenciais. Juridicamente possível (e recomendável) a condenação de advogado a multa por litigância de má-fé. Segundo a tradicional interpretação do CPC/2015, a penalidade em referência deveria ser direcionada exclusivamente à parte. Caberia, ao procurador, responder disciplinarmente perante o órgão de classe. Essa distinção entre a parte e o representante processual é prevista expressamente no art. 77 do CPC/2015, no que tange às repercussões do ato atentatório à dignidade da justiça. A mesma lógica vem sendo analogicamente transposta à litigância de má-fé, sem maiores critérios. Essa leitura, reducionista, não é a que melhor se coaduna com a base principiológica do Processo Contemporâneo de matriz constitucional. As balizas da celeridade dos processos judiciais, da eficiência da máquina pública, da boa-fé e da cooperação devem orientar a conduta dos advogados. O patrocínio dos interesses dos seus clientes deve ser promovido não apenas sob as normas éticas da classe, mas também sob espírito de lealdade perante a Justiça e a contraparte. Na medida em que induvidoso esse compromisso da advocacia, adequado que os profissionais de comportamento desviante respondam não apenas disciplinarmente, mas também pelas sanções pecuniárias da codificação processual. Saliente-se que a aplicação de multa por litigância de má-fé ao procurador é a mais justa e eficaz para evitar o abuso do direito de ação. Em muitas situações, a parte não tem intenções maliciosas. Sequer tem ciência da deslealdade processual praticada por seu representante. Não é infrequente, aliás, que também seja vítima de falsas promessas de ganhos irreais, propugnadas por profissionais afoitos. Por mais que seja possível se cogitar de culpa “in eligendo”, não se pode ignorar a vulnerabilidade técnica do homem médio. Ou da sofisticação das estratégias predatórias do mercado jurídico contemporâneo. Por que, então, deve a parte arcar, sozinha, com o impacto financeiro da aventura jurídica? Ademais, é preciso que os advogados temerários passem a internalizar o impacto financeiro de sua irresponsabilidade, como medida inibitória à reiteração da conduta. Enquanto esses custos não forem transmitidos àqueles profissionais, continuará “valendo à pena” inundar a justiça com demandas temerárias. Não é outro o entendimento do E. TJSP: Declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais - autora que alega desconhecer a origem da dívida que deu ensejo à inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017 documentos juntados aos autos que afastam a verossimilhança das alegações, além de sonegação de informações por parte da autora conduta que evidencia abuso de direito como forma de dificultar a defesa e elevar os ganhos com indenizações e honorários - verdadeira pretensão de enriquecimento ilícito, bem diversa do direito de ação tutelado constitucionalmente - ação improcedente com multa por litigância de má-fé também à advogada recurso da autora improvido. (...) 16. Por outro lado, não se desconhece o entendimento jurisprudencial dominante no Eg. STJ quanto à impossibilidade de condenação solidária do advogado da parte como litigante de má-fé, mas é certo que referido entendimento diz respeitos aos casos em que se verifica apenas uma combatividade exacerbada por parte do causídico. 17. Contudo, o que se verifica no presente feito e muitos outros que têm ingressado no já assoberbado Poder Judiciário se caracteriza como verdadeira aventura jurídica com nítida intenção de enriquecimento ilícito por parte dos causídicos que as patrocinam, situação bem diversa do direito de ação tutelado constitucionalmente, sendo bom lembrar que o advogado é sempre o primeiro juiz da causa que lhe é exposta pelo cliente, isso sem falar na manipulação da informação do SCPC, que certamente não pode ser atribuída ao cliente, desbordando em muito do dever de lealdade processual previsto no art. 16 do CPC/73, agora repetido pelo art. 79 do CPC/15. 18. E o Judiciário não pode ser conivente com o ajuizamento de ações com pretensões totalmente contrárias a realidade fática das partes, que mais parecem fundadas nos ditados populares do “jogar verde para colher maduro” ou “se colar,...colou!”, sendo evidentes os prejuízos à prestação jurisdicional daqueles que realmente necessitam se socorrer do Poder Judiciário, bem como também da parte “ex adversa”, que tem de arcar com o ônus de comprovar contratação de duvidosa controvérsia, além de arcar com custas desnecessárias ao ter de se defender nos diversos feitos. 19. Analisadas todas as peculiaridades do caso concreto, pede-se vênia para transcrever comentário à recente obra elaborada pelo AASP e OAB/PR ao comentar a nova legislação processual: “Além de constituir infração disciplinar punida pelo Estatuto da Advocacia (art. 34), o advogado que deduzir pretensão contra expresso texto legal ou deturpar o teor de norma, doutrina ou jurisprudência ficará sujeito à sanção processual do § 2o do art. 81 do CPC/2015 (STJ,3a T., REsp. no 947.927-AgRg, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15/4/2008, DJU de 29/4/2008). O mesmo vale para os demais sujeitos do processo que, nos termos do inciso II, alteram a verdade dos fatos, inquinando o princípio processual da lealdade. Para tanto, impõe-se que os fatos sejam objetiva e deliberadamente alterados, seja por meio da comprovação por documentos ao longo da instrução, seja induzindo testemunha a mentir em juízo.(...) À luz dos princípios informadores do CPC/2015, especialmente o dever de cooperação estabelecido no art. 6o, não se sustenta mais a ideia de que os advogados e procuradores em geral não seriam atingidos pela sanção, pois é dever concorrente das partes e dos seus procuradores proceder com lealdade e boa-fé, muito embora a jurisprudência produzida à luz da interpretação do art. 18 do CPC/1973 encontre-se dividida sobre o tema.” (Ronaldo Vasconcelos, in Código de Processo Civil Comentado, AASP/OAB-PR) (TJ-SP 10010617120178260101 SP 1001061-71.2017.8.26.0101, Relator: Jovino de Sylos, Data de Julgamento: 30/05/2018, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2018) Por fim, o CIJ/MG recomendou expressamente aos juízes do estado que imponham multa por litigância de má-fé nas hipóteses de demanda que afronta precedente qualificado, tal como no presente caso. Veja-se: Configura litigância de má-fé a dedução de pretensão ou de defesa em juízo, como autor ou réu, contrariamente a precedente vinculante, sem sustentar, fundamentadamente, distinção, superação ou fundamento novo, não discutido na formação do precedente e que seja, por si só, capaz de infirmar a tese que constitui o precedente. (grifos nossos) Saliente-se que, em grau recursal, a improcedência liminar já foi mantida pela Turma, consoante precedente anexo, cuja emenda transcrevo: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SÚMULA VINCULANTE N. 04 DO STF – BASE DE CÁLCULO MANTIDA – SENTENÇA MANTIDA. Segundo fundamentação do voto vencedor: A partir dos autos, identifica-se que a base de cálculo do adicional de insalubridade, que já é pago para a recorrente, foi estabelecida no art. 19, inciso IV, da Lei Complementar n. 187/2019 do Município de Maria, o qual estabelece que os ocupantes de Função Pública de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate à Endemias farão jus à adicional de insalubridade, calculado sobre o menor vencimento básico do Município, o qual equivale ao salário-mínimo nacional. Dessa forma, conforme estabelecido pela Súmula Vinculante 04 do STF: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.”. Portanto, se por um lado se reconhece a ilegitimidade da vinculação da base de cálculo do adicional de insalubridade ao salário-mínimo, por outro, não pode o Judiciário atuar como legislador positivo e, assim, substituir a base de cálculo legal, suprimindo omissão do Legislativo municipal, como pretende que seja feito a recorrente. (…). Assim, não há razões para reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais quanto à base de cálculo do adicional, devendo o adicional de insalubridade concedido continuar a ter como base de cálculo o salário-mínimo, enquanto não for editada norma pelo Legislativo local, prevendo outro parâmetro de cálculo. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido, e, assim o fazendo, extingo o feito, com resolução do mérito, ao amparo do art. 332, inciso I, do CPC. Ante a má-fé, CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95). CONDENO a parte e respectivos advogados, de forma solidária, ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Dada a gravidade da conduta e sua repetição por dezenas de vezes, insuficiente a imposição da penalidade no mínimo legal. Tampouco se justifica a sua elevação ao máximo previsto em lei. Fixo a multa no percentual de 3% (três por cento) do valor da atualizado da causa (art. 81 do CPC). Sem honorários eis que a parte Ré não foi citada. REMETA-SE CÓPIA ao CIJ/MG e ao NUMOPEDE, para ciência e monitoramento do perfil da demanda. REMETA-SE cópia ao Tribunal de Ética das Seções da OAB, perante as quais estejam inscritos os causídicos. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa e cautelas de praxe. P.R.I.C. Mariana, data da assinatura eletrônica. FERNANDA RODRIGUES GUIMARAES ANDRADE MASCARENHAS Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana

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Processo nº 5001379-41.2025.8.13.0400

ID: 259876104

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001379-41.2025.8.13.0400

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE APARECIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS GARCIA DE MATOS

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JULIANO CESAR LAVANDOSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristó… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 5001379-41.2025.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] AUTOR: VALDIRENE APARECIDA OLIVEIRA CPF: 049.773.546-64 RÉU: MUNICIPIO DE MARIANA CPF: 18.295.303/0001-44 SENTENÇA Vistos, etc., Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação ordinária c/c obrigação de fazer, ajuizada em desfavor do Município de Mariana. Consta da petição inicial, em suma, que a parte Autora é servidora pública do Município de Mariana/MG; que, por exercer condições especiais, recebe adicional de salubridade/penosidade sobre salário mínimo nacional, o que afronta a Constituição da República, bem como viola o disposto na Súmula Vinculante de nº 04; que o adicional de insalubridade a que a parte Autora faz jus deve ser calculado com base no seu vencimento, e não com base no salário mínimo nacional. Diante disso, a parte Autora pede: (i) "Seja declarada por sentença de mérito o direito da parte requerente receber o ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOB O SEU VENCIMENTO BASE e reflexos (13º, férias, 1/3 CF) - instituído pela Lei 13.342/2016, cujo valor corrigido deverá ser correspondente ao apurado na execução em trâmite junto ao Juizado especial da Fazenda, desde a data de sua publicação, respeitado o prazo prescricional quinquenal"; (ii) "Seja o Reclamado compelido a efetuar o pagamento das diferenças salariais decorrentes da entrada em vigor da Lei que instituiu o VENCIMENTO como base de cálculo do adicional de insalubridade; Sendo o município condenado a obrigação de fazer para inclusão em folha de pagamento do valor legal, com todos os reflexos destas advindas"; (iii) "Seja realizado depósito judicial dos valores, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, haja vista a existência de parcelas vincendas e a necessidade de aposição de juros e correção monetária". Fundamento e decido em atenção ao art. 93, inciso IX, da Constituição da República (CR). Da detida análise da petição inicial do feito, verifico que se trata de hipótese de indeferimento, de plano, da pretensão aduzida nos autos. A pretensão ora aduzida consiste não na percepção do adicional de insalubridade, mas exclusivamente na alteração da base de cálculo da parcela, já paga à parte Autora, e estabelecida em legislação do Município de Mariana, que prevê a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário mínimo. A parte Autora se insurge contra base de cálculo adotada pelo Município, sob o fundamento de que o parâmetro estabelecido na referida lei afronta a Constituição da República e o disposto na Súmula Vinculante de nº 04. Diante disso, pleiteia a declaração do direito de receber adicional de insalubridade calculado sobre o seu vencimento base e reflexos. No entanto, a alteração da base de cálculo do adicional recebido por servidor público municipal, pela via ora eleita, afrontaria o enunciado da Súmula Vinculante de nº 04 do E. STF, suscitada pela própria parte em sua exordial. Senão vejamos Súmula Vinculante 04: Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. (grifos nossos) Como se vê, o enunciado sumular é expresso ao estabelecer que a base de cálculo de vantagem de servidor público, cuja instituição é de competência do legislador, não pode ser alterada pelo Poder Judiciário. A respeito, cumpre transcrever parte do voto do relator da Reclamação 41.284/SP, em que o I. Ministro Celso de Mello, pontuou, de forma escorreita, a impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário em casos como o “sub judice”: “Impõe-se reconhecer que a impossibilidade de definição, pelo Poder Judiciário, de uma base de cálculo específica em tema de remuneração laboral (empregado) ou funcional (agente público) derivada necessidade de respeito aos postulados constitucionais da reserva absoluta de lei e da divisão funcional do poder. Isso significa, portanto, que juízes e Tribunais não podem, nessa matéria, substituir por seus próprios critérios aqueles que só podem emanar, legitimamente, por expressa determinação constitucional, do legislador. Não cabe, pois, ao Poder Judiciário atuar na anômala condição de legislador positivo (RTJ 126/48 – RTJ 143/57 – RTJ 146/461-462 – RTJ 153/765 – RTJ 161/739-740 – RTJ 175/1137, v.g. ), para, em assim agindo, proceder à imposição de seus próprios critérios, afastando, desse modo, os fatores que, no âmbito de nosso sistema constitucional, só podem ser validamente definidos pelo Parlamento (J. J. GOMES CANOTILHO, “Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, p. 636, item n. 4, 1998, Almedina). É que, se tal fosse possível, o Poder Judiciário – que não dispõe de função legislativa – passaria a desempenhar atribuição que lhe é institucionalmente estranha (a de legislador positivo), usurpando, desse modo, no contexto de um sistema de poderes essencialmente limitados, competência que não lhe pertence, com evidente transgressão ao princípio constitucional da separação de poderes.” Destaca-se, nesse contexto, que o E. STF, por meio do julgamento da Rcl 41.284/SP, supratranscrita, invalidou decisão proferida pela Turma Recursal da Comarca de José do Rio Preto/SP, a qual determinou que fosse utilizado, como base de cálculo do adicional de insalubridade, o vencimento percebido pela beneficiária. O entendimento proferido pela Suprema Corte foi no sentido de que o “decisum” da Turma Recursal violava o enunciado da Súmula Vinculante nº 04. Nesse mesmo sentido foi o entendimento proferido pelo E. STF em diversos casos similares ao ora em apreço, em que é vedado ao Poder Judiciário a modificação da base de cálculo do adicional de insalubridade de servidores públicos, ainda que reconhecida a inconstitucionalidade de lei: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Inconstitucionalidade da vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo reconhecida na origem. Impossibilidade da modificação da base de cálculo do adicional de insalubridade pelo Poder Judiciário. Precedentes. 1. Apesar de reconhecida a inconstitucionalidade da vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo, é vedada a modificação da respectiva base de cálculo pelo Poder Judiciário, dada a vedação a que atue como legislador positivo. 2. Agravo regimental não provido. ( ARE 913503 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 10/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 11-12-2015 PUBLIC 14-12-2015) (STF - AgR ARE: 913503 MG - MINAS GERAIS 0054272-94.2011.8.13.0106, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 10/11/2015, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-250 14-12-2015) (grifou-se) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL FIXANDO O SALÁRIO BASE COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4. RECURSO PROVIDO. 1. O ato impugnado manteve a sentença de 1ª instância, que fixou o salário base da servidora como parâmetro para o cálculo sobre o qual deve incidir a fração para pagamento do adicional de insalubridade, substituindo o salário mínimo, baseado na ausência de lei regulamentadora. 2. Sanção, no âmbito do município de São José do Rio Preto, da Lei Complementar 609/2019, que instituiu a base de cálculo para os adicionais de insalubridade e periculosidade. 3. Nessas circunstâncias, há violação ao Enunciado Vinculante 4, tendo em vista que, após a regulamentação normativa fixando a base de cálculo sobre a qual deve incidir a fração para pagamento do adicional de insalubridade, não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, sob pena de desequilibrar o Princípio da Separação dos Poderes. 4. Recurso de Agravo a que se dá provimento. (STF - Rcl: 39952 SP 0089946-93.2020.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 15/03/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 26/03/2021) (grifou-se) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL FIXANDO O SALÁRIO BASE COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4. RECURSO PROVIDO. 1. O ato impugnado manteve a sentença de 1ª instância, que fixou o salário base da servidora como parâmetro para o cálculo sobre o qual deve incidir a fração para pagamento do adicional de insalubridade, substituindo o salário minimo, baseado na ausência de lei regulamentadora. 2. Sanção, no âmbito do município de São José do Rio Preto, da Lei Complementar 609/2019, que instituiu a base de cálculo para os adicionais de insalubridade e periculosidade. 3. Nessas circunstâncias, há violação ao Enunciado Vinculante 4, tendo em vista que, após a regulamentação normativa fixando a base de cálculo sobre a qual deve incidir a fração para pagamento do adicional de insalubridade, não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, sob pena de desequilibrar o Princípio da Separação dos Poderes. 4. Recurso de Agravo a que se dá provimento. (STF - Rcl: 39952 SP 0089946-93.2020.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 15/03/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 26/03/2021) (grifou-se) Dessarte, tratando-se de pretensão que contraria enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal, imperativa a improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, inciso I, do CPC. Destaca-se, por oportuno, que ainda que assim não fosse, o indeferimento da petição inicial se mostraria devido. A uma, porque o pedido aduzido nos autos é ilíquido, em evidente contrariedade ao disposto no art. 14, inciso III, da Lei nº 9.099/95. O pedido ilíquido não só contraria a legislação aplicável ao caso em apreço, como também impede a análise da competência do juizado especial fazendário para processamento do feito (art. 2º da Lei nº 12.153/09). Ressalta-se que a parte sequer se cuidou de indica o valor que persegue por meio da ação judicial. A duas, porque o próprio pedido aduzido na petição inicial, no sentido de que “os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença” infirma a admissibilidade do procedimento sumaríssimo e da competência do juizado especial, conforme disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Por fim, mister destacar as particularidades evidenciadas no caso em apreço, e que merecem especial atenção do juízo quanto à pretensão aduzida nos autos. Os fatos narrados na exordial o são em termos genéricos, sem nenhuma informação do caso concreto ou especificamente da parte Autora. Somente na data da prolação da presente sentença, os mesmos advogados patrocinantes da presente ação - inscritos no estado do Paraná! - ajuizaram outras dezenas de ação em Mariana, e centenas no estado de Minas Gerais, perseguindo o mesmo objetivo: a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade pago a servidores públicos sujeitos a condições especiais de trabalho ou agentes de endemia. As procurações constantes de todas as demandas idênticas, além de iguais, são genéricas, sem indicar/individualizar a pretensão a que a outorga de poderes se presta, e com algumas assinaturas divergentes das constantes nos documentos de identidade anexados à exordial. Na hipótese vertente, o instrumento de mandato sequer está assinado (confira-se ID 10428584820). Não se olvida, ainda, que a outorga de poderes se deu a advogados com OAB do estado do Paraná. Em que pese não haver nenhum ilícito na contratação de advogados de outros estados, tal fato, associada às demais circunstâncias supramencionadas, atrai cautela redobrada para a prevenção da advocacia predatória. São inúmeros os elementos do caso se subsomem à “Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas” do “ANEXO A DA RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024”, com destaque aos seguintes: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; (grifos nossos). O combate à litigância predatória e a adoção, pelo magistrado, de boas práticas de gestão processual de processos massificados encontra respaldo na jurisprudência e na Nota Técnica nº 01/2022 do Centro de Inteligência de Minas Gerais (CIJMG). A pretensão massificada de ações manifestamente infundadas e contrárias a entendimento vinculante, deve ser penalizada, inclusive para fins pedagógicos. Esta a orientação expressa do Centro de Inteligência da Justiça Mineira (CIJ/MG), por meio da Nota Técnica nº 03, aos magistrados do E. TJMG: Configura litigância de má-fé a dedução de pretensão ou de defesa em juízo, como autor ou réu, contrariamente a precedente vinculante, sem sustentar, fundamentadamente, distinção, superação ou fundamento novo, não discutido na formação do precedente e que seja, por si só, capaz de infirmar a tese que constitui o precedente. Recomenda-se a aplicação da multa por litigância de má-fé nos casos em que a parte demandar, em postulação ou defesa, contra precedente vinculante firmado por este Tribunal ou pelos Tribunais Superiores, sem que haja sustentação de distinção, de superação (quando cabível) ou de fundamento essencial verdadeiramente novo. A sanção por litigância de má-fé deve ser imposta solidariamente ao Postulante e a seu procurador. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 3.995/DF, o Relator, Ministro Luís Roberto Barroso, pontuou que a “possibilidade de provocar a prestação jurisdicional precisa ser exercida (...) com equilíbrio, de modo a não inviabilizar a prestação da justiça com qualidade”. E destacou os efeitos nefastos do uso abusivo do direito de ação: O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária. De acordo com Humberto Theodoro Júnior, do princípio da boa-fé, sobrevém o dever de os magistrados impedirem todas as condutas abusivas e desleais, quaisquer que sejam seus autores processuais: Em nome da lealdade e boa-fé, deverá o juiz impedir genericamente a fraude processual, a colusão e qualquer conduta antiética e procrastinatória. Não há uma tipicidade para as infrações morais. Tal como preconiza o Código Processu al Modelo Iberoamericano, os atos processuais, dentro de uma cláusula geral, "deberán ser lícitos, pertinentes y útiles. Habrán de ser realizados con veracidad y buena fe y tener por causa un interés legítimo" (art. 73º). A delimitação dessas condutas ilícitas, em relação a todos os sujeitos vinculados ao processo (órgão judicial, auxiliares do juízo, partes e advogados, intervenientes eventuais, etc.) se encontra submetida ao princípio sintetizador da boa -fé e lealdade, que pressupõe o respeito a um determinado standard de moralidade que se identifica com a dignidade da justiça (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Boa-fé e processo – princípios éticos na repressão à litigância de má-fé – papel do juiz. Estudos de Direito Processual Civil – Homenagem ao professor Egas Dirceu Moniz de Aragão. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. Disponível em: http://www.abdpc.org.br/abdpc/artigos/humberto%20theodoro%20j%C3%BAnior(3)formatado.pdf. Acesso em 23.abr.2023). O mesmo poder-dever foi reafirmado pelo E. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR INDETERMINADOS, GENÉRICOS E DE BAIXA ASSERTIVIDADE - INÉPCIA - INDEFERIMENTO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. I - Devem os magistrados, atentos ao trabalho e orientações emanadas do NUMOPEDE, órgão vinculado à Corregedoria Geral; e do Centro de Inteligência, vinculado à Primeira VicePresidência deste Tribunal de Justiça, exercer tratamento firme e adequado para coibir alitigância predatória, que causa aumento do acervo e morosidade processual, com grande e prejudicial impacto orçamentário. II - Nos termos do disposto artigo 330, inciso I, §2.o, inciso I, a petição inicial será indeferida, por inépcia, quando o pedido for indeterminado. III - A apresentação de causa de pedir e de pedido incertos não permite a adequada entrega da prestação jurisdicional, por impedir o conhecimento dos fundamentos fáticos e da pretensão, especialmente porque o Poder Judiciário não pode servir de órgão consultivo ou investigativo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.027827-7/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 10a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2023, publicação da súmula em 24/04/2023). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA - ART. 373, II, DO CPC - RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL SE ORIGINOU O DÉBITO COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – DEMANDA MASSIFICADA E PREDATÓRIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Desincumbindo-se a parte ré do ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e, consequentemente, comprovada a relação jurídica com apresentação de documentos idôneos que demonstrem a efetiva contratação e o débito, os procedimentos de cobrança configuram exercício regular de direito do credor. - O demandado que colaciona aos autos a fatura referente ao serviço utilizado pelo consumidor, que foi enviada para o mesmo endereço informado na peça de ingresso, da qual se extrai a relação jurídica firmada entre as partes, bem como as telas sistêmicas comprovando a contratação e utilização dos serviços, desincumbe do seu ônus probatório. - Havendo elementos caracterizadores de demanda massificada e predatória, aspectos meramente formais não podem se sobrepor à realidade fática e criar direitos ao devedor inadimplente, ao contrário, a situação impõe ao magistrado maior rigor na análise dos fatos e dos documentos apresentados, a fim de coibir práticas abusivas e atentatórias à dignidade da Justiça. - Tendo a parte alterado a verdade dos fatos e se utilizado do processo para obter vantagem indevida, enquadrando-se nas hipóteses previstas no artigo 80, incisos II e III, do CPC, deve ser condenada à multa por litigância de má-fé. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.149352-1/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/04/2023, publicação da súmula em 19/04/2023 Não é possível que aquele que presta serviço de interesse público e que exerce função social (Lei 8.906/94, art. 2º, § 1º), como é o caso dos advogados, sobrecarregue o Judiciário com o ajuizamento massificado de ações infundadas e manifestamente contrárias a entendimento vinculante. O próprio texto constitucional, no art. 133, quando prevê que o advogado é essencial à administração da justiça, impõe limites ao profissional da advocacia. E a conduta perpetrada, na hipótese vertente, afronta o princípio da boa-fé, da economia processual, e em primeira ou última análise, o próprio Direito Natural. O direito de ação existe, mas não é ilimitado; assim como não é a atividade do advogado, que justamente por ser tão nobre, não deve se materializar em ações temerárias. Registre-se que não se está diante de uma simples demanda com resultado desfavorável, o que é perfeitamente possível, mas de uma conduta reiterada no patrocínio dos mais variados autores, em afronta a precedente vinculante. É conduta desprovida do cuidado necessário e esperado, que enseja sanção. O Poder Judiciário não deve sequer dar início ao processamento de ações como esta, devendo ser rejeitadas logo em sua fase inicial, sob pena de se coadunar com possível abuso do direito de ação e da utilização da máquina estatal como forma de locupletamento ilícito, inclusive pelo procurador – afinal, o ajuizamento massificado de ações infundadas gera multiplicação de honorários contratuais e, potencialmente, sucumbenciais. Juridicamente possível (e recomendável) a condenação de advogado a multa por litigância de má-fé. Segundo a tradicional interpretação do CPC/2015, a penalidade em referência deveria ser direcionada exclusivamente à parte. Caberia, ao procurador, responder disciplinarmente perante o órgão de classe. Essa distinção entre a parte e o representante processual é prevista expressamente no art. 77 do CPC/2015, no que tange às repercussões do ato atentatório à dignidade da justiça. A mesma lógica vem sendo analogicamente transposta à litigância de má-fé, sem maiores critérios. Essa leitura, reducionista, não é a que melhor se coaduna com a base principiológica do Processo Contemporâneo de matriz constitucional. As balizas da celeridade dos processos judiciais, da eficiência da máquina pública, da boa-fé e da cooperação devem orientar a conduta dos advogados. O patrocínio dos interesses dos seus clientes deve ser promovido não apenas sob as normas éticas da classe, mas também sob espírito de lealdade perante a Justiça e a contraparte. Na medida em que induvidoso esse compromisso da advocacia, adequado que os profissionais de comportamento desviante respondam não apenas disciplinarmente, mas também pelas sanções pecuniárias da codificação processual. Saliente-se que a aplicação de multa por litigância de má-fé ao procurador é a mais justa e eficaz para evitar o abuso do direito de ação. Em muitas situações, a parte não tem intenções maliciosas. Sequer tem ciência da deslealdade processual praticada por seu representante. Não é infrequente, aliás, que também seja vítima de falsas promessas de ganhos irreais, propugnadas por profissionais afoitos. Por mais que seja possível se cogitar de culpa “in eligendo”, não se pode ignorar a vulnerabilidade técnica do homem médio. Ou da sofisticação das estratégias predatórias do mercado jurídico contemporâneo. Por que, então, deve a parte arcar, sozinha, com o impacto financeiro da aventura jurídica? Ademais, é preciso que os advogados temerários passem a internalizar o impacto financeiro de sua irresponsabilidade, como medida inibitória à reiteração da conduta. Enquanto esses custos não forem transmitidos àqueles profissionais, continuará “valendo à pena” inundar a justiça com demandas temerárias. Não é outro o entendimento do E. TJSP: Declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais - autora que alega desconhecer a origem da dívida que deu ensejo à inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017 documentos juntados aos autos que afastam a verossimilhança das alegações, além de sonegação de informações por parte da autora conduta que evidencia abuso de direito como forma de dificultar a defesa e elevar os ganhos com indenizações e honorários - verdadeira pretensão de enriquecimento ilícito, bem diversa do direito de ação tutelado constitucionalmente - ação improcedente com multa por litigância de má-fé também à advogada recurso da autora improvido. (...) 16. Por outro lado, não se desconhece o entendimento jurisprudencial dominante no Eg. STJ quanto à impossibilidade de condenação solidária do advogado da parte como litigante de má-fé, mas é certo que referido entendimento diz respeitos aos casos em que se verifica apenas uma combatividade exacerbada por parte do causídico. 17. Contudo, o que se verifica no presente feito e muitos outros que têm ingressado no já assoberbado Poder Judiciário se caracteriza como verdadeira aventura jurídica com nítida intenção de enriquecimento ilícito por parte dos causídicos que as patrocinam, situação bem diversa do direito de ação tutelado constitucionalmente, sendo bom lembrar que o advogado é sempre o primeiro juiz da causa que lhe é exposta pelo cliente, isso sem falar na manipulação da informação do SCPC, que certamente não pode ser atribuída ao cliente, desbordando em muito do dever de lealdade processual previsto no art. 16 do CPC/73, agora repetido pelo art. 79 do CPC/15. 18. E o Judiciário não pode ser conivente com o ajuizamento de ações com pretensões totalmente contrárias a realidade fática das partes, que mais parecem fundadas nos ditados populares do “jogar verde para colher maduro” ou “se colar,...colou!”, sendo evidentes os prejuízos à prestação jurisdicional daqueles que realmente necessitam se socorrer do Poder Judiciário, bem como também da parte “ex adversa”, que tem de arcar com o ônus de comprovar contratação de duvidosa controvérsia, além de arcar com custas desnecessárias ao ter de se defender nos diversos feitos. 19. Analisadas todas as peculiaridades do caso concreto, pede-se vênia para transcrever comentário à recente obra elaborada pelo AASP e OAB/PR ao comentar a nova legislação processual: “Além de constituir infração disciplinar punida pelo Estatuto da Advocacia (art. 34), o advogado que deduzir pretensão contra expresso texto legal ou deturpar o teor de norma, doutrina ou jurisprudência ficará sujeito à sanção processual do § 2o do art. 81 do CPC/2015 (STJ,3a T., REsp. no 947.927-AgRg, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15/4/2008, DJU de 29/4/2008). O mesmo vale para os demais sujeitos do processo que, nos termos do inciso II, alteram a verdade dos fatos, inquinando o princípio processual da lealdade. Para tanto, impõe-se que os fatos sejam objetiva e deliberadamente alterados, seja por meio da comprovação por documentos ao longo da instrução, seja induzindo testemunha a mentir em juízo.(...) À luz dos princípios informadores do CPC/2015, especialmente o dever de cooperação estabelecido no art. 6o, não se sustenta mais a ideia de que os advogados e procuradores em geral não seriam atingidos pela sanção, pois é dever concorrente das partes e dos seus procuradores proceder com lealdade e boa-fé, muito embora a jurisprudência produzida à luz da interpretação do art. 18 do CPC/1973 encontre-se dividida sobre o tema.” (Ronaldo Vasconcelos, in Código de Processo Civil Comentado, AASP/OAB-PR) (TJ-SP 10010617120178260101 SP 1001061-71.2017.8.26.0101, Relator: Jovino de Sylos, Data de Julgamento: 30/05/2018, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2018) Por fim, o CIJ/MG recomendou expressamente aos juízes do estado que imponham multa por litigância de má-fé nas hipóteses de demanda que afronta precedente qualificado, tal como no presente caso. Veja-se: Configura litigância de má-fé a dedução de pretensão ou de defesa em juízo, como autor ou réu, contrariamente a precedente vinculante, sem sustentar, fundamentadamente, distinção, superação ou fundamento novo, não discutido na formação do precedente e que seja, por si só, capaz de infirmar a tese que constitui o precedente. (grifos nossos) Saliente-se que, em grau recursal, a improcedência liminar já foi mantida pela Turma, consoante precedente anexo, cuja emenda transcrevo: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SÚMULA VINCULANTE N. 04 DO STF – BASE DE CÁLCULO MANTIDA – SENTENÇA MANTIDA. Segundo fundamentação do voto vencedor: A partir dos autos, identifica-se que a base de cálculo do adicional de insalubridade, que já é pago para a recorrente, foi estabelecida no art. 19, inciso IV, da Lei Complementar n. 187/2019 do Município de Maria, o qual estabelece que os ocupantes de Função Pública de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate à Endemias farão jus à adicional de insalubridade, calculado sobre o menor vencimento básico do Município, o qual equivale ao salário-mínimo nacional. Dessa forma, conforme estabelecido pela Súmula Vinculante 04 do STF: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.”. Portanto, se por um lado se reconhece a ilegitimidade da vinculação da base de cálculo do adicional de insalubridade ao salário-mínimo, por outro, não pode o Judiciário atuar como legislador positivo e, assim, substituir a base de cálculo legal, suprimindo omissão do Legislativo municipal, como pretende que seja feito a recorrente. (…). Assim, não há razões para reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais quanto à base de cálculo do adicional, devendo o adicional de insalubridade concedido continuar a ter como base de cálculo o salário-mínimo, enquanto não for editada norma pelo Legislativo local, prevendo outro parâmetro de cálculo. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido, e, assim o fazendo, extingo o feito, com resolução do mérito, ao amparo do art. 332, inciso I, do CPC. Ante a má-fé, CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95). CONDENO a parte e respectivos advogados, de forma solidária, ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Dada a gravidade da conduta e sua repetição por dezenas de vezes, insuficiente a imposição da penalidade no mínimo legal. Tampouco se justifica a sua elevação ao máximo previsto em lei. Fixo a multa no percentual de 3% (três por cento) do valor da atualizado da causa (art. 81 do CPC). Sem honorários eis que a parte Ré não foi citada. REMETA-SE CÓPIA ao CIJ/MG e ao NUMOPEDE, para ciência e monitoramento do perfil da demanda. REMETA-SE cópia ao Tribunal de Ética das Seções da OAB, perante as quais estejam inscritos os causídicos. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa e cautelas de praxe. P.R.I.C. Mariana, data da assinatura eletrônica. FERNANDA RODRIGUES GUIMARAES ANDRADE MASCARENHAS Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana

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Processo nº 5000709-03.2025.8.13.0400

ID: 259792940

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000709-03.2025.8.13.0400

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE MENDONCA HENRIQUES DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO CESAR LAVANDOSKI

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VINICIUS GARCIA DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristó… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 5000709-03.2025.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] AUTOR: ANDRE MENDONCA HENRIQUES DINIZ CPF: 097.205.256-90 RÉU: MUNICIPIO DE MARIANA CPF: 18.295.303/0001-44 SENTENÇA Vistos, etc., Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação ordinária c/c obrigação de fazer, ajuizada em desfavor do Município de Mariana. Consta da petição inicial, em suma, que a parte Autora é servidora pública do Município de Mariana/MG; que, por exercer condições especiais, recebe adicional de salubridade/penosidade de 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional, ao amparo do art. 1º, § 2º, da Lei nº 2.201/2008, o que afronta a Constituição da República, bem como viola o disposto na Súmula Vinculante de nº 04; que o adicional de insalubridade a que a parte Autora faz jus deve ser calculado com base no seu vencimento, e não com base no salário mínimo nacional. Diante disso, a parte Autora pede: (i) DETERMINAR que o adicional de insalubridade seja pago com base no vencimento básico do servidor, bem como sua implantação em folha de pagamento; (ii) DETERMINAR O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS apuradas, em razão da alteração inconstitucional da base de cálculo do adicional de insalubridade, a contar desde a criação da Lei nº 003/2001, até a efetiva instalação da base de cálculo sobre o Vencimento Efetivo do Cargo da parte autora, junto a folha de pagamento, respeitando a Prescrição Quinquenal; (iii) CONDENAR as diferenças sobre as férias mais 1/3, décimos terceiros salários e horas extras, na qual devem incidir juros legais, respeitando a Prescrição Quinquenal; (d) DETERMINAR ao Município para passar a utilizar o vencimento do cargo efetivo como Base de Cálculo para os Adicional de Insalubridade vincendos da parte autora, conforme o artigo 292, §2º do Código de Processo Civil, bem como o artigo 2º, §2º da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e decido em atenção ao art. 93, inciso IX, da Constituição da República (CR). Da detida análise da petição inicial do feito, verifico que se trata de hipótese de indeferimento, de plano, da pretensão aduzida nos autos. A pretensão ora aduzida consiste não na percepção do adicional de insalubridade, mas exclusivamente na alteração da base de cálculo da parcela, já paga à parte Autora, e estabelecida no art. 1º , § 2º da Lei nº 2.201/2008 do Município de Mariana, que prevê a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário mínimo. A parte Autora se insurge contra base de cálculo adotada pelo Município, sob o fundamento de que o parâmetro estabelecido na referida lei afronta a Constituição da República e o disposto na Súmula Vinculante de nº 04. Diante disso, pleiteia a declaração do direito de receber adicional de insalubridade calculado sobre o seu vencimento base e reflexos. No entanto, a alteração da base de cálculo do adicional recebido por servidor público municipal, pela via ora eleita, afrontaria o enunciado da Súmula Vinculante de nº 04 do E. STF, suscitada pela própria parte em sua exordial. Senão vejamos Súmula Vinculante 04: Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. (grifos nossos) Como se vê, o enunciado sumular é expresso ao estabelecer que a base de cálculo de vantagem de servidor público, cuja instituição é de competência do legislador, não pode ser alterada pelo Poder Judiciário. A respeito, cumpre transcrever parte do voto do relator da Reclamação 41.284/SP, em que o I. Ministro Celso de Mello, pontuou, de forma escorreita, a impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário em casos como o “sub judice”: “Impõe-se reconhecer que a impossibilidade de definição, pelo Poder Judiciário, de uma base de cálculo específica em tema de remuneração laboral (empregado) ou funcional (agente público) derivada necessidade de respeito aos postulados constitucionais da reserva absoluta de lei e da divisão funcional do poder. Isso significa, portanto, que juízes e Tribunais não podem, nessa matéria, substituir por seus próprios critérios aqueles que só podem emanar, legitimamente, por expressa determinação constitucional, do legislador. Não cabe, pois, ao Poder Judiciário atuar na anômala condição de legislador positivo (RTJ 126/48 – RTJ 143/57 – RTJ 146/461-462 – RTJ 153/765 – RTJ 161/739-740 – RTJ 175/1137, v.g. ), para, em assim agindo, proceder à imposição de seus próprios critérios, afastando, desse modo, os fatores que, no âmbito de nosso sistema constitucional, só podem ser validamente definidos pelo Parlamento (J. J. GOMES CANOTILHO, “Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, p. 636, item n. 4, 1998, Almedina). É que, se tal fosse possível, o Poder Judiciário – que não dispõe de função legislativa – passaria a desempenhar atribuição que lhe é institucionalmente estranha (a de legislador positivo), usurpando, desse modo, no contexto de um sistema de poderes essencialmente limitados, competência que não lhe pertence, com evidente transgressão ao princípio constitucional da separação de poderes.” Destaca-se, nesse contexto, que o E. STF, por meio do julgamento da Rcl 41.284/SP, supratranscrita, invalidou decisão proferida pela Turma Recursal da Comarca de José do Rio Preto/SP, a qual determinou que fosse utilizado, como base de cálculo do adicional de insalubridade, o vencimento percebido pela beneficiária. O entendimento proferido pela Suprema Corte foi no sentido de que o “decisum” da Turma Recursal violava o enunciado da Súmula Vinculante nº 04. Nesse mesmo sentido foi o entendimento proferido pelo E. STF em diversos casos similares ao ora em apreço, em que é vedado ao Poder Judiciário a modificação da base de cálculo do adicional de insalubridade de servidores públicos, ainda que reconhecida a inconstitucionalidade de lei: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Inconstitucionalidade da vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo reconhecida na origem. Impossibilidade da modificação da base de cálculo do adicional de insalubridade pelo Poder Judiciário. Precedentes. 1. Apesar de reconhecida a inconstitucionalidade da vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo, é vedada a modificação da respectiva base de cálculo pelo Poder Judiciário, dada a vedação a que atue como legislador positivo. 2. Agravo regimental não provido. ( ARE 913503 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 10/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 11-12-2015 PUBLIC 14-12-2015) (STF - AgR ARE: 913503 MG - MINAS GERAIS 0054272-94.2011.8.13.0106, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 10/11/2015, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-250 14-12-2015) (grifou-se) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL FIXANDO O SALÁRIO BASE COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4. RECURSO PROVIDO. 1. O ato impugnado manteve a sentença de 1ª instância, que fixou o salário base da servidora como parâmetro para o cálculo sobre o qual deve incidir a fração para pagamento do adicional de insalubridade, substituindo o salário mínimo, baseado na ausência de lei regulamentadora. 2. Sanção, no âmbito do município de São José do Rio Preto, da Lei Complementar 609/2019, que instituiu a base de cálculo para os adicionais de insalubridade e periculosidade. 3. Nessas circunstâncias, há violação ao Enunciado Vinculante 4, tendo em vista que, após a regulamentação normativa fixando a base de cálculo sobre a qual deve incidir a fração para pagamento do adicional de insalubridade, não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, sob pena de desequilibrar o Princípio da Separação dos Poderes. 4. Recurso de Agravo a que se dá provimento. (STF - Rcl: 39952 SP 0089946-93.2020.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 15/03/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 26/03/2021) (grifou-se) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL FIXANDO O SALÁRIO BASE COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4. RECURSO PROVIDO. 1. O ato impugnado manteve a sentença de 1ª instância, que fixou o salário base da servidora como parâmetro para o cálculo sobre o qual deve incidir a fração para pagamento do adicional de insalubridade, substituindo o salário minimo, baseado na ausência de lei regulamentadora. 2. Sanção, no âmbito do município de São José do Rio Preto, da Lei Complementar 609/2019, que instituiu a base de cálculo para os adicionais de insalubridade e periculosidade. 3. Nessas circunstâncias, há violação ao Enunciado Vinculante 4, tendo em vista que, após a regulamentação normativa fixando a base de cálculo sobre a qual deve incidir a fração para pagamento do adicional de insalubridade, não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, sob pena de desequilibrar o Princípio da Separação dos Poderes. 4. Recurso de Agravo a que se dá provimento. (STF - Rcl: 39952 SP 0089946-93.2020.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 15/03/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 26/03/2021) (grifou-se) Dessarte, tratando-se de pretensão que contraria enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal, imperativa a improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, inciso I, do CPC. Por fim, mister destacar as particularidades evidenciadas no caso em apreço, e que merecem especial atenção do juízo quanto à pretensão aduzida nos autos. Os fatos narrados na exordial o são em termos genéricos, sem nenhuma informação do caso concreto ou especificamente da parte Autora. Somente na data da prolação da presente sentença, os mesmos advogados patrocinantes da presente ação - inscritos no estado do Paraná! - ajuizaram outras dezenas de ação em Mariana, e centenas no estado de Minas Gerais, perseguindo o mesmo objetivo: a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade pago a servidores públicos sujeitos a condições iniciais de trabalho ou agentes de endemia. As procurações constantes de todas as demandas idênticas, além de iguais, são genéricas, sem indicar/individualizar a pretensão a que a outorga de poderes se presta, e com algumas assinaturas divergentes das constantes nos documentos de identidade anexados à exordial. Não se olvida, ainda, que a outorga de poderes se deu a advogados com OAB do estado do Paraná. Em que pese não haver nenhum ilícito na contratação de advogados de outros estados, tal fato, associada às demais circunstâncias supramencionadas, atrai cautela redobrada para a prevenção da advocacia predatória. São inúmeros os elementos do caso se subsomem à “Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas” do “ANEXO A DA RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024”, com destaque aos seguintes: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; (grifos nossos). O combate à litigância predatória e a adoção, pelo magistrado, de boas práticas de gestão processual de processos massificados encontra respaldo na jurisprudência e na Nota Técnica nº 01/2022 do Centro de Inteligência de Minas Gerais (CIJMG). A pretensão massificada de ações manifestamente infundadas e contrárias a entendimento vinculante, deve ser penalizada, inclusive para fins pedagógicos. Esta a orientação expressa do Centro de Inteligência da Justiça Mineira (CIJ/MG), por meio da Nota Técnica nº 03, aos magistrados do E. TJMG: Configura litigância de má-fé a dedução de pretensão ou de defesa em juízo, como autor ou réu, contrariamente a precedente vinculante, sem sustentar, fundamentadamente, distinção, superação ou fundamento novo, não discutido na formação do precedente e que seja, por si só, capaz de infirmar a tese que constitui o precedente. Recomenda-se a aplicação da multa por litigância de má-fé nos casos em que a parte demandar, em postulação ou defesa, contra precedente vinculante firmado por este Tribunal ou pelos Tribunais Superiores, sem que haja sustentação de distinção, de superação (quando cabível) ou de fundamento essencial verdadeiramente novo. A sanção por litigância de má-fé deve ser imposta solidariamente ao Postulante e a seu procurador. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 3.995/DF, o Relator, Ministro Luís Roberto Barroso, pontuou que a “possibilidade de provocar a prestação jurisdicional precisa ser exercida (...) com equilíbrio, de modo a não inviabilizar a prestação da justiça com qualidade”. E destacou os efeitos nefastos do uso abusivo do direito de ação: O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária. De acordo com Humberto Theodoro Júnior, do princípio da boa-fé, sobrevém o dever de os magistrados impedirem todas as condutas abusivas e desleais, quaisquer que sejam seus autores processuais: Em nome da lealdade e boa-fé, deverá o juiz impedir genericamente a fraude processual, a colusão e qualquer conduta antiética e procrastinatória. Não há uma tipicidade para as infrações morais. Tal como preconiza o Código Processu al Modelo Iberoamericano, os atos processuais, dentro de uma cláusula geral, "deberán ser lícitos, pertinentes y útiles. Habrán de ser realizados con veracidad y buena fe y tener por causa un interés legítimo" (art. 73º). A delimitação dessas condutas ilícitas, em relação a todos os sujeitos vinculados ao processo (órgão judicial, auxiliares do juízo, partes e advogados, intervenientes eventuais, etc.) se encontra submetida ao princípio sintetizador da boa -fé e lealdade, que pressupõe o respeito a um determinado standard de moralidade que se identifica com a dignidade da justiça (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Boa-fé e processo – princípios éticos na repressão à litigância de má-fé – papel do juiz. Estudos de Direito Processual Civil – Homenagem ao professor Egas Dirceu Moniz de Aragão. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. Disponível em: http://www.abdpc.org.br/abdpc/artigos/humberto%20theodoro%20j%C3%BAnior(3)formatado.pdf. Acesso em 23.abr.2023). O mesmo poder-dever foi reafirmado pelo E. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR INDETERMINADOS, GENÉRICOS E DE BAIXA ASSERTIVIDADE - INÉPCIA - INDEFERIMENTO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. I - Devem os magistrados, atentos ao trabalho e orientações emanadas do NUMOPEDE, órgão vinculado à Corregedoria Geral; e do Centro de Inteligência, vinculado à Primeira VicePresidência deste Tribunal de Justiça, exercer tratamento firme e adequado para coibir alitigância predatória, que causa aumento do acervo e morosidade processual, com grande e prejudicial impacto orçamentário. II - Nos termos do disposto artigo 330, inciso I, §2.o, inciso I, a petição inicial será indeferida, por inépcia, quando o pedido for indeterminado. III - A apresentação de causa de pedir e de pedido incertos não permite a adequada entrega da prestação jurisdicional, por impedir o conhecimento dos fundamentos fáticos e da pretensão, especialmente porque o Poder Judiciário não pode servir de órgão consultivo ou investigativo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.027827-7/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 10a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2023, publicação da súmula em 24/04/2023). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA - ART. 373, II, DO CPC - RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL SE ORIGINOU O DÉBITO COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – DEMANDA MASSIFICADA E PREDATÓRIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Desincumbindo-se a parte ré do ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e, consequentemente, comprovada a relação jurídica com apresentação de documentos idôneos que demonstrem a efetiva contratação e o débito, os procedimentos de cobrança configuram exercício regular de direito do credor. - O demandado que colaciona aos autos a fatura referente ao serviço utilizado pelo consumidor, que foi enviada para o mesmo endereço informado na peça de ingresso, da qual se extrai a relação jurídica firmada entre as partes, bem como as telas sistêmicas comprovando a contratação e utilização dos serviços, desincumbe do seu ônus probatório. - Havendo elementos caracterizadores de demanda massificada e predatória, aspectos meramente formais não podem se sobrepor à realidade fática e criar direitos ao devedor inadimplente, ao contrário, a situação impõe ao magistrado maior rigor na análise dos fatos e dos documentos apresentados, a fim de coibir práticas abusivas e atentatórias à dignidade da Justiça. - Tendo a parte alterado a verdade dos fatos e se utilizado do processo para obter vantagem indevida, enquadrando-se nas hipóteses previstas no artigo 80, incisos II e III, do CPC, deve ser condenada à multa por litigância de má-fé. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.149352-1/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/04/2023, publicação da súmula em 19/04/2023 Não é possível que aquele que presta serviço de interesse público e que exerce função social (Lei 8.906/94, art. 2º, § 1º), como é o caso dos advogados, sobrecarregue o Judiciário com o ajuizamento massificado de ações infundadas e manifestamente contrárias a entendimento vinculante. O próprio texto constitucional, no art. 133, quando prevê que o advogado é essencial à administração da justiça, impõe limites ao profissional da advocacia. E a conduta perpetrada, na hipótese vertente, afronta o princípio da boa-fé, da economia processual, e em primeira ou última análise, o próprio Direito Natural. O direito de ação existe, mas não é ilimitado; assim como não é a atividade do advogado, que justamente por ser tão nobre, não deve se materializar em ações temerárias. Registre-se que não se está diante de uma simples demanda com resultado desfavorável, o que é perfeitamente possível, mas de uma conduta reiterada no patrocínio dos mais variados autores, em afronta a precedente vinculante. É conduta desprovida do cuidado necessário e esperado, que enseja sanção. O Poder Judiciário não deve sequer dar início ao processamento de ações como esta, devendo ser rejeitadas logo em sua fase inicial, sob pena de se coadunar com possível abuso do direito de ação e da utilização da máquina estatal como forma de locupletamento ilícito, inclusive pelo procurador – afinal, o ajuizamento massificado de ações infundadas gera multiplicação de honorários contratuais e, potencialmente, sucumbenciais. Juridicamente possível (e recomendável) a condenação de advogado a multa por litigância de má-fé. Segundo a tradicional interpretação do CPC/2015, a penalidade em referência deveria ser direcionada exclusivamente à parte. Caberia, ao procurador, responder disciplinarmente perante o órgão de classe. Essa distinção entre a parte e o representante processual é prevista expressamente no art. 77 do CPC/2015, no que tange às repercussões do ato atentatório à dignidade da justiça. A mesma lógica vem sendo analogicamente transposta à litigância de má-fé, sem maiores critérios. Essa leitura, reducionista, não é a que melhor se coaduna com a base principiológica do Processo Contemporâneo de matriz constitucional. As balizas da celeridade dos processos judiciais, da eficiência da máquina pública, da boa-fé e da cooperação devem orientar a conduta dos advogados. O patrocínio dos interesses dos seus clientes deve ser promovido não apenas sob as normas éticas da classe, mas também sob espírito de lealdade perante a Justiça e a contraparte. Na medida em que induvidoso esse compromisso da advocacia, adequado que os profissionais de comportamento desviante respondam não apenas disciplinarmente, mas também pelas sanções pecuniárias da codificação processual. Saliente-se que a aplicação de multa por litigância de má-fé ao procurador é a mais justa e eficaz para evitar o abuso do direito de ação. Em muitas situações, a parte não tem intenções maliciosas. Sequer tem ciência da deslealdade processual praticada por seu representante. Não é infrequente, aliás, que também seja vítima de falsas promessas de ganhos irreais, propugnadas por profissionais afoitos. Por mais que seja possível se cogitar de culpa “in eligendo”, não se pode ignorar a vulnerabilidade técnica do homem médio. Ou da sofisticação das estratégias predatórias do mercado jurídico contemporâneo. Por que, então, deve a parte arcar, sozinha, com o impacto financeiro da aventura jurídica? Ademais, é preciso que os advogados temerários passem a internalizar o impacto financeiro de sua irresponsabilidade, como medida inibitória à reiteração da conduta. Enquanto esses custos não forem transmitidos àqueles profissionais, continuará “valendo à pena” inundar a justiça com demandas temerárias. Não é outro o entendimento do E. TJSP: Declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais - autora que alega desconhecer a origem da dívida que deu ensejo à inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017 documentos juntados aos autos que afastam a verossimilhança das alegações, além de sonegação de informações por parte da autora conduta que evidencia abuso de direito como forma de dificultar a defesa e elevar os ganhos com indenizações e honorários - verdadeira pretensão de enriquecimento ilícito, bem diversa do direito de ação tutelado constitucionalmente - ação improcedente com multa por litigância de má-fé também à advogada recurso da autora improvido. (...) 16. Por outro lado, não se desconhece o entendimento jurisprudencial dominante no Eg. STJ quanto à impossibilidade de condenação solidária do advogado da parte como litigante de má-fé, mas é certo que referido entendimento diz respeitos aos casos em que se verifica apenas uma combatividade exacerbada por parte do causídico. 17. Contudo, o que se verifica no presente feito e muitos outros que têm ingressado no já assoberbado Poder Judiciário se caracteriza como verdadeira aventura jurídica com nítida intenção de enriquecimento ilícito por parte dos causídicos que as patrocinam, situação bem diversa do direito de ação tutelado constitucionalmente, sendo bom lembrar que o advogado é sempre o primeiro juiz da causa que lhe é exposta pelo cliente, isso sem falar na manipulação da informação do SCPC, que certamente não pode ser atribuída ao cliente, desbordando em muito do dever de lealdade processual previsto no art. 16 do CPC/73, agora repetido pelo art. 79 do CPC/15. 18. E o Judiciário não pode ser conivente com o ajuizamento de ações com pretensões totalmente contrárias a realidade fática das partes, que mais parecem fundadas nos ditados populares do “jogar verde para colher maduro” ou “se colar,...colou!”, sendo evidentes os prejuízos à prestação jurisdicional daqueles que realmente necessitam se socorrer do Poder Judiciário, bem como também da parte “ex adversa”, que tem de arcar com o ônus de comprovar contratação de duvidosa controvérsia, além de arcar com custas desnecessárias ao ter de se defender nos diversos feitos. 19. Analisadas todas as peculiaridades do caso concreto, pede-se vênia para transcrever comentário à recente obra elaborada pelo AASP e OAB/PR ao comentar a nova legislação processual: “Além de constituir infração disciplinar punida pelo Estatuto da Advocacia (art. 34), o advogado que deduzir pretensão contra expresso texto legal ou deturpar o teor de norma, doutrina ou jurisprudência ficará sujeito à sanção processual do § 2o do art. 81 do CPC/2015 (STJ,3a T., REsp. no 947.927-AgRg, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15/4/2008, DJU de 29/4/2008). O mesmo vale para os demais sujeitos do processo que, nos termos do inciso II, alteram a verdade dos fatos, inquinando o princípio processual da lealdade. Para tanto, impõe-se que os fatos sejam objetiva e deliberadamente alterados, seja por meio da comprovação por documentos ao longo da instrução, seja induzindo testemunha a mentir em juízo.(...) À luz dos princípios informadores do CPC/2015, especialmente o dever de cooperação estabelecido no art. 6o, não se sustenta mais a ideia de que os advogados e procuradores em geral não seriam atingidos pela sanção, pois é dever concorrente das partes e dos seus procuradores proceder com lealdade e boa-fé, muito embora a jurisprudência produzida à luz da interpretação do art. 18 do CPC/1973 encontre-se dividida sobre o tema.” (Ronaldo Vasconcelos, in Código de Processo Civil Comentado, AASP/OAB-PR) (TJ-SP 10010617120178260101 SP 1001061-71.2017.8.26.0101, Relator: Jovino de Sylos, Data de Julgamento: 30/05/2018, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2018) Por fim, o CIJ/MG recomendou expressamente aos juízes do estado que imponham multa por litigância de má-fé nas hipóteses de demanda que afronta precedente qualificado, tal como no presente caso. Veja-se: Configura litigância de má-fé a dedução de pretensão ou de defesa em juízo, como autor ou réu, contrariamente a precedente vinculante, sem sustentar, fundamentadamente, distinção, superação ou fundamento novo, não discutido na formação do precedente e que seja, por si só, capaz de infirmar a tese que constitui o precedente. (grifos nossos) Saliente-se que, em grau recursal, a improcedência liminar já foi mantida pela Turma, consoante precedente anexo, cuja emenda transcrevo: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SÚMULA VINCULANTE N. 04 DO STF – BASE DE CÁLCULO MANTIDA – SENTENÇA MANTIDA. Segundo fundamentação do voto vencedor: A partir dos autos, identifica-se que a base de cálculo do adicional de insalubridade, que já é pago para a recorrente, foi estabelecida no art. 19, inciso IV, da Lei Complementar n. 187/2019 do Município de Maria, o qual estabelece que os ocupantes de Função Pública de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate à Endemias farão jus à adicional de insalubridade, calculado sobre o menor vencimento básico do Município, o qual equivale ao salário-mínimo nacional. Dessa forma, conforme estabelecido pela Súmula Vinculante 04 do STF: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.”. Portanto, se por um lado se reconhece a ilegitimidade da vinculação da base de cálculo do adicional de insalubridade ao salário-mínimo, por outro, não pode o Judiciário atuar como legislador positivo e, assim, substituir a base de cálculo legal, suprimindo omissão do Legislativo municipal, como pretende que seja feito a recorrente. (…). Assim, não há razões para reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais quanto à base de cálculo do adicional, devendo o adicional de insalubridade concedido continuar a ter como base de cálculo o salário-mínimo, enquanto não for editada norma pelo Legislativo local, prevendo outro parâmetro de cálculo. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido, e, assim o fazendo, extingo o feito, com resolução do mérito, ao amparo do art. 332, inciso I, do CPC. Ante a má-fé, CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95). CONDENO a parte e respectivos advogados, de forma solidária, ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Dada a gravidade da conduta e sua repetição por dezenas de vezes, insuficiente a imposição da penalidade no mínimo legal. Tampouco se justifica a sua elevação ao máximo previsto em lei. Fixo a multa no percentual de 3% (três por cento) do valor da atualizado da causa (art. 81 do CPC). Sem honorários eis que a parte Ré não foi citada. REMETA-SE CÓPIA ao CIJ/MG e ao NUMOPEDE, para ciência e monitoramento do perfil da demanda. REMETA-SE cópia ao Tribunal de Ética das Seções da OAB, perante as quais estejam inscritos os causídicos. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa e cautelas de praxe. P.R.I.C. Mariana, data da assinatura eletrônica. FERNANDA RODRIGUES GUIMARAES ANDRADE MASCARENHAS Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana

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