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Processo nº 1116321-18.2023.4.01.3400

ID: 280885962

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 7ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1116321-18.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA CARTOES HOLDING S.A.

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 7ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1116321-18.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 7ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1116321-18.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL BATISTA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA MANOELA DE ANDRADE FERREIRA - DF29560 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA I Dispensado o relatório, nos termos do disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. II Consoante se extrai, a parte autora foi vítima do "golpe do motoboy". No dia 19/10/2023, após receber ligação de falso representante da loja “O Boticário”, informando sobre um suposto presente de aniversário. Foi solicitada uma taxa de entrega de R$ 7,90, que tentaram pagar via cartão, mas a máquina apresentava erro. Após nova ligação, informaram que o presente estaria na loja física, o que não se confirmou. Posteriormente, percebeu movimentações fraudulentas, sendo duas compras aprovadas nos valores de R$ 2.500,00 e R$ 1.500,00, totalizando R$ 4.000,00, além de outras tentativas não autorizadas. Diante disso, buscaram imediatamente contato com as Requeridas para solucionar o problema, porém, sem sucesso. Em que pese a flagrante discrepância do padrão de uso do cartão de crédito ao longo dos meses de 2023 e o ocorrido final daquele ano, justificando o deferimento do pedido de tutela provisória de suspensão da fatura de cobrança com vencimento para 8/12/2023, após a instrução processual, verifica-se que assiste razão aos réus. No caso concreto, restou cabalmente demonstrado que a parte autora, de forma voluntária e consciente, disponibilizou seus cartões bancários a terceiro, permitindo que este os manuseasse diretamente, inclusive com acesso às senhas pessoais. Tal conduta, além de imprudente, configura descumprimento dos deveres mínimos de zelo, cautela e sigilo que são inerentes à utilização de instrumentos financeiros. Nesse contexto, evidencia-se a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, que rompeu o nexo causal necessário para ensejar a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE CONHECIDA COMO "GOLPE DO MOTOBOY". ENTREGA VOLUNTÁRIA DO CARTÃO E SENHA A TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes de suposta falha na prestação de serviços bancários. A autora alegou que foi vítima de fraude praticada por terceiros, que realizaram compras indevidas em seus cartões de crédito após obterem seus dados pessoais e senhas. 2. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias, salvo se demonstrada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. No caso concreto, restou incontroverso que a própria autora forneceu seus cartões e senhas ao estelionatário, caracterizando o conhecido "golpe do motoboy". 4. No caso concreto, restou demonstrado que a autora entregou voluntariamente os cartões a terceiro, o que possibilitou a realização das transações impugnadas. Assim, há culpa exclusiva da vítima, afastando-se a responsabilidade da instituição financeira. 5. Apelação desprovida. Honorários majorados. (AC 1001062-30.2018.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) Cediço que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor. No entanto, a própria Legislação Consumerista (art. 14, § 3º) excepciona tal responsabilidade em hipótese de ocorrência de culpa exclusiva de terceiro ou consumidor, o que se aplicaria ao presente caso, senão vejamos: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." (destaquei) Na hipótese, não se verifica vício na prestação do serviço por parte da instituição bancária, desse modo, incabível a imputação de responsabilidade às rés. Deveras, apesar do justo inconformismo pelo prejuízo material sofrido, tratou-se de uma transação efetuada de maneira voluntária. O próprio autor foi o causador do evento danoso, desse modo, apenas se comprovada a ocorrência de falha na execução do serviço bancário, ainda que originada por ação de terceiro, e afastada a possibilidade de culpa exclusiva da vítima, seria possível a indenização pleiteada, note-se: CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FRAUDE EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS POR TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. PREJUÍZO COMPROVADO. DANO MORAL DEMONSTRADO. VALOR DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE. CARÁTER SANCIONATÓRIO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão controvertida versa sobre a responsabilidade civil da CAIXA, em razão de transações fraudulentas na conta da autora/apelada, fazendo-se necessária a reparação por danos materiais e morais. 2. No caso concreto, houve transferências, saques, compras com cartão de crédito e resgate de aplicações financeiras por terceiros na conta da autora/apelada. Noticiado o fato à CAIXA, a instituição financeira não providenciou o estorno dos valores. 3. A CAIXA, como prestadora de serviços bancários, responde pela reparação dos danos causados aos consumidores, garantindo-lhes, inclusive, a inversão do ônus da prova, na forma prevista nos arts. 6º, VIII, e 14 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 4. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". (Súmula nº 479 do STJ). 5. Nessa linha de entendimento, cabe transcrever precedente do STJ em caso similar: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. (...) 6. O dever de adotar mecanismos que obstem operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores enseja a responsabilidade do prestador de serviços, que responderá pelo risco da atividade, pois a instituição financeira precisa se precaver a fim de evitar golpes desta natureza, cada vez mais frequentes no país. (...) 9. Entende a Terceira Turma deste STJ que o banco deve responder objetivamente pelo dano sofrido pelas vítimas do golpe do motoboy quando restar demonstrada a falha de sua prestação de serviço, por ter admitido transações que fogem do padrão de consumo do correntista. 10. Se demonstrada a existência de falha na prestação do serviço bancário, mesmo que causada por terceiro, e afastada a hipótese de culpa exclusiva da vítima, cabível a indenização por dano extrapatrimonial, fruto da exposição sofrida em nível excedente ao socialmente tolerável. (...) (REsp n. 2.015.732/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.). 6. A apelada tem direito ao estorno simples dos valores referentes às operações fraudulentas em sua conta bancária na quantia total de R$ 113.374,40, bem como à reparação por danos morais pela fraude perpetrada e suas circunstâncias, no valor de R$ 10.000,00, quantia definida na linha dos precedentes fixados por este Tribunal, razoável, proporcional e suficiente para compensar o constrangimento moral sofrido e a violação aos seus direitos de personalidade, sem causar enriquecimento ilícito. 7. Na espécie dos autos, a sentença deve se ajustada quanto ao valor da indenização por danos morais, na medida em que o valor indenizatório arbitrado de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) não se encontra em harmonia com o parâmetro relacionado ao caráter sancionatório e pedagógico da condenação, mostrando-se evidente que essa quantia revela-se excessiva. Assim sendo, forçoso concluir que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) melhor atende aos objetivos acima referidos, em especial no que se refere à sua finalidade pedagógica, no sentido de desestimular a reiteração da conduta lesiva. 8. Em relação à verba de sucumbência, embora disponha o § 8º do art. 85 do CPC sobre a possibilidade de fixação equitativa de honorários, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, foi promovida a alteração da lei processual civil para vedar a apreciação equitativa em casos em que o valor da condenação/proveito econômico/causa seja líquido ou liquidável, consoante o § 6º-A acrescido ao mencionado dispositivo. 9. Apelação parcialmente provida para reduzir o valor da indenização pelos danos morais devidos à autora/apelada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo a sentença nos demais termos. 10. Sem majoração da verba honorária ante o parcial provimento da apelação (Tema nº 1.059 do STJ). (AC 1041493-31.2021.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 10/09/2024 PAG.) Ora, inexiste qualquer falha na prestação dos serviços bancários, assim, excluída a responsabilidade dos Bancos na situação em análise, portanto, o pedido autoral não merece prosperar. III Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, art. 55 da Lei n° 9.099/95. Decorrido prazo legal, sem recurso, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília/DF, 26 de maio de 2025. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara (assinado eletronicamente)

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Wilian Ricardo Da Cunha x Banco Bradesco S/A

ID: 319829686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001755-17.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WILIAN RICARDO DA CUNHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001755-17.2024.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Wilian Ricardo da Cunha - Banco Bradesco S/A - Vistos. Relatório dispe… Processo 1001755-17.2024.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Wilian Ricardo da Cunha - Banco Bradesco S/A - Vistos. Relatório dispensado (artigo 38, Lei 9.099/95). Em síntese, o requerente ter sido negativado por dívida que não reconhece. Pede a declaração de inexistência de débito e reparação por danos morais. Julgo o feito de forma antecipada (artigo 355, I, CPC), ao passo que o processo se encontra suficientemente instruído, não se vislumbrando a necessidade de novas diligências probatórias. Não merece acolhida a preliminar de carência da ação sob a alegação de que o requerente não buscou uma solução administrativa, uma vez que não se trata de providência indispensável para a propositura da ação. No mérito, o pedido é procedente. De proêmio, aplicável ao caso o código de defesa do consumidor, uma vez que a autora é destinatária final dos serviços da ré (artigo 2º, caput, CDC; Súmula 297, STJ), bem como figura equiparada por estar exposta às práticas do fornecedor (artigo 2º, parágrafo único, CDC; artigo 17, CDC). Contudo, em que pese o reconhecimento da relação de consumo, deve a parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, I, CPC), ressalvada a possibilidade de inversão do ônus da prova nos casos em que haja verossimilhança das alegações do autor ou hipossuficiência para a produção de provas (artigo 6º, VIII, CDC). Neste passo, negando a autora a existência do débito, fato que lhe é negativo, cabe a requerida comprovar a formalização do negócio, fato constitutivo do direito de quem realiza a cobrança. Nesse trilhar, cabe banco requerido demonstrar a regularidade da abertura da conta bancária, bem como a origem do débito, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, inc. II do CPC). O único documento apresentado é um termo de abertura de conta, que, conforme o próprio requerido admite, se deu por meio de terminal eletrônico, não havendo cópia física do contrato ou dos documentos pessoais apresentados para a abertura da conta. Ora, é de se esperar que a instituição financeira possa realizar procedimentos para suspender a operação com nítido caráter fraudulento já que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (STJ 479). Neste trilhar, patente a declaração de inexistência de débito, tendo em vista não haver qualquer elemento probatório que demonstre a contratação do serviço. Neste sentido, precedentes: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ABALO DE CRÉDITO. Negativação por débito não reconhecido pelo consumidor. Alegação de ausência de relação contratual. Ausência de comprovação de abertura de conta e contratação de cartão. Regularidade dos débitos não comprovada. Vício do serviço configurado. Responsabilidade objetiva. Inscrição em plataforma de proteção de crédito. Abalo de crédito configurado. Inexigibilidade do débito devidamente declarada. Danos morais configurados e corretamente arbitrados em R$ 4.000,00. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. (Recurso Inominado 1051697-03.2024.8.26.0002, Órgão julgador:5ª Turma Recursal Cível, Relator(a):Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal, Data do julgamento:04/07/2025) Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TARIFA BANCÁRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. CESTA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora objetivando a majoração da indenização por dano moral, com alteração do termo inicial da correção monetária para incidir a partir do primeiro desconto efetuado. Objetiva ainda a alteração do termo inicial dos juros de mora relativos à indenização por dano moral para que incida desde o primeiro desconto efetuado, e a majoração dos honorários advocatícios. 2. Apelação cível interposta pelo banco réu objetivando a improcedência total da demanda e, subsidiariamente, o afastamento da determinação de restituição em dobro do indébito, ou alternativamente, a modulação dos efeitos fixados pelo Tema 929, para que sejam restituídos em dobro apenas os valores descontados após 30/03/2021. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova da contratação do serviço denominado Cesta Fácil Econômica e a legalidade da cobrança das tarifas respectivas; (ii) caso inexistente a relação jurídica, se é devida a reparação em dobro pelo dano material, e qual o termo inicial de seus juros de mora; (iii) se é devida a majoração da indenização por dano moral, e qual o termo inicial da correção monetária; (iv) se é devida majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Ausência de prova da contratação do serviço. Instituição financeira que se limitou a juntar extratos bancários. 5. Repetição do indébito deve observar o decidido pelo E. STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS (Tema nº 929) e a modulação dos efeitos lá assentada. 6. O termo inicial de seus juros de mora deve ser definido a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ 7. Dano moral configurado e mantida a quantia fixada pelo Juízo a quo (R$ 2.000,00), considerando a extensão do dano, que no caso foi mínimo. O termo inicial da correção monetária é a data do arbitramento. 8. Fixação dos honorários advocatícios, em apreciação equitativa, no valor de R$ 2.000,00, considerando que o valor da condenação não é elevado. IV. DISPOSITIVO 9. Apelações cíveis conhecidas e parcialmente providas. _________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 42; CPC, art. 85, §2º e §8º. Jurisprudência relevante citada: TJSP/Apelação Cível nº 1001459-24.2023.8.26.0128; TJSP/Apelação Cível nº 1000006-81.2024.8.26.0411; STJ/ EaResp nº 676.608/RS; STJ, Tema 929; STJ/ EAREsp 600.663/RS. STJ/ REsp nº 1.479.864; STJ, Súmula 54, Súmula 362; STJ/ STJ, AgInt no REsp 1.888.020/GO; TJSP/Apelação Cível 1065311-52.2023.8.26.0506; TJSP/Apelação Cível 1018573-78.2023.8.26.0482." (TJSP. Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I Direito Privado 2. Apelação Cível nº 1001062-02.2023.8.26.0439. Rel. Des. REGINA APARECIDA CARO GONÇALVES. J 11 de outubro de 2024) Por fim, verifica-se que a requerida promoveu a inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes pelo débito ora declarado inexistente, anotação esta que, durante o tempo que ficou ativo, era o único apontamento em seus desfavor (fls. 125/126). Assim, comprovada a negativação indevida do nome do autor, deve ser acolhido o pleito de reparação por danos morais, ao passo que, consoante jurisprudência consolidada do STJ, a negativação indevida configura dano moral in re ipsa, sendo inegável a lesão aos direitos da personalidade do requerente diante da restrição de crédito e de ofensa a sua honra. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima, que teve seu nome inscrito em órgão de proteção ao crédito em razão de cobrança indevida. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ. AgInt no AREsp 1501927 / GO. Rel. Min. Raul Araújo. J. 12/11/2019) Destarte, a reparação por danos morais deve se dar pautada na razoabilidade, de modo a reparar a lesão sofrida pela vítima sem ensejar enriquecimento indevido. Em atenção ao método bifásico, considerando a gravidade da conduta do ofensor, a duração do ato ilícito e a capacidade financeira do réu, arbitro a reparação por danos morais em R$2.000,00 (dois mil reais), sobre o qual deverão incidir correção monetária pela tabela prática do E. TJSP e juros moratórios de 1% a.m., ambos desde a data da sentença. Ante o exposto, PROCEDENTE a pretensão deduzida por Wilian Ricardo da Cunha em face de BANCO BRADESCO S.A., com fulcro no artigo 487, I, CPC, o que faço para, confirmando a decisão que concedeu a tutela provisória: a) declarar a inexistência do débito objeto da lide; b) condenar a requerida na reparação por danos morais arbitrada em R$2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pela tabela prática do E. TJSP e juros moratórios de 1% a.m., ambos a contar da data desta sentença. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, Lei nº 9.099/95). P.I. - ADV: VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA (OAB 491358/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Processo nº 1001062-22.2023.8.11.0050

ID: 307157238

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001062-22.2023.8.11.0050

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Autos: 1001062-22.2023.8.11.0050 Acusado: PAULO ROBERTO DE SOUZA ROCHA S E N T E N Ç A Sentença prolatada de forma oral, confo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Autos: 1001062-22.2023.8.11.0050 Acusado: PAULO ROBERTO DE SOUZA ROCHA S E N T E N Ç A Sentença prolatada de forma oral, conforme autorizado pelo artigo 407-A e parágrafos do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC) e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[1], cujo entendimento vai ao encontro da reforma tópica implementada pela Lei 11.719/08 e, de igual modo, da garantia constitucional da duração razoável do processo (CRFB/88, 5º, LXXVIII e arts. 7º, 4 e 8º, 1 do Decreto 678/1992), seguindo transcrita a parte dispositiva do provimento jurisdicional: “Diante de todo o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o acusado PAULO ROBERTO DE SOUZA ROCHA, como incurso nas penas do art. 129, §13, do Código Penal. Passo a dosar as respectivas penas a serem aplicadas, em estrita observância ao disposto pelos artigos 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal, 59, caput, e 68, caput, ambos do Código Penal. Registro, por oportuno, que as penas de multa serão fixadas em patamar correspondente à exata proporção entre estas e as penas privativas de liberdade relativas a cada tipo penal, valendo-se do critério científico-matemático da regra de 3 (três) composta, considerando-se a quantidade mínima e máxima de meses em abstrato cominada para o tipo penal, bem como a quantidade mínima e máxima de dias-multas prevista em lei. 1ª. Fase - Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) a) o acusado é imputável, era-lhe exigível conduta diversa e tinha plena consciência da ilicitude de seus atos, portanto sua culpabilidade está evidenciada, sendo bastante reprovável o seu comportamento; b) não há notícia de que possua maus antecedentes; c) sua conduta social presume-se boa, por ausência de elementos desabonadores; d) personalidade, não há dados técnicos nos autos para aferi-la; e) sobre os motivos do crime não há maiores elementos além dos já próprios do tipo penal; f) as circunstâncias do crime não são desfavoráveis; g) as consequências extrapenais, não fogem à normalidade da tipificação; h) a situação econômica do réu é boa. i) Nessa espécie de delito, não há que se falar em comportamento da vítima que pudesse ter contribuído à prática do delito. Analisadas as circunstâncias judiciais do caput do artigo 59 do Código Penal, vê-se que não há circunstâncias desfavoráveis ao réu, assim sendo, observando o sistema trifásico consagrado no art. 68, do CP, pela prática do crime, fixo-lhe a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. 2ª. Fase - Circunstâncias legais Não há agravantes ou atenuantes. 3ª. Fase - Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena Inexistem causas de aumento e/ou de diminuição. PENA DEFINITIVA. Vencidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, por entender como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, fica o réu PAULO ROBERTO DE SOUZA ROCHA condenado à pena PRIVATIVA DE LIBERDADE de 01 (um) ano de reclusão em definitiva. REGIME. Fixo como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade o aberto (art. 59 c/c art. 33, ambos do Código Penal). O artigo 44, incisos I, II e III, do Código Penal, preceitua que as penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando aplicada pena não superior a 04 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Portanto, inaplicável o benefício. DISPOSIÇÕES FINAIS Oportunamente, após o trânsito em julgado deste “decisum”, determino que sejam tomadas as seguintes providências: a) Expeça-se a competente Guia de Execução Criminal para as providências cabíveis à espécie, na forma do artigo 147 da Lei de Execução Penal c/c artigo 372 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC) do Estado de Mato Grosso, salientando que em caso de recurso deverá ser expedida a guia provisória; b) Em cumprimento ao disposto no artigo 71, §2º, do Código Eleitoral c/c o artigo 15, inciso III, da Constituição da República, comunique-se a condenação ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral; c) Oficie-se, para anotações, aos órgãos de identificação (artigo 371 e parágrafos, CNGC); d) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de multa, em favor do fundo penitenciário, devendo o valor ser corrigido por ocasião do efetivo pagamento (arts. 49, 50 e 60 do Estatuto Repressivo Penal), no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo o pagamento e/ou pedido de parcelamento, cumpra-se o disposto no art. 51 do Código Penal; e) Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, à luz do disposto no art. 804 do Código de Processo Penal, a serem recolhidas no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de nova intimação. Não havendo o pagamento, inscreva-se em dívida ativa; f) Decreto a perda em favor da União do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso (art. 91, inciso I, alínea b, do Código Penal); g) Havendo armas de fogo vinculadas a este feito, determino sua destruição, nos termos do art. 25, caput, da Lei nº 10.826/03, e Resolução n. 134/2011, do CNJ, encaminhando-se imediatamente a arma de fogo e munições apreendidas ao Comando do Exército, para os devidos fins. h) Havendo entorpecentes vinculados a este feito, oficie-se à autoridade policial para que providencia a incineração/destruição da substância apreendida, devendo trazer ao feito o respectivo auto. i) O valor recolhido a título de fiança deverá ser utilizado para pagamento das custas e da multa, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal. j) O remanescente deverá ser restituído ao condenado, consoante interpretação dos artigos 344 e 347 do Código de Processo Penal, expedindo-se o respectivo alvará para levantamento. Intime-se o autor do fato para que indique os dados bancários necessários. Não sendo encontrado, intime-se por edital com prazo de 15 (quinze) dias. k) Decorrido o prazo e nada sendo informado ou requerido, desde já decreto seu perdimento, conforme inteligências dos artigo 133 c/c 123 do Código de Processo Penal. Nesta hipótese, os valores devem ser destinados ao FUNPEN (art. 368, §§1º e 3º, CNGC). l) Havendo outros objetos eventualmente apreendidos vinculados a este feito, restituam-se, devendo o réu ser intimado para recolher os bens mediante comprovação de propriedade, no prazo de 30 (trinta) dias. Não sendo encontrado, expeça-se edital de intimação com prazo de 30 (trinta) dias. m) Decorrido o prazo e ninguém comparecendo reclamando os objetos, verifique a Senhora Gestora do Depósito, visualmente, se os bens se encontram utilizáveis. n) Não estando em condições de uso DETERMINO dede já a sua destruição, a ser efetivada por meio de descarte, incineração, reciclagem, ou doação às entidades previamente cadastradas no juízo para receberem valores oriundos das transações penais e das suspensões condicionais do processo, mediante termo a ser juntado nos autos. caso contrário, devem ser doados. o) Alimente-se o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - BNMP, se necessário. p) Sobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões, após, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJ/MT. Não havendo recurso, estando tudo cumprido, arquivem-se os autos. Expeça a Secretaria o necessário. Tudo cumprido, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se, intime-se e se cumpra. Nada mais.” Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito [1] RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. SENTENÇA REGISTRADA POR MEIO AUDIOVISUAL. TRANSCRIÇÃO SOMENTE DA DOSIMETRIA E DO DISPOSITIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA NÃO VERIFICADO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que a nova redação do art. 405, § 2°, do CPP, que consagra o princípio da celeridade, simplificação e economia dos atos processuais, bem como o princípio da oralidade, é aplicável tanto ao registro audiovisual de prova oral, quanto ao de debates orais e de sentença prolatada em audiência. 2. É válida a condenação proferida de forma oral e a Terceira Seção, no julgamento do HC n. 462.253/SC, DJe 4/2/2019, assinalou que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica ao contraditório ou à segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral". Ademais, "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra. Não há sentido lógico ou de segurança, e é desserviço à celeridade". 3. Afasta-se a tese de nulidade processual se o édito condenatório foi armazenado fielmente em meio de gravação disponível à defesa, que interpôs apelação criminal, com a transcrição da dosimetria da pena e do seu dispositivo em ata de audiência. Era dispensável a reprodução integral do ato judicial, em folha de papel, pois não comprovada sua necessidade ou o prejuízo à parte. 4. Recurso em habeas corpus não provido. (RHC 114111 / SC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2019/0168237-1, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, T6 - SEXTA TURMA, Data do Julgamento 18/08/2020 Data da Publicação/Fonte DJe 26/08/2020). “A Terceira Seção desta Corte já assentou o posicionamento de que "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra", de maneira que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica o contraditório ou a segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral" (HC n. 462.253/SC, relator Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 4/2/2019 - AgRg no HC n. 501.203/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 24/8/2021.)

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Osminda Goncalves De Abreu x Banco Bmg S.A.

ID: 312886185

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001062-94.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OSMINDA GONCALVES DE ABREU

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1001062-94.2024.8.11.0047. REQUERENTE: OSMINDA GONCALVES DE ABREU REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1001062-94.2024.8.11.0047. REQUERENTE: OSMINDA GONCALVES DE ABREU REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS proposta por OSMINDA GONÇALVES DE ABREU face de BANCO BMG S/A. Na inicial, a Requerente alega, em síntese, que o Requerido estaria realizando descontos mensais de seu benefício previdenciário decorrentes de crédito rotativo, ou consignação associada a cartão de crédito, o qual informa que não realizou a contratação. Afirma que nunca teve a intenção de contratar cartão de crédito junto a requerida, de forma que pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, indenização por danos morais e, restituição em dobro da quantia descontada indevidamente. A inicial foi recebida, sendo deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citado, o requerido apresentou defesa em Id. n. 187487873, sustentando as preliminares de: a) falta de interesse de agir em razão da ausência de tentativa de solução administrativa em razão do alegado; b) Impugnação à gratuidade da justiça; c) ausência de procuração válida e comprovante de endereço; d) prescrição e decadência. No mérito, sustenta as razões de improcedência dos pedidos da inicial, aduzindo a contratação, apresentando os contratos, faturas lançadas, e documentos utilizados para contratação. Instada, a autora não apresentou impugnação, deixando transcorrer o prazo que lhe assistia. É o relatório. Fundamento e Decido. Registro que o julgamento antecipado da lide, in casu, não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, pois se verificam nos autos elementos de convicção suficientes para que a Sentença seja proferida, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído. Portanto, tendo em vista que a presente demanda já se encontra madura para decisão, podendo ser resolvida mediante o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, assim passo a fazer. Em relação a preliminar de falta de interesse de agir, cumpre anotar que, no caso dos autos não há exigência de prévio requerimento administrativo, não sendo exigida tal providência da autora como requisito a propositura do feito, nem mesmo existe prazo razoável para que a parte intente com a reclamação em comento, devendo observar apenas o prazo prescricional, de modo que, não há que se falar em acolhimento da preliminar aventada. Em relação a prejudicial de prescrição ou decadência, anoto que, no caso em comento aplica-se o prazo previsto no art. 27 do CDC, sendo de 05 (cinco) anos, em razão do pedido de reparação moral. Com efeito, configurada obrigação de trato sucessivo, a prescrição quinquenal tem seu termo inicial apenas na data correspondente ao vencimento da última parcela do contrato litigado, de modo que, o direito autoral não se encontra fulminado pela prescrição no caso dos autos. A requerida também se opôs à concessão da gratuidade judiciária à parte autora, no entanto, deixou de produzir provas concretas que elidissem a presunção de necessidade do benefício, já que se absteve de trazer aos autos documentos idôneos que corroborassem seu argumento. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, para a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita, é imperativa a demonstração inequívoca da alteração na condição financeira do beneficiário, que lhe permita arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, conforme se depreende do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da Republica Federativa do Brasil. Não tendo a requerida logrado êxito em produzir provas ou apresentado fundamentos que apontem pela desnecessidade da assistência judiciária gratuita em favor da autora, de rigor a rejeição de tal preliminar. No tocante aos documentos, constam em Id. n. 179397144 a procuração e o comprovante de endereço em nome da autora. Rejeitadas as preliminares aventadas, tem-se como possível conhecer o mérito da lide. Pois bem. Conforme acima delineado, a Requerente objetiva a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização à título de dano moral, repetição de indébito, sustentando que não teria realizado a contratação de cartão de crédito associado a consignação, isto em relação a ambos os contratos indicados na exordial. Ocorre que, na contestação, o Requerido acostou aos autos a cópia do contrato realizado pelo autor (Id. n. 187487882), constando a digital do autor e a assinatura de duas testemunhas, restando indene de dúvidas a contratação no tocante ao cartão. Além disso, constam nas mídias juntadas em Id. n. 187487874 e 187487876 a ciência da autora no tocante a contração, assim como, o pedido de saques. O contrato foi formalizado fisicamente, apresentando a autora seus documentos e realizando a assinatura a rogo. Anote-se aqui que a autora sequer impugnou aludido contrato e os dados lançados, nem mesmo quando intimado apresentou réplica. Constam ainda os dados dos saques a título de crédito relativo ao cartão, além de outros dados importantes, tais como a data de realização, dados pessoais, e faturas lançadas em nome da autora. Ainda, há nos autos documentos que confirmam a liberação dos saldos em favor da autora – Id. n. 187489045. Dessa forma, o argumento da autora encontra-se desconstituído pela prova documental que atesta a existência de contrato assinado pela autora na presença de duas testemunhas. Dessa forma, evidenciada a existência de relação entre as partes comprovada pelo requerido, ante a vigência do contrato de cartão de crédito associado a crédito consignado em nome do requerente, aliado a comprovação do depósito do valor referente ao crédito. Consequentemente, não há que se falar em inexistência da dívida, repetição de indébito ou cessação dos descontos em benefício previdenciário, tampouco em dano moral, já que os descontos decorrem do exercício regular do direito do requerido, devendo os pedidos contidos na exordial serem julgados improcedentes. Destaca-se o entendimento que emana do E. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO E DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –– CONTRATO CONSIGNADO – DESCONTO EM FOLHA COMPROVADO - COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação quando demonstrado a utilização efetiva. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Diante de provas da adesão com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. (TJMT - N.U 1024726-80.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 13/03/2024 – Destaque acrescido) Soma-se: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIEM A RESPONSABILIDADE DO BANCO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por Maria Duarte Barbosa contra sentença que julgou improcedente seu pedido de nulidade de contrato e condenação do Banco Pan S.A. ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado. A autora sustenta que recebeu proposta de cartão de crédito para aposentados do INSS, mas não utilizou o serviço. Em janeiro de 2022, verificou a realização de um empréstimo via TED, cujas parcelas passaram a ser descontadas de seu benefício previdenciário. Após tentativas frustradas de cancelamento junto ao banco, quitou o valor remanescente e posteriormente percebeu ter sido vítima de golpe. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a responsabilidade pela suposta fraude na contratação do empréstimo consignado pode ser imputada ao banco requerido, considerando os documentos apresentados e a distribuição do ônus probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, com a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. No entanto, o art. 373, inc. I, do CPC estabelece que incumbe ao autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito. O Banco Pan S.A. juntou aos autos documentos que indicam a regularidade da contratação, incluindo cópias do RG, selfie da autora, comprovante de transferência do empréstimo e termo de autorização assinados digitalmente, com autenticação eletrônica e registro do IP do dispositivo utilizado. A autora não apresentou prova de que a ligação recebida teria sido realizada por ex-funcionária do banco ou de que o contrato tenha sido celebrado mediante fraude. O boletim de ocorrência foi registrado dois anos após os fatos, sem elementos adicionais que sustentassem a alegação. A jurisprudência consolidada estabelece que, havendo assinatura digital e comprovação do crédito em conta bancária do contratante, presume-se a validade da contratação, salvo prova inequívoca em sentido contrário. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "A responsabilidade do banco por suposta fraude na contratação de empréstimo consignado não se presume, cabendo ao consumidor a demonstração de que a instituição financeira concorreu para o ato ilícito." (TJMT - N.U 1030194-54.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025 - Destaque acrescido) Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, o que faço para julgar extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entretanto, torno inexigíveis por se tratar de parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Jauru, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Maike Henrique Rocha Zellerhoff x Hp Termas Turismo E Negocios Ltda

ID: 325779242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006251-64.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAIKE HENRIQUE ROCHA ZELLERHOFF

Polo Passivo:

HP TERMAS TURISMO E NEGOCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MATHEUS ARROYO QUINTANILHA

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LOHAINE MILENA ALEXANDRE ZELLERHOFF

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Processo 0006251-64.2025.8.26.0032 (processo principal 1001062-88.2025.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maike Henrique Rocha Zellerhoff - Hp Term… Processo 0006251-64.2025.8.26.0032 (processo principal 1001062-88.2025.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maike Henrique Rocha Zellerhoff - Hp Termas Turismo e Negocios Ltda - Vistos. Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença, vez que já transitada em julgado a decisão do feito principal1. Inicialmente, esclareça-se que compete à parte exequente a devida prova da cobrança indevida (descumprimento à decisão que reconheceu inexigível o débito), certo que impossível à executada tal comprovação (prova negativa), de modo que prejudicada a pretendida determinação neste sentido. Quanto à execução de quantia certa, considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I - DA INTIMAÇÃO a) Nos termos do artigo 52, inc. IV, segunda parte, da Lei 9.099/95, c.c. o artigo 523 § 1º, primeira parte, do CPC, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos, ou por carta com AR, se não assistida), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 10/07/2025, importava em R$ 1.298,20), com atualização, se devida. b) A multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e assim, caso incluída no cálculo, deve ser desconsiderada. c) Fica esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. II- DO PAGAMENTO/GARANTIA DO JUÍZO a) Havendo pagamento para quitação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias (apresentando o formulário para expedição do MLE), sob pena de concordância e extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. b) Em caso de depósito ou penhora para garantia do juízo, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, caso queira(m), oferecer(em) embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/1995, incluído pelo artigo 1º da Lei 13.728, de 31/10/2018), alertando-o(a)(s), se for o caso, sobre a conveniência de constituir(em) advogado visando desempenhar tal mister, com o esclarecimento de que, caso não disponha(m) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade. c) Deverá, ainda, ser advertida de que, na falta de apresentação de embargos à execução, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, circunstância que acarretará o prosseguimento da execução, sendo considerada já ultrapassada tal fase, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar proposta de acordo, poderá fazê-lo juntamente com os embargos à execução. d) Se houver apresentação de embargos à execução, intime-se a parte exequente para ofertar suas razões, em igual prazo. Após, retornem à minuta para deliberação. III - PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS a) Resultando positiva a intimação e sem manifestação da parte executada (ressaltando-se que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu sem procurador constituído para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2°, da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação"), ou seja, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado: b) estando a parte exequente representada por advogado(a), intime-se-a para, no prazo de 30 dias sob pena de extinção, apresentar a planilha discriminada e atualizada do débito (com acréscimo da multa devida de 10% e sem honorários advocatícios) e, com o atendimento: b1) havendo requerimento(s) em sua inicial de expropriação de bens da parte devedora, ficam deferidos os pedidos pelos sistemas disponíveis neste Juizado, consoante item IV em diante. b2) não havendo requerimento, intime-se para manifestação e, após, cumpra-se conforme item b1. b3) em se tratando apenas de pedido de satisfação da obrigação, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito e apresentando, inclusive, a planilha discriminada e atualizada do débito (com acréscimo da multa devida e sem honorários advocatícios) e, com o atendimento ficam deferidos os pedidos consoante item b1. c) não estando a parte exequente representada por advogado(a) e: c1) havendo requerimento(s) em sua inicial de expropriação de bens da parte devedora, providencie a Serventia a planilha de débito devidamente atualizada e, após, ficam deferidos os pedidos pelos sistemas disponíveis neste Juizado, consoante item IV em diante. c2) não havendo requerimento, intime-se para manifestação, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção e, com o atendimento, cumpra-se conforme item c1. IV - DAS MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS a) Inicialmente fica consignado que havendo pedido de bloqueio via SISBAJUD, o processo deverá retornar conclusos para decisão em apartado, ante a peculiaridade do caso, devendo a parte ser intimada para apresentar a respectiva planilha de débito devidamente atualizada, caso assistida por advogado ou, sem assistência, providência da Serventia. Na sequência, também havendo pedido da parte: b) A inclusão de restrição no cadastro de inadimplentes do SERASA, pelo sistema SERASAJUD. Observo que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, como estatui o § 4º do art. 782 do CPC. c) Pesquisa junto ao sistema RENAJUD, ficando desde já determinada a penhora sobre eventual veículo encontrado em nome da parte devedora, expedindo-se, para tanto, o necessário, inclusive inserindo-se a anotação de imediato bloqueio de transferência do veículo, desde que não pese sobre o mesmo restrição de alienação fiduciária, notícia de venda a terceiro estranho à lide ou comunicação de roubo/perda/baixa; se encontrado na pesquisa realizada cadastro de mais de um veículo em nome da parte executada ou mesmo apontamento de alienação, primeiramente intime-se a parte exequente para manifestação, a qual, em dez dias, deverá requerer o que de direito. d) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema SERP-JUD, visando localizar eventual existência de bem imóvel em nome do(a)(s) devedor(a)(s); em caso de resposta afirmativa, dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias, a qual, necessariamente, deverá observar se o(s) imóvel(is) encontrado(s) não se trata(m) de bem(ns) impenhorável(is). e) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema INFOJUD, providenciando a Serventia o necessário visando a obtenção de eventual cópia de declaração apresentada à Receita Federal, para fins de imposto sobre a renda, no último exercício. Em caso de resposta positiva, providencie a Serventia a juntada da declaração, tipificando-a como documento sigiloso juntado (Provimento CG 13/2023, artigo 2o), tipo de documento = 73 e movimentação = 60769 (Comunicado 240/2023, item 1), bem como dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias. f) Infrutífera a medida acima, expeça-se mandado visando a penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito exequendo. O mandado, no qual serão inseridas as advertências legais, será cumprido dentro de quarenta e cinco (45) dias. Em se tratando de carta precatória, fixo o prazo de sessenta (60) dias para cumprimento, contados da expedição, e, na hipótese de não ocorrer sua devolução após expirado o prazo ora assinalado, fica autorizada, desde logo, a cobrança do cumprimento e restituição, em 15 dias, reiterando-se, caso necessário. Efetivada a penhora e transcorrido "in albis" o prazo para embargos ou no caso do seu não acolhimento, intimar-se-á o(a) credor(a) para manifestar-se em trinta (30) dias sobre o seu interesse na adjudicação dos bens constritos. g) Finalmente, também infrutífera a medida acima, será expedido ofício ao INSS, indagando se o executado possui cadastro para recebimento de benefício previdenciário, NIT (número de inscrição do trabalhador) ou no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), fornecendo ao Juízo todas as informações sobre ele encontradas e, caso seja informado algum benefício previdenciário recebido pela parte executada ou existência de vínculo trabalhista não extinto, os autos serão remetidos à conclusão. h) Em qualquer momento, havendo pedido de penhora no rosto dos autos esse deverá vir com as devidas comprovações e, após, o feito deverá retornar para conclusão para decisão sobre o pedido. V- DO RECURSO Caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Efetivadas todas as medidas acima sem êxito, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, atualizando-se o débito. Intime-se. 1 Preliminarmente, insta deixar consignado que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em, ou a fixação de, custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Ainda, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, se requerida, defiro seja expedida a competente certidão, cabendo à parte exequente as providências necessárias para efetivar o almejado apontamento e, oportunamente, revogá-lo (artigo 828, parágrafos 1º, 2º e 5º, CPC). - ADV: MATHEUS ARROYO QUINTANILHA (OAB 251339/SP), LOHAINE MILENA ALEXANDRE ZELLERHOFF (OAB 415031/SP)

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Márcio Antonio Evangelista x Masterprev Club De Beneficios

ID: 294386975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000384-07.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIO ANTONIO EVANGELISTA

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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JOAO FERNANDES JUNIOR

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JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

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Processo 0000384-07.2025.8.26.0383 (processo principal 1001062-39.2024.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Márcio Antonio Evangelista - Masterprev Club de Beneficios - Vistos… Processo 0000384-07.2025.8.26.0383 (processo principal 1001062-39.2024.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Márcio Antonio Evangelista - Masterprev Club de Beneficios - Vistos. Preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil, defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. Por outro lado, considerando as alterações na Lei n. 11608/2003, decorrentes da Lei n. 17.758/2023 e, considerando que o exequente é beneficiário da Justiça Gratuita, processe-se sem o pagamento das custas processuais iniciais. À Serventia: 1. Intime-se a parte devedora a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 1.1. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão (art. 513, §2º, inc. I, do CPC). 1.2. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença, ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor, expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.2.1. Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 1.3. Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos, intime-se na forma dos itens 1.2 e 1.2.1. supra (carta/AR) - art. 513, §2º, inc. II, do CPC. 1.4. Se o devedor foi citado por edital na fase de conhecimento, expeça-se edital para intimação do item 1 supra, com prazo de dilação de 20 dias. 1.5. Cumprida a obrigação no prazo supra e, havendo concordância da parte exequente, tornem-me conclusos para extinção. 1.6. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, observando que o valor dos honorários advocatícios só deverão ser incluídos no cálculo se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente requerer as medidas constritivas de patrimônio, na forma do art. 835 do CPC, devendo, desde logo, comprovar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (SisbaJud, RenaJud etc.). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. 1.7. Inicia-se imediatamente na sequência do prazo para pagamento e sem a necessidade de nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC. Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. 1.8. Defiro, desde já, caso haja pedido, a expedição da certidão de ajuizamento prevista no art. 828 do CPC, bem como a certidão de inteiro teor para fins de protesto, prevista no art. 517, § 1º, do CPC. A certidão será válida para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. 2. Não apresentada impugnação e havendo pedido de penhora de ativos financeiros, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 2.1. Caso positiva a diligência, determino, desde já, a transferência dos ativos financeiros para a conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo. Tal determinação tem por objetivo impedir que as partes sejam prejudicadas caso fosse aplicada a interpretação literal da lei, evitando-se que ativos financeiros fiquem bloqueados por determinação judicial sem a incidência da remuneração que incide sobre o montante depositado nas contas judiciais. Além disso, desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. 2.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §3º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Os prazos em questão correrão simultaneamente. 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. E, se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), documentando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra ehavendo pedido de penhora de veículos, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, por intermédio do sistema RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa (veículos sem restrição), imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, ficando a parte executada como depositária do(s) bem(ns) constrito(s). Se o endereço for fora desta Comarca, expeça-se precatória. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação e intimação, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3). Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na adjudicação ou na alienação judicial do(s) bem(ns) constrito(s). 4. Caso infrutíferas as diligências supra, havendo pedido da parte exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º), observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 4.1. No ato da constrição, a parte executada deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 5. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspensa a execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Durante este período, sendo inviável a permanência dos autos em cartório, arquivem-se provisoriamente, utilizando-se a movimentação 61613 Arquivado Provisoriamente Execução Frustrada (Comunicado CG nº 1789/2017). 5.2. Transcorrido o prazo da suspensão de 01 (um) ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. 5.3. O processo poderá ser desarquivado a qualquer momento, mediante simples petição, para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis antes da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 3º, do CPC). Autorizo a utilização dos instrumentos coercitivos estampados nos arts. 517, 782, § 3º, e 828, todos do Código de Processo Civil. Em todas as manifestações da parte exequente deverá ser apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Servirá esta como mandado, termo, ofício, carta precatória, alvará e certidão, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a este para todos os efeitos legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nhandeara, 06 de junho de 2025. - ADV: JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ (OAB 392282/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), JOAO FERNANDES JUNIOR (OAB 415311/SP)

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Processo nº 1017869-02.2025.4.01.3400

ID: 319681964

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1017869-02.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JONATAS DA COSTA BRASIL DE BORBA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FELIPE LAURENCIO DE FREITAS ALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017869-02.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017869-02.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JONATAS DA COSTA BRASIL DE BORBA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE LAURENCIO DE FREITAS ALVES - MA23556 POLO PASSIVO: PRÓ-REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS e outros SENTENÇA I - Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por Jonatas da Costa Brasil de Borba contra ato praticado pelo Pró-Reitor de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, objetivando: “f) Ao final, tornar definitiva a liminar requerida, proferindo sentença de mérito confirmando o prosseguimento do pedido de redistribuição feito pelo Impetrante, afastando-se a aplicação do art. 7º, inciso II, da Portaria SEGRT/MGI n° 619/2023”. O impetrante é servidor público federal em estágio probatório ocupante do cargo de Professor EBTT no Instituto Federal de Minas Gerais (IFMG). O Requerente objetiva a redistribuição para a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), onde concluiu sua graduação, mestrado e doutorado. A negativa da autoridade coatora baseia-se na Portaria SEGRT/MGI n° 619/2023, que impede a redistribuição de servidores em estágio probatório. A inicial foi instruída com documentos. Custas recolhidas no ID. 2174316676. Informação de prevenção negativa no ID. 2174331497. Despacho postergando decisão para após o contraditório no ID. 2175181856. Informações apresentadas no ID. 2178223890. Decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência (ID. 2182211496). O MPF deixou de se manifestar quanto ao mérito (ID. 2183867897). A União requereu seu ingresso no feito (ID. 2185347348). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - Mérito A questão posta a deslinde foi examinada na decisão de ID. 2182211496, sem que tenha surgido no curso do processo circunstância capaz de modificar o quanto decidido, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razão de decidir: "A concessão de liminar em sede mandamental dá-se quando presentes a relevância dos fundamentos da impetração e a possibilidade de ineficácia da medida (Lei n.º 12.016/2009, artigo 7º, inciso III). Inicialmente, verifico que o presente Writ pretende, em síntese, assegurar o direito à redistribuição do cargo ocupado pelo Impetrante, sem a limitação imposta pela Portaria SEGRT/MGI n° 619/2023. A redistribuição de cargos é diferente da simples remoção de um servidor público. Enquanto a remoção envolve o deslocamento do servidor dentro do mesmo quadro, a redistribuição implica na mudança do quadro dos órgãos públicos envolvidos, caracterizando-se pelo deslocamento do próprio cargo público efetivo, ocupado ou vago. De acordo com a jurisprudência do STJ, "o ato de redistribuição de servidor público é um instrumento de política de pessoal da Administração, que deve ser realizado no estrito interesse do serviço, levando em conta a conveniência e oportunidade da transferência do servidor para novas atividades" (MS 12.629/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, DJ 24/09/2007, p. 244). Nesses termos, não obstante o art. 37 da Lei n.º 8.112/90 não disponha acerca da conclusão do estágio probatório como condição para a redistribuição, entendo que a Portaria SEGRT/MGI n° 619/2023, ao estabelecer tal requisito, não extrapola os limites da lei regulada, mas sim detalha procedimentos administrativos necessários para garantir a eficiência e a impessoalidade na gestão de pessoal. A par de todo exposto, entendo que a exigência visa assegurar que os servidores estejam plenamente capacitados e adaptados às suas funções antes de qualquer movimentação que possa impactar a administração pública. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. INTERSTÍCIO MÍNIMO NÃO CUMPRIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte impetrante em face de sentença que julgou improcedente o pedido de redistribuição da servidora ocupante do cargo de Professora do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, lotada no Campus Novo Paraíso do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RORAIMA - IFRR, para a Universidade Federal de Roraima - UFRR, com lotação no Colégio de Aplicação. 2. Nas razões recursais, alega que os atos normativos que fundamentaram o indeferimento do pedido de redistribuição são ilegais e inconstitucionais, bem como que houve a revogação da Portaria SGP/SEDGG/ME n. 10.723/2022, que estabelecia o prazo de 05 (cinco) anos para nova redistribuição, pela Portaria SEGRT/MGI n. 619/2023, em vigor desde 10/03/2023, estabelecendo prazo menor, qual seja, de 03 (três) anos, nos termos do art. 7º, inciso III. 3. A redistribuição de servidor público se submete ao juízo de conveniência e oportunidade da administração, não havendo direito subjetivo do servidor de ver o cargo por ele ocupado redistribuído. Por isso, não é inconstitucional nem ilegal portaria editada pela administração com o objetivo de estabelecer requisitos destinados à redistribuição de servidores públicos, delimitando o exercício da competência discricionária, em respeito aos princípios da igualdade, da publicidade e da eficiência, como, por exemplo, impedindo nova redistribuição antes de decorrido determinado prazo. Afinal, "A redistribuição de cargos não se confunde com a mera remoção do servidor público. Enquanto a remoção consiste no deslocamento do servidor público dentro de um mesmo quadro, a redistribuição importa na mudança do quadro dos órgãos públicos envolvidos, já que se caracteriza pelo deslocamento do próprio cargo público efetivo, ocupado ou vago. [...] Nos termos da jurisprudência do STJ, `o ato de redistribuição de servidor público é instrumento de política de pessoal da Administração, que deve ser realizada no estrito interesse do serviço, levando em conta a conveniência e oportunidade da transferência do servidor para as novas atividades ( MS 12.629/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, DJ 24/09/2007, p. 244). Com efeito, nos termos do art. 37, I, da Lei 8.112/90, a redistribuição, por importar na mudança de quadro de órgão público, está sempre sujeita ao interesse da Administração Pública. Além disso, da leitura do caput do art. 37, o interesse da Administração Pública não se reflete apenas na manifestação dos órgãos que terão seus respectivos quadros modificados. O órgão central do SIPEC deve apreciar previamente a redistribuição" (STJ - MS: 29320 DF 2023/0100279-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 23/08/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/09/2023). 4. De despacho nos autos, extrai-se que a servidora ingressou no IFRR, em 03/02/2020, por meio de Redistribuição do Instituto Federal do Acre - IFAC e, em atendimento à Portaria SGP/SEDGG/ME N. 10.723/2022, em vigor à época do novo pedido de redistribuição, teve seu pleito indeferido, ante o não preenchimento de todos os requisitos listados no art. 6º do referido normativo. 5. Em atendimento à portaria supra, haveria necessidade, para efetivação da redistribuição de cargo ocupado, de que o servidor preenchesse cumulativamente todos os requisitos listados e dentre eles não haver sido redistribuído nos últimos cinco anos. Assim sendo, tendo o despacho da Diretora de Gestão de Pessoas do IFRR sido proferido em 26/01/2023, a servidora não havia cumprido sequer o prazo de três anos exigido pela Portaria SEGRT/MGI n. 619/2023, que somente foi publicada em 10/03/2023. 6. Desse modo, correta a sentença que julgou improcedente o pedido, uma vez que, como bem consignado, não restou provada a prática de ato ilegal ou abusivo, pois "o mandado de segurança é um instrumento jurídico, cuja finalidade é proteger direito líquido e certo, ou seja, provado por documentos, que tenha sido violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, o que não ocorreu no presente caso". 7. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, conforme art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. 8. Apelação não provida. (AC 1001062-97.2023.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 29/08/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INSTITUTO FEDERAL. REDISTRIBUIÇÃO. SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Ketter Zuchi Caliari contra ato da Reitoria do Instituto Federal de Goiás - IFGOIAS em que a impetrante requer, em sede de tutela de urgência, amparo judicial no sentido de determinar à autoridade coatora que se abstenha de indeferir ou obstaculizar o pedido de redistribuição da Impetrante em virtude dela ainda se encontrar em estágio probatório, afastando-se a aplicação do art. 7º, inciso II, da Portaria SEGRT/MGI n. 619/2023 e qualquer outro óbice interno à redistribuição de servidor em estágio probatório. 2. A redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os preceitos legais, consoante o art. 37 da Lei 8.112/1990. 3. Tendo em vista ser o ato de redistribuição instrumento de política de pessoal da Administração Pública, deve ser realizado no estrito interesse do serviço público, levando em conta a conveniência e oportunidade da transferência do servidor para novas atividades. Tratando-se de ato administrativo discricionário, o controle judicial dessa redistribuição limita-se ao exame da legalidade, vedando-se a incursão no mérito administrativo. 4. No caso em análise, verifica-se que a Administração Pública apresentou as razões de fato e de direito que motivaram a prática do ato administrativo impugnado, que goza de presunção de legalidade e veracidade, prevalecendo nas decisões administrativas os critérios de conveniência e de oportunidade. 5. Remessa oficial e apelação do IFOIAS providas para julgar improcedentes os pedidos autorais. (AC 1001675-34.2024.4.01.3505, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/12/2024 PAG.) Portanto, me parece, a priori, legítima a Portaria para definir critérios para o ato de redistribuição, considerando, sobretudo, as necessidades e prioridades do serviço público, garantindo que a movimentação seja benéfica para a administração e não prejudique o funcionamento dos órgãos envolvidos. Dessa forma, num juízo de análise perfunctória, não verifico a existência de elementos suficientes para a concessão da presente liminar. Por essas razões, INDEFIRO o pedido liminar". Assim, a denegação da segurança é medida que se impõe. III - Dispositivo Ante o exposto, mantenho a decisão liminar e DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Custas ex lege. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se. Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, § 1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme § 2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, remetam-se os autos em remessa necessária. Publique-se. Intimem-se. LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF

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Processo nº 1001062-69.2023.8.11.0099

ID: 258321573

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001062-69.2023.8.11.0099

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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NOEL NUNES DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001062-69.2023.8.11.0099 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). TATIANE C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001062-69.2023.8.11.0099 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP - CNPJ: 02.015.588/0001-82 (APELANTE), NOEL NUNES DE ANDRADE - CPF: 237.546.722-15 (ADVOGADO), JOAO CARLOS PERTUSSATTI RIBEIRO - CNPJ: 36.379.570/0001-81 (APELADO), EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - CPF: 690.997.232-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA HÁBIL A EMBASAR O PEDIDO. CONTRATO ELETRÔNICO SEM ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES EMPRESTADOS. REVELIA QUE NÃO SUPRE A DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou improcedente a ação monitória, sob o fundamento da insuficiência de prova escrita para comprovar a relação contratual e o débito alegado. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na verificação da suficiência dos documentos apresentados para preencher os requisitos do art. 700 do CPC, a fim de fundamentar o pedido monitório. III. Razões de decidir 3. O contrato de crédito automático apresentado pela recorrente não possui assinatura da parte requerida, tampouco há comprovação da efetiva transferência dos valores emprestados para a conta bancária do recorrente, sendo insuficiente para comprovar a obrigação alegada. 4. A revelia do demandado não exime o demandante da obrigação de apresentar prova escrita suficiente para embasar a ação monitória. 5. A impossibilidade de juntada posterior de documentos que já existiam antes da propositura da demanda impede a regularização da deficiência probatória. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Deixo de majorar os honorários advocatícios, pois não foram fixados honorários sucumbenciais na origem. Tese de julgamento: "1. A insuficiência de prova escrita compromete a procedência de ação monitória, mesmo diante da revelia da parte requerida. 2. Contrato eletrônico sem assinatura e documentos unilaterais produzidos exclusivamente pela parte autora não atendem ao requisito de prova exigido pelo art. 700 do CPC." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação Cível interposto por Cooperativa de Credito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da comarca de Cotriguaçu, MT, nos autos da “Ação Monitória” ajuizada em desfavor João Carlos Pertussatti Ribeiro (CNPJ: 36.379.570/0001-81). Prolatada a sentença (ID. 232779230): “III. DISPOSITIVO Com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito da presente ação e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem honorários ante a revelia da parte contrária. Custas pela Autora.” Em suas razões recursais (ID. 247753653), a Cooperativa de crédito apelante apresenta tese de reforma da sentença, sob a alegação de que apresentou documento comprova a contratação do crédito por meio virtual, sendo a autenticidade suficiente para comprovação de liberação do crédito. Sustenta que o Apelado não contestou a contratação do crédito, assim restou incontroverso o negócio jurídico entre as partes. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e julgar procedente a demanda e constituir o título monitório, ou, determine o retorno dos autos à origem para oportunizar a emenda da inicial com apresentação de documentação necessária. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Extrai-se dos autos a Cooperativa de Crédito CCLA do Centro Sul Rondoniense – Sicoob Credip ingressou com Ação Monitória em face de João Carlos Pertussatti Ribeiro (CS Flora Transportes), fundado em Contrato de Crédito pré-aprovado firmado em 16/11/2022, no valor de R$ 29.915,64, parcelado em 13 vezes, com vencimento da última prestação em 15/01/2024. A Ré, no entanto, não adimpliu com sua obrigação, resultando em uma dívida atualizada de R$ 38.749,56 (trinta e oito mil, setecentos e quarenta e nove reais e cinquenta e seis centavos). O Requerido por sua vez, apesar de ter sido citado (ID. 247752746), deixou de apresentar defesa, situação que lhe foi imputado - revel. A sentença foi de improcedência da ação monitória, sob o fundamento da ausência da comprovação da contratação e/ou mesmo falta do comprovante de depósito do valor. Insurge-se a instituição financeira ao argumento de que comprovou por documento a contratação do empréstimo. Ao caso, segundo dispõe o artigo 700 do Código de Processo Civil, para pretensão da ação monitória, deve o autor trazer aos autos prova escrita, sem eficácia de título executivo, de que tem direito ao recebimento de soma de dinheiro, à entrega de coisa fungível ou determinado bem móvel. Assim, a prova escrita apta a embasar a ação monitória deve conter elementos capazes de vincular diretamente o devedor à obrigação cobrada, bem como revelar, por si só, a liquidez e a certeza do documento, sem, entretanto, possuir eficácia de título executivo. No caso, a ação monitória em tela se funda em contrato de crédito automático, fazendo prova do negócio jurídico com: 1) nas condições gerais aplicáveis ao contrato de "crédito automático" (ID. 247752732); 2) no comprovante de contratação do crédito (ID. 247752733); e 3) extrato atualizado da dívida, objeto da demanda (ID. 247752734). A causa de pedir, por seu turno, encontra-se amparada no suposto inadimplemento do contrato de crédito automático (pré-aprovado), supostamente firmado por meio de senha eletrônica, assim, observa-se que nas condições gerais que norteiam a referida contratação (ID. 247752732), há a expressa indicação pela Cláusula Décima Primeira: Neste contexto, para a comprovação da realização da transação impõe, no mínimo, a juntada do comprovante de existência da relação negocial originária entre as partes (contrato de abertura de conta-corrente, devidamente assinado) e extrato bancário para comprovação do depósito do valor emprestado na conta da empresa correntista, visto que, nos termos das condições gerais aplicáveis ao contrato, o valor é repassado ao correntista por meio de crédito em sua conta corrente. Assim, é evidente que ausente os documentos indispensáveis, já que a inicial veio acompanhada apenas das condições gerais, sem assinatura da consumidora e mero demonstrativo de evolução da dívida, a consubstanciar na existência de deficiências particulares à conclusão, de impossibilidade de embasamento da monitória. E mesmo diante da ausência de contestação pela requerida, conquanto a notória insuficiência dos documentos apresentados impede o reconhecimento da procedência do pedido monitório, sendo irrelevante neste caso a revelia. No mais, não há fundamento jurídico para retorno dos autos à origem ou concessão de prazo para emenda da inicial. Isto porque, os artigos 434 e 435, §único ambos do Código de Processo Civil, não autorizam a juntada de documento que não seja considerado “novo”. "Art. 434 CPC. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações." Assim, visto que o documento que pretende juntar a inicial já existia antes mesmo da propositura da ação, torna-se injustificável a juntada tardia. “Os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais)” (STJ, REsp 1040715/DF, rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 4/5/2010). A ausência de embargos monitórios, somada à revelia, implica a preclusão do contraditório, de modo que a análise do recurso deve se limitar à suficiência das provas apresentadas. Estas são direcionadas ao Magistrado da causa para a formação de seu convencimento e, entendendo ele que o processo se encontra apto para julgamento, torna-se desnecessária a realização de qualquer ato outro, de cunho procrastinatório. Nesse norte, entende-se que os autos contêm elementos suficientes para julgamento direto do mérito, à convicção do juízo do feito decidir – inexistir qualquer contrato de abertura de conta ou contratação de serviços que demonstre a existência de relação jurídica estabelecida entre as partes. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA ESCRITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por instituição financeira em face de sentença que julgou improcedente a ação monitória, fundamentada na insuficiência de prova escrita para comprovar a relação contratual e o débito alegado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os documentos apresentados pela parte autora atendem aos requisitos de prova escrita previstos no art. 700 do CPC para embasar o pedido monitório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato eletrônico apresentado não contém assinatura da parte requerida, tampouco comprovação de anuência ou recebimento dos valores alegados, configurando prova unilateral e insuficiente para instruir a ação monitória, conforme exige o art. 700 do CPC. 4. A ausência de elementos que evidenciem a anuência da parte requerida inviabiliza o reconhecimento do título executivo judicial e o acolhimento do pedido monitório. 6. O retorno dos autos à origem ou a concessão de prazo para emenda da inicial não são admissíveis, diante da declaração tácita da apelante de que todos os documentos necessários foram apresentados. 7. A revelia da requerida e a ausência de embargos monitórios não dispensam a prova mínima exigida para a procedência do pedido. A análise deve se limitar à suficiência da prova escrita apresentada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A insuficiência de prova escrita compromete a procedência de ação monitória, mesmo diante da revelia da parte requerida. 2. Contrato eletrônico sem assinatura e documentos unilaterais produzidos exclusivamente pela parte autora não atendem ao requisito de prova. (N.U 1000868-69.2023.8.11.0099, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) (g.n.) No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA A QUO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA, REVEL, ASSISTIDA POR CURADOR ESPECIAL. DEMANDA AMPARADA EM CONTRATOS DIGITAIS DE OBTENÇÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PRÉ-APROVADO. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS MÍNIMOS QUE POSSAM COMPROVAR TANTO A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE OS LITIGANTES, QUANTO A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES À CONTA CORRENTE DO SUPOSTO CORRENTISTA. REVELIA QUE NÃO AFASTA O ÔNUS DA PARTE REQUERENTE EM COMPROVAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, O DIREITO PLEITEADO. DESÍDIA NA JUNTADA DE DOCUMENTOS NO MOMENTO OPORTUNO QUE ACARRETA NO RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO. EXEGESE DOS ARTS. 373, I, E 434, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJSC, Apelação Cível, autos n. 0315215-17.2016.8.24.0008, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20/7/2023) (g.n.) Portanto, ante a ausência dos documentos necessários ao deslinde do feito e à inexistência de provas mínimas da relação contratual entre as partes, notadamente pela ausência de comprovação da transferência dos valores para conta corrente de titularidade da parte apelada, impõe-se a improcedência da demanda, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo o juízo a quo decidido com acerto. Isto posto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Embora desprovido o recurso interposto, não há falar em incidência dos honorários recursais, posto que ante a revelia não foram fixados honorários sucumbenciais na origem à serem majorados nesta fase processual. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1001062-69.2023.8.11.0099

ID: 258321574

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001062-69.2023.8.11.0099

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CARLOS PERTUSSATTI RIBEIRO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001062-69.2023.8.11.0099 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). TATIANE C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001062-69.2023.8.11.0099 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP - CNPJ: 02.015.588/0001-82 (APELANTE), NOEL NUNES DE ANDRADE - CPF: 237.546.722-15 (ADVOGADO), JOAO CARLOS PERTUSSATTI RIBEIRO - CNPJ: 36.379.570/0001-81 (APELADO), EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - CPF: 690.997.232-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA HÁBIL A EMBASAR O PEDIDO. CONTRATO ELETRÔNICO SEM ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES EMPRESTADOS. REVELIA QUE NÃO SUPRE A DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou improcedente a ação monitória, sob o fundamento da insuficiência de prova escrita para comprovar a relação contratual e o débito alegado. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na verificação da suficiência dos documentos apresentados para preencher os requisitos do art. 700 do CPC, a fim de fundamentar o pedido monitório. III. Razões de decidir 3. O contrato de crédito automático apresentado pela recorrente não possui assinatura da parte requerida, tampouco há comprovação da efetiva transferência dos valores emprestados para a conta bancária do recorrente, sendo insuficiente para comprovar a obrigação alegada. 4. A revelia do demandado não exime o demandante da obrigação de apresentar prova escrita suficiente para embasar a ação monitória. 5. A impossibilidade de juntada posterior de documentos que já existiam antes da propositura da demanda impede a regularização da deficiência probatória. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Deixo de majorar os honorários advocatícios, pois não foram fixados honorários sucumbenciais na origem. Tese de julgamento: "1. A insuficiência de prova escrita compromete a procedência de ação monitória, mesmo diante da revelia da parte requerida. 2. Contrato eletrônico sem assinatura e documentos unilaterais produzidos exclusivamente pela parte autora não atendem ao requisito de prova exigido pelo art. 700 do CPC." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação Cível interposto por Cooperativa de Credito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da comarca de Cotriguaçu, MT, nos autos da “Ação Monitória” ajuizada em desfavor João Carlos Pertussatti Ribeiro (CNPJ: 36.379.570/0001-81). Prolatada a sentença (ID. 232779230): “III. DISPOSITIVO Com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito da presente ação e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem honorários ante a revelia da parte contrária. Custas pela Autora.” Em suas razões recursais (ID. 247753653), a Cooperativa de crédito apelante apresenta tese de reforma da sentença, sob a alegação de que apresentou documento comprova a contratação do crédito por meio virtual, sendo a autenticidade suficiente para comprovação de liberação do crédito. Sustenta que o Apelado não contestou a contratação do crédito, assim restou incontroverso o negócio jurídico entre as partes. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e julgar procedente a demanda e constituir o título monitório, ou, determine o retorno dos autos à origem para oportunizar a emenda da inicial com apresentação de documentação necessária. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Extrai-se dos autos a Cooperativa de Crédito CCLA do Centro Sul Rondoniense – Sicoob Credip ingressou com Ação Monitória em face de João Carlos Pertussatti Ribeiro (CS Flora Transportes), fundado em Contrato de Crédito pré-aprovado firmado em 16/11/2022, no valor de R$ 29.915,64, parcelado em 13 vezes, com vencimento da última prestação em 15/01/2024. A Ré, no entanto, não adimpliu com sua obrigação, resultando em uma dívida atualizada de R$ 38.749,56 (trinta e oito mil, setecentos e quarenta e nove reais e cinquenta e seis centavos). O Requerido por sua vez, apesar de ter sido citado (ID. 247752746), deixou de apresentar defesa, situação que lhe foi imputado - revel. A sentença foi de improcedência da ação monitória, sob o fundamento da ausência da comprovação da contratação e/ou mesmo falta do comprovante de depósito do valor. Insurge-se a instituição financeira ao argumento de que comprovou por documento a contratação do empréstimo. Ao caso, segundo dispõe o artigo 700 do Código de Processo Civil, para pretensão da ação monitória, deve o autor trazer aos autos prova escrita, sem eficácia de título executivo, de que tem direito ao recebimento de soma de dinheiro, à entrega de coisa fungível ou determinado bem móvel. Assim, a prova escrita apta a embasar a ação monitória deve conter elementos capazes de vincular diretamente o devedor à obrigação cobrada, bem como revelar, por si só, a liquidez e a certeza do documento, sem, entretanto, possuir eficácia de título executivo. No caso, a ação monitória em tela se funda em contrato de crédito automático, fazendo prova do negócio jurídico com: 1) nas condições gerais aplicáveis ao contrato de "crédito automático" (ID. 247752732); 2) no comprovante de contratação do crédito (ID. 247752733); e 3) extrato atualizado da dívida, objeto da demanda (ID. 247752734). A causa de pedir, por seu turno, encontra-se amparada no suposto inadimplemento do contrato de crédito automático (pré-aprovado), supostamente firmado por meio de senha eletrônica, assim, observa-se que nas condições gerais que norteiam a referida contratação (ID. 247752732), há a expressa indicação pela Cláusula Décima Primeira: Neste contexto, para a comprovação da realização da transação impõe, no mínimo, a juntada do comprovante de existência da relação negocial originária entre as partes (contrato de abertura de conta-corrente, devidamente assinado) e extrato bancário para comprovação do depósito do valor emprestado na conta da empresa correntista, visto que, nos termos das condições gerais aplicáveis ao contrato, o valor é repassado ao correntista por meio de crédito em sua conta corrente. Assim, é evidente que ausente os documentos indispensáveis, já que a inicial veio acompanhada apenas das condições gerais, sem assinatura da consumidora e mero demonstrativo de evolução da dívida, a consubstanciar na existência de deficiências particulares à conclusão, de impossibilidade de embasamento da monitória. E mesmo diante da ausência de contestação pela requerida, conquanto a notória insuficiência dos documentos apresentados impede o reconhecimento da procedência do pedido monitório, sendo irrelevante neste caso a revelia. No mais, não há fundamento jurídico para retorno dos autos à origem ou concessão de prazo para emenda da inicial. Isto porque, os artigos 434 e 435, §único ambos do Código de Processo Civil, não autorizam a juntada de documento que não seja considerado “novo”. "Art. 434 CPC. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações." Assim, visto que o documento que pretende juntar a inicial já existia antes mesmo da propositura da ação, torna-se injustificável a juntada tardia. “Os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais)” (STJ, REsp 1040715/DF, rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 4/5/2010). A ausência de embargos monitórios, somada à revelia, implica a preclusão do contraditório, de modo que a análise do recurso deve se limitar à suficiência das provas apresentadas. Estas são direcionadas ao Magistrado da causa para a formação de seu convencimento e, entendendo ele que o processo se encontra apto para julgamento, torna-se desnecessária a realização de qualquer ato outro, de cunho procrastinatório. Nesse norte, entende-se que os autos contêm elementos suficientes para julgamento direto do mérito, à convicção do juízo do feito decidir – inexistir qualquer contrato de abertura de conta ou contratação de serviços que demonstre a existência de relação jurídica estabelecida entre as partes. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA ESCRITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por instituição financeira em face de sentença que julgou improcedente a ação monitória, fundamentada na insuficiência de prova escrita para comprovar a relação contratual e o débito alegado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os documentos apresentados pela parte autora atendem aos requisitos de prova escrita previstos no art. 700 do CPC para embasar o pedido monitório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato eletrônico apresentado não contém assinatura da parte requerida, tampouco comprovação de anuência ou recebimento dos valores alegados, configurando prova unilateral e insuficiente para instruir a ação monitória, conforme exige o art. 700 do CPC. 4. A ausência de elementos que evidenciem a anuência da parte requerida inviabiliza o reconhecimento do título executivo judicial e o acolhimento do pedido monitório. 6. O retorno dos autos à origem ou a concessão de prazo para emenda da inicial não são admissíveis, diante da declaração tácita da apelante de que todos os documentos necessários foram apresentados. 7. A revelia da requerida e a ausência de embargos monitórios não dispensam a prova mínima exigida para a procedência do pedido. A análise deve se limitar à suficiência da prova escrita apresentada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A insuficiência de prova escrita compromete a procedência de ação monitória, mesmo diante da revelia da parte requerida. 2. Contrato eletrônico sem assinatura e documentos unilaterais produzidos exclusivamente pela parte autora não atendem ao requisito de prova. (N.U 1000868-69.2023.8.11.0099, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) (g.n.) No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA A QUO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA, REVEL, ASSISTIDA POR CURADOR ESPECIAL. DEMANDA AMPARADA EM CONTRATOS DIGITAIS DE OBTENÇÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PRÉ-APROVADO. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS MÍNIMOS QUE POSSAM COMPROVAR TANTO A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE OS LITIGANTES, QUANTO A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES À CONTA CORRENTE DO SUPOSTO CORRENTISTA. REVELIA QUE NÃO AFASTA O ÔNUS DA PARTE REQUERENTE EM COMPROVAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, O DIREITO PLEITEADO. DESÍDIA NA JUNTADA DE DOCUMENTOS NO MOMENTO OPORTUNO QUE ACARRETA NO RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO. EXEGESE DOS ARTS. 373, I, E 434, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJSC, Apelação Cível, autos n. 0315215-17.2016.8.24.0008, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20/7/2023) (g.n.) Portanto, ante a ausência dos documentos necessários ao deslinde do feito e à inexistência de provas mínimas da relação contratual entre as partes, notadamente pela ausência de comprovação da transferência dos valores para conta corrente de titularidade da parte apelada, impõe-se a improcedência da demanda, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo o juízo a quo decidido com acerto. Isto posto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Embora desprovido o recurso interposto, não há falar em incidência dos honorários recursais, posto que ante a revelia não foram fixados honorários sucumbenciais na origem à serem majorados nesta fase processual. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Hagana Servicos Especiais Ltda x Tamires Gabriel Ferreira Gomes

ID: 331822891

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002026-96.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

TAMIRES GABRIEL FERREIRA GOMES

Notificação

Advogados:

CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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ALBERTO YEREVAN CHAMLIAN FILHO

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DIEGO AUGUSTO SILVA E OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI ROT 1002026-96.2024.5.02.0012 RECORRENTE: HAGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI ROT 1002026-96.2024.5.02.0012 RECORRENTE: HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA RECORRIDO: TAMIRES GABRIEL FERREIRA GOMES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b5cda4 proferido nos autos. ROT 1002026-96.2024.5.02.0012 - 15ª Turma Parte: Advogado(s): TAMIRES GABRIEL FERREIRA GOMES ALBERTO YEREVAN CHAMLIAN FILHO (SP208323) ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (SP206321) DIEGO AUGUSTO SILVA E OLIVEIRA (SP210778) Parte: Advogado(s): HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO (SP141960) O recurso de revista da reclamante trata de "ESTABILIDADE DA GESTANTE" . Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Insurge-se a ré em relação à condenação ao pagamento de indenização pela estabilidade gestacional. Aduz, em suma, desconhecimento do estado gravídico da autora, bem como ausência da mesma em retornar ao labor. Razão assiste à recorrente. Verifica-se dos autos que a reclamante foi contratada em 12/04/2024, mediante contrato de experiência, com amparo nos artigos 443, §2º, "c" e 445, §único, da CLT, tendo sido encerrado o contrato ao término do prazo, em 26/05/2024, conforme contrato de trabalho de Id 789bdbd e CTPS de Id 03888f4). Incontroverso igualmente que a autora estava grávida quando foi encerrado o contrato, conforme exames gestacionais acostados aos autos com a inicial. Neste contexto, tem-se que a estabilidade no emprego conferida à gestante, no artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, visa proteger os interesses do nascituro e salvaguardar a maternidade. Opera-se, pois, de pleno direito desde a concepção, sendo irrelevante o conhecimento imediato por parte do empregador ou mesmo da trabalhadora. Nesse sentido é o entendimento explicitado na Súmula 244, I, do C. TST. Contudo, tratando-se a hipótese de contrato de experiência, aplica-se a Tese Jurídica Prevalecente nº 5 deste E. Regional, in verbis: "Empregada gestante. Contrato a termo. Garantia provisória de emprego. A empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, na hipótese de admissão por contrato a termo." Destaque-se a decisão do E. STF, no julgamento do RE 629-053/SP, ao apreciar o tema 497 de repercussão geral, que deixou claro que a garantia de emprego da gestante depende da existência de dois requisitos cumulativos, quais sejam, gravidez anterior e dispensa sem justa causa, modalidade de rescisão contratual que não se harmoniza com o contrato a termo, na medida em que as partes, ao celebrarem esse tipo de contrato, estão cientes, desde o início da contratação, do seu termo final. Nesse sentido as seguintes ementas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PROVIMENTO. Ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência firmada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, constante no Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1. º, II, da CLT. 2. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TEMA 497 DE REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO. Por injunção do decidido no leading case RE 629.053/SP, que resultou no Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral do STF, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TEMA Nº 497 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PROVIMENTO. Em 10/10/2018, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497) fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". A referida estabilidade provisória, segundo o STF, depende da existência de dois requisitos cumulativos: gravidez anterior e dispensa sem justa causa. Desse modo, seguindo as diretrizes fixadas pelo excelso Supremo Tribunal Federal, e considerando a natureza do contrato de experiência, com prazo determinado para extinção, não é possível falar em dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador nem sequer em estabilidade provisória. Como sabido, as decisões proferidas pelo STF em sede de Repercussão Geral são dotadas de efeito vinculante, razão pela qual se mostram de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Por essa razão, quando do exame da matéria em epígrafe, deve esta Corte Superior mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação do entendimento firmado pelo STF, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. Trata-se de hipótese em que a reclamante, detentora de contrato de experiência, teve reconhecida a estabilidade provisória decorrente de gravidez, ocorrida durante o contrato de trabalho. O Tribunal Regional decidiu deferir a indenização substitutiva, nos termos do item III da Súmula nº 244. A referida decisão, como visto, contraria o entendimento fixado no Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Logo, o apelo deve ser conhecido por injunção do decidido no leading case RE 629.053/SP, que resultou no supracitado Tema 497. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-11195-56.2018.5.15.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/11/2020) (...) ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. INAPLICABILIDADE. TEMA 497 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, fixou tese jurídica no sentido de que " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" . II. A decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 497 é de clareza ofuscante quanto elege como pressupostos da estabilidade da gestante (1) a anterioridade do fator biológico da gravidez à terminação do contrato e (2) dispensa sem justa causa, ou seja, afastando a estabilidade das outras formas de terminação do contrato de trabalho. Resta evidente que o STF optou por proteger a empregada grávida contra a dispensa sem justa causa - como ato de vontade do empregador de rescindir o contrato sem imputação de justa causa à empregada -, excluindo outras formas de terminação do contrato, como pedido de demissão, a dispensa por justa causa, a terminação do contrato por prazo determinado, entre outras. III. O conceito de estabilidade, tão festejado nos fundamentos do julgamento do Tema 497 da repercussão geral, diz respeito à impossibilidade de terminação do contrato de trabalho por ato imotivado do empregador, não afastando que o contrato termine por outras causas, nas quais há manifestação de vontade do empregado, como no caso do pedido de demissão (a manifestação de vontade se dá no fim do contrato) ou nos contratos por prazo determinado e no contrato de trabalho temporário (a manifestação de vontade do empregado já ocorreu no início do contrato). Assim, na hipótese de admissão mediante contrato por prazo determinado, não há direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT. Superação do item III da Súmula 244 do TST pelo advento da tese do Tema 497 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado no RE 629.053, na Sessão Plenária de 10/10/2018. IV. A tese fixada pelo Plenário do STF, em sistemática de repercussão geral, deve ser aplicada pelos demais órgãos do Poder Judiciário até a estabilização da coisa julgada, sob pena de formação de coisa julgada inconstitucional (vício qualificado de inconstitucionalidade), passível de ter sua exigibilidade contestada na fase de execução (CPC, art. 525, § 1º, III), conforme Tema 360 da repercussão geral. V. Desse modo, ao concluir que "a empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea ' b' , do ADCT, na hipótese de admissão por contrato a termo" , o Tribunal Regional proferiu decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. VI. Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Portanto, o apelo não merece trânsito. VII. Recurso de revista de que não se conhece" (TST, 4ª Turma, Rel. Alexandre Luiz Ramos, RR-1001993-77.2016.5.02.0371, j. 14/05/2021).". Destaque-se, ademais, que, em que pese tenha a autora formulado pedido de reintegração ao emprego, deixou para propor a ação em data bem próxima da data prevista para o parto (mesmo mês) e apenas mais de seis meses após a rescisão, bem como a ausência de aceitação pela reclamante da reintegração ofertada pela ré, em audiência de Id e532e51, denotando ausência de real intenção de retornar ao labor. Some-se a isso as diversas faltas constantes no exíguo prazo de duração do contrato de trabalho (Id 9016a9a). Cite-se, a propósito, precedentes de minha relatoria e desta C. Turma: "EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO A TERMO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. No contrato de experiência, espécie de contrato a termo, a empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT. Recurso ordinário interposto nos autos a que se nega provimento. (TRT/SP, 17ª Turma, Processo n.º 1001158-56.2022.5.02.0314, j. 28/03/2024)" "ESTABILIDADE GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. A estabilidade provisória da empregada gestante está condicionada a dois requisitos, cumulativamente: anterioridade da gravidez à dispensa e rescisão contratual sem justa causa, não sendo aplicável a outras formas de terminação do contrato, como, por exemplo, pedido de demissão, dispensa por justa causa, contrato por prazo determinado, experiência ou temporário, como é o caso dos autos. Recurso da reclamante a que se nega provimento." (TRT/SP, 15ª Turma, Rel. Marta Natalina Fedel, Processo n.º 1000069-62.2024.5.02.0464, j. 04/07/2024); (TRT/SP, 15ª Turma, Rel. Elisa Maria de Barros Pena, Processo n.º 1001062-10.2024.5.02.0431, j. 06/02/2025); (TRT/SP, 15ª Turma, Rel. Maria Inês Ré Soriano, Processo n.º 1000464-78.2024.5.02.0262, j. 19/09/2024) Desse modo, a r. decisão de 1º grau merece reforma. Provejo para determinar a exclusão da condenação ao pagamento de indenização pela estabilidade gestacional e reflexos, julgando a ação improcedente. Prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso patronal." No julgamento do RRAg-0000441-70-2024.5.09.0872, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 163: “A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 15ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /esp SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TAMIRES GABRIEL FERREIRA GOMES

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