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Mario Sergio Oliveira Silva x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 325620272

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001071-49.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIO SERGIO OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA EMEF PROFESSORA THEREZA MACIEL DE PAULA ASSOCIACAO DOS PROFISSIONAIS DE MEDICINA DO HOSPITAL CENTRAL SOROCABANA

Notificação

Advogados:

PAULO CESAR VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001071-49.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: MARIO SERGIO OLIVEIRA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001071-49.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: MARIO SERGIO OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 054c7cf proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo JOAO AUGUSTO ALVES DE BRITO Vistos, etc. AUDIÊNCIA PRESENCIAL DESIGNE-SE audiência, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 04/09/2025 09:50 horas, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, 4º andar, bloco A, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001, na modalidade UNA RITO ORDINÁRIO, devendo as partes comparecerem, nos termos do art. 844 da CLT. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsp06@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverão as próprias partes intimarem suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Atentem as partes que meras mensagens via aplicativos não serão consideradas como intimação, pois não atendem aos requisitos legais. Desde já ressalto que em 24.02.2025 o C. TST pacificou a questão através de precedente vinculante: “Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência”. Processo: RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009 As partes deverão informar, até o prazo de cinco dias úteis antes da audiência, a necessidade da oitiva da testemunha por Carta Precatória, inclusive indicando os nomes e dados necessários para a confecção do expediente pelo juízo deprecado, sob pena de preclusão. A deliberação da questão se dará em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Consoante disposto no art. 246, do CPC, regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246, do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de MULTA de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C, do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIO SERGIO OLIVEIRA SILVA

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Eunice Martins Goncalves x Banco Bradesco S.A.

ID: 306030363

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010298-71.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE MARTINS GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

DIEGO MOURA

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010298-71.2025.8.11.0003. REQUERENTE: EUNICE MARTINS GONCALVES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos e examina… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010298-71.2025.8.11.0003. REQUERENTE: EUNICE MARTINS GONCALVES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos e examinados. Trata-se de Ação Declaratória de Repetição de Indébito c/c Liminar proposta por ODINEIA EUNICE MARTINS GONCALVES em face de BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados nos autos. Pretende, em síntese, o reconhecimento dos descontos indevidos em conta bancária, sem autorização do autor. A inicial foi recebida e a liminar deferida em parte. A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação, suscitando preliminares, e, no mérito, pugnou pela improcedência do feito. A parte autora impugnou à contestação. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Compulsando os autos, verifico um robusto conjunto probatório, que demonstra que os documentos apresentados são suficientes para que ocorra o julgamento antecipado da lide. Destaco que é firme o entendimento quanto à desnecessidade de produção de novas provas em juízo, quando o conjunto probatório já juntado aos autos se mostrar suficiente para o convencimento do prolator da sentença. Frente a tal, por entender que a matéria, mesmo sendo de direito e de fato, não carece de outras provas, nos moldes do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. Nesse sentido é a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO COM COLHEITA DE PROVA TESTEMUNHAL E DE DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NÃO-CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO E JUSTIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS NO PRAZO ASSINALADO PELO JUIZ A QUO - PRECLUSÃO – (...). 1. Não configura cerceamento de defesa ou ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal o encerramento da instrução processual sem a realização de audiência de instrução e julgamento, se a parte, apesar de ter protestado na petição inicial pela produção de prova oral (testemunhal e depoimento pessoal), não atendeu à ordem judicial de especificação das provas no momento processual adequado, dando azo à ocorrência de preclusão do direito de requerê-las. 2. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe-lhe valorar a utilidade e necessidade de sua produção no caso concreto, a fim de formar seu convencimento quanto à procedência ou não do pedido, nos moldes dos arts. 130 e 131, do CPC. (...).” (TJ-MT – N.U 0034325-38.2011.8.11.0000, , JOSÉ FERREIRA LEITE, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 10/08/2011, Publicado no DJE 19/08/2011). (negrito nosso). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DESISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL POR PARTE DA APELANTE - AUSÊNCIA DE NULIDADE – SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVA DE LIAME NEGOCIAL - PREVALÊNCIA DO CHEQUE COMO PROVA DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA PELO APELANTE – APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando a própria parte que se diz prejudicada fora quem pugnou pelo encerramento da instrução processual. (...).” (TJ-MT – N.U 0000610-44.2007.8.11.0000, Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara De Direito Público E Coletivo, Julgado em 12/03/2007, Publicado no DJE 20/03/2007). DO MÉRITO Para o fim de solucionar a presente controvérsia, se faz imprescindível delimitar o cerne da questão, que cinge especialmente ao fato da existência ou não de contratação de serviço pela parte autora. A parte autora é consumidora, conforme disposto no art. 2º do CDC. Bem por isso, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, assumindo tal “múnus” por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. Pois bem. Sem delongas desnecessárias, a controvérsia dos autos reside na aferição de ser indevido ou não os descontos realizados em sua conta bancária. Dessa feita, o demandado sequer aventou fato impeditivo ou modificativo do direito defendido pela parte autora, qual seja: a regularidade da contratação dos serviços, não aportando eventuais instrumentos contratuais, de modo que não se veem assinaturas da parte autora a fim de autorizar descontos em conta. Logo, considerando a inércia da parte demandada em juntar documentos suficientes para trazer evidências aos seus argumentos, há que se concluir que não há autorização de descontos em conta anuido pela parte autora, mormente diante da ausência de assinatura em contratos nem de autorizações de descontos em conta. Em que pese os argumentos do requerido em sede de defesa, não há qualquer instrumento contratual ou autorizações de descontos em conta que evidencia a contratação entre as partes, ausentando-se a assinatura da parte autora em contratos, nem há autorização de descontos diretamente em conta da autora. Ainda, vale o registro de que o desate da questão passa, primeiramente, pela premissa de que a prova do fato negativo não pode ser exigida de quem aproveitaria a sua inexistência. No caso judicializado, significa dizer que a parte autora nunca poderia provar que não contratou com a parte demandada, incumbência lógica dessa última (a parte demandada) e que deriva da elementar regra probatória “negativa non sunt probanda”. Sob esse quadrante, tem vez jurisprudência do TJ/RS no sentido de ser “princípio comezinho de direito probatório que não se exige prova de fatos negativos” (Ementa do acórdão proferido no TJ/RS, 17a. Câmara Cível Apelação n. 70002660462, relatora Desa. ELAINE HARZHEIM MACEDO, 27/06/2001), principalmente quando se tratar de hipótese em que a parte nega a existência do fato legitimador da situação contra a qual se insurge. Se a parte autora alega não ter assinado autorizações de descontos em conta perante o requerido, a este incumbe comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como preceitua o art. 373, II, do CPC. Não comprovada pela requerida à regularidade nos descontos nem autorizações de descontos em conta, torna-se inexistente o débito efetivado na conta bancária da autora, condição que enseja restituição. Vejamos o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRESTIMO CONSIGNADO – CONTRATO SEM ASSINATURA – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – A juntada de contrato sem assinatura, ou tela de computador, não é prova suficiente para atestar a existência da relação contratual entre as partes. II – Se a parte autora alega não ter celebrado contrato de cartão de crédito com o banco requerido, a este incumbe comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como preceitua o art. 373, II, do CPC. Não comprovada pela instituição financeira à regularidade da contratação, torna-se inexistente o débito efetivado na folha de pagamento da autora, condição que enseja restituição. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 0006112-07.2016.8.11.0013, JULGADO EM 11 DE MARÇO DE 2020, RELATOR: GUIOMAR TEODORO BORGES). (...)” (TJ-MT – N.U 1001071-38.2022.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 22/11/2023) Portanto, não restou demonstrada nos autos a contratação dos serviços pela parte autora nem autorizações de descontos. Firmada essa premissa, acerca dos danos materiais pleiteados, os documentos anexos à exordial indicam que foram realizados descontos no benefício previdenciário da parte autora, referentes aos créditos ora discutidos. Segundo o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Vejamos a jurisprudência: “(...) A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (STJ, EARESP Nº 676.608, RELATOR: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, JULGADO EM 21/10/2020) Logo, de rigor a condenação do requerido ao pagamento da repetição do indébito de forma dobrada. Por fim, no que toca aos danos morais, entendo que o cenário narrado na exordial ultrapassa o mero dissabor, haja vista os descontos realizados no benefício da parte autora, bem como todas as tentativas e diligências realizadas para a solução da questão. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRESTIMO CONSIGNADO – CONTRATO SEM ASSINATURA – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) IV - A indenização por danos morais deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva. Bem como tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo que o valor do dano moral fixado na origem em R$ 8.000,00 (oito mil reais), está dentro dos princípios da proporcionalidade e em desconformidade com os precedentes deste Tribunal de Justiça. (TJ-MT – N.U 1001071-38.2022.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 22/11/2023) (negrito meu) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM DO DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. 2. No caso, o montante fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima, que sofreu desconto indevido de parcelas que totalizaram R$ 287,30 (duzentos e oitenta e sete reais e trinta centavos). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1623846 – PB. Relator: Ministro Raul Araújo. Data do Julgamento: 29/06/2020. Quarta Turma. DJE n. 05/08/2020) (negrito meu) “DESCONTOS INDEVIDOS – EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – DANOS MATERIAIS E MORAIS. (...) Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório, não apresentando provas que pudessem extinguir ou modificar o direito da autora no que se refere a suposta contratação do serviço. Fortuito interno, inerente à atividade. Ausência de fato que ilida a responsabilidade da empresa ré. Decretação de nulidade dos contratos de empréstimo consignado sob os nºs. 226501154 e 226501156 é medida impositiva. Restituição de valores na forma simples mantida diante da ausência de recurso da autora. Dano moral configurado e mantido em seu valor originário de R$ 4.990,00 uma vez que houve desconto indevido oriundo de contrato fraudulento, atrelado ao fato de se tratar de verba de caráter alimentar e com a agravante de se tratar a autora de idosa e aposentada extrapolando ao mero aborrecimento os fatos acontecidos. Súmula nº 343 deste Tribunal. Recurso desprovido.” (TJRJ - 26ª CÂMARA CÍVEL. RELATORA: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA. APELAÇÃO Nº 0012124-45.2012.8.19.0210. Data do Julgamento: 19/03/2020. Data da Publicação: 20/03/2020) No que tange ao “quantum” indenizatório, trata-se de matéria polêmica e por vezes dificílima de enfrentar, de sorte que a doutrina e a jurisprudência ainda não construíram critérios objetivos e seguros para tanto. Porém, vale ressaltar que o objetivo da indenização por danos morais não é o enriquecimento e tampouco o empobrecimento, tendo, sim, conforme posicionamento do STJ, “dupla função reparatória e penalizante”. (STJ 33/513 - Resp. 3 220-RJ - registro 904 792, trecho do voto do relator Ministro CLÁUDIO SANTOS) DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a pretensão deduzida na inicial, razão por que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora reconhecendo como indevido os descontos em conta bancária da autora de nomenclatura “MORA CREDITO PESSOAL” objetos dos autos, razão porque CONDENO a parte demandada ao ressarcimento em dobro dos valores descontados da autora, cuja quantia deverá ser apurada em cumprimento de sentença por simples cálculo aritmético, referente aos descontos gerados em razão da não autorização de descontos em conta pela parte autora, devendo incidir juros de mora legais ao mês com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir do evento danoso (data do desconto), e correção monetária pelo IPCA a partir do evento danoso, com fulcro nos arts. 389, p. único, e 406, ambos da Lei n. 14.905/24. CONDENO ainda a parte demandada ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, devendo incidir juros de mora legais ao mês com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir do evento danoso (data do desconto), e correção monetária pelo IPCA a partir da prolação da sentença, com fulcro nos arts. 389, p. único, e 406, ambos da Lei n. 14.905/24 JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Por fim, CONDENO as partes requeridas ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, arbitrados esses em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado e nada mais requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

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Helio Junior Santana x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 306218678

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033010-89.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HELIO JUNIOR SANTANA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Sentença

Advogados:

RAFAEL FURTADO AYRES

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VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1033010-89.2024.8.11.0003. AUTOR: HELIO JUNIOR SANTANA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1033010-89.2024.8.11.0003. AUTOR: HELIO JUNIOR SANTANA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Vistos e examinados. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Danos Morais e Repetição de Indébito c/c Liminar proposta por HELIO JUNIOR SANTANA em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, todos qualificados nos autos. Pretende, em síntese, o reconhecimento da inexistência de contratação com a parte demandada. A inicial foi recebida e a liminar indeferida. A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação, suscitando preliminares, e, no mérito, pugnou pela improcedência do feito. A parte autora impugnou à contestação. Proferiu-se decisão saneadora, intimando as partes para especificação de provas, tendo somente a parte autora se manifestado pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Compulsando os autos, verifico um robusto conjunto probatório, que demonstra que os documentos apresentados são suficientes para que ocorra o julgamento antecipado da lide. Destaco que é firme o entendimento quanto à desnecessidade de produção de novas provas em juízo, quando o conjunto probatório já juntado aos autos se mostrar suficiente para o convencimento do prolator da sentença. Frente a tal, por entender que a matéria, mesmo sendo de direito e de fato, não carece de outras provas, nos moldes do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. Nesse sentido é a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO COM COLHEITA DE PROVA TESTEMUNHAL E DE DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NÃO-CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO E JUSTIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS NO PRAZO ASSINALADO PELO JUIZ A QUO - PRECLUSÃO – (...). 1. Não configura cerceamento de defesa ou ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal o encerramento da instrução processual sem a realização de audiência de instrução e julgamento, se a parte, apesar de ter protestado na petição inicial pela produção de prova oral (testemunhal e depoimento pessoal), não atendeu à ordem judicial de especificação das provas no momento processual adequado, dando azo à ocorrência de preclusão do direito de requerê-las. 2. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe-lhe valorar a utilidade e necessidade de sua produção no caso concreto, a fim de formar seu convencimento quanto à procedência ou não do pedido, nos moldes dos arts. 130 e 131, do CPC. (...).” (TJ-MT – N.U 0034325-38.2011.8.11.0000, , JOSÉ FERREIRA LEITE, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 10/08/2011, Publicado no DJE 19/08/2011). (negrito nosso). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DESISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL POR PARTE DA APELANTE - AUSÊNCIA DE NULIDADE – SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVA DE LIAME NEGOCIAL - PREVALÊNCIA DO CHEQUE COMO PROVA DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA PELO APELANTE – APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando a própria parte que se diz prejudicada fora quem pugnou pelo encerramento da instrução processual. (...).” (TJ-MT – N.U 0000610-44.2007.8.11.0000, Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara De Direito Público E Coletivo, Julgado em 12/03/2007, Publicado no DJE 20/03/2007). DO MÉRITO Para o fim de solucionar a presente controvérsia, se faz imprescindível delimitar o cerne da questão, que cinge especialmente ao fato da existência ou não de contratação de serviço pela parte autora. A parte autora é consumidora, conforme disposto no art. 2º do CDC. Bem por isso, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, assumindo tal “múnus” por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. Pois bem. Sem delongas desnecessárias, a controvérsia dos autos reside na aferição da existência ou não de contratação de serviço pela parte autora. Dessa feita, os demandados sequer aventaram fato impeditivo ou modificativo do direito defendido pela parte autora, qual seja: a regularidade da contratação dos serviços, não aportando eventuais instrumentos contratuais, de modo que não se veem assinaturas da parte autora a fim de contratar os serviços objetos dos autos que acarretou a negativação. Logo, considerando a inércia da parte demandada em juntar documentos suficientes para trazer evidências aos seus argumentos, há que se concluir que os referidos créditos objetos dos autos não foram contratados pela parte autora, mormente diante da ausência de assinatura em contratos. Em que pese os argumentos do requerido em sede de defesa, não há qualquer instrumento contratual que evidencia a contratação entre as partes, ausentando-se a assinatura da parte autora em contratos. Ainda, vale o registro de que o desate da questão passa, primeiramente, pela premissa de que a prova do fato negativo não pode ser exigida de quem aproveitaria a sua inexistência. No caso judicializado, significa dizer que a parte autora nunca poderia provar que não contratou com a parte demandada, incumbência lógica dessa última (a parte demandada) e que deriva da elementar regra probatória “negativa non sunt probanda”. Sob esse quadrante, tem vez jurisprudência do TJ/RS no sentido de ser “princípio comezinho de direito probatório que não se exige prova de fatos negativos” (Ementa do acórdão proferido no TJ/RS, 17a. Câmara Cível Apelação n. 70002660462, relatora Desa. ELAINE HARZHEIM MACEDO, 27/06/2001), principalmente quando se tratar de hipótese em que a parte nega a existência do fato legitimador da situação contra a qual se insurge. Se a parte autora alega não ter celebrado contrato de serviço com o requerido nem ter assinado autorizações de descontos em conta perante o requerido, a este incumbe comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como preceitua o art. 373, II, do CPC. Não comprovada pela requerida à regularidade da contratação, torna-se inexistente o débito negativado. Vejamos o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRESTIMO CONSIGNADO – CONTRATO SEM ASSINATURA – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – A juntada de contrato sem assinatura, ou tela de computador, não é prova suficiente para atestar a existência da relação contratual entre as partes. II – Se a parte autora alega não ter celebrado contrato de cartão de crédito com o banco requerido, a este incumbe comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como preceitua o art. 373, II, do CPC. Não comprovada pela instituição financeira à regularidade da contratação, torna-se inexistente o débito efetivado na folha de pagamento da autora, condição que enseja restituição. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 0006112-07.2016.8.11.0013, JULGADO EM 11 DE MARÇO DE 2020, RELATOR: GUIOMAR TEODORO BORGES). (...)” (TJ-MT – N.U 1001071-38.2022.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 22/11/2023) Portanto, não restou demonstrada nos autos a contratação dos serviços pela parte autora nem autorizações de descontos. Firmada essa premissa, acerca dos danos materiais pleiteados, os documentos anexos à exordial indicam que foram realizados descontos no benefício previdenciário da parte autora, referentes aos créditos ora discutidos. Segundo o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Vejamos a jurisprudência: “(...) A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (STJ, EARESP Nº 676.608, RELATOR: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, JULGADO EM 21/10/2020) Por fim, no que toca aos danos morais, entendo que o cenário narrado na exordial ultrapassa o mero dissabor, haja vista a negativação, bem como todas as tentativas e diligências realizadas para a solução da questão. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRESTIMO CONSIGNADO – CONTRATO SEM ASSINATURA – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) IV - A indenização por danos morais deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva. Bem como tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo que o valor do dano moral fixado na origem em R$ 8.000,00 (oito mil reais), está dentro dos princípios da proporcionalidade e em desconformidade com os precedentes deste Tribunal de Justiça. (TJ-MT – N.U 1001071-38.2022.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 22/11/2023) (negrito meu) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM DO DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. 2. No caso, o montante fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima, que sofreu desconto indevido de parcelas que totalizaram R$ 287,30 (duzentos e oitenta e sete reais e trinta centavos). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1623846 – PB. Relator: Ministro Raul Araújo. Data do Julgamento: 29/06/2020. Quarta Turma. DJE n. 05/08/2020) (negrito meu) “DESCONTOS INDEVIDOS – EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – DANOS MATERIAIS E MORAIS. (...) Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório, não apresentando provas que pudessem extinguir ou modificar o direito da autora no que se refere a suposta contratação do serviço. Fortuito interno, inerente à atividade. Ausência de fato que ilida a responsabilidade da empresa ré. Decretação de nulidade dos contratos de empréstimo consignado sob os nºs. 226501154 e 226501156 é medida impositiva. Restituição de valores na forma simples mantida diante da ausência de recurso da autora. Dano moral configurado e mantido em seu valor originário de R$ 4.990,00 uma vez que houve desconto indevido oriundo de contrato fraudulento, atrelado ao fato de se tratar de verba de caráter alimentar e com a agravante de se tratar a autora de idosa e aposentada extrapolando ao mero aborrecimento os fatos acontecidos. Súmula nº 343 deste Tribunal. Recurso desprovido.” (TJRJ - 26ª CÂMARA CÍVEL. RELATORA: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA. APELAÇÃO Nº 0012124-45.2012.8.19.0210. Data do Julgamento: 19/03/2020. Data da Publicação: 20/03/2020) No que tange ao “quantum” indenizatório, trata-se de matéria polêmica e por vezes dificílima de enfrentar, de sorte que a doutrina e a jurisprudência ainda não construíram critérios objetivos e seguros para tanto. Porém, vale ressaltar que o objetivo da indenização por danos morais não é o enriquecimento e tampouco o empobrecimento, tendo, sim, conforme posicionamento do STJ, “dupla função reparatória e penalizante”. (STJ 33/513 - Resp. 3 220-RJ - registro 904 792, trecho do voto do relator Ministro CLÁUDIO SANTOS) DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a pretensão deduzida na inicial, razão por que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora reconhecendo a inexistência de contratação pela autora do débito, determinando que a Requerida retire no prazo de 15 (quinze) dias a negativação do nome da autora no cadastro de inadimplentes, bem como se abstenha de inserir novamente, razão porque CONDENO as partes demandadas, de maneira solidária, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, devendo incidir juros de mora legais ao mês com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir do evento danoso (data do desconto), e correção monetária pelo IPCA a partir da prolação da sentença, com fulcro nos arts. 389, p. único, e 406, ambos da Lei n. 14.905/24. JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Por fim, CONDENO as partes requeridas ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, arbitrados esses em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado e nada mais requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

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Ildebrando Ferreira Soares x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 291766307

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023065-78.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ILDEBRANDO FERREIRA SOARES

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SHEILA SHIMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1023065-78.2024.8.11.0003. REQUERENTE: ILDEBRANDO FERREIRA SOARES REQUERIDO: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1023065-78.2024.8.11.0003. REQUERENTE: ILDEBRANDO FERREIRA SOARES REQUERIDO: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos e examinados. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Danos Morais e Repetição de Indébito c/c Liminar proposta por ILDEBRANDO FERREIRA SOARES em face de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, todos qualificados nos autos. Pretende, em síntese, o reconhecimento da inexistência de contratação com a parte demandada. A inicial foi recebida. A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação, e, no mérito, pugnou pela improcedência do feito. A parte autora impugnou à contestação. Proferiu-se decisão saneadora, intimando as partes para indicarem provas. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a requerida deixou de se manifestar. É O RELATÓRIO. DECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE . CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) DO MÉRITO Para o fim de solucionar a presente controvérsia, se faz imprescindível delimitar o cerne da questão, que cinge especialmente ao fato da existência ou não de contratação de serviço pela parte autora. A parte autora é consumidora, conforme disposto no art. 2º do CDC. Bem por isso, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, assumindo tal “múnus” por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. Pois bem. Sem delongas desnecessárias, a controvérsia dos autos reside na aferição da existência ou não de contratação de serviço pela parte autora. Dessa feita, o demandado sequer aventou fato impeditivo ou modificativo do direito defendido pela parte autora, qual seja: a regularidade da contratação dos serviços, não aportando eventuais instrumentos contratuais, de modo que não se veem assinaturas da parte autora a fim de contratar os serviços objetos dos autos, nem autorizações de descontos em conta. Logo, considerando a inércia da parte demandada em juntar documentos suficientes para trazer evidências aos seus argumentos, há que se concluir que os referidos créditos objetos dos autos não foram contratados pela parte autora, mormente diante da ausência de assinatura em contratos. Em que pese os argumentos do requerido em sede de defesa, não há qualquer instrumento contratual que evidencia a contratação entre as partes, ausentando-se a assinatura da parte autora em contratos, nem há autorização de descontos diretamente em conta da autora. Ainda, vale o registro de que o desate da questão passa, primeiramente, pela premissa de que a prova do fato negativo não pode ser exigida de quem aproveitaria a sua inexistência. No caso judicializado, significa dizer que a parte autora nunca poderia provar que não contratou com a parte demandada, incumbência lógica dessa última (a parte demandada) e que deriva da elementar regra probatória “negativa non sunt probanda”. Sob esse quadrante, tem vez jurisprudência do TJ/RS no sentido de ser “princípio comezinho de direito probatório que não se exige prova de fatos negativos” (Ementa do acórdão proferido no TJ/RS, 17a. Câmara Cível Apelação n. 70002660462, relatora Desa. ELAINE HARZHEIM MACEDO, 27/06/2001), principalmente quando se tratar de hipótese em que a parte nega a existência do fato legitimador da situação contra a qual se insurge. Se a parte autora alega não ter celebrado contrato de serviço com o requerido, a este incumbe comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como preceitua o art. 373, II, do CPC. Não comprovada pela requerida à regularidade da contratação, torna-se inexistente o débito efetivado na conta bancária da autora, condição que enseja restituição. Vejamos o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRESTIMO CONSIGNADO – CONTRATO SEM ASSINATURA – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – A juntada de contrato sem assinatura, ou tela de computador, não é prova suficiente para atestar a existência da relação contratual entre as partes. II – Se a parte autora alega não ter celebrado contrato de cartão de crédito com o banco requerido, a este incumbe comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como preceitua o art. 373, II, do CPC. Não comprovada pela instituição financeira à regularidade da contratação, torna-se inexistente o débito efetivado na folha de pagamento da autora, condição que enseja restituição. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 0006112-07.2016.8.11.0013, JULGADO EM 11 DE MARÇO DE 2020, RELATOR: GUIOMAR TEODORO BORGES). (...)” (TJ-MT – N.U 1001071-38.2022.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 22/11/2023) Outrossim, a parte requerida mesmo sem a concessão da liminar, afirma que após ter tomado ciência da presente demanda procedeu espontaneamente com o cancelamento do contrato, bem como suspendeu todos os descontos que se encontravam programados em face da parte autora, o que corrobora com a ausência de contratação por parte da autora perante a requerida. Portanto, não restou demonstrada nos autos a contratação dos serviços pela parte autora. Firmada essa premissa, acerca dos danos materiais pleiteados, os documentos anexos à exordial indicam que foram realizados descontos no benefício previdenciário da parte autora, referentes aos créditos ora discutidos. Segundo o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Vejamos a jurisprudência: “(...) A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (STJ, EARESP Nº 676.608, RELATOR: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, JULGADO EM 21/10/2020) Logo, de rigor a condenação do requerido ao pagamento da repetição do indébito de forma dobrada. Por fim, no que toca aos danos morais, entendo que o cenário narrado na exordial ultrapassa o mero dissabor, haja vista os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, bem como todas as tentativas e diligências realizadas para a solução da questão. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRESTIMO CONSIGNADO – CONTRATO SEM ASSINATURA – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) IV - A indenização por danos morais deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva. Bem como tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo que o valor do dano moral fixado na origem em R$ 8.000,00 (oito mil reais), está dentro dos princípios da proporcionalidade e em desconformidade com os precedentes deste Tribunal de Justiça. (TJ-MT – N.U 1001071-38.2022.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 22/11/2023) (negrito meu) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM DO DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. 2. No caso, o montante fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima, que sofreu desconto indevido de parcelas que totalizaram R$ 287,30 (duzentos e oitenta e sete reais e trinta centavos). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1623846 – PB. Relator: Ministro Raul Araújo. Data do Julgamento: 29/06/2020. Quarta Turma. DJE n. 05/08/2020) (negrito meu) “DESCONTOS INDEVIDOS – EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – DANOS MATERIAIS E MORAIS. (...) Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório, não apresentando provas que pudessem extinguir ou modificar o direito da autora no que se refere a suposta contratação do serviço. Fortuito interno, inerente à atividade. Ausência de fato que ilida a responsabilidade da empresa ré. Decretação de nulidade dos contratos de empréstimo consignado sob os nºs. 226501154 e 226501156 é medida impositiva. Restituição de valores na forma simples mantida diante da ausência de recurso da autora. Dano moral configurado e mantido em seu valor originário de R$ 4.990,00 uma vez que houve desconto indevido oriundo de contrato fraudulento, atrelado ao fato de se tratar de verba de caráter alimentar e com a agravante de se tratar a autora de idosa e aposentada extrapolando ao mero aborrecimento os fatos acontecidos. Súmula nº 343 deste Tribunal. Recurso desprovido.” (TJRJ - 26ª CÂMARA CÍVEL. RELATORA: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA. APELAÇÃO Nº 0012124-45.2012.8.19.0210. Data do Julgamento: 19/03/2020. Data da Publicação: 20/03/2020) No que tange ao “quantum” indenizatório, trata-se de matéria polêmica e por vezes dificílima de enfrentar, de sorte que a doutrina e a jurisprudência ainda não construíram critérios objetivos e seguros para tanto. Porém, vale ressaltar que o objetivo da indenização por danos morais não é o enriquecimento e tampouco o empobrecimento, tendo, sim, conforme posicionamento do STJ, “dupla função reparatória e penalizante”. (STJ 33/513 - Resp. 3 220-RJ - registro 904 792, trecho do voto do relator Ministro CLÁUDIO SANTOS) DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a pretensão deduzida na inicial, razão por que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora reconhecendo a inexistência de contratação pela autora do contrato decorrente dos descontos com objeto “273 CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056 - 0800 715 8056” com a requerida, razão porque CONDENO a parte demandada ao ressarcimento dos valores descontados mensalmente perante o benefício da autora, cuja quantia deverá ser apurada em cumprimento de sentença por simples cálculo aritmético, referente aos descontos gerados em razão do contrato não pactuado pela parte autora, cujo valor deverá ser ressarcimento de forma dobrada, devendo incidir juros de mora legais ao mês com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir do evento danoso (data do desconto), e correção monetária pelo IPCA a partir da prolação da sentença, com fulcro nos arts. 389, p. único, e 406, ambos da Lei n. 14.905/24. CONDENO a parte demandada ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, devendo incidir juros de mora legais ao mês com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir do evento danoso (data do desconto), e correção monetária pelo IPCA a partir da prolação da sentença, com fulcro nos arts. 389, p. único, e 406, ambos da Lei n. 14.905/24. JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Por fim, CONDENO a parte requerida ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, arbitrados esses em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado e nada mais requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

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Processo nº 1006186-08.2025.8.26.0564

ID: 307973313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006186-08.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA FERREIRA MAGALHÃES COSTA

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Processo 1006186-08.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Patrícia de Souza Silva - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art… Processo 1006186-08.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Patrícia de Souza Silva - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38º da lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação declaratória cumulada com restituição de valores proposta por Patrícia de Souza Silva contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando a recomposição de seus vencimentos em razão da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), instituída pela LCE 1.374/2022. A autora sustenta que, embora permaneça desempenhando as mesmas funções no Programa de Ensino Integral (PEI), sofreu redução no valor da gratificação percebida. A contestação sustenta a legalidade da nova gratificação, alegando que não há direito adquirido ao valor anterior. Pois bem. No mérito, procede a pretensão. Artigo 1º. Fica instituído o Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, caracterizado pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em período integral, com carga horária multidisciplinar ou de gestão especializada. O artigo 11 do mesmo diploma legal previa que: Artigo 11. (...) § 1º. A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. § 2º. Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria. § 3º. Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie Recentemente, a Lei Complementar Estadual nº 1.374, de 30 de março de 2022, revogou a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), introduzindo, nos artigos 61 a 65, a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). Importante ressaltar que a nova gratificação, denominada Gratificação de Dedicação Exclusiva, sustenta-se nos mesmos critérios da antiga GDPI, isto é, exige-se a prestação de serviço por 40 horas semanais sob regime de dedicação exclusiva. Ambas as gratificações - GDPI e GDE - têm natureza de verba pro labore faciendo, ou seja, são condicionadas ao desempenho de determinadas atividades sob regime especial de trabalho. Apesar de a natureza jurídica da gratificação não ser de caráter permanente, a jurisprudência majoritária do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem reconhecido a aplicação do princípio da irredutibilidade de vencimentos (CF, art. 37, XV), sempre que não houver modificação no regime de trabalho ou nas atribuições do servidor. No caso concreto, restou demonstrado que a servidora permaneceu vinculada ao mesmo regime de dedicação exclusiva e exercendo funções na mesma unidade escolar, não havendo qualquer alteração no conteúdo funcional que justificasse redução de remuneração. A edição da LCE nº 1.374/2022 é legítima enquanto ato normativo, contudo não pode resultar em diminuição remuneratória para servidores que mantiveram a mesma situação funcional, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. A fim de encerrar a celeuma criada entre a GDPI, figura como verba de natureza eventual, ou, se a GDE foi criada para substituir a GDPI,ou ainda, se possuem a mesma natureza, o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0000127-95.2023.8.26.9001, em 10 de abril de 2024, fixou a seguinte tese: "A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos em que pese sua natureza pro labore faciendo" Desse modo, embora inexista direito adquirido a regime jurídico, não pode a administração pública provocar a diminuição de vencimentos do funcionalismo, sendo de rigor o acolhimento do pedido inicial. Nesse sentir: Recurso nº: 1001071-13.2024.8.26.0185 Foro: Fórum de Estrela D Oeste Recorrente: Estado de São Paulo Recorrido: Cassia Regina Longhi Voto nº 3582 SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. MODIFICAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. SUBSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. I. A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) não deve acarretar redução dos vencimentos do servidor, quando o trabalho permanece inalterado. II. A mudança de GDPI para GDE, com redução salarial, viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos, conforme art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. III. A alteração promovida pelo Estado, substituindo a GDPI pela GDE, e resultando em diminuição salarial, constitui violação da cláusula de irredutibilidade de vencimentos. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido. São Paulo, 19 de fevereiro de 2025 - Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal Relator Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para; a) Declarar o direito da autora à irredutibilidade dos vencimentos, assegurando o valor anteriormente recebido a título de GDPI; b) Condenar a ré ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas entre os valores percebidos a título de GDPI e os pagos sob a GDE, observando-se os reflexos no 13º salário e no terço constitucional de férias; c) Determinar o apostilamento na folha de pagamento da autora. Para fins de liquidação, adota-se o seguinte resumo prático quanto à incidência de juros e correção monetária, nos termos da EC 113/2021: Créditos Não Tributários (Ex: salários, verbas trabalhistas, indenizações em geral): Até 08/12/2021: IPCA-E (correção) + juros da poupança (desde a citação) - A partir de 09/12/2021: Aplicação única da SELIC Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: SILVANA FERREIRA MAGALHÃES COSTA (OAB 351682/SP)

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Debora Tamara De Oliveira Svet Borges x Paygo Administradora De Meios De Pagamento Ltda

ID: 297511658

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001071-77.2024.8.26.0584

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA TAMARA DE OLIVEIRA SVET BORGES

Polo Passivo:

PAYGO ADMINISTRADORA DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1001071-77.2024.8.26.0584 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001071-77.2024.8.26.0584 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Pedro - Apelante: Debora Tamara de Oliveira Svet Borges - Apelado: Paygo Administradora de Meios de Pagamento Ltda - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por DEBORA TAMARA DE OLIVEIRA SVET BORGES na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais movida em face de PAYGO ADMINISTRADORA DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, contra a r. decisão de fls. 48/51, que indeferiu a petição inicial, ao fundamento de não ter sido juntado comprovante de recolhimento das custas processuais, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Apela a autora (fls. 78/106) aduzindo, em síntese que a procuração juntada cumpre todos os requisitos legais exigidos, bem como as disposições da Medida Provisória nº 2.200/2001, não havendo vedação à assinatura eletrônica realizada. Assevera que a empresa Zapsign é devidamente credenciada, sendo autoridade de registro válida e idônea, que valida a assinatura por meio de relatório emitido pela autoridade ICP-Brasil. Argumenta que tem direito à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, na medida em que a declaração de hipossuficiência gera presunção para a concessão do benefício. Aponta que não declara imposto de renda e aufere renda inferior a três salários mínimos. Requer a concessão da gratuidade de justiça, bem como a reforma da r. sentença para ser dado regular andamento ao feito. Recurso tempestivo e sem preparo em virtude do pedido de assistência judiciária gratuita. Contrarrazões às fls. 137/142. Foi indeferida a gratuidade de justiça à apelante, com determinação da comprovação de recolhimento do preparo recursal (fls. 161/165). Intimada (fl. 166), a apelante não se manifestou (fl. 167). Não houve oposição ao julgamento virtual, conforme Resolução de nº 772/2017 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. É o relatório. No caso em tela, a apelante pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Na decisão de fls. 161/165 foi indeferida a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e determinada a juntada do comprovante de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias, pena de deserção. Contudo, a apelante deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fl. 167), não comprovando o recolhimento do preparo recursal, razão pela qual configurada a deserção. Sobre o tema, afirma Eduardo Talamini: Deserção é a consequência aplicável à falta ou insuficiência do preparo recursal, ou ausência de comprovação de sua realização, aplicável após se oportunizar ao recorrente a regularização do recurso, ou seja, se o recorrente não efetua o devido preparo do recurso, ou não comprova, no ato da interposição, o recolhimento que realizou previamente, nem se desincumbe desse seu ônus em nova oportunidade que lhe for dada, impõe-se a decretação da deserção em outras palavras, inadmite-se o recurso por motivo de deserção. Costuma-se qualificar a deserção como uma 'sanção'. Mas se trata de um ônus do recorrente preparar o recurso e comprovar o reparo. Logo, sua falta não é propriamente objeto de sancionamento. Ele simplesmente arca com uma consequência negativa, que é a inadmissibilidade de seu recurso. Como todo pressuposto de admissibilidade recursal, a falta do preparo ou da sua comprovação pode ser conhecida mesmo de ofício. Caberá ao órgão judicial competente para o juízo de admissibilidade recursal, detectando o defeito, oportunizar sua regularização na forma da lei e, na falta desta, decretar a deserção (BUENO, Cassio Scarpinella (Coord.). Comentários ao Código de Processo Civil - vol. 4, arts. 926 a 1.072. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 398). Da mesma forma, destaca-se o posicionamento dessa C. Câmara, no sentido de que o não recolhimento do preparo acarreta a inadmissibilidade do recurso: APELAÇÃO GRATUIDADE DA JUSTIÇA Alegação de hipossuficiência Apelante que deixou de atender determinação de apresentação de documentos para análise do pedido de gratuidade, ou recolhimento do preparo, no prazo fixado Deserção reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001867-02.2023.8.26.0197; Relatora:Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Francisco Morato -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de contrato bancário Insurgência contra decisão que determinou a reunião dos feitos, em virtude de conexão - Irresignação da autora Não conhecimento, em virtude de restar configurada a deserção - Hipótese que, outrossim, não desafia o recurso de agravo de instrumento, porquanto não prevista no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, que é de taxatividade mitigada - Ausência de urgência a justificar a autorização excepcional do cabimento do recurso contra decisão não prevista no referido rol Recurso não conhecido (TJSP;Agravo de Instrumento 2364529-81.2024.8.26.0000; Relator:Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR FALTA DE PREPARO. Decisão antecedida de decisão que indefere requerimento de gratuidade e manda intimar pagar comprovação do pagamento do preparo. Preparo não realizado. Decisão alvo do agravo interno que, consequentemente, e acertadamente, em razão da deserção, não conhece do agravo de instrumento. Pretensão, a esta altura, de discutir sobre a gratuidade. Descabimento. Decisão anterior tomada pela preclusão. Agravo interno desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001170-73.2021.8.26.0480; Relator:José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Bernardes -Vara Única; Data do Julgamento: 13/01/2025; Data de Registro: 13/01/2025) AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMODATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL - NÃO CONHECIMENTO A gratuidade da justiça requerida no ato de interposição de apelação foi indeferida, e intimada a recolher o preparo, a apelante quedou-se inerte, incorrendo em inegável deserção, a impedir a cognição da insurgência. Recurso não conhecido(TJSP;Apelação Cível 1002263-78.2021.8.26.0510; Relator:Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto pela autora, por deserção. Intimem-se. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º andar

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Antonio Carlos Cenatti x Nivaldo De Souza

ID: 275851187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001071-51.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS CENATTI

Polo Passivo:

NIVALDO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

STEPHANIE DAIANE SERRA

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ANA LÚCIA MARCONDES DE ALBUQUERQUE

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ADV: Ana Lúcia Marcondes de Albuquerque (OAB 177946/SP), Stephanie Daiane Serra (OAB 412565/SP) Processo 1001071-51.2023.8.26.0022 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Antonio Carlos Cenatti… ADV: Ana Lúcia Marcondes de Albuquerque (OAB 177946/SP), Stephanie Daiane Serra (OAB 412565/SP) Processo 1001071-51.2023.8.26.0022 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Antonio Carlos Cenatti - Reqdo: Nivaldo de Souza - Vistos. ANTONIO CARLOS CENATTI, devidamente qualificado nos autos, propôs ação de reintegração de posse com pedido liminar em face de NIVALDO DE SOUZA, igualmente qualificado, aduzindo, em síntese, que é proprietário do imóvel urbano situado na Rua Projetada, n. 02, n. 05 - Bairro Três Pontes. Em meados de março/abril de 2022, em razão de relação de confiança e amizade existente entre as partes, cedeu o referido imóvel, que constitui residência de padrão simples, pelo período aproximado de 01 (um) mês ao requerido e sua consorte, os quais deveriam desocupá-lo no início de maio de 2022, sob a alegação de que provinham de Campinas e não dispunham de moradia. Transcorrido o prazo avençado, o requerido não restituiu o bem imóvel, apresentando sucessivas justificativas para postergar a devolução. Sustenta que o requerido transferiu para sua titularidade a conta de energia elétrica e instalou sistema de vigilância no imóvel, sem qualquer autorização prévia. Diante do impasse na desocupação do bem, ajuizou a presente demanda, postulando a concessão de medida liminar para imediata desocupação. Pugnou pela procedência do pedido. Instruiu a inicial com documentos (fls. 7-22). Foi deferida medida liminar determinando a desocupação do imóvel, bem como a citação do requerido (fls. 23-24). Em sede de contestação (fls. 40-46), o demandado sustenta, em síntese, que procedeu à entrega das chaves do imóvel em 14 de julho de 2023. O bem imóvel foi efetivamente cedido a título de comodato, sem exigência de contraprestação pecuniária. Realizou benfeitorias no imóvel e, visando à sua segurança, instalou câmera de vigilância na entrada, arcando com as despesas de água, energia elétrica e IPTU decorrentes de sua ocupação, tendo em vista que o imóvel lhe fora disponibilizado em regime de comodato. Alega que, em fevereiro de 2023, foi instado a desocupar o imóvel ou a pagar o valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de locação, tendo informado ao autor sua impossibilidade financeira e o compromisso de buscar outro imóvel para sua moradia, o que demandou alguns meses. Tão logo encontrou imóvel compatível com suas possibilidades econômicas, desocupou o bem e procedeu à entrega das chaves ao autor. Assevera que jamais teve a intenção de se apropriar do imóvel de forma ilícita ou fraudulenta, tendo nele residido exclusivamente em razão da cessão realizada, não dispondo de condições para desocupá-lo anteriormente. Sustenta que a pretensão do autor quanto à cobrança de aluguéis pelo período de utilização do imóvel deve ser rejeitada, uma vez que o demandante afirmou que não seria necessário qualquer pagamento, requerendo apenas a desocupação. Aduz que não foi notificado extrajudicialmente para desocupar o imóvel, inexistindo, portanto, constituição em mora. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 47-52). Houve réplica (fls. 57-60). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, manifestou-se apenas a parte autora (fl. 64). Em decisão proferida à fl. 66, determinou-se que a parte autora comprovasse o término do comodato e a comunicação de que a recusa na desocupação ensejaria cobrança de aluguel. A parte autora manifestou-se a respeito (fls. 70-71). Foi designada audiência de conciliação, realizada sem êxito compositivo (fl. 87). É O RELATÓRIO. DECIDO. Prescindível qualquer dilação probatória, considerando que o imóvel foi desocupado e as chaves restituídas ao autor, restando, assim, atendido o pleito possessório. No que concerne ao pedido de indenização por perdas e danos, consistentes na ausência de pagamento de aluguéis, tenho que tal pretensão não merece acolhimento. O autor, em sua peça vestibular, afirma que CEDEU o imóvel de sua propriedade para uso do requerido e de seu núcleo familiar, sem estipulação de contraprestação pecuniária a título de aluguel. Configura-se, portanto, hipótese típica de comodato simples. Consta dos autos, conforme narrativa autoral, que o comodato verbal seria pelo prazo de trinta dias. Entretanto, o requerido permaneceu no imóvel por período consideravelmente superior. O próprio demandado informou que a parte autora solicitou-lhe a desocupação do imóvel em fevereiro de 2023, ou, alternativamente, o pagamento do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). A proposta não foi aceita pelo requerido, que informou ao autor sua impossibilidade financeira de arcar com tal montante. Assim, prevaleceu apenas a notificação verbal para desocupação, sem qualquer pactuação quanto à fixação de aluguel. No que tange à necessidade de notificação extrajudicial para formalizar a intenção do autor, verifica-se que esta não foi realizada, inviabilizando, portanto, a imposição de condenação neste particular. Ressalte-se, igualmente, que, ainda que se admitisse a alegação de imposição condicional de pagamento de aluguel em caso de não desocupação, tal condição não se concretizou diante da manifestação do requerido quanto à sua incapacidade financeira para arcar com o valor pretendido. Ademais, em uma das conversas colacionadas aos autos, o autor teria afirmado: "E que vou precisar mesmo já te ajudei bem não é verdade você não precisa me pagar nada" (fl. 19), evidenciando que a pretensão principal do autor era, efetivamente, a desocupação do imóvel, o que veio a ocorrer. Portanto, reconheço a existência de comodato simples, sem imposição de condição ou termo e, neste contexto, não há que se falar em condenação por perdas e danos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inaugural, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para RATIFICAR a liminar concedida na decisão de fls. 23-24, tornando desnecessária a expedição de mandado de reintegração de posse em razão da desocupação voluntária do imóvel pelo requerido. Sucumbentes reciprocamente as partes, condeno-as ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser corrigido por ocasião do efetivo pagamento, ressalvada a disposição contida no §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Fixo os honorários da advogada nomeada pelo convênio OAB/DPE em 100% (cem por cento) do valor previsto na tabela OAB/DPE, expedindo-se a competente certidão de pagamento. P.I.C., arquivando-se.

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Processo nº 1000799-06.2025.8.26.0275

ID: 324361871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000799-06.2025.8.26.0275

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1000799-06.2025.8.26.0275 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - 2 - No caso em tela está comprovado o inadimplemento do contrato de alienação fiduciária… Processo 1000799-06.2025.8.26.0275 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - 2 - No caso em tela está comprovado o inadimplemento do contrato de alienação fiduciária, pelos documentos acostados aos autos. No que concerne ao requisito de mora do devedor, o art. 2º, § 2º do Decreto-Lei n.º 911/69, preceitua que estará ela aperfeiçoada com o simples decorrer do prazo para pagamento sem o adimplemento da obrigação. Nesse contexto, para a comprovação de que constituiu o devedor em mora, bastará o requerente comprovar a expedição de notificação extrajudicial mediante carta registrada com aviso de recebimento encaminhada à parte requerida no endereço constante no contrato, não se exigindo que a assinatura constante no aviso de recebimento seja a do próprio destinatário. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO REVISIONAL. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é necessária a notificação extrajudicial por meio de Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal. (...) (STJ, AgRg no AREsp 575.916/MS, 4ªT, DJe 17/11/14). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. Apesar de não ser exigida a notificação pessoal do devedor, é necessária a prova do recebimento da notificação no endereço declinado para que se tenha por constituída a mora. Precedentes. (...) (STJ, AgRg no AREsp 473.118/RS, 4ªT, DJe 11/06/2014). Da análise documental, verifica-se que a notificação extrajudicial foi devidamente entregue no endereço do devedor na data de 07/03/2025 (fl. 167), conforme dados cadastrados no contrato (fl. 114). E, mesmo na hipótese de o AR ter sido assinado por pessoa distinta, o ato é plenamente válido, pois qualquer alteração de endereço deveria ser noticiada ao requerente, o qual atuou de boa-fé e adotou todos os procedimentos que estavam ao seu alcance, sendo válida, pois, a notificação extrajudicial. A respeito do assunto, não é diferente o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Constituição da devedora em mora devidamente comprovada. Envio de notificação ao endereço constante do contrato. Desnecessário que o aviso de recebimento seja assinado pelo destinatário. Purgação parcial da mora. Impossibilidade. Pagamento que deve abranger a integralidade da dívida remanescente, incluindo-se as parcelas vencidas e vincendas. Inteligência do artigo 3º, §2º do Decreto-lei 911/69, na redação dada pela Lei 10.931, de 2004. Matéria decidida em sede de recurso repetitivo no REsp 1.418.593/MS. Teoria do adimplemento substancial que não se aplica ao contrato de alienação fiduciária regido pelo Dec-Lei 911/69. Precedente do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP, APL nº 1001071-21.2018.8.26.0024, 36ª Câmara de Direito Privado, Relator: Milton Carvalho, Data do Julgamento: 08.08.2018). EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO Incontroverso o inadimplemento Mora comprovada por notificação extrajudicial encaminhada ao endereço da Requerida (constante do contrato) Ausente o pagamento da integralidade do débito SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para consolidar o domínio e a posse plena do veículo em favor da Apelada, condenando a Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO E MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA AUTORA PARA 20% DO VALOR DA CAUSA. (TJ-SP, APL nº 1008458-49.2016.8.26.0609, 35ª Câmara de Direito Privado, Relator: Flavio Abramovici, Data do Julgamento: 01.08.2018). EMENTA: Apelação. Alienação Fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial enviada para endereço constante no contrato e recebida por terceiro. Obrigação do devedor de manter seus dados atualizados. Mora comprovada. Teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade. Busca e apreensão possível. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP, APL nº 1000889-28.2017.8.26.0070, 36ª Câmara de Direito Privado, Relator: Walter Cesar Exner, Data do Julgamento: 30.07.2018). 3 - Isso posto, defiro o pedido liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, com fundamento no artigo 3º, do Decreto-lei 911/69. 4 - Após a execução da liminar, em atenção ao artigo 3º, parágrafos, 1º, 2º, e 3º, §§ 1º ao 14, do Decreto Lei nº 911/69, com a alteração que lhe promoveu a Lei nº 10.931/2004, cite-se o requerido, para, querendo, no prazo de 05(cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus da alienação fiduciária e/ou, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sob pena de revelia, nos termos do art. art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n. 911/69 c/c artigo 344 do CPC/2015. 5 - Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do(a) autor(a), a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69). 6 - Oportunamente, se for o caso, expeça-se ofício para os fins do parágrafo 1º do artigo 3º, do Decreto Lei nº 911/69, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei nº 10.931/04. 7 - Defiro, desde já os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. 8 - Consigno, ainda, que localizado o veículo em Comarca distinta deste em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei nº 911/69, criado pela Lei nº 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão. 9 - Considerando as especificidades da causa e do modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixa-se para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. 10 - Servirá o presente por cópia digitada, como mandado de busca e apreensão e citação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. Itaporanga, 10/07/2025. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 5358511-51.2021.8.09.0006

ID: 299122353

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5358511-51.2021.8.09.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

LUCIANO APARECIDO CAETANO DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO MORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS M… EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO MORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de declaração de inexistência de débito, liquidação de contrato e condenação ao pagamento do prêmio de seguro, em razão da perda superveniente do objeto. A apelante alega negativa de pagamento de prêmio de sinistro e liquidação de contrato sem causa, sustentando a ocorrência de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de ilegitimidade passiva da instituição financeira e (ii) se a conduta das requeridas, acerca do pagamento do prêmio do seguro prestamista, configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada em contrarrazões, é considerada preclusa, tendo sido analisada e decidida na sentença, sem interposição de recurso adequado para impugnação.4. O cumprimento integral da obrigação de pagar o financiamento do bem, com baixa do gravame, demonstra o atendimento da obrigação principal do contrato de seguro. 5. A falha na prestação de serviço, sem ofensa adicional, não configura dano moral. O mero dissabor ou transtorno não se equipara a dano moral. 6. Para que haja dano moral, é necessária demonstração de agressão que exacerbe a naturalidade dos fatos, causando aflições ou angústias.7. Não há prova de abalo psicológico ou emocional relevante causado pela conduta das requeridas à apelante.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento "1. O cumprimento integral da obrigação de pagar o financiamento do bem, com baixa do gravame, demonstra o atendimento da obrigação principal do contrato de seguro, o dano moral a ser avaliado nesses casos não se trata da modalidade in re ipsa, devendo ser demonstrado o dano adicional. 2. A preliminar de ilegitimidade passiva é considerada preclusa, quando não interposto recurso adequado para impugnar."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; 487, I; 507; 85, § 2º e § 11.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível n.º 5073871-66.2018.8.09.0051; TJSP, Apelação Cível n.º 1001071-52.2024.8.26.0269; TJMS, Apelação Cível n.º 0802577-24.2022.8.12.0005; Súmula 609 do STJ. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5358511-51.2021.8.09.0006COMARCA DE ANÁPOLISAPELANTE: MARIA HELENA DE OLIVEIRAAPELADO: BV FINANCEIRA S/A – CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E OUTRORELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – JUIZ SUBSTITUTO EM 2° GRAU5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Adoto o relatório inserido nos autos. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA HELENA DE OLIVEIRA, em face de sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, Dra. Francielly Faria Morais, na ação declaratória com obrigação de fazer c/c indenização moral ajuizada em desfavor de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A . A sentença fora proferida com o seguinte teor (mov. 98): “(...)Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO:a) IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais;b) EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, no tocante ao pedido de declaração de inexistência do débito; liquidação do contrato de empréstimo e condenação das rés ao pagamento do prêmio de seguro.Em razão de sucumbência recíproca (CPC, artigo 86), as custas devem ser rateadas entre as partes, em partes iguais, e os honorários advocatícios, atenta aos critérios previstos no art. 85, §2º do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico, para os procuradores de cada parte, vedada a compensação, ressaltando que a parte da autora ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão de ser beneficiária da assistência judiciária..” Opostos Embargos de Declaração na mov. 102, os aclaratórios foram conhecidos, porém rejeitados em decisão proferida na mov. 111. Em suas razões, a parte autora, ora apelante, apresenta recurso (mov. 104), alegando a necessidade de reforma da sentença recorrida, uma vez que os argumentos e documentos demonstram claramente que houve negativa de pagamento de prêmio de sinistro, ocorrendo posteriormente liquidação do contrato sem causa conhecida, com baixa de gravame em 20/07/2020. Aduz que há negativa formal de pagamento de prêmio do sinistro, o que enseja a incidência da Súmula 609 do STJ, sendo que as apeladas de forma temerária na condução do processo administrativo mantiveram oculto os fatos, vindo a lanças a verdade nos autos somente em 17/07/2024, razão pela qual resta configurado o fato do serviço, motivando-se a indenização integral à consumidora, nos termos dos art. 14 e correlatos da norma consumerista, razão pela qual a sentença deve ser reformada para condenar ambas as apeladas ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo para reformar a decisão recorrida pelas razões elencadas. Preparo dispensado, por ser a parte apelante beneficiária da assistência gratuita concedida na mov. 11. Na mov. 108 o apelado CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIS S/A apresenta contrarrazões, pugnando o desprovimento do apelo. Devidamente intimado (mov. 116), o apelado BANCO VOTORANTIM S/A apresenta contrarrazões, alegando preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, requer a manutenção da sentença recorrida. Apresentadas tais considerações, passa-se à apreciação do recurso interposto. Inicialmente, cumpre informar que o segundo apelado BANCO VOTORANTIM S/A, em sede de contrarrazões, suscita preliminar de ilegitimidade passiva. Compulsando os autos, nota-se que a preliminar foi alegada em sede de contestação, tendo o juízo de origem decidido expressamente sobre o ponto, sem que o segundo apelado tenha manejado qualquer recurso. Assim, busca o segundo apelado, por via transversa, rediscutir matéria já preclusa, contra a qual deveria ter insurgido, de plano, no bojo de eventual recurso anterior, não se revelando adequada a arguição de ilegitimidade em preliminar de contrarrazões, incidindo a disposição do art. 507, do CPC. No caso, verifica-se que o segurado pactuou contrato de seguro prestamista, relativo a cédula bancária para aquisição de veículo marca Toyota, modelo Hilux CD4x4, assim com falecimento do segurado (07/08/2019) foi solicitada a quitação dos débitos existentes através do prêmio e, por consequência, a liquidação do contrato de financiamento, com recebimento do veículo livre e desembaraçado. Consta da documentação juntada na mov. 76 que os valores que estavam abertos do financiamento do veículo foram quitados, inclusive com transferência do veículo para terceiro, sem constar qualquer restrição em seu cadastro, razão pela qual foi reconhecida a perda do objeto relativo ao pedido de declaração de inexistência do débito, liquidação do contrato de empréstimo, com pagamento do prêmio de seguro. Assim, quanto ao dano moral pleiteado pela parte autora, é bem verdade que houve o cumprimento integral da obrigação de pagar o financiamento do bem, realizado no dia 16/01/2020, sendo cumprida a quitação do saldo devedor pela seguradora, com baixa do gravame, inclusive em data anterior ao ajuizamento do presente feito (15/07/2021), assim o dano moral a ser avaliado nesses casos não se trata da modalidade in re ipsa, devendo ser demonstrado o dano adicional. Ressalte-se que a falha na prestação de serviço, sem qualquer ofensa adicional não caracteriza dano moral, porquanto o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito contra quem a ofensa se dirige. Logo, apesar que os fatos possam ter causado à autora dissabores e transtornos, estes não chegaram a denegrir sua imagem, macular a sua honra ou a violar os seus direitos de personalidade. Ademais, não há prova de situação excepcional que tenha sido lesiva à sua honra, reputação ou dignidade, ou que tenha atingido os seus valores mais íntimos, de modo a influenciar o seu comportamento psicológico e causar anormalidade em sua vida. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DE SEGURO PRESTAMISTA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. OCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS APÓS O SINISTRO. DATA INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONFIGURADO OS DANOS MORAIS. 1. (...) 7. A demora no pagamento da indenização não configura danos morais. Assim como a negativa de cobertura do dano material suportado pelo segurado autor/apelado consubstancia-se em mero dissabor e aborrecimento cotidiano, não ensejando, pois, a reparação por dano moral. In casu, não obstante eventuais transtornos e dissabores experimentados pelos autores/apelantes, os fatos narrados nos autos não podem ser entendidos como ensejadores de abalo de ordem moral. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível n.º 5073871-66.2018.8.09.0051, Rel. Des. Vicente Lopes, 2ª Câmara Cível, Julgado de 26/01/2024, DJe de 30/01/2024). Destaquei. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL Seguro de vida e acidentes pessoais Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais Contrato de seguro prestamista - Morte do segurado por infarto agudo do miocárdio, insuficiência cardíaca, insuficiência renal aguda. Negativa de cobertura securitária pelos réus, sob alegação de doenças preexistentes (hipertensão, diabetes e cardiomiopatia) - Inexistência de provas de que, no ato da adesão aos seguros prestamistas, vinculados aos contratos de empréstimo, foram solicitados exames médicos ou informações sobre o estado de saúde do segurado que, deliberadamente, omitiu informações relevantes – É ilegítima a recusa do pagamento de indenização, sob alegação de doença preexistente, se não comprovados prévio questionamento e prévia solicitação de exames para avaliar as condições de saúde do contratante, antes da efetiva adesão - Súmula 609 do STJ - Precedentes do TJSP Dano moral - Inadimplemento contratual - Fato que, por si só, não acarreta o dever de indenizar - Repercussão gravosa nos direitos de personalidade não demonstrada Sentença mantida - Recursos de apelação não providos, majorada a verba honorária devida ao patrono dos autores, com base no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. (TJSP, Apelação Cível n.º 1001071-52.2024.8.26.0269, Rel(a). Des(a). Ana Luíza Villa Nova, 25ª Câmara de Direito Privado, Julgado de 21/08/2024, DJe de 21/08/2024). Destaquei. RECURSO DE APELAÇÃO - COBRANÇA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA- SEGURO PRESTAMISTA - FALECIMENTO DO CONTRATANTE - PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR - QUITAÇÃO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO - SALDO REMANESCENTE DEVIDO - DANO MORAL - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 1. A ausência de produção de prova desnecessária ao julgamento dos pedidos formulados não acarreta cerceamento do direito de defesa. 2. A seguradora, em se tratando de seguro prestamista, tem a obrigação de pagar o saldo devedor referente ao contrato de empréstimo pactuado entre o segurado e a instituição financeira, até o limite estabelecido no contrato, quando contratante falece e essa é uma das hipóteses de cobertura. 3. Os herdeiros do contratante possuem direito de exigir a diferença entre o capital segurado e o valor pago ao primeiro beneficiário, pois há previsão contratual nesse sentido. 4. Segundo o STJ, o simples inadimplemento contratual,em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. Recurso parcialmente provido. (TJMS, Apelação Cível n.º 0802577-24.2022.8.12.0005, Rel. Des. Vilson Bertelli, 5ª Câmara Cível, Julgado de 31/10/2023, DJe de 07/11/2023). Destaquei. Portanto, o fato narrado na inicial, por mais incômodo que seja, não pode ser considerado como afronta à dignidade humana, capaz de ensejar indenização por danos morais. Com efeito, a manutenção da sentença apelada é medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por estes e seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência, majoro os respectivos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do proveito econômico, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida na mov. 11. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DIORAN JACOBINA RODRIGUESJuiz Substituto em 2º Grau RELATOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5358511-51.2021.8.09.0006COMARCA DE ANÁPOLISAPELANTE: MARIA HELENA DE OLIVEIRAAPELADO: BV FINANCEIRA S/A – CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E OUTRORELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – JUIZ SUBSTITUTO EM 2° GRAU5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO MORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de declaração de inexistência de débito, liquidação de contrato e condenação ao pagamento do prêmio de seguro, em razão da perda superveniente do objeto. A apelante alega negativa de pagamento de prêmio de sinistro e liquidação de contrato sem causa, sustentando a ocorrência de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de ilegitimidade passiva da instituição financeira e (ii) se a conduta das requeridas, acerca do pagamento do prêmio do seguro prestamista, configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada em contrarrazões, é considerada preclusa, tendo sido analisada e decidida na sentença, sem interposição de recurso adequado para impugnação.4. O cumprimento integral da obrigação de pagar o financiamento do bem, com baixa do gravame, demonstra o atendimento da obrigação principal do contrato de seguro. 5. A falha na prestação de serviço, sem ofensa adicional, não configura dano moral. O mero dissabor ou transtorno não se equipara a dano moral. 6. Para que haja dano moral, é necessária demonstração de agressão que exacerbe a naturalidade dos fatos, causando aflições ou angústias.7. Não há prova de abalo psicológico ou emocional relevante causado pela conduta das requeridas à apelante.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento "1. O cumprimento integral da obrigação de pagar o financiamento do bem, com baixa do gravame, demonstra o atendimento da obrigação principal do contrato de seguro, o dano moral a ser avaliado nesses casos não se trata da modalidade in re ipsa, devendo ser demonstrado o dano adicional. 2. A preliminar de ilegitimidade passiva é considerada preclusa, quando não interposto recurso adequado para impugnar."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; 487, I; 507; 85, § 2º e § 11.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível n.º 5073871-66.2018.8.09.0051; TJSP, Apelação Cível n.º 1001071-52.2024.8.26.0269; TJMS, Apelação Cível n.º 0802577-24.2022.8.12.0005; Súmula 609 do STJ. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato da ata. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato da ata. DIORAN JACOBINA RODRIGUESJuiz Substituto em 2° GrauRELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016

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Processo nº 5358511-51.2021.8.09.0006

ID: 299122360

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5358511-51.2021.8.09.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Ementa

Advogados:

ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO

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RODRIGO SCOPEL

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EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO MORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS M… EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO MORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de declaração de inexistência de débito, liquidação de contrato e condenação ao pagamento do prêmio de seguro, em razão da perda superveniente do objeto. A apelante alega negativa de pagamento de prêmio de sinistro e liquidação de contrato sem causa, sustentando a ocorrência de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de ilegitimidade passiva da instituição financeira e (ii) se a conduta das requeridas, acerca do pagamento do prêmio do seguro prestamista, configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada em contrarrazões, é considerada preclusa, tendo sido analisada e decidida na sentença, sem interposição de recurso adequado para impugnação.4. O cumprimento integral da obrigação de pagar o financiamento do bem, com baixa do gravame, demonstra o atendimento da obrigação principal do contrato de seguro. 5. A falha na prestação de serviço, sem ofensa adicional, não configura dano moral. O mero dissabor ou transtorno não se equipara a dano moral. 6. Para que haja dano moral, é necessária demonstração de agressão que exacerbe a naturalidade dos fatos, causando aflições ou angústias.7. Não há prova de abalo psicológico ou emocional relevante causado pela conduta das requeridas à apelante.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento "1. O cumprimento integral da obrigação de pagar o financiamento do bem, com baixa do gravame, demonstra o atendimento da obrigação principal do contrato de seguro, o dano moral a ser avaliado nesses casos não se trata da modalidade in re ipsa, devendo ser demonstrado o dano adicional. 2. A preliminar de ilegitimidade passiva é considerada preclusa, quando não interposto recurso adequado para impugnar."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; 487, I; 507; 85, § 2º e § 11.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível n.º 5073871-66.2018.8.09.0051; TJSP, Apelação Cível n.º 1001071-52.2024.8.26.0269; TJMS, Apelação Cível n.º 0802577-24.2022.8.12.0005; Súmula 609 do STJ. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5358511-51.2021.8.09.0006COMARCA DE ANÁPOLISAPELANTE: MARIA HELENA DE OLIVEIRAAPELADO: BV FINANCEIRA S/A – CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E OUTRORELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – JUIZ SUBSTITUTO EM 2° GRAU5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Adoto o relatório inserido nos autos. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA HELENA DE OLIVEIRA, em face de sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, Dra. Francielly Faria Morais, na ação declaratória com obrigação de fazer c/c indenização moral ajuizada em desfavor de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A . A sentença fora proferida com o seguinte teor (mov. 98): “(...)Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO:a) IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais;b) EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, no tocante ao pedido de declaração de inexistência do débito; liquidação do contrato de empréstimo e condenação das rés ao pagamento do prêmio de seguro.Em razão de sucumbência recíproca (CPC, artigo 86), as custas devem ser rateadas entre as partes, em partes iguais, e os honorários advocatícios, atenta aos critérios previstos no art. 85, §2º do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico, para os procuradores de cada parte, vedada a compensação, ressaltando que a parte da autora ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão de ser beneficiária da assistência judiciária..” Opostos Embargos de Declaração na mov. 102, os aclaratórios foram conhecidos, porém rejeitados em decisão proferida na mov. 111. Em suas razões, a parte autora, ora apelante, apresenta recurso (mov. 104), alegando a necessidade de reforma da sentença recorrida, uma vez que os argumentos e documentos demonstram claramente que houve negativa de pagamento de prêmio de sinistro, ocorrendo posteriormente liquidação do contrato sem causa conhecida, com baixa de gravame em 20/07/2020. Aduz que há negativa formal de pagamento de prêmio do sinistro, o que enseja a incidência da Súmula 609 do STJ, sendo que as apeladas de forma temerária na condução do processo administrativo mantiveram oculto os fatos, vindo a lanças a verdade nos autos somente em 17/07/2024, razão pela qual resta configurado o fato do serviço, motivando-se a indenização integral à consumidora, nos termos dos art. 14 e correlatos da norma consumerista, razão pela qual a sentença deve ser reformada para condenar ambas as apeladas ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo para reformar a decisão recorrida pelas razões elencadas. Preparo dispensado, por ser a parte apelante beneficiária da assistência gratuita concedida na mov. 11. Na mov. 108 o apelado CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIS S/A apresenta contrarrazões, pugnando o desprovimento do apelo. Devidamente intimado (mov. 116), o apelado BANCO VOTORANTIM S/A apresenta contrarrazões, alegando preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, requer a manutenção da sentença recorrida. Apresentadas tais considerações, passa-se à apreciação do recurso interposto. Inicialmente, cumpre informar que o segundo apelado BANCO VOTORANTIM S/A, em sede de contrarrazões, suscita preliminar de ilegitimidade passiva. Compulsando os autos, nota-se que a preliminar foi alegada em sede de contestação, tendo o juízo de origem decidido expressamente sobre o ponto, sem que o segundo apelado tenha manejado qualquer recurso. Assim, busca o segundo apelado, por via transversa, rediscutir matéria já preclusa, contra a qual deveria ter insurgido, de plano, no bojo de eventual recurso anterior, não se revelando adequada a arguição de ilegitimidade em preliminar de contrarrazões, incidindo a disposição do art. 507, do CPC. No caso, verifica-se que o segurado pactuou contrato de seguro prestamista, relativo a cédula bancária para aquisição de veículo marca Toyota, modelo Hilux CD4x4, assim com falecimento do segurado (07/08/2019) foi solicitada a quitação dos débitos existentes através do prêmio e, por consequência, a liquidação do contrato de financiamento, com recebimento do veículo livre e desembaraçado. Consta da documentação juntada na mov. 76 que os valores que estavam abertos do financiamento do veículo foram quitados, inclusive com transferência do veículo para terceiro, sem constar qualquer restrição em seu cadastro, razão pela qual foi reconhecida a perda do objeto relativo ao pedido de declaração de inexistência do débito, liquidação do contrato de empréstimo, com pagamento do prêmio de seguro. Assim, quanto ao dano moral pleiteado pela parte autora, é bem verdade que houve o cumprimento integral da obrigação de pagar o financiamento do bem, realizado no dia 16/01/2020, sendo cumprida a quitação do saldo devedor pela seguradora, com baixa do gravame, inclusive em data anterior ao ajuizamento do presente feito (15/07/2021), assim o dano moral a ser avaliado nesses casos não se trata da modalidade in re ipsa, devendo ser demonstrado o dano adicional. Ressalte-se que a falha na prestação de serviço, sem qualquer ofensa adicional não caracteriza dano moral, porquanto o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito contra quem a ofensa se dirige. Logo, apesar que os fatos possam ter causado à autora dissabores e transtornos, estes não chegaram a denegrir sua imagem, macular a sua honra ou a violar os seus direitos de personalidade. Ademais, não há prova de situação excepcional que tenha sido lesiva à sua honra, reputação ou dignidade, ou que tenha atingido os seus valores mais íntimos, de modo a influenciar o seu comportamento psicológico e causar anormalidade em sua vida. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DE SEGURO PRESTAMISTA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. OCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS APÓS O SINISTRO. DATA INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONFIGURADO OS DANOS MORAIS. 1. (...) 7. A demora no pagamento da indenização não configura danos morais. Assim como a negativa de cobertura do dano material suportado pelo segurado autor/apelado consubstancia-se em mero dissabor e aborrecimento cotidiano, não ensejando, pois, a reparação por dano moral. In casu, não obstante eventuais transtornos e dissabores experimentados pelos autores/apelantes, os fatos narrados nos autos não podem ser entendidos como ensejadores de abalo de ordem moral. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível n.º 5073871-66.2018.8.09.0051, Rel. Des. Vicente Lopes, 2ª Câmara Cível, Julgado de 26/01/2024, DJe de 30/01/2024). Destaquei. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL Seguro de vida e acidentes pessoais Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais Contrato de seguro prestamista - Morte do segurado por infarto agudo do miocárdio, insuficiência cardíaca, insuficiência renal aguda. Negativa de cobertura securitária pelos réus, sob alegação de doenças preexistentes (hipertensão, diabetes e cardiomiopatia) - Inexistência de provas de que, no ato da adesão aos seguros prestamistas, vinculados aos contratos de empréstimo, foram solicitados exames médicos ou informações sobre o estado de saúde do segurado que, deliberadamente, omitiu informações relevantes – É ilegítima a recusa do pagamento de indenização, sob alegação de doença preexistente, se não comprovados prévio questionamento e prévia solicitação de exames para avaliar as condições de saúde do contratante, antes da efetiva adesão - Súmula 609 do STJ - Precedentes do TJSP Dano moral - Inadimplemento contratual - Fato que, por si só, não acarreta o dever de indenizar - Repercussão gravosa nos direitos de personalidade não demonstrada Sentença mantida - Recursos de apelação não providos, majorada a verba honorária devida ao patrono dos autores, com base no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. (TJSP, Apelação Cível n.º 1001071-52.2024.8.26.0269, Rel(a). Des(a). Ana Luíza Villa Nova, 25ª Câmara de Direito Privado, Julgado de 21/08/2024, DJe de 21/08/2024). Destaquei. RECURSO DE APELAÇÃO - COBRANÇA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA- SEGURO PRESTAMISTA - FALECIMENTO DO CONTRATANTE - PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR - QUITAÇÃO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO - SALDO REMANESCENTE DEVIDO - DANO MORAL - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 1. A ausência de produção de prova desnecessária ao julgamento dos pedidos formulados não acarreta cerceamento do direito de defesa. 2. A seguradora, em se tratando de seguro prestamista, tem a obrigação de pagar o saldo devedor referente ao contrato de empréstimo pactuado entre o segurado e a instituição financeira, até o limite estabelecido no contrato, quando contratante falece e essa é uma das hipóteses de cobertura. 3. Os herdeiros do contratante possuem direito de exigir a diferença entre o capital segurado e o valor pago ao primeiro beneficiário, pois há previsão contratual nesse sentido. 4. Segundo o STJ, o simples inadimplemento contratual,em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. Recurso parcialmente provido. (TJMS, Apelação Cível n.º 0802577-24.2022.8.12.0005, Rel. Des. Vilson Bertelli, 5ª Câmara Cível, Julgado de 31/10/2023, DJe de 07/11/2023). Destaquei. Portanto, o fato narrado na inicial, por mais incômodo que seja, não pode ser considerado como afronta à dignidade humana, capaz de ensejar indenização por danos morais. Com efeito, a manutenção da sentença apelada é medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por estes e seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência, majoro os respectivos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do proveito econômico, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida na mov. 11. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DIORAN JACOBINA RODRIGUESJuiz Substituto em 2º Grau RELATOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5358511-51.2021.8.09.0006COMARCA DE ANÁPOLISAPELANTE: MARIA HELENA DE OLIVEIRAAPELADO: BV FINANCEIRA S/A – CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E OUTRORELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – JUIZ SUBSTITUTO EM 2° GRAU5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO MORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de declaração de inexistência de débito, liquidação de contrato e condenação ao pagamento do prêmio de seguro, em razão da perda superveniente do objeto. A apelante alega negativa de pagamento de prêmio de sinistro e liquidação de contrato sem causa, sustentando a ocorrência de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de ilegitimidade passiva da instituição financeira e (ii) se a conduta das requeridas, acerca do pagamento do prêmio do seguro prestamista, configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada em contrarrazões, é considerada preclusa, tendo sido analisada e decidida na sentença, sem interposição de recurso adequado para impugnação.4. O cumprimento integral da obrigação de pagar o financiamento do bem, com baixa do gravame, demonstra o atendimento da obrigação principal do contrato de seguro. 5. A falha na prestação de serviço, sem ofensa adicional, não configura dano moral. O mero dissabor ou transtorno não se equipara a dano moral. 6. Para que haja dano moral, é necessária demonstração de agressão que exacerbe a naturalidade dos fatos, causando aflições ou angústias.7. Não há prova de abalo psicológico ou emocional relevante causado pela conduta das requeridas à apelante.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento "1. O cumprimento integral da obrigação de pagar o financiamento do bem, com baixa do gravame, demonstra o atendimento da obrigação principal do contrato de seguro, o dano moral a ser avaliado nesses casos não se trata da modalidade in re ipsa, devendo ser demonstrado o dano adicional. 2. A preliminar de ilegitimidade passiva é considerada preclusa, quando não interposto recurso adequado para impugnar."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; 487, I; 507; 85, § 2º e § 11.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível n.º 5073871-66.2018.8.09.0051; TJSP, Apelação Cível n.º 1001071-52.2024.8.26.0269; TJMS, Apelação Cível n.º 0802577-24.2022.8.12.0005; Súmula 609 do STJ. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato da ata. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato da ata. DIORAN JACOBINA RODRIGUESJuiz Substituto em 2° GrauRELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016

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