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Processo nº 1001073-73.2024.8.11.0096

ID: 279647593

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001073-73.2024.8.11.0096

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1001073-73.2024.8.11.0096 - Exequente: Banco do Brasil S/A. - Executado: Nacional Artefatos de Madeiras Ltda. e Edi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1001073-73.2024.8.11.0096 - Exequente: Banco do Brasil S/A. - Executado: Nacional Artefatos de Madeiras Ltda. e Edimar Franca Dias 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Banco do Brasil S/A. em face de Nacional Artefatos de Madeiras Ltda. e Edimar Franca Dias, todos qualificados nos autos. A pretensão executória foi recepcionada pela decisão de id. 174412773. Citada a parte executada para efetuar o pagamento (id. 178078942). Decorrido o prazo para pagamento, a parte exequente pugnou pela penhora de valores (id. 184348091). É o relatório. Decido. 2. Sisbajud Conforme dispõe o artigo 835 do Código de Processo Civil, o pedido de penhora de dinheiro em espécie, em depósito ou aplicação em instituição financeira está em primeiro lugar na ordem preferencial, por ser o que melhor atende a efetividade da prestação jurisdicional e a finalidade da execução. Além disso, a execução é promovida em benefício do credor, porém de modo menos oneroso ao devedor, nos termos dos artigos 797 e 805 do Código de Processo Civil. Desse modo, tendo em vista que mesmo devidamente intimada a parte executada não realizou o pagamento, o deferimento do pedido de penhora de valores é medida que se impõe. Isso posto, ante o transcurso do prazo para pagamento e a inércia da parte executada, defiro o pedido de id. 178684548, de forma que determino a realização de pesquisa on-line, com ordem de indisponibilidade, por meio do sistema Sisbajud, em nome da parte executada Nacional Artefatos de Madeiras Ltda. e Edimar Franca Dias, até o limite do crédito exequendo, observando o valor indicado no id. 173897968 (R$ 152.645,74). 2.1 Segue anexo o recibo de protocolamento de bloqueio de valores que, se confirmados, deverão ficar indisponíveis. 2.2 Caso não seja penhorado o valor integral do crédito exequendo na primeira tentativa, defiro o pedido de reiteradas ordens automática de bloqueio (teimosinha), conforme pleiteado pela parte exequente, pelo prazo de 60 dias, sendo cessados seus efeitos após este período. Posteriormente, encerrado o prazo de reiteração da ordem, será anexado ao processo o respectivo protocolo de bloqueio de valores que, se confirmados, também deverão ficar indisponíveis. 2.3 Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema Sisbajud, que será juntado ao processo. 2.4 Juntado ao processo o protocolo do bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, para, querendo, apresentar impugnação, e, também, para fins do disposto no §3º, do art. 854, do CPC. Não sendo apresentada impugnação, certifique-se e intime-se a parte exequente para manifestação, em 10 dias. 2.5 Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância, tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. 3. Renajud Caso a pesquisa do item anterior seja infrutífera, mostra-se viável a pesquisa de veículos em nome da parte executada para penhora, sobretudo porque ainda não houve tentativa nesse sentido. O Conselho Nacional de Justiça instituiu o sistema Renajud, com vista a implementar “Restrições Judiciais de Veículos Automotores”, conforme dispõe o art. 2° do respectivo Regulamento: Art. 2º O Sistema RENAJUD versão 1.0 é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que é seguido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, a utilização do sistema Renajud com o propósito de identificar a existência de veículos penhoráveis em nome do executado não pressupõe a comprovação do insucesso do exequente na obtenção dessas informações mediante consulta ao Detran. Nesse sentido, tem-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA ON LINE DE ATIVOS – POSSIBILIDADE – IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITADOS – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO ALEGADO NA ORIGEM – ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO – QUESTÃO NÃO ANALISADA DA DECISÃO IMPUGNADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007. Precedentes: REsp 1.582.421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.667.529/RJ, Min Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29.6.2017. (...) (TJMT, 1006375-85.2021.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/07/2021, Publicado no DJE 19/07/2021) Assim, considerando que a penhora de valores realizada no presente feito foi infrutífera, defiro o pedido de pesquisa de veículos via sistema Renajud. Proceda-se à pesquisa online no sistema referido, com ordem de indisponibilidade, em nome da parte executada Nacional Artefatos de Madeiras Ltda. e Edimar Franca Dias, até o limite do crédito exequendo, observando o valor indicado no id. 173897968 (R$ 152.645,74). 3.1 Caso seja frutífero o bloqueio de veículos, determino seja lançada no prontuário dos veículos a restrição virtual no órgão de trânsito correspondente, vinculando-o a este processo, com vistas à parte exequente para se pronunciar em 10 dias. 3.2 Caso seja aceito o bem objeto de constrição, penhore-se, acostando-se termo no processo, intimando-se a parte executada, acerca do seu encargo como depositário judicial e para apresentar o endereço do bem, advertida sobre a possibilidade, do bem ser entregue a parte exequente sob a mesma responsabilidade, qual seja, depositário judicial, na forma do art. 840, § 1º e 2º do CPC. 3.3 Sobre a avaliação, pronunciem-se as partes, em 10 dias, principalmente a exequente, informando se pretende adjudicação ou indicando desde logo a forma de alienação pretendida. 4. Infojud Ainda, se as duas consultas anteriores não deram resultado positivo, a pesquisa via Infojud de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e das três últimas declarações de imposto de renda da parte se mostra pertinente, para fim de aproveitamento do ato em atendimento à prestação jurisdicional efetiva. A Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) é uma medida adequada para busca da satisfação do crédito exequente, merecendo deferimento, à luz do princípio da cooperação, conforme entendimento do e. Tribunal de Justiça deste estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REQUERIMENTO DE ENVIO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL - OBTENÇÃO DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de ação de Execução que vise satisfazer a relação creditícia existente entre a Fazenda Pública (Autora) e o Contribuinte (Réu), cabe ao Magistrado viabilizar a cobrança, através de todos os meios disponíveis, de modo a tornar mais célere e menos gravoso o feito executivo. 2. O princípio da cooperação processual encontra-se consagrado no art. 6º do CPC, ao dispor que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. 2. Agravo de Instrumento provido. Decisão desconstituída. (TJMT, 1012125-34.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/10/2023, Publicado no DJE 14/11/2023) Por outro lado, em que pese o sigilo de dados fiscais da parte executada, seja providência excepcional, que deve ser utilizada apenas quando esgotados todos os meios de encontrar bens do devedor passíveis de penhora. É este o caso, visto que já realizadas buscas tanto de valores, como de veículos, que não foram suficientes para satisfazer o crédito do exequente. O sigilo fiscal é garantido constitucionalmente no art. 5º, inciso XII, da Constituição da República Federativa do Brasil, devendo ser quebrado apenas em última opção. Apesar de tido como última providência, não é absoluto. Podendo ser quebrado de modo excepcional, em determinados casos em prol do interesse público prevalente, mediante requisição judicial, na forma do art. 198, § 1.°, inciso I, do CTN. O entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado é nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CITAÇÃO – LOCALIZAÇÃO DO RÉU – ACESSO AOS DADOS DA RECEITA FEDERAL – INFOJUD – POSSIBILIDADE – PROVIDÊNCIA – NECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD são ferramentas eletrônicas que auxiliam na busca de informações sobre a localização de bens do devedor passíveis de penhora. O julgador deve utilizar os sistemas conveniados no intuito de imprimir celeridade e eficácia ao processo executivo. A consulta ao sistema de dados da Receita Federal é medida excepcional, que somente poderá ser deferida quando ficar demonstrado que, depois de esgotadas as tentativas pela via extrajudicial, a parte não obteve êxito na busca pelas informações pretendidas. Isso porque o sigilo dos dados é protegido constitucionalmente (artigo 5º, XII), sendo certo que tais informações devem ser resguardadas na medida do possível”. (TJ/MT - APC 0000779-09.2014.8.11.0025, Ap 38768/2018, DES.DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/07/2018, Publicado no DJE 18/07/2018). Deste modo, como foram esgotados todos os meios de alcançar os bens da parte devedora, a pesquisa de bens pelo sistema da Receita Federal mostra-se viável. Assim, determino a busca de bens, via Infojud, devendo ser juntada a pesquisa das três últimas declarações do imposto de renda e a pesquisa de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI). Promovam-se as buscas no sistema. Registre-se que a busca se limita à existência de declaração e/ou bens declarados, competindo a parte interessada, posteriormente, caso tenha interesse, diligenciar acerca de eventual bem encontrado, comprovando a propriedade em caso de pedido de penhora, pois trata-se de providência que compete a ela, sem necessidade de intervenção do Juízo. 5. Sniper Ademais, determino a busca de bens via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) em nome do executado. Isso porque a tentativa de penhora de bens foi infrutífera, o que indica a necessidade da busca de bens por tal sistema. Consigne-se que a busca limita-se à existência de pessoas jurídicas nas quais a parte executada faz parte do quadro societário, competindo à parte interessada, posteriormente, caso tenha interesse, diligenciar acerca de eventual relação de objeto, comprovando que a parte executada ainda compõe o quadro societário, pois trata-se de providência que compete a ela, sem necessidade de intervenção do Juízo. 6. Cnib No mais, considerando que todas as tentativas anteriores de localização de bens da parte executada foram infrutíferas, necessária a indisponibilidade do patrimônio imobiliário dos executados por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Nesse sentido, tem-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BUSCA DE BENS INFRUTÍFERA – PESQUISA DE BENS JUNTO AO SISTEMA CNIB - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Deve ser permitida a indisponibilidade de bens imóveis pelo sistema CNIB, conforme a regulamentação do Provimento n. 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça, notadamente quando as diligências usualmente utilizadas para a localização de bens do devedor se mostraram infrutíferas. (TJMT - N.U 1023939-43.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONBILIDADE DE BENS – CNIB – POSSIBILIDADE – EFETIVAÇÃO DA EXECUÇÃO – PRETENSÃO DE RESGUARDAR O DIREITO CREDITÍCIO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se a parte recorrente busca a satisfação de seu crédito há mais de 20 (vinte) anos, tendo, inclusive, se valido de outras ferramentas utilizadas pelo Poder Judiciário, RENAJUD e SISBAJUD, não há óbice ao deferimento da busca de bens penhoráveis dos executados através do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, motivo pelo qual a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. (N.U 1019778-87.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/02/2023, Publicado no DJE 25/02/2023). Cumpre esclarecer que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, a teor do artigo 2.º do Provimento n. 39/14 da Corregedoria Nacional de Justiça, tem por finalidade a recepção e divulgação das ordens de indisponibilidade que atinjam o patrimônio imobiliário. Não se trata de plataforma para a localização de bens em demandas executivas privadas. Desta forma, a indisponibilidade do patrimônio imobiliário dos executados por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é medida que se impõe. Assim, considerando que as tentativas de penhora de valores, veículos e demais buscas realizada no presente feito, todas infrutíferas, determino a indisponibilidade do patrimônio imobiliário por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) da parte executada Nacional Artefatos de Madeiras Ltda. e Edimar Franca Dias. Junto a esta decisão a inclusão da indisponibilidade. 7. Caso todas as providências acima sejam infrutíferas, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, em 10 dias. 8. Transcorrido o prazo assinalado, sem qualquer manifestação, determino a suspensão do presente feito, pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, § 1.º, do CPC e artigo 40 da Lei 6.830/1980 (a contar desde a ciência ou decurso de prazo da primeira tentativa de penhora). 9. Decorrido o prazo de suspensão, sem qualquer manifestação e já estando em curso a prescrição, determino que o processo aguarde no arquivo provisório, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, observando-se o disposto na CNGC, até a manifestação das partes ou a ocorrência da prescrição intercorrente, o que deverá ser certificado. 10. Encontrados bens penhoráveis, o processo poderá ser desarquivado a qualquer tempo para prosseguimento da execução. Indicados bens à penhora, expeça-se mandado de penhora, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder desde logo à avaliação, fazendo constar o valor no termo ou auto de penhora. Sendo frutífera a penhora, intime-se a parte executada, conforme preceitua o artigo 841 e seguintes do CPC, para apresentar eventual impugnação ao auto de penhora e avaliação, no prazo de 10 dias. 11. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 12. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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Luiz Vitor De Melo Junior x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 275516770

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021863-38.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ VITOR DE MELO JUNIOR

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ERICK RAFAEL DA SILVA LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021863-38.2025.8.11.0001. AUTOR: LUIZ VITOR DE MELO JUNIOR REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021863-38.2025.8.11.0001. AUTOR: LUIZ VITOR DE MELO JUNIOR REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos, etc... Processo na etapa de Instrução e Sentença. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais movida por LUIZ VITOR DE MELO JUNIOR em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, na qual aduz, em síntese, que “é titular do número de telefone: 65 981045014, a qual utiliza para relacionamento pessoal e em outras oportunidades, com os seus clientes na modalidade de vendas e compras de consignados”. Afirma que “de forma infundada, comunicação prévia, notificação ou qualquer outro meio de exercer justificativa e defesa, o seu número telefônico foi “BANIDO/EXCLUÍDO” do aplicativo Whatsapp. Ausente de qualquer justificativa ou notificação prévia para correção ou alteração daquilo que é interesse da empresa”. Desta feita requereu antecipação de tutela para ter reestabelecido os serviços do aplicativo Whatsapp, obrigando a vinculação e o uso pelo terminal telefônico: 65 981045014, vinculado aos dados: Luiz Vitor Melo Junior, Brasileiro, inscrito no CPF:84208473134, sob pena de multa diária bem como indenização por danos morais. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A promovida, em defesa, alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva e, no mérito, que inexiste o dever de indenizar uma vez que o banimento/exclusão do “Whatsapp” provavelmente se deu por culpa exclusiva do promovente, em razão de violação aos termos de uso. Requer a improcedência da demanda. Em impugnação, o promovente ratifica os termos iniciais. É O RELATÓRIO. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Opino pela rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, haja vista ser pacífico o entendimento de que a empresa requerida, Facebook do Brasil, responde pelos serviços de internet prestados pelo aplicativo “WhatsApp”. Isso porque, é empresa constituída nacionalmente e possui como sócias as suas congêneres internacionais, de modo que é evidente que sua atuação no Brasil diz respeito aos serviços prestados globalmente. Nesse mesmo sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA . PERDA DE ACESSO ÀS REDES SOCIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE SUPORTE TÉCNICO EFETIVO PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1 . A empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. é responsável por representar, no âmbito local, a empresa WhatsApp, sobretudo porque integram o mesmo grupo econômico. (Precedentes do STJ). 2 . A responsabilidade civil incidente na espécie é a objetiva, incumbindo ao consumidor demonstrar apenas a conduta (ação ou omissão), o nexo causal e o dano resultante para fazer jus à reparação (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). 3. Evidenciada a falha da empresa recorrente ao não prestar o suporte técnico necessário ao reestabelecimento do acesso da consumidora às redes sociais invadidas por terceiros fraudadores, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade pelos prejuízos causados de forma objetiva, sendo esse o risco assumido quando do exercício de sua atividade, daí não poder esquivar-se das consequências da sua negligência (artigo 14, § 1º do CDC e Lei nº 12.965/2014) . 4. Constatado o dano moral, o quantum indenizatório deve ser fixado atento aos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico do instituto, o que foi observado no caso concreto. 5. Corroborada a responsabilidade da empresa ré/ora recorrente quanto à omissão na solução dos transtornos ocasionados à parte autora/recorrida pela fraude perpetrada por terceiros, impõe-se a sua condenação ao ônus da sucumbência, por ter dado razão ao ajuizamento da causa . Recurso de apelação cível conhecido e desprovido. (TJ-GO - AC: 56715258820218090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PERTINÊNCIA SUBJETIVA - GRUPO ECONÔMICO – REPRESENTAÇÃO. Considerando que o Facebook e o WhatsApp pertencem ao mesmo grupo econômico, e que o WhatsApp LLC não possui representação no Brasil, o Facebook possui legitimidade para responder pela plataforma WhatsApp, o que justifica a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS EM APLICATIVO DE MENSAGENS - INAPLICABILIDADE - Necessidade e adequação do provimento - Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal - Possibilidade de solicitação de informações às operadoras de telefonia não afasta a obrigação do provedor de fornecer registros judicialmente - Ação adequada e necessária - Interesse processual configurado. RESPONSABILIDADE CIVIL - PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET - OBRIGAÇÃO DE FORNECER REGISTROS DE ACESSO - MARCO CIVIL DA INTERNET - DEVER DE COLABORAÇÃO COM O JUDICIÁRIO - PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. SEGURANÇA JURÍDICA. O Marco Civil da Internet impõe aos provedores de aplicações de internet o dever de manter e fornecer, mediante ordem judicial, os registros de acesso às suas aplicações, incluindo números IMEI. A negativa em fornecer tais informações, sob alegação de impossibilidade técnica ou ausência de previsão legal específica, não encontra amparo no ordenamento jurídico, que impõe aos provedores a obrigação de colaborar com o Judiciário para a proteção de direitos fundamentais e a elucidação de delitos. O fornecimento dos registros de acesso é medida essencial para garantir a segurança jurídica e proteger os direitos dos usuários lesados por práticas ilícitas. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 11026933620238260100 São Paulo, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 22/08/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2024)” Desta feita, opino pela rejeição da presente preliminar. DO MÉRITO O cerne da controvérsia consiste em analisar a falha na prestação da promovida, consistente no Bloqueio/Exclusão do “Whatsapp” do promovido, e se desta suposta falha existe o dever de indenizar. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte promovente e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte promovida a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A parte promovente demonstrou nos autos que suas conta de Whatsapp vinculada ao uso pelo terminal telefônico 65 981045014 foi Excluída/Desativada de forma unilateral, sem qualquer justificativa prévia para o ocorrido. Por sua vez, a parte promovida não apresentou elementos capazes de comprovar os motivos que ensejaram a desativação da conta da parte promovente, não se desincumbindo do ônus que lhe compete, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, a ausência de demonstração, por parte da promovida, dos fundamentos fáticos e jurídicos que justificariam a medida extrema de suspensão ou exclusão da conta, revela-se como falha na prestação do serviço, em violação aos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do dever de informação, previstos no Código de Defesa do Consumidor. Acerca da desativação unilateral da conta e perfis em redes sociais, sem notificação ou fundamentação prévia, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que tal conduta configura falha na prestação dos serviços, sendo cabível a indenização por danos morais. Nesse sentido, destaca-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PLATAFORMA DIGITAL. REDE SOCIAL. DESATIVAÇÃO UNILATERAL DE CONTA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. O recorrente alegou que sua conta no Instagram (@roggereliz) foi indevidamente desativada pela plataforma sem prévia notificação ou justificativa, ocasionando a perda do acesso à interação com parentes e amigos, bem como de fotos e vídeos não armazenados em outro local. O recorrido, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., não esclareceu o motivo da desativação e defendeu a improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a desativação da conta do recorrente sem prévia notificação e sem justificativa caracteriza falha na prestação do serviço; e (ii) estabelecer se há dano moral indenizável em razão da conduta da plataforma. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 3º da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) garante a liberdade de expressão, comunicação e manifestação do pensamento, além de assegurar aos usuários clareza nas políticas de uso das plataformas digitais, conforme disposto no artigo 7º, XI e XII, da referida lei. 4. O recorrido não comprovou a violação dos termos de uso pelo recorrente nem demonstrou ter notificado previamente o usuário sobre a desativação da conta, descumprindo seu dever de informação e transparência, conforme o ônus probatório estabelecido no artigo 373, II, do CPC. 5. A desativação unilateral e injustificada da conta do recorrente caracteriza falha na prestação do serviço, gerando o dever de indenizar, conforme jurisprudência aplicável (Recurso Inominado nº 1003149-69.2021.8.11.0001, TJMT). 6. O dano moral decorre da própria falha na prestação do serviço, sendo reconhecido in re ipsa, pois a conduta da plataforma resultou na privação do acesso a conteúdos pessoais e interação social. 7. O quantum indenizatório é fixado em R$ 3.000,00, corrigido pelo INPC desde a data da decisão, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 8. Além da indenização, impõe-se à parte recorrida a obrigação de fazer consistente no desbloqueio e/ou reativação da conta do recorrente no prazo de 15 dias, sob pena de multa a ser fixada pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A desativação unilateral de conta em rede social sem justificativa e sem prévia notificação do usuário caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. 2. O dano moral, nesses casos, configura-se in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízo concreto pelo usuário. 3. Cabe ao provedor de aplicação o ônus de demonstrar a justa causa para a desativação da conta, sob pena de reconhecimento da ilicitude da conduta. (N.U 1071237-57.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) (...) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTABELECIMENTO DA CONTA SOCIAL BLOQUEADA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO MOTIVO DA RESTRIÇÃO - BLOQUEIO INJUSTIFICADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida, posto que demonstrada a falha na prestação do serviço. 2. O bloqueio/desativação injustificado de perfil em rede social, mormente quando frustrada a resolução do impasse na seara administrativa, ultrapassa os limites do mero aborrecimento e dá ensejo à reparação moral, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 3. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. Redução do valor. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1001073-52.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 03/10/2024) (...) RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESATIVAÇÃO INDEVIDA DE PERFIL EM PLATAFORMA DE REDE SOCIAL INSTAGRAM/FACEBOOK. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE USO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. DESVIO PRODUTIVO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (N.U 1029679-42.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 12/07/2024) Dessa forma, nos termos do art. 14, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, o serviço prestado pela parte promovida revela-se defeituoso, uma vez que não ofereceu a segurança e a confiabilidade que legitimamente se espera da prestação de serviços digitais, especialmente no que tange à manutenção e gerenciamento de perfis em redes sociais. A desativação unilateral da conta da parte promovente, sem qualquer notificação prévia ou fundamentação clara, configura evidente falha na prestação do serviço, caracterizando conduta ilícita que gera o dever de indenizar. Considerando a ausência de comprovação, por parte da promovida, de que houve violação das políticas de uso por parte da promovente, bem como a inexistência de comunicação prévia informando os motivos da desativação, conclui-se que a promovida não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante disso, a reativação da conta, conforme solicitado, é medida que se impõe. No que tange aos danos morais, entendo pelo deferimento, uma vez que a parte promovente de forma inesperada e abrupta ficou sem sua conta de “Whatsapp” sem poder se comunicar com seus contatos, ferramenta de extrema necessidade nos dias de hoje, causando assim frustração e o abalo psicológico da parte promovente, configurando a falha na prestação do serviço e impondo a devida reparação pelos danos morais sofridos. À vista de tais critérios, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, proponho JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DETERMINAR que a parte promovida reestabeleça, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua intimação, a conta do promovente na plataforma "Whatsapp", vinculando-a ao telefone 65 981045014, de titularidade do promovente Luiz Vitor Melo Junior, Brasileiro (CPF:84208473134), sob pena de multa fixa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e b) CONDENAR a parte promovida a pagar ao promovente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Rodrigo Luis Gomes Penna Juiz leigo __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Leila De Oliveira Pedrosa x Bpn Brasil Banco Multiplo S.A.

ID: 260636979

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006256-80.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEILA DE OLIVEIRA PEDROSA

Polo Passivo:

BPN BRASIL BANCO MULTIPLO S.A.

Sentença

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

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LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006256-80.2024.8.11.0013. REQUERENTE: LEILA DE OLIVEIRA PEDROSA REQUERIDO: BPN BRASIL BANCO MULTIPLO S.A. Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006256-80.2024.8.11.0013. REQUERENTE: LEILA DE OLIVEIRA PEDROSA REQUERIDO: BPN BRASIL BANCO MULTIPLO S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta LEILA DE OLIVEIRA PEDROSA em face de BPN BRASIL BANCO MULTIPLO S.A. Partes devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, in verbis: A autora é titular do benefício previdenciário pensão por morte nº 177.661.743-3 acordo com extrato fornecido pelo INSS (doc. em anexo), o benefício vem sofrendo descontos em razão de empréstimos consignados supostamente efetuados pela autora, cujo contrato em discussão foi autuado sob o número: nº 097001815592, a ser pago em 84 parcelas no valor de R$ 16,80 das quais foram descontadas 08 parcelas, totalizando R$ 134,40. Contudo, a parte autora nunca efetuou o empréstimo, objeto do contrato questionado, bem como nunca autorizou que terceiros o fizesse em seu nome, tratando-se, evidentemente, de fraude cometida por terceiros, sendo objetiva a responsabilidade do Banco no presente caso. Deste modo, a autora solicitou através de e-mail a origem dos descontos efetuados pelo Banco Réu, bem como a cópia do contrato, mesmo assim não teve êxito. [...] Contestação apresentada (ID 182633675), oportunidade em que o requerido, além das preliminares, apresentou a sua versão dos fatos e seus fundamentos para requerer a improcedência da demanda. A audiência de conciliação restou inexitosa, conforme termo colacionado ao ID 182865043. A autora foi instada, contudo, não apresentou réplica, ID 187638792. Saneado o feito, as partes foram intimadas para manifestarem acerca da produção de provas, ID 187654506. Na sequência, ambas partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito. Vieram-me os autos. FUNDAMENTO e DECIDO. 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO É o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de demais provas não havendo falar-se em eventual cerceamento de defesa, visto que possível o julgamento do mérito quando já existentes nos autos elementos de convicção suficientes para solução da celeuma. Como é cediço: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos."(RJTJESP 115/207) 2. DA RELAÇÃO DE CONSUMO Cumpre observar que a relação jurídica entre as partes se enquadra na definição de relação de consumo. Para que seja amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, deve possuir relação negocial, que visa a transação de produtos ou serviços, feita entre consumidor e fornecedor. Consumidor, como definido pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, é toda a pessoa física ou jurídica que adquire um bem ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Por outro lado, fornecedor é aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, exportação, distribuição ou comercializa produtos ou serviços, podendo ser qualquer pessoa física, jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira e até entes despersonalizados, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, rege a relação material o Código de Defesa do Consumidor. Pois bem, feitas tais considerações passo a analisar o mérito da demanda. 3. DO MÉRITO 3.1 DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE OU INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, na qual a parte autora alega que jamais teria contratado os serviços ofertados pela ré, os quais alega que vem causando descontos em seu benefício previdenciário. A requerida contestou afirmando que a contratação fora legítima. Pois bem. O pleito da parte autora se funda na falha da prestação do serviço, configurada pela realização de um contrato de empréstimo consignado (ID 182633680), por meio do qual foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Cabe ressaltar a lição de Pontes de Miranda, que condiciona a constituição regular do negócio jurídico à presença de três elementos essenciais, quais sejam: existência, validade e eficácia. Vencida a análise da adequação aos respectivos planos, sucessivamente, tem-se a constituição de um tratado apto à produção de efeitos jurídicos. No caso concreto a parte autora questiona a existência e validade do negócio jurídico, aduzindo que: “[...] a parte Requerente não celebrou o referido contrato de empréstimo sobre cartão consignado”. A parte requerida, no entanto, juntou aos autos o contrato firmado com a parte autora e a autorização de desconto no benefício previdenciário, ID 182633680. Em contrapartida, a proponente refutou os documentos, alegando que a assinatura/biometria aposta no contrato não seria autêntica. Destaque-se, nesse ponto, que as declarações constantes em documento particular presumem-se verdadeiras em relação àquele que o subscreve, salvo os casos em que impugnada sua autenticidade e não for comprovada a veracidade, na forma expressa no art. 428 do Código de Processo Civil. Por sua vez, o artigo 429, inciso II, do referido diploma legal, elenca que o ônus da prova, tratando-se de alegação de falsidade da assinatura aposta, incube àquele que produziu o documento assinado. Nessa senda, na forma dos dispositivos citados, havendo a autora impugnado a autenticidade da assinatura constante no contrato de empréstimo, competia ao requerido fazer prova da lidimidade do documento. Esse é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1061, onde consolidou-se que “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade” (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021.). Apesar disso, na oportunidade que lhe cabia, a requerida pugnou pelo julgamento antecipado do feito. Nesse diapasão, insta salientar que a demandada não se desincumbiu a contento do ônus que lhe incumbia, especificamente a prova concreta de que a parte autora teria contratado os seus serviços. Assim sendo, de rigor o reconhecimento de que o contrato de ID 182633680 não foi firmado pela autora, o que implica a inexistência do negócio jurídico. Nesse sentido: CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE. DIREITO À PROVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. O autor, ora apelante, impugnou expressamente e alegou a falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual juntado na defesa com requerimento, na réplica, da produção de prova pericial grafotécnica. Diante da contestação de assinatura, faz-se necessária a apuração de sua autenticidade. Na hipótese, nem mesmo a alegação de semelhança das assinaturas da procuração e do contrato (e demais documentos trazidos na defesa) era suficiente para se atribuir a contratação ao apelante, pois somente pela perícia grafotécnica seria possível concluir se ele (autor) assinou ou não, o contrato juntado aos autos. A decisão de primeiro grau não abordou o tema da falsidade ou não da assinatura. E a questão era técnica, exigindo-se a prova pericial. Vale ressaltar que o ônus da prova da autenticidade da assinatura do autor nos documentos trazidos na contestação será da instituição financeira por ter produzido os mesmos, nos termos do artigo 6º, VIII Código de Defesa do Consumidor e do art. 429, II, do Código de Processo Civil. Se o banco não se interessar na produção da prova pericial, será tida como incontroversa a alegação de falsidade da assinatura. Precedentes da Turma julgadora. SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1001985-02.2020.8.26.0320; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2021; Data de Registro: 26/05/2021) (grifo nosso). Em consequência do exposto acima, de rigor o reconhecimento da inexistência do débito referente ao contrato colacionado ao ID 182633680, de modo que qualquer desconto é indevido. Pleiteia ainda a parte a parte autora a repetição dos valores descontados de seu benefício previdenciário de forma indevida, pugnando pelo ressarcimento em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nesse sentido, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada em 21/10/2020, julgou seis processos sobre o tema, em embargos de divergência, uniformizando a questão em suas turmas e definindo pela ausência da necessidade de prova da má-fé para a aplicação do art. 42 do CDC. No recurso paradigma, o EAREsp nº 676608/RS, a Corte Especial do STJ, por maioria, conheceu dos embargos de divergência e deu-lhes provimento, com modulação, nos termos do voto do Ministro Relator, restando definido, dentre outros pontos, que "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida conduta contrária à boa-fé objetiva". Nessa senda, com a modulação dos efeitos da decisão proferida pela Corte Superior, a tese supracitada é aplicável apenas aos casos posteriores à publicação do acórdão, a saber 30/03/2021, consoante in verbis: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Logo, considerando que o caso sub judice versa a respeito de descontos efetuados a partir de março de 2024 (ID 176477836 - Pág. 3), desnecessária a análise do elemento volitivo da parte requerida no que tange às prestações anteriores à decisão supramencionada, de modo que a autora deve se ver ressarcida em dobro dos valores debitados de seu benefício previdenciário, a ser apurados em fase de liquidação. No que concerne ao dano moral, tendo em vista que os descontos realizados no benefício da parte requerente são indevidos e o caráter alimentar dos valores descontados, o dano é decorrente do ato ilícito, e o dever de indenizar é consequência dele. A perda da renda necessária para sua subsistência gera desconforto, preocupações, angústias capazes de ensejar a indenização. Não sendo mero dissabor. O aborrecimento causado pelo ato do réu atinge a incolumidade psíquica da autora, e é efetivo exemplo de atentado à personalidade. Assim, impõe-se a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais causados. Nesses termos, expressa a jurisprudência: Declaratória de inexigibilidade de dívida c.c. indenização por danos morais. Empréstimos consignados alegadamente não contratados. R. sentença de procedência, com apelo só do Banco réu. Plena aplicação do Código Consumerista, bem assim de seu art. 6º, VIII. Conjunto probatório desfavorável à tese do Banco demandado. Responsabilidade objetiva. Risco da atividade. Não comprovado que a consumidora/requerente tenha participado da relação contratual. Intelecção da Súmula 479, do Colendo Superior de Justiça. Devolução de eventuais parcelas cobradas, de forma dobrada, ante a ausência de demonstração inequívoca de erro justificável por parte do Banco requerido. Danos morais vislumbrados. Observância aos princípios da equivalência e proporcionalidade. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso desprovido. (grifo nosso) (TJSP; Apelação Cível 1001073-75.2022.8.26.0274; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento:17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023). Sendo certo o dever de indenizar, passo a fixação do quantum. A fixação do quantum indenizatório cabe ao julgador decidir, devendo levar em conta, especialmente, a condição econômica dos envolvidos, as circunstâncias do fato e a intensidade do dano, de modo que a indenização não seja inexpressiva, nem fonte de enriquecimento. Muito embora os bens atingidos pela ofensa não tenham como ser ressarcidos de forma equivalente aos prejuízos sofridos, tendo em vista seu caráter íntimo, cumpre estimar um valor levando-se em conta o caráter compensatório, proporcionando certo conforto material ao ofendido. No caso em análise, considerando-se as consequências do ato ilícito praticado e, ainda, os dissabores suportados pela parte autora diante dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, buscando equilibrada fixação do quantum, com base no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, levando em conta as condições econômicas do réu, fixo a indenização no valor de R$ 5.000,00 (quatro mil reais), o suficiente para minimizar o sofrimento da proponente. Ressalte-se que na ação de indenização por dano moral, eventual condenação em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca, nos moldes do que disciplina a Súmula nº 326, do STJ. 4. DISPOSITIVO Diante o exposto, com espeque no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e, por consequência extinguindo o processo, com resolução de mérito, o fazendo para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica estabelecida no contrato colacionado ao ID 182633680, objeto desta lide; b) CONDENAR a ré à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, com correção monetária pela média INPC a partir de cada desconto realizado, até à citação e, após, exclusivamente com incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC e Tema 1191/STF), que é constituída por juros e correção monetária, até o pagamento; c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), até a data deste arbitramento e, após, exclusivamente com incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC, Tema 1191/STF e Súmula 362 do STJ), que é constituída por juros e correção monetária, até o pagamento. CONDENO a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor do benefício econômico obtido pela parte autora, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001073-33.2022.8.11.0035

ID: 330791900

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001073-33.2022.8.11.0035

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO CESAR PASSINATO AMORIM

Intimação

Advogados:

FERNANDO CESAR PASSINATO AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001073-33.2022.8.11.0035. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: FERNANDO CESAR PASSINATO AMOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001073-33.2022.8.11.0035. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: FERNANDO CESAR PASSINATO AMORIM Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública Cível com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de FERNANDO CESAR PASSINATO AMORIM, ambos qualificados nos autos. Narrou o Ministério Público que a demanda visa à responsabilização civil do Réu por degradações ambientais constatadas no imóvel Fazenda Três Irmãos, registrado no CAR MT-5100409-616A32DB187949429CE993A47C8291E6, localizado na Comarca de Alto Garças/MT (ID 101633502). Conforme Inquérito Civil n.º 022/2022 (SIMP N.º 000875-096/2022) e o Relatório Técnico PRODES_027-2022 (ID 101633510) foram identificados desmatamentos ilegais a corte raso de 327,8932 hectares na referida propriedade após 22 de julho de 2008, sem a devida autorização do órgão competente. Tal constatação foi corroborada pelo Auto de Inspeção n.º 22201165, lavrado pela Polícia Militar de Proteção Ambiental (ID 101633522 - Pág. 12). O Parquet destacou que as tratativas para a celebração de um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Réu não obtiveram êxito. A tutela de urgência antecipatória foi parcialmente deferida em 19 de outubro de 2022 (ID 101817485 - Pág. 2). Citado, o Réu, que também atua como advogado em causa própria. Alegou negativa de autoria, afirmando ter adquirido o imóvel apenas em 2013 e o alienado em 2016, razão pela qual não poderia ser responsabilizado pelo desmatamento pretérito (ID 131703630). O requerido sustentou, ainda, que o desmatamento não ocorreu em área de reserva legal ou de preservação permanente (APP), mas sim em área passível de uso alternativo do solo, com 20% da reserva legal preservada, e que parte da área (11,8536 ha) corresponde a uma rodovia estadual e outra (90,5345 ha) a área consolidada. Argumentou que a compensação pecuniária só seria devida em caso de perda irreversível do meio ambiente, o que não seria o caso, dado o processo de regeneração natural da área. Impugnou o valor da indenização, a inversão do ônus da prova e a imposição de “embargo ambiental” sobre a exploração econômica da área (ID 131703630). O Ministério Público apresentou réplica, reiterando a responsabilidade do Réu com base na natureza propter rem da obrigação ambiental (ID 140378481). Parecer técnico nº 512/CGMA/SRMA/2024 juntado ao ID. 178638116. Intimação da parte requerida, para manifestação do Parecer técnico nº 512/CGMA/SRMA/2024 (ID 196813688). O Requerido se manifestou, reiterando os argumentos de sua contestação. Juntou documento (ID 199219505). Vieram-me os autos. É o relatório essencial. II - FUNDAMENTAÇÃO O caso em apreço permite o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, na medida em que a matéria em discussão é eminentemente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, tornando desnecessária a dilação probatória. Não havendo questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, passo ao exame o mérito. Responsabilidade Civil Ambiental Objetiva e Natureza Propter Rem A Constituição Federal, em seu artigo 225, § 3º, e a Lei n.º 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), em seu artigo 14, § 1º, estabelecem a responsabilidade civil ambiental objetiva, o que significa que o poluidor é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente, independentemente da existência de culpa (dolo ou culpa). Este sistema adota a teoria do risco integral, o que implica que a discussão sobre a conduta do agente é irrelevante para a atribuição do dever de reparação. Assim, as excludentes de responsabilidade, como fato de terceiro, culpa da vítima, caso fortuito ou força maior, não são admitidas no direito ambiental brasileiro. Como bem explicitado, para fins de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, "equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem". No presente caso, a defesa do Réu, fundamentada na negativa de autoria e na alegação de que adquiriu o imóvel após a ocorrência do desmatamento, não merece acolhimento. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, ou seja, são inerentes à propriedade do imóvel e são transmitidas ao sucessor, independentemente de quem causou o dano original. A Súmula n.º 623 do STJ é clara ao preceituar: "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou anteriores, à escolha do credor". O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.962.089/MS, sob o rito dos recursos repetitivos, reforçou que "o atual titular que se mantém inerte em face de degradação ambiental, ainda que pré-existente, comete ato ilícito, pois a preservação das áreas de preservação permanente e da reserva legal constituem imposições genéricas, decorrentes diretamente da lei. São, por esse enfoque, pressupostos intrínsecos ou limites internos do direito de propriedade e posse". Portanto, a alegação de que o dano ocorreu antes da aquisição do imóvel pelo Réu não o exime da responsabilidade de repará-lo. Reparação Integral do Dano Ambiental A materialidade do dano ambiental está inequivocamente demonstrada nos autos. O Relatório Técnico PRODES_027-2022, produzido com base em dados do INPE, e o Auto de Inspeção n.º 22201165, evidenciam o desmatamento a corte raso de 327,8932 hectares de vegetação nativa no imóvel Fazenda Três Irmãos após 22 de julho de 2008, sem a necessária autorização (ID 101633522 - Pág. 12/13). O princípio da reparação integral da lesão causada ao meio ambiente é a diretriz fundamental. Conforme a Súmula n.º 629 do STJ: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar". A cumulação de obrigações de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, pois a indenização visa compensar os efeitos remanescentes, reflexos ou transitórios do dano, como a privação temporária da fruição do bem de uso comum do povo e o retorno dos benefícios econômicos indevidamente auferidos. O desmatamento ilegal causa não apenas a perda da biomassa, mas também a destruição de ecossistemas, o perecimento de espécies, a degradação dos solos, e contribui para o agravamento das mudanças climáticas. No que se refere à indenização, tem-se que tal questão já se encontra resolvida em sólido entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o qual considera que qualquer reparação ambiental deve ser plena. Sendo assim, a reparação ambiental não abarcaria somente a recuperação da área degradada, mas também a indenização pelos danos ambientais, estes considerados como de interesse coletivo. Tal entendimento fica evidenciado em julgado do STJ: A reparação ambiental deve ser plena. A condenação a recuperar a área danificada não afasta o dever de indenizar, alcançando o dano moral coletivo e o dano residual. Nesse sentido: REsp 1.180.078/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/02/2012. 4. "O dano moral coletivo, assim entendido o que é transindividual e atinge uma classe específica ou não de pessoas, é passível de comprovação pela presença de prejuízo à imagem e à moral coletiva dos indivíduos enquanto síntese das individualidades percebidas como segmento, derivado de uma mesma relação jurídica-base. (...) O dano extrapatrimonial coletivo prescinde da comprovação de dor, de sofrimento e de abalo psicológico, suscetíveis de apreciação na esfera do indivíduo, mas inaplicável aos interesses difusos e coletivos" (REsp 1.057.274/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 26/02/2010.). No caso, o dano moral coletivo surge diretamente da ofensa ao direito ao meio ambiente equilibrado. Em determinadas hipóteses, reconhece-se que o dano moral decorre da simples violação do bem jurídico tutelado, sendo configurado pela ofensa aos valores da pessoa humana. Prescinde-se, no caso, da dor ou padecimento (que são consequência ou resultado da violação). Nesse sentido: REsp 1.245.550/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 16/04/2015. Recurso especial provido. (REsp 1410698/MG, 2ª Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). Obrigação de Recuperar o Meio Ambiente – Danos Materiais O Ministério Público deseja indenização material quanto aos danos supostamente irreparáveis. A Ação Civil Pública por dano ambiental, como sabido, pode ter dois desfechos distintos: indenização em dinheiro (condenatória pecuniária) ou obrigação de fazer, ou não fazer (condenatória mandamental), sendo, perfeitamente, passíveis de cumulação. Em que pese à possibilidade de cumulação da condenação pecuniária com a de reparação do dano, tem-se, contudo, que, na hipótese em que seja possível a reparação completa do prejuízo ambiental, deve ser afastada a condenação ao pagamento de indenização. Nesse sentido, perfilho o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL –AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – DANO AMBIENTAL – DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS – PREQUESTIONAMENTO – INDISPENSÁVEL – SÚMULA 282/STF – OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO – PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS – REEXAME – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 7/STJ – RECURSO INTERPOSTO TAMBÉM PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. (...). 2. Ao decidir pela possibilidade, porém ausência de obrigatoriedade, na cumulação de condenações em reparação do dano ambiental e em indenização pecuniária, a instância de origem alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, segundo o qual "Embora se admita, a princípio, a cumulação da obrigação reparatória do dano ambiental com a indenizatória, nos casos em que é possível a reparação completa, esta Corte Superior de Justiça tem o entendimento de que deve ser afastada a obrigação de natureza pecuniária" (AgInt no AREsp 640.586/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/3/2019). 3. (...). (AgInt no REsp 1538112/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Destaquei. Da análise dos autos, verifico que o dano ambiental praticado consiste no desmatamento de 327,8932 hectares de vegetação nativa. Logo, em tese, o dano ao meio ambiente é recuperável. Com efeito, se a parte autora não trouxe aos autos nenhuma prova de que o dano ambiental seja irrecuperável, tenho que a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pecuniária, de forma alternativa, ou seja, somente para o caso de não cumprimento da obrigação de fazer, mostra-se acertada. No que atine ao quantum debeatur dos danos materiais ambientais, arbitro a importância de R$ 655.780,00 (seiscentos e cinquenta e cinco mil reais) nos termos da inicial, a ser pago alternativamente, no caso de descumprimento da recuperação da área, visto que se busca, prioritariamente, a regeneração ambiental. Dano moral coletivo O fundamento para existência do dano moral coletivo é a lesão a um conjunto de pessoas reunidas por valores que são atingidos pelo ato do poluidor. Esta lesão deve atingir sentimentos, ideias e emoções de uma coletividade, cujo dano daí decorrente também merece reparação. Afinal, não é apenas a dimensão econômica do ato lesivo que deve ser prestigiada, mas também a qualidade de vida, o sossego, o estético, os valores culturais, históricos e paisagísticos. Estes elementos, ainda que não quantificáveis economicamente, não podem ser violados impunemente, devendo o poluidor responder por eles. No caso vertente, tenho que restou comprovado o dano moral ambiental em razão dos requeridos terem desmatado 327,8932 hectares de vegetação nativa sem a devida autorização do órgão competente, sendo desnecessária uma perícia judicial para constatar tal fato, além de prejudicar as futuras gerações em seu direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, dever este erigido à categoria de direito fundamental estatuído no art. 225 da CF/88. Ainda, consigne-se ser correto afirmar que a reparação por danos morais difusos ou coletivos, originários do fluid recovery norte-americano, é cabível nas ações que versem sobre direitos indivisíveis (difusos ou coletivos), como ocorre na espécie, já que faticamente impossível, nesses casos, repartir o produto da indenização entre pessoas indetermináveis. Nessa hipótese, a reparação deve ser destinada ao fundo previsto no art. 13 da Lei n.º 7.347/85. Entretanto, não se pode perder de vista que a objetividade jurídica do dano moral coletivo se esteia na prática de uma injusta, da qual resulte abalo ao sentido de dignidade, falta de apreço e consideração, a ser alcançado por toda a coletividade, de grandeza tal que lhe gere graves prejuízos, no seu aspecto imaterial. Assim, tenho que o valor de R$ 327.000,00 (trezentos e vinte e sete mil reais) é adequado e proporcional ao caso, considerando a dimensão da área devastada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO AMBIENTAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO COMPETENTE – DANO MORAL COLETIVO – OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovado o nexo causal entre o ato ilícito praticado pelo Apelante (extração ilegal de madeira em área da Amazônia Legal sem autorização) e o dano ambiental em questão, surge, objetivamente, o dever de promover a recuperação da área afetada e de indenizar eventuais danos remanescentes, sobretudo pelo dano que permanece entre a sua ocorrência e a plena recuperação do meio ambiente degradado (dano interino ou intermediário), na forma do art. 14, § 1°, da Lei nº 6.938/81. 2. A cumulação de obrigação de fazer, de não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização, inclusive pelo dano moral coletivo, em vez de considerar lesão específica já ecologicamente restaurada ou a ser restaurada, põe o foco em parcela do dano que, embora causada pelo mesmo comportamento pretérito do agente, apresenta efeitos deletérios de cunho futuro, irreparável ou intangível. Precedentes: REsp 1.328.753/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3/2/2015; REsp 1.382.999/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 18.9.2014; REsp 1.307.938/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16.9.2014; REsp 1.227.139/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13.4.2012; REsp 1.115.555/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 23.2.2011. (REsp n. 1.635.451/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 28/8/2020). (N.U 0000756-68.2010.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 15/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO ILEGAL EM ÁREA DE FLORESTA AMAZÔNICA – COMPROVAÇÃO – AUTUAÇÃO E TERMO LAVRADO PELO IBAMA – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE – VISTORIA IN LOCU – RESPONSABILIDADE - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS COLETIVOS – CONFIGURAÇÃO - QUANTUM ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS DESPROVIDOS. A responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental adere ao título de domínio ou posse, como obrigação propter rem. Em razão da gravidade da infração ambiental, mostra-se razoável e proporcional o montante arbitrado a título de indenização pelos danos morais coletivos ao meio ambiente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recursos conhecidos e desprovidos. (N.U 0014969-41.2013.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 25/08/2022) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, e o faço para CONDENAR a parte requerida FERNANDO CESAR PASSINATO AMORIM: a. a obrigação de fazer, consistente em recuperar a área degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), aprovado pelo órgão ambiental estadual - SEMA nas áreas desmatadas e no prazo de 120 (cento e vinte) dias para comprovação do cumprimento da obrigação; b. alternativamente, não comprovada a apresentação do PRADA e nem a regeneração da vegetação suprimida, condenar a parte requerida ao pagamento, a título de danos ambientais materiais residuais, do montante de 655.780,00 (seiscentos e cinquenta e cinco mil reais), ressaltando-se que o montante da indenização reverterá em prol do Fundo Estadual de Proteção ao Meio Ambiente; c. ao pagamento de R$ 327.000,00 (trezentos e vinte e sete mil reais), em prol do Fundo Estadual de Proteção ao Meio Ambiente, a título de danos morais coletivos, no prazo de 30 (trinta) dias, incidirá correção monetária pelo INPC a partir da presente data e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação. CONDENO a parte requerida ao pagamento das despesas processuais. DEIXO de condenar a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, considerando a postulação pelo Ministério Público, e as disposições do art. 44, I, da Lei 8.625/93 e art. 73, I, da Lei Complementar 27/93. Em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Após, REMETAM-SE os autos ao E. TJMT, com nossas homenagens de estilo (art. 1.010, §3º, do CPC). DETERMINO que, uma vez preclusas as vias recursais, arquivem-se estes embargos, mediante as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Alto Garças/MT, 20 de julho de 2025. LUIZ ANTONIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

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Waldeny Vieira Da Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 290818174

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006516-60.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WALDENY VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

AMANDA RODRIGUES DE SOUZA

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EDISON OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006516-60.2024.8.11.0013. REQUERENTE: WALDENY VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006516-60.2024.8.11.0013. REQUERENTE: WALDENY VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta WALDENY VIEIRA DA SILVA em face de BANCO BMG S.A. Partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial, in verbis: A Autora, ao verificar seu extrato do INSS percebeu que estão descontando de seu benefício de aposentadoria do INSS, desde o mês de abril de 2020, valores indevidos, com valor inicial de R$ 49,09 (quarenta e nove reais e nove centavos), até o mês de julho de 2021, o valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), de agosto de 2021 até dezembro de 2021, o valor de R$ 49,61 (quarenta e nove reais e sessenta e um centavos), de janeiro de 2022 até abril de 2022, o valor de R$ 47,66 (quarenta e sete reais e sessenta e seis centavos), de maio de 2022 até março de 2023, o valor de R$ 41,62 (quarenta e um reais e sessenta e dois centavos), em abril e maio de 2023, o valor de R$ 43,92 (quarenta e três reais e noventa e dois centavos), de junho de 2023 até outubro de 2023, e o valor de R$ 38,04 (trinta e oito reais e quatro centavos) de novembro de 2023 até o presente mês de dezembro de 2024, referente a contratação de um cartão de crédito que nunca foi solicitado. Como dito acima, a Autora nunca solicitou ou autorizou qualquer tipo de débito ou muito menos tenha solicitado qualquer cartão de crédito com a Ré. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte requerida e indeferida a tutela de urgência (ID 177947586). Citada, a parte requerida aportou contestação (ID 181326085), oportunidade em que, além das preliminares, apresentou suas razões para requerer a improcedência do pleito autoral. Audiência de conciliação infrutífera, ID 183058529. Réplica acostada ao ID 185651970. Saneado o feito, as partes foram intimadas para manifestarem acerca da produção de provas, ID 186156453. O réu pugnou pela colheita do depoimento pessoal da autora e envio de ofício a instituição bancária, ID 186956601. O autor pugnou pela produção de prova pericial e colheita do depoimento pessoal do representante do requerido, ID 188743813. Ao ID 189082542, este juízo designou a realização de audiência de instrução e julgamento, bem como, determinou que o autor colacionasse ao feito o extrato bancário da conta na qual aufere seu benefício previdenciário, referente ao período em que o empréstimo fora contratado. O autor juntou o documento no ID 189983657. Realizada a solenidade, este juízo concedeu o prazo de 15 dia para as partes apresentarem os memoriais finais, ID 193272731. As alegações foram juntadas junto ao ID 194092794 e ID 196015394. Vieram-me os autos. FUNDAMENTO e DECIDO. 1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO Cumpre observar que a relação jurídica entre as partes se enquadra na definição de relação de consumo. Para que seja amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, deve possuir relação negocial, que visa a transação de produtos ou serviços, feita entre consumidor e fornecedor. Consumidor, como definido pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, é toda a pessoa física ou jurídica que adquire um bem ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Por outro lado, fornecedor é aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, exportação, distribuição ou comercializa produtos ou serviços, podendo ser qualquer pessoa física, jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira e até entes despersonalizados, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, rege a relação material o Código de Defesa do Consumidor. Pois bem, feitas tais considerações passo a analisar o mérito da demanda. 2. DO MÉRITO 2.1 DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE OU INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, na qual a parte autora alega que jamais teria contratado a operação denominada “Cartão de Crédito Consignado”, operação essa que alega que vem causando descontos em seu benefício previdenciário. O requerido contestou afirmando que a contratação fora legítima. Pois bem. O pleito da parte autora se funda na falha da prestação do serviço, configurada pela realização de um contrato de “Cartão de Crédito Consignado” (ID 181326089), por meio do qual foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Cabe ressaltar a lição de Pontes de Miranda, que condiciona a constituição regular do negócio jurídico à presença de três elementos essenciais, quais sejam: existência, validade e eficácia. Vencida a análise da adequação aos respectivos planos, sucessivamente, tem-se a constituição de um tratado apto à produção de efeitos jurídicos. No caso concreto a parte autora questiona a existência e validade do negócio jurídico, aduzindo que: “[...] nunca solicitou ou autorizou qualquer tipo de débito ou muito menos tenha solicitado qualquer cartão de crédito com a Ré”. A parte requerida, no entanto, juntou aos autos o contrato firmado com a parte autora ID 181326089 (com os documentos pessoais da requerente), contratação de saque (ID 154819344), Comprovante de transferência eletrônica (ID 181326090 p. 66) e as faturas do cartão (ID 181326090). Em contrapartida, a proponente refutou os documentos, alegando que a assinatura aposta no contrato não seria autêntica, de modo que a formalização de negócio jurídico não seria autêntica. Destaque-se, nesse ponto, que as declarações constantes em documento particular presumem-se verdadeiras em relação àquele que o subscreve, salvo os casos em que impugnada sua autenticidade e não for comprovada a veracidade, na forma expressa no art. 428 do Código de Processo Civil. Por sua vez, o artigo 429, inciso II, do referido diploma legal, elenca que o ônus da prova, tratando-se de alegação de falsidade da assinatura aposta, incube àquele que produziu o documento assinado. Nessa senda, na forma dos dispositivos citados, havendo a autora impugnado a autenticidade da assinatura constante no contrato de empréstimo, competia ao requerido fazer prova da lidimidade do documento. Esse é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1061, onde consolidou-se que “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade” (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021.). Apesar disso, na oportunidade que lhe cabia, o requerido apenas pugnou pela realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que a autora e o preposto do banco alegaram: WALDENY VIEIRA DA SILVA (autora): Que não se recorda de ter assinado contrato com o banco BMG; que não reconhece a assinatura lançada no contrato; que a caligrafia não é sua; que recebe benefício previdenciário pelo banco Bradesco; que não se lembra de ter recebido cartão do banco BMG; que percebeu descontos no seu benefício previdenciário; que não tentou entrar em contato com o banco, pois na cidade em que reside não há agência da instituição bancária requerida. FELIPE MARIN DOS SANTOS (preposto do requerido): Que o contrato foi realizado de forma física, por meio de um correspondente bancário; que não sabe informar se o banco BMG tem algum correspondente na cidade de Pontes e Lacerda; que é provável que o banco tenha o contrato original; que o banco exige documentos pessoais para formalizar o contrato. Nesse diapasão, insta salientar que o demandado não se desincumbiu a contento do ônus que lhe incumbia, especificamente a prova concreta de que a parte autora teria contratado os seus serviços de cartão de crédito consignado. Assim sendo, de rigor o reconhecimento de que o contrato de ID 181326089 não foi firmado pela autora, o que implica a inexistência do negócio jurídico. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO POR MEIO DE RECONHECIMENTO FACIAL (BIOMETRIA). REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. "BIOMETRIA FACIAL" QUE NÃO PERMITE VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE SOBRE OS TERMOS DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO, POIS, EM QUE PESE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFENDER A VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, NÃO SE VERIFICA OS PARÂMETROS USADOS PARA AFERIÇÃO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DO BANCO RÉU - ART. 373, II, DO CPC. CERTIFICAÇÃO DIGITAL QUE FOI APRESENTADA PELO BANCO APELANTE DE FORMA UNILATERAL, SENDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TÃO SOMENTE FORNECEU UMA FOTO DO CLIENTE COMO SE FOSSE A SUA ASSINATURA. INOBSERVÂNCIA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA ACOSTADA AOS AUTOS SEQUER O TERMO "ASSINADO DIGITALMENTE" PARA QUE PUDESSE CONFIRMAR A ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO NA FORMA DIGITAL QUE DEVE SER COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DADOS CRIPTOGRAFADOS, O QUE NÃO SE DESINCUMBIU O BANCO RECORRENTE. ADEMAIS, SEQUER REQUEREU PROVA PERICIAL PARA ATESTAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL, COM A ASSINATURA ELETRÔNICA - BIOMETRIA FACIAL, NA FORMA DO ARTIGO 373, II, DO CPC. DESCONTO INDEVIDO QUE RESTOU INCONTROVERSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO MERECE REDUÇÃO, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SOBRETUDO SE CONSIDERADO QUE O AUTOR É IDOSO E QUE OS DESCONTOS FORAM EFETUADOS SOBRE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00270185120208190014, Relator: Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 03/02/2022, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2022) (grifo nosso). CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE. DIREITO À PROVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. O autor, ora apelante, impugnou expressamente e alegou a falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual juntado na defesa com requerimento, na réplica, da produção de prova pericial grafotécnica. Diante da contestação de assinatura, faz-se necessária a apuração de sua autenticidade. Na hipótese, nem mesmo a alegação de semelhança das assinaturas da procuração e do contrato (e demais documentos trazidos na defesa) era suficiente para se atribuir a contratação ao apelante, pois somente pela perícia grafotécnica seria possível concluir se ele (autor) assinou ou não, o contrato juntado aos autos. A decisão de primeiro grau não abordou o tema da falsidade ou não da assinatura. E a questão era técnica, exigindo-se a prova pericial. Vale ressaltar que o ônus da prova da autenticidade da assinatura do autor nos documentos trazidos na contestação será da instituição financeira por ter produzido os mesmos, nos termos do artigo 6º, VIII Código de Defesa do Consumidor e do art. 429, II, do Código de Processo Civil. Se o banco não se interessar na produção da prova pericial, será tida como incontroversa a alegação de falsidade da assinatura. Precedentes da Turma julgadora. SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1001985-02.2020.8.26.0320; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2021; Data de Registro: 26/05/2021) (grifo nosso). Em consequência do exposto acima, de rigor o reconhecimento da inexistência do débito referente ao contrato de ID 181326089, de modo que qualquer desconto é indevido. 2.2 DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Pleiteia ainda a parte a parte autora a repetição dos valores descontados de seu benefício previdenciário de forma indevida, pugnando pelo ressarcimento em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nesse sentido, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada em 21/10/2020, julgou seis processos sobre o tema, em embargos de divergência, uniformizando a questão em suas turmas e definindo pela ausência da necessidade de prova da má-fé para a aplicação do art. 42 do CDC. No recurso paradigma, o EAREsp nº 676608/RS, a Corte Especial do STJ, por maioria, conheceu dos embargos de divergência e deu-lhes provimento, com modulação, nos termos do voto do Ministro Relator, restando definido, dentre outros pontos, que "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida conduta contrária à boa-fé objetiva". Nessa senda, com a modulação dos efeitos da decisão proferida pela Corte Superior, a tese supracitada é aplicável apenas aos casos posteriores à publicação do acórdão, a saber 30/03/2021, consoante in verbis: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Logo, considerando que o caso sub judice versa a respeito de descontos efetuados a partir de março de 2020 (ID 177908542 - Pág. 4), necessária a análise do elemento volitivo da parte requerida no que tange às prestações anteriores à decisão supramencionada. Assim, como não demonstrada má fé da parte requerida, já que terceiro teria utilizado os dados da autora, esta deve se ver ressarcida de forma simples dos valores debitados de seu benefício previdenciário, a ser apurados em fase de liquidação. 2.3 DO DANO MORAL No que concerne ao dano moral, tendo em vista que os descontos realizados no benefício da parte requerente são indevidos e o caráter alimentar dos valores descontados, o dano é decorrente do ato ilícito, e o dever de indenizar é consequência dele. A perda da renda necessária para sua subsistência gera desconforto, preocupações, angústias capazes de ensejar a indenização. Não sendo mero dissabor. O aborrecimento causado pelo ato do réu atinge a incolumidade psíquica da autora, e é efetivo exemplo de atentado à personalidade. Assim, impõe-se a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais causados. Nesses termos, expressa a jurisprudência: Declaratória de inexigibilidade de dívida c.c. indenização por danos morais. Empréstimos consignados alegadamente não contratados. R. sentença de procedência, com apelo só do Banco réu. Plena aplicação do Código Consumerista, bem assim de seu art. 6º, VIII. Conjunto probatório desfavorável à tese do Banco demandado. Responsabilidade objetiva. Risco da atividade. Não comprovado que a consumidora/requerente tenha participado da relação contratual. Intelecção da Súmula 479, do Colendo Superior de Justiça. Devolução de eventuais parcelas cobradas, de forma dobrada, ante a ausência de demonstração inequívoca de erro justificável por parte do Banco requerido. Danos morais vislumbrados. Observância aos princípios da equivalência e proporcionalidade. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso desprovido. (grifo nosso) (TJSP; Apelação Cível 1001073-75.2022.8.26.0274; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento:17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023). Sendo certo o dever de indenizar, passo a fixação do quantum. A fixação do quantum indenizatório cabe ao julgador decidir, devendo levar em conta, especialmente, a condição econômica dos envolvidos, as circunstâncias do fato e a intensidade do dano, de modo que a indenização não seja inexpressiva, nem fonte de enriquecimento. Muito embora os bens atingidos pela ofensa não tenham como ser ressarcidos de forma equivalente aos prejuízos sofridos, tendo em vista seu caráter íntimo, cumpre estimar um valor levando-se em conta o caráter compensatório, proporcionando certo conforto material ao ofendido. No caso em análise, considerando-se as consequências do ato ilícito praticado e, ainda, os dissabores suportados pela parte autora diante dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, buscando equilibrada fixação do quantum, com base no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, levando em conta as condições econômicas do réu, fixo a indenização no valor de R$ 5.000,00 (quatro mil reais), o suficiente para minimizar o sofrimento da proponente. Ressalte-se que na ação de indenização por dano moral, eventual condenação em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca, nos moldes do que disciplina a Súmula nº 326, do STJ. 3. DISPOSITIVO Diante o exposto, com espeque no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, por consequência extinguindo o processo, com resolução de mérito, o fazendo para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica estabelecida no contrato de Cartão de Crédito Consignado juntado no ID 181326089; b) CONDENAR a ré à devolução, de forma simples, dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, com correção monetária pela média INPC a partir de cada desconto, até à citação e, após, exclusivamente com incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC e Tema 1191/STF), que é constituída por juros e correção monetária, até o pagamento; c) CONDENAR o banco réu ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), até a data deste arbitramento e, após, exclusivamente com incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC, Tema 1191/STF e Súmula 362 do STJ), que é constituída por juros e correção monetária, até o pagamento. d) DETERMINAR à autora a restituição ao requerido dos valores recebidos pertinentes ao objeto da lide (id. 189983657), com o desiderato de garantir o retorno das partes ao “status quo ante”, sem prejuízo de eventual compensação entre as partes; Diante da sucumbência recíproca, CONDENO a autora e o ré(u), na proporção de 30% e 70%, respectivamente, o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor do benefício econômico obtido pela parte autora, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade, em relação à autora, na forma do art. 98, §3°, do CPC. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Fundação Petrobras De Seguridade Social Petros x Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras e outros

ID: 313362718

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0108900-04.2006.5.05.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Polo Passivo:

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO QUÍMICO E PETROLEIRO DO ESTADO DA BAHIA

ACORDAO

Advogados:

DRA. FABIANA GALDINO COTIAS

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DR. ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS

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DR. NEI VIANA COSTA PINTO

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DR. RENATO LOBO GUIMARÃES

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DR. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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DR. RONNE CRISTIAN NUNES

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A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/ra/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE EXECUÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS … A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/ra/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE EXECUÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. 1. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. 2. A parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não efetuou o indispensável cotejo entre os fundamentos regionais e os dispositivos que reputa violados. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 108900-04.2006.5.05.0002, em que é Agravante FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS e são Agravados PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO QUÍMICO E PETROLEIRO DO ESTADO DA BAHIA. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, em que se denegou seguimento ao recurso de revista. Não foram oferecidas contraminuta e contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho (art. 95 do RITST). É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO CONHEÇO do agravo de instrumento porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2. MÉRITO O recurso de revista teve seu processamento denegado sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto contra julgamento proferido em execução de sentença. Nesse caso, a matéria discutida restringe-se à hipótese de violação direta e literal a preceito da Constituição Federal, na forma do art. 896, §2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST. Considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Complementação de Benefício Previdenciário. Aposentadoria e Pensão / Complementação de Aposentadoria / Pensão / Fonte de Custeio. DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ATUARIAL RESERVA MATEMÁTICA DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO A apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST. Ademais, o posicionamento adotado no Acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos constitucionais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do Recurso de Revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal mencionados no Recurso de Revista. Ademais, os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, principalmente quando traduz o entendimento da SDI-I, como se vê no seguinte precedente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não existindo omissão a ser sanada na decisão embargada, em que se analisaram todas as matérias arguidas por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração nos quais a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pela reclamada, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dispostos no artigo 1.026, § 2º, do novo CPC. Embargos de declaração desprovidos, aplicando-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor do reclamante. (ED-E-ED-RR - 160000-97.2010.5.21.0006, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 30/03/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/04/2017) A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob qualquer alegação, incidindo no caso concreto a Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Na minuta de agravo de instrumento, devolve-se a este Tribunal a insurgência concernente ao tópico "recomposição de reserva matemática", em que a parte executada insiste no processamento do recurso de revista. Quanto ao referido tema, indica ofensa aos arts. 5º, LIV, LV, 195, §5º e 202, §2º, da CF/88, sustentando que "o r. Acórdão, em sede de Agravo de Petição, insiste em manter a Contribuição Petros ao total da condenação está por violar o equilíbrio atuarial". Afirma que "o Ilustre Expert não apurou corretamente os valores de contribuições devidos a Petros, haja vista que os parâmetros utilizados não se coadunam com os dispostos na Tabela de Contribuição Petros". Aponta que "verifica-se ser inviável a inclusão de verbas trabalhistas no cálculo da complementação de benefício pago pela PETROS, principalmente quando este já tiver sido deferido e quando não precedida da fonte de custeio". Aduz que "a contribuição Petros é devida pelo reclamante para a Fundação Petros. Dito isso, não pode prevalecer o entendimento de que o valor da contribuição não pode ser descontado". Argumenta que "sua inclusão ao total da condenação ensejará enriquecimento sem causa por parte do mesmo, uma vez que irá majorar indevidamente o valor do débito, através dos juros e da correção monetária atribuídos ao valor devido à PETROS". O e. TRT consignou, quanto ao tema: RECURSO DA EXECUTADA CONTRIBUIÇÕES PETROS Insurge-se a executada contra a apuração dos valores das contribuições que lhe são devidas, já que foi utilizada alíquota única de 3%, em desacordo com os percentuais constantes da respectiva tabela de contribuições, que variam conforme a faixa salarial da suplementação de aposentadoria, afora a existência de parcelas fixas a serem deduzidas. Esclarece que são os seguintes os percentuais: 1,96% até o limite do menor valor-teto; 4,06% sobre a parcela compreendida entre o menor e o maior valor-teto; 14,90% sobre a parcela que exceder o maior valor-teto. Ao contestar os embargos à execução disse a exequente que tomou por base os valores constantes dos comprovantes de pagamento, cujos descontos em favor da Petros constam do código 6000, correspondentes a aproximadamente 3% sobre o valor do código 1000. Analisando-se, por amostragem, as fichas financeiras, verifica-se que ambos estão equivocados. Nem o percentual de desconto corresponde a 3%, nem correspondo aos informados pela executada. Assim, devem ser refeitos os cálculos para observar os valores constantes das fichas financeiras. O recurso de revista que se pretende processar foi interposto na vigência do art. 896 com a redação conferida pela Lei no 13.015/2014. Portanto, faz-se necessário examinar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, que assim dispõe: Art. 896, § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) I- indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014). É indispensável, assim, nos termos do referido preceito de lei, que a parte indique o trecho específico da decisão recorrida que revele a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, aponte contrariedade a dispositivo de lei ou da Constituição da República, a súmula ou orientação jurisprudencial, de forma fundamentada, e proceda ao cotejo analítico individualizado entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais entende que a decisão importaria na referida contrariedade. No caso concreto, entretanto, a parte agravante, em seu recurso de revista, transcreveu os trechos do acórdão proferido pelo Tribunal Regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia sem, contudo, proceder ao necessário cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos ou súmulas que entende violados ou contrariados, deixando, assim, de observar o requisito exigido pelo art. 896, § 1º-A, III, da CLT, inviabilizado o exame da matéria de fundo. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas desta Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DE VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA PREJUDICADA. Confirma-se a decisão singular que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista na fase de execução não observou o pressuposto recursal previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, ante a ausência de cotejo analítico entre a tese do acórdão regional e os dispositivos da Constituição Federal apontados . O descumprimento de tal requisito, por constituir obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal, prejudica o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Precedentes desta Primeira Turma . Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1854-65.2014.5.03.0184, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/05/2022). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, III, da CLT . O recurso de revista não estabelece um silogismo analítico entre as teses recursais e os dispositivos constitucionais apontados como violados, deixando de atender, desse modo, ao requisito recursal previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Agravo interno desprovido " (Ag-AIRR-1001073-30.2017.5.02.0384, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/07/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ART.896, §1º-A, III, DA CLT. A parte deixou de proceder ao necessário cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados, deixando, assim, de observar o requisito exigido pelo art. 896, § 1º-A, III, da CLT, inviabilizado o exame da matéria de fundo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20606-46.2015.5.04.0403, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022). "A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, §1º-A, III, DA CLT. 2. HORAS EXTRAS. SÚMULA 85, IV, DO TST. NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, não há se falar no seguimento do recurso quanto aos temas em questão, uma vez que a Agravante não realizou o cotejo analítico entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e as alegações recursais, não atendendo, portanto, ao disposto no art. 896, §1º-A, III, da CLT. Ademais, quanto ao tema "HORAS EXTRAS. SÚMULA 85, IV, DO TST", a parte ora recorrente não atendeu ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, na medida em que não indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de seu recurso, limitando-se a transcrever todo o conteúdo do acórdão quanto ao tema. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação de multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (...)" (Ag-RRAg-24872-79.2014.5.24.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/06/2022). "(...) GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se que a parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais, legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ". Com relação à divergência jurisprudencial, também não foi obedecido o art. 896, § 8º, da CLT, uma vez que a parte deixou de evidenciar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, devendo ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-101877-63.2017.5.01.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022). "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FGTS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela, em que a recorrente não atendeu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, pois deixou de efetuar o cotejo analítico entre a decisão recorrida e os indicados dispositivos de lei. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido, prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. (...)" (AIRR-11573-54.2017.5.18.0053, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/07/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA . (violação aos artigos 58, 818, II da CLT e 373, II do CPC) Verifica-se das razões do recurso de revista que, de fato, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, uma vez que se constata que o recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão regional, que entendeu pelo julgamento extra petita no que se refere à condenação em horas extras. Ressalta-se que, nos recursos interpostos sob a égide da Lei nº 13.015/2014, é necessário que a parte exponha de maneira clara e fundamentada, as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, sob pena do seu recurso não alcançar o pretendido conhecimento, conforme estabelecido no inciso III do § 1º-A do art. 896 da CLT. Precedentes. Evidenciada a ausência do pressuposto formal de admissibilidade, deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR-1013-09.2016.5.12.0036, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022). "(...) HORAS EXTRAS. Tendo em vista que os argumentos utilizados não possuem correlação com os fundamentos efetivamente adotados no v. acórdão regional, não se vislumbra cotejo analítico por meio do qual a parte agravante tenha demonstrado que a decisão impugnada ofendeu especificamente os dispositivos indicados. Descumprido, portanto, o art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR-10151-60.2015.5.09.0022, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Logo, ante o referido óbice processual, inviável a análise das questões de mérito. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

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Giovanna Araujo De Santana x Teleperformance Crm S.A.

ID: 318966379

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000028-78.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA ARAUJO DE SANTANA

Polo Passivo:

TELEPERFORMANCE CRM S.A.

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PAULO EDUARDO PINHEIRO TEIXEIRA

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WAGNER SANTOS CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO RORSum 0000028-78.2025.5.21.000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO RORSum 0000028-78.2025.5.21.0002 RECORRENTE: GIOVANNA ARAUJO DE SANTANA RECORRIDO: TELEPERFORMANCE CRM S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3bb8b9 proferida nos autos. RORSum 0000028-78.2025.5.21.0002 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. TELEPERFORMANCE CRM S.A. PAULO EDUARDO PINHEIRO TEIXEIRA (RN1549) Recorrido: Advogado(s): GIOVANNA ARAUJO DE SANTANA WAGNER SANTOS CHAGAS (RN18312) RECURSO DE: TELEPERFORMANCE CRM S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 16/06/2025, consoante certidão de ID. 1af288f; e recurso de revista interposto em 27/06/2025. Logo, o apelo está tempestivo, considerando os pontos facultativos regimentais de Corpus Christi e São João, previstos no parágrafo único do artigo 279 do Regimento Interno e no Ato Conjunto TRT21-GP/CR nº 002/2025, respectivamente. Regular a representação processual (ID. 6fb6560 e 2a6c319). Preparo satisfeito (ID. 02db5bf e c8e393e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 32 do TST. O recorrente, reclamado, sustenta que o r. acórdão que reformou a sentença de primeiro grau revertendo a dispensa por justa causa em razão de abandono de emprego, em dispensa sem justa causa, contrariou a Súmula nº 32 do TST. Afirma que a Súmula não exige inércia total por 30 dias antes de qualquer ação do empregador, mas apenas que a justa causa seja aplicada após esse período — o que foi devidamente respeitado pela empresa. Constou do acórdão (ID. 7e79393): “(...) No caso em exame, cumpre, portanto, indagar sobre a conduta da reclamante e a aptidão dos elementos colhidos da prova, para demonstrar a existência de séria violação de seus deveres. Na audiência de instrução (Id.333f2d4, às fls. 562/563), não houve produção de prova oral. A análise dos autos e dos documentos apresentados pela reclamada revela que a reclamante faltou ao trabalho sem justificativa entre 02/12/2024 e 26/12/2024. Diante disso, a reclamada enviou dois telegramas à reclamante, um, em 19/12/2024 (entregue em 20/12/2024), solicitava que ela comparecesse ao RH da empresa para justificar as faltas, sob pena de abandono de emprego; e, o outro, em 23/12/2024 (entregue em 26/12/2024), comunicava que o contrato de trabalho seria rescindido por justa causa em 30/12/2024, devido ao abandono de emprego (artigo 482, i, da CLT), e dava o prazo de 48 horas para que a reclamante justificasse suas faltas. A reclamada também enviou SMS nos dias 16 e 19 de dezembro, solicitando a justificativa das faltas. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica no sentido de estabelecer o prazo de 30 dias para que se configure o abandono de emprego. É que se depreende da Súmula 32: (...) No presente caso, a reclamante apresentou um atestado médico em 27/12/2024 (Id. e12786e, à fl. 26), contendo o CID J069, referente a uma infecção aguda das vias aéreas superiores. O atestado foi devolvido pela empresa sob a alegação de preenchimento incorreto, sendo concedido um prazo de 3 dias úteis a partir do recebimento da recusa, em 30/12/2024, para um novo envio ao RH (Id. be5c3c2, à fl. 174). O atestado médico apresentado comprova que a reclamante, embora tenha se ausentado por um tempo considerável, não ultrapassou o limite de 30 dias de afastamento, e ainda a sua intenção de não abandonar o emprego. Esse fato é reforçado pelo atestado anexado à petição inicial, que concedia à reclamante um afastamento de dez dias a partir de 28/12/2024, o qual não foi protocolado no sistema porque a dispensa por justa causa já havia sido efetivada. Em princípio cabe ao empregado comprovar a existência de atestado médico e a sua entrega à reclamada como forma de abonar a sua ausência de forma justificada. A Consolidação das Leis do Trabalho não especifica prazos para entrega de atestados médicos. No caso em questão, tanto o manual SESMT da empresa reclamada quanto a CCT 2024/2025 determinam o prazo de 72 horas, a partir do dia seguinte ao da jornada de trabalho, para apresentação de atestado de dias (Cláusula quinquagésima quarta, parágrafo primeiro, Id. 8547852, à fl. 542). Considerando que o atestado foi emitido em 28/12/2024 (sábado), a reclamante teria até o dia 01/01/2025 para apresentá-lo, caso não tivesse sido dispensada irregularmente. A reclamada iniciou o procedimento de dispensa da reclamante por abandono de emprego em 16/12/2024, conforme consta em sua contestação e os documentos por ela juntados, não aguardando os 30 dias de ausência, tempo consolidado pela jurisprudência do TST. Destaca-se que a dispensa ocorreu dentro do prazo para regularização do atestado apresentado em 27/12/2024. Ou seja, a reclamante foi dispensada antes do término do prazo que lhe foi concedido. A reclamada também apresenta o histórico de atestados médicos protocolados da reclamante, os quais indicam que ela foi afastada por seis dias em setembro de 2024 devido a nasofaringite aguda. Houve também um atestado devolvido em 28/12/2024 e outro afastamento em novembro por infecção aguda das vias aéreas superiores não especificada. Esses registros demonstram que a reclamante tinha conhecimento das crises recorrentes de infecções das vias aéreas da reclamante. Do conteúdo fático-probatório, fica evidenciado que a reclamante não violou seus deveres (elemento objetivo); como também, não existiu a intenção de abandonar o emprego (elemento subjetivo), sendo, portanto, irregular a dispensa da reclamante por justa causa. Nesse sentido, decisões do TST: (...) Assim, cabível a reversão da dispensa por justa causa para sem justa causa, com o pagamento dos títulos rescisórios correspondentes. A reclamante foi admitida pela reclamada em 04/03/2024 e despedida em 30/12/202. Faz jus ao recebimento de: 1) 30 dias de aviso prévio indenizado; 2) férias proporcionais 10/12 mais 1/3; 3) 13º proporcional 9/12 de 2024 e 1/12 de 2025; 4) FGTS do período de aviso prévio; 5) indenização de 40% do FGTS do período de contrato. A reclamada deve retificar a CTPS da reclamante a fim de constar como data de extinção do contrato o dia 30/01/2025. A indenização substitutiva do seguro desemprego não é devida, uma vez que o contrato da reclamante teve duração inferior a 12 meses e ela não comprovou o recebimento de salários nos 18 meses anteriores à dispensa, nem que esta seria a segunda solicitação do benefício”. E acresceu na decisão de embargos de declaração (ID. 7645faf): "A reclamada, nas razões dos embargos de declaração, alegou a existência de erro material no acórdão embargado, pois esta e. Segunda Turma confundira o início do procedimento de abandono com o momento da efetiva rescisão do contrato de trabalho da reclamante, a qual somente fora concretizada após o transcurso dos 30 dias de ausência injustificada da empregada. Aduziu que a iniciativa de notificar a empregada antes de completados os 30 dias de ausência não configura irregularidade, pois consistiu no exercício de seu dever de diligência. Os Embargos de Declaração constituem um recurso especial, com a função de integração do julgado, para o reparo de eventual omissão, contradição, ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos do art. 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Conforme disposto no artigo 1.022 do CPC, de aplicação supletiva, eles são cabíveis, ainda, para esclarecer obscuridades identificadas em decisões judiciais. O acórdão embargado apresenta fundamentação clara e coerente quanto à conversão da dispensa por justa causa em dispensa sem justo motivo. Ressalte-se que, embora haja menção, no acórdão, ao início do procedimento de dispensa antes do decurso dos trinta dias de afastamento da empregada, tal fato não foi o fundamento determinante para a reversão da penalidade. A motivação para a desconstituição da justa causa foi, na realidade, o entendimento de que, apesar de a reclamante ter se ausentado do trabalho por período considerável, não havia o ânimo de abandonar o emprego, pois ela estava enferma enfermidade e apresentara atestado médico que fora rejeitado mas possibilitada sua regularização e, dentro do respectivo prazo, ocorrera a dispensa. Transcreve-se o respectivo tópico do acórdão (Id. 7e79393, às fls. 617/619): (...) Assim, cabível a reversão da dispensa por justa causa para sem justa causa, com o pagamento dos títulos rescisórios correspondentes." O órgão julgador, com fundamento no conjunto probatório, consignou que “do conteúdo fático-probatório, fica evidenciado que a reclamante não violou seus deveres (elemento objetivo); como também, não existiu a intenção de abandonar o emprego (elemento subjetivo), sendo, portanto, irregular a dispensa da reclamante por justa causa”, destacando que “A motivação para a desconstituição da justa causa foi, na realidade, o entendimento de que, apesar de a reclamante ter se ausentado do trabalho por período considerável, não havia o ânimo de abandonar o emprego, pois ela estava enferma enfermidade e apresentara atestado médico que fora rejeitado mas possibilitada sua regularização e, dentro do respectivo prazo, ocorrera a dispensa”. Desse modo, a análise das alegações deduzidas nas razões do recurso de revista implica o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 126, TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, II da Constituição da República. Alega o recorrente que o r. acórdão violou o artigo 5º, II, da Constituição da República, ao aplicar a multa do artigo 477, § 8º, da CLT de maneira equivocada, sem que houvesse mora no pagamento das verbas rescisórias, uma vez que a modalidade de rescisão ainda estava pendente de definição. Consta do acórdão (ID. 7e79393): “(…)No caso dos autos, o contrato de trabalho foi rescindido em 30/12/2024 e nada foi pago a título rescisório diante dos descontos efetuados, diante da modalidade da dispensa, conforme TRCT colacionado (Id. 9a3372a, fl. 25). Assim, constata-se que os descontos sonegaram parcelas a que a reclamante tinha direito, pois se trata de dispensa sem justo motivo. Desse modo, é devida a multa prevista no § 8º do art. 477, da CLT, uma vez que a modalidade de dispensa e consequente pagamento das verbas rescisórias de modo e tempo oportunos recaem sobre a empresa pois ela é vinculada ao cumprimento da obrigação no prazo, ou seja, mesmo quando há reversão judicial da dispensa por justa causa. Nesse sentido, decisões do Tribunal Superior do Trabalho: (...)” E, acresceu na decisão de embargos de declaração (ID. 7645faf): “(...) A embargante aponta contradição do entendimento exposto no acórdão com a legislação e erro material ao aplicar a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, pois comprovou o pagamento tempestivo das verbas rescisórias e a controvérsia quanto à modalidade de extinção do contrato de trabalho não atrai a aplicação dessa penalidade. No tópico respectivo do acórdão embargado (Id. 7e79393, às fls. 620/621) constou: (...) Logo, a decisão decorreu de que não foi comprovado o efetivo pagamento de títulos rescisórios feito pela reclamada à reclamante a esse título, em razão de os descontos realizados em decorrência da modalidade de dispensa adotada resultaram em valor zero e suprimiram parcelas às quais a reclamante fazia jus, uma vez que se trata de dispensa sem justo motivo. É preciso perceber que os embargos de declaração não se destinam à veiculação do descontentamento da parte com a decisão que lhe foi desfavorável, sendo tido pela doutrina como "recurso com fundamentação vinculada, i.e. só pode ser interposto se a situação concreta se encaixar nas hipóteses de cabimento previstas na lei" (Tereza Arruda Alvim Wambier et alt., in Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Revista dos Tribunais). Embora a embargante escore sua insatisfação na hipótese de erro material e contradição, importa lembrar que a doutrina assentou que - "A contradição se confunde com a incoerência interna da decisão, com a coexistência de elementos racionalmente inconciliáveis" (mesma obra citada). Em outras palavras, a contradição que constitui fundamento para os embargos de declaração é aquela que ocorre dentro do próprio julgado, isto é, dentro do acórdão ao tratar de forma díspar uma mesma matéria. Assim, a alegação de contradição entre a fundamentação do acórdão e o dispositivo legal aplicável não configura contradição nos moldes exigidos para justificar a interposição dos embargos de declaração. Outrossim, o erro material, que pode ser corrigido a qualquer tempo, é aquele que não afeta o conteúdo substancial do acórdão embargado, o que, igualmente, não se verifica na hipótese dos autos. Observe-se que os embargos de declaração servem para correção de defeitos internos do julgado e não para modificá-lo. O desagrado com o entendimento firmado e a revisão da conclusão expressa no Acórdão devem ser tratados mediante o recurso adequado, já que sua interposição é vinculada às hipóteses legais de omissão, contradição e obscuridade (CPC, art. 1022). Demais disso, toda a matéria foi devidamente analisada e as disposições pertinentes se acham aplicadas de forma adequada, cabendo ser destacado o entendimento manifesto de que o prequestionamento, como condição para admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, direcionados à instância superior (STF, STJ, TST), decorre de ter havido o debate e manifestação sobre a matéria, o que não implica a necessidade, na decisão judicial, de expressa menção a normas, sejam constitucionais ou infraconstitucionais. Ademais, prequestionar significa suscitar antecipadamente uma tese jurídica, pelo que, de acordo com o item I da Súmula 297 do TST, "diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito". Dessa forma, o requisito é atendido quando a matéria tiver sido debatida na instância ordinária. Mesmo para efeito de prequestionamento visando à eventual interposição de recurso de revista, os embargos de declaração estão restritos às hipóteses legais de omissão, contradição e obscuridade, o que não ocorre neste caso. O que se verifica, na verdade, é que houve análise com atenção expressa ao disposto nas normas pertinentes, dando-lhes aplicação ainda que em contrariedade aos interesses da embargante. Assim, na extensão e medida do debatido e do pertinente aos assuntos, estão consideradas as normas e os princípios constitucionais”. Consoante se infere do trecho acima destacado, o órgão julgador entendeu fazer jus a parte autora à multa do art. 477, §8º, da CLT, uma vez que afastada a dispensa por justa causa aplicada pela empresa ré. Com efeito, a jurisprudência do Colendo TST é uníssona quanto a incidência da multa do art. 477, §8º, da CLT quando da reversão em Juízo da penalidade de justa causa. Nesse diapasão, são os recentes precedentes da Corte Superior: "(...) IV) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. PROVIMENTO. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é devida sempre que houver pagamento das verbas rescisórias fora do prazo previsto em seu § 6º, sendo inaplicável somente quando comprovado que o atraso decorreu de culpa do empregado, única exceção contida no referido dispositivo. Assim, a reversão da justa causa em juízo, não tem o condão de afastar a incidência da aludida multa. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional aplicou o entendimento disposto na Súmula nº 125 daquele regional, segundo o qual " a rescisão contratual por justa causa de iniciativa do empregador, quando revertida judicialmente em dispensa imotivada, não acarreta a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT." Vê-se, pois, que a decisão regional conflita com a jurisprudência desta Corte Superior a respeito do tema. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RRAg-1719-42.2017.5.12.0008, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 11/03/2024).” "RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. CABIMENTO. A jurisprudência deste C. Tribunal Superior consolidou o entendimento de que a reversão da justa causa em juízo não impede a aplicação da multa do art. 477, §8º, da CLT, devida na hipótese em que não há o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo previsto no §6º do citado dispositivo. Na esteira do que dispõe a parte final da Súmula nº 462 do TST " a referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias ". Recurso de revista de que não se conhece" (RR-575-71.2021.5.06.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024). "(...) 5. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O entendimento desta Corte Superior se consolidou no sentido de que a reversão da justa causa em Juízo não impede a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT. A Súmula 462 do TST ainda estabelece que a mencionada indenização só pode ser excluída quando cabalmente demonstrado que o trabalhador deu causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Nesse contexto, solucionada nos autos a polêmica concernente à motivação da ruptura contratual, com o reconhecimento de que a dispensa foi injusta, é devido o pagamento da multa a que alude o artigo 477, § 8º, da CLT. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação. (...)" (Ag-RRAg-594-81.2019.5.13.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023). "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT – REVERSÃO JUDICIAL DA JUSTA CAUSA – TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é devida na hipótese de reversão da justa causa em juízo. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-Ag-AIRR-1001073-42.2014.5.02.0511, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023). "(...) MULTA DO ART. 477 DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO . O TRT decidiu em consonância com o posicionamento adotado nesta Corte de que a reversão da justa causa em juízo não impede a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT, hipótese dos autos. Precedentes. Emergem como óbices a Súmula 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-1087-72.2013.5.04.0721, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023). Portanto, estando a decisão recorrida em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, tem-se obstado o seguimento do recurso de revista sob quaisquer alegações, a teor do art. 896, § 7º da CLT e Súmula nº 333 do TST. Ademais, a alegação de afronta ao artigo 5º, II, da Constituição da República não impulsiona o seguimento do recurso de revista, porque esse dispositivo trata de princípio genérico cuja violação só se perfaz, quando muito, de forma reflexa ou indireta. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (vmnd) NATAL/RN, 07 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TELEPERFORMANCE CRM S.A.

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Giovanna Araujo De Santana x Teleperformance Crm S.A.

ID: 318966434

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000028-78.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA ARAUJO DE SANTANA

Polo Passivo:

TELEPERFORMANCE CRM S.A.

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Advogados:

PAULO EDUARDO PINHEIRO TEIXEIRA

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WAGNER SANTOS CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO RORSum 0000028-78.2025.5.21.000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO RORSum 0000028-78.2025.5.21.0002 RECORRENTE: GIOVANNA ARAUJO DE SANTANA RECORRIDO: TELEPERFORMANCE CRM S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3bb8b9 proferida nos autos. RORSum 0000028-78.2025.5.21.0002 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. TELEPERFORMANCE CRM S.A. PAULO EDUARDO PINHEIRO TEIXEIRA (RN1549) Recorrido: Advogado(s): GIOVANNA ARAUJO DE SANTANA WAGNER SANTOS CHAGAS (RN18312) RECURSO DE: TELEPERFORMANCE CRM S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 16/06/2025, consoante certidão de ID. 1af288f; e recurso de revista interposto em 27/06/2025. Logo, o apelo está tempestivo, considerando os pontos facultativos regimentais de Corpus Christi e São João, previstos no parágrafo único do artigo 279 do Regimento Interno e no Ato Conjunto TRT21-GP/CR nº 002/2025, respectivamente. Regular a representação processual (ID. 6fb6560 e 2a6c319). Preparo satisfeito (ID. 02db5bf e c8e393e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 32 do TST. O recorrente, reclamado, sustenta que o r. acórdão que reformou a sentença de primeiro grau revertendo a dispensa por justa causa em razão de abandono de emprego, em dispensa sem justa causa, contrariou a Súmula nº 32 do TST. Afirma que a Súmula não exige inércia total por 30 dias antes de qualquer ação do empregador, mas apenas que a justa causa seja aplicada após esse período — o que foi devidamente respeitado pela empresa. Constou do acórdão (ID. 7e79393): “(...) No caso em exame, cumpre, portanto, indagar sobre a conduta da reclamante e a aptidão dos elementos colhidos da prova, para demonstrar a existência de séria violação de seus deveres. Na audiência de instrução (Id.333f2d4, às fls. 562/563), não houve produção de prova oral. A análise dos autos e dos documentos apresentados pela reclamada revela que a reclamante faltou ao trabalho sem justificativa entre 02/12/2024 e 26/12/2024. Diante disso, a reclamada enviou dois telegramas à reclamante, um, em 19/12/2024 (entregue em 20/12/2024), solicitava que ela comparecesse ao RH da empresa para justificar as faltas, sob pena de abandono de emprego; e, o outro, em 23/12/2024 (entregue em 26/12/2024), comunicava que o contrato de trabalho seria rescindido por justa causa em 30/12/2024, devido ao abandono de emprego (artigo 482, i, da CLT), e dava o prazo de 48 horas para que a reclamante justificasse suas faltas. A reclamada também enviou SMS nos dias 16 e 19 de dezembro, solicitando a justificativa das faltas. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica no sentido de estabelecer o prazo de 30 dias para que se configure o abandono de emprego. É que se depreende da Súmula 32: (...) No presente caso, a reclamante apresentou um atestado médico em 27/12/2024 (Id. e12786e, à fl. 26), contendo o CID J069, referente a uma infecção aguda das vias aéreas superiores. O atestado foi devolvido pela empresa sob a alegação de preenchimento incorreto, sendo concedido um prazo de 3 dias úteis a partir do recebimento da recusa, em 30/12/2024, para um novo envio ao RH (Id. be5c3c2, à fl. 174). O atestado médico apresentado comprova que a reclamante, embora tenha se ausentado por um tempo considerável, não ultrapassou o limite de 30 dias de afastamento, e ainda a sua intenção de não abandonar o emprego. Esse fato é reforçado pelo atestado anexado à petição inicial, que concedia à reclamante um afastamento de dez dias a partir de 28/12/2024, o qual não foi protocolado no sistema porque a dispensa por justa causa já havia sido efetivada. Em princípio cabe ao empregado comprovar a existência de atestado médico e a sua entrega à reclamada como forma de abonar a sua ausência de forma justificada. A Consolidação das Leis do Trabalho não especifica prazos para entrega de atestados médicos. No caso em questão, tanto o manual SESMT da empresa reclamada quanto a CCT 2024/2025 determinam o prazo de 72 horas, a partir do dia seguinte ao da jornada de trabalho, para apresentação de atestado de dias (Cláusula quinquagésima quarta, parágrafo primeiro, Id. 8547852, à fl. 542). Considerando que o atestado foi emitido em 28/12/2024 (sábado), a reclamante teria até o dia 01/01/2025 para apresentá-lo, caso não tivesse sido dispensada irregularmente. A reclamada iniciou o procedimento de dispensa da reclamante por abandono de emprego em 16/12/2024, conforme consta em sua contestação e os documentos por ela juntados, não aguardando os 30 dias de ausência, tempo consolidado pela jurisprudência do TST. Destaca-se que a dispensa ocorreu dentro do prazo para regularização do atestado apresentado em 27/12/2024. Ou seja, a reclamante foi dispensada antes do término do prazo que lhe foi concedido. A reclamada também apresenta o histórico de atestados médicos protocolados da reclamante, os quais indicam que ela foi afastada por seis dias em setembro de 2024 devido a nasofaringite aguda. Houve também um atestado devolvido em 28/12/2024 e outro afastamento em novembro por infecção aguda das vias aéreas superiores não especificada. Esses registros demonstram que a reclamante tinha conhecimento das crises recorrentes de infecções das vias aéreas da reclamante. Do conteúdo fático-probatório, fica evidenciado que a reclamante não violou seus deveres (elemento objetivo); como também, não existiu a intenção de abandonar o emprego (elemento subjetivo), sendo, portanto, irregular a dispensa da reclamante por justa causa. Nesse sentido, decisões do TST: (...) Assim, cabível a reversão da dispensa por justa causa para sem justa causa, com o pagamento dos títulos rescisórios correspondentes. A reclamante foi admitida pela reclamada em 04/03/2024 e despedida em 30/12/202. Faz jus ao recebimento de: 1) 30 dias de aviso prévio indenizado; 2) férias proporcionais 10/12 mais 1/3; 3) 13º proporcional 9/12 de 2024 e 1/12 de 2025; 4) FGTS do período de aviso prévio; 5) indenização de 40% do FGTS do período de contrato. A reclamada deve retificar a CTPS da reclamante a fim de constar como data de extinção do contrato o dia 30/01/2025. A indenização substitutiva do seguro desemprego não é devida, uma vez que o contrato da reclamante teve duração inferior a 12 meses e ela não comprovou o recebimento de salários nos 18 meses anteriores à dispensa, nem que esta seria a segunda solicitação do benefício”. E acresceu na decisão de embargos de declaração (ID. 7645faf): "A reclamada, nas razões dos embargos de declaração, alegou a existência de erro material no acórdão embargado, pois esta e. Segunda Turma confundira o início do procedimento de abandono com o momento da efetiva rescisão do contrato de trabalho da reclamante, a qual somente fora concretizada após o transcurso dos 30 dias de ausência injustificada da empregada. Aduziu que a iniciativa de notificar a empregada antes de completados os 30 dias de ausência não configura irregularidade, pois consistiu no exercício de seu dever de diligência. Os Embargos de Declaração constituem um recurso especial, com a função de integração do julgado, para o reparo de eventual omissão, contradição, ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos do art. 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Conforme disposto no artigo 1.022 do CPC, de aplicação supletiva, eles são cabíveis, ainda, para esclarecer obscuridades identificadas em decisões judiciais. O acórdão embargado apresenta fundamentação clara e coerente quanto à conversão da dispensa por justa causa em dispensa sem justo motivo. Ressalte-se que, embora haja menção, no acórdão, ao início do procedimento de dispensa antes do decurso dos trinta dias de afastamento da empregada, tal fato não foi o fundamento determinante para a reversão da penalidade. A motivação para a desconstituição da justa causa foi, na realidade, o entendimento de que, apesar de a reclamante ter se ausentado do trabalho por período considerável, não havia o ânimo de abandonar o emprego, pois ela estava enferma enfermidade e apresentara atestado médico que fora rejeitado mas possibilitada sua regularização e, dentro do respectivo prazo, ocorrera a dispensa. Transcreve-se o respectivo tópico do acórdão (Id. 7e79393, às fls. 617/619): (...) Assim, cabível a reversão da dispensa por justa causa para sem justa causa, com o pagamento dos títulos rescisórios correspondentes." O órgão julgador, com fundamento no conjunto probatório, consignou que “do conteúdo fático-probatório, fica evidenciado que a reclamante não violou seus deveres (elemento objetivo); como também, não existiu a intenção de abandonar o emprego (elemento subjetivo), sendo, portanto, irregular a dispensa da reclamante por justa causa”, destacando que “A motivação para a desconstituição da justa causa foi, na realidade, o entendimento de que, apesar de a reclamante ter se ausentado do trabalho por período considerável, não havia o ânimo de abandonar o emprego, pois ela estava enferma enfermidade e apresentara atestado médico que fora rejeitado mas possibilitada sua regularização e, dentro do respectivo prazo, ocorrera a dispensa”. Desse modo, a análise das alegações deduzidas nas razões do recurso de revista implica o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 126, TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, II da Constituição da República. Alega o recorrente que o r. acórdão violou o artigo 5º, II, da Constituição da República, ao aplicar a multa do artigo 477, § 8º, da CLT de maneira equivocada, sem que houvesse mora no pagamento das verbas rescisórias, uma vez que a modalidade de rescisão ainda estava pendente de definição. Consta do acórdão (ID. 7e79393): “(…)No caso dos autos, o contrato de trabalho foi rescindido em 30/12/2024 e nada foi pago a título rescisório diante dos descontos efetuados, diante da modalidade da dispensa, conforme TRCT colacionado (Id. 9a3372a, fl. 25). Assim, constata-se que os descontos sonegaram parcelas a que a reclamante tinha direito, pois se trata de dispensa sem justo motivo. Desse modo, é devida a multa prevista no § 8º do art. 477, da CLT, uma vez que a modalidade de dispensa e consequente pagamento das verbas rescisórias de modo e tempo oportunos recaem sobre a empresa pois ela é vinculada ao cumprimento da obrigação no prazo, ou seja, mesmo quando há reversão judicial da dispensa por justa causa. Nesse sentido, decisões do Tribunal Superior do Trabalho: (...)” E, acresceu na decisão de embargos de declaração (ID. 7645faf): “(...) A embargante aponta contradição do entendimento exposto no acórdão com a legislação e erro material ao aplicar a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, pois comprovou o pagamento tempestivo das verbas rescisórias e a controvérsia quanto à modalidade de extinção do contrato de trabalho não atrai a aplicação dessa penalidade. No tópico respectivo do acórdão embargado (Id. 7e79393, às fls. 620/621) constou: (...) Logo, a decisão decorreu de que não foi comprovado o efetivo pagamento de títulos rescisórios feito pela reclamada à reclamante a esse título, em razão de os descontos realizados em decorrência da modalidade de dispensa adotada resultaram em valor zero e suprimiram parcelas às quais a reclamante fazia jus, uma vez que se trata de dispensa sem justo motivo. É preciso perceber que os embargos de declaração não se destinam à veiculação do descontentamento da parte com a decisão que lhe foi desfavorável, sendo tido pela doutrina como "recurso com fundamentação vinculada, i.e. só pode ser interposto se a situação concreta se encaixar nas hipóteses de cabimento previstas na lei" (Tereza Arruda Alvim Wambier et alt., in Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Revista dos Tribunais). Embora a embargante escore sua insatisfação na hipótese de erro material e contradição, importa lembrar que a doutrina assentou que - "A contradição se confunde com a incoerência interna da decisão, com a coexistência de elementos racionalmente inconciliáveis" (mesma obra citada). Em outras palavras, a contradição que constitui fundamento para os embargos de declaração é aquela que ocorre dentro do próprio julgado, isto é, dentro do acórdão ao tratar de forma díspar uma mesma matéria. Assim, a alegação de contradição entre a fundamentação do acórdão e o dispositivo legal aplicável não configura contradição nos moldes exigidos para justificar a interposição dos embargos de declaração. Outrossim, o erro material, que pode ser corrigido a qualquer tempo, é aquele que não afeta o conteúdo substancial do acórdão embargado, o que, igualmente, não se verifica na hipótese dos autos. Observe-se que os embargos de declaração servem para correção de defeitos internos do julgado e não para modificá-lo. O desagrado com o entendimento firmado e a revisão da conclusão expressa no Acórdão devem ser tratados mediante o recurso adequado, já que sua interposição é vinculada às hipóteses legais de omissão, contradição e obscuridade (CPC, art. 1022). Demais disso, toda a matéria foi devidamente analisada e as disposições pertinentes se acham aplicadas de forma adequada, cabendo ser destacado o entendimento manifesto de que o prequestionamento, como condição para admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, direcionados à instância superior (STF, STJ, TST), decorre de ter havido o debate e manifestação sobre a matéria, o que não implica a necessidade, na decisão judicial, de expressa menção a normas, sejam constitucionais ou infraconstitucionais. Ademais, prequestionar significa suscitar antecipadamente uma tese jurídica, pelo que, de acordo com o item I da Súmula 297 do TST, "diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito". Dessa forma, o requisito é atendido quando a matéria tiver sido debatida na instância ordinária. Mesmo para efeito de prequestionamento visando à eventual interposição de recurso de revista, os embargos de declaração estão restritos às hipóteses legais de omissão, contradição e obscuridade, o que não ocorre neste caso. O que se verifica, na verdade, é que houve análise com atenção expressa ao disposto nas normas pertinentes, dando-lhes aplicação ainda que em contrariedade aos interesses da embargante. Assim, na extensão e medida do debatido e do pertinente aos assuntos, estão consideradas as normas e os princípios constitucionais”. Consoante se infere do trecho acima destacado, o órgão julgador entendeu fazer jus a parte autora à multa do art. 477, §8º, da CLT, uma vez que afastada a dispensa por justa causa aplicada pela empresa ré. Com efeito, a jurisprudência do Colendo TST é uníssona quanto a incidência da multa do art. 477, §8º, da CLT quando da reversão em Juízo da penalidade de justa causa. Nesse diapasão, são os recentes precedentes da Corte Superior: "(...) IV) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. PROVIMENTO. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é devida sempre que houver pagamento das verbas rescisórias fora do prazo previsto em seu § 6º, sendo inaplicável somente quando comprovado que o atraso decorreu de culpa do empregado, única exceção contida no referido dispositivo. Assim, a reversão da justa causa em juízo, não tem o condão de afastar a incidência da aludida multa. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional aplicou o entendimento disposto na Súmula nº 125 daquele regional, segundo o qual " a rescisão contratual por justa causa de iniciativa do empregador, quando revertida judicialmente em dispensa imotivada, não acarreta a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT." Vê-se, pois, que a decisão regional conflita com a jurisprudência desta Corte Superior a respeito do tema. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RRAg-1719-42.2017.5.12.0008, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 11/03/2024).” "RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. CABIMENTO. A jurisprudência deste C. Tribunal Superior consolidou o entendimento de que a reversão da justa causa em juízo não impede a aplicação da multa do art. 477, §8º, da CLT, devida na hipótese em que não há o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo previsto no §6º do citado dispositivo. Na esteira do que dispõe a parte final da Súmula nº 462 do TST " a referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias ". Recurso de revista de que não se conhece" (RR-575-71.2021.5.06.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024). "(...) 5. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O entendimento desta Corte Superior se consolidou no sentido de que a reversão da justa causa em Juízo não impede a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT. A Súmula 462 do TST ainda estabelece que a mencionada indenização só pode ser excluída quando cabalmente demonstrado que o trabalhador deu causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Nesse contexto, solucionada nos autos a polêmica concernente à motivação da ruptura contratual, com o reconhecimento de que a dispensa foi injusta, é devido o pagamento da multa a que alude o artigo 477, § 8º, da CLT. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação. (...)" (Ag-RRAg-594-81.2019.5.13.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023). "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT – REVERSÃO JUDICIAL DA JUSTA CAUSA – TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é devida na hipótese de reversão da justa causa em juízo. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-Ag-AIRR-1001073-42.2014.5.02.0511, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023). "(...) MULTA DO ART. 477 DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO . O TRT decidiu em consonância com o posicionamento adotado nesta Corte de que a reversão da justa causa em juízo não impede a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT, hipótese dos autos. Precedentes. Emergem como óbices a Súmula 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-1087-72.2013.5.04.0721, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023). Portanto, estando a decisão recorrida em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, tem-se obstado o seguimento do recurso de revista sob quaisquer alegações, a teor do art. 896, § 7º da CLT e Súmula nº 333 do TST. Ademais, a alegação de afronta ao artigo 5º, II, da Constituição da República não impulsiona o seguimento do recurso de revista, porque esse dispositivo trata de princípio genérico cuja violação só se perfaz, quando muito, de forma reflexa ou indireta. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (vmnd) NATAL/RN, 07 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANNA ARAUJO DE SANTANA

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Murilo Rodrigues Granado e outros x Logistica Ambiental De Sao Paulo S.A. - Loga

ID: 263075982

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001073-97.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MURILO RODRIGUES GRANADO PAULO HENRIQUE DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

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RAQUEL OLIVEIRA RIBEIRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001073-97.2024.5.02.0056 : PAULO HENRIQUE DA SILVA MARTINS : LOGISTICA AMBIEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001073-97.2024.5.02.0056 : PAULO HENRIQUE DA SILVA MARTINS : LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c1b6862 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A: PAULO HENRIQUE DA SILVA MARTINS moveu a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de LOGÍSTICA AMBIENTAL DE SÃO PAULO S.A. - LOGA, alegando, em suma, labor em local insalubre; trabalho em horas extras; irregularidade no pagamento do adicional noturno; descontos indevidos; sofrimento de danos morais; pelo o que pleiteia a quitação das verbas não pagas, além de outros requerimentos de estilo. Juntou documentos. A reclamada, contestando, arguiu, em síntese, ausência de labor em local insalubre; inexistência de diferenças de horas extras; regularidade no pagamento do adicional noturno; inexistência de descontos indevidos; ausência de danos morais; pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Realizada a perícia para apuração da insalubridade, manifestando-se a ré sobre o laudo. Oitiva das partes. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Inconciliadas. É o relatório. D E C I D E – S E: IMPUGNAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL A impugnação é genérica, sem a indicação dos valores que a reclamada entende corretos. Além disso, a parte autora apontou os valores relativamente a cada pedido que declinou na peça inaugural, não havendo qualquer prejuízo à reclamada, eis que, em caso de condenação, os valores serão devidamente apurados na fase de liquidação. Rejeita-se a preliminar. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Ressalvado entendimento contrário, esta Magistrada, por disciplina judiciária, curva-se ao entendimento firmado pelo TST de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Este Juízo acolhe o laudo pericial (ID. c7f2cc5 – fls. 1245 do PDF) e esclarecimentos (ID. 9b4fee9 – fls. 1292 do PDF), posto que não eivados de qualquer vício técnico ou jurídico. O perito concluiu que as atividades da parte autora foram insalubres, em grau máximo, em razão de agentes químicos decorrentes do contato com hidrocarbonetos e outros compostos de carbono e, em grau médio, pelo contato com agentes químicos decorrentes de óleos minerais (item “8.14” do laudo). O expert destacou que o enquadramento do anexo 13 da NR-115 deve-se ao contato com produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos, como solventes ou em limpeza de peças, salientando que o reclamante mantinha contato com solvente que contém óleo mineral. Referiu, ainda, que o agente químico não foi neutralizado, porque a reclamada comprovou apenas de forma parcial a entrega de EPIs, sendo que não forneceu os equipamentos necessários em quantidade suficiente, quais sejam, óculos de proteção, luvas e máscaras. O laudo do assistente técnico da ré, por si só, não tem o condão de infirmar a conclusão pericial, eis que se trata de laudo pericial produzido de forma unilateral e particular, não podendo prevalecer em detrimento de laudo pericial específico, realizado por perito de confiança do Juízo, que analisa, de forma imparcial, as condições peculiares do trabalhador. O perito prestou os esclarecimentos em relação à impugnação da ré, ratificando a conclusão pericial. Salienta-se que cabia ao empregador fornecer os equipamentos adequados (assim entendidos aqueles aprovados pelo órgão responsável), bem como registrar o fornecimento/entrega ao trabalhador, mas assim não procedeu. A exigência de prova documental se justifica ante a necessidade de se observar a qualidade dos itens fornecidos, uma vez que apenas se prestam para neutralizar ou afastar o agente insalubre aqueles previamente aprovados, isto é, que possuam Certificado de Aprovação (CA) fornecido pelo Ministério do Trabalho, bem como para demonstrar a reposição em periodicidade adequada, já que os EPIs possuem prazo de durabilidade de uso a ser respeitado pelo empregador. Sendo assim, restou comprovado que o reclamante atuava em contato permanente com agentes químicos, motivo pelo qual faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. O Colendo STF, em 30.04.2008, aprovou a Súmula Vinculante nº 4, a qual reza que: "Salvo nos casos previstos na constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial." Decorrente da Súmula Vinculante nº 4 do E. STF, o C. TST posicionou-se no sentido de que o adicional de insalubridade incide sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso ao empregado estabelecido em instrumento coletivo. Inteligência da atual redação da Súmula 228 do TST: "Nº 228 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo. (Redação dada pela Resolução TST nº 148, de 26.07.2008, DJU 04.07.2008)" Porém, o STF, em liminar proferida na Reclamação 6.266-DF, cujo relator foi o Min. Gilmar Mendes, cassou a nova redação da Súmula 228 do TST, que estabelecia o salário básico como parâmetro para o adicional de insalubridade, bem como cassou, na Reclamação 6.833-PR, cujo relator foi o Min. Ricardo Lewandowski, a decisão judicial que substituía o salário-mínimo pelo piso salarial da categoria. Ademais, no julgamento do Recurso Extraordinário RE-565.714/SP, cuja relatora foi a Min. Cármen Lúcia, estabeleceu-se que o adicional de insalubridade deve ter como base de cálculo o salário-mínimo, até que sobrevenha nova base de cálculo fixada por lei, convenção coletiva ou sentença normativa. Nesse mesmo sentido a seguinte decisão: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4. 1. Conforme asseverado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 565.714/SP, não é possível estabelecer, como base de cálculo para o adicional de insalubridade a remuneração ou salário base em substituição ao salário mínimo, pois é inviável ao Poder Judiciário modificar tal indexador, sob o risco de atuar como legislador positivo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.- (RE-AgR-488240/ES, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Grace, DJe de 20/11/2008.)" Assim, até que seja editada base normativa regulamentando a base de cálculo do adicional de insalubridade, aplica-se o entendimento que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário-mínimo ou aplicado critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo, inexistindo afronta aos incisos IV e XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. Dessa forma, defere-se o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, ou seja, no percentual de 40% sobre o salário-mínimo. Ante a natureza salarial do adicional de insalubridade (“salário-condição), deferem-se os seus reflexos em aviso-prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS acrescidos da multa de 40%. Honorários periciais a cargo da reclamada, nos termos do artigo 790-B da CLT, arbitrados em R$ 3.000,00, levando-se em conta o labor desempenhado e as diligências realizadas, a serem atualizados conforme a Lei 6899/81, pois não se trata de débitos trabalhistas. FORNECIMENTO DO PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário Conforme laudo pericial acostados aos autos, a atividade desenvolvida pelo reclamante era insalubre. Nos termos do ‘caput’ do artigo 266 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77 de 2015: “Art. 266. A partir de 1º de janeiro de 2004, conforme estabelecido pela Instrução Normativa INSS/DC nº 99, de 5 de dezembro de 2003, a empresa ou equiparada à empresa deverá preencher o formulário PPP, conforme Anexo XV, de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais cooperados, que trabalhem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, ainda que não presentes os requisitos para fins de caracterização de atividades exercidas em condições especiais, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência.” Nesse sentido, segue a jurisprudência do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) . 1 - Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 58, § 4º, da Lei nº 8.213/91. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). 1 - O art. 58, § 4º, da Lei nº 8.213/91 prescreve que " a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento ". 2 - De acordo com o entendimento desta Corte, a obrigação de o empregador fornecer ao empregado o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é devida não apenas nos casos em que há trabalho em condições insalubres, mas, também, quando demonstrada a existência de periculosidade nas atividades desenvolvidas pelo reclamante, com o consequente deferimento do adicional de periculosidade em juízo, como no caso dos autos. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-3118-84.2013.5.02.0086, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/08/2018) (grifos do Juízo) Dessa forma, condena-se a reclamada a entregar ao reclamante, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, depois de pessoalmente intimada para tanto (Súmula 410 do STJ), o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário individualizado, abrangendo, o período laborado pelo autor, sob pena de multa diária de R$ 250,00, a favor da parte autora, nos termos do artigo 497 e seguintes do Código de Processo Civil, limitada ao valor de R$ 10.000,00, sem prejuízo da adoção de demais medidas coercitivas para o cumprimento da presente obrigação. No tocante ao LTCAT, ainda que exista insalubridade no ambiente laboral, o PPP dispensa a apresentação do laudo técnico ambiental, cabendo tão somente ao INSS, se assim entender necessário, solicitar à empresa a apresentação do LTCAT ou demais demonstrações ambientais para fins de concessão de aposentadoria especial. Indefere-se. HORAS EXTRAS Em depoimento, o reclamante reconheceu que registrava corretamente os horários efetivamente trabalhados, inclusive intervalo intrajornada. Acolhe-se, assim, a eficácia probatória dos cartões de ponto acostados aos autos. Observa-se, nos contracheques, o pagamento de horas extras com o adicional de 100% e do adicional noturno com o adicional de 20% (a exemplo, ID. 12f5395 - fls. 234 do PDF). Os espelhos de ponto revelam, ainda, a adoção de banco de horas pela reclamada (vide, por exemplo, fls. 211 do PDF – Id. e80668f, sendo que a Convenção Coletiva de Trabalho de 2023/2024 autoriza a compensação de horário de trabalho (cláusula 42ª - ID. c88ff25 - fls. 516/517 do PDF), não tendo a parte autora comprovado as irregularidades apontadas na exordial, sequer havendo pedido de devolução do desconto no TRCT, referente a “Saldo Banco de horas 162,41 (Débito)”, no valor de R$ 1.734,87. Por tais razões, indefere-se o pedido de nulidade do banco de horas. Em tais condições, cabia à parte autora, a partir da análise dos controles de horário, demonstrar a existência de adicional noturno e de horas extras não pagas ou não compensados pela empregadora (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC), inclusive em feriados, ônus do qual não se desincumbiu, pois, apesar do prazo concedido, sequer apresentou réplica ou razões finais, deixando passar in albis as oportunidades processuais para apontamento de eventuais diferenças. Do exposto, indeferem-se os pedidos de pagamento de horas extras, adicional noturno e respectivos reflexos. DESCONTOS INDEVIDOS Insurge-se a parte autora quanto aos descontos efetuados no TRCT, referentes a vale-refeição, vale-alimentação e vale-transporte. Em defesa, a reclamada alega que o autor recebeu tais benefícios, no mês anterior, de forma integral, referente ao mês subsequente, tendo sido dispensado no meio do mês. É vedado ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quanto este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Inteligência do artigo 462 da CLT. No entanto, incumbia ao reclamante comprovar o não recebimento prévio do valor integral dos benefícios em questão, o que não ocorreu. Por não comprovada a ilegalidade dos descontos, indefere-se a pretensão. MULTAS DOS ARTIGOS 477, § 8°, e 467, DA CLT Salienta-se que não houve condenação, sequer pedido, de verbas rescisórias ou de diferenças de verbas rescisórias. Ainda que assim não fosse, eventuais diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em Juízo não atraem a referida multa. Nesse sentido, Súmula 33, II deste E. Tribunal. Diante da inexistência de verbas rescisórias incontroversas, indefere-se a aplicação das multas previstas nos artigos 477, § 8°, e 467, da CLT. DANOS MORAIS Para configuração do dano moral é indispensável a exposição do empregado a constrangimentos juridicamente relevantes para caracterizar a existência da lesão ao seu patrimônio ideal. Pede a parte autora indenização por danos morais em razão dos pedidos de pagamento de adicional de insalubridade e de reembolso de descontos indevidos. No entanto, a condenação no pagamento de adicional de insalubridade apenas gera prejuízos materiais, já devidamente reparados na presente decisão. O pedido de reembolso de descontos indevidos restou indeferido. Ainda que assim não fosse, apenas gerariam prejuízos materiais a serem reparados. Indefere-se. HIPOTECA JUDICIÁRIA Indefere-se o pedido de expedição de ofícios para o registro de imóveis, objetivando registrar a hipoteca judiciária, prevista no art. 495 do CPC, visto que, nos termos do § 2º do artigo citado, a hipoteca judiciária poderá ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência, observando-se o disposto nos parágrafos seguintes. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º da CLT, há presunção de pobreza favorável ao trabalhador que receba salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do mesmo dispositivo estabelece, por sua vez, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99, § 3º do CPC reza que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo que o art. 374, IV, do mesmo diploma legal estabelece que não dependem de prova em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A parte autora apresentou declaração de pobreza (fls. 25 do PDF), a qual tem presunção de veracidade. Não há nos autos elementos indicando a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo (art. 99, § 2º do CPC). Porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3º da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/2017), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Proposta a presente demanda na vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 791-A da CLT. Tendo em vista que houve sucumbência recíproca, sendo certo que os honorários de sucumbência não são passíveis de compensação (artigo 791-A, § 3º da CLT), cada parte arcará com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, em favor do patrono da ré, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando o entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento das ADCs nº 58 e nº 59 (Tema 1.191 de Repercussão Geral), a fixação de juros e correção monetária deverá observar a aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic. A partir de 30/08/2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária deverá observar a variação do IPCA (art. 389, caput e § 1º do Código Civil) e juros incidentes correspondentes ao resultado da diferença entre as taxas SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os recolhimentos previdenciários e fiscais apenas são incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta decisão, ante a competência estabelecida no artigo 114, VIII, da CF, e atual posicionamento do STF, devendo, quanto ao INSS, ser observado o disposto na Lei nº 8.212/91 e no Decreto 3048/99, artigo 276, § 4°, e artigo 198 (apuração mês a mês, observado o limite máximo do salário de contribuição), e quanto ao Imposto de Renda deverão ser observados os termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713/1988 e a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014 (aplicação do regime de competência – apuração mês a mês), devendo a parte autora arcar com os montantes de sua responsabilidade, posto que a legislação não alterou a responsabilidade em razão de a base de cálculo se tratar de verbas oriundas de sentença judicial. Não há que se falar em indenização por perdas e danos, pois a lei estabelece o autor como o responsável pelo pagamento do imposto de renda e da sua quota da contribuição previdenciária, inclusive quando os valores são decorrentes de sentença judicial. No mesmo sentido a Súmula 368 do TST. Consigna-se que o artigo 114, inciso VIII da Constituição Federal evidencia que as contribuições sociais para terceiros não podem ser incluídas entre as passíveis de execução no âmbito desta Especializada. O aludido dispositivo constitucional faz menção expressa às contribuições previstas no artigo 195, incisos I, letra “a”, e II, da Carta Magna. O artigo 240 da Constituição Federal, por sua vez, ressalva que as parcelas de contribuição social destinadas a entidades privadas de serviço social e de formação profissional, não se enquadram na previsão do já citado artigo 195 da Lei Maior. A competência da Justiça do Trabalho diz respeito à execução das contribuições previstas no artigo 195 da CF, dentre as quais, por expressa disposição constitucional, não se enquadram as contribuições devidas a terceiros. Já no que tange às contribuições destinadas ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), nos termos da OJ 414 da SDI-1 do TST, compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao SAT, que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho. De acordo com o atual posicionamento do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do C. TST. A execução do crédito trabalhista deverá ser processada pelo montante total a ser apurado, devendo haver apresentação do cálculo demonstrativo dos valores devidos aos cofres públicos, em fiel observância desses parâmetros, juntamente com os cálculos da condenação. Mediante a comprovação do recolhimento, as importâncias de responsabilidade do reclamante serão restituídas à reclamada. A não-comprovação dos recolhimentos previdenciários acarretará a execução dos valores respectivos, além de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil, e a não-comprovação dos recolhimentos fiscais implicará expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Considerando os termos do § 3º do artigo 832 da CLT, ressalta-se que a contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas deferidas nesta decisão que se enquadrem na definição legal de salário-de-contribuição previstas no artigo 28, da Lei 8212/91 e do artigo 214, do Decreto 3048/1999, observando-se, em caso de controvérsia, a natureza jurídica da parcela definida em tópico específico supra. Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados de acordo com os normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, vigentes quando do cumprimento da sentença. DEDUÇÃO Tratando-se de parcelas jamais pagas ao reclamante, não há que se cogitar dedução. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Ante as irregularidades retro constatadas, após o trânsito em julgado, deverá ser oficiada a Superintendência Regional do Trabalho para aplicação das penalidades cabíveis, remetendo-se cópia da presente decisão, solicitando seja este Juízo informado oportunamente sobre as providências tomadas. Ressalta-se que é dever do Magistrado oficiar as autoridades competentes informando as infrações de que teve ciência no exercício de sua atividade profissional. Inteligência do artigo 631, da CLT, e do artigo 40, do Código de Processo Penal. DIANTE DO EXPOSTO, a 56ª Vara do Trabalho de São Paulo julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por PAULO HENRIQUE DA SILVA MARTINS em face de LOGÍSTICA AMBIENTAL DE SÃO PAULO S.A. - LOGA para condená-la ao pagamento de: adicional de insalubridade em grau máximo, ou seja, no percentual de 40% sobre o salário-mínimo, e respectivos reflexos em aviso-prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS acrescidos da multa de 40%. Tudo nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, em valores que deverão ser apurados em liquidação de sentença, não estando limitados aos indicados na petição inicial. Deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, em favor do patrono da ré, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. Condena-se a reclamada a entregar ao reclamante, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, depois de pessoalmente intimada para tanto (Súmula 410 do STJ), o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário individualizado, abrangendo, o período laborado pelo autor, sob pena de multa diária de R$ 250,00, a favor da parte autora, nos termos do artigo 497 e seguintes do Código de Processo Civil, limitada ao valor de R$ 10.000,00, sem prejuízo da adoção de demais medidas coercitivas para o cumprimento da presente obrigação. Juros e correção monetária, bem como recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da lei, nos termos da fundamentação, autorizada a dedução da quota do reclamante. Honorários periciais a cargo da reclamada, nos termos do artigo 790-B da CLT, arbitrados em R$ 3.000,00, levando-se em conta o labor desempenhado e as diligências realizadas, a serem atualizados conforme a Lei 6899/81, pois não se trata de débitos trabalhistas. Ante as irregularidades retro constatadas, após o trânsito em julgado, deverá ser oficiada a Superintendência Regional do Trabalho/SP para aplicação das penalidades cabíveis, remetendo-se cópia da presente decisão, solicitando seja este Juízo informado oportunamente sobre as providências tomadas. Advertem-se as partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de reformar o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a interposição de Embargos Declaratórios que não preencham os requisitos dos artigos 897-A da CLT c/c o artigo 1022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do parágrafo segundo do artigo 1026, art. 793-C da CLT e dos artigos 79, 80 e 81 do CPC. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00, no importe de R$ 200,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE DA SILVA MARTINS

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Murilo Rodrigues Granado e outros x Logistica Ambiental De Sao Paulo S.A. - Loga

ID: 263075988

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001073-97.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MURILO RODRIGUES GRANADO PAULO HENRIQUE DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

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RAQUEL OLIVEIRA RIBEIRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001073-97.2024.5.02.0056 : PAULO HENRIQUE DA SILVA MARTINS : LOGISTICA AMBIEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001073-97.2024.5.02.0056 : PAULO HENRIQUE DA SILVA MARTINS : LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c1b6862 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A: PAULO HENRIQUE DA SILVA MARTINS moveu a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de LOGÍSTICA AMBIENTAL DE SÃO PAULO S.A. - LOGA, alegando, em suma, labor em local insalubre; trabalho em horas extras; irregularidade no pagamento do adicional noturno; descontos indevidos; sofrimento de danos morais; pelo o que pleiteia a quitação das verbas não pagas, além de outros requerimentos de estilo. Juntou documentos. A reclamada, contestando, arguiu, em síntese, ausência de labor em local insalubre; inexistência de diferenças de horas extras; regularidade no pagamento do adicional noturno; inexistência de descontos indevidos; ausência de danos morais; pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Realizada a perícia para apuração da insalubridade, manifestando-se a ré sobre o laudo. Oitiva das partes. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Inconciliadas. É o relatório. D E C I D E – S E: IMPUGNAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL A impugnação é genérica, sem a indicação dos valores que a reclamada entende corretos. Além disso, a parte autora apontou os valores relativamente a cada pedido que declinou na peça inaugural, não havendo qualquer prejuízo à reclamada, eis que, em caso de condenação, os valores serão devidamente apurados na fase de liquidação. Rejeita-se a preliminar. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Ressalvado entendimento contrário, esta Magistrada, por disciplina judiciária, curva-se ao entendimento firmado pelo TST de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Este Juízo acolhe o laudo pericial (ID. c7f2cc5 – fls. 1245 do PDF) e esclarecimentos (ID. 9b4fee9 – fls. 1292 do PDF), posto que não eivados de qualquer vício técnico ou jurídico. O perito concluiu que as atividades da parte autora foram insalubres, em grau máximo, em razão de agentes químicos decorrentes do contato com hidrocarbonetos e outros compostos de carbono e, em grau médio, pelo contato com agentes químicos decorrentes de óleos minerais (item “8.14” do laudo). O expert destacou que o enquadramento do anexo 13 da NR-115 deve-se ao contato com produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos, como solventes ou em limpeza de peças, salientando que o reclamante mantinha contato com solvente que contém óleo mineral. Referiu, ainda, que o agente químico não foi neutralizado, porque a reclamada comprovou apenas de forma parcial a entrega de EPIs, sendo que não forneceu os equipamentos necessários em quantidade suficiente, quais sejam, óculos de proteção, luvas e máscaras. O laudo do assistente técnico da ré, por si só, não tem o condão de infirmar a conclusão pericial, eis que se trata de laudo pericial produzido de forma unilateral e particular, não podendo prevalecer em detrimento de laudo pericial específico, realizado por perito de confiança do Juízo, que analisa, de forma imparcial, as condições peculiares do trabalhador. O perito prestou os esclarecimentos em relação à impugnação da ré, ratificando a conclusão pericial. Salienta-se que cabia ao empregador fornecer os equipamentos adequados (assim entendidos aqueles aprovados pelo órgão responsável), bem como registrar o fornecimento/entrega ao trabalhador, mas assim não procedeu. A exigência de prova documental se justifica ante a necessidade de se observar a qualidade dos itens fornecidos, uma vez que apenas se prestam para neutralizar ou afastar o agente insalubre aqueles previamente aprovados, isto é, que possuam Certificado de Aprovação (CA) fornecido pelo Ministério do Trabalho, bem como para demonstrar a reposição em periodicidade adequada, já que os EPIs possuem prazo de durabilidade de uso a ser respeitado pelo empregador. Sendo assim, restou comprovado que o reclamante atuava em contato permanente com agentes químicos, motivo pelo qual faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. O Colendo STF, em 30.04.2008, aprovou a Súmula Vinculante nº 4, a qual reza que: "Salvo nos casos previstos na constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial." Decorrente da Súmula Vinculante nº 4 do E. STF, o C. TST posicionou-se no sentido de que o adicional de insalubridade incide sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso ao empregado estabelecido em instrumento coletivo. Inteligência da atual redação da Súmula 228 do TST: "Nº 228 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo. (Redação dada pela Resolução TST nº 148, de 26.07.2008, DJU 04.07.2008)" Porém, o STF, em liminar proferida na Reclamação 6.266-DF, cujo relator foi o Min. Gilmar Mendes, cassou a nova redação da Súmula 228 do TST, que estabelecia o salário básico como parâmetro para o adicional de insalubridade, bem como cassou, na Reclamação 6.833-PR, cujo relator foi o Min. Ricardo Lewandowski, a decisão judicial que substituía o salário-mínimo pelo piso salarial da categoria. Ademais, no julgamento do Recurso Extraordinário RE-565.714/SP, cuja relatora foi a Min. Cármen Lúcia, estabeleceu-se que o adicional de insalubridade deve ter como base de cálculo o salário-mínimo, até que sobrevenha nova base de cálculo fixada por lei, convenção coletiva ou sentença normativa. Nesse mesmo sentido a seguinte decisão: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4. 1. Conforme asseverado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 565.714/SP, não é possível estabelecer, como base de cálculo para o adicional de insalubridade a remuneração ou salário base em substituição ao salário mínimo, pois é inviável ao Poder Judiciário modificar tal indexador, sob o risco de atuar como legislador positivo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.- (RE-AgR-488240/ES, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Grace, DJe de 20/11/2008.)" Assim, até que seja editada base normativa regulamentando a base de cálculo do adicional de insalubridade, aplica-se o entendimento que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário-mínimo ou aplicado critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo, inexistindo afronta aos incisos IV e XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. Dessa forma, defere-se o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, ou seja, no percentual de 40% sobre o salário-mínimo. Ante a natureza salarial do adicional de insalubridade (“salário-condição), deferem-se os seus reflexos em aviso-prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS acrescidos da multa de 40%. Honorários periciais a cargo da reclamada, nos termos do artigo 790-B da CLT, arbitrados em R$ 3.000,00, levando-se em conta o labor desempenhado e as diligências realizadas, a serem atualizados conforme a Lei 6899/81, pois não se trata de débitos trabalhistas. FORNECIMENTO DO PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário Conforme laudo pericial acostados aos autos, a atividade desenvolvida pelo reclamante era insalubre. Nos termos do ‘caput’ do artigo 266 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77 de 2015: “Art. 266. A partir de 1º de janeiro de 2004, conforme estabelecido pela Instrução Normativa INSS/DC nº 99, de 5 de dezembro de 2003, a empresa ou equiparada à empresa deverá preencher o formulário PPP, conforme Anexo XV, de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais cooperados, que trabalhem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, ainda que não presentes os requisitos para fins de caracterização de atividades exercidas em condições especiais, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência.” Nesse sentido, segue a jurisprudência do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) . 1 - Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 58, § 4º, da Lei nº 8.213/91. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). 1 - O art. 58, § 4º, da Lei nº 8.213/91 prescreve que " a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento ". 2 - De acordo com o entendimento desta Corte, a obrigação de o empregador fornecer ao empregado o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é devida não apenas nos casos em que há trabalho em condições insalubres, mas, também, quando demonstrada a existência de periculosidade nas atividades desenvolvidas pelo reclamante, com o consequente deferimento do adicional de periculosidade em juízo, como no caso dos autos. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-3118-84.2013.5.02.0086, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/08/2018) (grifos do Juízo) Dessa forma, condena-se a reclamada a entregar ao reclamante, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, depois de pessoalmente intimada para tanto (Súmula 410 do STJ), o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário individualizado, abrangendo, o período laborado pelo autor, sob pena de multa diária de R$ 250,00, a favor da parte autora, nos termos do artigo 497 e seguintes do Código de Processo Civil, limitada ao valor de R$ 10.000,00, sem prejuízo da adoção de demais medidas coercitivas para o cumprimento da presente obrigação. No tocante ao LTCAT, ainda que exista insalubridade no ambiente laboral, o PPP dispensa a apresentação do laudo técnico ambiental, cabendo tão somente ao INSS, se assim entender necessário, solicitar à empresa a apresentação do LTCAT ou demais demonstrações ambientais para fins de concessão de aposentadoria especial. Indefere-se. HORAS EXTRAS Em depoimento, o reclamante reconheceu que registrava corretamente os horários efetivamente trabalhados, inclusive intervalo intrajornada. Acolhe-se, assim, a eficácia probatória dos cartões de ponto acostados aos autos. Observa-se, nos contracheques, o pagamento de horas extras com o adicional de 100% e do adicional noturno com o adicional de 20% (a exemplo, ID. 12f5395 - fls. 234 do PDF). Os espelhos de ponto revelam, ainda, a adoção de banco de horas pela reclamada (vide, por exemplo, fls. 211 do PDF – Id. e80668f, sendo que a Convenção Coletiva de Trabalho de 2023/2024 autoriza a compensação de horário de trabalho (cláusula 42ª - ID. c88ff25 - fls. 516/517 do PDF), não tendo a parte autora comprovado as irregularidades apontadas na exordial, sequer havendo pedido de devolução do desconto no TRCT, referente a “Saldo Banco de horas 162,41 (Débito)”, no valor de R$ 1.734,87. Por tais razões, indefere-se o pedido de nulidade do banco de horas. Em tais condições, cabia à parte autora, a partir da análise dos controles de horário, demonstrar a existência de adicional noturno e de horas extras não pagas ou não compensados pela empregadora (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC), inclusive em feriados, ônus do qual não se desincumbiu, pois, apesar do prazo concedido, sequer apresentou réplica ou razões finais, deixando passar in albis as oportunidades processuais para apontamento de eventuais diferenças. Do exposto, indeferem-se os pedidos de pagamento de horas extras, adicional noturno e respectivos reflexos. DESCONTOS INDEVIDOS Insurge-se a parte autora quanto aos descontos efetuados no TRCT, referentes a vale-refeição, vale-alimentação e vale-transporte. Em defesa, a reclamada alega que o autor recebeu tais benefícios, no mês anterior, de forma integral, referente ao mês subsequente, tendo sido dispensado no meio do mês. É vedado ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quanto este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Inteligência do artigo 462 da CLT. No entanto, incumbia ao reclamante comprovar o não recebimento prévio do valor integral dos benefícios em questão, o que não ocorreu. Por não comprovada a ilegalidade dos descontos, indefere-se a pretensão. MULTAS DOS ARTIGOS 477, § 8°, e 467, DA CLT Salienta-se que não houve condenação, sequer pedido, de verbas rescisórias ou de diferenças de verbas rescisórias. Ainda que assim não fosse, eventuais diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em Juízo não atraem a referida multa. Nesse sentido, Súmula 33, II deste E. Tribunal. Diante da inexistência de verbas rescisórias incontroversas, indefere-se a aplicação das multas previstas nos artigos 477, § 8°, e 467, da CLT. DANOS MORAIS Para configuração do dano moral é indispensável a exposição do empregado a constrangimentos juridicamente relevantes para caracterizar a existência da lesão ao seu patrimônio ideal. Pede a parte autora indenização por danos morais em razão dos pedidos de pagamento de adicional de insalubridade e de reembolso de descontos indevidos. No entanto, a condenação no pagamento de adicional de insalubridade apenas gera prejuízos materiais, já devidamente reparados na presente decisão. O pedido de reembolso de descontos indevidos restou indeferido. Ainda que assim não fosse, apenas gerariam prejuízos materiais a serem reparados. Indefere-se. HIPOTECA JUDICIÁRIA Indefere-se o pedido de expedição de ofícios para o registro de imóveis, objetivando registrar a hipoteca judiciária, prevista no art. 495 do CPC, visto que, nos termos do § 2º do artigo citado, a hipoteca judiciária poderá ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência, observando-se o disposto nos parágrafos seguintes. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º da CLT, há presunção de pobreza favorável ao trabalhador que receba salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do mesmo dispositivo estabelece, por sua vez, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99, § 3º do CPC reza que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo que o art. 374, IV, do mesmo diploma legal estabelece que não dependem de prova em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A parte autora apresentou declaração de pobreza (fls. 25 do PDF), a qual tem presunção de veracidade. Não há nos autos elementos indicando a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo (art. 99, § 2º do CPC). Porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3º da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/2017), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Proposta a presente demanda na vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 791-A da CLT. Tendo em vista que houve sucumbência recíproca, sendo certo que os honorários de sucumbência não são passíveis de compensação (artigo 791-A, § 3º da CLT), cada parte arcará com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, em favor do patrono da ré, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando o entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento das ADCs nº 58 e nº 59 (Tema 1.191 de Repercussão Geral), a fixação de juros e correção monetária deverá observar a aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic. A partir de 30/08/2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária deverá observar a variação do IPCA (art. 389, caput e § 1º do Código Civil) e juros incidentes correspondentes ao resultado da diferença entre as taxas SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os recolhimentos previdenciários e fiscais apenas são incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta decisão, ante a competência estabelecida no artigo 114, VIII, da CF, e atual posicionamento do STF, devendo, quanto ao INSS, ser observado o disposto na Lei nº 8.212/91 e no Decreto 3048/99, artigo 276, § 4°, e artigo 198 (apuração mês a mês, observado o limite máximo do salário de contribuição), e quanto ao Imposto de Renda deverão ser observados os termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713/1988 e a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014 (aplicação do regime de competência – apuração mês a mês), devendo a parte autora arcar com os montantes de sua responsabilidade, posto que a legislação não alterou a responsabilidade em razão de a base de cálculo se tratar de verbas oriundas de sentença judicial. Não há que se falar em indenização por perdas e danos, pois a lei estabelece o autor como o responsável pelo pagamento do imposto de renda e da sua quota da contribuição previdenciária, inclusive quando os valores são decorrentes de sentença judicial. No mesmo sentido a Súmula 368 do TST. Consigna-se que o artigo 114, inciso VIII da Constituição Federal evidencia que as contribuições sociais para terceiros não podem ser incluídas entre as passíveis de execução no âmbito desta Especializada. O aludido dispositivo constitucional faz menção expressa às contribuições previstas no artigo 195, incisos I, letra “a”, e II, da Carta Magna. O artigo 240 da Constituição Federal, por sua vez, ressalva que as parcelas de contribuição social destinadas a entidades privadas de serviço social e de formação profissional, não se enquadram na previsão do já citado artigo 195 da Lei Maior. A competência da Justiça do Trabalho diz respeito à execução das contribuições previstas no artigo 195 da CF, dentre as quais, por expressa disposição constitucional, não se enquadram as contribuições devidas a terceiros. Já no que tange às contribuições destinadas ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), nos termos da OJ 414 da SDI-1 do TST, compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao SAT, que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho. De acordo com o atual posicionamento do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do C. TST. A execução do crédito trabalhista deverá ser processada pelo montante total a ser apurado, devendo haver apresentação do cálculo demonstrativo dos valores devidos aos cofres públicos, em fiel observância desses parâmetros, juntamente com os cálculos da condenação. Mediante a comprovação do recolhimento, as importâncias de responsabilidade do reclamante serão restituídas à reclamada. A não-comprovação dos recolhimentos previdenciários acarretará a execução dos valores respectivos, além de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil, e a não-comprovação dos recolhimentos fiscais implicará expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Considerando os termos do § 3º do artigo 832 da CLT, ressalta-se que a contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas deferidas nesta decisão que se enquadrem na definição legal de salário-de-contribuição previstas no artigo 28, da Lei 8212/91 e do artigo 214, do Decreto 3048/1999, observando-se, em caso de controvérsia, a natureza jurídica da parcela definida em tópico específico supra. Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados de acordo com os normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, vigentes quando do cumprimento da sentença. DEDUÇÃO Tratando-se de parcelas jamais pagas ao reclamante, não há que se cogitar dedução. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Ante as irregularidades retro constatadas, após o trânsito em julgado, deverá ser oficiada a Superintendência Regional do Trabalho para aplicação das penalidades cabíveis, remetendo-se cópia da presente decisão, solicitando seja este Juízo informado oportunamente sobre as providências tomadas. Ressalta-se que é dever do Magistrado oficiar as autoridades competentes informando as infrações de que teve ciência no exercício de sua atividade profissional. Inteligência do artigo 631, da CLT, e do artigo 40, do Código de Processo Penal. DIANTE DO EXPOSTO, a 56ª Vara do Trabalho de São Paulo julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por PAULO HENRIQUE DA SILVA MARTINS em face de LOGÍSTICA AMBIENTAL DE SÃO PAULO S.A. - LOGA para condená-la ao pagamento de: adicional de insalubridade em grau máximo, ou seja, no percentual de 40% sobre o salário-mínimo, e respectivos reflexos em aviso-prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS acrescidos da multa de 40%. Tudo nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, em valores que deverão ser apurados em liquidação de sentença, não estando limitados aos indicados na petição inicial. Deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, em favor do patrono da ré, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. Condena-se a reclamada a entregar ao reclamante, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, depois de pessoalmente intimada para tanto (Súmula 410 do STJ), o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário individualizado, abrangendo, o período laborado pelo autor, sob pena de multa diária de R$ 250,00, a favor da parte autora, nos termos do artigo 497 e seguintes do Código de Processo Civil, limitada ao valor de R$ 10.000,00, sem prejuízo da adoção de demais medidas coercitivas para o cumprimento da presente obrigação. Juros e correção monetária, bem como recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da lei, nos termos da fundamentação, autorizada a dedução da quota do reclamante. Honorários periciais a cargo da reclamada, nos termos do artigo 790-B da CLT, arbitrados em R$ 3.000,00, levando-se em conta o labor desempenhado e as diligências realizadas, a serem atualizados conforme a Lei 6899/81, pois não se trata de débitos trabalhistas. Ante as irregularidades retro constatadas, após o trânsito em julgado, deverá ser oficiada a Superintendência Regional do Trabalho/SP para aplicação das penalidades cabíveis, remetendo-se cópia da presente decisão, solicitando seja este Juízo informado oportunamente sobre as providências tomadas. Advertem-se as partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de reformar o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a interposição de Embargos Declaratórios que não preencham os requisitos dos artigos 897-A da CLT c/c o artigo 1022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do parágrafo segundo do artigo 1026, art. 793-C da CLT e dos artigos 79, 80 e 81 do CPC. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00, no importe de R$ 200,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA

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