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"1001073-88.2022.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 161 de 165

Natalicia Inacia Da Silva x Aasap - Associacao De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 278657563

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000395-79.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATALICIA INACIA DA SILVA

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Sentença

Advogados:

FARES AQUINO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TAIS PAMELA MARCADELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000395-79.2025.8.11.0013. REQUERENTE: NATALICIA INACIA DA SILVA REQUERIDO: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000395-79.2025.8.11.0013. REQUERENTE: NATALICIA INACIA DA SILVA REQUERIDO: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por NATALICIA INACIA DA SILVA em face de AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA. Partes qualificadas no feito. Recebimento da inicial ao ID 183446268. Citada, a parte requerida aportou contestação ao ID 186635422. Audiência de conciliação inexitosa (ID 188521327). Saneado o feito, as partes foram intimadas para manifestarem acerca da produção de provas, ID 190604239. O autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 190876724). A parte requerida, por sua vez, quedou-se inerte. Réplica sob o ID 189114742. Vieram os autos. Fundamento e Decido. 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Os autos comportam pronto julgamento do feito, haja vista a desnecessidade da produção de novas provas. Sobre o tema, coleciona-se: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ. 4ª Turma. REsp. 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, negaram provimento, v. u., DJU 17.9.90, p. 9.513). No mesmo sentido: RSTJ 102/500, RT 782/302. 2. DO MÉRITO 2.1 DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL De início, saliento que a relação negocial mantida entre as partes rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se as partes nitidamente nos conceitos de consumidor e fornecedor estabelecidos por essa lei. O processo está em ordem, pois foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Não existem nulidades ou vícios a ser declarados ou sanados, motivo pelo qual passo à análise do mérito. No mérito, a demanda procede em parte. Cuida-se de ação de inexistência de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais em que a parte autora nega ter se associado à entidade ré. É consabido que, "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo" (CC, art. 927). A responsabilidade civil encontra-se fundada no ato ilícito, o qual, segundo o artigo 186 do Código Civil pode ser decomposto em três elementos: i) conduta dolosa ou culposa contraria à norma jurídica; ii) dano e, iii) nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em se tratando de relação de consumo, o dever de indenizar é ainda tratado no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O fornecedor de serviços somente isenta-se da responsabilidade se provar a inexistência do defeito, quando prestado o serviço, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art, 14, § 3º, I e II, do CDC). Do cotejo dos autos, denota-se que o requerido contestou genericamente os pedidos autorais, deixando de acostar provas que atestassem relação jurídica estabelecida com a parte autora. Sendo assim, invertido o ônus da prova, caberia ao réu trazer aos autos as provas que demonstrassem a existência da relação jurídica que alegou ter estabelecido com a autora, contudo, como se emerge da peça contestatória de ID 186635422, o demandado não trouxe nenhum documento que comprovasse a relação jurídica firmada com a requerente. Em que pese a parte requerida tenha juntado uma ficha de filiação (ID 186635422 p. 10), verifica-se que os dados são de terceira pessoa alheia a lide, Sra. Maria dos Santos Filha. Dessa forma, os documentos juntados não possuem o condão de comprovar a relação jurídica entre as partes. Sendo assim, pelo conjunto probatório produzido, observa-se que a parte ré não carreou aos autos cópia do contrato citado com autora que, em tese, deu início a relação jurídica entre as partes, bem como outros documentos que fizessem este juízo verificar a existência da relação contratual estabelecida entre os litigantes. Nesse diapasão, insta salientar que o demandado não se desincumbiu a contento do ônus que lhe incumbia, especificamente a prova concreta de que a parte autora teria contratado os seus serviços. Com efeito, diante da ausência de provas da regularidade na associação à entidade, bem como da autorização do desconto no benefício previdenciário da autora, é de se reconhecer a inexistência do débito e a falha na prestação dos serviços, a justificar o dever de indenizar. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – ASSOCIAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Desconto indevido realizado pela CONAFER em benefício de aposentado pelo INSS – Sentença de parcial procedência para declarar inexistente a relação jurídica entre autor e a instituição requerida, impor devolução simples e condenação ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Inconformismo deduzido pelo autor que merece respaldo – Arbitramento de indenização por dano moral, tendo em vista as funções da reparação civil e as particularidades do caso – Aposentado que recebe o correspondente a 1 (um) salário-mínimo, possui diversos empréstimos consignados e sofreu descontos indevidos por 22 (vinte e dois) meses até a suspensão ser efetivada pelo INSS, seguindo a ordem do MM. Juízo a quo, que deferiu o pleito liminar – Lapso temporal considerável e ganhos escassos a revelar não só as mazelas vivenciadas por grande parte da população brasileira diante da desigualdade social como também escancarar a perversidade da prática ilícita perpetrada pela CONAFER – Efetivada a majoração dos danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – Devolução em dobro – Deferimento – Inteligência, no caso concreto, do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, em consonância ao entendimento consolidado no EAREsp nº 676.608, do C. STJ – Juros e correção monetária nos termos das Súmulas de nº 43 e de nº 54, ambas do C. STJ – Majoração dos honorários devidos pela ré revel em sede recursal – Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1004402-90.2021.8.26.0481; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/05/2023; Data de Registro: 11/05/2023) (grifo nosso) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como "Contribuição CONAFER" no benefício previdenciário. Restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Pertinência. Exegese dos art. 42 do CDC e art. 940 do Código Civil. Indenização moral. Pertinência. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1000827-65.2021.8.26.0484; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/03/2022; Data de Registro: 17/03/2022) 2.2 DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO No tocante à forma de devolução dos valores, o parágrafo único do art. 42, do CDC, dispõe que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável” Quanto ao tema, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS (Tema Repetitivo nº 929/STJ), entendeu que a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva, após a data da publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021. Vejamos: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (EAREsp nº 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). No caso em análise, há prova que os descontos iniciaram em julho de 2024 (ID 181804445), razão pela qual, os valores descontados são devidos na forma dobrada. 2.3 DO DANO MORAL Ficou demonstrado nos autos que os descontos realizados no benefício da parte autora são indevidos. Nesse diapasão, evidenciando-se o caráter alimentar dos valores descontados, e a prática de ato ilícito, emerge o dever de indenizar. A perda da renda necessária para sua subsistência gera desconforto, preocupações e angústias capazes de ensejar a indenização. Não sendo mero dissabor. O aborrecimento causado pelo ato do réu atinge a incolumidade psíquica da parte autora e é efetivo exemplo de atentado à personalidade. Assim, impõe-se a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais causados. Nesses termos, expressa a jurisprudência: Declaratória de inexigibilidade de dívida c.c. indenização por danos morais. Empréstimos consignados alegadamente não contratados. R. sentença de procedência, com apelo só do Banco réu. Plena aplicação do Código Consumerista, bem assim de seu art. 6º, VIII. Conjunto probatório desfavorável à tese do Banco demandado. Responsabilidade objetiva. Risco da atividade. Não comprovado que a consumidora/requerente tenha participado da relação contratual. Intelecção da Súmula 479, do Colendo Superior de Justiça. Devolução de eventuais parcelas cobradas, de forma dobrada, ante a ausência de demonstração inequívoca de erro justificável por parte do Banco requerido. Danos morais vislumbrados. Observância aos princípios da equivalência e proporcionalidade. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso desprovido. (grifo nosso) (TJSP; Apelação Cível 1001073-75.2022.8.26.0274; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento:17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023) Sendo certo o dever de indenizar, passo a fixação do quantum. A fixação do quantum indenizatório cabe ao julgador decidir, devendo levar em conta, especialmente, a condição econômica dos envolvidos, as circunstâncias do fato e a intensidade do dano, de modo que a indenização não seja inexpressiva, nem fonte de enriquecimento. Muito embora os bens atingidos pela ofensa não tenham como ser ressarcidos de forma equivalente aos prejuízos sofridos, tendo em vista seu caráter íntimo, cumpre estimar um valor levando-se em conta o caráter compensatório, proporcionando certo conforto material ao ofendido. No caso em análise, considerando-se as consequências do ato ilícito praticado e, ainda, os dissabores suportados pela parte autora diante dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, buscando equilibrada fixação do quantum, com base no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, levando em conta as condições econômicas do réu, fixo a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o suficiente para minimizar o sofrimento do autor. Ressalte-se que na ação de indenização por dano moral, eventual condenação em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca, nos moldes do que disciplina a Súmula nº 326, do STJ. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre a autora e a ré, que ocasionou descontos no benefício previdenciário da autora, a título de "Contribuição AASAP"; B) CONDENAR a ré à devolução em dobro dos valores descontados da autora, com correção monetária pela média INPC a partir de cada desconto, até à citação e, após, exclusivamente com incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC e Tema 1191/STF), que é constituída por juros e correção monetária, até o pagamento; C) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), até a data deste arbitramento e, após, exclusivamente com incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC, Tema 1191/STF e Súmula 362 do STJ), que é constituída por juros e correção monetária, até o pagamento. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 5006647-44.2022.4.03.6301

ID: 318912406

Tribunal: TRF3 Órgão: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006647-44.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GERONCIO MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVERALDO TITARA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006647-44.2022.4.03.6301 RELATOR: 36º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006647-44.2022.4.03.6301 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: GERONCIO MARIANO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: EVERALDO TITARA DOS SANTOS - SP357975-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA (COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO) Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos a fim de revisão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, titularizado pelo recorrente, mediante o reconhecimento de períodos especiais. Inicialmente, mister salientar que, na espécie, é viável o julgamento monocrático. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ATIVIDADES ESPECIAIS. RUÍDO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. - De acordo com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, ao proferir decisão monocrática, o relator não viola o princípio da colegialidade, ante a previsão do agravo interno para submissão do julgado ao Órgão Colegiado. - No caso em preço, não há nos autos conjunto probatório da exposição aos agentes alegados, não sendo cabível o enquadramento como labor especial dos períodos requeridos. - Impossibilidade de caracterização da insalubridade baseando-se apenas na possibilidade de erro do equipamento de medição, quando utilizada a metodologia correta para aferição. - Agravo interno interposto pela parte autora desprovido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000998-04.2018.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 04/11/2024, DJEN DATA: 08/11/2024) - grifei PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DECIDIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A legislação processual permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal (Súmula 568/STJ), sendo certo que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Conforme a jurisprudência do STJ, "É admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 12.9.2019). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.982.498/MA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 3/4/2023.) - grifei Passo à análise do recurso. Primeiramente, não merece acolhimento a preliminar de cerceamento de defesa em razão da ausência de realização da prova pericial. A uma, porque compete ao autor o ônus de juntar aos autos documentos (formulários, laudos, PPPs) corretamente preenchidos pelas empresas em que trabalhou, indicando a exposição a agentes nocivos, a teor do disposto no artigo 373, inciso I, do CPC/15. Na espécie, a parte autora não demonstrou nos presentes autos eventual óbice no sentido de obter, junto à empresa empregadora, os documentos que ora afirma ser necessários à comprovação do quanto alegado na inicial. A duas, porque, ainda que os laudos técnicos e/ou PPP’s fornecidos pelos empregadores contivessem falhas, caberia à própria parte autora diligenciar junto aos emitentes dos documentos visando sanar as eventuais irregularidades (artigo 373, I, CPC), valendo-se, caso necessário, da Justiça do Trabalho, a qual possui o entendimento de que é obrigação do empregador fornecer a documentação hábil para o requerimento de aposentadoria especial. Nesse sentido, à guisa de ilustração, confira-se o seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA EM AÇÃO DECLARATÓRIA. RECLAMAÇÃO PLÚRIMA MOVIDA CONTRA O EMPREGADOR PARA APURAÇÃO TÉCNICA DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO. RECURSO DO INSS. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. AÇÃO DE NATUREZA NITIDAMENTE TRABALHISTA, E NÃO PREVIDENCIÁRIA. INGRESSO DO INSS NO FEITO, COMO MERO ASSISTENTE, QUE NÃO COMPORTA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO, MERECENDO CONFIRMAÇÃO O DESPACHO AGRAVADO AO ENTENDER AUSENTES, NA HIPÓTESE, OS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. O acórdão regional, ao proclamar que não estão em discussão aspectos técnicos acerca da viabilidade, ou não, para os autores, de aposentadorias especiais – esta, sim, uma questão previdenciária -, mas tão somente a obrigação patronal de reconhecer, a partir de verificação por perito do Juízo, condições ambientais nocivas de trabalho dos empregados para que eles possam, noutra esfera, acionar o estudo acerca da viabilidade de aposentadorias especiais, deixa clara a observância, no caso, dos limites jurisdicionais da competência trabahista, não incidindo, portanto, em vulneração do art. 109, I, da Constituição. Decisão que limitou-se a julgar cabível, no âmbito trabalhista, a apuração pericial das condições de trabalho e a emissão de formulário antes conhecido como DSS (DIRBEN) 8030, hoje, PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) para que, aí sim ao leito da legislação previdenciária e em contraditório outro, os trabalhadores venham a discutir a questão previdenciária daí resultante junto ao INSS. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (TST, AIRR-60741-19.2005.5.03.0132, 7ª Turma, Relator Juiz Convocado Flavio Portinho Sirangelo, DEJT 26/11/2010). "RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É imprescindível, para o reconhecimento da correta motivação do apelo, que a parte demonstre em que residiria o vício perpetrado na decisão recorrida, de modo a viabilizar o exame da nulidade. Recurso de revista não conhecido. 2. PREENCHIMENTO DA GUIA PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A produção de prova com o fito de apurar a existência de trabalho em reais condições de risco acentuado à saúde e integridade física do trabalhador, que envolve a obrigação de fazer do empregador concernente à entrega do formulário DSS-8030, corretamente preenchido, mormente para fazer prova no INSS, visando à obtenção da aposentadoria especial, por envolver relação de trabalho, é da competência desta Justiça Especializada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST, RR-1900-23.2009.5.15.0046, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2011). - destaquei Quanto ao mérito, não assiste razão à parte recorrente. Inicialmente, é mister acentuar que, consoante reiterada orientação jurisprudencial dos tribunais pátrios, a legislação aplicável ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado - se comum ou especial -, bem como à forma de sua demonstração, é aquela vigente à época da prestação do trabalho respectivo (princípio do tempus regit actum). Aliás, tal diretriz está plasmada no art. 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/99 (com redação determinada pelo Decreto nº 4.827/2003), in verbis: “A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço”. Nesse diapasão, pacificou-se a jurisprudência nacional no sentido de que o reconhecimento do tempo de serviço especial pelo exercício de atividade profissional elencada nos decretos previdenciários regulamentares é possível até o advento da Lei nº 9.032/95 (28.04.95), independentemente da comprovação de efetiva exposição aos agentes insalubres. Quanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei n. 9.032/1995 e a expedição do Dec. n. 2.172/1997, e desse até o dia 28/5/1998, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo que a comprovação, no primeiro período, é feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, e, no segundo, com a apresentação de laudo técnico (REsp 412.351-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 7/10/2003.), à exceção dos casos de ruído e calor, para cuja comprovação exige-se a produção de prova pericial independentemente do período reclamado. Outrossim, no que concerne ao requisito da habitualidade e permanência para o reconhecimento da natureza especial das atividades, trago à baila o teor da Súmula nº 49 da TNU: “Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente”. Traçadas tais premissas, o reexame do acervo probatório constante dos autos induz à convicção de que a sentença recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001, c.c. artigo 46 da Lei 9.099/95. Nessa senda, é válida a transcrição do seguinte trecho da sentença: “(...) Feitas estas observações, passo a analisar os períodos de atividade controversos nos presentes autos. A parte autora formula pedido de provimento judicial que condene o réu a reconhecer a especialidade dos períodos de 01/04/1998 a 02/01/2004 e 01/06/2006 a 08/09/2021. Requer, em consequência, a condenação da autarquia à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição que vem recebendo. No tocante ao período de 01/04/1998 a 02/01/2004, é inviável o reconhecimento da especialidade. No referido interregno a parte autora exerceu as funções de açougueiro, conforme se depreende da cópia da CTPS juntada à fl. 42 do ID 242498180. Como se sabe, a partir de 28/04/1995 abandonou-se o sistema de reconhecimento do tempo de contribuição com base na categoria profissional para se exigir a comprovação efetiva da sujeição aos agentes nocivos, por meio do Formulário SB-40 ou DSS-8030 (posteriormente substituídos pelo PPP). E, nesse diapasão, a parte autora não apresentou documentos pertinentes para comprovação da exposição a fatores de risco previstos nos anexos dos decretos de regência (Decreto nº 53.831/64, nº 83.080/79 2.172/97 e Decreto nº 3.048/99). (...) Assim, não demonstrada a submissão a agentes agressivos previstos na legislação de regência, é inviável o reconhecimento da especialidade do período em discussão (01/04/1998 a 02/01/2004). No tocante ao período de 01/06/2006 a 08/09/2021, o PPP de fls. 10-11 do ID 242498180 indica que a parte autora ocupou o cargo de açougueiro, em mercado, exposta aos agentes nocivos do tipo físico ruído em intensidade de 86 decibéis e frio (não especificado). Embora a intensidade de ruído tenha ficado acima dos limites permitidos pela legislação no período (85 decibéis), a descrição das atividades da parte autora (“atendimento a clientes, corte de carnes, uso de máquina para moer carnes. Executar tarefas de açougueiro além de supervisionar os demais funcionários do setor”) é incompatível com exposição habitual e permanente ao agente nocivo ruído. Veja-se que o PPP informa que o ruído era “originado pela máquina de corte de osso” (vide observações constante do PPP - fl. 11 do ID 242498180), sendo que, conforme mencionado, a parte autora executava outras atividades, não se limitando ao uso de máquina de corte de ossos durante a jornada de trabalho. Assim, não é possível o reconhecimento da especialidade com base no agente nocivo ruído, uma vez que não restou comprovada a exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Também é inviável o reconhecimento da especialidade com base no agente nocivo frio, já que o PPP sequer identifica sua intensidade. Os agentes nocivos “biológicos”, mencionados na exordial, não constam no documento PPP emitido pela empresa, de modo que também não é possível o reconhecimento da especialidade com base em tal fator de risco. Assim, é inviável o reconhecimento da especialidade dos períodos pleiteados. (...)” A respeito da alegação recursal concernente ao contato direto com produtos de origem animal na atividade de açougueiro em mercado, trago à baila o seguinte julgamento proferido, recentemente, pela TNU: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ATIVIDADE DE AÇOUGUEIRO EM SUPERMERCADO. AUSÊNCIA DE CONTATO COM ANIMAIS DOENTES. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. PROVIMENTO DO PEDIDO. FIXAÇÃO DE TESE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO. Fixação de tese: A simples presença de sangue ou vísceras em carnes sadias, submetidas à inspeção sanitária, não caracteriza risco biológico relevante, salvo comprovação de contato com material infectante ou com animais sabidamente doentes. Pedido de Uniformização provido. (TRF4, PUIL 1001073-82.2021.4.01.3817, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relatora LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO , D.E. 19/05/2025) - destaquei Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa em face da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, baixem-se os autos à origem. São Paulo, 4 de julho de 2025.

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Marta Helena Magalhaes x Banco Bmg S.A.

ID: 321682017

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004139-53.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARTA HELENA MAGALHAES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAMELA SANTOS TEODORO DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1004139-53.2023.8.11.0013. REQUERENTE: MARTA HELENA MAGALHAES REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1004139-53.2023.8.11.0013. REQUERENTE: MARTA HELENA MAGALHAES REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposto por MARTA HELENA MAGALHAES em face de BANCO BMG S.A. Partes qualificadas no feito. A inicial foi recebida ao ID 23565902. O requerido apresentou contestação, no ID 127375187, sem arguição de preliminares. Ao ID 127817335, a parte autora apresentou impugnação à contestação. Ao ID 140242731, o feito foi saneado, oportunidade que as partes foram intimadas para manifestarem interesse na produção de provas, ID 140242731. Na sequência, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 141957784), já o réu requereu a produção de prova oral, consistente na colheita do depoimento pessoal da parte autora, ID 144523609. Ao ID 152027856, foi designada a realização de audiência de instrução e julgamento. Realizada a solenidade (ID 156337937), este juízo deferiu o pedido de consulta no sistema SISBAJUD, a fim de verificar se os valores foram transferidos em favor da autora na data referida pelo requerido. As informações sobrevieram ao ID 167322985. Intimado, o requerido não se manifestou, conforme andamentos do DJE. A autora, por sua vez, apresentou manifestação no ID 199146399. Vieram os autos. Fundamento e Decido. 1. DO MÉRITO 1.1 DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL De início, saliento que a relação negocial mantida entre as partes rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se as partes nitidamente nos conceitos de consumidor e fornecedor estabelecidos por essa lei. O processo está em ordem, pois foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Não existem nulidades ou vícios a ser declarados ou sanados, motivo pelo qual passo à análise do mérito. No mérito, a demanda é procedente. Cuida-se de ação de inexistência de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais em que a parte autora nega ter contratado os serviços do requerido. É consabido que, "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo" (CC, art. 927). A responsabilidade civil encontra-se fundada no ato ilícito, o qual, segundo o artigo 186 do Código Civil pode ser decomposto em três elementos: i) conduta dolosa ou culposa contraria à norma jurídica; ii) dano e, iii) nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em se tratando de relação de consumo, o dever de indenizar é ainda tratado no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O fornecedor de serviços somente isenta-se da responsabilidade se provar a inexistência do defeito, quando prestado o serviço, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art, 14, § 3º, I e II, do CDC). Do cotejo dos autos, denota-se que o requerido contestou genericamente os pedidos autorais, deixando de colacionar provas que atestassem relação jurídica estabelecida com a parte autora. Sendo assim, invertido o ônus da prova, caberia ao réu trazer aos autos as provas que demonstrasse a existência da relação jurídica que alegou ter estabelecido com a autora, contudo, como se emerge da peça contestatória de ID 127375187, o demandando não trouxe nenhum documento que comprovasse a relação jurídica firmada com a requerente. Em que pese o requerido tenha juntado um comprovante de transferência bancária, denota-se que o comprovante está em nome de Maria da Glória Silva Teixeira, pessoal alheia a lide, ID 127376591. No mais, realizada a pesquisa SISBAJUD nas contas bancárias da autora (ID 167322985), não se identificou transferências realizadas pelo banco réu em favor da autora. Em audiência de instrução e julgamento, a requerente alegou que não recebeu valores em sua conta corrente em 18/06/2018. Afirmou que possui conta corrente no banco Bradesco. Sendo assim, pelo conjunto probatório produzido, observa-se que a parte ré não carreou aos autos documentos que comprovassem a relação jurídica entre as partes, com desiderato de fazer este juízo verificar a existência da relação contratual estabelecida entre os litigantes. Nesse diapasão, insta salientar que o demandado não se desincumbiu a contento do ônus que lhe incumbia, especificamente a prova concreta de que a parte autora teria contratado os seus serviços. Com efeito, diante da ausência de provas da regularidade na contratação dos serviços do requerido, bem como da autorização do desconto no benefício previdenciário da autora, é de se reconhecer a inexistência do débito e a falha na prestação dos serviços, a justificar o dever de indenizar. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO . CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADAS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS . VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de procedência. Recurso do banco réu . Primeiro, reconhece-se a inexistência dos contratos a inexigibilidade dos débitos. Cartão de crédito consignado e empréstimo consignado. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização dos negócios jurídicos. Relatórios digitais informaram contratações simultâneas e em curto espaço de tempo, o que indicavam fraude . Única "selfie" da autora usada para empréstimo e cartão de crédito consignados, não sendo suficiente para demonstrar a regularidade das contratações. Comprovação de créditos em favor da autora que não conduzia automaticamente à validade do contrato. Incidência do art. 14 do CDC com aplicação da súmula nº 479 do STJ . Nulidade dos contratos com inexigibilidade dos valores reconhecidos. E segundo, mantém-se o pedido de reparação de danos morais. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Valor arbitrado em R$ 10 .000,00 (dez mil reais), parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1060008-64.2022.8.26 .0224, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 09/04/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) (grifo nosso) 1.2 DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO No tocante à forma de devolução dos valores, o parágrafo único do art. 42, do CDC, dispõe que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável” Quanto ao tema, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS (Tema Repetitivo nº 929/STJ), entendeu que a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva, após a data da publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021. Vejamos: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (EAREsp nº 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). No caso em análise, há prova dos descontos iniciaram em 12/05/2020 (ID 123546137), razão pela qual a devolução do montante se dará de forma simples, visto que não demonstra má fé da Instituição Financeira. 1.3 DO DANO MORAL Ficou demonstrado nos autos que os descontos realizados no benefício da parte autora são indevidos. Nesse diapasão, evidenciando-se o caráter alimentar dos valores descontados, e a prática de ato ilícito, emerge o dever de indenizar. A perda da renda necessária para sua subsistência gera desconforto, preocupações e angústias capazes de ensejar a indenização. Não sendo mero dissabor. O aborrecimento causado pelo ato do réu atinge a incolumidade psíquica da parte autora e é efetivo exemplo de atentado à personalidade. Assim, impõe-se a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais causados. Nesses termos, expressa a jurisprudência: Declaratória de inexigibilidade de dívida c.c. indenização por danos morais. Empréstimos consignados alegadamente não contratados. R. sentença de procedência, com apelo só do Banco réu. Plena aplicação do Código Consumerista, bem assim de seu art. 6º, VIII. Conjunto probatório desfavorável à tese do Banco demandado. Responsabilidade objetiva. Risco da atividade. Não comprovado que a consumidora/requerente tenha participado da relação contratual. Intelecção da Súmula 479, do Colendo Superior de Justiça. Devolução de eventuais parcelas cobradas, de forma dobrada, ante a ausência de demonstração inequívoca de erro justificável por parte do Banco requerido. Danos morais vislumbrados. Observância aos princípios da equivalência e proporcionalidade. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso desprovido. (grifo nosso) (TJSP; Apelação Cível 1001073-75.2022.8.26.0274; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento:17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023) Sendo certo o dever de indenizar, passo a fixação do quantum. A fixação do quantum indenizatório cabe ao julgador decidir, devendo levar em conta, especialmente, a condição econômica dos envolvidos, as circunstâncias do fato e a intensidade do dano, de modo que a indenização não seja inexpressiva, nem fonte de enriquecimento. Muito embora os bens atingidos pela ofensa não tenham como ser ressarcidos de forma equivalente aos prejuízos sofridos, tendo em vista seu caráter íntimo, cumpre estimar um valor levando-se em conta o caráter compensatório, proporcionando certo conforto material ao ofendido. No caso em análise, considerando-se as consequências do ato ilícito praticado e, ainda, os dissabores suportados pela parte autora diante dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, buscando equilibrada fixação do quantum, com base no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, levando em conta as condições econômicas do réu, fixo a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o suficiente para minimizar o sofrimento do autor. Ressalte-se que na ação de indenização por dano moral, eventual condenação em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca, nos moldes do que disciplina a Súmula nº 326, do STJ. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre a autora e o requerido, referente ao contrato n. 16382813 (ID 123546137 p. 3); B) CONDENAR a ré à devolução dos valores descontados da autora, que se dará de forma simples, com correção monetária pela média INPC a partir de cada desconto, até à citação e, após, exclusivamente com incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC e Tema 1191/STF), que é constituída por juros e correção monetária, até o pagamento; C) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), até a data deste arbitramento e, após, exclusivamente com incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC, Tema 1191/STF e Súmula 362 do STJ), que é constituída por juros e correção monetária, até o pagamento. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001966-06.2025.8.11.0007

ID: 298924240

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001966-06.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001966-06.2025.8.11.0007 REQUERENTE: SORAIA BEATRIZ NOUJAIN MANSINI REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001966-06.2025.8.11.0007 REQUERENTE: SORAIA BEATRIZ NOUJAIN MANSINI REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente a hipótese do artigo 355, inciso I do CPC. I – Mérito Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA promovida por SORAIA BEATRIZ NOUJAIN MANSINI em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, na qual a parte autora alega possuir a conta @soraianoujainm_" e que em 24/01/2025 teve sua conta suspensa e posteriormente desativada, sob a justificativa de violação as regras e Padrões da Comunidade, razão pela qual requer a condenação da requerida à reativação de sua conta, bem como à reparação por danos morais. Em contestação a requerida argumenta que a conduta do provedor de aplicações do serviço Instagram e Facebook foi legítima, tendo em vista que está autorizado a desativar contas, mesmo que temporariamente, para verificação de eventual violação ou violação de fato aos “Termos de Uso” e “Diretrizes da Comunidade” do serviço Instagram e Facebook, inclusive com aplicação de restrições, agindo no exercício regular do direito, visto que a parte autora consentiu com as cláusulas contratuais previamente estipuladas para a utilização do serviço, aplicando, assim, o princípio da obrigatoriedade dos contratos, pelo qual o contrato faz lei entre as partes, inexistindo qualquer ilegalidade em sua conduta. Pugna o requerido pela improcedência da ação. A controvérsia no caso concreto versa sobre definir se a desativação de conta na rede social sem justificativa caracteriza falha na prestação do serviço e estabelecer se há dano moral indenizável em razão da conduta da plataforma demandada. É clarividente que a relação jurídica existente entre as partes possui natureza consumerista. Logo, a solução da lide dar-se-á sobre a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Assim, entendo patente a hipossuficiência da requerente, eis que a parte reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que aquela a demonstrar a sua procedência. Por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no artigo 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Com efeito, incumbe ao reclamado provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedor, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do artigo 373, II do CPC. Verifica-se que a plataforma requerida não apresentou arsenal probatório contundente que justifique a desativação da conta da requerente, nem demonstrou que tal fato tenha sido ocasionado por força maior, muito menos que tenha contribuído para resolução do problema, levando em consideração de que esta poderia e tinha o dever de demonstrar o devido cumprimento de suas obrigações com a requerente. Portanto, entendo pela ocorrência de falha na prestação dos serviços da ré, uma vez que procedeu a desativação da conta da requerente sem comprovar a ocorrência de qualquer das hipóteses de violação das regras da plataforma. Ademais, vê-se no caso concreto que a autora tentou resolver o conflito na via administrativa, por meio da plataforma concumidor.gov, o que restou infrutífero (Id n. 187545247). Neste cenário, configurados os danos imateriais pela desativação arbitrária da conta da autora e pela necessidade de esta vir até o Poder Judiciário para resolver a presente questão, é dever da demandada indenizar os prejuízos causados. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC), sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia, deve ser responsabilizado pelos danos causados à parte reclamante. Logo, não há que se falar em inocorrência de danos morais à parte reclamante, isso porque a falha na prestação de serviço lhe causou transtorno, frustração e desconforto, uma vez que foi surpreendida com a desativação de sua conta de maneira imotivada e necessitou se socorrer ao Poder Judiciário para reativação de sua conta. O dano moral experimentado pela parte reclamante exsurge da falha na prestação do serviço da reclamada. No que concerne aos danos morais, a reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal como pelos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, e artigo 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso restou patente a desídia da reclamada. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados à parte reclamante em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, sendo desnecessária, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. Vejamos os recentes julgados das Turmas Recursais deste Estado: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESATIVAÇÃO UNILATERAL DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO – TENTATIVAS DE RECUPERAR ADMINISTRATIVAMENTE A REDE SOCIAL INEXITOSA - DANO MORAL CONFIGURADO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDA. - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. No caso em análise, a ausência de prova concreta de violação dos termos de uso imputada ao usuário e a desativação arbitrária da conta, configura falha na prestação do serviço, ensejando o reconhecimento do dano moral. 3. Reduz-se o valor da condenação a título de danos morais se foi fixado fora dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. (N.U 1002715-54.2024.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) - destaquei RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTABELECIMENTO DA CONTA SOCIAL BLOQUEADA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO MOTIVO DA RESTRIÇÃO - BLOQUEIO INJUSTIFICADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida, posto que demonstrada a falha na prestação do serviço. 2. O bloqueio/desativação injustificado de perfil em rede social, mormente quando frustrada a resolução do impasse na seara administrativa, ultrapassa os limites do mero aborrecimento e dá ensejo à reparação moral, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 3. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. Redução do valor. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1001073-52.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 03/10/2024) RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER; C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INSTAGRAM/FACEBOOK. CONTA/PERFIL BLOQUEADO/DESATIVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AS NORMAS DE USO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADAS. REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS PARA SOLUÇÃO DO LITIGIO FRUSTRADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALORES QUE ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência que reconheceu a falha na prestação de serviços, determinando a restituição da conta/perfil do usuário, condenando ao pagamento de astreintes no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e ainda, condenou ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. O cerne recursal é para a reforma da sentença, sob o argumento de que no caso em tela a parte recorrida teria violado os termos de condições de uso. O instrumento recursal ora aponta a existência de nudez no perfil, ora narra prostituição ou bullying ou ainda discurso de ódio. 3. Nos termos da norma do art. 14 do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva. 4. Como se observa, a recorrente não aponta de forma precisa qual o motivo de ter banido o perfil da recorrente e sequer há provas dos diversos termos apontados. 5. Registro que o print do perfil juntado aos autos aponta que seria um conteúdo para maiores de 18 anos, e que a recorrida não faz “PG - programa”. 6. Não foi juntado conteúdo demonstrando violência, bullying, nudez ou comprovação de que a autora seria garota de programa. 7. A atitude de banimento deve ser realizada com base em provas concretas e não em suposições. 8. Se não há prova quanto às excludentes de ilicitude (caso fortuito ou força maior), o transtorno suportado em razão do bloqueio/desativação injustificada de perfil em rede social, mormente quando frustrada a resolução do impasse na seara administrativa, ultrapassa os limites do mero aborrecimento e dá ensejo à reparação moral. 9. A indenização por dano extrapatrimonial deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto a outros procedimentos de igual natureza. 10. Por fim, em relação ao quantum indenizatório, escorreita a sentença que condenou a recorrente ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o recorrido, a título de danos morais não merece reparos, pois, está em conformidade com casos análogos julgados por esta Turma Recursal. 11. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 12. Sentença mantida. 13. Recurso conhecido e não provido 14. Condeno a Recorrente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados 15% (quinze por cento) do valor da condenação. É como voto. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1050927-64.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 20/06/2024). Destaquei. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Estabeleço, portanto, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais. II – Dispositivo Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e julgo PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para: a) DETERMINAR a imediata ativação do perfil “@soraianoujainm_” nas redes sociais FACEBOOK E INSTRAGRAM; b) CONDENAR a parte requerida a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação do MM. Juiz de Direito. JAQUELINE MOURA SERAFIM CARNEIRO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO sentença/decisão proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 27 de maio de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Maria Lucia De Moraes x Unaspub - União Nacional De Auxílio Aos Servidores Públicos

ID: 290844872

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000547-30.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE MORAES

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS

Sentença

Advogados:

EVERTON NASCIMENTO ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000547-30.2025.8.11.0013. REQUERENTE: MARIA LUCIA DE MORAES REQUERIDO: UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000547-30.2025.8.11.0013. REQUERENTE: MARIA LUCIA DE MORAES REQUERIDO: UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizada por MARIA LUCIA DE MORAES em face de UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS. Partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial, in verbis: Em novembro de 2023 ao retirar um extrato de pagamento do seu benefício previdenciário, a Autora foi surpreendida com descontos na sua conta no valor de R$53,98 com a denominação “259 CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128”. Ocorre que, a Requerente não autorizou tal serviço. Na tentativa de solucionar o problema, a Demandante procurou a empresa Unaspub/Ré para esclarecer esta situação, e requerer o cancelamento dos descontos, mas até o presente momento não obteve solução para seu caso. Ora, a Requerente jamais contratou os serviços da Requerida ou sequer autorizou qualquer desconto em sua conta bancária, desta forma, nega veementemente a existência de qualquer documentação, contratando e/ou autorizando os referidos descontos, conforme Extrato de pagamento (em anexo). Na decisão sob o ID 188750831, determinou-se a intimação da parte requerida para comprovar a hipossuficiência de recursos. Instada, a ré se quedou silente, conforme sobressai da aba de expedientes. Em decisão de ID 192159759, este juízo saneou o feito, e determinou a intimação das partes para manifestarem acerca da produção de provas. Na sequência, ambas as partes quedaram-se silentes, conforme andamentos do DJE. Vieram os autos. Fundamento e Decido. 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Os autos comportam pronto julgamento do feito, haja vista a desnecessidade da produção de novas provas. Sobre o tema, coleciona-se: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ. 4ª Turma. REsp. 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, negaram provimento, v. u., DJU 17.9.90, p. 9.513). No mesmo sentido: RSTJ 102/500, RT 782/302. 2. DO MÉRITO 2.1 DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL De início, saliento que a relação negocial mantida entre as partes rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se as partes nitidamente nos conceitos de consumidor e fornecedor estabelecidos por essa lei. O processo está em ordem, pois foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Não existem nulidades ou vícios a ser declarados ou sanados, motivo pelo qual passo à análise do mérito. No mérito, a demanda procedente. Cuida-se de ação de inexistência de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais em que a parte autora nega ter se associado à entidade ré. É consabido que, "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo" (CC, art. 927). A responsabilidade civil encontra-se fundada no ato ilícito, o qual, segundo o artigo 186 do Código Civil pode ser decomposto em três elementos: i) conduta dolosa ou culposa contraria à norma jurídica; ii) dano e, iii) nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em se tratando de relação de consumo, o dever de indenizar é ainda tratado no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O fornecedor de serviços somente isenta-se da responsabilidade se provar a inexistência do defeito, quando prestado o serviço, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art, 14, § 3º, I e II, do CDC). Do cotejo dos autos, denota-se que o requerido contestou genericamente os pedidos autorais, deixando de colecionar provas que atestassem relação jurídica estabelecida com a parte autora. Sendo assim, invertido o ônus da prova, caberia ao réu trazer aos autos as provas que demonstrasse a existência da relação jurídica que alegou ter estabelecido com a autora, contudo, como se emerge da peça contestatória de ID 187798565, o demandando não trouxe nenhum documento que comprovasse a relação jurídica firmada com a requerente. Sendo assim, pelo conjunto probatório produzido, observa-se que a parte ré não carreou aos autos cópia do contrato citado que, em tese, deu início a relação jurídica entre as partes, bem como outros documentos que fizessem este juízo verificar a existência da relação contratual estabelecida entre os litigantes. Nesse diapasão, insta salientar que o demandado não se desincumbiu a contento do ônus que lhe incumbia, especificamente a prova concreta de que a parte autora teria contratado os seus serviços. Com efeito, diante da ausência de provas da regularidade na associação à entidade, bem como da autorização do desconto no benefício previdenciário da autora, é de se reconhecer a inexistência do débito e a falha na prestação dos serviços, a justificar o dever de indenizar. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – ASSOCIAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Desconto indevido realizado pela CONAFER em benefício de aposentado pelo INSS – Sentença de parcial procedência para declarar inexistente a relação jurídica entre autor e a instituição requerida, impor devolução simples e condenação ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Inconformismo deduzido pelo autor que merece respaldo – Arbitramento de indenização por dano moral, tendo em vista as funções da reparação civil e as particularidades do caso – Aposentado que recebe o correspondente a 1 (um) salário-mínimo, possui diversos empréstimos consignados e sofreu descontos indevidos por 22 (vinte e dois) meses até a suspensão ser efetivada pelo INSS, seguindo a ordem do MM. Juízo a quo, que deferiu o pleito liminar – Lapso temporal considerável e ganhos escassos a revelar não só as mazelas vivenciadas por grande parte da população brasileira diante da desigualdade social como também escancarar a perversidade da prática ilícita perpetrada pela CONAFER – Efetivada a majoração dos danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – Devolução em dobro – Deferimento – Inteligência, no caso concreto, do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, em consonância ao entendimento consolidado no EAREsp nº 676.608, do C. STJ – Juros e correção monetária nos termos das Súmulas de nº 43 e de nº 54, ambas do C. STJ – Majoração dos honorários devidos pela ré revel em sede recursal – Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1004402-90.2021.8.26.0481; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/05/2023; Data de Registro: 11/05/2023) (grifo nosso) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como "Contribuição CONAFER" no benefício previdenciário. Restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Pertinência. Exegese dos art. 42 do CDC e art. 940 do Código Civil. Indenização moral. Pertinência. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1000827-65.2021.8.26.0484; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/03/2022; Data de Registro: 17/03/2022) 2.2 DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO No tocante à forma de devolução dos valores, o parágrafo único do art. 42, do CDC, dispõe que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável” Quanto ao tema, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS (Tema Repetitivo nº 929/STJ), entendeu que a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva, após a data da publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021. Vejamos: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (EAREsp nº 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). No caso em análise, há prova que os descontos iniciaram em novembro de 2023 (ID 182637064), razão pela qual, os valores descontados são devidos na forma dobrada. 2.3 DO DANO MORAL Ficou demonstrado nos autos que os descontos realizados no benefício da parte autora são indevidos. Nesse diapasão, evidenciando-se o caráter alimentar dos valores descontados, e a prática de ato ilícito, emerge o dever de indenizar. A perda da renda necessária para sua subsistência gera desconforto, preocupações e angústias capazes de ensejar a indenização. Não sendo mero dissabor. O aborrecimento causado pelo ato do réu atinge a incolumidade psíquica da parte autora e é efetivo exemplo de atentado à personalidade. Assim, impõe-se a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais causados. Nesses termos, expressa a jurisprudência: Declaratória de inexigibilidade de dívida c.c. indenização por danos morais. Empréstimos consignados alegadamente não contratados. R. sentença de procedência, com apelo só do Banco réu. Plena aplicação do Código Consumerista, bem assim de seu art. 6º, VIII. Conjunto probatório desfavorável à tese do Banco demandado. Responsabilidade objetiva. Risco da atividade. Não comprovado que a consumidora/requerente tenha participado da relação contratual. Intelecção da Súmula 479, do Colendo Superior de Justiça. Devolução de eventuais parcelas cobradas, de forma dobrada, ante a ausência de demonstração inequívoca de erro justificável por parte do Banco requerido. Danos morais vislumbrados. Observância aos princípios da equivalência e proporcionalidade. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso desprovido. (grifo nosso) (TJSP; Apelação Cível 1001073-75.2022.8.26.0274; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento:17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023) Sendo certo o dever de indenizar, passo a fixação do quantum. A fixação do quantum indenizatório cabe ao julgador decidir, devendo levar em conta, especialmente, a condição econômica dos envolvidos, as circunstâncias do fato e a intensidade do dano, de modo que a indenização não seja inexpressiva, nem fonte de enriquecimento. Muito embora os bens atingidos pela ofensa não tenham como ser ressarcidos de forma equivalente aos prejuízos sofridos, tendo em vista seu caráter íntimo, cumpre estimar um valor levando-se em conta o caráter compensatório, proporcionando certo conforto material ao ofendido. No caso em análise, considerando-se as consequências do ato ilícito praticado e, ainda, os dissabores suportados pela parte autora diante dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, buscando equilibrada fixação do quantum, com base no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, levando em conta as condições econômicas do réu, fixo a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o suficiente para minimizar o sofrimento do autor. Ressalte-se que na ação de indenização por dano moral, eventual condenação em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca, nos moldes do que disciplina a Súmula nº 326, do STJ. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre a autora e a ré, que ocasionou descontos no benefício previdenciário da autora, objeto da lide; B) CONDENAR a ré à devolução em dobro dos valores descontados da autora, com correção monetária pela média INPC a partir de cada desconto, até à citação e, após, exclusivamente com incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC e Tema 1191/STF), que é constituída por juros e correção monetária, até o pagamento; C) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), até a data deste arbitramento e, após, exclusivamente com incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC, Tema 1191/STF e Súmula 362 do STJ), que é constituída por juros e correção monetária, até o pagamento. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001073-49.2024.8.11.0007

ID: 313939788

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001073-49.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDNEI BLASIUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MARTINS LORENZETTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Inominado: 1001073-49.2024.8.11.0007 Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A., MK DIGITAL BANK INSTITUIÇÃ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Inominado: 1001073-49.2024.8.11.0007 Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A., MK DIGITAL BANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Recorrido: EDINEI BLASIUS Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA VIA PIX. OMISSÃO NO USO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL MANTIDO. REDUÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto por Banco do Brasil S.A. e MK Digital Bank Instituição de Pagamento S.A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, condenando os réus ao ressarcimento de R$ 22.100,00, em razão de transferências bancárias não reconhecidas via Pix, e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. Os recorrentes requerem a improcedência dos pedidos ou, alternativamente, a redução do quantum indenizatório. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação dos serviços bancários diante da não utilização do MED para reverter as transferências indevidas via Pix; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de indenização por danos morais comporta redução. 3. A instituição financeira que recebe valores oriundos de fraude também pode ser responsabilizada quando não adota mecanismos de controle eficazes na abertura e movimentação de contas destinadas a práticas ilícitas. 4. O Banco do Brasil, na condição de instituição de origem, não comprovou ter acionado o Mecanismo Especial de Devolução (MED), previsto na Resolução BCB nº 1/2020, evidenciando omissão na tentativa de recuperação dos valores subtraídos, o que caracteriza falha na prestação do serviço e afronta ao dever de cooperação. 5. A responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, prevista no art. 14 do CDC, impõe ao banco o dever de indenizar quando há falha de segurança no sistema e omissão na contenção dos danos. 6. A conduta negligente dos réus também se revela no descaso em solucionar administrativamente o problema, mesmo diante de pedido de contestação de débito e tentativas extrajudiciais de resolução. 7. Ainda que configurado o dano moral, o valor fixado na sentença deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. À luz das circunstâncias do caso, é cabível a redução do montante de R$ 5.000,00 para R$ 3.000,00. 8. O ressarcimento dos danos materiais deve ser mantido, ante a ausência de comprovação da legitimidade das transações, sendo ônus do banco, nos termos do art. 373, II, do CPC. 9. Recurso parcialmente provido Relatório. BANCO DO BRASIL S.A., MK DIGITAL BANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., interpõe recurso inominado (ID. 274106900 e 274106903 ), no qual pugnam pela reforma da sentença de origem e consequente improcedência dos pedidos constantes da inicial ou, subsidiariamente, a redução dos danos morais. EDINEI BLASIUS, por sua vez, em contrarrazões ao recurso interposto, requer a manutenção da sentença de piso. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, pode o relator dar provimento ao recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 02 destas Turmas Recursais: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017). No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá interpor o recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. No âmbito dos Juizados Especiais, o magistrado não está obrigado a rebater exaustivamente todas as teses e argumentos apresentados pelas partes, bastando que sua decisão esteja devidamente fundamentada, ainda que de forma concisa. Tal entendimento decorre do princípio da simplicidade e da celeridade processual, previstos na Lei n. 9.099/95, os quais visam garantir a prestação jurisdicional de maneira eficiente e acessível. Ademais, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige fundamentação das decisões judiciais, mas não impõe que o juiz responda ponto a ponto todas as alegações, desde que a motivação adotada seja suficiente para demonstrar o convencimento do juízo e solucionar a controvérsia de forma clara e objetiva. Os recursos são próprios e tempestivos, portanto, deles conheço. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco recebedor MK DIGITAL BANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., considerando que, em casos de fraude mediante transferência via Pix, a instituição financeira que recebe os valores também pode ser responsabilizada, especialmente quando não adota mecanismos eficazes de controle na abertura e movimentação de contas utilizadas para práticas ilícitas. Compulsando detalhadamente os autos, constata-se que foi enviado via PIX a quantia de R$ 22.100,00 (vinte e dois mil e cem reais), entre os dias 21/10/2023 até 24/10/2023 em favor de Simples Games Diversoes E Entretenimento Ltda. No caso específico das transferências via Pix, cabia à instituição financeira de origem (BANCO DO BRASIL S.A) o acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED), previsto na Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, o qual foi instituído exatamente para possibilitar a mitigação dos danos em situações de operações não reconhecidas pelo titular da conta. No entanto, observa-se que o banco sequer mencionou o acionamento desse procedimento em sua contestação, limitando-se a transferir ao consumidor toda a responsabilidade pelo ocorrido, em manifesta afronta aos deveres de cooperação e de diligência que regem as relações de consumo. A Resolução BCB nº 1/2020, em seu art. 5º, § 1º, prevê que o MED pode ser acionado pelo banco de origem em hipóteses de suspeita de fraude, cabendo à instituição adotar medidas imediatas para tentativa de recuperação dos valores, protegendo assim o consumidor lesado. A omissão quanto à utilização deste mecanismo revela evidente falha na prestação do serviço, agravada pelo fato de o banco não apresentar qualquer justificativa plausível para a inércia, o que reforça a sua responsabilidade objetiva nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial, inclusive no âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, de que as instituições financeiras devem ser responsabilizadas por fraudes ocorridas no âmbito de suas operações, notadamente quando deixam de adotar medidas mínimas de contenção de danos, como no presente caso. No presente caso, restam configurados os danos morais em virtude do evidente descaso da parte reclamada em solucionar o problema na esfera administrativa, a despeito da tentativa da parte consumidora. Ressalta-se a apresentação de o Pedido de Contestação de Débito, as negativas de reembolso dos valores indevidamente subtraídos (id. nº 274105895 ) evidenciando a falha no atendimento e a omissão na resolução do problema. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). De suma importância mencionarmos que os critérios da fixação dos danos morais são: a extensão do dano (artigo 944 do CC), função pedagógica do dano moral, capacidade econômica das partes, evitar o enriquecimento sem causa e princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Logo, verifica-se que o valor arbitrado na respeitável sentença afronta os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, no presente caso. Neste sentido, em casos semelhantes, foi proferido o entendimento aqui exposto, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTICA MITIGADA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. JURÍDICA. FINANCEIRA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. SEGURANÇA DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. DEVER DE CAUTELA. FRAUDE EM TRANSAÇÃO COM PIX. MED (MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO). AUSÊNCIA DE PROVA DO RESULTADO DA INVESTIGAÇÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO RECEBEDORA. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA.RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA PRESUMIDA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO NORMATIVO. CONDUTA CULPOSA. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA.DANO IN RE IPSA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Quando o recurso não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido por ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Contudo, se as razões recursais atacaram especificamente os fundamentos que sustentam a sentença recorrida, não há qualquer óbice ao seu conhecimento. 2. Nos termos da Teoria da Asserção, quando as partes da relação jurídica de direito material coincidem com partes da relação jurídica processual, resta evidenciada sua legitimidade, ficando a discussão quanto à eventual responsabilidade civil para exame no mérito da demanda. Precedentes do STJ. 3. Segundo a Teoria Finalística, adotada pelo CDC, caracteriza-se a relação de consumo, quando há fornecimento de produtos ou serviços ao destinatário final, com intuito lucrativo. Em casos excepcionais, mesmo que o destinatário não seja final, mas exista entre as partes vulnerabilidade técnica, jurídica ou financeira, aplica-se a Teoria Finalística Mitigada, considerando-se a existência de relação de consumo. As cooperativas de crédito são equiparadas às instituições financeiras e, por isso, aplica-se aos contratos celebrados com seus cooperados o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do STJ. 4. As instituições financeiras são responsáveis pelos prejuízos sofridos em razão de fraude em pagamento por PIX, quando decorrentes de falha exclusiva dos mecanismos de gerenciamento de riscos das instituições financeiras, sem a participação do consumidor. Havendo contestação do PIX não reconhecido pelo cliente e inexistindo prova do resultado da investigação realizada junto à instituição financeira recebedora, há conduta ilícita praticada pela instituição financeira do usuário pagador, visto que não observou as diretrizes de segurança e devolução de transferência. 5. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva (culpa presumida), que pode ser afastada quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior. Quando a instituição financeira não observa procedimentos normativos para garantia da segurança de seus serviços, age com culpa na modalidade de negligência e, consequentemente, é responsável pelo dano demonstrado. 6. O desconto indevido em conta corrente caracteriza dano moral, porquanto, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos, que excedem ao mero aborrecimento, considerando que pode atingir verba alimentar, da qual a parte depende para sua subsistência. 7. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e as peculiaridades do caso concreto, especialmente o valor total debitado da conta corrente (R$7.972,87), a indenização arbitrada na sentença em R$4.000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral e não merece reparo. 8. Recurso conhecido e não provido. 9. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. (TR-MT, N.U 1002253-90.2022.8.11.0033, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a redução do valor arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, para quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a parte recorrida a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. De outra feita, mantenho a condenação ao ressarcimento dos danos materiais no valor de R$22.100,00 (vinte e dois mil e cem reais), considerando que a parte recorrente não logrou êxito em comprovar a legitimidade dos débitos atípicos realizados na conta bancária do recorrido, sem prévia comunicação, ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para REDUZIR o valor arbitrado a título de indenização por danos morais de R$5.000,00 (cinco mil reais) para quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). No mais mantenho a sentença atacada, pelos próprios fundamentos exarados. Sem custas judiciais e honorárias advocatícios, nos moldes do artigo 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Soraia Beatriz Noujain Mansini x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 282090316

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001966-06.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SORAIA BEATRIZ NOUJAIN MANSINI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

FELIPE MARTINS LORENZETTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001966-06.2025.8.11.0007 REQUERENTE: SORAIA BEATRIZ NOUJAIN MANSINI REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001966-06.2025.8.11.0007 REQUERENTE: SORAIA BEATRIZ NOUJAIN MANSINI REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente a hipótese do artigo 355, inciso I do CPC. I – Mérito Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA promovida por SORAIA BEATRIZ NOUJAIN MANSINI em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, na qual a parte autora alega possuir a conta @soraianoujainm_" e que em 24/01/2025 teve sua conta suspensa e posteriormente desativada, sob a justificativa de violação as regras e Padrões da Comunidade, razão pela qual requer a condenação da requerida à reativação de sua conta, bem como à reparação por danos morais. Em contestação a requerida argumenta que a conduta do provedor de aplicações do serviço Instagram e Facebook foi legítima, tendo em vista que está autorizado a desativar contas, mesmo que temporariamente, para verificação de eventual violação ou violação de fato aos “Termos de Uso” e “Diretrizes da Comunidade” do serviço Instagram e Facebook, inclusive com aplicação de restrições, agindo no exercício regular do direito, visto que a parte autora consentiu com as cláusulas contratuais previamente estipuladas para a utilização do serviço, aplicando, assim, o princípio da obrigatoriedade dos contratos, pelo qual o contrato faz lei entre as partes, inexistindo qualquer ilegalidade em sua conduta. Pugna o requerido pela improcedência da ação. A controvérsia no caso concreto versa sobre definir se a desativação de conta na rede social sem justificativa caracteriza falha na prestação do serviço e estabelecer se há dano moral indenizável em razão da conduta da plataforma demandada. É clarividente que a relação jurídica existente entre as partes possui natureza consumerista. Logo, a solução da lide dar-se-á sobre a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Assim, entendo patente a hipossuficiência da requerente, eis que a parte reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que aquela a demonstrar a sua procedência. Por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no artigo 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Com efeito, incumbe ao reclamado provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedor, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do artigo 373, II do CPC. Verifica-se que a plataforma requerida não apresentou arsenal probatório contundente que justifique a desativação da conta da requerente, nem demonstrou que tal fato tenha sido ocasionado por força maior, muito menos que tenha contribuído para resolução do problema, levando em consideração de que esta poderia e tinha o dever de demonstrar o devido cumprimento de suas obrigações com a requerente. Portanto, entendo pela ocorrência de falha na prestação dos serviços da ré, uma vez que procedeu a desativação da conta da requerente sem comprovar a ocorrência de qualquer das hipóteses de violação das regras da plataforma. Ademais, vê-se no caso concreto que a autora tentou resolver o conflito na via administrativa, por meio da plataforma concumidor.gov, o que restou infrutífero (Id n. 187545247). Neste cenário, configurados os danos imateriais pela desativação arbitrária da conta da autora e pela necessidade de esta vir até o Poder Judiciário para resolver a presente questão, é dever da demandada indenizar os prejuízos causados. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC), sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia, deve ser responsabilizado pelos danos causados à parte reclamante. Logo, não há que se falar em inocorrência de danos morais à parte reclamante, isso porque a falha na prestação de serviço lhe causou transtorno, frustração e desconforto, uma vez que foi surpreendida com a desativação de sua conta de maneira imotivada e necessitou se socorrer ao Poder Judiciário para reativação de sua conta. O dano moral experimentado pela parte reclamante exsurge da falha na prestação do serviço da reclamada. No que concerne aos danos morais, a reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal como pelos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, e artigo 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso restou patente a desídia da reclamada. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados à parte reclamante em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, sendo desnecessária, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. Vejamos os recentes julgados das Turmas Recursais deste Estado: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESATIVAÇÃO UNILATERAL DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO – TENTATIVAS DE RECUPERAR ADMINISTRATIVAMENTE A REDE SOCIAL INEXITOSA - DANO MORAL CONFIGURADO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDA. - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. No caso em análise, a ausência de prova concreta de violação dos termos de uso imputada ao usuário e a desativação arbitrária da conta, configura falha na prestação do serviço, ensejando o reconhecimento do dano moral. 3. Reduz-se o valor da condenação a título de danos morais se foi fixado fora dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. (N.U 1002715-54.2024.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) - destaquei RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTABELECIMENTO DA CONTA SOCIAL BLOQUEADA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO MOTIVO DA RESTRIÇÃO - BLOQUEIO INJUSTIFICADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida, posto que demonstrada a falha na prestação do serviço. 2. O bloqueio/desativação injustificado de perfil em rede social, mormente quando frustrada a resolução do impasse na seara administrativa, ultrapassa os limites do mero aborrecimento e dá ensejo à reparação moral, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 3. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. Redução do valor. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1001073-52.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 03/10/2024) RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER; C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INSTAGRAM/FACEBOOK. CONTA/PERFIL BLOQUEADO/DESATIVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AS NORMAS DE USO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADAS. REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS PARA SOLUÇÃO DO LITIGIO FRUSTRADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALORES QUE ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência que reconheceu a falha na prestação de serviços, determinando a restituição da conta/perfil do usuário, condenando ao pagamento de astreintes no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e ainda, condenou ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. O cerne recursal é para a reforma da sentença, sob o argumento de que no caso em tela a parte recorrida teria violado os termos de condições de uso. O instrumento recursal ora aponta a existência de nudez no perfil, ora narra prostituição ou bullying ou ainda discurso de ódio. 3. Nos termos da norma do art. 14 do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva. 4. Como se observa, a recorrente não aponta de forma precisa qual o motivo de ter banido o perfil da recorrente e sequer há provas dos diversos termos apontados. 5. Registro que o print do perfil juntado aos autos aponta que seria um conteúdo para maiores de 18 anos, e que a recorrida não faz “PG - programa”. 6. Não foi juntado conteúdo demonstrando violência, bullying, nudez ou comprovação de que a autora seria garota de programa. 7. A atitude de banimento deve ser realizada com base em provas concretas e não em suposições. 8. Se não há prova quanto às excludentes de ilicitude (caso fortuito ou força maior), o transtorno suportado em razão do bloqueio/desativação injustificada de perfil em rede social, mormente quando frustrada a resolução do impasse na seara administrativa, ultrapassa os limites do mero aborrecimento e dá ensejo à reparação moral. 9. A indenização por dano extrapatrimonial deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto a outros procedimentos de igual natureza. 10. Por fim, em relação ao quantum indenizatório, escorreita a sentença que condenou a recorrente ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o recorrido, a título de danos morais não merece reparos, pois, está em conformidade com casos análogos julgados por esta Turma Recursal. 11. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 12. Sentença mantida. 13. Recurso conhecido e não provido 14. Condeno a Recorrente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados 15% (quinze por cento) do valor da condenação. É como voto. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1050927-64.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 20/06/2024). Destaquei. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Estabeleço, portanto, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais. II – Dispositivo Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e julgo PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para: a) DETERMINAR a imediata ativação do perfil “@soraianoujainm_” nas redes sociais FACEBOOK E INSTRAGRAM; b) CONDENAR a parte requerida a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação do MM. Juiz de Direito. JAQUELINE MOURA SERAFIM CARNEIRO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO sentença/decisão proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 27 de maio de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Maria De Fatima Dionisio Rodrigues x Fabio De Faria Albuquerque

ID: 316277489

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000849-03.2020.5.02.0606

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DIONISIO RODRIGUES

Polo Passivo:

FABIO DE FARIA ALBUQUERQUE

Notificação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES MENK

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VANESSA DE LEMOS ABREU GIOVANINI

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ELISABETE CLARA GROSSE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1000849-03.2020.5.02.0606 AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA DIONISIO RODRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1000849-03.2020.5.02.0606 AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA DIONISIO RODRIGUES AGRAVADO: FABIO DE FARIA ALBUQUERQUE PROCESSO nº 1000849-03.2020.5.02.0606 (AP) AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA RODRIGUES GODOY e GERALDO GEORGE GODOY AGRAVADO: FABIO DE FARIA ALBUQUERQUE RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA DECISÃO: IVO ROBERTO SANTAREM TELES RELATÓRIO Cuida-se de Agravo de Petição interposto contra a decisão de Id. d160734, que indeferiu a suspensão da execução em face dos sócios agravantes. Na decisão agravada, o juízo de origem não acolheu a tese de que somente o Juízo Falimentar detém competência para desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, determinando o prosseguimento da execução em face dos sócios. Em suas alegações recursais, os agravantes reiteram a incompetência desta Especializada para decidir a respeito da instauração do referido incidente processual (Id. 7e09187). Intimado, o exequente apresentou contraminuta (Id 110f810), aduzindo que a falência não impede o prosseguimento da execução em face dos sócios. Requereu, por fim, a manutenção da decisão. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO Pretende o recorrente a reforma da decisão que indeferiu a suspensão da execução em face dos sócios, nos seguintes termos: " Visto... #id:d033c09: recebo como simples manifestação, tendo em vista as hipóteses de cabimento de embargos de declaração, previstas no art. 897-A da CLT. Os executados, MARIA DE FATIMA DIONISIO RODRIGUES e GERALDO GEORGE GODOY alegam, entre outros, que somente o Juízo Falimentar detém competência para desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida e postulam a suspensão da presente execução. Sem razão os executados, pois o artigo 82-A, parágrafo único, da Lei de Falências, dispõe que: (...) Destarte, depreende-se do dispositivo legal que não há óbice para desconsideração da personalidade jurídica por esta justiça especializada, prescrevendo, unicamente, que a responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente poderá ser decretada pelo juízo falimentar observando-se o art. 50 do CC e dos artigos 133 e seguintes do CPC. Deste modo, indefiro a suspensão do feito. Aguarde-se o resultado da ordem de pesquisa patrimonial. Intime(m)-se." De proêmio, cumpre salientar que a inclusão dos agravantes no polo passivo da execução já foi objeto de análise por esta Turma em 27/09/2023, ocasião em que foi negado provimento ao recurso (acórdãos Id e85d257 e ccae979). Após ser negado seguimento ao Recurso de Revista, os agravantes alegam fato novo e pretendem a suspensão da execução sob o fundamento de que esta Justiça Especializada não possui competência para desconsideração da personalidade jurídica da massa falida. Todavia, a tese recursal não merece acolhimento. Ainda que se admita a incompetência da Justiça do Trabalho para processar a execução contra a empresa recuperanda ou massa falida, essa limitação de competência não se estende ao direcionamento da execução contra os sócios. Não obstante a atual jurisprudência pacificada do STF e da SDI-I do TST reconhecer a competência do Juízo Universal para processar a execução me relação à massa falida, não há óbice para que a execução prossiga na Justiça do Trabalho em face dos sócios da empresa em recuperação judicial ou falida, já que o patrimônio da empresa não se confunde com o patrimônio dos sócios. O Superior Tribunal de Justiça rejeitou a possibilidade de conflito de competência na hipótese, inclusive com a edição da Súmula 480: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Nesse sentido, ainda, a recente jurisprudência do C. STJ: "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUÍZO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONFLITO. 1. A teor da Súmula nº 480/STJ, o juízo recuperacional não tem competência para decidir a respeito de constrições de bens que não são objeto do plano de soerguimento judicial. 2. O juízo trabalhista tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda e a respeito do consequente redirecionamento da execução, não havendo falar em invasão da competência do juízo universal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido." (STJ, AgInt no CC n. 190.979/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/8/2023). "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA AO SÓCIO DA EMPRESA RECLAMADA, EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ATO CONSTRITIVO DIRIGIDO AOS BENS DO SÓCIO. PATRIMÔNIO NÃO ABARCADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA CONFLITO DE COMPETÊNCIA COM O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PRECEDENTES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, "o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa" (Súmula 480/STJ). 2. Dessa forma, considerando que a decisão da Justiça do Trabalho visa atingir o patrimônio do sócio, cujo patrimônio, ressalta-se, não está, em princípio, abarcado pelo plano de reorganização da empresa recuperanda, não há como concluir pela existência de dois juízos decidindo sobre o destino do mesmo patrimônio, e, em consequência, que esteja configurada a hipótese de conflito de competência. 3. Agravo interno desprovido." (STJ, AgInt no CC n. 196.267/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 20/6/2023, DJe de 22/6/2023). "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DO PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA. INCIDENTES EM JUSTIÇA ESPECIALIZADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇAO. LEI DE FALÊNCIAS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se configura conflito de competência quando inexistem decisões concretas que tratem do mesmo ativo ou que atinjam diretamente bem elencado no plano de recuperação judicial. 2. A mera decisão de desconstituição da personalidade jurídica pela Justiça trabalhista, por si só, não enseja o reconhecimento de usurpação da competência do juízo falimentar, porque não atinge direta e concretamente os bens da massa falida. Ao contrário, é medida secundária que se limita a estender a responsabilidade trabalhista aos sócios e/ou outras empresas do grupo. 3. A Lei de Falências não retira de outros juízos a possibilidade de instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica ou de reconhecimento da existência de grupo econômico. 4. Após as alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, em especial quanto ao princípio da cooperação, inexiste conflito de competência quando da constrição de bens pela Justiça especializada, cabendo ao juízo da recuperação exercer o controle sobre o ato constritivo do outro juízo que diga respeito a bens da massa e, para tanto, valer-se, se necessário, da cooperação judicial prevista no art. 69 do CPC (CC n. 181.190/AC, Segunda Seção). 5. Agravo interno desprovido." (STJ, AgInt no CC n. 190.942/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 5/6/2023). "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA INDISTINTA DE QUALQUER RAMO DA JUSTIÇA BRASILEIRA. AUSÊNCIA DE INVASÃO DE ATRIBUIÇÕES JUDICIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. 2. Agravo interno desprovido." (STJ, AgInt nos EDcl no CC n. 190.431/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 14/2/2023, DJe de 6/3/2023). "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO DE COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA INDISTINTA DA JUSTIÇA COMUM E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INVASÃO DE ATRIBUIÇÕES JUDICIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. 2. Nesses casos, de redirecionamento da execução para coobrigados, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino do mesmo patrimônio. 3. Incidência da Súmula 480 desta Corte: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa." 4. Agravo interno desprovido." (STJ, AgInt no CC n. 188.933/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 14/2/2023, DJe de 6/3/2023). O art. 28 da Lei 8.078/90 prevê expressamente a desconsideração da personalidade jurídica no caso de falência ou estado de insolvência, sendo plenamente aplicável em sede de execução trabalhista. Em síntese, nada obstante o deferimento da recuperação judicial ou falência da reclamada, não há impedimento para que a execução prossiga nesta Especializada contra os sócios da empresa. E o STF não afasta o entendimento: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO DOS BENS DOS SÓCIOS. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO FALIMENTAR. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO." (STF, RE 1101945 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 04-05-2018 PUBLIC 07-05-2018). Do mesmo modo, a atual jurisprudência do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que " o redirecionamento da execução contra o sócio da empresa em recuperação judicial ou falência não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da empresa, de forma a atrair a competência do juízo da recuperação judicial, hipótese dos presentes autos ". 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da empresa em recuperação judicial ou com os da massa falida. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento.(...)" (TST, Ag-AIRR-91-27.2022.5.14.0092, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/06/2024). E os precedentes das Turmas do C. TST: Ag-AIRR-91-27.2022.5.14.0092, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/06/2024; RR-1200-26.2013.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-1001073-95.2014.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023; Ag-AIRR-330-49.2016.5.20.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR-52-70.2019.5.09.0093, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/06/2023; RR-2538-48.2015.5.02.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2023. Portanto, correta a decisão que determinou o prosseguimento da execução trabalhista em face dos bens dos sócios, sem que tal providência gere conflito com o juízo falimentar. Mantenho. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE FATIMA DIONISIO RODRIGUES

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Maria De Fatima Dionisio Rodrigues x Fabio De Faria Albuquerque

ID: 316277516

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000849-03.2020.5.02.0606

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DIONISIO RODRIGUES

Polo Passivo:

FABIO DE FARIA ALBUQUERQUE

Notificação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES MENK

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VANESSA DE LEMOS ABREU GIOVANINI

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ELISABETE CLARA GROSSE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1000849-03.2020.5.02.0606 AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA DIONISIO RODRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1000849-03.2020.5.02.0606 AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA DIONISIO RODRIGUES AGRAVADO: FABIO DE FARIA ALBUQUERQUE PROCESSO nº 1000849-03.2020.5.02.0606 (AP) AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA RODRIGUES GODOY e GERALDO GEORGE GODOY AGRAVADO: FABIO DE FARIA ALBUQUERQUE RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA DECISÃO: IVO ROBERTO SANTAREM TELES RELATÓRIO Cuida-se de Agravo de Petição interposto contra a decisão de Id. d160734, que indeferiu a suspensão da execução em face dos sócios agravantes. Na decisão agravada, o juízo de origem não acolheu a tese de que somente o Juízo Falimentar detém competência para desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, determinando o prosseguimento da execução em face dos sócios. Em suas alegações recursais, os agravantes reiteram a incompetência desta Especializada para decidir a respeito da instauração do referido incidente processual (Id. 7e09187). Intimado, o exequente apresentou contraminuta (Id 110f810), aduzindo que a falência não impede o prosseguimento da execução em face dos sócios. Requereu, por fim, a manutenção da decisão. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO Pretende o recorrente a reforma da decisão que indeferiu a suspensão da execução em face dos sócios, nos seguintes termos: " Visto... #id:d033c09: recebo como simples manifestação, tendo em vista as hipóteses de cabimento de embargos de declaração, previstas no art. 897-A da CLT. Os executados, MARIA DE FATIMA DIONISIO RODRIGUES e GERALDO GEORGE GODOY alegam, entre outros, que somente o Juízo Falimentar detém competência para desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida e postulam a suspensão da presente execução. Sem razão os executados, pois o artigo 82-A, parágrafo único, da Lei de Falências, dispõe que: (...) Destarte, depreende-se do dispositivo legal que não há óbice para desconsideração da personalidade jurídica por esta justiça especializada, prescrevendo, unicamente, que a responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente poderá ser decretada pelo juízo falimentar observando-se o art. 50 do CC e dos artigos 133 e seguintes do CPC. Deste modo, indefiro a suspensão do feito. Aguarde-se o resultado da ordem de pesquisa patrimonial. Intime(m)-se." De proêmio, cumpre salientar que a inclusão dos agravantes no polo passivo da execução já foi objeto de análise por esta Turma em 27/09/2023, ocasião em que foi negado provimento ao recurso (acórdãos Id e85d257 e ccae979). Após ser negado seguimento ao Recurso de Revista, os agravantes alegam fato novo e pretendem a suspensão da execução sob o fundamento de que esta Justiça Especializada não possui competência para desconsideração da personalidade jurídica da massa falida. Todavia, a tese recursal não merece acolhimento. Ainda que se admita a incompetência da Justiça do Trabalho para processar a execução contra a empresa recuperanda ou massa falida, essa limitação de competência não se estende ao direcionamento da execução contra os sócios. Não obstante a atual jurisprudência pacificada do STF e da SDI-I do TST reconhecer a competência do Juízo Universal para processar a execução me relação à massa falida, não há óbice para que a execução prossiga na Justiça do Trabalho em face dos sócios da empresa em recuperação judicial ou falida, já que o patrimônio da empresa não se confunde com o patrimônio dos sócios. O Superior Tribunal de Justiça rejeitou a possibilidade de conflito de competência na hipótese, inclusive com a edição da Súmula 480: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Nesse sentido, ainda, a recente jurisprudência do C. STJ: "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUÍZO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONFLITO. 1. A teor da Súmula nº 480/STJ, o juízo recuperacional não tem competência para decidir a respeito de constrições de bens que não são objeto do plano de soerguimento judicial. 2. O juízo trabalhista tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda e a respeito do consequente redirecionamento da execução, não havendo falar em invasão da competência do juízo universal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido." (STJ, AgInt no CC n. 190.979/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/8/2023). "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA AO SÓCIO DA EMPRESA RECLAMADA, EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ATO CONSTRITIVO DIRIGIDO AOS BENS DO SÓCIO. PATRIMÔNIO NÃO ABARCADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA CONFLITO DE COMPETÊNCIA COM O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PRECEDENTES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, "o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa" (Súmula 480/STJ). 2. Dessa forma, considerando que a decisão da Justiça do Trabalho visa atingir o patrimônio do sócio, cujo patrimônio, ressalta-se, não está, em princípio, abarcado pelo plano de reorganização da empresa recuperanda, não há como concluir pela existência de dois juízos decidindo sobre o destino do mesmo patrimônio, e, em consequência, que esteja configurada a hipótese de conflito de competência. 3. Agravo interno desprovido." (STJ, AgInt no CC n. 196.267/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 20/6/2023, DJe de 22/6/2023). "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DO PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA. INCIDENTES EM JUSTIÇA ESPECIALIZADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇAO. LEI DE FALÊNCIAS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se configura conflito de competência quando inexistem decisões concretas que tratem do mesmo ativo ou que atinjam diretamente bem elencado no plano de recuperação judicial. 2. A mera decisão de desconstituição da personalidade jurídica pela Justiça trabalhista, por si só, não enseja o reconhecimento de usurpação da competência do juízo falimentar, porque não atinge direta e concretamente os bens da massa falida. Ao contrário, é medida secundária que se limita a estender a responsabilidade trabalhista aos sócios e/ou outras empresas do grupo. 3. A Lei de Falências não retira de outros juízos a possibilidade de instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica ou de reconhecimento da existência de grupo econômico. 4. Após as alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, em especial quanto ao princípio da cooperação, inexiste conflito de competência quando da constrição de bens pela Justiça especializada, cabendo ao juízo da recuperação exercer o controle sobre o ato constritivo do outro juízo que diga respeito a bens da massa e, para tanto, valer-se, se necessário, da cooperação judicial prevista no art. 69 do CPC (CC n. 181.190/AC, Segunda Seção). 5. Agravo interno desprovido." (STJ, AgInt no CC n. 190.942/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 5/6/2023). "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA INDISTINTA DE QUALQUER RAMO DA JUSTIÇA BRASILEIRA. AUSÊNCIA DE INVASÃO DE ATRIBUIÇÕES JUDICIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. 2. Agravo interno desprovido." (STJ, AgInt nos EDcl no CC n. 190.431/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 14/2/2023, DJe de 6/3/2023). "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO DE COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA INDISTINTA DA JUSTIÇA COMUM E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INVASÃO DE ATRIBUIÇÕES JUDICIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. 2. Nesses casos, de redirecionamento da execução para coobrigados, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino do mesmo patrimônio. 3. Incidência da Súmula 480 desta Corte: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa." 4. Agravo interno desprovido." (STJ, AgInt no CC n. 188.933/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 14/2/2023, DJe de 6/3/2023). O art. 28 da Lei 8.078/90 prevê expressamente a desconsideração da personalidade jurídica no caso de falência ou estado de insolvência, sendo plenamente aplicável em sede de execução trabalhista. Em síntese, nada obstante o deferimento da recuperação judicial ou falência da reclamada, não há impedimento para que a execução prossiga nesta Especializada contra os sócios da empresa. E o STF não afasta o entendimento: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO DOS BENS DOS SÓCIOS. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO FALIMENTAR. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO." (STF, RE 1101945 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 04-05-2018 PUBLIC 07-05-2018). Do mesmo modo, a atual jurisprudência do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que " o redirecionamento da execução contra o sócio da empresa em recuperação judicial ou falência não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da empresa, de forma a atrair a competência do juízo da recuperação judicial, hipótese dos presentes autos ". 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da empresa em recuperação judicial ou com os da massa falida. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento.(...)" (TST, Ag-AIRR-91-27.2022.5.14.0092, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/06/2024). E os precedentes das Turmas do C. TST: Ag-AIRR-91-27.2022.5.14.0092, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/06/2024; RR-1200-26.2013.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-1001073-95.2014.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023; Ag-AIRR-330-49.2016.5.20.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR-52-70.2019.5.09.0093, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/06/2023; RR-2538-48.2015.5.02.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2023. Portanto, correta a decisão que determinou o prosseguimento da execução trabalhista em face dos bens dos sócios, sem que tal providência gere conflito com o juízo falimentar. Mantenho. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DE FARIA ALBUQUERQUE

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Josefa Dilva De Azevedo x Municipio De Santo Andre

ID: 276634300

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001128-84.2013.5.02.0433

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSEFA DILVA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SANTO ANDRE

Notificação

Advogados:

LEANDRA FERREIRA DE CAMARGO

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ALEXANDRE PAULO DELARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 0001128-84.2013.5.02.0433 RECLAMANTE: JOSEFA DILVA DE AZEVEDO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 0001128-84.2013.5.02.0433 RECLAMANTE: JOSEFA DILVA DE AZEVEDO RECLAMADO: MUNICIPIO DE SANTO ANDRE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f87fca proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 21/05/2025. ADRIANA BUTTLER DESPACHO Vistos. Tendo em vista que se extrai que o valor devido enquadra-se na modalidade de pagamento por PRECATÓRIO, de início, nos termos do artigo 13 do Provimento GP 3 de 21/8/2023 ( https://basis.trt2.jus.br/handle/123456789/15758 ), intime-se a parte autora para que manifeste eventual interesse em renunciar o crédito excedente a fim de optar pelo pagamento do saldo por meio de Requisição de Pequeno Valor. O patrono deverá ter poderes específicos no mandato. Observe-se os limites de precatório e RPV relativos ao Estado de São Paulo e Municípios no link https://ww2.trt2.jus.br/fileadmin/precatorios/PEQUENO_VALOR/pequeno_valor_publ_12-01-2024.pdf . No caso do Estado de São Paulo, suas autarquias e fundações, deve-se observar a LEI VIGENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE MÉRITO, para verificação do valor (RE 729.107 - Tema 792 da Repercussão Geral, ATO GP/VPJ nº 01/2020 e as Leis Estaduais 11377/2003 e 17205/2019: a obrigação de pequeno valor deverá observar as unidades fiscais fixadas pelas leis nº 11.377, de 14 de abril de 2003 (1.135,2885 UFESPS), e nº 17.205, de 07 de novembro de 2019 (440,21485 UFESPS), usando como critério para definir o valor a ser aplicado o da lei vigente quando do trânsito em julgado da sentença de mérito. Nesse ponto, quando o teto da requisição de pequeno valor for fixado em salários mínimos ou unidades fiscais, o valor a ser adotado deve ser aquele vigente na data da expedição da RPV, nos termos da Consulta CNJ n. 0000621-21.2023.2.00.0000 (artigo 15 do Provimento GP 3 de 21/8/2023). Em caso de pagamentos devidos pela União, suas autarquias e fundações, bem como a EBCT, a obrigação de pequeno valor é de 60 salários-mínimos por credor. Em caso de Fazenda Municipal, se não existir lei, considera-se como obrigação de pequeno valor aquela de 30 salários-mínimos (artigo 87, II do ADCT). Prazo de 15 dias. Silente, presumir-se-á a recusa pela renúncia e expeça-se Precatório. Se positivo, tornem os autos conclusos para homologação da renúncia e posterior expedição de Requisição de Pequeno Valor para o pagamento do valor devido à parte reclamante. Se negativo, expeça-se precatório. Se, ao final, se tratar de pagamento por meio de RPV à parte autora, atualize-se e expeça-se Requisição de Pequeno Valor para fins de pagamento do crédito do(a) reclamante. As contribuições previdenciárias por ele devidas devem constar da mesma requisição. Atualize-se e expeça-se Requisição de Pequeno Valor para fins de pagamento dos honorários periciais devido ao(s) perito(s) WALTER MORO JÚNIOR, contribuição previdenciária devida pela executada (artigo 12 do PROVIMENTO GP 3/2023, AG-AIRR-1606-36.2017.5.11.0002). Tais valores não se somam ao crédito da parte autora para fins de classificação do crédito. (artigo 12 do Provimento GP 3 de 21/8/2023) Em relação à cobrança das contribuições previdenciárias, a Secretaria deve apurar se o crédito total, com a inclusão da cota previdenciária empregado e empregador, mantém-se de pequeno valor. Em caso positivo, a execução de todas as parcelas que compõem ser crédito deve se dar por requisição de pequeno valor. Assim, deve-se expedir apenas uma requisição de pequeno valor para cobrança integral do exequente, incluindo o INSS devido (vide RPV 1001073-71.2024.5.02.0000). Se, ao final, se tratar de pagamento por meio de PRECATÓRIO ao AUTOR, atualize-se e expeça-se ofício precatório em benefício do(a) reclamante e encaminhe-se à Secretaria de Precatórios. Cumprido, intimem-se as partes acerca da expedição (artigo 4º, §1º do Provimento GP 3 de 21/8/2023) e para que apresentem dados para o pagamento, caso divirjam daqueles constantes do Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações do SISCONDJ. Prazo de 5 dias. Decorrido o prazo legal sem impugnações: No caso de Requisição de Pequeno Valor contra a União, Administração Direta ou Indireta, encaminhe-se ao Posto Avançado Precatórios e RPVs (Secretaria de Precatórios, artigo 9º, §§1º e 3º do Provimento GP 3 de 21/8/2023). Se existirem créditos de pequeno e grande valor, a Requisição de Pequeno Valor e Ofício Precatório devem ser encaminhados conjuntamente à Secretaria de Precatórios. No caso de Requisição de Pequeno Valor contra entes da Fazenda Pública Estadual ou Municipal e EBCT, a Requisição de Pequeno Valor deve ser encaminhada DIRETAMENTE à entidade devedora, que terá o prazo de 2 meses para realizar o pagamento, sob pena de sequestro (artigo 8ª e 10 do Provimento GP 3 de 21/8/2023). Os ofícios PRECATÓRIOS da União, do Estado e Municípios, Administração Direta e Indireta, bem como das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista cuja execução se dê por precatório, bem como as Requisições de Pequeno Valor FEDERAIS, somente serão encaminhados ao Tribunal após a unidade judiciária verificar a situação regular do cadastro de pessoas físicas (CPF: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp ) ou ativa do cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp?cnpj=03040341000189 ) junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, certificando nos autos e juntado o correspondente comprovante (artigo 4º, §5º do Provimento GP 3 de 21/8/2023). É vedado, pelo artigo 6º, §2º, a expedição de precatório ou RPV para cobrança autônoma de honorários contratuais. A expedição de PRECATÓRIO E RPV deve ser precedida de atualização (artigo 13, §1º e 37, §1º da Resolução CSJT 314/2021). No período compreendido entre a data do envio da requisição de pagamento da obrigação de pequeno valor e o fim do prazo para seu pagamento incidirão o IPCA-E (artigo 10, §2º do Provimento GP 3 de 21/8/2023). Os precatórios e RPVs serão atualizados a partir de sua data-base nos moldes dos artigos 21, 21-A e 22 da Resolução 303 de 2019 do CNJ (artigo 23 do Provimento GP 3 de 21/8/2023). Antes de tal momento, observar-se-ão os índices de atualização previstos no título executivo ou na conta de liquidação (artigo 23, §2ª do Provimento GP 3 de 21/8/2023). O prazo para pagamento de Precatórios é previsto no artigo 100, §5º da Constituição da República ("É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente."), observando-se o artigo 101 e 107-A do ADCT. O prazo para pagamento de Requisição de Pequeno Valor é de 2 (dois) meses contados da entrega da requisição (artigo 535, parágrafo 3º, II do Código de Processo Civil e ADI 5534, artigo 17, caput da Lei 10.259/2001). Em relação aos critérios de atualização, por força da EC 113/2021, até 08/12/2021 aplica-se o índice expressamente previsto pela coisa julgada, ou, na omissão, correção monetária pelo IPCA-e e juros de mora previstos para a Fazenda Pública (no PJECALC, JUROS FAZENDA PÚBLICA) e a partir de 09 de dezembro de 2021 deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC SIMPLES como JUROS (o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 refere-se à SELIC acumulada mensalmente e não faz referência ao percentual previsto no artigo 84, §2º da Lei 8981/95), pois a taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Sem prejuízo, expedido o ato, a regulamentação dos índices de correção e juros de mora obedecerão os termos do artigo 23 e seguintes do Provimento GP 3 de 21/8/2023. Deve-se parametrizar o PJE-CALC, na aba "parâmetros do cálculo externo" da seguinte maneira: na aba "Correção Monetária", em "índice trabalhista", clicar no índice determinado (IPCA ou previsto na coisa julgada), clicar "combinar com outro índice" e escolher "sem correção" a partir de 09/12/2021 e clicar no botão "+". Na aba "juros de mora", em "tabela de juros", clicar na taxa prevista na coisa julgada ou "Juros Fazenda Pública", clicar "combinar com outra tabela de juros" e escolher "SELIC Simples" a partir de 09/12/2021 e clicar no botão "+". A partir da publicação do Provimento GP 3 de 21/8/2023, fica instituído o PJe-JT de segundo grau para autuação e processamento de precatórios da União, do Estado e dos Municípios, administração direta e indireta, bem como das empresas públicas e das sociedades de economia mista cuja execução se dê por precatório, das RPVs de entes e entidades federais e RPVs dos entes e entidades estaduais ou municipais que tenham descentralizado recursos para o Tribunal Regional do Trabalho. Os processos tramitarão de modo individualizado e independente em relação aos autos do processo judicial de origem. O número do processo administrativo será informado nos autos do processo principal. Assim, a partir da publicação desta norma, o peticionamento dirigido ao processo administrativo de precatório deverá ser feito exclusivamente no PJe-JT de 2º grau. Desse modo, expedido o ato, os autos ficarão sobrestados no primeiro grau até que se tenha notícia de pagamento. PRIORIDADE/PREFERÊNCIA/SUPERPREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 18 do Provimento GP n. 3, de 21 de agosto de 2023, antes da expedição do precatório, o pedido de superpreferência, devidamente instruído com a prova da moléstia grave ou da deficiência do(a) requerente, será apresentado ao juízo da execução, assegurando-se o contraditório. Na hipótese de superpreferência por idade, o preenchimento de seus requisitos deve ser aferido de ofício com os dados pessoais constantes dos autos, independente de requerimento, inclusive no âmbito da Presidência do Tribunal. Para os precatórios já expedidos, o pedido de superpreferência relativo à moléstia grave ou deficiência do(a) requerente será dirigido à Presidência do Tribunal de origem do precatório, que decidirá, na forma do seu regimento interno, assegurando-se o contraditório, permitida a delegação, pelo tribunal, ao juízo do cumprimento de sentença. Nesse caso, o pedido de prioridade/preferência deve ser realizado nos autos do Precatório, por meio do modelo disponibilizado no link: https://ww2.trt2.jus.br/fileadmin/precatorios/modelo_pedido_preferencia.pdf . Demais questões administrativas devem ser requeridas no Processo Administrativo no segundo grau, inclusive aquelas atinentes à parcela superpreferencial. PARCELAS DEVIDAS A TERCEIROS PELO CREDOR Os valores devidos pelo credor de RPV/Precatório a título de honorários sucumbenciais, periciais, penhoras e qualquer outro valor que seja devido pelo credor deve ser cadastrado no GPREC no campo "terceiros". É vedada a inclusão de herdeiro, cessionário ou terceiro em campos destinados à identificação do beneficiário principal/originário (no caso de falecimento). Tais sujeitos devem ser incluídos em campo próprio ("terceiros"), pois o beneficiário do precatório/RPV é sempre o credor, salvo se houver cessão total antes da elaboração do precatório (artigo 9º, §4º da Resolução CSJT 314 de 22/10/2021). A sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável, entre outras hipóteses legalmente previstas, será decidida pelo juízo da execução, que comunicará ao Presidente do Tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver. (Artigo 18, §1º da Resolução CSJT 314 de 22/10/2021). Se constatada a abertura da sucessão ao tempo do pagamento, o precatório será suspenso e o respectivo valor provisionado, não impedindo o pagamento dos demais precatórios da ordem cronológica. (Artigo 18, §3º da Resolução CSJT 314 de 22/10/2021). A Secretaria deve registrar, após a expedição e remessa da RPV, o ato no GRPEC, a data de recebimento do RPV e o prazo para pagamento no GPREC. A Secretaria deve sobrestar os autos, após expedição, registro no GRPEC e remessa, sob o movimento 15247 - Suspenso o processo por expedição de precatório e/ou 15248 - Suspenso o processo por expedição de RPV. Após o pagamento da RPV, a Secretaria deve registrar, no GPREC, sua ocorrência. Comprovado o pagamento, liberados os valores às partes, registrados no GPREC os pagamentos, expeça-se sentença de extinção da execução e arquivem-se os autos após o transcurso do prazo legal. As partes podem verificar informações gerais sobre Precatórios e RPV no link: Informações sobres Precatórios: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/consultas/precatorios . As intimações devem observar o ATO GP Nº 75/2018 ( https://www.trt2.jus.br/geral/tribunal2/Normas_Presid/Atos/2018/GP_75_18.html ). Intimem-se. SANTO ANDRE/SP, 21 de maio de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSEFA DILVA DE AZEVEDO

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