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Processo nº 1001076-17.2023.8.11.0111

ID: 261482759

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001076-17.2023.8.11.0111

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITORIA OLIVEIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

MARCUS AUGUSTO GIRALDI MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001076-17.2023.8.11.0111. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001076-17.2023.8.11.0111. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: EDGAR APARECIDO DOS SANTOS MENDES, VITORIA OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO Trata-se de AÇÃO PENAL (rito da Lei n. 11.343/06, art. 55 e ss.), em que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu denúncia em desfavor de EDGAR APARECIDO DOS SANTOS MENDES e VITORIA OLIVEIRA DA SILVA como incursos nas sanções dos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006. Determinou-se a notificação dos denunciados para apresentarem defesa prévia (ID 137000636). Os réus apresentaram defesa prévia (ID’s 141976889 e 187999598). É o relatório. Decido. Verifica-se o preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP, vez que há a exposição do fato criminoso com todas as circunstâncias, a qualificação dos acusados ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-los, a classificação do crime e, por necessário, o rol das testemunhas. Não é o caso de rejeição liminar, ocorrente quando manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício ou justa causa para a ação penal – art. 55 e ss. da Lei n. 11.343/06 e, subsidiariamente, arts. 395 e 396, ambos do CPP. Dessa forma, RECEBO A DENÚNCIA em desfavor de EDGAR APARECIDO DOS SANTOS MENDES e VITORIA OLIVEIRA DA SILVA como incursos nas sanções dos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006, e DETERMINO que a Secretaria comunique ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Estado e correspondente no âmbito federal, à Delegacia de Polícia Judiciária Civil de onde proveio/originou o inquérito, bem como proceda à alimentação do banco de dados do Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC – CNGC, art. 965, III, art. 966, art. 974, II e art. 1.313. Isso posto, DESIGNO audiência de Instrução e Julgamento para o dia 23 de JULHO de 2025, às 15h00min (horário oficial do Estado de Mato Grosso). Consigno que as partes, seus respectivos advogados, bem como as testemunhas residentes e domiciliadas nesta Comarca de Matupá/MT, deverão participar da oralidade de forma PRESENCIAL (ou seja, no recinto forense), salvo pedido formulado pelo (a) causídico (a), em sentido diverso, ocasião em que poderá participar da solenidade por videoconferência. Ressalto que, caso haja postulação de realização da audiência pelo meio virtual, o (a) próprio (a) advogado (a) será responsável pelo envio do link abaixo consignado, às partes e testemunhas respectivas, caso elas não compareçam para realização do ato em seu escritório. Deverá, ainda, auxiliar todas elas no que diz respeito ao acesso ao link, habilitação de microfone e câmera de vídeo, visando evitar maiores delongas do ato processual e designação de nova data (inclusive realizando prévio teste, se preciso for). No que diz respeito aos residentes em Comarca diversa, registro que eles poderão participar da solenidade de forma presencial, ou seja, na sala passiva do recinto forense de sua localidade, ou acessando o respectivo sistema (Teams Microsoft), estando em sua residência ou outro local adequado, registrando, de igual modo, as mesmas recomendações descritas no parágrafo anterior. Segue, portanto, o link para ingresso na audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWQzNjZmODYtNmYxOC00ZTFhLWFlZjAtYWE5MWMyMzgxMjNj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a4e0985c-6553-43d6-a02f-27b984d394c4%22%7d (Consigne às partes que o organizador da reunião/audiência irá admitir a entrada do usuário na sala de audiência virtual perante a ferramenta TEAMS, bem como que poderá ocorrer atraso em razão das audiências anteriores. ORIENTAÇÕES: Para acessar a audiência através do telefone celular é necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams”. Após o Download, o acesso à audiência deverá ser feito por meio do link acima. Após, Escolher a opção “Abrir com Teams”. Clicar em Participar da reunião e colocar o nome completo (sem apelidos). Clicar no botão “Participar da Reunião”. Após, aparecerá a mensagem: “Quando a reunião começar, avisaremos que você está aguardando no Lobby”. Por fim, aguardar a permissão para entrar na audiência. O acesso à audiência através do computador deverá ser através dos navegadores GOOGLE CHROME ou MICROSOFT EDGE, por meio do link acima. Após, clicar em “continuar neste navegador”. Caso apareça a mensagem “teams.microsoft.com" quer usar microfone; usar câmera” clique em Permitir. Após, colocar o nome completo (sem apelidos). Por fim, clicar no botão “Ingressar Agora” e aguardar a permissão para entrar na audiência. Dessa forma, nesses casos, deverá o Sr. Oficial de Justiça, no ato da intimação, indagar às testemunhas/partes se necessitarão de utilização da sala passiva do fórum da Comarca que residem ou, se participarão por meio de acesso ao sistema (Teams Microsoft), o que deverá ser certificado pelo Meirinho. Havendo testemunha (s) residente (s) em outra (s) Comarca (s), expeça(m)-se carta (s) precatória (s), nos termos do artigo 222 do CPP, para intimação, destacando que deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar as testemunhas para que informem um e-mail ativo, e número de WhatsApp, para que seja enviado o link da audiência, ou ainda, se participarão da solenidade por meio de sala passiva. Havendo policial arrolado como testemunha, requisite-se na forma do art. 221, §2º, do CPP, ou, sendo funcionário público, expeça-se o competente mandado de intimação e comunique-se na forma do art. 221, §3º, do CPP, caso contrário, intime(m)-se a (s) testemunha (s) no (s) endereço (s) declinado (s) pelas partes. Registra-se, por fim, que os servidores públicos podem participar da solenidade de forma virtual. Por derradeiro, AGUARDE-SE em cartório até a data da audiência de instrução e julgamento a ser realizada. Intimem-se. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Processo nº 1001076-84.2023.8.11.0024

ID: 256580686

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001076-84.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Citação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO n. 1001076-84.2023.8.11.0024 Valor da causa: R$ 15.104,97 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:SAMARA FERREIRA GONCALVES POLO PASSIVO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS PESSOA A SER CITADA: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do polo passivo, acima indicado, por todo o conteúdo da petição inicial, que se encontra disponibilizado no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas, bem como a sua intimação para comparecer à audiência de conciliação designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 5 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 26/05/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais" e 4- dentro do item, escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Mato Grosso, 14 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 0800123-90.2025.8.10.0112

ID: 330982378

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Poção de Pedras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800123-90.2025.8.10.0112

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE SOARES PEDROSA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICENTE SOARES PEDROSA NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N.° 0800123-90.2025.8.10.0112 REQUERENTE: MARIA DA PENHA RODRIGUES DA SILVA Advogado: VICENTE SOARES PEDROSA NETO (OAB MA15892) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Tratam … PROCESSO N.° 0800123-90.2025.8.10.0112 REQUERENTE: MARIA DA PENHA RODRIGUES DA SILVA Advogado: VICENTE SOARES PEDROSA NETO (OAB MA15892) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Tratam os autos de ação ordinária ajuizada por MARIA DA PENHA RODRIGUES DA SILVA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pleiteando a concessão de benefício de auxílio por incapacidade. A parte autora alega que requereu administrativamente a concessão do benefício em questão, sendo, contudo, indeferido de forma equivocada, sob a justificativa de não constatação de incapacidade laboral. Diante disso, requer o deferimento da tutela de urgência, a produção de prova pericial e, por fim, a confirmação da tutela na sentença. A petição inicial foi instruída com documentos, incluindo procuração e documentos pessoais da parte autora (IDs. n° 140453471 a 140454835). Cabe ressaltar que a parte autora juntou cópia dos Processos n° 1001076-59.2019.4.01.3703 e nº 1005554-42.2021.4.01.3703, os quais tramitaram perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal/MA. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, evidencia-se a necessidade de enfrentar, de ofício, a questão da competência deste Juízo para o processamento e julgamento da presente demanda, diante da possível ocorrência de prevenção do juízo federal, o que impõe análise prévia da matéria, em estrita observância ao princípio do juiz natural, da perpetuação da competência e da regularidade da distribuição processual. Constata-se, a partir dos documentos acostados aos autos (ID. n° 142049541), que a autora ajuizou anteriormente outras ações perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal/MA, as quais tinham por objeto a concessão de benefício de auxílio por incapacidade, benefício este que também é postulado na presente ação. No entanto, apesar de as ações anteriores terem sido encerradas por sentença homologatória de acordo e por extinção sem resolução do mérito, não se verifica, de plano, a incidência de coisa julgada, porquanto a causa de pedir mediata — relacionada à condição de saúde da parte autora — apresenta-se parcialmente modificada, em decorrência do suposto agravamento da condição de saúde que ensejou o ajuizamento das primeiras demandas, conforme informado na própria manifestação da parte autora (ID. n° 142050911). Cabe ressaltar que a causa de pedir, embora envolva indeferimentos administrativos distintos, tem como fundamento comum a mesma condição de saúde, ainda que agravada, ocasionando o surgimento de outras patologias associadas. Todavia, a despeito da ausência de litispendência/coisa julgada, subsiste nítida similaridade objetiva entre as demandas, notadamente em razão da identidade de partes, do pedido principal e da continuidade do bem jurídico pleiteado, o que atrai a aplicação das regras de prevenção, conforme delineado no art. 59 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: PREVENÇÃO. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. O ajuizamento de ação anterior torna prevento o Juízo, nos termos do art . 253, II, do CPC/73 (correspondente ao atual artigo 286, II, do CPC). A prevenção induz a incompetência absoluta do Juízo, e, por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício. Agravo de petição provido para declarar a incompetência absoluta do MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Bauru para julgar e processar a presente demanda e a nulidade de todos os atos decisórios praticados no processo, bem como determinar a remessa dos autos ao MM . Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Bauru. (TRT-15 - AP: 00100302320165150089 0010030-23.2016.5 .15.0089, Relator.: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID, 5ª Câmara, Data de Publicação: 23/04/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. Tendo ajuizado a primeira demanda perante Vara Federal, esta se tornou preventa para as demais ações que tratam de concessão do benefício de auxílio-doença. Confirmada a decisão do Juízo Estadual que declarou sua incompetência absoluta para o processamento e julgamento da demanda. (TRF-4 - AG: 50197115320204040000 5019711-53.2020.4.04.0000, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 29/09/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). Ademais, é importante destacar que o ajuizamento da presente ação, mesmo após análise das demandas anteriormente propostas perante a Justiça Federal, não autoriza a modificação da competência em favor da Justiça Estadual, sob pena de indevido fracionamento da jurisdição e de afronta ao princípio do juiz natural, insculpido nos incisos XXXVII e LIII do art. 5º da Constituição da República. O instituto da prevenção visa, justamente, impedir a multiplicação de decisões potencialmente contraditórias e garantir a racionalização da prestação jurisdicional, especialmente em demandas que envolvem direitos fundamentais, como o acesso à previdência social e assistência social por pessoas em situação de hipossuficiência. Dessa forma, à luz da existência de ações anteriormente distribuídas perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal/MA, versando sobre o mesmo benefício e com identidade subjetiva entre as partes, reconhece-se a prevenção daquele juízo, que detém a competência para processar e julgar a presente demanda, ainda que esta traga novos elementos fáticos relacionados ao suposto agravamento da situação da parte autora. Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a prévia propositura de ações versando sobre o mesmo benefício, com identidade subjetiva entre as partes, perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da Subseção Judiciária de Bacabal/MA, circunstância que atrai a competência daquele juízo por força do critério da prevenção. Por conseguinte, REMETAM-SE os autos àquele Juízo Federal, com as devidas anotações e cautelas de praxe, a fim de que sejam adotadas as providências que entender cabíveis. Intimem-se as partes desta decisão. Após, arquivem-se os autos. Poção de Pedras-MA, data e hora do sistema. (documento assinado eletronicamente) NATHÁLIA CANEDO ROCHA LARANJA Juíza de Direito Titular da Comarca de Poção de Pedras-MA

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Processo nº 1001076-61.2025.4.01.3311

ID: 334523602

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001076-61.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADMIR ALMEIDA SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BEATRIZ COUTO CAMPOS ALMEIDA TAGLIACOLLI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001076-61.2025.4.01.3311 CLASSE: MANDADO DE SEGUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001076-61.2025.4.01.3311 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ADMIR ALMEIDA SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ COUTO CAMPOS ALMEIDA TAGLIACOLLI - BA52449 POLO PASSIVO: PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA “Vistos em Inspeção”. 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por ADMIR ALMEIDA SANTANA contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício nº 715.585.473-6 em favor do impetrante. Aponta que lhe foi deferido benefício por incapacidade, tendo sido notificado da concessão em 20/12/2024, com cessação em data anterior (31/10/2024), sem que fosse possibilitado ao impetrante formular o pedido de prorrogação. Procuração e documentos acostados. Tutela provisória de urgência deferida (ID 2171270307). O INSS requereu o seu ingresso no feito (ID 2173006695). Documento no ID 2175528562, informando o cumprimento da liminar, com a implantação de novo benefício de auxílio-doença Esp/NB 91/6526589190, com DIB em 01/11/2024, DIP em 12/02/2025. Informações prestadas no ID 2176086114 e 2180486718. Parecer do MPF no ID 2179330692. Petição do INSS no ID 2183807577, esclarecendo o cumprimento da liminar deferida. É o relato do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, analiso a preliminar de ilegitimidade passiva (ID 2180486718). A autoridade coatora, para fins de mandado de segurança, é aquela que detém atribuições para corrigir o ato impugnado. A gestão e manutenção de benefícios previdenciários, como o discutido nos autos, é de competência do Gerente Executivo da autarquia na localidade do segurado, e não do Presidente do INSS, a quem incumbe a gestão em âmbito nacional. Sendo assim, acolho a preliminar para reconhecer a ilegitimidade passiva do Presidente do INSS. Contudo, considerando que a autoridade efetivamente competente, o Gerente Executivo do INSS em Itabuna/BA, já compareceu espontaneamente aos autos e prestou as informações necessárias (ID 2176086038), a finalidade do ato foi atingida, o que autoriza o saneamento do feito com base nos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito. Desta forma, determino à Secretaria que proceda à retificação da autuação, fazendo constar como única autoridade impetrada o Gerente Executivo do INSS em Itabuna/BA. Sem outas preliminares, passo analisar o mérito da demanda. Ao conceder os efeitos da tutela antecipada, este juízo entendeu presentes os requisitos necessários, restando assim decidido: “A concessão de liminar em sede de mandado de segurança pressupõe a presença simultânea dos requisitos elencados no art. 7º, III, da Lei 12.016/09, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso em análise, vislumbro a presença dos supramencionados requisitos para concessão liminar da segurança nos termos requeridos. Insurge-se o impetrante contra a impossibilidade de protocolar administrativamente pedido de prorrogação de seu benefício. O documento acostado ao ID 2170964244, com informação de ciência do impetrante em 20/12/2024, atesta que foi deferido o auxílio por incapacidade temporária, com DCB fixada em 31/10/2024 (ou seja, antes da emissão do comunicado de decisão). O impetrante afirma que tal circunstância lhe acarreta prejuízos, eis que terá que se submeter a um novo pedido, sem a possibilidade de pedir prorrogação do benefício enquanto vigente. Decerto que a data de cessação do benefício deverá seguir, sempre que possível, o prazo de recuperação estimado pela perícia e deve ser fixado de forma a resguardar o direito do segurado de formular eventual pedido de prorrogação perante o Instituto Previdenciário (art. 60, §§ 8º e 9º da Lei nº 8.213/91). Sendo assim, assiste ao impetrante, em exame preambular, o direito ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, pois a comunicação extemporânea acerca da concessão e cancelamento retroativos do benefício, por parte da Autarquia, inviabilizou fosse pleiteada a prorrogação dentro do prazo previsto para esse fim. Considero demonstrada, assim, a relevância do fundamento e a ineficácia da medida se deferida somente ao final. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar à autoridade coatora que analise a prorrogação do benefício (NB 715.585.473-6) em favor do impetrante, com o restabelecimento provisório até, ao menos, a realização de nova perícia médica administrativa para o fim de verificar a continuidade ou não da incapacidade. Cumpra-se, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.” Após o deferimento da tutela de urgência por este Juízo, a autoridade coatora informou o cumprimento da decisão, com a implantação de novo benefício de auxílio-doença Esp/NB 91/6526589190, com DIB em 01/11/2024, DIP em 12/02/2025. Nesse passo, compulsando os autos, observo que não houve alteração na conjuntura reconhecida em sede de tutela de urgência que infirmasse as conclusões alhures adotadas, razão pela qual invoco e adoto como razões de decidir. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela provisória outrora deferida (ID 2171270307) e CONCEDO a segurança postulada unicamente para determinar a autoridade coatora analise a prorrogação do benefício em favor do impetrante, com o restabelecimento provisório do benefício por incapacidade temporária até, ao menos, a realização de nova perícia médica administrativa para o fim de verificar a continuidade ou não da incapacidade, extinguindo o feito, nos termos do art. 487, I, CPC. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Sentença sujeita a remessa necessária (art. 14, § 1º, Lei n. 12.016/2009). Defiro o ingresso do INSS no feito. Anote-se. Retifique-se a autuação, fazendo constar como única autoridade impetrada o Gerente Executivo do INSS em Itabuna/BA. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna/BA, na data da assinatura digital. Documento assinado digitalmente Juíza Federal

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Processo nº 1001076-09.2025.8.11.0091

ID: 338186762

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001076-09.2025.8.11.0091

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1001076-09.2025.8.11.0091. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1001076-09.2025.8.11.0091. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: RUBENS MARCELO SABINO, PATRICIA KELLY BIZARIO DOS SANTOS, PAULO ROBERTO VIEIRA Vistos... Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE (TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL) proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP, em face de RUBENS MARCELO SABINO E PATRICIA KELLY BIZARIO DOS SANTOS e outro, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora que o Executado emitiu a “Cédula de Crédito Rural” nº “4041690”, no valor de R$ 1150.885,00 (cento e cinquenta mil e oitocentos e oitenta e cinco reais). Contudo, antes de apreciar o recebimento da petição inicial, observa-se necessário fazer uma ponderação preliminar sobre a conduta adotada pela parte autora. É público e notório que instituições financeiras — e, por extensão, as cooperativas de crédito — dispõem de canais internos de negociação, centrais de atendimento especializadas em recuperação de crédito, bem como estrutura técnica suficiente para fomentar soluções extrajudiciais antes de recorrer ao Judiciário. Apesar disso, verifica-se que muitas dessas entidades vêm promovendo ações judiciais como primeira resposta ao inadimplemento, sem qualquer comprovação de tentativa prévia de composição amigável. Essa prática representa um desvio da função institucional do Poder Judiciário, o qual deve ser acionado de forma subsidiária, e não como instrumento inicial de cobrança para todos os contratos, em situações que poderiam e deveriam ter sido solucionadas administrativamente. Esse fenômeno, caracterizado pela utilização do processo judicial como método de pressão indireta sobre o devedor, possui graves consequências à sobrecarga da máquina pública. Pode-se citar, como exemplo concreto, a realidade vivenciada nesta Comarca de Nova Monte Verde/MT, onde é frequente o ajuizamento de ações bancárias que, logo após o recebimento da petição inicial e a citação do devedor, resultam em pedido da parte autora para homologação de acordo ou extinção do feito em razão do pagamento. Trata-se de situações que, evidentemente, poderiam ter sido resolvidas previamente na esfera administrativa, sem necessidade de movimentar a máquina judiciária, cuja atuação deve ser reservada para hipóteses em que a via extrajudicial se revela ineficaz ou frustrada. Pois bem. Como se sabe, o Código de Processo Civil de 2015, ao ser inaugurado, trouxe expressamente a valorização da autocomposição, conforme disposto: Art. 3º, §2º e §3º, do CPC: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: “III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias.” A interpretação sistemática do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, revela que o magistrado não apenas tem o poder, mas também o dever de zelar pela integridade do processo judicial, reprimindo condutas que se revelem ofensivas à sua dignidade. Embora não se possa afirmar, de forma categórica, que a presente demanda seja protelatória, certo é que o ajuizamento precoce, sem tentativa de diálogo prévio, pode configurar verdadeira violação à dignidade da justiça, ao instrumentalizar o processo judicial como mecanismo de coação indireta. É evidente que o banco não está impedido de buscar a via judicial; no entanto, não se pode admitir que o Poder Judiciário seja acionado como primeira e única ferramenta de pressão sobre o consumidor, especialmente quando existem meios administrativos amplamente disponíveis e eficazes para promover a composição amigável. Aliás, o próprio banco seria beneficiado com tal conduta uma vez que poderia receber de maneira muito mais ágil em vários casos. Ao tratar sobre o assunto, vários autores destacam a importância da tentativa de solução mais eficaz em demandas bancárias, conforme destaca artigo jurídico publicado no Migalhas: “Transformar a litigância em um mecanismo de fortalecimento das relações contratuais, ao invés de uma fonte de sobrecarga ao sistema, demanda responsabilidade conjunta entre instituições, advogados e partes envolvidas, promovendo soluções mais eficazes e sustentáveis.” Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/421052/demandas-padronizadas-judicializacao-em-massa-e-dano-sistema-bancario O processo judicial deve ser a exceção, não a regra, e seu uso inadequado distorce sua natureza e compromete sua função constitucional. Tanto é verdade que o próprio ordenamento jurídico brasileiro tem caminhado na direção de promover a pacificação social de forma dialogada, equilibrada e desburocratizada, que o Código de Processo Civil, em seus artigos 3º, §§2º e 3º, reforça o dever do Estado de fomentar a solução consensual dos conflitos. Esse estímulo não recai apenas sobre o Judiciário, mas se estende a todos os atores do sistema de justiça: juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, que devem, inclusive no curso do processo, incentivar práticas conciliatórias e mediadoras como forma de alcançar soluções mais justas e sustentáveis. Assim, este juízo, em consonância com os dispositivos legais mencionados e com o compromisso institucional de preservação da dignidade da justiça, entende que antes do recebimento da petição inicial, é imprescindível a comprovação de que a parte autora envidou esforços reais para a resolução extrajudicial da controvérsia. Dessa forma, INTIMO a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente a adoção de medidas administrativas voltadas à tentativa de solução pacífica do litígio, tais como envio de notificação extrajudicial, proposta de renegociação ou contato por canais formais de atendimento. Publique-se. Intime-se. Nova Monte Verde-MT, 29 de julho de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001076-87.2018.4.01.3802

ID: 312578297

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001076-87.2018.4.01.3802

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TITOMAGDO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIS SAMPAIO BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FARNESI DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001076-87.2018.4.01.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : TITOMAGDO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS SAMPAIO BORGES (OAB MG075684) AD… Apelação Cível Nº 1001076-87.2018.4.01.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : TITOMAGDO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS SAMPAIO BORGES (OAB MG075684) ADVOGADO(A) : RODRIGO FARNESI DE ARAUJO (OAB MG076535) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Titomagdo José da Silva contra sentença da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, que julgou improcedentes os embargos monitórios opostos em face da Caixa Econômica Federal, reconhecendo a constituição de títulos executivos no valor de R$ 57.693,97 e condenando o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. O apelante alegou abusividade contratual, cobrança indevida de encargos financeiros, nulidade de cláusulas, necessidade de perícia contábil e cerceamento de defesa, requerendo a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Questões em discussão: (i) determinar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia contábil; (ii) verificar a legalidade da capitalização mensal de juros; (iii) estabelecer se houve abusividade contratual passível de revisão judicial; (iv) definir se é cabível a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR A negativa da produção de prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa quando as alegações são eminentemente jurídicas e a documentação constante dos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia. A capitalização mensal de juros é válida quando expressamente pactuada, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, e a adoção da Tabela Price não configura anatocismo. A previsão contratual de comissão de permanência não implica abusividade quando não há prova de sua cobrança cumulativa com juros remuneratórios e moratórios, sendo inadmissível a presunção de prática abusiva com base apenas na existência abstrata da cláusula. A revisão judicial dos contratos bancários exige demonstração de desequilíbrio contratual ou enriquecimento ilícito, o que não foi evidenciado nos autos. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras não autoriza automaticamente a inversão do ônus da prova, sendo necessária a demonstração de hipossuficiência e verossimilhança das alegações, requisitos não presentes no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A negativa de realização de perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando os documentos existentes são suficientes para a análise jurídica da demanda. A capitalização mensal de juros é válida nos contratos bancários quando pactuada expressamente. A cláusula de comissão de permanência não é considerada abusiva se não restar comprovada sua cobrança cumulada com outros encargos moratórios. A inversão do ônus da prova nos contratos bancários exige demonstração de hipossuficiência e verossimilhança, não presumíveis a partir da simples alegação de dificuldade técnica. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 98, §3º; 373, I e II; 85, §11. Medida Provisória nº 2.170-36/2001. CDC, art. 6º, VIII. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1001076-23.2025.8.26.0404

ID: 281310669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-23.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

M. C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE ALMEIDA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo de Almeida Silva Oliveira (OAB 330450/SP) Processo 1001076-23.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. C. de O. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-… ADV: Gustavo de Almeida Silva Oliveira (OAB 330450/SP) Processo 1001076-23.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. C. de O. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. A necessidade de alimentos é presumida e o vínculo de parentesco está demonstrado pela certidão de nascimento (fls. 12/14). Posto isso, arbitro os alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, devidos a partir da presente data. Isso porque, conforme aponta Maria Berenice Dias, "Os alimentos provisórios são devidos a partir do momento em que o juiz os fixa. Equivocado o entendimento que, invocando o § 2º do art. 13 da Lei de Alimentos, sustenta que os alimentos provisórios se tornam exigíveis somente a partir da citação do devedor. Não há como sujeitar o pagamento dos alimentos ao ato citatório. Mantendo o devedor vínculo empregatício, ao fixar os alimentos, o juiz oficia ao empregador para que desde logo dê início ao desconto, em folha de pagamento, da pensão, que passa a acontecer mesmo antes da citação do réu.". 3. Designo audiência VIRTUAL de conciliação para o dia 16 de Julho de 2025, às 11:00horas, que será realizada por videoconferência por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CGJ nº 284/2020, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Orlândia. 4. Providencie o patrono da parte autora, no prazo de 5 dias, seus respectivos endereços de e-mail e telefone para eventual contato WhatsApp, para possibilitar o envio de link para participação do ato. O link será enviado posteriormente, assim como manual de participação em audiências virtuais, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. 5. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5.1. Em sua contestação a parte ré deverá apresentar endereço de e-mail e/ou número de telefone celular a fim de possibilitar a realização de audiência virtual, em caso de dúvidas poderá entrar em contato pelo e-mail institucional orlandia2@tjsp.jus.br 6. No cumprimento dos mandados de intimação, o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça deverá colher e constar em sua certidão o respectivo endereço eletrônico e número de Whatsapp da pessoa intimada, ou, caso não possua, de algum familiar, para posterior envio do link de acesso à reunião virtual, e que possa ser acessado no dia da audiência a ser designada. 7. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68). 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 9. O patrono da parte autora deverá, providenciar o comparecimento de seu constituinte/nomeado à audiência, independentemente de intimação, advertindo que 'a ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68)." 10. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato (artigos 9º a 14 de referida Resolução). 11. Com base na Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários ao conciliador/mediador no valor de R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), sendo observadas as regras fixadas na Resolução 809/2019, especialmente, número de horas, valor da causa e complexidade da demanda (artigo Primeiro de referida Portaria). O pagamento do mediador/conciliador, pelas partes, deverá ocorrer por meio de transferência bancária/PIX. Não sendo possível, mediante depósito diretamente na conta de titularidade do mediador/conciliador (Parágrafo único de mencionada Portaria). 12. Nos casos em que houver conciliação (acordo), a homologação do acordo ocorrerá após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador, que deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência (artigo 2º da Portaria). Os autos permanecerão junto ao CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, salvo se houver pedido urgente que demande cumprimento de algum ato. 13. Realizada a audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador, deverá comprovar nos autos, no prazo de 5 dias, o cumprimento da obrigação. Vindo os endereços de e-mails, disponibilize a serventia do CEJUSC o link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (partes, patronos e testemunhas), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Atente-se, se necessário, para geração do "QR Code", conforme Comunicado CG 666/20 (DJE 24/07/20, página 8).

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Processo nº 1001076-12.2025.8.26.0634

ID: 321098433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001076-12.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARRIER BENCK DE CARVALHO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001076-12.2025.8.26.0634 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.A.S. - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Data d… Processo 1001076-12.2025.8.26.0634 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.A.S. - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Data da audiência presencial: 13 de agosto de 2025, às 16 horas Prazo para cumprimento do mandado: até 20 dias úteis antes da data designada (NSCGJ-TJSP, art. 1.000, § 4º, parte final). O Oficial de Justiça, ao proceder às citações, intimações e notificações, exigirá a exibição do documento de identidade do citando, anotando na certidão o número de inscrição no CPF. V I S T O S. LAS ajuizou a presente ação em face de CEG porque postula o reconhecimento da união estável desde 2013. Adquiriram, em 2015, um imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal CEF. Parte ré doou, por instrumento particular, o imóvel à parte autora. O devedor fiduciante, perante a instituição financeira, seria apenas a parte ré. Pretensão: reconhecimento e dissolução da união estável com partilha de bens (automóveis e direitos aquisitivos imobiliários). D e l i b e r o. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DO PRAZO PARA CONTESTAR. I CITE-SE E INTIME-SE a parte ré para comparecimento juntamente com seu advogado, à audiência de conciliação (presencial, ainda que parcialmente), que se realizará conforme já especificado. I.i Se, porventura, uma das partes não puder comparecer presencialmente à audiência, poderá fazê-lo de forma remota; neste caso, deverá a parte interessada, com antecedência mínima de 10 dias úteis, declinar contato telefônico móvel e e-mail para o envio do link da audiência, que se realizará, ainda que parcialmente, por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams. II A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, 334, § 10). III Não havendo acordo, o prazo para contestar é de 15 dias, contados da data da audiência conciliatória infrutífera (CPC, art. 335, I); no caso de a parte ré manifestar, dentro do prazo, desinteresse na audiência de conciliação ou de mediação, o prazo se iniciará da data do respectivo protocolo (CPC, art. 335, II), destacando-se que, no caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese doart. 334, § 6º, do CPC, o termo inicial previsto no inciso II, do art. 335, do CPC, será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. IV A falta de contestação implicará na presunção de que os fatos alegados pela parte autora são aceitos pela parte ré como ocorridos. V Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. VI Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. VII Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for; destaque-se que cabe à parte ré comunicar ao Juízo o endereço no qual pretende ser intimado para os demais atos processuais, se porventura for diverso daquele indicado na inicial, nos exatos termos em que preceitua o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Naturalmente, ainda que não haja obrigatoriedade no exercício de tais faculdades processuais, a parte deve suportar os correspondentes ônus de sua inércia (REsp. nº 2028157-MT, rel. e. Min. Marco Aurélio Bellizze). VIII Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). IX Intimação da parte autora: via mandado, salvo se não patrocinado por advogado(a) do Convênio OABSP/DPESP, caso em que fica ele(a) intimado(a) pela mera publicação deste pronunciamento judicial. X Citação da parte ré: por Oficial de Justiça, sendo que cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado, ainda que compartilhado (Comunicado Conjunto nº 248/2023).O Oficial de Justiça, ao proceder às citações, intimações e notificações, exigirá a exibição do documento de identidade do citando, anotando nos autos os respectivos números, em especial o número de inscrição no CPF. XI Havendo citação com hora certa, cumpram-se aquilo que disposto no art. 254 do Código de Processo Civil e §§ 2º e 3º do art. 1.026 das NSCGJ-TJSP, e, não sobrevindo manifestação processual alguma do citando, oficie-se à OAB/DPESP ao fim daquilo que dispõe o art. 72 do mesmo estatuto processual. Na citação pelo correio que se dê nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente (CPC, art. 248, § 4º). Demais disso, e, nos termos do art. 243 do CPC, por ocasião da diligência engendrada pelo Oficial de Justiça, o réu deve ser citado em qualquer local em que for encontrado, mesmo que diverso daquele indicado na exordial. Ou seja, independentemente de o demandado manter com o local em que foi localizado qualquer vínculo de natureza domiciliar, residencial, comercial, de trabalho, etc, a citação deve ali se efetivar (REsp. nº 2028157-MT, rel. e. Min. Marco Aurélio Bellizze). XII Desnecessidade de participação do MINISTÉRIO PÚBLICO (CPC, arts. 178, II, e 698). DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO. Dentro do prazo assinalado, deverá a parte autora comprovar o recolhimento do custeio da diligência do Oficial de Justiça; acaso não faça dentro desse prazo, subam-me os autos para cancelamento da distribuição com automática revogação da tutela provisória eventualmente concedida. DA MINISTÉRIO PÚBLICO. Declinatória do MINISTÉRIO PÚBLICO (p. 57). Página(s) que deverá(ão) ser selecionada(s) para expedição do mandado: 75. Prazo: 15 dias. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 08 de julho de 2025. - ADV: DARRIER BENCK DE CARVALHO DIAS (OAB 267638/SP)

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Farmacia Sao Jose Ltda x Symara Leandra Antunes De Souza E Silva

ID: 328061388

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010720-58.2024.5.03.0072

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FARMACIA SAO JOSE LTDA

Polo Passivo:

SYMARA LEANDRA ANTUNES DE SOUZA E SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIS GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX MONTEIRO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010720-58.2024.5.03.0072 AGRAVANTE: FARMACIA SAO JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010720-58.2024.5.03.0072 AGRAVANTE: FARMACIA SAO JOSE LTDA AGRAVADO: SYMARA LEANDRA ANTUNES DE SOUZA E SILVA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010720-58.2024.5.03.0072 AGRAVANTE : FARMACIA SAO JOSE LTDA ADVOGADO : Dr. ALEX MONTEIRO SILVA AGRAVADO : SYMARA LEANDRA ANTUNES DE SOUZA E SILVA ADVOGADO : Dr. LUIS GONCALVES GPACV/lcd D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Idd82dd4a; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 0c0ee4a). Regular a representação processual (Id ID. 28e8c14 - Pág. 1). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id ID. 28e8c14 - Pág.1: R$25.000,00; Custas no acórdão, id ID. 8ae31ee e ID. 4f034f7: R$500,00; Depósitorecursal recolhido no RR, id ID. bb6bf87 - artigo 899, parágrafo 9º, da CLT: R$12.500,00; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITOSUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havidocontrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta dedispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º doart. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 07/03/2025, às 16:50:50 - cffe493 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 244 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação da(o) alínea "b" do inciso II do artigo 10 do ADCT. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com aiterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada peloSTF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestanteassegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazodeterminado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contratode experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos dajurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade àdispensa imotivada, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-ED-RR-1000359-15.2020.5.02.0433, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes,DEJT 10/11/2023; Ag-Emb-RR-10383-49.2022.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro AugustoCesar Leite de Carvalho, DEJT 28/07/2023; AIRR-1001076-22.2022.5.02.0703, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2024; Ag-AIRR-10138-03.2022.5.15.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; RR-0000348-59.2023.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-0000711-76.2023.5.12.0054, 4ª Turma, Relatora MinistraMaria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024; RR-0011010-71.2023.5.03.0084, 5ªTurma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1000825-13.2022.5.02.0603, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-308-25.2022.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro PereiraValadão Lopes, DEJT 13/09/2024 e RR-1000407-32.2023.5.02.0606, 8ª Turma, RelatorDesembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST,o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afastaas ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quantoao tema. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 07/03/2025, às 16:50:50 - cffe493 O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórioscontidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partirdo reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o queafasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FARMACIA SAO JOSE LTDA

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Farmacia Sao Jose Ltda x Symara Leandra Antunes De Souza E Silva

ID: 328061399

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010720-58.2024.5.03.0072

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FARMACIA SAO JOSE LTDA

Polo Passivo:

SYMARA LEANDRA ANTUNES DE SOUZA E SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIS GONCALVES

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ALEX MONTEIRO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010720-58.2024.5.03.0072 AGRAVANTE: FARMACIA SAO JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010720-58.2024.5.03.0072 AGRAVANTE: FARMACIA SAO JOSE LTDA AGRAVADO: SYMARA LEANDRA ANTUNES DE SOUZA E SILVA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010720-58.2024.5.03.0072 AGRAVANTE : FARMACIA SAO JOSE LTDA ADVOGADO : Dr. ALEX MONTEIRO SILVA AGRAVADO : SYMARA LEANDRA ANTUNES DE SOUZA E SILVA ADVOGADO : Dr. LUIS GONCALVES GPACV/lcd D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Idd82dd4a; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 0c0ee4a). Regular a representação processual (Id ID. 28e8c14 - Pág. 1). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id ID. 28e8c14 - Pág.1: R$25.000,00; Custas no acórdão, id ID. 8ae31ee e ID. 4f034f7: R$500,00; Depósitorecursal recolhido no RR, id ID. bb6bf87 - artigo 899, parágrafo 9º, da CLT: R$12.500,00; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITOSUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havidocontrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta dedispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º doart. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 07/03/2025, às 16:50:50 - cffe493 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 244 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação da(o) alínea "b" do inciso II do artigo 10 do ADCT. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com aiterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada peloSTF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestanteassegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazodeterminado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contratode experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos dajurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade àdispensa imotivada, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-ED-RR-1000359-15.2020.5.02.0433, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes,DEJT 10/11/2023; Ag-Emb-RR-10383-49.2022.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro AugustoCesar Leite de Carvalho, DEJT 28/07/2023; AIRR-1001076-22.2022.5.02.0703, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2024; Ag-AIRR-10138-03.2022.5.15.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; RR-0000348-59.2023.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-0000711-76.2023.5.12.0054, 4ª Turma, Relatora MinistraMaria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024; RR-0011010-71.2023.5.03.0084, 5ªTurma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1000825-13.2022.5.02.0603, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-308-25.2022.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro PereiraValadão Lopes, DEJT 13/09/2024 e RR-1000407-32.2023.5.02.0606, 8ª Turma, RelatorDesembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST,o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afastaas ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quantoao tema. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 07/03/2025, às 16:50:50 - cffe493 O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórioscontidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partirdo reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o queafasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SYMARA LEANDRA ANTUNES DE SOUZA E SILVA

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