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Processo nº 1001083-91.2025.8.26.0120

ID: 333116366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001083-91.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE OLIVEIRA RONCON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLAS ROBERTO LUCHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001083-91.2025.8.26.0120 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Gabriel de Oliveira Roncon - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Gabriel … Processo 1001083-91.2025.8.26.0120 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Gabriel de Oliveira Roncon - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Gabriel de Oliveira Roncon apresentou o presente pedido de ALVARÁ, pretendendo o levantamento de depósito judicial mantido em seu nome, referente a sua meação pelo falecimento de seu genitor, Walter Luiz Roncon, vinculado ao processo de inventário de n. 0003615-51.2008.8.26.0120, que tramitou perante a 1ª Vara desta Comarca, declarando-se que a época do depósito judicial era menor de idade. De rigor o indeferimento da inicial, manifesta a ausência de interesse processual. O interesse processual consiste na necessidade-utilidade da tutela jurisdicional, além da necessidade-adequação entre o pedido e a prestação jurisdicional que se pretende obter. A necessidade-utilidade da tutela se verifica sempre que a parte não puder obter o bem da vida pretendido sem a tutela jurisdicional e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer alguma utilidade prática. E por necessidade-adequação, entende-se que a pretensão formulada deve ser adequada à obtenção do bem da vida pretendido e à solução da lide. A propósito, leciona Cândido Rangel Dinamarco: "O interesse-adequação liga-se à existência de múltiplas espécies de provimentos instituídos pela legislação do país, cada um deles integrando um a técnica e sendo destinado à solução de certas situações da vida indicadas pelo legislador. Em princípio, não é franqueada ao demandante a escolha do provimento e portanto da espécie de tutela a receber. Ainda quando a interferência do Estado-juiz seja necessária sob pena de impossibilidade de obter o bem devido (interesse-necessidade), faltar-lhe á o interesse de agir quando pedir medida jurisdicional que não seja adequada segundo a lei. (Instituições de direito processual civil, Vol. II, 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 302/303). Leciona Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery (Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição, 1997, São Paulo, p. 532): "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-se alguma utilidade do ponto de vista prático. O pedido de alvará autônomo se restringe às hipóteses de sucessão, nos termos do art. 666, do Código de Processo Civil e Lei 6.858/80; ou para efeito de suprir a manifestação de vontade ou capacidade permitindo que o interessado realize ato em nome de terceiro (art. 725, VII, CPC). No caso, a medida processual pretendida é absolutamente inadequada, visto que, a exemplo do pagamento feito em execução (art. 905 e art. 906, CPC), o levantamento de depósito judicial se dá por meio de requerimento nos próprios autos, com a consequente expedição de mandado ou guia de levantamento no próprio processo, onde deverá se dar o respectivo pagamento, sendo inútil e desnecessária a expedição de alvará judicial. Caso se trate de valor já atribuído a própria parte requerente, por certo que já está autorizada ao levantamento de valores próprios, hipótese em que poderá inclusive comparecer diretamente em cartório requerer o pagamento, independente de capacidade postulatória. Portanto, absolutamente inadequada e inútil a tutela jurisdicional pretendida com a expedição de alvará judicial autônomo para o fim de autorizar levantamento de depósito judicial. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, e assim o faço com fundamento no art. 485, I, c.c. art. 330, III, do Código de Processo Civil. Sem custas, na forma da lei. Uma vez que não houve efetiva prestação de assistência judiciária, deixo de arbitrar honorários ao patrono(a) nomeado(a), nos termos do art. 2º, §1º, I, do Anexo I, do Convênio OAB/DPESP (Art. 2º - Ainda que haja a expedição de certidão de honorários, o pagamento não será devido se verificada a inexistência de efetiva prestação de assistência judiciária. §1º - Para as situações descritas no artigo 485 do Código de Processo Civil: I - Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485 do CPC, incisos I e VII, não será devida a expedição de certidão de honorários). Transitado em julgado e nada requerido, arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: NICOLAS ROBERTO LUCHETTI (OAB 442115/SP)

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Processo nº 1001083-46.2025.8.26.0620

ID: 334740175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001083-46.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001083-46.2025.8.26.0620 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decr… Processo 1001083-46.2025.8.26.0620 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cumpra-se a BUSCA E APREENSÃO DO BEM indicado na inicial e cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos) no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Defiro, desde já, os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil, reforço policial e arrombamento, se estritamente necessários, a critério do(a) senhor(a) Oficial(a) de Justiça, devendo, neste último caso, o pedido ser formulado pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, nos termos das NSCGJ. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente como mandado de busca e apreensão e citação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Para dar maior efetividade à medida, necessário se faz que a(s) parte(s) exequente(s) ou seu(s) representante(s) seja(m) nomeado(s) como depositário(s), nos termos do art. 840, §1º, do CPC. Portanto, antes da distribuição do mandado, deverá(ão), a(s) parte(s) exequente(s), no prazo de cinco dias úteis, caso ainda não tenha(m) feito, emendar à inicial para: a) indicar o seu endereço eletrônico pessoal para recebimento de intimações, nos termos exigidos pelo art. 319, II, do CPC; b) comprovar(em) o recolhimento da taxa para realização da diligência do(a) Oficial(a) de Justiça, ressalvados os casos de gratuidade e dos entes públicos que realizam pagamentos aos meirinhos por meio de mapa mensal; c) manifestar-se sobre a nomeação do depositário do bem penhorado, aceitando o encargo ou indicando pessoa de sua confiança que ficará encarregada de exercê-lo, devendo ser informado, no primeiro caso, o número de telefone/celular do autor ou, no segundo caso, o nome completo e o número de telefone/celular da pessoa indicada. O depositário deverá ter disponibilidade para atender aos contatos telefônicos, bem como para acompanhar a diligência, que poderá se dar em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas, conforme discricionariedade do Oficial de Justiça, nos termos do disposto no art. 212, do CPC. Caso não atendidas as exigências deste parágrafo, tornem os autos conclusos para indeferimento da petição inicial. O Oficial de Justiça deverá entrar em contato com o depositário para agendar a diligência. Caso realize três tentativas frustradas em dias diversos, o meirinho fica autorizado a devolver o mandado sem cumprimento, certificando-se o ocorrido. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Nos termos do parágrafo §3º do Decreto-lei nº 911/69, recentemente incluído pela Lei nº 13.043/2014, providencie-se bloqueio do veículo pelo RENAJUD, devendo ele ser retirado após eventual apreensão. No entanto, necessário, antes, o recolhimento das custas referentes, cujos valores poderão ser consultados através do link: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/ e que deverão ser recolhidas na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 434-1. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Jose Ferreira De Freitas x Cartao Legal - Sistemas De Automatizacao E Gerenciamento Ltda e outros

ID: 337916345

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001083-57.2019.5.02.0464

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

CARTAO LEGAL - SISTEMAS DE AUTOMATIZACAO E GERENCIAMENTO LTDA SAO BERNARDO DO CAMPO TRANSPORTES SPE LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO LIMA DOS REIS

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NATASHA DE LIMA RUSSO COPPEDE PACHECO

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MARCO AURELIO IZZO MARGIOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001083-57.2019.5.02.0464 RECLAMANTE: JOSE FERREIRA DE FREITAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001083-57.2019.5.02.0464 RECLAMANTE: JOSE FERREIRA DE FREITAS RECLAMADO: SAO BERNARDO DO CAMPO TRANSPORTES SPE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 61dfad6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). DANILO MOREIRA BATISTA. São Paulo, 28 de julho de 2025 CÁSSIO DE ALBUQUERQUE. DIRETOR DE SECRETARIA Vistos. SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I - RELATÓRIO Trata-se de impugnação à sentença de liquidação apresentada por JOSÉ FERREIRA DE FREITAS em face de SÃO BERNARDO DO CAMPO TRANSPORTES SPE LTDA. O Reclamante, ora Exequente, insurge-se contra a sentença de liquidação [ID: 1a6f5ad], alegando, em síntese: a) Não houve a correta apuração das horas de intervalo intrajornada, considerando a distinção entre o período anterior e posterior à Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017); b) Os cálculos das horas noturnas e horas noturnas reduzidas estão incorretos, tanto em relação às quantidades quanto aos valores apurados. A Reclamada apresentou manifestação [ID: f150598], refutando as alegações do Reclamante e defendendo a correção dos cálculos homologados. O Reclamante apresentou impugnação à sentença de liquidação [ID: c44cd72]. O juízo está garantido pela executada em 16/06/2025 É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A impugnação à liquidação, conforme o art. 879, §2º, da CLT, limita-se à discussão de erros materiais ou critérios de cálculo, vedada a rediscussão do mérito da decisão transitada em julgado. Assim, a análise da presente impugnação observará estritamente os limites da coisa julgada, conforme definida no V. Acórdão [ID: c244413]. a) Das Horas de Intervalo Intrajornada (Anterior e Posterior à Reforma) O Reclamante alega que a Reclamada não especificou em seus cálculos as horas intervalares e reflexos anteriores e posteriores à Lei 13.467/2017. Contudo, compulsando os autos, verifico que a Reclamada, em sua manifestação [ID: f150598], demonstrou que os cálculos foram realizados de forma discriminada, computando 1 hora diária até 10/2017, apuração parcial em novembro e 30 minutos diários após a Reforma Trabalhista, conforme se verifica às fls. 3299 e seguintes dos autos. Ademais, a Reclamada demonstrou que os reflexos das horas intervalares foram considerados até o 13º salário de 2017, e que não houve inclusão no aviso prévio, tendo em vista que a demissão ocorreu em 06/2019, após a vigência da Reforma Trabalhista. Dessa forma, não vislumbro qualquer incorreção nos cálculos da Reclamada, que observaram a distinção entre o período anterior e posterior à Reforma Trabalhista. b) Da Apuração das Horas Noturnas e Horas Noturnas Reduzidas O Reclamante alega que as quantidades e os valores das horas noturnas e horas noturnas reduzidas estão incorretos. A Reclamada, em sua manifestação [ID: f150598], impugnou a alegação do Reclamante, apontando a discrepância entre os valores encontrados pelo Reclamante e a documentação juntada no processo. A Reclamada utilizou como exemplo o mês de 10/2018, demonstrando que, mesmo considerando o horário mais avançado de labor (00:45 do dia 14/10/2018) em todos os dias do mês, o total de horas noturnas (incluindo as horas fictas) seria inferior ao valor apontado pelo Reclamante. Ademais, a Reclamada apontou que o Reclamante utilizou um multiplicador incorreto (1,2) para apuração das horas fictas, como se fossem devidas a 120% e não a 20%. Diante da ausência de elementos concretos que infirmem os cálculos apresentados pela parte ré e considerando as inconsistências por ela apontadas na impugnação, não há fundamento para acolher a insurgência da parte autora quanto a esse ponto. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, e considerando a manifestação da Reclamada [ID: f150598] que reitera a correção dos cálculos apresentados, julgo IMPROCEDENTE a impugnação à sentença de liquidação apresentada por JOSÉ FERREIRA DE FREITAS. Cumpra-se o já determinado Id 1a6f5ad, prazo de mais 8 dias para pagamento. DANILO MOREIRA BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAO BERNARDO DO CAMPO TRANSPORTES SPE LTDA - CARTAO LEGAL - SISTEMAS DE AUTOMATIZACAO E GERENCIAMENTO LTDA

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Jose Ferreira De Freitas x Cartao Legal - Sistemas De Automatizacao E Gerenciamento Ltda e outros

ID: 337916350

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001083-57.2019.5.02.0464

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

CARTAO LEGAL - SISTEMAS DE AUTOMATIZACAO E GERENCIAMENTO LTDA SAO BERNARDO DO CAMPO TRANSPORTES SPE LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO LIMA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATASHA DE LIMA RUSSO COPPEDE PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO IZZO MARGIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001083-57.2019.5.02.0464 RECLAMANTE: JOSE FERREIRA DE FREITAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001083-57.2019.5.02.0464 RECLAMANTE: JOSE FERREIRA DE FREITAS RECLAMADO: SAO BERNARDO DO CAMPO TRANSPORTES SPE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 61dfad6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). DANILO MOREIRA BATISTA. São Paulo, 28 de julho de 2025 CÁSSIO DE ALBUQUERQUE. DIRETOR DE SECRETARIA Vistos. SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I - RELATÓRIO Trata-se de impugnação à sentença de liquidação apresentada por JOSÉ FERREIRA DE FREITAS em face de SÃO BERNARDO DO CAMPO TRANSPORTES SPE LTDA. O Reclamante, ora Exequente, insurge-se contra a sentença de liquidação [ID: 1a6f5ad], alegando, em síntese: a) Não houve a correta apuração das horas de intervalo intrajornada, considerando a distinção entre o período anterior e posterior à Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017); b) Os cálculos das horas noturnas e horas noturnas reduzidas estão incorretos, tanto em relação às quantidades quanto aos valores apurados. A Reclamada apresentou manifestação [ID: f150598], refutando as alegações do Reclamante e defendendo a correção dos cálculos homologados. O Reclamante apresentou impugnação à sentença de liquidação [ID: c44cd72]. O juízo está garantido pela executada em 16/06/2025 É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A impugnação à liquidação, conforme o art. 879, §2º, da CLT, limita-se à discussão de erros materiais ou critérios de cálculo, vedada a rediscussão do mérito da decisão transitada em julgado. Assim, a análise da presente impugnação observará estritamente os limites da coisa julgada, conforme definida no V. Acórdão [ID: c244413]. a) Das Horas de Intervalo Intrajornada (Anterior e Posterior à Reforma) O Reclamante alega que a Reclamada não especificou em seus cálculos as horas intervalares e reflexos anteriores e posteriores à Lei 13.467/2017. Contudo, compulsando os autos, verifico que a Reclamada, em sua manifestação [ID: f150598], demonstrou que os cálculos foram realizados de forma discriminada, computando 1 hora diária até 10/2017, apuração parcial em novembro e 30 minutos diários após a Reforma Trabalhista, conforme se verifica às fls. 3299 e seguintes dos autos. Ademais, a Reclamada demonstrou que os reflexos das horas intervalares foram considerados até o 13º salário de 2017, e que não houve inclusão no aviso prévio, tendo em vista que a demissão ocorreu em 06/2019, após a vigência da Reforma Trabalhista. Dessa forma, não vislumbro qualquer incorreção nos cálculos da Reclamada, que observaram a distinção entre o período anterior e posterior à Reforma Trabalhista. b) Da Apuração das Horas Noturnas e Horas Noturnas Reduzidas O Reclamante alega que as quantidades e os valores das horas noturnas e horas noturnas reduzidas estão incorretos. A Reclamada, em sua manifestação [ID: f150598], impugnou a alegação do Reclamante, apontando a discrepância entre os valores encontrados pelo Reclamante e a documentação juntada no processo. A Reclamada utilizou como exemplo o mês de 10/2018, demonstrando que, mesmo considerando o horário mais avançado de labor (00:45 do dia 14/10/2018) em todos os dias do mês, o total de horas noturnas (incluindo as horas fictas) seria inferior ao valor apontado pelo Reclamante. Ademais, a Reclamada apontou que o Reclamante utilizou um multiplicador incorreto (1,2) para apuração das horas fictas, como se fossem devidas a 120% e não a 20%. Diante da ausência de elementos concretos que infirmem os cálculos apresentados pela parte ré e considerando as inconsistências por ela apontadas na impugnação, não há fundamento para acolher a insurgência da parte autora quanto a esse ponto. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, e considerando a manifestação da Reclamada [ID: f150598] que reitera a correção dos cálculos apresentados, julgo IMPROCEDENTE a impugnação à sentença de liquidação apresentada por JOSÉ FERREIRA DE FREITAS. Cumpra-se o já determinado Id 1a6f5ad, prazo de mais 8 dias para pagamento. DANILO MOREIRA BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FERREIRA DE FREITAS

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Processo nº 1001083-44.2025.8.26.0459

ID: 306333516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001083-44.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

W. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILSON CORBO JÚNIOR

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Processo 1001083-44.2025.8.26.0459 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.R.B. - 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária à parte autora. Cadastre-se. 2. Encaminho os autos ao … Processo 1001083-44.2025.8.26.0459 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.R.B. - 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária à parte autora. Cadastre-se. 2. Encaminho os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação, por sistema de videoconferência, observando-se, oportunamente o que dispõe o art. 699-A, do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 169 do Código de Processo Civil, Comunicado NUPEMEC nº 03/2024 e a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observada a tabela vigente e o valor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, da tabela anexa à Resolução, no patamar fixado de acordo com o valor da causa (R$ 82,41 para valor da causa de até R$ 68.680,00). Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, contados da sessão realizada, mediante depósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação. A intimação da parte autora para a audiência supra será na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC), cabendo ao procurador dar-lhe ciência, bem como informar, desde logo, nos autos os dados necessários (tais como e-mail e número de telefone celular/WhatsApp) da parte autora e do respectivo procurador, para viabilizar o envio do link/convite pelo CEJUSC/Serventia à videoconferência. Cite-se e intime-se a parte requerida acerca da audiência de conciliação/mediação, a ser realizada por videoconferência. Deverá constar do mandado de citação e intimação, nos termos do Comunicado CG n.º 666/2020, o QR-Code e link de acesso a ser gerado pelo CEJUSC/Serventia, para fins de acesso à videoconferência, salientando-se que o prazo de contestação (de 15 dias úteis) passará a fluir logo após a realização da audiência supra por videoconferência, sob pena de ser decretada sua revelia. 3. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, inciso VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) a parte ré especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique, pormenorizadamente, as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. 4. Consigne-se ainda, do mandado, que: i) A parte requerida também deverá informar nos autos seu endereço de e-mail e telefone celular/WhatsApp (da parte e de seu respectivo procurador), inclusive diretamente ao Oficial de Justiça, se for o caso, a fim de que seja viabilizado o envio de link/convite/contato pela Serventia/CEJUSC, para realização da audiência por videoconferência, bem como as demais comunicações necessárias. Friso, desde já, que as partes e advogados podem comparecer ao fórum, por impossibilidade técnica de participação das audiências; ii) Na realização da audiência supra, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Se o(a,s) réu(é,s) não puder(em) constituir advogado, deverá(ão) comparecer, com urgência, à sede da OAB local para solicitar a nomeação de um advogado para defendê-lo(a) gratuitamente nesta ação e comparecer à audiência supra, por videoconferência, sob o Convênio OAB/DPE; iii) Este processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação (art. 250, incisos II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no endereço e por meio de senha que constarão do mandado de citação (NSCGJ, art. 1.226, inciso II); iv) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC, de modo que, mesmo a contestação com alegação de incompetência deverá ser juntada a esses autos digitais por peticionamento eletrônico. 5. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado. 6. Ciência ao Ministério Público. - ADV: VILSON CORBO JÚNIOR (OAB 168173/SP)

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Paulo Roberto Ferreira Da Silva x Eva Ferreira

ID: 308488078

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1001083-42.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EVA FERREIRA

Sentença

Advogados:

BENEDITO ANTONIO BRUNO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001083-42.2024.8.11.0024. REQUERENTE: PAULO ROBERTO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: EVA FERREIRA Vistos etc. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001083-42.2024.8.11.0024. REQUERENTE: PAULO ROBERTO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: EVA FERREIRA Vistos etc. Trata-se de ação ordinária de exclusão de representante legal proposta por Paulo Roberto Ferreira da Silva em face de Eva Ferreira, objetivando que o autor passe a figurar como titular direto do Benefício de Prestação Continuada (BPC) concedido em razão de sua deficiência, com a consequente exclusão de sua genitora da condição de representante legal. Conforme narrado, a Sra. Eva Ferreira foi designada representante legal do autor durante sua menoridade para a percepção do referido benefício. Ocorre que, atualmente, o autor, Paulo Roberto Ferreira da Silva, conta com 43 (quarenta e três) anos de idade, é maior e plenamente capaz. Demonstrou, inclusive, ter concluído o ensino superior, evidenciando sua aptidão para reger os atos de sua vida civil, intelectual e patrimonial. Em razão disso, buscou a via administrativa junto ao INSS para solicitar a exclusão de sua genitora como representante legal, visando tornar-se o titular direto do benefício. Importante ressaltar que o pedido é consensual, contando com a expressa concordância da genitora, Sra. Eva Ferreira. Ademais, foi juntado aos autos laudo médico (ID. 163082804), assinado pela profissional Patrícia Beatriz, atestando de forma inequívoca que, embora o autor apresente Atrofia Muscular Espinhal, não há qualquer comprometimento cognitivo ou mental que o torne incapaz para os atos da vida civil. O Ministério Público foi devidamente intimado e apresentou parecer favorável ao pedido, fundamentando sua manifestação na plena capacidade do autor, na natureza consensual da demanda e na consonância com os princípios da autonomia da pessoa com deficiência e da dignidade da pessoa humana, conforme previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Pessoa com Deficiência. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. A questão posta em análise cinge-se à desnecessidade de manutenção da representação legal de um beneficiário do BPC que, embora possua deficiência física, demonstra plena capacidade cognitiva e mental para gerir seus próprios atos. A Lei nº 8.742/93 (LOAS), que dispõe sobre o Benefício de Prestação Continuada, estabelece os requisitos para sua concessão, mas não vincula a percepção do benefício à incapacidade civil do indivíduo. A representação legal ou curatela, nos termos do art. 1.767 do Código Civil, é medida que se impõe apenas na comprovada incapacidade de gerir a própria vida e bens, o que não se verifica no presente caso. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), em seu art. 6º, §1º, consagra o princípio da autonomia da pessoa com deficiência, visando assegurar a sua plena participação na sociedade. Igualmente, o art. 84 do mesmo diploma legal é claro ao dispor que a curatela ou qualquer forma de representação deve ser uma medida excepcional, proporcional às necessidades e imposta somente quando estritamente necessária. No caso em tela, todas as provas carreadas aos autos convergem para a plena capacidade de Paulo Roberto Ferreira da Silva. A idade avançada, a conclusão do ensino superior e, principalmente, o laudo médico que atesta a ausência de comprometimento cognitivo, são elementos robustos que afastam qualquer necessidade de manutenção da representação. Some-se a isso o caráter consensual do pedido, que demonstra a harmonia entre as partes e a ausência de qualquer prejuízo a ser tutelado. O parecer favorável do Ministério Público corrobora o entendimento de que a pretensão do autor é justa e encontra amparo legal nos princípios que regem a proteção e a autonomia da pessoa com deficiência. Dessa forma, a manutenção da representação legal de Paulo Roberto por sua genitora seria uma restrição desnecessária e contrária aos direitos , Ifundamentais de autonomia e dignidade da pessoa humana. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e, em consequência, determino a exclusão de Eva Ferreira da condição de representante legal de Paulo Roberto Ferreira da Silva para fins de percepção do Benefício de Prestação Continuada (BPC), NB: 1004926909. Em razão do reconhecimento da plena capacidade do autor, determino que Paulo Roberto Ferreira da Silva passe a figurar como titular direto do referido benefício, podendo, a partir desta decisão, gerir e movimentar o benefício de forma autônoma. Considerando o caráter consensual da demanda, não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios. Oficie-se ao INSS para as providências cabíveis e cumprimento desta decisão. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Laura Dorileo Cândido Juíza de Direito Designado – NAE PORTARIA N. 108/2025-CGJG, DE 19 DE ABRIL DE 202

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Processo nº 1001083-48.2023.8.11.0001

ID: 310059783

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001083-48.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GISELE CARNEIRO FUJII

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO BASTOS MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001083-48.2023.8.11.0001. REQUERENTE: GISELE CARNEIRO FUJII REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001083-48.2023.8.11.0001. REQUERENTE: GISELE CARNEIRO FUJII REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito Tributário proposta por GISELE CARNEIRO FUJII em face de MUNICÍPIO DE CUIABÁ, visando à declaração de ilegalidade da aplicação de base de cálculo diversa da declarada nos contratos de compra e venda imobiliária para fins de apuração do ITBI, bem como à restituição dos valores pagos a maior. A parte autora alega que adquiriu unidade imobiliária do Edifício Uniko 87, na rua Luiz Antônio de Figueiredo, n.º 740, apartamento 604, 6º pavimento, nesta cidade, em 25/09/2020, de propriedade do Banco Santander (Brasil) S.A., imóvel de matrícula nº 100.098 e que o ente tributante utilizou como base de cálculo do ITBI o valor venal constante do cadastro imobiliário, em vez do valor efetivamente pago, conforme declarado nos contratos de compra e venda. Argumenta que tal procedimento viola o disposto no art. 38 do CTN e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.113 (REsp 1.937.821/SP). O ente demandado, por sua vez, sustenta que a base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, o qual corresponderia ao seu valor de mercado. Defende que adotou critérios técnicos para apuração dos valores utilizados, especialmente com base em instrumentos oficiais de avaliação, não havendo arbitrariedade. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Decido. A controvérsia cinge-se em definir se o ente tributante pode utilizar como base de cálculo do ITBI valor diverso daquele declarado nos contratos de compra e venda, sem a prévia instauração de procedimento administrativo específico. Nos termos do artigo 38 do Código Tributário Nacional, a base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. O valor venal, por sua vez, deve refletir o valor que o bem alcançaria em condições normais de mercado, não se confundindo com valor fixado unilateralmente pelo Fisco. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.937.821/SP (Tema 1.113), fixou as seguintes teses: a) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo Fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) O Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. No caso concreto, constata-se que o ente tributante utilizou como base de cálculo do ITBI o valor venal constante do cadastro imobiliário, sem a instauração de qualquer procedimento administrativo para apurar eventual divergência em relação ao valor declarado nos contratos. Embora se alegue o emprego de critérios técnicos, a jurisprudência pacífica exige a instauração de procedimento administrativo específico para afastar a presunção de veracidade do valor declarado pelo contribuinte. O próprio ente tributante reconhece a possibilidade de instaurar processo administrativo para aferição do valor de mercado, mas não demonstra sua adoção no caso concreto. Dessa forma, em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.113, conclui-se pela ilegalidade da utilização de base de cálculo diversa daquela declarada pelo contribuinte, sem observância do devido processo legal administrativo. Consequentemente, reconhece-se o direito à restituição da diferença entre o valor do ITBI recolhido com base no valor venal e aquele que deveria ter sido pago com base no valor declarado no contrato de compra e venda. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de: a) Declarar a ilegalidade da aplicação de base de cálculo do ITBI diversa da declarada nos contratos de compra e venda imobiliária, em presunção da boa-fé do contribuinte, considerando a ausência de processo administrativo para apuração de valor real de mercado diverso do indicado; b) Condenar o ente tributante à restituição do valor recolhido indevidamente, com as devidas atualizações monetárias, nos termos dos Temas 810 e 1170 do STF, Tema 905 do STJ e da Emenda Constitucional n. 113/2021, fazendo-o com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e despesas processuais – art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, [datação do sistema]. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1001083-76.2025.8.26.0416

ID: 300662262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-76.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

S. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDELIR MARANGONI MORELLI

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RICARDO ELIAS COUTINHO JUNIOR

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Processo 1001083-76.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - S.M.P. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. 2. Processe-se pelo r… Processo 1001083-76.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - S.M.P. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. 2. Processe-se pelo rito ordinário. 3. Deixo de designar audiência de conciliação e/ou mediação (NCPC, art. 334), uma vez que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação. 4. Antecipo a realização da perícia. Nomeio perito judicial FABIANO MARTINS CAYRES, fixando seus honorários profissionais em R$-724,00, ante o grau de especialização e à complexidade do trabalho, nos termos da Resolução CJF nº 937/2025. Cadastre-se a nomeação do perito no sistema AJG/JF. O Juízo apresenta, desde já os seguintes quesitos ao Perito(a): o(a) autor(a) sofre de alguma moléstia? Em caso positivo, qual? Informar o CID; Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais baseou a conclusão. Esta moléstia impede o(a) autor(a) de trabalhar total ou parcialmente? Por qual razão?; Esta moléstia possui caráter permanente ou temporário? O(a) autor(a) apresenta condições de restabelecimento e retorno ao trabalho?; O(a) autor(a) pode desempenhar outras atividades?; Existe necessidade de avaliações periódicas para aferir a continuidade da moléstia?; É possível indicar desde que época o(a) autor(a) apresenta eventual moléstia?; Data provável do início da(s) doença(s)/lesão(ões)/ moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. Incapacidade remonta à data de início da(s) doença(s)/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. È possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? O(A) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo e; conclusão quanto à (in)existência de incapacidade (parcial ou total) e seu caráter (permanente ou temporário). Cientifique-se que o laudo pericial deverá ser entregue em até 15 dias após a realização da perícia médica. 5. Concedo às partes o prazo de 05 dias para apresentar quesitos e indicarem seus assistentes técnicos. Intime-se o réu para a diligência acima e, ainda, trazer aos autos cópia de eventual processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionado às perícias médicas realizadas e CNIS. Com a apresentação dos quesitos e indicação de assistentes técnicos, ou decorrido os respectivos prazos, intime-se o Sr(a) Perito(a) para que designe data para a perícia médica. Com a data, intime-se a parte autora, via procurador(a), para comparecimento à perícia, munida de seus documentos pessoais e documentos médicos que possuir, sob pena de preclusão da prova. 6. Com a juntada do laudo pericial, cite-se a autarquia federal, por meio do portal eletrônico, com cópias da petição inicial e do laudo respectivo, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. 7. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica. 8. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: RICARDO ELIAS COUTINHO JUNIOR (OAB 402788/SP), VANDELIR MARANGONI MORELLI (OAB 186612/SP)

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Processo nº 1001083-61.2025.8.26.0615

ID: 291525563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001083-61.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA RODRIGUES DE SOUZA GIMENEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE DE OLIVEIRA MIRANDA SIQUEIRA

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KALINE DE OLIVEIRA MIGUEL

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Processo 1001083-61.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Juros de Mora - Legais / Contratuais - Maria Clara Rodrigues de Souza Gimenez - Vistos. 1. Indefiro a liminar, uma vez qu… Processo 1001083-61.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Juros de Mora - Legais / Contratuais - Maria Clara Rodrigues de Souza Gimenez - Vistos. 1. Indefiro a liminar, uma vez que não estão presentes os pressupostos necessários à concessão da tutela antecipada. Com efeito, os documentos que instruíram a petição inicial não permitem a constatação de que houve cobrança indevida amparada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. É importante salientar que a jurisprudência de nossos tribunais tem entendido que não basta o ajuizamento de ação para afastar a possibilidade de inclusão ou manutenção do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, competindo à(s) parte(s) demandante(s), no momento do ajuizamento, demonstrar, de forma clara, a ocorrência de ilegalidade da cobrança. Nesse sentido, em caso análogo: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS. 1. Consoante a orientação firmada na eg. Segunda Seção desta Corte Superior, para o cancelamento ou a abstenção da inscrição do nome do inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável que o devedor demonstre a existência de prova inequívoca do seu direito, com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta por ele contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou deste Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 567.789/MG, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 01/03/2010). (grifo meu). 2. Desnecessária a designação de audiência de conciliação já que houve tentativa nesse sentido infrutífera junto ao Procon-SP de Cosmorama (CIP nº 013/2025 - fls. 16/19), motivo pelo qual deixo de designar audiência de conciliação ou de mediação e DETERMINO que o processo tenha imediato andamento com citação para contestar a ação no prazo legal. Conste-se, ainda, no mandado de citação ou carta, além das consignações de praxe, quea parte interessada em realizar um acordo poderá trazer autos, por mera petição ou junto com a contestação, proposta escrita, sobre a qual a parte contrária será chamada a se manifestar. Assim, excepcionalmente, cite-se a empresa-ré para contestar a ação em 15 dias, contados a partir da citação e não da juntada do AR, do mandado e/ou precatória. Cientifique-se a parte ré do seguinte: 1.Do prazo para apresentação de defesa e pedido contraposto: 15 dias, a partir da audiência acima referida; 2.que deverá fornecer ao Juizado a eventual documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, junto com a contestação; 3.De que as petições e documentos recebidos em papel nos casos permitidos (em razão de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do TJSP nos casos de risco de perecimento de direito; nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado;e, no plantão judiciário) e as demais peças processuais (ofícios/respostas, informações, laudos, comprovantes de depósito e de levantamento, ARs, mandados, precatórias, etc.) serão destruídos após o decurso do prazo de 45 dias, contado da digitalização/juntada aos autos digitais, podendo nesse lapso ser restituídos aos interessados; 4.de que se mudar de endereço no curso do processo ou se o seu endereço não for o constante da precatória, deverá comunicar a mudança, ou o endereço correto, à Secretaria do Juizado, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado; 5.de que na audiência de instrução e julgamento por ventura designada, caso entenda necessária o MM. Juiz, poderá trazer até 3 testemunhas, sendo que se a testemunha não quiser comparecer espontaneamente, o(a) réu (ré) poderá requerer a intimação da mesma até 5 dias antes da audiência; 6.do Art. 20, da Lei 9.099/95, a saber: "Art. 20. Não comparecendo o demandado (o réu a ré) à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial..."; e, 7.de que caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento implicará em revelia. Int. - ADV: VIVIANE DE OLIVEIRA MIRANDA SIQUEIRA (OAB 443794/SP), KALINE DE OLIVEIRA MIGUEL (OAB 443109/SP)

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Processo nº 1001083-78.2025.8.26.0577

ID: 319435124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001083-78.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

THâNIA VILLELA VILLAS BOAS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA FIGUEREDO

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Processo 1001083-78.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Thânia Villela Villas Boas Santos - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundame… Processo 1001083-78.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Thânia Villela Villas Boas Santos - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de: i) determinar o recálculo do adicional temporal, inclusive para fins de férias acrescidas de 1/3 (um terço) e décimo terceiro salário, condenando-o ao pagamento do adicional por tempo de serviço, observando, como base de cálculo, os vencimentos integrais, assim entendido o piso salarial docente decreto 62.500/2017; e ii) condenar a parte requerida ao pagamento da diferença incidente sobre os adicionais já pagos nos últimos cinco anos contados da data da propositura da presente ação, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contata da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: DEBORA FIGUEREDO (OAB 305668/SP)

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