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Processo nº 1001090-94.2025.8.26.0666

ID: 312390151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001090-94.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DORIVAL BURGER ROSELENE APARECIDA BURGER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO APARECIDO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001090-94.2025.8.26.0666 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Roselene Aparecida Burger - - Dorival Burger - Vistos. 1. Determino a EMENDA À INICIAL, sob as penas da lei, nos termos a… Processo 1001090-94.2025.8.26.0666 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Roselene Aparecida Burger - - Dorival Burger - Vistos. 1. Determino a EMENDA À INICIAL, sob as penas da lei, nos termos abaixo delineados: 1.1. Cumprir integralmente a decisão de fls. 63, juntando aos autos, extratos bancários completos dos últimos 3 meses de TODAS as contas de sua titularidade (comprovando-se mediante relatório obtido via REGISTRATO/CCS), sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judicial. 1.2. Trazer aos autos: a) seus documentos pessoais e de seu cônjuge (RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento), devendo incluí-lo do polo ativo do feito ou apresentar declaração de cônjuge ou ex-cônjuge, com firma reconhecida, dizendo que não se opõe à pretensão autoral; b) procuração recente de todos os que compõe o polo ativo; e c) certidão de óbito do cônjuge falecido, se o caso, devendo esclarecer se a posse foi exercida durante o casamento e, no caso afirmativo, incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, apresentando os documentos pessoais ou declaração os mesmo, com firma reconhecida, dizendo que não há interesse no imóvel e nem em integrar o polo ativo. 1.3. Sem prejuízo: a) esclareça qual a localização do imóvel, da maneira mais completa possível, e qual seu registro (matrícula e transcrição), juntando-se aos autos ou justificando a impossibilidade de faze-lo; b) trazer memorial descritivo e planta (ou croqui), contendo as medidas perimetrais e o cálculo da área, ponto de amarração (distância entre o imóvel ao mais próximo ponto de intersecção de vias públicas) ou desde logo concordar com a realização de perícia antecipada; c) trazer fotografias (internas e externas) do imóvel e de suas imediações, com explicações e indicações; d) esclarecer a data do início da posse, origem da posse (título e modo de aquisição, compra e venda, ocupação, locação, comodato), o justo título naquelas hipóteses que é requisito, destinação do imóvel, os atos de posse, descrevendo as acessões e benfeitorias realizadas e os atos de conservação; e) trazer documentos comprobatórios da posse como de dono, para todo o período (IPTU, ITR, conta de luz, água e esgoto, despesas com edificações, reforma ou conservação, correspondências antigas direcionadas ao imóvel), bastando apresentar dois mais antigos e mais recentes; f) apresentar a parte autora declaração de próprio punho e sob as penas da lei de que não é dono de nenhum outro imóvel, e de que usa o imóvel para moradia ou nele realiza obras de caráter produtivo, para aqueles casos que este é requisito; g) certidão de distribuição cível vintenária e certidão (contados da data do ajuizamento da ação para trás) em nome dos autores e dos titulares de domínio, bem como certidões de objeto e pé de eventuais ações possessórias ou de propriedade, despejo e inventários e arrolamento que eventualmente constem nas certidões vintenárias; e h) qualificação completa com endereço daqueles que devem ser citados (e. g. Titulares de domínio; confrontantes; etc.). As certidões do distribuidor cível têm duas finalidades: a) verificar a existência de litígio sobre o imóvel usucapiendo; b) verificar se alguma das pessoas a serem citadas já é falecida e, se o for, colher dados sobre eventuais herdeiros, ações de inventário/arrolamento. Por essa razão, as certidões do distribuidor cível (e certidões de objeto e pé correspondentes) deverão ser utilizadas como referência no momento em que forem requeridas as citações, caso haja informações de herdeiros, inventários/arrolamentos de pessoas que deveriam ser citadas; Caso a parte autora já tenha colacionado aos autos parte dos documentos citados, deverá indicar as folhas que correspondem os documentos citados 1.4. O valor da causa deverá corresponder ao valor venal do imóvel usucapiendo ou, excepcionalmente, ao valor de avaliação do imóvel (trazendo comprovante, ex. Avaliação por imobiliária ou corretor). 1.5. Em atendimento ao artigo 434,caput, do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com documentos que comprovem o atendimento aos requisitos legais da modalidade de usucapião invocada, sobretudo no que tange ao exercício de posse comanimus dominidurante toda a prescrição aquisitiva. 2. Sem prejuízo e no mesmo prazo, OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis da Circunscrição a que pertence a área, solicitando parecer sobre a área e informações, em 10 (dez) dias, sobre a pessoa em cujo nome esteja transcrito o imóvel e respectivos confrontantes ( informando qualificação completa - nome, nº de CPF e endereço), juntado cópia da matrícula atualizada do(s) imóvel(eis) e esclarecendo-se, no ofício, que devem ser margeados emolumentos para recolhimento oportuno. SERVIRÁ O PRESENTE, ASSINADO DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa, instruindo as peças pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do Processo. 3. O prazo para cumprimento de todas as diligências determinadas para emenda: 15 (quinze) dias (art. 321 do CPC), contados da intimação da presente decisão. 4. Considerando o disposto no art. 223, do CPC, e a necessidade de evitarem-se prolongamentos injustificados ao processo, fica a parte autora expressamente intimada de que: a) a ausência de cumprimento das determinações acima importará o indeferimento da inicial, com extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC; b) a renovação do prazo será deferida exclusivamente: i) em relação às providências que dependam de atos de terceiros (obtenção de certidões, etc) e ii) se devidamente comprovada a tomada, no respectivo prazo, das medidas que competem à própria parte (requerimento junto à repartição competente, etc); c) a renovação do prazo deferida em relação à parcela das providências não se estende às demais determinações. Assim, caso se verifique o descumprimento de qualquer determinação para a qual não tenha havido prorrogação do prazo, o feito será extinto; d) em caso de indeferimento da renovação do prazo, o feito será imediatamente extinto, sem intimação prévia. 5. Após o cumprimento integral de todos os itens acima expostos, certifique a serventia a falta de alguma documentação requerida, bem como eventual divergência quanto à parte requerida/confrontante, tornando os autos conclusos. Intime-se. - ADV: RODRIGO APARECIDO MATHEUS (OAB 263514/SP), RODRIGO APARECIDO MATHEUS (OAB 263514/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Claudio Didomenico e outros

ID: 324636392

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001090-73.2023.8.11.0087

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CLAUDIO DIDOMENICO COMPENSADOS SAO FRANCISCO LTDA LUIZ DIDOMENICO

Decisão

Advogados:

EDSON LUIZ PERIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001090-73.2023.8.11.0087. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: COMPENSADOS SAO FRANCISCO LTDA, LUIZ DIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001090-73.2023.8.11.0087. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: COMPENSADOS SAO FRANCISCO LTDA, LUIZ DIDOMENICO, CLAUDIO DIDOMENICO Vistos. Considerando que o executado foi intimado e não se manifestou com relação aos valores das avaliações acostadas nos IDs 185551406, 185551407 e 185551408, referentes as matrículas nº 329, 628 e 629, CRI de Guarantã do Norte/MT, HOMOLOGO-OS, tornando-se desnecessária a expedição de mandado de avaliação. Em seguida, DETERMINO que seja realizada a alienação dos bens penhorados, observando as seguintes balizas: I-) Para promover os atos de arrematação do bem penhorado, NOMEIO o Leiloeiro Oficial FLARES AGUIAR DA SILVA, endereço na Av. Hist. Rubens de Mendonça, 1836, Ed.Work Center, Sala 607- Bosque da Saúde, Cuiabá/MT, 78050-000, Fone: (65) 3025-7500 / (65) 99946-4717. II-) A alienação ocorrerá, a critério do leiloeiro nomeado, por pregão presencial, eletrônico ou pela combinação das duas modalidades anteriores (pregão híbrido), estes últimos com a utilização da rede mundial de computadores, devendo o leiloeiro empregar as cautelas necessárias para assegurar ampla segurança e publicidade das transações. III-) A forma de publicidade dos atos de alienação fica ao encargo do leiloeiro, sendo certo que o edital deverá ser publicado na rede mundial de computadores, em sítio escolhido pelo leiloeiro, conforme ora facultado pelo Juízo, de modo que, desde logo, fica autorizado a disponibilizar a íntegra dos editais (que conterão, além dos requisitos legais, a íntegra da presente decisão) e outros documentos via internet, em site especificamente mantido com essa finalidade; autorizada, ainda, a publicação na mídia impressa ou física apenas de resumos, extratos ou comunicados de chamamento genéricos e concisos dos interessados no leilão, desde que neles haja remissão ao endereço eletrônico onde a íntegra da documentação estará disponível para exame e consulta. IV-) Devem ser cientificadas, com no mínimo cinco (05) dias de antecedência em relação à primeira data de venda, as pessoas descritas no artigo 889, e incisos, do Código de Processo Civil. Caso o devedor não seja encontrado, considerar-se-á intimado pelo próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único, do CPC); V-) A comissão do leiloeiro acima designado, de encargo do arrematante, fica estipulada em 5% do valor do lanço ofertado para arremate do bem. Em caso de acordo, remição ou adjudicação superveniente à designação da(s) hasta(s) arbitro comissão do leiloeiro em 2% sobre o valor do bem penhorado, salvo se superior à dívida, quando, então, a aludida porcentagem (2%) deverá recair sobre esse valor da dívida, a título de reembolso das despesas efetuadas pela “Gestão Judicial”, a qual será suportada pelo adjudicante ou pelo executado, conforme o caso. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão de 5%, prevista acima. VI-) O exequente, se não for beneficiário de dispensa legal de preparo, deverá antecipar ao leiloeiro o valor das despesas com a publicidade do leilão, conforme item “III” supra. VII-) É admitida a arrematação de bens para pagamento parcelado, nos termos previstos no artigo 895 do CPC, sendo que o pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado e caberá ao leiloeiro controlar a integralização do pagamento. VIII-) Para fins de determinação do preço vil, esclarece-se, desde logo, que por tal é compreendido aquele inferior a 50% do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do CPC. E o lance mínimo no leilão de imóveis em qualquer das datas será de 50% da avaliação, conforme artigo 891 do CPC. IX-) Se, por qualquer motivo, não ocorrer a arrematação dos bens em hasta pública, fica desde logo autorizado o leiloeiro nomeado a proceder à ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR, na forma do artigo 880 do CPC, no prazo de 90 (noventa) dias, aplicando-se, no que couber, a tal modalidade de expropriação, as determinações constantes desta decisão, inclusive quanto à comissão do Leiloeiro. X-) EXPEÇA-SE autorização para realização de imagens ou ilustrações que auxiliem na publicidade e no exame do bem, considerando ser tal medida útil para fins de proporcionar aos interessados na arrematação exame e inspeção dos bens. XI-) Por se tratar de bem imóvel, caso inexistam nos autos, REQUISITE-SE ao exequente: (a) certidão atualizada do registro imobiliário; (b) certidões das Fazendas Públicas do Estado e do Município, da Receita Federal e do INSS, quanto a este último para fins de comprovação de inexistência de débitos (CND), devendo constar do ofício que o imóvel será levado à praça, com indicação precisa do número dos autos, nome das partes e valor do débito; (c) certidão negativa de inscrição de dívida ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente (art. 62 do Decreto-lei nº. 147/67) e (d) o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) emitido pelo INCRA, se for imóvel rural, que comprove cadastro dele junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR. XII-) Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para efetivação do leilão. XV-) CUMPRAM-SE as formalidade legais, expedindo-se, inclusive, edital(is), na forma do artigo 887 do Código de Processo Civil, o(s) qual(is) deverá(ão) ser(em) fixado(s) no local de costume e publicados, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. Tal publicidade não prejudica a mencionada no item “III” deste ato judicial. XVI-) INTIMEM-SE as partes, na pessoa dos dignos advogados constituídos nos autos. No caso de não haver advogado constituído por uma das partes, a intimação deverá ser pessoal. Consigno que é necessário observar o previsto no parágrafo único do artigo 130 do CTN, o qual dispõe que os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes e, no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Logo, a aludida norma claramente isenta o arrematante do bem de arcar com os tributos devidos pelo executado, devendo os débitos tributários serem descontados do preço pago pelo arrematante do bem. EXPEÇA-SE o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Maria Eduarda De Souza Rodrigues x Sodexo Do Brasil Comercial S.A.

ID: 322548366

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001090-56.2025.5.02.0717

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE ROBERTO DA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001090-56.2025.5.02.0717 RECLAMANTE: MARIA EDUARDA DE SOUZA RODRIGUES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001090-56.2025.5.02.0717 RECLAMANTE: MARIA EDUARDA DE SOUZA RODRIGUES RECLAMADO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 37eaed7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. JULIAN VIEIRA GAZZOTTO DESPACHO ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA VIRTUAL - O(a) participante deve estar conectado à Rede Wi-fi; a conexão Via Dados (4G, 3G…) gera travamentos impedindo a realização da audiência; - O(a) participante deve prestar o seu depoimento em um ambiente fechado, como uma sala; participar da audiência na rua, no carro em movimento ou em outros ambientes externos impede a realização da audiência; - Durante o depoimento, é vedada qualquer comunicação externa, bem como qualquer consulta a anotações; - É vedada a presença de pessoas estranhas ao processo no mesmo ambiente em que partes/testemunhas estiverem prestando seus depoimentos; - Durante o depoimento, o(a) depoente deve olhar diretamente para a câmera sem desviar o olhar para os lados ou para baixo; - As testemunhas devem estar em salas físicas separadas de modo a não ouvir os demais depoimentos; - Caso a parte não esteja segura em razão de dificuldades técnicas e/ou de conexão, este Juízo recomenda que a parte participe da audiência no mesmo ambiente em que seu(sua) advogado(a); - Caso a parte esteja no mesmo ambiente que seu(sua) advogado(a), durante o depoimento pessoal, o(a) patrono(a) deve se posicionar atrás do(a) depoente; - É vedada a utilização de Planos de Fundo ou de qualquer efeito no Zoom que impeça a visualização do ambiente real em que se encontram partes/advogados(as)/testemunhas; - A fim de garantir a incomunicabilidade, será admitida a representação e/ou acompanhamento em audiência de apenas 1 advogado(a) por parte. - Diante da alta quantidade de processos, os atrasos ocorridos durante a realização da pauta de audiências virtuais do dia são normais, o que não permite e nem justifica que advogados(as) / partes / testemunhas se desloquem, devendo aguardar o início da audiência em ambiente fechado conforme acima orientado, assim como ocorre com a pauta de audiências presenciais; - Caso necessário, as partes/testemunhas poderão solicitar, ao final da audiência, que conste na ata “Atestado de Comparecimento” a fim de não sofrer descontos pela falta ao serviço nos termos do art. 822 da CLT. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL 1 - Inicialmente, necessário esclarecer que não se trata de Juízo 100% Digital, mas apenas de audiência virtual, de modo que as futuras publicações serão realizadas via Diário Oficial (DJEN). 2 - Conforme art. 7º, VI da Resolução nº 354/2020 do CNJ, a participação em audiência virtual exige que os participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas e, especialmente, quanto ao ambiente em que o participante se encontra, devendo estar em ambiente fechado sem a presença de pessoas estranhas ao processo e sem qualquer comunicação externa. Estando o participante em ambiente inadequado (no meio da rua, dentro de estabelecimentos comerciais em funcionamento, dentro de carro/ônibus em movimento, dentro do Fórum Trabalhista em espaço público…), cuja prova não poderá ser preservada, ficará sujeito às penalidades da lei, podendo ocasionar arquivamento e confissão. Para que a audiência ocorra sem maiores transtornos, basta observar as orientações listadas no topo do despacho, tratando-se de exigências básicas para o bom andamento do ato processual. 3 - Considerando que cabe ao Juízo propor a realização de atos processuais isolados de forma digital conforme art. 3º, § 5º da Resolução nº 345/2020 do CNJ c/c art. 236, § 3º do CPC, fica designada AUDIÊNCIA UNA - RITO SUMARÍSSIMO de forma TELEPRESENCIAL/VIRTUAL para o dia 03/09/2025 às 12:00, sendo que os advogados deverão contatar as partes e testemunhas repassando-lhes o link de acesso da sala virtual abaixo indicado. 4 - As partes, advogados e testemunhas não comparecerão ao Fórum Trabalhista, devendo acessar a plataforma eletrônica de suas residências/escritórios. 5 - Dados para acesso à sala de audiência virtual: - Todos os participantes deverão baixar o aplicativo Zoom, acessá-lo e utilizar os dados abaixo indicados para entrar na sala de audiência virtual na data e hora marcadas: Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86554001046?pwd=eHI4N3QrZll5OEcxUUVReXdKdVRndz09 ID. da reunião: 865 5400 1046Senha de acesso: vtsp01 - Desnecessária a apresentação de emails para envio de convites, vez que o acesso à sala de audiência virtual se dará pelo link acima indicado, ficando desde já indeferido quaisquer requerimentos futuros nesse sentido; - Os participantes da reunião deverão utilizar o seguinte padrão a fim de identificá-los corretamente na sala de audiência virtual (nome a constar no aplicativo Zoom): "Recte - nome" "1ª recda - nome" "2ª recda - nome" "Adv. recte - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 1ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 2ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Nome - test recte" "Nome - test 1ª recda" "Nome - test 2ª recda" - Recomenda-se ao advogado baixar o aplicativo “JTe” a fim de acompanhar o andamento da pauta de audiências pelo celular ou pelo computador através do link https://jte.csjt.jus.br/ (ícone “Pauta”). 6 - Qualquer dificuldade de instalação ou acesso, entrar em contato com o setor de informática responsável deste E.TRT pelo telefone (11) 2898-3443. 7 - As partes deverão apresentar/intimar suas testemunhas nos termos do art. 455, e seus parágrafos, do CPC/15. O Juízo dispensa às partes a comprovação da intimação das testemunhas, devendo fazê-lo, no entanto, até o momento da audiência, caso queiram se valer do que dispõe o art. 455, § 4º, I, do CPC. 8 - O Juízo sugere às partes que havendo possibilidade de acordo, procedam ao peticionamento conjunto, dispensando, de forma excepcional por ora, o comparecimento da parte em Secretaria para ratificação da avença, desde que a seu procurador tenham sido outorgados poderes específicos para transacionar (art. 105, caput, do CPC). 9 - Intime-se o(a) reclamante. Cite-se o(a) reclamado(a) via Oficial de Justiça, salvo se possuir "Domicílio Eletrônico" ou "Sistema". SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. FABIO AUGUSTO BRANDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EDUARDA DE SOUZA RODRIGUES

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Processo nº 1001090-73.2024.8.11.0011

ID: 257646810

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001090-73.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RAUL ELIAS TEODORO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEREMIAS DA CRUZ DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001090-73.2024.8.11.0011. AUTOR: RAUL ELIAS TEODORO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001090-73.2024.8.11.0011. AUTOR: RAUL ELIAS TEODORO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária para concessão/restabelecimento de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez proposta pela parte autora contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Recebeu-se a inicial, indeferiu-se o pedido de tutela de urgência, concedeu-se a gratuidade da justiça e determinou-se a realização da perícia. O laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade da autora para exercício de suas atividades. A autarquia-ré alegou o não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado pela parte autora, impugnando, sobretudo, eventual incapacidade. A parte autora aduziu o preenchimento dos requisitos legais para o benefício pretendido e/ou impugnou o laudo pericial. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da prejudicial e/ou preliminar Eventual arguição prejudicial e/ou preliminar está prejudicada com o exame do mérito. II.2 - Do mérito Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e existência válida da relação jurídico-processual, prescindindo o feito de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Dispõem os arts. 25, inciso I, 42, §§ 1º e 2º, e 59 da Lei 8.213/91: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Da análise dos dispositivos citados, pode-se concluir que são quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade laboral: a) A qualidade de segurado da parte requerente; b) O cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; c) A superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e d) O caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). No particular, conforme dossiê previdenciário colacionado pela parte ré ao Num. 161294959, a parte autora esteve vinculada ao RGPS como segurada obrigatória até 25.4.2023 e requereu o benefício 30.11.2023, a verificar a sua qualidade de segurada porque da última contribuição até a data do requerimento não decorreram 12 meses. Porém, quanto à incapacidade, a parte autora não faz jus tanto ao auxílio-doença quanto à aposentadoria por invalidez, pois que o médico perito concluiu que não há incapacidade para o trabalho (Num. 173734971 - Pág. 1/7): “O periciada Sr. Raul Elias Teodoro apresenta transtorno ortopédico evidenciado pelos CID10 M23.5 – Transtornos internos do joelho. Não segue em conduta terapêutica medicamentosa adequada e não realizando fisioterapia motora. Porta apenas radiografia de joelho esquerdo, sem laudos de especialista ou outros exames de imagem. Não apresenta restrições ou dificuldade de deambulação. Configurando assim, capacidade laboral, capaz de retornar as atividades habituais a partir da data desta perícia.” (sic). E, embora a parte autora tenha impugnado o laudo pericial, não trouxe elementos concretos para afastá-lo e/ou comprometerem a sua higidez. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por ausência do preenchimento dos pressupostos para a aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS CONDENO a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, na determinação do inciso I, do § 3º, do art. 85, do CPC, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, do CPC). Mas com o deferimento da gratuidade da justiça, tais valores ficam sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, somente podendo ser executados com a demonstração pelo credor de que a situação que a ensejou deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na dicção do § 3º, do art. 98, do CPC. Não havendo sucumbência por parte do ente público, deixa-se de remeter os autos à instância superior para o reexame necessário (art. 496, inciso I, do CPC). Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Publique-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário para o pagamento dos honorários periciais do(a) médico(a) perito(a). Intime-se o(a) médico(a) perito(a) a respeito desta decisão e para informar os dados bancários para levantamento dos honorários periciais no prazo de 5 dias, caso necessário. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo, observando-se em tudo o CNGC. Cumpra-se. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1003440-06.2025.8.26.0650

ID: 331243335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003440-06.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DONIZETI PIERA AGOSTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DA FONSECA FARINACCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003440-06.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adilson Donizeti Piera Agostinho - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo por Denúncia Vazia, com pedido liminar, ajui… Processo 1003440-06.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adilson Donizeti Piera Agostinho - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo por Denúncia Vazia, com pedido liminar, ajuizada por ADILSON DONIZETI PIERA AGOSTINHO em face de ALEXANDRE CARDOSO ANTONIO. A presente demanda foi distribuída por dependência aos autos do processo nº 1001090-79.2024.8.26.0650, que tramita perante a 2ª Vara local, que veicula Ação de Despejo c.c. Cobrança de Alugueres, ajuizada anteriormente pelo mesmo requerente em face do mesmo requerido. Narrou o requerente ser proprietário do imóvel localizado na Rua Domingos Agnello, nº 289, frente, Jd. Pinheiros, Valinhos/SP, o qual foi locado para fins residenciais ao requerido. O contrato de locação, com vigência de 17/12/2022 a 16/06/2025 (30 meses), estipulava o valor mensal de R$ 1.700,00 a título de aluguel e previa caução equivalente a 3 (três) meses de aluguel. O requerente alegou ter enviado notificação extrajudicial ao requerido em 28/04/2025, informando o desinteresse na renovação da relação locatícia, com solicitação para desocupação do imóvel até o término do contrato, em 16/06/2025. Contudo, o requerido permaneceu na posse do imóvel após o prazo contratual. Argumentou que a presente demanda se faz necessária por tratar de causa de pedir diversa daquela já em curso, fundamentada na denúncia vazia após o término do prazo de locação. O requerente formulou os seguintes pedidos: a) concessão de tutela de urgência liminar para determinar a desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, mediante prestação de caução equivalente a 03 (três) meses de aluguel; b) citação do requerido via WhatsApp para apresentar defesa; c) procedência da ação para confirmar a liminar, declarar rescindido o contrato de locação e determinar a desocupação forçada do imóvel; d) condenação do requerido ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios eventualmente em aberto até a efetiva desocupação; e) condenação do requerido ao pagamento dos alugueres vincendos e eventuais reparos no imóvel; f) condenação do requerido ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. É o relatório. Decido. A pretensão liminar de desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente da oitiva da parte contrária, fundamenta-se nos requisitos gerais do artigo 300 do Código de Processo Civil e, especificamente, no artigo 59, §1º, inciso VIII, da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato). Conforme expressamente declarado na inicial e reiterado em esclarecimento posterior, a locação em questão destina-se a fins residenciais. O contrato foi celebrado por 30 (trinta) meses, e seu termo final ocorreu em 16/06/2025. A notificação extrajudicial enviada em 28/04/2025, recepcionada pelo requerido, demonstrou a oposição do locador à permanência do locatário, obstando a prorrogação tácita do contrato por prazo indeterminado, nos termos do § 1º do artigo 46 da Lei do Inquilinato. Dessa forma, a probabilidade do direito à retomada do imóvel, por denúncia vazia, é manifesta. Contudo, a Lei nº 8.245/91, norma especial que rege as relações locatícias, prevê expressamente as hipóteses de concessão de liminar de despejo em seu artigo 59, §1º. O inciso VIII deste dispositivo, invocado pelo requerente, é categórico ao se referir ao "término do prazo da locação não residencial". Tratando-se de locação para fins residenciais, como é o caso dos autos, a hipótese legal invocada não se aplica. Embora o contrato tenha se encerrado e a notificação tenha sido realizada, a Lei do Inquilinato não prevê liminar para a retomada de imóvel residencial por denúncia vazia. As disposições gerais sobre tutela de urgência do Código de Processo Civil (art. 300 e ss.) não podem ser aplicadas para criar hipóteses de despejo liminar não previstas na legislação especial, sob pena de subverter a sistemática e a segurança jurídica estabelecidas para as relações locatícias. Assim, a probabilidade do direito à retomada do imóvel, embora existente, não se traduz em direito à tutela de urgência liminar nos termos pleiteados, que exige o regular processamento da demanda, com a citação do requerido e a formação do contraditório para a prolação de sentença. O requerente pleiteou, ainda, a citação do requerido por meio do aplicativo WhatsApp, alegando que possui contato frequente com o requerido por essa ferramenta. Embora o Código de Processo Civil, em seu artigo 246, inciso V, e parágrafo 1º, autorize a citação por meio eletrônico, e a Lei nº 14.195/2021 tenha conferido preferência a esta modalidade, a citação por aplicativos de mensagens, como o WhatsApp, ainda carece de regulamentação específica e de meios seguros para garantir a autenticidade da identidade do citando e a efetiva recepção da comunicação por ele próprio. A ausência de um sistema oficial e auditável para tal modalidade de citação, que garanta a segurança jurídica do ato e previna fraudes ou equívocos na identificação do destinatário, torna prudente que as citações sejam realizadas por um dos meios que ofereçam maior certeza quanto à sua validade. As recentes modificações legislativas, embora abram caminho para a modernização dos atos processuais, exigem cautela na sua aplicação irrestrita, priorizando a segurança e a fidedignidade da comunicação processual. Dessa forma, e visando resguardar a validade do ato citatório e evitar futuras alegações de nulidade, a citação deverá ser realizada por um dos meios convencionais e seguros previstos em lei. Ante o exposto: 1) INDEFIRO o pedido de tutela de urgência liminar para desocupação do imóvel, por não se enquadrar a presente hipótese de denúncia vazia de locação residencial no rol taxativo do artigo 59, §1º, da Lei nº 8.245/91; 2) INDEFIRO o pedido de citação do requerido via WhatsApp. A citação deverá ser realizada por mandado judicial ou via postal com aviso de recebimento, a ser cumprida no endereço fornecido na inicial (R. Domingos Agnello, nº 289, frente, Jd. Pinheiros, Valinhos, SP, CEP 13274-430); 3) DETERMINO a citação do requerido ALEXANDRE CARDOSO ANTONIO para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Recolhida a taxa necessária, expeça-se carta ou mandado de citação. Após a citação e a apresentação de defesa ou a certificação da revelia, a análise dos pedidos de mérito prosseguirá em conformidade com o rito processual. Intime-se e cumpra-se. - ADV: LEONARDO DA FONSECA FARINACCI (OAB 462355/SP)

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Aluisio Barbosa Burin e outros x Anderson Rodrigues Dos Santos e outros

ID: 338076436

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001090-68.2022.5.02.0262

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALUISIO BARBOSA BURIN JOHON LENON SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS LE MARCHE SMART STORE LTDA

Notificação

Advogados:

VITOR ROBERTO CARRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001090-68.2022.5.02.0262 RECLAMANTE: JOHON LENON SOUZA SANTOS RECLAMADO: LE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001090-68.2022.5.02.0262 RECLAMANTE: JOHON LENON SOUZA SANTOS RECLAMADO: LE MARCHE SMART STORE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 85a0583 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. DIADEMA/SP, data abaixo. RENATA KESSER RUSSO DESPACHO Vistos. Apliquem-se os convênios INFOJUD inclusive as declarações fiscais: INFOJUD-DOI, DECRED, DIMOB e E-FINANCEIRA, SISBAJUD, atente-se o reclamante que o mesmo alcança as fintechs. Requer o reclamante a expedição de ofícios para diversas operadoras de cartão de crédito para penhora de eventuais créditos existentes em favor dos executados. É de conhecimento deste Juízo que as bandeiras são apenas detentoras da tecnologia que viabiliza a existência de cartões como meio de pagamento e licenciam o uso da respectiva marca (VISA, MASTERCARD, ELO), de modo, que não há qualquer relação jurídica ou negocial entre bandeira e usuário do cartão, nem entre bandeira e estabelecimento comercial. Ademais, vale registrar a resposta padrão recebida pelas operadoras das bandeiras, elucidando quanto à completa ineficácia da medida, como, por exemplo, as respostas contidas nos autos do processo nº 0000767-32.2012.5.02.0262 e 0128000-17.2009.5.02.0262, em trâmite nesta Vara, conforme abaixo transcrito: VISA DO BRASIL: A fim de se esclarecer essa situação, importa ser dito que a VISA atua apenas como bandeira de cartões e, enquanto tal, não é quem autoriza que uma transação seja realizada, provê empréstimo de numerários a portadores de cartões, nem quem administra as operações financeiras por estes efetuadas (emitindo faturas, cobrando anuidades, promovendo créditos, débitos, etc.). Tais papeis, entre outros afetos à administração do cartão, cabem, em geral, às instituições financeiras e aos Bancos emissores, entidades essas que não se confundem com a bandeira. MASTERCARD: No entanto, de destacar que é apenas e tão-somente a detentora da marca, da bandeira de cartão de crédito, sendo unicamente das instituições que contratam diretamente com o consumidor a responsabilidade exclusiva pela emissão e administração dos cartões, inclusive no que tange aos dados cadastrais, movimentações financeiras, geração de faturas e pactuação dos respectivos contratos junto aos titulares dos cartões. A Mastercard firma um contrato de licença de sua marca com as administradoras de cartões, permitindo que os clientes dessas instituições usufruam dos serviços Disponíveis nos estabelecimentos comerciais que possuem sistemas de pagamento que aceitam a bandeira MASTERCARD. ELO: Assim, todos os dados dos portadores dos cartões ou mesmo dos estabelecimentos comerciais, tais como como endereço, limites de crédito, transações financeiras, de captura, transmissão e/ou liquidação, devem ser solicitadas, exclusivamente, ao Emissor, à Credenciadora e/ou Subcredenciadora, conforme o caso, uma vez que a ELO, diante das questões legais acima mencionadas, resta prejudicada a prestar qualquer informação, providenciar bloqueios e/ou liberações, ou mesmo atender a ordem emanada pelo D. Juízo. Quanto às denominadas FINTECHS, cabe consignar que o SISBAJUD ampliou o alcance da pesquisa patrimonial, com a inclusão no seu campo de atuação as fintechs. MERCADO PAGO O Mercado Pago é uma instituição de pagamento emissora de Moeda Eletrônica, autorizado pela Lei no 12865/2013. O art. 9o, II desta Lei autoriza ao Banco Central do Brasil a regulamentação da atividade, realizada através da Resolução no 4.282/2013. Em atendimento à Resolução do BACEN, Mercado Pago informa que está integrado ao sistema BacenJud. Assim, a fim de garantir a celeridade processual, solicita que as futuras solicitações de bloqueio judicial sejam realizadas através do sistema BacenJud. GERENCIANET Regulada pelo Banco Central do Brasil, a EFÍ S.A é reconhecida pela Lei 12.865 de 9 de outubro de 2013, como uma Instituição de Pagamentos, oferecendo soluções para pagamentos aos seus usuários. Isto posto, em atenção as determinações emanadas pelo órgão Regulador (BACEN), bem como à legislação pátria, a EFÍ S.A informa estar devidamente integrada ao Sistema SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), possibilitando que as futuras solicitações sejam realizadas através do referido sistema, tornando assim, desnecessário o envio físico/eletrônico dos ofícios, proporcionando maior celeridade e efetividade ao sistema de justiça. PICPAY Ainda em tempo, informamos que o Banco Central do Brasil autorizou a PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. para atuar como instituição de pagamentos emissora de moeda eletrônica (Circular BCB no 3.885/2018, art. 4o, inciso I), passando a constar na lista de instituições destinatárias das decisões judiciais encaminhadas através do sistema SISBAJUD. Desta forma, solicitamos que a remessa de ordens judiciais de bloqueio de valores seja realizada por intermédio do referido sistema, tornando despiciendo seu envio na forma física, colaborando para a maior eficiência e efetividade do sistema de justiça. Além de tudo, não há sequer indícios de que a medida se revelaria útil à satisfação do débito processual, vez que a pesquisa SISBAJUD já engloba todas as instituições financeiras e que cartões de crédito registram débitos de seus titulares, não créditos que possam ser penhorados. Ante o exposto, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 370 do CPC, cabe ao Magistrado indeferir diligências inúteis, já que a reiteração de medidas já adotadas em outros feitos demonstraram totalmente ineficazes para o deslinde da execução. Assim sendo, indefiro o requerido. Isto posto, manifeste-se o reclamante e requeira o quê de direito, em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. O silêncio do autor será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT). Aguarde-se a provocação da parte interessada no arquivo pelo prazo legal, nos termos do artigo 11-A da CLT. Decorrido o prazo concedido, mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do sistema do PJE, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. Nada mais. DIADEMA/SP, 29 de julho de 2025. ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LE MARCHE SMART STORE LTDA

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Aluisio Barbosa Burin e outros x Anderson Rodrigues Dos Santos e outros

ID: 338076466

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001090-68.2022.5.02.0262

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALUISIO BARBOSA BURIN JOHON LENON SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS LE MARCHE SMART STORE LTDA

Notificação

Advogados:

VITOR ROBERTO CARRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001090-68.2022.5.02.0262 RECLAMANTE: JOHON LENON SOUZA SANTOS RECLAMADO: LE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001090-68.2022.5.02.0262 RECLAMANTE: JOHON LENON SOUZA SANTOS RECLAMADO: LE MARCHE SMART STORE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 85a0583 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. DIADEMA/SP, data abaixo. RENATA KESSER RUSSO DESPACHO Vistos. Apliquem-se os convênios INFOJUD inclusive as declarações fiscais: INFOJUD-DOI, DECRED, DIMOB e E-FINANCEIRA, SISBAJUD, atente-se o reclamante que o mesmo alcança as fintechs. Requer o reclamante a expedição de ofícios para diversas operadoras de cartão de crédito para penhora de eventuais créditos existentes em favor dos executados. É de conhecimento deste Juízo que as bandeiras são apenas detentoras da tecnologia que viabiliza a existência de cartões como meio de pagamento e licenciam o uso da respectiva marca (VISA, MASTERCARD, ELO), de modo, que não há qualquer relação jurídica ou negocial entre bandeira e usuário do cartão, nem entre bandeira e estabelecimento comercial. Ademais, vale registrar a resposta padrão recebida pelas operadoras das bandeiras, elucidando quanto à completa ineficácia da medida, como, por exemplo, as respostas contidas nos autos do processo nº 0000767-32.2012.5.02.0262 e 0128000-17.2009.5.02.0262, em trâmite nesta Vara, conforme abaixo transcrito: VISA DO BRASIL: A fim de se esclarecer essa situação, importa ser dito que a VISA atua apenas como bandeira de cartões e, enquanto tal, não é quem autoriza que uma transação seja realizada, provê empréstimo de numerários a portadores de cartões, nem quem administra as operações financeiras por estes efetuadas (emitindo faturas, cobrando anuidades, promovendo créditos, débitos, etc.). Tais papeis, entre outros afetos à administração do cartão, cabem, em geral, às instituições financeiras e aos Bancos emissores, entidades essas que não se confundem com a bandeira. MASTERCARD: No entanto, de destacar que é apenas e tão-somente a detentora da marca, da bandeira de cartão de crédito, sendo unicamente das instituições que contratam diretamente com o consumidor a responsabilidade exclusiva pela emissão e administração dos cartões, inclusive no que tange aos dados cadastrais, movimentações financeiras, geração de faturas e pactuação dos respectivos contratos junto aos titulares dos cartões. A Mastercard firma um contrato de licença de sua marca com as administradoras de cartões, permitindo que os clientes dessas instituições usufruam dos serviços Disponíveis nos estabelecimentos comerciais que possuem sistemas de pagamento que aceitam a bandeira MASTERCARD. ELO: Assim, todos os dados dos portadores dos cartões ou mesmo dos estabelecimentos comerciais, tais como como endereço, limites de crédito, transações financeiras, de captura, transmissão e/ou liquidação, devem ser solicitadas, exclusivamente, ao Emissor, à Credenciadora e/ou Subcredenciadora, conforme o caso, uma vez que a ELO, diante das questões legais acima mencionadas, resta prejudicada a prestar qualquer informação, providenciar bloqueios e/ou liberações, ou mesmo atender a ordem emanada pelo D. Juízo. Quanto às denominadas FINTECHS, cabe consignar que o SISBAJUD ampliou o alcance da pesquisa patrimonial, com a inclusão no seu campo de atuação as fintechs. MERCADO PAGO O Mercado Pago é uma instituição de pagamento emissora de Moeda Eletrônica, autorizado pela Lei no 12865/2013. O art. 9o, II desta Lei autoriza ao Banco Central do Brasil a regulamentação da atividade, realizada através da Resolução no 4.282/2013. Em atendimento à Resolução do BACEN, Mercado Pago informa que está integrado ao sistema BacenJud. Assim, a fim de garantir a celeridade processual, solicita que as futuras solicitações de bloqueio judicial sejam realizadas através do sistema BacenJud. GERENCIANET Regulada pelo Banco Central do Brasil, a EFÍ S.A é reconhecida pela Lei 12.865 de 9 de outubro de 2013, como uma Instituição de Pagamentos, oferecendo soluções para pagamentos aos seus usuários. Isto posto, em atenção as determinações emanadas pelo órgão Regulador (BACEN), bem como à legislação pátria, a EFÍ S.A informa estar devidamente integrada ao Sistema SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), possibilitando que as futuras solicitações sejam realizadas através do referido sistema, tornando assim, desnecessário o envio físico/eletrônico dos ofícios, proporcionando maior celeridade e efetividade ao sistema de justiça. PICPAY Ainda em tempo, informamos que o Banco Central do Brasil autorizou a PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. para atuar como instituição de pagamentos emissora de moeda eletrônica (Circular BCB no 3.885/2018, art. 4o, inciso I), passando a constar na lista de instituições destinatárias das decisões judiciais encaminhadas através do sistema SISBAJUD. Desta forma, solicitamos que a remessa de ordens judiciais de bloqueio de valores seja realizada por intermédio do referido sistema, tornando despiciendo seu envio na forma física, colaborando para a maior eficiência e efetividade do sistema de justiça. Além de tudo, não há sequer indícios de que a medida se revelaria útil à satisfação do débito processual, vez que a pesquisa SISBAJUD já engloba todas as instituições financeiras e que cartões de crédito registram débitos de seus titulares, não créditos que possam ser penhorados. Ante o exposto, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 370 do CPC, cabe ao Magistrado indeferir diligências inúteis, já que a reiteração de medidas já adotadas em outros feitos demonstraram totalmente ineficazes para o deslinde da execução. Assim sendo, indefiro o requerido. Isto posto, manifeste-se o reclamante e requeira o quê de direito, em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. O silêncio do autor será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT). Aguarde-se a provocação da parte interessada no arquivo pelo prazo legal, nos termos do artigo 11-A da CLT. Decorrido o prazo concedido, mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do sistema do PJE, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. Nada mais. DIADEMA/SP, 29 de julho de 2025. ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOHON LENON SOUZA SANTOS

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Processo nº 1001257-40.2025.8.26.0431

ID: 293989089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001257-40.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. D. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAÍS PEREIRA OLBERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001257-40.2025.8.26.0431 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.D.L. - 1-Ante a documentação apresentada às fls. 10/12 concedo ao autor os beneficios da justiça gratuita e nom… Processo 1001257-40.2025.8.26.0431 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.D.L. - 1-Ante a documentação apresentada às fls. 10/12 concedo ao autor os beneficios da justiça gratuita e nomeio sua patrona a advogada indicada. Anote-se. 2-Trata-se de ação revisional de alimentos com pedido de tutela provisória de urgência proposto por E D L em relação à filha L S L, representada por sua genitora N M S, e ao filho M P L, representado por sua genitora S P. Aduz o autor que é genitor da primeira requerida L S L a quem paga mensalmente o valor de 50% do salário mínimo à título de pensão alimentícia, caso de vínculo empregatício ou desemprego, fixada nos autos nº 1001090-67.2018.8.26.0431; e também genitor do segundo requerido M P L a quem paga prestação alimentícia consistente no valor mensal de 1/3 do salário mínimo, caso de vínculo empregatício ou desemprego, fixada nos autos nº 0003980-98.2015.8.26.0431. Além disso, possui outro filho, L O D L, cujo processo de alimentos tramita perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, sob o nº 1000754-19.2025.8.26.0431, e a obrigação alimentar provisória foi fixada em 30% dos rendimentos líquidos do autor, representando atualmente o valor de R$ 693,13. A soma das pensões alimentícias, atualmente perfazem o valor de R$1.953,13, representando aproximadamente 85% do salário liquido do autor, não lhe sobrando sequer o valor suficiente para custear o seu aluguel de R$ 600,00. Narra que na ocasião em que as pensões alimentícias dos requeridos foram fixadas, a condição financeira do autor era bem diferente, vez que prestava serviços autônomos, o que lhe possibilitava arcar com o valor fixado anteriormente informado, além do mais, não tinha nascido o filho L O. Aduz que atualmente está empregado na mesma empresa OTAVIO CORREIA DE JESUS - CNPJ: 54.423.861/0001-01, desempenhando a atividade de pedreiro, desde 28/11/2024, recebendo mensalmente um salário líquido de R$2.310,43. Assim, pleiteia a concessão do pedido antecipatório para reduzir os alimentos prestados aos requeridos para a importe de 10% de seu salário liquido, para cada um. A representante do Ministério Público opina pela concessão da tutela provisoria para que as obrigações alimentares dos dois primeiros filhos sejam provisoriamente reduzidas para 15% dos rendimentos liquidos do autor para cada filho, em caso de vinculo empregatício, e 20% sobre o salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho autônomo, para cada um, até o julgamento final desta ação (fls. 43/44). Os informes dos vencimentos do requerido estão juntados às fls. 16/18. Considerando os elementos presentes nos autos, verifica-se que os alimentos fixados aos requeridos, além dos provisórios fixados ao filho L O D L nos autos nº 1000754-19.2025.8.26.0431, desta vara, indicam substancial comprometimento da renda líquida do autor com o pagamento de pensões (aproximadamente 85%), além de comprovada despesa com aluguel e encargos pessoais mínimos de subsistência. A obrigação alimentar, globalmente fixada aos filhos, mostra-se divisível, observando-se, assim, a redução proporcional dos alimentos. Portanto, diante das circunstâncias acima, razoável a redução dos alimentos provisórios anteriormente fixados, garantindo-se, neste momento de cognição não exauriente, um mínimo para a subsistência dos filhos incapazes, condizente com o trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar a redução dos alimentos provisórios em relação aos filhos incapazes L S L, representada por sua genitora N M S, e M P L, representado por sua genitora S P, para o equivalente a 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do autor, quando empregado, e, em 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional vigente, na hipótese de desemprego ou atividade autônoma, para cada um. 3-A fim de buscar um acordo entre as partes e diante da possibilidade de realização por meio de videoconferência, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 15/07/2025 às 09:00h, a ser realizada perante o CEJUSC desta Comarca, localizado na Avenida Bernardino Flora Furlan, N-1630, Parque Industrial I, em Pederneiras (fone 14 2212-8951). Caso não disponham as partes de meios adequados para acesso a audiência remota, poderão comparecer pessoalmente ao CEJUSC. Providencie a procuradora, em 05 dias, a vinda aos autos de seu e-mail e telefone de contato para acesso a teleaudiência, bem como da parte autora. 4-CITEM-SE os requeridos, bem como INTIMEM-OS da concessão da tutela provisoria de urgência reduzindo os alimentos provisórios aos filhos incapazes para o equivalente a 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do autor, quando empregado, e, em 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional vigente, na hipótese de desemprego ou atividade autônoma, para cada um; da designação da audiência e também para que informem ao sr. Oficial de Justiça o seu e-mail e telefone de contato para ingresso na audiência. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. 5-Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na teleaudiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de advogados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será encaminhado às partes e procuradores 05 (cinco) dias antes da audiência no e-mail informado no processo, ficando o link, a partir deste dia, disponibilizado nos autos. No dia da audiência, deverão os participantes acessarem o link trinta minutos antes do horário designado, munido de um documento com foto, através de um smartphone/celular, baixando o aplicativo TEAMS e na data designada clicar no texto "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams" - "Ingressar como convidado" informar o nome completo e aguardar ser chamado, ou pelo computador, não sendo necessário baixar qualquer aplicativo e na data designada clicar no texto "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams" - "Em vez disso, ingressar na Web" - informar o nome completo e aguardar ser chamado. Será necessário que os participantes tenham acesso à internet, bem como permitam que o Teams ou o navegador acessem sua câmera e microfone, e ainda, se ater quanto ao nível de bateria do equipamento a ser utilizado. 6-A presente Decisão, por cópia digitalizada, servirá como MANDADO para citação e intimação dos requeridos, e MANDADO para intimação da parte autora. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: LAÍS PEREIRA OLBERA (OAB 416090/SP)

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Camilly Santana Dos Anjos x Mariana Josefa De Pontes 31648701833

ID: 276346392

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001090-18.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAMILLY SANTANA DOS ANJOS

Polo Passivo:

MARIANA JOSEFA DE PONTES 31648701833

Notificação

Advogados:

RENATA APARECIDA DOS SANTOS

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AILTON BAHIA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001090-18.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: CAMILLY SANTANA DOS ANJOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001090-18.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: CAMILLY SANTANA DOS ANJOS RECLAMADO: MARIANA JOSEFA DE PONTES 31648701833 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1aa828f proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 21 de Maio de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Sentença de liquidação 1. Analise Preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhista, deverá ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deverá incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância das IN RFB nº 1127/2011, 1145/2011, 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. A reclamada, sob o Id nº 4e6150f (em 20/05/2025), concorda com os cálculos apresentados pelo reclamante sob o Id nº bc47e3e (em 05/12/2024) e requer o parcelamento nos termos do artigo 916 do CPC. 1.3. Sendo concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, considerando-se a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4ª da CLT, proferida na ADIN 5766, aplicou-se ao caso o § 4º do artigo 791-A da CLT, que estabelece a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, pelo prazo de 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, conforme determinado na r. Sentença de mérito. 1.4. Desta feita, fixo o valor dos honorários sucumbenciais a cargo do autor no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, consistentes no conjunto dos pedidos em pecúnia julgados improcedentes, a cujo pagamento fica a parte autora obrigada, sem prejuízo do disposto no § 4º do art. 791-A da CLT, no importe de R$ 3.949,05 (39.490,50 x 10%) a favor dos patronos da reclamada, a serem devidamente atualizados a partir de 28/07/2023. Portanto, nenhum valor será deduzido do crédito do autor nos presentes autos. 2. Crédito principal Pelo exposto, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante sob o Id nº bc47e3e (em 05/12/2024), elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 2.418,67, atualizado até 31/12/2024 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora São devidos juros SELIC a partir de 28/07/2023 data de distribuição da ação, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o crédito principal atualizado (conforme Enunciado nº 200 do C. TST). Calculados até a data do crédito principal em 31/12/2024, atingiam, à razão de 13,8159%, o montante de R$ 321,68. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais A r. Sentença de mérito de Id nº 235320c (em 17/09/2024) condenou a reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual para 10% a favor do patrono reclamante sobre o valor que resultar da liquidação da sentença no importe total de R$ 274,04, sendo R$ 241,87 a título de principal e R$ 32,17 a título de juros de mora, a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. 5. Tributos Fixo, ainda, em R$ 92,61 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregado, em R$ 330,86 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregador (empresa + SAT + selic), atualizados para a mesma data do crédito gerador e igualmente reajustáveis. Dar-se-á a dedução dos valores cabíveis oportunamente, após o depósito do importe condenatório bruto. Com relação ao imposto de renda o valor total das parcelas tributáveis está dentro do limite de isenção do IR (IN RFB nº 1500/2014 e nº 1558/2015). 6. Demais despesas A reclamada deverá, ainda, comprovar o pagamento das custas processuais da fase de conhecimento no valor de R$ 10,64 (em 22/03/2024) e arcar com eventuais custas da fase de execução. 7. Parcelamento art. 916 do CPC I- Diante da atual conjuntura, tratar-se de empresa individual, dos valores envolvidos na liquidação e da intenção da executada de pagar a execução, defiro a forma de pagamento, mas nos critérios e diretrizes a serem estabelecidos pelo Juízo, ou seja, os 30% iniciais mais 4 parcelas. II- Atente a executada que o parcelamento, nos termos do artigo 916 do CPC, não é ACORDO, e, sim, autorização para o pagamento do crédito exequendo e das demais despesas processuais devidamente atualizadas até a data do depósito dos 30% iniciais e mais 04 parcelas, no presente caso. III- Verifico que a executada não apresentou nenhuma planilha de atualização dos valores devidos pelo Pje-calc cidadão da data da homologação em 31/12/2024 até a data do depósito dos 30% iniciais. Portanto, o Juízo passa a apresentar a planilha do Pje-calc cidadão atualizada até 21/05/2025. IV- O valor total (principal líquido + INSS do autor e da empresa + honorários sucumbenciais + custas processuais) atualizado até 21/05/2025 é de R$ 3.476,81, conforme planilha do Juízo do Pje-calc cidadão de Id nº 1230939 (em 21/05/2025). V- O valor a ser depositado a título dos 30% iniciais e 4 parcelas, conforme seguem abaixo: 30% iniciais apurados = 3.476,81 x 30% = R$ 1.043,0404 parcelas = (3.476,81 - 1.043,04) / 4 = R$ 608,44 VI- Desta feita, deverá a executada depositar até o dia 30/05/2025 o valor dos 30% iniciais no importe de R$ 1.043,04, sob pena de execução imediata, sua inclusão no cadastro do BNDT e aplicações das penalidades cabíveis, nos termo do artigo 916 do CPC. VII- Deverá, ainda, a executada depositar até o final do mês de Junho/2025 a 1ª parcela no importe de R$ 608,44, sendo da 2ª até a 3ª parcela, nos meses subsequentes, também, no valor de R$ 608,44, enquanto a 4ª e última parcela, deverá ser solicitada ao Juízo, através de petição junto ao PJe-JT, fornecendo a data em que será efetuado o pagamento, para as devidas atualizações com os acréscimos dos juros SELIC incidente neste período de parcelamento. VIII- No descumprimento destas obrigações e determinações serão aplicadas as penalidades cabíveis, nos termos do artigo 916 do CPC, e prosseguimento imediato da presente execução e sua inclusão no cadastro do BNDT. IX- Aguarde-se o depósito dos 30% iniciais e, após, libere-se ao autor, como quitação parcial de seu crédito exequendo. X- Intimem-se as partes, inclusive para que se perfaçam os efeitos legais. Aguardem-se os pagamentos das parcelas. Autoriza, desde já, a liberação imediata das 1ª e 2ª parcelas ao autor. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAMILLY SANTANA DOS ANJOS

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Camilly Santana Dos Anjos x Mariana Josefa De Pontes 31648701833

ID: 276346420

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001090-18.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAMILLY SANTANA DOS ANJOS

Polo Passivo:

MARIANA JOSEFA DE PONTES 31648701833

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Advogados:

RENATA APARECIDA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001090-18.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: CAMILLY SANTANA DOS ANJOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001090-18.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: CAMILLY SANTANA DOS ANJOS RECLAMADO: MARIANA JOSEFA DE PONTES 31648701833 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1aa828f proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 21 de Maio de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Sentença de liquidação 1. Analise Preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhista, deverá ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deverá incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância das IN RFB nº 1127/2011, 1145/2011, 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. A reclamada, sob o Id nº 4e6150f (em 20/05/2025), concorda com os cálculos apresentados pelo reclamante sob o Id nº bc47e3e (em 05/12/2024) e requer o parcelamento nos termos do artigo 916 do CPC. 1.3. Sendo concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, considerando-se a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4ª da CLT, proferida na ADIN 5766, aplicou-se ao caso o § 4º do artigo 791-A da CLT, que estabelece a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, pelo prazo de 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, conforme determinado na r. Sentença de mérito. 1.4. Desta feita, fixo o valor dos honorários sucumbenciais a cargo do autor no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, consistentes no conjunto dos pedidos em pecúnia julgados improcedentes, a cujo pagamento fica a parte autora obrigada, sem prejuízo do disposto no § 4º do art. 791-A da CLT, no importe de R$ 3.949,05 (39.490,50 x 10%) a favor dos patronos da reclamada, a serem devidamente atualizados a partir de 28/07/2023. Portanto, nenhum valor será deduzido do crédito do autor nos presentes autos. 2. Crédito principal Pelo exposto, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante sob o Id nº bc47e3e (em 05/12/2024), elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 2.418,67, atualizado até 31/12/2024 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora São devidos juros SELIC a partir de 28/07/2023 data de distribuição da ação, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o crédito principal atualizado (conforme Enunciado nº 200 do C. TST). Calculados até a data do crédito principal em 31/12/2024, atingiam, à razão de 13,8159%, o montante de R$ 321,68. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais A r. Sentença de mérito de Id nº 235320c (em 17/09/2024) condenou a reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual para 10% a favor do patrono reclamante sobre o valor que resultar da liquidação da sentença no importe total de R$ 274,04, sendo R$ 241,87 a título de principal e R$ 32,17 a título de juros de mora, a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. 5. Tributos Fixo, ainda, em R$ 92,61 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregado, em R$ 330,86 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregador (empresa + SAT + selic), atualizados para a mesma data do crédito gerador e igualmente reajustáveis. Dar-se-á a dedução dos valores cabíveis oportunamente, após o depósito do importe condenatório bruto. Com relação ao imposto de renda o valor total das parcelas tributáveis está dentro do limite de isenção do IR (IN RFB nº 1500/2014 e nº 1558/2015). 6. Demais despesas A reclamada deverá, ainda, comprovar o pagamento das custas processuais da fase de conhecimento no valor de R$ 10,64 (em 22/03/2024) e arcar com eventuais custas da fase de execução. 7. Parcelamento art. 916 do CPC I- Diante da atual conjuntura, tratar-se de empresa individual, dos valores envolvidos na liquidação e da intenção da executada de pagar a execução, defiro a forma de pagamento, mas nos critérios e diretrizes a serem estabelecidos pelo Juízo, ou seja, os 30% iniciais mais 4 parcelas. II- Atente a executada que o parcelamento, nos termos do artigo 916 do CPC, não é ACORDO, e, sim, autorização para o pagamento do crédito exequendo e das demais despesas processuais devidamente atualizadas até a data do depósito dos 30% iniciais e mais 04 parcelas, no presente caso. III- Verifico que a executada não apresentou nenhuma planilha de atualização dos valores devidos pelo Pje-calc cidadão da data da homologação em 31/12/2024 até a data do depósito dos 30% iniciais. Portanto, o Juízo passa a apresentar a planilha do Pje-calc cidadão atualizada até 21/05/2025. IV- O valor total (principal líquido + INSS do autor e da empresa + honorários sucumbenciais + custas processuais) atualizado até 21/05/2025 é de R$ 3.476,81, conforme planilha do Juízo do Pje-calc cidadão de Id nº 1230939 (em 21/05/2025). V- O valor a ser depositado a título dos 30% iniciais e 4 parcelas, conforme seguem abaixo: 30% iniciais apurados = 3.476,81 x 30% = R$ 1.043,0404 parcelas = (3.476,81 - 1.043,04) / 4 = R$ 608,44 VI- Desta feita, deverá a executada depositar até o dia 30/05/2025 o valor dos 30% iniciais no importe de R$ 1.043,04, sob pena de execução imediata, sua inclusão no cadastro do BNDT e aplicações das penalidades cabíveis, nos termo do artigo 916 do CPC. VII- Deverá, ainda, a executada depositar até o final do mês de Junho/2025 a 1ª parcela no importe de R$ 608,44, sendo da 2ª até a 3ª parcela, nos meses subsequentes, também, no valor de R$ 608,44, enquanto a 4ª e última parcela, deverá ser solicitada ao Juízo, através de petição junto ao PJe-JT, fornecendo a data em que será efetuado o pagamento, para as devidas atualizações com os acréscimos dos juros SELIC incidente neste período de parcelamento. VIII- No descumprimento destas obrigações e determinações serão aplicadas as penalidades cabíveis, nos termos do artigo 916 do CPC, e prosseguimento imediato da presente execução e sua inclusão no cadastro do BNDT. IX- Aguarde-se o depósito dos 30% iniciais e, após, libere-se ao autor, como quitação parcial de seu crédito exequendo. X- Intimem-se as partes, inclusive para que se perfaçam os efeitos legais. Aguardem-se os pagamentos das parcelas. Autoriza, desde já, a liberação imediata das 1ª e 2ª parcelas ao autor. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA JOSEFA DE PONTES 31648701833

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