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Wesley Diogo Takahashi x Neon Pagamentos - Instituição De Pagamento

ID: 278282857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003667-71.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY DIOGO TAKAHASHI

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO PASSERINI OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Caio Passerini Oliveira (OAB 487100/SP) Processo 1003667-71.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley Diogo Takahashi - Reqdo: Neon Pagamentos - In… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Caio Passerini Oliveira (OAB 487100/SP) Processo 1003667-71.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley Diogo Takahashi - Reqdo: Neon Pagamentos - Instituição de Pagamento - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por WESLEY DIOGO TAKAHASHI contra NEON PAGAMENTOS S/A. Narra o autor que, em 19.02.2025, foi notificado pelo banco réu de um vazamento de dados ocorrido em 09.02.2025 e, ao consultar o sistema Registrato, tomou conhecimento de que uma conta foi aberta em seu nome no Mercado Pago sem que tivesse solicitado. Afirma que não conseguiu acessar essa conta porque os dados cadastrados para recuperação não eram seus. Diz que, desde então, vem recebendo mensagens publicitárias e ofertas de crédito via WhatsApp, evidenciando o uso indevido de seus dados pessoais, que podem estar sendo utilizados para fraudes, colocando sua reputação e patrimônio em risco, advindo disso uma sensação de insegurança, de medo, de receio, de angústia. Expõe os fundamentos jurídico-legais, em especial o artigo 6º, incisos VII e VIII, da LGPD, e pede a condenação da ré a lhe indenizar em R$15.000,00 a título de danos morais. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, comprovantes de recebimento, mensagens eletrônicas e relatório de contas, sendo dado à causa o valor de R$15.000,00. A ação foi admitida e a parte ré, citada via portal, apresentou contestação às fls.46/71, arguindo preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, em síntese, alegou: (i) que foi vítima de um ataque cibernético em 09.02.2025, mas que não houve violação à confidencialidade das senhas de acesso e/ou efetivação de operações/transações fraudulentas pelo hacker; (ii) que realizou todos os procedimentos necessários e forneceu todas as condições de segurança e regularidade para proteger seus usuários/consumidores; (iii) que descabe inversão do ônus da prova; (iv) que não há dano moral indenizável; (v) que não há nexo causal para que possa ser responsabilizada. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração e cópias extraídas de outros processos. Réplica às fls.98/103. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC), estando as partes regularmente representadas e não havendo vícios a serem sanados. REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. As condições da ação devem ser aferidas em abstrato, segundo o que se extrai da narrativa da parte autora como sendo o conjunto da fundamentação e da postulação que resulta na imputação de responsabilidade à parte ré (art. 322, §2º, CPC). Logo, se há fundamentação suficiente para impulsionar a análise em sede de mérito, está superada a arguição de falta de alguma condição da ação. Os argumentos da ré para sustentar ser caso de carência da ação se confundem com o mérito porque estão associados a fatos que devem ser analisados já para se reconhecer, ou não, a possibilidade de sua responsabilização. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA, embora com ressalva em relação ao valor da indenização. A pretensão do autor indenizatória está fundada, em síntese, na alegação de que os dados vazados de forma culposa pela ré ensejaram a abertura de uma conta fraudulenta em seu nome e mensagens variadas de publicidade e ofertas de crédito via aplicativo whatsapp. Pois bem. A relação é de consumo (Lei n. 8078/1990) e, por isso, a apreciação é feita sob a perspectiva da responsabilidade objetiva e da necessidade de inversão do ônus da prova aplicável aos casos de hipossuficiência técnica do consumidor aliada à verossimilhança e ao monopólio de dados e informações pelo fornecedor (art. 6º, inc. VIII, e art. 14). O vazamento de dados é incontroverso. Expôs a requerida às fls.54: Neste sentido, a Neon esclarece que, como foi amplamente divulgado, no dia 09 de fevereiro de 2025, enfrentou um ataque cibernético criminoso por meio do qual um hacker acessou indevidamente os dados pessoais comuns de seus usuários, sendo certo que, considerando o que já se foi apurado nas investigações internas conduzidas pela Neon, o acesso do atacante foi obtido por meio de empresa parceira da Neon, prestadora de serviços de cobrança, com a utilização de técnicas avançadas A comunicação feita pela ré à parte autora tem o seguinte teor (fls.23): Em 09/02/2025, a Neon tomou conhecimento de uma possível cópia indevida de dados pessoais de seus clientes e iniciou imediatamente as investigações para confirmar a sua ocorrência e avaliar a sua extensão. Assim, prezando pela responsabilidade e transparência, a Neon informa que identificou acesso e cópia de seus seguintes dados pessoais: nome, CPF, telefone, e-mail, nome do pai e nome da mãe. Tratam-se de dados cadastrais que são classificados como simples (gerais) nos termos da legislação aplicável. A Neon verificou que o acesso e a cópia ocorreram mediante exploração da credencial de sistema interno atribuída a parceiro, com a utilização de técnicas avançadas. A Neon acionou os protocolos de segurança e adotou as medidas necessárias para impedir novos acessos indevidos e está realizando o monitoramento constante das redes, sendo que, até o momento, não identificou a divulgação pública dos dados pessoais impactados. É importante destacar que seus dados financeiros não foram acessados e que os fatos ocorridos não permitem acesso às suas contas bancárias e nem possibilitam a realização de transações. Parte do conteúdo da comunicação feita está assim transcrito (fls.24): Nossa equipe permanece investigando o ocorrido e está adotando todas as medidas necessárias para garantir a proteção de seus dados pessoais. Permaneceremos vigilantes e monitorando a situação de maneira rigorosa. Reforçamos que sua conta permanece segura: nenhuma ação é necessária em relação a sua conta. Alertamos para que esteja atento(a) a possíveis comunicações suspeitas, especialmente que demandem o acesso a links, a realização do download de arquivos e que solicitem qualquer providência com urgência. Na essência, aplicável ao caso o que dispõe a Lei n. 13709/2018 em relação, especificamente, ao fato de origem: Art. 44. O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo pelo qual é realizado; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado. Parágrafo único. Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 desta Lei, der causa ao dano. Art. 45. As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente. Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Ou seja: houve, efetivamente, um ataque ao ambiente virtual da ré e que propiciou a obtenção de dados pessoais cadastrados, caracterizando-se um fortuito interno (Apelação n. 1020544-73.2023.8.26.0361 (TJSP); Rel: Domingos de Siqueira Frascino; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 14/03/2025; Apelação n. 1078029-07.2024.8.26.0002 (TJSP); Rel: Luís H. B. Franzé; 17ª Câmara de Direito Privado; j: 13/02/2025; Apelação n. 1011649-73.2022.8.26.0001 (TJSP); Rel: Domingos de Siqueira Frascino; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 09/10/2024; Apelação n. 1004242-61.2022.8.26.0568 (TJSP); Rel: José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 24/01/2024). A compreensão é com base, também, no que preceitua a Súmula n. 479 do C. Superior Tribunal de Justiça: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O dever de instituição de mecanismos efetivos para a plena segurança de dados é uma imposição legal àquela que os mantém por ser agente de tratamento, assim pela definição da própria Lei (art. 5º, inc. IV). Os documentos de fls.26/30, 33 e 35, não impugnados, demonstram que o autor recebeu mensagens então indevidas que só foram possíveis por conta então do vazamento de seus dados pela ré, assim também que outra instituição (Mercado.Pago) o contatou para que finalizasse um determinado cadastro de conta ou outra operação que não contratou e datada de 09.02.2025 (fls.3 e 33). Há uma contemporaneidade evidente entre o comunicado feito pela instituição ré e as mensagens recebidas pelo autor e o início do vínculo com outra entidade com a qual afirma nunca ter celebrado contrato. Por todas as circunstâncias, era dado à requerida comprovar que os fatos têm outra relação de origem que não o próprio vazamento a que deu causa por falha em seu sistema de segurança de dados de clientes. A correlata tese na contestação é tomada, portanto, como mera hipótese e de conteúdo estereotipado, sem consistência pela obviedade frágil como fundamento para alguma matéria de defesa. Configurados os danos morais, embora em menor significado do que aquele tratado na inicial. E, com isso verificado, a incidência é do art. 42 da referida Lei: O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo. É certo que a Indenização pelo vazamento de dados pessoais requer prova do efetivo dano - Art. 42, caput, da LGPD (Apelação n. 1000157-04.2023.8.26.0275 (TJSP); Rel: Sidney Braga; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 09/04/2025), não se tratando, pois, de dano extrapatrimonial in re ipsa. No caso, o que ocorreu foi o acesso a informações pessoais que resultaram em contatos indesejados e na abertura de uma conta com uma instituição com a qual o autor não mantinha vínculo. Pelas circunstâncias, portanto, houve um rompimento da tranquilidade no que diz respeito à confiança então quebrada de que o armazenamento pelo réu era seguro, inviolável. Existiu uma situação aflitiva, angustiante. O autor acabou sendo considerado por estranhos como um contratante, ainda que em potencial, e isso gerou uma inegável insegurança. Aqui, não se tem o esgotamento do vazamento em si próprio. Sobrevieram consequências que afetaram o emocional da parte lesada. Basicamente, há de se entender que Há responsabilidade objetiva do banco réu pela falha na prestação do serviço, consubstanciada no vazamento de dados pessoais e sigilosos do autor, que possibilitou a contratação fraudulenta de empréstimos e descontos indevidos em seu benefício previdenciário (Apelação n. 1015072-58.2023.8.26.0566 (TJSP); Rel: Gilberto Franceschini; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); j: 19/11/2024). No mais, pela própria versão do autor e pelos elementos de prova colhidos, não houve vazamento de dados sensíveis, propriamente (art. 5º, inc. II, Lei n. 137090/2018). Isso atenua os contornos e desdobramentos da falha de segurança imputável ao réu. Quanto ao valor da indenização a esse título (danos morais), É cediço que a fixação do valor do dano moral deve levar em consideração as funções ressarcitória e punitiva da indenização. Da confluência destas duas funções extrai-se o valor da reparação... considerando-se a gravidade da conduta do réu, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano (artigo 944, do Código Civil) (Apelação n. 1092576-83.2023.8.26.0100 (TJSP); Rel: Moreira Viegas; 5ª Câmara de Direito Privado; j: 20/05/2024). Em síntese: observadas a razoabilidade e a proporcionalidade, (...) a quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico (Apelação n. 1001104-35.2023.8.26.0024 (TJSP); Rel: Paulo Ayrosa; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 05/07/2024). Postos esses critérios, e levando em conta as circunstâncias do caso, tendo sido evidenciada toda a angústia vivida pela parte autora e não olvidando que a indenização não pode promover enriquecimentos injustificados, entendo adequado o arbitramento em razoável e plausível valor de R$3.000,00 (três mil reais). Trata-se de importância que proporcionará à parte um conforto/compensação em contraposição aos abalos experimentados. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na ação, embora com menor extensão, o que faço para CONDENAR a instituição ré, NEON PAGAMENTOS S/A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, qualificada nos autos, a pagar ao autor, WESLEY DIOGO TAKAHASHI, também qualificado, o valor de R$3.000,00 (três mil reais) como indenização por danos extrapatrimoniais, com correção monetária (IPCA) desde esta data (do arbitramento Súmula n. 362 do C.STJ) e juros legais moratórios (Selic), na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024, desde citação (fls.45), tratando-se aqui de responsabilidade contratual (art. 240 do CPC; art. 405, CC) (TJSP Apelação n. 1027284-80.2021.8.26.0405; Rel: José Marcos Marrone; j: 23/06/2023; TJSP Apelação n. 1007765-93.2022.8.26.0079; Rel: Paulo Ayrosa; j: 23/06/2023). ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, com correção monetária a contar de agora e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (arts. 85, §§8º e 16, CPC). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Wesley Diogo Takahashi x Neon Pagamentos - Instituição De Pagamento

ID: 278911642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003667-71.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY DIOGO TAKAHASHI

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO PASSERINI OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Caio Passerini Oliveira (OAB 487100/SP) Processo 1003667-71.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley Diogo Takahashi - Reqdo: Neon Pagamentos - In… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Caio Passerini Oliveira (OAB 487100/SP) Processo 1003667-71.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley Diogo Takahashi - Reqdo: Neon Pagamentos - Instituição de Pagamento - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por WESLEY DIOGO TAKAHASHI contra NEON PAGAMENTOS S/A. Narra o autor que, em 19.02.2025, foi notificado pelo banco réu de um vazamento de dados ocorrido em 09.02.2025 e, ao consultar o sistema Registrato, tomou conhecimento de que uma conta foi aberta em seu nome no Mercado Pago sem que tivesse solicitado. Afirma que não conseguiu acessar essa conta porque os dados cadastrados para recuperação não eram seus. Diz que, desde então, vem recebendo mensagens publicitárias e ofertas de crédito via WhatsApp, evidenciando o uso indevido de seus dados pessoais, que podem estar sendo utilizados para fraudes, colocando sua reputação e patrimônio em risco, advindo disso uma sensação de insegurança, de medo, de receio, de angústia. Expõe os fundamentos jurídico-legais, em especial o artigo 6º, incisos VII e VIII, da LGPD, e pede a condenação da ré a lhe indenizar em R$15.000,00 a título de danos morais. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, comprovantes de recebimento, mensagens eletrônicas e relatório de contas, sendo dado à causa o valor de R$15.000,00. A ação foi admitida e a parte ré, citada via portal, apresentou contestação às fls.46/71, arguindo preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, em síntese, alegou: (i) que foi vítima de um ataque cibernético em 09.02.2025, mas que não houve violação à confidencialidade das senhas de acesso e/ou efetivação de operações/transações fraudulentas pelo hacker; (ii) que realizou todos os procedimentos necessários e forneceu todas as condições de segurança e regularidade para proteger seus usuários/consumidores; (iii) que descabe inversão do ônus da prova; (iv) que não há dano moral indenizável; (v) que não há nexo causal para que possa ser responsabilizada. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração e cópias extraídas de outros processos. Réplica às fls.98/103. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC), estando as partes regularmente representadas e não havendo vícios a serem sanados. REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. As condições da ação devem ser aferidas em abstrato, segundo o que se extrai da narrativa da parte autora como sendo o conjunto da fundamentação e da postulação que resulta na imputação de responsabilidade à parte ré (art. 322, §2º, CPC). Logo, se há fundamentação suficiente para impulsionar a análise em sede de mérito, está superada a arguição de falta de alguma condição da ação. Os argumentos da ré para sustentar ser caso de carência da ação se confundem com o mérito porque estão associados a fatos que devem ser analisados já para se reconhecer, ou não, a possibilidade de sua responsabilização. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA, embora com ressalva em relação ao valor da indenização. A pretensão do autor indenizatória está fundada, em síntese, na alegação de que os dados vazados de forma culposa pela ré ensejaram a abertura de uma conta fraudulenta em seu nome e mensagens variadas de publicidade e ofertas de crédito via aplicativo whatsapp. Pois bem. A relação é de consumo (Lei n. 8078/1990) e, por isso, a apreciação é feita sob a perspectiva da responsabilidade objetiva e da necessidade de inversão do ônus da prova aplicável aos casos de hipossuficiência técnica do consumidor aliada à verossimilhança e ao monopólio de dados e informações pelo fornecedor (art. 6º, inc. VIII, e art. 14). O vazamento de dados é incontroverso. Expôs a requerida às fls.54: Neste sentido, a Neon esclarece que, como foi amplamente divulgado, no dia 09 de fevereiro de 2025, enfrentou um ataque cibernético criminoso por meio do qual um hacker acessou indevidamente os dados pessoais comuns de seus usuários, sendo certo que, considerando o que já se foi apurado nas investigações internas conduzidas pela Neon, o acesso do atacante foi obtido por meio de empresa parceira da Neon, prestadora de serviços de cobrança, com a utilização de técnicas avançadas A comunicação feita pela ré à parte autora tem o seguinte teor (fls.23): Em 09/02/2025, a Neon tomou conhecimento de uma possível cópia indevida de dados pessoais de seus clientes e iniciou imediatamente as investigações para confirmar a sua ocorrência e avaliar a sua extensão. Assim, prezando pela responsabilidade e transparência, a Neon informa que identificou acesso e cópia de seus seguintes dados pessoais: nome, CPF, telefone, e-mail, nome do pai e nome da mãe. Tratam-se de dados cadastrais que são classificados como simples (gerais) nos termos da legislação aplicável. A Neon verificou que o acesso e a cópia ocorreram mediante exploração da credencial de sistema interno atribuída a parceiro, com a utilização de técnicas avançadas. A Neon acionou os protocolos de segurança e adotou as medidas necessárias para impedir novos acessos indevidos e está realizando o monitoramento constante das redes, sendo que, até o momento, não identificou a divulgação pública dos dados pessoais impactados. É importante destacar que seus dados financeiros não foram acessados e que os fatos ocorridos não permitem acesso às suas contas bancárias e nem possibilitam a realização de transações. Parte do conteúdo da comunicação feita está assim transcrito (fls.24): Nossa equipe permanece investigando o ocorrido e está adotando todas as medidas necessárias para garantir a proteção de seus dados pessoais. Permaneceremos vigilantes e monitorando a situação de maneira rigorosa. Reforçamos que sua conta permanece segura: nenhuma ação é necessária em relação a sua conta. Alertamos para que esteja atento(a) a possíveis comunicações suspeitas, especialmente que demandem o acesso a links, a realização do download de arquivos e que solicitem qualquer providência com urgência. Na essência, aplicável ao caso o que dispõe a Lei n. 13709/2018 em relação, especificamente, ao fato de origem: Art. 44. O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo pelo qual é realizado; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado. Parágrafo único. Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 desta Lei, der causa ao dano. Art. 45. As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente. Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Ou seja: houve, efetivamente, um ataque ao ambiente virtual da ré e que propiciou a obtenção de dados pessoais cadastrados, caracterizando-se um fortuito interno (Apelação n. 1020544-73.2023.8.26.0361 (TJSP); Rel: Domingos de Siqueira Frascino; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 14/03/2025; Apelação n. 1078029-07.2024.8.26.0002 (TJSP); Rel: Luís H. B. Franzé; 17ª Câmara de Direito Privado; j: 13/02/2025; Apelação n. 1011649-73.2022.8.26.0001 (TJSP); Rel: Domingos de Siqueira Frascino; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 09/10/2024; Apelação n. 1004242-61.2022.8.26.0568 (TJSP); Rel: José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 24/01/2024). A compreensão é com base, também, no que preceitua a Súmula n. 479 do C. Superior Tribunal de Justiça: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O dever de instituição de mecanismos efetivos para a plena segurança de dados é uma imposição legal àquela que os mantém por ser agente de tratamento, assim pela definição da própria Lei (art. 5º, inc. IV). Os documentos de fls.26/30, 33 e 35, não impugnados, demonstram que o autor recebeu mensagens então indevidas que só foram possíveis por conta então do vazamento de seus dados pela ré, assim também que outra instituição (Mercado.Pago) o contatou para que finalizasse um determinado cadastro de conta ou outra operação que não contratou e datada de 09.02.2025 (fls.3 e 33). Há uma contemporaneidade evidente entre o comunicado feito pela instituição ré e as mensagens recebidas pelo autor e o início do vínculo com outra entidade com a qual afirma nunca ter celebrado contrato. Por todas as circunstâncias, era dado à requerida comprovar que os fatos têm outra relação de origem que não o próprio vazamento a que deu causa por falha em seu sistema de segurança de dados de clientes. A correlata tese na contestação é tomada, portanto, como mera hipótese e de conteúdo estereotipado, sem consistência pela obviedade frágil como fundamento para alguma matéria de defesa. Configurados os danos morais, embora em menor significado do que aquele tratado na inicial. E, com isso verificado, a incidência é do art. 42 da referida Lei: O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo. É certo que a Indenização pelo vazamento de dados pessoais requer prova do efetivo dano - Art. 42, caput, da LGPD (Apelação n. 1000157-04.2023.8.26.0275 (TJSP); Rel: Sidney Braga; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 09/04/2025), não se tratando, pois, de dano extrapatrimonial in re ipsa. No caso, o que ocorreu foi o acesso a informações pessoais que resultaram em contatos indesejados e na abertura de uma conta com uma instituição com a qual o autor não mantinha vínculo. Pelas circunstâncias, portanto, houve um rompimento da tranquilidade no que diz respeito à confiança então quebrada de que o armazenamento pelo réu era seguro, inviolável. Existiu uma situação aflitiva, angustiante. O autor acabou sendo considerado por estranhos como um contratante, ainda que em potencial, e isso gerou uma inegável insegurança. Aqui, não se tem o esgotamento do vazamento em si próprio. Sobrevieram consequências que afetaram o emocional da parte lesada. Basicamente, há de se entender que Há responsabilidade objetiva do banco réu pela falha na prestação do serviço, consubstanciada no vazamento de dados pessoais e sigilosos do autor, que possibilitou a contratação fraudulenta de empréstimos e descontos indevidos em seu benefício previdenciário (Apelação n. 1015072-58.2023.8.26.0566 (TJSP); Rel: Gilberto Franceschini; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); j: 19/11/2024). No mais, pela própria versão do autor e pelos elementos de prova colhidos, não houve vazamento de dados sensíveis, propriamente (art. 5º, inc. II, Lei n. 137090/2018). Isso atenua os contornos e desdobramentos da falha de segurança imputável ao réu. Quanto ao valor da indenização a esse título (danos morais), É cediço que a fixação do valor do dano moral deve levar em consideração as funções ressarcitória e punitiva da indenização. Da confluência destas duas funções extrai-se o valor da reparação... considerando-se a gravidade da conduta do réu, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano (artigo 944, do Código Civil) (Apelação n. 1092576-83.2023.8.26.0100 (TJSP); Rel: Moreira Viegas; 5ª Câmara de Direito Privado; j: 20/05/2024). Em síntese: observadas a razoabilidade e a proporcionalidade, (...) a quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico (Apelação n. 1001104-35.2023.8.26.0024 (TJSP); Rel: Paulo Ayrosa; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 05/07/2024). Postos esses critérios, e levando em conta as circunstâncias do caso, tendo sido evidenciada toda a angústia vivida pela parte autora e não olvidando que a indenização não pode promover enriquecimentos injustificados, entendo adequado o arbitramento em razoável e plausível valor de R$3.000,00 (três mil reais). Trata-se de importância que proporcionará à parte um conforto/compensação em contraposição aos abalos experimentados. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na ação, embora com menor extensão, o que faço para CONDENAR a instituição ré, NEON PAGAMENTOS S/A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, qualificada nos autos, a pagar ao autor, WESLEY DIOGO TAKAHASHI, também qualificado, o valor de R$3.000,00 (três mil reais) como indenização por danos extrapatrimoniais, com correção monetária (IPCA) desde esta data (do arbitramento Súmula n. 362 do C.STJ) e juros legais moratórios (Selic), na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024, desde citação (fls.45), tratando-se aqui de responsabilidade contratual (art. 240 do CPC; art. 405, CC) (TJSP Apelação n. 1027284-80.2021.8.26.0405; Rel: José Marcos Marrone; j: 23/06/2023; TJSP Apelação n. 1007765-93.2022.8.26.0079; Rel: Paulo Ayrosa; j: 23/06/2023). ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, com correção monetária a contar de agora e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (arts. 85, §§8º e 16, CPC). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Processo nº 1001104-56.2025.8.11.0000

ID: 260825065

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001104-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001104-56.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Busca… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001104-56.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FRANCYS RICARDO MENEGON - CPF: 805.618.290-04 (ADVOGADO), MARCOS AURELIO SINOPOLI - CPF: 792.390.481-20 (EMBARGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - CPF: 859.879.481-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. ERRO MATERIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por Banco Bradesco S/A contra acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Marco Aurélio Sinopoli, reconhecendo a invalidade da constituição em mora e extinguindo a ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária. O embargante sustenta erro material, omissão, contradição e requer prequestionamento de dispositivos legais. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (I) saber se houve erro material no acórdão ao indicar incorretamente o autor da ação como sendo Banco Volkswagen S/A; (II) saber se houve omissão quanto à apreciação da tentativa de notificação extrajudicial ao endereço contratual antes do protesto; (III) saber se há contradição lógica no reconhecimento da insuficiência da constituição de mora; (IV) saber se mostra cabível o prequestionamento dos dispositivos legais indicados nos autos. III. Razões de decidir 3. Constatado erro material quanto à identificação da parte autora da ação originária, que deve ser corrigido de ofício, nos termos do art. 494, §1º, c/c art. 1.022, III, do CPC. 4. Não se verificam omissões no julgado, pois o voto condutor apreciou expressamente a ineficácia da notificação extrajudicial realizada após o ajuizamento da ação e a ausência de esgotamento dos meios de localização do devedor, conforme exigido pelo Tema 1.132 do STJ. 5. Inexistente contradição interna no acórdão, que apresentou fundamentação clara, coerente e compatível com os elementos probatórios e jurisprudência consolidada. 6. Para fins de acesso às instâncias superiores, acolhe-se parcialmente o recurso apenas para fins de prequestionamento, nos termos dos arts. 1.025 e 1.022, p.u., I, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para correção de erro material e prequestionamento. Tese de julgamento: “1. É admissível a correção de erro material em acórdão mediante embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, III, do CPC. 2. A oposição de embargos de declaração não é meio hábil para rediscutir matéria já decidida, salvo para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 3. O protesto por edital não supre a ausência de esgotamento dos meios de localização do devedor para fins de constituição válida da mora em contrato de alienação fiduciária, nos termos do Tema 1.132 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I a III, p.u., I; 1.025; 494, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.662/RS (Tema 1.132); STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.650.290/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, 2ª Turma, j. 19.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, O aresto da 5ª Câmara de Direito Privado, à unanimidade, deu provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Marco Aurélio Sinopoli, em face do Banco Bradesco S/A, para reformar a decisão que havia deferido a busca e apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária. O julgamento reconheceu a invalidade da constituição em mora, o que acarretou a extinção da ação originária e a consequente restituição do bem apreendido. A ementa restou assim grafada: EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PROTESTO INSUFICIENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO, INVALIDADE. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Marco Aurélio Sinopoli contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino, que deferiu liminarmente a busca e apreensão de maquinário agrícola objeto de garantia fiduciária, sem a devida comprovação da constituição em mora nos termos legais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da constituição em mora do devedor fiduciante, considerando-se a ausência de comprovação do envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, por meio de carta registrada (AR) e a consequente notificação apenas com o protesto por edital, sem esgotar todos os meios de localização do devedor. III. Razões de decidir 3. O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 exige que a constituição em mora do devedor fiduciante seja feita mediante envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, dispensando-se a prova do recebimento, conforme fixado pelo STJ no Tema 1.132. 4. O credor fiduciário, ora Agravado, limitou-se a comprovar o protesto do título no ajuizamento da ação, sem demonstrar a adoção de medidas para esgotamento da localização do devedor antes da notificação ficta. Além disso, enviou notificação extrajudicial pelo cartório no curso da ação, o que se mostra invalido para constituição em mora do devedor. 5. A ausência da constituição válida da mora retira o pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando a extinção da ação de busca e apreensão, nos termos do art. 485, IV, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para atribuir efeito translativo ao recurso, cassar a decisão agravada e extinguir a ação de busca e apreensão sem resolução do mérito. 7. Determina-se a restituição do maquinário agrícola à parte agravante ou, se já alienado, a conversão em perdas e danos, nos termos do art. 3º, § 7º, do Decreto-Lei nº 911/69. 8. Condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme os §§ 1º, 2º e 11 do art. 85 do CPC. Tese de julgamento: "A constituição em mora do devedor fiduciante exige o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo inválido o protesto do título quando não esgotados os meios de localização do devedor." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, arts. 2º, § 2º, e 3º, § 7º; CPC, arts. 485, IV, e 85, §§ 1º, 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.662/RS (Tema 1.132); STJ, Súmula 72; TJ-MT, N.U 1026952-16.2023.8.11.0000, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 24/01/2024; TJ-MT, N.U 1005652-61.2024.8.11.0000, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 14/05/2024. Irresignado, o Banco Bradesco S/A opôs Embargos de Declaração alegando erro material no acórdão embargado ao atribuiu erroneamente o ajuizamento da ação ao Banco Volkswagen S/A, quando o autor é o Banco Bradesco S/A. Argui supostas omissões no julgado com relação à apreciação de que houve efetivo envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato antes da citação, com o retorno indicando que o devedor não residia mais no local, motivo pelo qual teria sido legitimado o protesto por edital. Sustenta, ainda, contradição no acórdão ao reconhecer a insuficiência do protesto e da notificação extemporânea, sem considerar a validade do conjunto probatório que comprovaria a mora nos autos, notadamente a mudança de endereço do devedor e a manifestação de reconhecimento do inadimplemento contratual. Aponta a supressão de instância, pois a extinção do processo originário foi determinada sem decisão de mérito em primeira instância. Prequestiona, ainda, os arts. 1º, §1º e §2º do Decreto-Lei 911/69, 389 e 395 do Código Civil, e dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II e III, do Código de Processo Civil. Ao final, pugna pelo provimento dos embargos declaratórios, para lhe atribuir efeitos infringentes no sentido de sanar os defeitos apontados, bem como prequestionar os dispositivos legais indicados (id. 273633876). O Embargado deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazoar o recurso (id. 276192362). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatório acima Banco Bradesco S/A opôs Embargos de Declaração, contra o acórdão que, à unanimidade, proveu recurso contra si interpostos, reformando a decisão agravada. Nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil, a interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Observa do fato processual que se não há nenhuma violação a regra matriz do Código de Processo Civil retromencionada, incabível a interposição de embargos de declaração. Cumpre consignar que a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação dos julgados, mediante a simples oposição dos declaratórios, conferindo-lhes efeitos modificativos ou infringentes. Contudo, essa admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão, ou extirpada uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. No caso em análise, o Embargante, Banco Bradesco S/A, alega erro material no acórdão ao ser equivocadamente indicado o Banco Volkswagen S/A como autor da ação. Sustenta omissão quanto à análise da notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual, cujo retorno indicou a mudança do devedor, legitimando o protesto por edital. Aponta contradição na desconsideração do conjunto probatório que demonstraria a mora. Alega, ainda, supressão de instância, porque a extinção do processo originário se deu sem julgamento do mérito em primeira instância, e prequestiona dispositivos do Decreto-Lei nº 911/69, do Código Civil e do Código de Processo Civil. Assiste, em parte, razão ao Embargante. 1. DO ERRO MATERIAL De fato, no relatório da decisão embargada, consta equivocadamente o Banco Volkswagen S/A como parte autora da ação de origem (processo nº 1003065-51.2024.8.11.0005). A autora correta é BANCO BRADESCO S.A.. A retificação do nome da parte autora configura erro material evidente, que deve ser corrigido de ofício, nos termos do §1º do art. 494 c/c art. 1.022, III, do CPC, sem prejuízo do mérito do julgamento. 2. DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CONSTITUIÇÃO DA MORA Argumenta o embargante que o devedor fiduciante, embargado, foi protestado e a notificação extrajudicial realizada por meio de cartório no endereço contratual, sendo essa devolvida com informação de “desconhecido no local”, o que autorizaria a notificação ficta por edital. Ocorre que tais alegações foram apreciadas no voto condutor do acórdão embargado, o qual reconheceu expressamente que a notificação extrajudicial foi realizada, por meio do cartório, após o ajuizamento da ação, sendo ineficaz para fins de constituição de mora. Ademais, consignou-se que não houve demonstração do esgotamento dos meios para localização do devedor, exigência estabelecida no julgamento do Tema 1.132/STJ, antes do protesto em cartório. A propósito, cita-se o trecho do voto: “[...] Consta que o credor fiduciário, ora Agravado, juntou à petição inicial da ação de busca e apreensão apenas o protesto do título, como meio de comprovar a constituição em mora, o que inclusive foi consignado na decisão agravada. Com a contraminuta, o Agravado apresentou notificação extrajudicial do devedor acerca da inadimplência contratual, por meio de cartório de títulos e documentos, com data posterior à data da propositura da ação, ou seja, em 07/01/2025, enquanto a ação foi proposta em 05/11/2024 (id. 266934776). [...] No caso em questão, observa-se que o devedor não se constitui em mora, primeiro, porque a ação foi instruída apenas com o edital de protesto, sem que tivessem sido esgotados os meios de sua localização; e segundo, porque o credor fiduciário apresentou, no curso da ação, notificação extrajudicial expedida pelo cartório, ou seja, notificação extrajudicial posterior ao ajuizamento da ação. Desse modo, revela-se invalida a constituição em mora do devedor, ante a ausência de encaminhamento da notificação extrajudicial do devedor no endereço declinado no contrato, em consonância com o Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça. [...] Não há, portanto, omissão a ser sanada. O que se verifica é a tentativa de rediscussão da matéria já decidida, o que não se coaduna com a via dos embargos de declaração, conforme orientação pacífica da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão recorrida.[...] (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.650.290/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) 3. DA ALEGADA CONTRADIÇÃO A contradição que autoriza embargos é entre proposições logicamente inconciliáveis na mesma decisão, o que não se verifica no caso. O voto condutor foi linear e coerente, analisando as provas documentais e a jurisprudência aplicável ao caso, destacando que a notificação enviada no curso da ação não satisfaz o requisito legal (DL 911/69, art. 2º, §2º), tampouco o protesto desacompanhado de comprovação de esgotamento dos meios para localização do devedor. Logo, não há contradição, mas inconformismo do Embargante com a conclusão adotada no acórdão recorrido, na medida que a questão (constituição em mora do devedor), inclusive os dispositivos prequestionados, matéria objeto de discussão, foi devidamente analisada e decidida. O que se nota é o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável, pretendendo, com a interposição dos embargos de declaração, estabelecer nova discussão a respeito da lide, a que não cabe acolhimento. Nesse caso, se a parte está insatisfeita com o resultado do julgamento, cabe-lhe interpor recurso às demais instâncias, dado que não servem os embargos de declaração como sucedâneo recursal. 4. DO PREQUESTIONAMENTO Requer o embargante o prequestionamento expresso dos dispositivos legais mencionados na peça, especialmente para fins de interposição de recurso especial. Vale ressaltar que o Código de Processo Civil, conforme previsto no art. 1.025, considera inclusos no acórdão os elementos que o Embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Neste ponto, acolhem-se parcialmente os embargos, sem efeitos infringentes, apenas para fins de prequestionamento, com fundamento nos artigos 1.025 e 1.022, parágrafo único, I, do CPC, tendo em vista que as matérias foram objeto de fundamentação, ainda que de forma contrária à tese do Embargante. Forte nessas razões, ACOLHO, EM PARTE, os Embargos de Declaração, interposto pelo Banco Bradesco S/A, apenas para corrigir o erro material constante na ementa e no relatório do acórdão, onde consta indevidamente “Banco Volkswagen S/A” em vez de “Banco Bradesco S.A.” e, para fins de prequestionamento, nos moldes do art. 1.025 do CPC, mantendo-se inalterado o mérito da decisão que reconheceu a invalidade de constituição válida de mora. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1001104-56.2025.8.11.0000

ID: 260825066

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001104-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS AURELIO SINOPOLI

Acórdão

Advogados:

FRANCYS RICARDO MENEGON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001104-56.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Busca… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001104-56.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FRANCYS RICARDO MENEGON - CPF: 805.618.290-04 (ADVOGADO), MARCOS AURELIO SINOPOLI - CPF: 792.390.481-20 (EMBARGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - CPF: 859.879.481-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. ERRO MATERIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por Banco Bradesco S/A contra acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Marco Aurélio Sinopoli, reconhecendo a invalidade da constituição em mora e extinguindo a ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária. O embargante sustenta erro material, omissão, contradição e requer prequestionamento de dispositivos legais. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (I) saber se houve erro material no acórdão ao indicar incorretamente o autor da ação como sendo Banco Volkswagen S/A; (II) saber se houve omissão quanto à apreciação da tentativa de notificação extrajudicial ao endereço contratual antes do protesto; (III) saber se há contradição lógica no reconhecimento da insuficiência da constituição de mora; (IV) saber se mostra cabível o prequestionamento dos dispositivos legais indicados nos autos. III. Razões de decidir 3. Constatado erro material quanto à identificação da parte autora da ação originária, que deve ser corrigido de ofício, nos termos do art. 494, §1º, c/c art. 1.022, III, do CPC. 4. Não se verificam omissões no julgado, pois o voto condutor apreciou expressamente a ineficácia da notificação extrajudicial realizada após o ajuizamento da ação e a ausência de esgotamento dos meios de localização do devedor, conforme exigido pelo Tema 1.132 do STJ. 5. Inexistente contradição interna no acórdão, que apresentou fundamentação clara, coerente e compatível com os elementos probatórios e jurisprudência consolidada. 6. Para fins de acesso às instâncias superiores, acolhe-se parcialmente o recurso apenas para fins de prequestionamento, nos termos dos arts. 1.025 e 1.022, p.u., I, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para correção de erro material e prequestionamento. Tese de julgamento: “1. É admissível a correção de erro material em acórdão mediante embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, III, do CPC. 2. A oposição de embargos de declaração não é meio hábil para rediscutir matéria já decidida, salvo para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 3. O protesto por edital não supre a ausência de esgotamento dos meios de localização do devedor para fins de constituição válida da mora em contrato de alienação fiduciária, nos termos do Tema 1.132 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I a III, p.u., I; 1.025; 494, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.662/RS (Tema 1.132); STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.650.290/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, 2ª Turma, j. 19.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, O aresto da 5ª Câmara de Direito Privado, à unanimidade, deu provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Marco Aurélio Sinopoli, em face do Banco Bradesco S/A, para reformar a decisão que havia deferido a busca e apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária. O julgamento reconheceu a invalidade da constituição em mora, o que acarretou a extinção da ação originária e a consequente restituição do bem apreendido. A ementa restou assim grafada: EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PROTESTO INSUFICIENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO, INVALIDADE. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Marco Aurélio Sinopoli contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino, que deferiu liminarmente a busca e apreensão de maquinário agrícola objeto de garantia fiduciária, sem a devida comprovação da constituição em mora nos termos legais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da constituição em mora do devedor fiduciante, considerando-se a ausência de comprovação do envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, por meio de carta registrada (AR) e a consequente notificação apenas com o protesto por edital, sem esgotar todos os meios de localização do devedor. III. Razões de decidir 3. O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 exige que a constituição em mora do devedor fiduciante seja feita mediante envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, dispensando-se a prova do recebimento, conforme fixado pelo STJ no Tema 1.132. 4. O credor fiduciário, ora Agravado, limitou-se a comprovar o protesto do título no ajuizamento da ação, sem demonstrar a adoção de medidas para esgotamento da localização do devedor antes da notificação ficta. Além disso, enviou notificação extrajudicial pelo cartório no curso da ação, o que se mostra invalido para constituição em mora do devedor. 5. A ausência da constituição válida da mora retira o pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando a extinção da ação de busca e apreensão, nos termos do art. 485, IV, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para atribuir efeito translativo ao recurso, cassar a decisão agravada e extinguir a ação de busca e apreensão sem resolução do mérito. 7. Determina-se a restituição do maquinário agrícola à parte agravante ou, se já alienado, a conversão em perdas e danos, nos termos do art. 3º, § 7º, do Decreto-Lei nº 911/69. 8. Condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme os §§ 1º, 2º e 11 do art. 85 do CPC. Tese de julgamento: "A constituição em mora do devedor fiduciante exige o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo inválido o protesto do título quando não esgotados os meios de localização do devedor." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, arts. 2º, § 2º, e 3º, § 7º; CPC, arts. 485, IV, e 85, §§ 1º, 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.662/RS (Tema 1.132); STJ, Súmula 72; TJ-MT, N.U 1026952-16.2023.8.11.0000, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 24/01/2024; TJ-MT, N.U 1005652-61.2024.8.11.0000, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 14/05/2024. Irresignado, o Banco Bradesco S/A opôs Embargos de Declaração alegando erro material no acórdão embargado ao atribuiu erroneamente o ajuizamento da ação ao Banco Volkswagen S/A, quando o autor é o Banco Bradesco S/A. Argui supostas omissões no julgado com relação à apreciação de que houve efetivo envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato antes da citação, com o retorno indicando que o devedor não residia mais no local, motivo pelo qual teria sido legitimado o protesto por edital. Sustenta, ainda, contradição no acórdão ao reconhecer a insuficiência do protesto e da notificação extemporânea, sem considerar a validade do conjunto probatório que comprovaria a mora nos autos, notadamente a mudança de endereço do devedor e a manifestação de reconhecimento do inadimplemento contratual. Aponta a supressão de instância, pois a extinção do processo originário foi determinada sem decisão de mérito em primeira instância. Prequestiona, ainda, os arts. 1º, §1º e §2º do Decreto-Lei 911/69, 389 e 395 do Código Civil, e dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II e III, do Código de Processo Civil. Ao final, pugna pelo provimento dos embargos declaratórios, para lhe atribuir efeitos infringentes no sentido de sanar os defeitos apontados, bem como prequestionar os dispositivos legais indicados (id. 273633876). O Embargado deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazoar o recurso (id. 276192362). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatório acima Banco Bradesco S/A opôs Embargos de Declaração, contra o acórdão que, à unanimidade, proveu recurso contra si interpostos, reformando a decisão agravada. Nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil, a interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Observa do fato processual que se não há nenhuma violação a regra matriz do Código de Processo Civil retromencionada, incabível a interposição de embargos de declaração. Cumpre consignar que a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação dos julgados, mediante a simples oposição dos declaratórios, conferindo-lhes efeitos modificativos ou infringentes. Contudo, essa admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão, ou extirpada uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. No caso em análise, o Embargante, Banco Bradesco S/A, alega erro material no acórdão ao ser equivocadamente indicado o Banco Volkswagen S/A como autor da ação. Sustenta omissão quanto à análise da notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual, cujo retorno indicou a mudança do devedor, legitimando o protesto por edital. Aponta contradição na desconsideração do conjunto probatório que demonstraria a mora. Alega, ainda, supressão de instância, porque a extinção do processo originário se deu sem julgamento do mérito em primeira instância, e prequestiona dispositivos do Decreto-Lei nº 911/69, do Código Civil e do Código de Processo Civil. Assiste, em parte, razão ao Embargante. 1. DO ERRO MATERIAL De fato, no relatório da decisão embargada, consta equivocadamente o Banco Volkswagen S/A como parte autora da ação de origem (processo nº 1003065-51.2024.8.11.0005). A autora correta é BANCO BRADESCO S.A.. A retificação do nome da parte autora configura erro material evidente, que deve ser corrigido de ofício, nos termos do §1º do art. 494 c/c art. 1.022, III, do CPC, sem prejuízo do mérito do julgamento. 2. DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CONSTITUIÇÃO DA MORA Argumenta o embargante que o devedor fiduciante, embargado, foi protestado e a notificação extrajudicial realizada por meio de cartório no endereço contratual, sendo essa devolvida com informação de “desconhecido no local”, o que autorizaria a notificação ficta por edital. Ocorre que tais alegações foram apreciadas no voto condutor do acórdão embargado, o qual reconheceu expressamente que a notificação extrajudicial foi realizada, por meio do cartório, após o ajuizamento da ação, sendo ineficaz para fins de constituição de mora. Ademais, consignou-se que não houve demonstração do esgotamento dos meios para localização do devedor, exigência estabelecida no julgamento do Tema 1.132/STJ, antes do protesto em cartório. A propósito, cita-se o trecho do voto: “[...] Consta que o credor fiduciário, ora Agravado, juntou à petição inicial da ação de busca e apreensão apenas o protesto do título, como meio de comprovar a constituição em mora, o que inclusive foi consignado na decisão agravada. Com a contraminuta, o Agravado apresentou notificação extrajudicial do devedor acerca da inadimplência contratual, por meio de cartório de títulos e documentos, com data posterior à data da propositura da ação, ou seja, em 07/01/2025, enquanto a ação foi proposta em 05/11/2024 (id. 266934776). [...] No caso em questão, observa-se que o devedor não se constitui em mora, primeiro, porque a ação foi instruída apenas com o edital de protesto, sem que tivessem sido esgotados os meios de sua localização; e segundo, porque o credor fiduciário apresentou, no curso da ação, notificação extrajudicial expedida pelo cartório, ou seja, notificação extrajudicial posterior ao ajuizamento da ação. Desse modo, revela-se invalida a constituição em mora do devedor, ante a ausência de encaminhamento da notificação extrajudicial do devedor no endereço declinado no contrato, em consonância com o Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça. [...] Não há, portanto, omissão a ser sanada. O que se verifica é a tentativa de rediscussão da matéria já decidida, o que não se coaduna com a via dos embargos de declaração, conforme orientação pacífica da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão recorrida.[...] (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.650.290/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) 3. DA ALEGADA CONTRADIÇÃO A contradição que autoriza embargos é entre proposições logicamente inconciliáveis na mesma decisão, o que não se verifica no caso. O voto condutor foi linear e coerente, analisando as provas documentais e a jurisprudência aplicável ao caso, destacando que a notificação enviada no curso da ação não satisfaz o requisito legal (DL 911/69, art. 2º, §2º), tampouco o protesto desacompanhado de comprovação de esgotamento dos meios para localização do devedor. Logo, não há contradição, mas inconformismo do Embargante com a conclusão adotada no acórdão recorrido, na medida que a questão (constituição em mora do devedor), inclusive os dispositivos prequestionados, matéria objeto de discussão, foi devidamente analisada e decidida. O que se nota é o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável, pretendendo, com a interposição dos embargos de declaração, estabelecer nova discussão a respeito da lide, a que não cabe acolhimento. Nesse caso, se a parte está insatisfeita com o resultado do julgamento, cabe-lhe interpor recurso às demais instâncias, dado que não servem os embargos de declaração como sucedâneo recursal. 4. DO PREQUESTIONAMENTO Requer o embargante o prequestionamento expresso dos dispositivos legais mencionados na peça, especialmente para fins de interposição de recurso especial. Vale ressaltar que o Código de Processo Civil, conforme previsto no art. 1.025, considera inclusos no acórdão os elementos que o Embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Neste ponto, acolhem-se parcialmente os embargos, sem efeitos infringentes, apenas para fins de prequestionamento, com fundamento nos artigos 1.025 e 1.022, parágrafo único, I, do CPC, tendo em vista que as matérias foram objeto de fundamentação, ainda que de forma contrária à tese do Embargante. Forte nessas razões, ACOLHO, EM PARTE, os Embargos de Declaração, interposto pelo Banco Bradesco S/A, apenas para corrigir o erro material constante na ementa e no relatório do acórdão, onde consta indevidamente “Banco Volkswagen S/A” em vez de “Banco Bradesco S.A.” e, para fins de prequestionamento, nos moldes do art. 1.025 do CPC, mantendo-se inalterado o mérito da decisão que reconheceu a invalidade de constituição válida de mora. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1002037-43.2023.8.11.0018

ID: 261022944

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002037-43.2023.8.11.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERALDO CONTINI IORLECIA SILVA COSTA CONTINI

Acórdão

Advogados:

DIEGO PEREIRA BATISTA

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RONEY SANDRO CUNHA

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FABRICIA ANDRADE SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002037-43.2023.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Aquisição, Efeito Suspensivo / Impu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002037-43.2023.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Aquisição, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA] Parte(s): [EVERALDO CONTINI - CPF: 947.016.521-72 (APELADO), DIEGO PEREIRA BATISTA - CPF: 042.384.401-61 (ADVOGADO), RONEY SANDRO CUNHA - CPF: 582.564.401-63 (ADVOGADO), FABRICIA ANDRADE SILVA - CPF: 054.501.991-55 (ADVOGADO), IORLECIA SILVA COSTA CONTINI - CPF: 972.726.631-20 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELANTE), VALDEVIR DE NARDI SEGATTI - CPF: 299.598.108-87 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA PENHORA. TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos dos embargos de terceiro, que julgou procedente o pedido para declarar a insubsistência da penhora incidente sobre imóvel, além de condenar o ente público ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alienação do imóvel posterior ao ajuizamento da execução fiscal configura fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN e do art. 792, IV, do CPC; (ii) estabelecer se os embargantes, na condição de terceiros adquirentes, agiram de boa-fé e se a ausência de averbação da penhora afasta a oponibilidade do ato constritivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de fraude à execução prevista no art. 185 do CTN exige que a alienação seja praticada pelo sujeito passivo do crédito tributário em cobrança, o que não se verifica no caso, pois a execução fiscal foi ajuizada contra pessoa jurídica distinta do alienante pessoa física, sem redirecionamento formal. 4. A Súmula 375 do STJ estabelece que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora na matrícula do bem ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 5. Inexistindo registro da penhora à época da alienação e ausente qualquer indício de má-fé dos adquirentes, que diligenciaram junto à matrícula e apresentaram certidões negativas, afasta-se a caracterização de fraude à execução. 6. A ausência de averbação da penhora decorreu de desídia do próprio exequente, que deixou de dar publicidade ao ato constritivo, comprometendo sua oponibilidade perante terceiros. 7. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal de Justiça reforça que, na hipótese de inexistência de registro da penhora e ausência de má-fé do terceiro, a fraude à execução não se configura. 8. A oferta espontânea do imóvel como garantia na execução não supre a necessidade legal do registro da penhora para surtir efeitos contra terceiros. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de fraude à execução prevista no art. 185 do CTN exige que a alienação do bem seja realizada pelo próprio devedor tributário, formalmente identificado no polo passivo da execução fiscal. 2. A ausência de averbação da penhora na matrícula do imóvel impede o reconhecimento da fraude à execução quando não há prova de má-fé do terceiro adquirente. 3. A boa-fé dos adquirentes e a inexistência de publicidade do ato constritivo afastam a oponibilidade da penhora perante terceiros. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 185; CPC, art. 792, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 375; STJ, AgInt no AREsp 1060067/SP, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 02.09.2024, DJe 13.09.2024; STJ, REsp 956.943/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 20.08.2014, DJe 01.12.2014; TJMT, AI 1001104-61.2022.8.11.0000, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 19.07.2022, DJE 22.07.2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juara que, nos autos dos Embargos de Terceiro nº 1002037-43.2023.8.11.0018, julgou procedente o pedido formulado por Everaldo Contini e Iorlecia Silva Costa Contini para decretar a insubsistência da penhora sobre o imóvel objeto da matrícula nº 9.355 do Cartório de Registro de Imóveis de Juara-MT, bem como para condenar os embargados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Em suas razões recursais o apelante alega que a alienação do imóvel se deu após o ajuizamento da Execução Fiscal nº 0002035-42.2013.8.11.0018, tratando-se de hipótese de presunção de fraude à execução, nos termos do art. 185 do Código Tributário Nacional. Afirma que o imóvel foi ofertado voluntariamente pelo devedor como garantia na execução e que a posterior alienação não tem o condão de desconstituir a penhora já consolidada no curso do processo, conforme prevê o art. 792, IV, do Código de Processo Civil. Defende que a desconstituição da penhora compromete a efetividade do processo executivo, representa prejuízo ao erário público e enfraquece a atuação do Estado na recuperação de créditos fiscais. Pautado nesses argumentos, requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, com o reconhecimento da validade da penhora sobre o imóvel objeto da matrícula nº 9.355 (Id. 263200273). Foram apresentadas contrarrazões por Everaldo Contini e Iorlecia Silva Costa Contini, nas quais defendem a manutenção da sentença sob o fundamento de que adquiriram o imóvel de boa-fé, não havendo registro de penhora na matrícula, tampouco redirecionamento da execução contra a pessoa física alienante. Sustentam que não se configura a presunção de fraude à execução e que a ausência de averbação da penhora decorreu de desídia do próprio Estado (Id. 263200276). Manifestação da Procuradoria-Geral da Justiça defendendo a ausência de interesse público capaz de justificar a intervenção ministerial (id. 278467876). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que acolheu os embargos de terceiro opostos por Everaldo Contini e Iorlecia Silva Costa Contini, para declarar a insubsistência da penhora realizada sobre o imóvel objeto da matrícula nº 9.355 do Cartório de Registro de Imóveis de Juara-MT, efetuada nos autos da Execução Fiscal nº 0002035-42.2013.8.11.0018. Do exame dos autos verifica-se que o Estado de Mato Grosso ajuizou a referida execução fiscal em 25 de março de 2013, em face da empresa Olavo Oliveira Justino Júnior, visando ao recebimento de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa. Posteriormente, o terceiro Everaldo Contini, juntamente com sua esposa Iorlecia Silva Costa Contini, ajuizou os presentes embargos de terceiro, alegando ser legítimo possuidor e adquirente do imóvel penhorado, adquirido de boa-fé em 16 de fevereiro de 2021, com lavratura de escritura pública em 17 de setembro de 2021 e registro em 8 de abril de 2022. Argumentou, ainda, que à época da aquisição não constava na matrícula qualquer registro de penhora oriunda da execução em trâmite, tampouco outro indicativo de constrição judicial relativa ao débito em cobrança. Ao decidir, o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo a condição de terceiro de boa-fé e decretando a insubsistência da penhora. Destacou que não houve registro da penhora na matrícula antes da alienação, tampouco indícios de má-fé por parte dos adquirentes, aplicando-se o entendimento consolidado pela jurisprudência. Contra essa sentença recorre o apelante, alegando, em síntese, que a alienação do imóvel ocorreu após o ajuizamento da execução fiscal e que, por força do art. 185 do Código Tributário Nacional, presume-se fraudulenta a alienação realizada por devedor com débito inscrito em dívida ativa. Sustenta, ainda, que o imóvel foi ofertado voluntariamente pelo executado como garantia da dívida, razão pela qual a posterior transferência não poderia desconstituir a penhora, nos termos do art. 792, IV, do Código de Processo Civil. Com essas considerações, passo à análise da insurgência recursal. O ponto central da controvérsia reside em definir se a penhora incidente sobre o imóvel deve prevalecer diante da alienação posterior a terceiro, à luz da suposta fraude à execução e da alegada boa-fé dos adquirentes. O art. 185 do Código Tributário Nacional dispõe que: “Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou o seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa”. No entanto, a aplicação dessa norma exige que a alienação tenha sido realizada pelo sujeito passivo do crédito tributário em cobrança, o que não é o caso dos autos. Conforme reconhecido na sentença e reiterado nas contrarrazões, a execução fiscal foi proposta contra a pessoa jurídica Olavo Oliveira Justino Júnior – CNPJ nº 03.149.550/0001-65, ao passo que o imóvel em questão pertencia à pessoa física homônima, sem que houvesse nos autos qualquer redirecionamento formal da execução ao sócio-gerente. Trata-se, portanto, de patrimônio de terceiro não abrangido pela relação jurídico-tributária subjacente à cobrança executiva, sendo inaplicável, no ponto, o art. 185 do CTN. Além disso, o reconhecimento de fraude à execução, no caso de aquisição de imóvel por terceiro, depende da demonstração de má-fé ou da existência de registro da penhora à época da alienação. É o que estabelece a Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. No presente caso, não há qualquer elemento nos autos que comprove a má-fé dos adquirentes. Pelo contrário, os embargantes apresentaram certidões negativas de débitos em nome do alienante, bem como diligenciaram previamente junto à matrícula do imóvel, onde não constava averbação de penhora relativa à presente execução. A única anotação encontrada referia-se a outra execução fiscal (ajuizada pelo IBAMA), cuja dívida havia sido quitada. A ausência de registro da penhora, aliás, decorreu de omissão exclusiva da Fazenda Pública, que deixou de promover a devida publicidade do ato constritivo, comprometendo a oponibilidade perante terceiros. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também reforça o entendimento de que a ausência de averbação da penhora impede o reconhecimento da fraude, nos termos seguintes: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973 . INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA E DE PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. ÔNUS DO EXEQUENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA . SÚMULA 375/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INEFICÁCIA DA COISA JULGADA CONTRA TERCEIRO ADQUIRENTE QUE NÃO FOI PARTE NO PROCESSO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. Não configura ofensa ao art. 535 do CPC/1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 . De acordo com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 375, "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, "inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência" (REsp 956.943/PR, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe de 1º/12/2014) . 3. "Segundo a regra geral disposta no artigo 472 do CPC/1973, a coisa julgada só opera efeito entre as partes integrantes da lide.Assim, não há falar em extensão dos efeitos da coisa julgada ao terceiro de boa-fé" (REsp 1.666 .827/PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 30/6/2017). 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1060067 SP 2017/0039754-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 02/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2024). Em casos semelhantes, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELO DEVEDOR APÓS O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO ( CPC, ART. 792, IV)– INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL E DE REGISTRO DA PENHORA – FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DÍVIDA OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ERA CAPAZ DE REDUZIR O DEVEDOR À INSOLVÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE – CREDORA QUE NÃO PROCUROU SABER SE HAVIA BENS IMÓVEIS REGISTRADOS EM NOME DO DEVEDOR – DECISÃO CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme disposto no artigo 792, IV, do CPC, a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo do negócio, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência, e complementando a regra, a Súmula nº 375 do STJ prevê que, “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente” . No caso, malgrado a correspondência cronológica da alienação à hipótese do art. 792, II, do CPC, uma vez que não houve penhora do bem no procedimento executivo que corria contra o devedor/alienante, inexistia, à época da alienação, registro de bloqueio em sua respectiva matrícula, e não sendo possível presumir a insolvência do alienante através da simples constatação da existência de ações judiciais contra ele, não há falar em fraude à execução, sobretudo quando não há indícios de má-fé do terceiro adquirente”. (TJ-MT 10011046120228110000 MT, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 19/07/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2022). Por fim, o fato de o imóvel ter sido ofertado espontaneamente pelo executado como garantia nos autos da execução não altera esse cenário, uma vez que tal oferta não substitui a necessidade legal da averbação da penhora para surtir efeitos contra terceiros. Sem o devido registro, não há como imputar ciência presumida aos adquirentes nem configurar a fraude. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação para manter inalterada a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1003529-56.2025.8.11.0000

ID: 261655443

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003529-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALLANA CAROLINE PICOLI

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CLAUDIO ALVES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003529-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). ANTON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003529-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ALLANA CAROLINE PICOLI - CPF: 049.060.601-61 (ADVOGADO), UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (AGRAVANTE), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), NILSO JOSE BOSCHIROLI - CPF: 004.636.639-34 (AGRAVADO), DIEGO MORAES DA SILVA - CPF: 038.281.341-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – BENEFICIÁRIO DIAGNOSTICADO COM DIVERSAS COMORBIDADES – PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO DOMICILIAR – “HOME CARE” - INDICAÇÃO MÉDICA – RECUSA DE COBERTURA – ABUSIVIDADE RECONHECIDA – TRATAMENTO DE URGÊNCIA – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de arresto, nos termos dos artigos 300 e 301 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo requerente, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, mostra-se acertada a decisão que concede a liminar e determina à cooperativa médica a realização de tratamento indispensável para a manutenção da saúde do usuário de plano. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1003529-56.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED NORTE DO MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADO: NILSO JOSÉ BOSCHIROLI R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por UNIMED NORTE DO MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra decisão interlocutória proferida pela MM. Juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta, Dra. Janaina Rebucci Dezanetti, lançada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Danos Materiais e Morais cumulada com Antecipação de Tutela de Urgência nº 1010512-84.2024.8.11.0007, ajuizada por NILSO JOSÉ BOSCHIROLI, que deferiu a tutela de urgência pleiteada, a fim de compelir a requerida a providenciar “home care”, com acompanhamento de fisioterapia, nutricionista, fonoaudióloga, acompanhamento médico e equipe de enfermagem e demais cuidados multidisciplinares e demais tratamentos necessários para o pronto restabelecimento da saúde da parte autora, assim como o fornecimento dos medicamentos: Prolopa BD 100/25 – 7 ao dia, Prolopa HBS 100/25 – 2 ao dia; Pisa 0,750 MG – 3 ao dia; Zetron XL 150 MG liberação prolongada - 1 ao dia, Nimegon 50MG – 2 ao dia, Retemic 5MG – 2 ao dia, Asea 40MG+25MG – 1 ao dia e se necessário, Omeprazol 40MG – 1 ao dia, Bromoprida 10MG – 2 ao dia, sob pena de aplicação de multa diária em desfavor da cooperativa demandada no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de descumprimento. Inconformada, a agravante sustenta em suas razões que “o mencionado contrato é o instrumento jurídico que rege a relação beneficiária e operadora de planos de saúde, neste caso, recorrente e recorrida, respectivamente, os quais assumiram obrigações recíprocas, de modo que todas as coberturas contratuais e legais do plano de saúde são devidamente honradas pela operadora, a qual não se omitiu em cumprir qualquer direito conferido à beneficiária” (sic). Assevera que “ao ingressar com a presente ação, o agravado tinha pleno conhecimento que a disponibilização do serviço na modalidade Home Care não possuía cobertura contratual, em consonância com o Parecer Técnico nº 05 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, e conforme instrumento contratual cujas cláusulas são claras quanto as exclusões de cobertura de atendimento domiciliar” (sic). Argumenta que “o contrato de plano de saúde é uma relação privada firmada entre as partes, onde, ao aderir o plano, o agravado estava ciente de todos os termos ali escritos, não podendo servir do Poder Judiciário com o fim de obrigar a prestadora a custear um tratamento que não lhe compete, sendo que o instrumento contratual apresenta de forma clara a ausência de cobertura para o pleito da agravada” (sic). Discorre que “não existe obrigatoriedade de a agravante autorizar e custear o procedimento pretendido, eis que segue à risca as normas editadas pela ANS e o tratamento na modalidade Home Care sequer possui cobertura contratual, impugnando-se o pleito de autorização e custeio” (sic). Diz que “pelo que se observa dos autos o laudo médico apresentado é genérico, não especificando os serviços e profissionais necessários ao tratamento. Após determinação do Juízo, a agravante realizou visita in loco na residência do agravado para avaliação da complexidade médica de seu quadro, bem como para a elaboração de relatório médico circunstanciado, constatando que a complexidade do quadro do agravado é baixa (documentos anexos)” (sic). Mensura que “de uma breve leitura das disposições legais, contratuais e normativas que disciplinam a matéria, verifica-se que o atendimento domiciliar na modalidade Home Care não está incluso no referido rol, não sendo, portanto, de cobertura obrigatória” (sic). A par desses argumentos, “pugna pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, suspendendo a r. decisão ora agravada, e que no mérito seja provido o agravo de instrumento, revogando a liminar concedida, eis que a negativa do custeio do tratamento por home care decorre de exclusão contratual expressa, bem como se encontra em consonância com o Parecer Técnico nº 05/GCITS/GGRAS/DIPRO/2024, ou seja, observou os preceitos legais, contratuais e regulatórios” (sic) (Id. 267384794). O almejado efeito suspensivo foi indeferido por mim em 28/02/2024, conforme Id. 269978866. O agravado não ofereceu contraminuta, conforme certidão acostada no id. 277920368. O preparo foi recolhido no Id. 267956764. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: A UNIMED NORTE DO MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, pretende infirmar a decisão de primeiro grau, que deferiu a tutela de urgência vindicada por NILSO JOSÉ BOSCHIROLI, que deferiu a tutela de urgência pleiteada, a fim de compelir a requerida a providenciar “home care”, com acompanhamento de fisioterapia, nutricionista, fonoaudióloga, acompanhamento médico e equipe de enfermagem e demais cuidados multidisciplinares e demais tratamentos necessários para o pronto restabelecimento da saúde da parte autora, assim como o fornecimento dos medicamentos: Prolopa BD 100/25 – 7 ao dia, Prolopa HBS 100/25 – 2 ao dia; Pisa 0,750 MG – 3 ao dia; Zetron XL 150 MG liberação prolongada - 1 ao dia, Nimegon 50MG – 2 ao dia, Retemic 5MG – 2 ao dia, Asea 40MG+25MG – 1 ao dia e se necessário, Omeprazol 40MG – 1 ao dia, Bromoprida 10MG – 2 ao dia, sob pena de aplicação de multa diária em desfavor da cooperativa demandada no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de descumprimento. Para tanto, a agravante, dentre outros pontos, defende que ao ingressar com a presente ação, o agravado tinha pleno conhecimento que a disponibilização do serviço na modalidade “Home Care” não possuía cobertura contratual, em consonância com o Parecer Técnico nº 05 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, e conforme instrumento contratual cujas cláusulas são claras quanto as exclusões de cobertura de atendimento domiciliar. Argumenta que o contrato de plano de saúde é uma relação privada firmada entre as partes, onde, ao aderir o plano, o agravado estava ciente de todos os termos ali escritos, não podendo servir do Poder Judiciário com o fim de obrigar a prestadora a custear um tratamento que não lhe compete, sendo que o instrumento contratual apresenta de forma clara a ausência de cobertura para o pleito do agravado. Diz que o atendimento domiciliar na modalidade Home Care não está incluso no referido rol, não sendo, portanto, de cobertura obrigatória, pugnando, ao final, pela reforma da decisão. Pois bem. Primeiramente, cumpre ressaltar que a relação entre as partes se enquadra nos conceitos oriundos do Código de Defesa do Consumidor, os quais cito, in verbis: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Destaque-se, ainda, nesse sentido, o verbete sumular nº. 469 do STJ, segundo a qual “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de Plano de Saúde”. Adentrando à celeuma, o plano de saúde recorrido defende a impossibilidade de custear o tratamento da parte autora/agravada, alegando que o procedimento não possui caráter de urgência/emergência, bem como, que o tratamento pretendido não possui cobertura contratual por ausência de previsão no rol de procedimentos estabelecido pela ANS, sendo devida a recusa. Quanto ao ponto, destaco que em 21.09.2022 foi sancionada a Lei n.º 14.454/2022, que altera a Lei n. 9.656/1998, que dispõe sobre os planos de saúde privados. De acordo com a referida legislação, a lista de Procedimentos e Eventos em Saúde será apenas uma "referência básica" para a cobertura dos planos, e as operadoras devem custear tratamentos ou procedimentos que não estejam incluídos na lista, desde que comprovada sua eficácia científica e sejam recomendados pela Conitec ou por um órgão de renome internacional. Como se observa, o guia da ANS passa a ter definitivamente uma natureza meramente exemplificativa, em conformidade com o entendimento desta Corte. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o autor, ora agravado, é idoso, necessita do serviço de assistência médica domiciliar – home care, por conta de seu quadro de Hipertensão Arterial Sistêmica, Diabetes Mellitus e Parkinson, conforme o relatório médico (Id. 177078428), subscrito pelo Dr. Marcelo V. de Miranda, que demonstra a gravidade do seu estado clínico. Nesse passo, entendo que a prescrição médica formulada por profissional habilitado indicando o procedimento terapêutico é suficiente a balizar o fornecimento do tratamento médico buscado, sobretudo porque deve o plano de saúde fornecer todos os meios necessários para o efetivo do procedimento pleiteado, sob pena de se frustrar a expectativa da cura da enfermidade descoberta, decorrendo daí a probabilidade do direito. Logo, diante dos argumentos acima dispostos, entendo presente a verossimilhança das alegações trazidas pela parte autora em sua inicial, sendo evidente o perigo de dano irreparável, haja vista que os planos de saúde não podem interferir no tipo de tratamento prescrito, já que essa incumbência cabe ao médico que assiste o paciente. A propósito, segue jurisprudência desta Terceira Câmara Julgadora: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE PORTADOR DE BRONCOPNEUMONIA, ÚLCERA DE ESÔFAGO COM SANGRAMENTO, CRISE CONVULSIVA DE DIFÍCIL CONTROLE E SEQUELA NEUROLÓGICA POR PARADA CARDIORRESPIRATÓRIA – INDICAÇÃO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) – RECUSA INDEVIDA – DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O plano de saúde não pode recusar a custear o tratamento clínico prescrito pelo médico especialista que acompanha o paciente, ao fundamento de que não consta na Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde, restando caracterizado o ato ilícito e o dever de indenizar. Esta Corte possui o entendimento de que o serviço de home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde e ainda que, na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor (REsp no 1.378.707/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 15/6/2015). (...)” (STJ - AgInt no AREsp 1750535/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 28/05/2021). Incorre em ato ilícito a indevida recusa de cobertura do atendimento médico hospitalar. Há nexo de causalidade entre a conduta de recusar a cobertura e o resultado suportado pelo beneficiário, quais sejam, transtornos, angústia, abalo psicológico de monta imensurável, mormente por se tratar da própria saúde. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes”. (N.U 1001104-55.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PLANO DE SAÚDE – BENEFICIÁRIA DIAGNOSTICADA COM DOENÇA NEUROLÓGICA DEGENERATIVA – PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR ATRAVÉS DE HOME CARE E INSUMOS CONFORME RECOMENDAÇÃO MÉDICA – RECUSA DE COBERTURA – ABUSIVIDADE RECONHECIDA – TRATAMENTO DE URGÊNCIA – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de arresto, nos termos dos artigos 300 e 301 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo requerente, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, mostra-se acertada a decisão que concede a liminar e determina à cooperativa médica a realização de tratamento indispensável para a manutenção da saúde da usuária de plano”. (TJ-MT - AI: 10064770520248110000, Relator: ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo inalterada a decisão vergastada. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1003529-56.2025.8.11.0000

ID: 261655444

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003529-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILSO JOSE BOSCHIROLI

Acórdão

Advogados:

DIEGO MORAES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003529-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). ANTON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003529-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ALLANA CAROLINE PICOLI - CPF: 049.060.601-61 (ADVOGADO), UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (AGRAVANTE), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), NILSO JOSE BOSCHIROLI - CPF: 004.636.639-34 (AGRAVADO), DIEGO MORAES DA SILVA - CPF: 038.281.341-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – BENEFICIÁRIO DIAGNOSTICADO COM DIVERSAS COMORBIDADES – PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO DOMICILIAR – “HOME CARE” - INDICAÇÃO MÉDICA – RECUSA DE COBERTURA – ABUSIVIDADE RECONHECIDA – TRATAMENTO DE URGÊNCIA – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de arresto, nos termos dos artigos 300 e 301 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo requerente, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, mostra-se acertada a decisão que concede a liminar e determina à cooperativa médica a realização de tratamento indispensável para a manutenção da saúde do usuário de plano. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1003529-56.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED NORTE DO MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADO: NILSO JOSÉ BOSCHIROLI R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por UNIMED NORTE DO MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra decisão interlocutória proferida pela MM. Juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta, Dra. Janaina Rebucci Dezanetti, lançada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Danos Materiais e Morais cumulada com Antecipação de Tutela de Urgência nº 1010512-84.2024.8.11.0007, ajuizada por NILSO JOSÉ BOSCHIROLI, que deferiu a tutela de urgência pleiteada, a fim de compelir a requerida a providenciar “home care”, com acompanhamento de fisioterapia, nutricionista, fonoaudióloga, acompanhamento médico e equipe de enfermagem e demais cuidados multidisciplinares e demais tratamentos necessários para o pronto restabelecimento da saúde da parte autora, assim como o fornecimento dos medicamentos: Prolopa BD 100/25 – 7 ao dia, Prolopa HBS 100/25 – 2 ao dia; Pisa 0,750 MG – 3 ao dia; Zetron XL 150 MG liberação prolongada - 1 ao dia, Nimegon 50MG – 2 ao dia, Retemic 5MG – 2 ao dia, Asea 40MG+25MG – 1 ao dia e se necessário, Omeprazol 40MG – 1 ao dia, Bromoprida 10MG – 2 ao dia, sob pena de aplicação de multa diária em desfavor da cooperativa demandada no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de descumprimento. Inconformada, a agravante sustenta em suas razões que “o mencionado contrato é o instrumento jurídico que rege a relação beneficiária e operadora de planos de saúde, neste caso, recorrente e recorrida, respectivamente, os quais assumiram obrigações recíprocas, de modo que todas as coberturas contratuais e legais do plano de saúde são devidamente honradas pela operadora, a qual não se omitiu em cumprir qualquer direito conferido à beneficiária” (sic). Assevera que “ao ingressar com a presente ação, o agravado tinha pleno conhecimento que a disponibilização do serviço na modalidade Home Care não possuía cobertura contratual, em consonância com o Parecer Técnico nº 05 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, e conforme instrumento contratual cujas cláusulas são claras quanto as exclusões de cobertura de atendimento domiciliar” (sic). Argumenta que “o contrato de plano de saúde é uma relação privada firmada entre as partes, onde, ao aderir o plano, o agravado estava ciente de todos os termos ali escritos, não podendo servir do Poder Judiciário com o fim de obrigar a prestadora a custear um tratamento que não lhe compete, sendo que o instrumento contratual apresenta de forma clara a ausência de cobertura para o pleito da agravada” (sic). Discorre que “não existe obrigatoriedade de a agravante autorizar e custear o procedimento pretendido, eis que segue à risca as normas editadas pela ANS e o tratamento na modalidade Home Care sequer possui cobertura contratual, impugnando-se o pleito de autorização e custeio” (sic). Diz que “pelo que se observa dos autos o laudo médico apresentado é genérico, não especificando os serviços e profissionais necessários ao tratamento. Após determinação do Juízo, a agravante realizou visita in loco na residência do agravado para avaliação da complexidade médica de seu quadro, bem como para a elaboração de relatório médico circunstanciado, constatando que a complexidade do quadro do agravado é baixa (documentos anexos)” (sic). Mensura que “de uma breve leitura das disposições legais, contratuais e normativas que disciplinam a matéria, verifica-se que o atendimento domiciliar na modalidade Home Care não está incluso no referido rol, não sendo, portanto, de cobertura obrigatória” (sic). A par desses argumentos, “pugna pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, suspendendo a r. decisão ora agravada, e que no mérito seja provido o agravo de instrumento, revogando a liminar concedida, eis que a negativa do custeio do tratamento por home care decorre de exclusão contratual expressa, bem como se encontra em consonância com o Parecer Técnico nº 05/GCITS/GGRAS/DIPRO/2024, ou seja, observou os preceitos legais, contratuais e regulatórios” (sic) (Id. 267384794). O almejado efeito suspensivo foi indeferido por mim em 28/02/2024, conforme Id. 269978866. O agravado não ofereceu contraminuta, conforme certidão acostada no id. 277920368. O preparo foi recolhido no Id. 267956764. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: A UNIMED NORTE DO MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, pretende infirmar a decisão de primeiro grau, que deferiu a tutela de urgência vindicada por NILSO JOSÉ BOSCHIROLI, que deferiu a tutela de urgência pleiteada, a fim de compelir a requerida a providenciar “home care”, com acompanhamento de fisioterapia, nutricionista, fonoaudióloga, acompanhamento médico e equipe de enfermagem e demais cuidados multidisciplinares e demais tratamentos necessários para o pronto restabelecimento da saúde da parte autora, assim como o fornecimento dos medicamentos: Prolopa BD 100/25 – 7 ao dia, Prolopa HBS 100/25 – 2 ao dia; Pisa 0,750 MG – 3 ao dia; Zetron XL 150 MG liberação prolongada - 1 ao dia, Nimegon 50MG – 2 ao dia, Retemic 5MG – 2 ao dia, Asea 40MG+25MG – 1 ao dia e se necessário, Omeprazol 40MG – 1 ao dia, Bromoprida 10MG – 2 ao dia, sob pena de aplicação de multa diária em desfavor da cooperativa demandada no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de descumprimento. Para tanto, a agravante, dentre outros pontos, defende que ao ingressar com a presente ação, o agravado tinha pleno conhecimento que a disponibilização do serviço na modalidade “Home Care” não possuía cobertura contratual, em consonância com o Parecer Técnico nº 05 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, e conforme instrumento contratual cujas cláusulas são claras quanto as exclusões de cobertura de atendimento domiciliar. Argumenta que o contrato de plano de saúde é uma relação privada firmada entre as partes, onde, ao aderir o plano, o agravado estava ciente de todos os termos ali escritos, não podendo servir do Poder Judiciário com o fim de obrigar a prestadora a custear um tratamento que não lhe compete, sendo que o instrumento contratual apresenta de forma clara a ausência de cobertura para o pleito do agravado. Diz que o atendimento domiciliar na modalidade Home Care não está incluso no referido rol, não sendo, portanto, de cobertura obrigatória, pugnando, ao final, pela reforma da decisão. Pois bem. Primeiramente, cumpre ressaltar que a relação entre as partes se enquadra nos conceitos oriundos do Código de Defesa do Consumidor, os quais cito, in verbis: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Destaque-se, ainda, nesse sentido, o verbete sumular nº. 469 do STJ, segundo a qual “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de Plano de Saúde”. Adentrando à celeuma, o plano de saúde recorrido defende a impossibilidade de custear o tratamento da parte autora/agravada, alegando que o procedimento não possui caráter de urgência/emergência, bem como, que o tratamento pretendido não possui cobertura contratual por ausência de previsão no rol de procedimentos estabelecido pela ANS, sendo devida a recusa. Quanto ao ponto, destaco que em 21.09.2022 foi sancionada a Lei n.º 14.454/2022, que altera a Lei n. 9.656/1998, que dispõe sobre os planos de saúde privados. De acordo com a referida legislação, a lista de Procedimentos e Eventos em Saúde será apenas uma "referência básica" para a cobertura dos planos, e as operadoras devem custear tratamentos ou procedimentos que não estejam incluídos na lista, desde que comprovada sua eficácia científica e sejam recomendados pela Conitec ou por um órgão de renome internacional. Como se observa, o guia da ANS passa a ter definitivamente uma natureza meramente exemplificativa, em conformidade com o entendimento desta Corte. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o autor, ora agravado, é idoso, necessita do serviço de assistência médica domiciliar – home care, por conta de seu quadro de Hipertensão Arterial Sistêmica, Diabetes Mellitus e Parkinson, conforme o relatório médico (Id. 177078428), subscrito pelo Dr. Marcelo V. de Miranda, que demonstra a gravidade do seu estado clínico. Nesse passo, entendo que a prescrição médica formulada por profissional habilitado indicando o procedimento terapêutico é suficiente a balizar o fornecimento do tratamento médico buscado, sobretudo porque deve o plano de saúde fornecer todos os meios necessários para o efetivo do procedimento pleiteado, sob pena de se frustrar a expectativa da cura da enfermidade descoberta, decorrendo daí a probabilidade do direito. Logo, diante dos argumentos acima dispostos, entendo presente a verossimilhança das alegações trazidas pela parte autora em sua inicial, sendo evidente o perigo de dano irreparável, haja vista que os planos de saúde não podem interferir no tipo de tratamento prescrito, já que essa incumbência cabe ao médico que assiste o paciente. A propósito, segue jurisprudência desta Terceira Câmara Julgadora: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE PORTADOR DE BRONCOPNEUMONIA, ÚLCERA DE ESÔFAGO COM SANGRAMENTO, CRISE CONVULSIVA DE DIFÍCIL CONTROLE E SEQUELA NEUROLÓGICA POR PARADA CARDIORRESPIRATÓRIA – INDICAÇÃO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) – RECUSA INDEVIDA – DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O plano de saúde não pode recusar a custear o tratamento clínico prescrito pelo médico especialista que acompanha o paciente, ao fundamento de que não consta na Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde, restando caracterizado o ato ilícito e o dever de indenizar. Esta Corte possui o entendimento de que o serviço de home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde e ainda que, na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor (REsp no 1.378.707/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 15/6/2015). (...)” (STJ - AgInt no AREsp 1750535/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 28/05/2021). Incorre em ato ilícito a indevida recusa de cobertura do atendimento médico hospitalar. Há nexo de causalidade entre a conduta de recusar a cobertura e o resultado suportado pelo beneficiário, quais sejam, transtornos, angústia, abalo psicológico de monta imensurável, mormente por se tratar da própria saúde. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes”. (N.U 1001104-55.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PLANO DE SAÚDE – BENEFICIÁRIA DIAGNOSTICADA COM DOENÇA NEUROLÓGICA DEGENERATIVA – PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR ATRAVÉS DE HOME CARE E INSUMOS CONFORME RECOMENDAÇÃO MÉDICA – RECUSA DE COBERTURA – ABUSIVIDADE RECONHECIDA – TRATAMENTO DE URGÊNCIA – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de arresto, nos termos dos artigos 300 e 301 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo requerente, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, mostra-se acertada a decisão que concede a liminar e determina à cooperativa médica a realização de tratamento indispensável para a manutenção da saúde da usuária de plano”. (TJ-MT - AI: 10064770520248110000, Relator: ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo inalterada a decisão vergastada. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1002883-46.2025.8.11.0000

ID: 255893418

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1002883-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO COSTA OJEDA CAMARGO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CID DE CAMPOS BORGES FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1002883-46.2025.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1002883-46.2025.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [CID DE CAMPOS BORGES FILHO - CPF: 666.699.441-87 (ADVOGADO), THIAGO COSTA OJEDA CAMARGO - CPF: 053.747.021-22 (REQUERENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO), JULIA DE AMORIM PEREIRA - CPF: 061.863.961-69 (TERCEIRO INTERESSADO), ENDRYK GUSTAVO OJEDA FARIA - CPF: 149.327.306-08 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INAPLICABILIDADE DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AÇÕES PENAIS EM CURSO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEGURANÇA JURÍDICA. REVISIONAL IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal proposta contra aresto da Terceira Câmara Criminal desta Corte que manteve a condenação do requerente pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006) à pena de 5 anos de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de 500 dias-multa. 2. Fatos relevantes: (i) na sentença condenatória, a magistrada deixou de aplicar o benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº. 11.343/2006, por existir uma ação penal em curso contra o requerente; (ii) a sentença foi proferida em 21/maio/2021 e confirmada pelo Tribunal de Justiça em 20/julho/2022; (iii) a condenação transitou em julgado em 16/agosto/2022. 3. Requerimento: aplicação da causa redutora de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº. 11.343/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de revisão da sentença definitiva, dada a mudança de entendimento jurisprudencial superveniente, que vedou o uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.139) coíbe a utilização de inquéritos e ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 6. Na hipótese, à época da sentença condenatória e do acórdão impugnado, ainda não estava consolidado o entendimento mais favorável ao réu. 7. A alteração jurisprudencial posterior ou às vésperas do trânsito em julgado não autoriza revisão criminal com efeito retroativo, sob pena de violação aos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. 8. Constatado que o requerente possui condenação definitiva posterior, reforçando a dedicação a atividades criminosas, afigura-se escorreito o afastamento do tráfico privilegiado. IV. DISPOSITIVO 9. Revisão criminal improcedente. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPP: art. 621, inc. I; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 758.939/SC; TJMT, ApCrim 0000901-44.2018; TJMT, RevCrim 1012442-61.2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Trata-se de revisão criminal proposta por Thiago Costa Ojeda Camargo, assistido pela Defensoria Pública, com fundamento no art. 621, inc. I, do Código de Processo Penal, contra aresto proferido pela Terceira Câmara Criminal desta Corte nos autos do recurso de apelação nº. 1001104-66.2021, interposto contra sentença condenatória oriunda do Juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá. Na origem, o requerente foi condenado pela prática do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006) à pena de 5 (cinco) anos de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa (id. 266451299). A sentença foi confirmada pelos membros da Terceira Câmara Criminal desta Corte, que desproveram o apelo defensivo (id. 266451296). A condenação transitou em julgado em 16/agosto/2022 (id. 253163159). De modo geral, o requerente postula a aplicação da causa diminutiva de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº. 11.343/2006, por entender que a existência de uma ação penal em seu desfavor ao tempo da sentença não constituiria fundamento idôneo para afastar a incidência da figura privilegiada do crime (ID 202822185). A inicial vem instruída com documentos (id. 266451294 a 266454255). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela improcedência do pedido (id. 268532296). É a síntese do necessário. Devidamente relatados, os autos foram encaminhados à revisão. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: Infere-se dos autos que Thiago Costa Ojeda Camargo foi denunciado por cometer o delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006), conforme narrativa acusatória transcrita abaixo: “No dia 29 de dezembro de 2020, por volta das 20h00min, na rua Comendador Henrique, bairro Dom Aquino, nesta cidade de Cuiabá-MT, os denunciados ENDRYK GUSTAVO OJEDA FARIA, JULIA DE AMORIM PEREIRA e THIAGO COSTA OJEDA CAMARGO, agindo em coautoria e unidade de desígnios, foram presos em flagrante delito por trazerem consigo, guardarem e terem em depósito drogas, para outros fins que não o consumo próprio, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo consta a equipe Rotam estava em patrulhamento pelo bairro Dom Aquino, quando observou um casal, ora denunciados Endryk e Julia, que ao visualizar a guarnição, demonstrou certo nervosismo, motivando a abordagem e revista pessoal, sendo localizadas 02 (duas) porções de substância análoga a maconha e a quantia de R$ 63,00 (sessenta e três reais) com o denunciado Endryk, e mais 02 (duas) porções também de substância análoga a maconha com a denunciada Julia. Ao serem entrevistados, os denunciados Endryk e Julia disseram que estavam realizando a entrega ilícita do entorpecente para um cliente, de nome não informado, a mando do denunciado Thiago, que se encontrava em uma loja de assistência técnica de celular situada na avenida 15 de Novembro, próximo ao posto Free. Ato contínuo a equipe fez diligências até o local indicado, e ao chegar no mencionado estabelecimento comercial, o denunciado Thiago foi localizado e abordado no momento em que pesava, em cima de sua mesa, 01 (uma) porção grande de substancia análoga a maconha, sendo ainda apreendida mais 01 (uma) porção pequena de substância análoga a maconha, semelhante a que o casal Endryk e Julia estava realizando a entrega, junto com 01 (uma) faca, 01 (uma) balança de precisão, 01 (um) rolo de papel filme e o valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). O denunciado Thiago informou que morava na parte superior do estabelecimento comercial; diante da informação, foi solicitada autorização ao Sr. Ataliba Camargo Filho para realizar a busca em sua residência, que prontamente autorizou e acompanhou toda a busca, porém nada de ilícito foi localizado. O laudo pericial n.º 3.14.2020.72131-01, acostado às fls. 18/21- IP, concluiu que 02 (duas) porções apreendidas em poder do denunciado Endryk, de material vegetal seco, de tonalidade castanho-esverdeada, pesando 22,93 g (vinte e dois gramas e noventa e três centigramas), 02 (duas) porções apreendidas em poder da de - nunciada Julia, de material vegetal seco, de tonalidade castanho-esverdeada, com massa de 15,23 g (quinze gramas e vinte e três centigramas), e que as porções apreendidas com o denunciado Thiago, sendo 01 (uma) porção pequena de material vegetal seco, de tonalidade castanho-esverdeada, com massa de 12,40 g (doze gramas e quarenta centigramas), e 01 (uma) porção grande de material vegetal seco, de tonalidade castanho-esverdeada, formando embalagem do tipo tablete, com massa de 296,57 g (duzentos e noventa e seis gramas e cinquenta e sete centigramas), apresentaram todas resultado POSITIVO para Cannabis sativa L. (MACONHA), substância entorpecente de uso proscrito no Brasil, considerada capaz de causar dependência física e psíquica, elencada nas listas F2 e E da Portaria n.° 344/ANVISA/MS. Referido laudo ainda atestou que a faca apreendida continha resquícios de maconha aderidos em sua superfície metálica. Pelo narrado, tem-se que as circunstâncias da ação policial, notadamente a declaração dos denunciados Endryk e Julia para os policiais, o encontro de expressiva quantidade de maconha e de dinheiro, somada ao fato de que o denunciado Thiago foi flagrado quando pesava parte da droga, demonstram que os denunciados comercializam drogas, estando os denunciados Endryk, Julia e Thiago previamente ajustados na prática dessa atividade criminosa, dedicando-se para auferirem lucro fácil, de forma ilícita, ainda mais que a denunciada Julia declarou que se encontrava desempregada, e que os entorpecentes apreendidos destinavam-se ao referido comércio criminoso. Assim, o caso em tela demonstra a materialidade e indícios suficientes de autoria para a configuração do crime de tráfico de drogas, de modo a dar ensejo a instauração de procedimento criminal contra todos os denunciados” (id. 266451299). Finalizada a instrução processual, a pretensão punitiva foi julgada procedente e o apelante, condenado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa (id. 266451299). Ao apreciar o recurso de apelação interposto contra o édito condenatório, a Egrégia Terceira Câmara Criminal, em sessão de julgamento datada de 20/julho/2022, desproveu o apelo por unanimidade (id. 266451296). A condenação transitou em julgado em 16.8.2022 (id. 266451294). Estabelecido esse panorama, passo a apreciar a pretensão defensiva. 1. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO O requerente postula a aplicação da causa diminutiva de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº. 11.343/2006, por entender que a existência de uma ação penal em seu desfavor ao tempo da sentença não constituiria fundamento idôneo para afastar a incidência da figura privilegiada do crime. Não lhe assiste razão. De acordo com a redação do § 4º do art. 33 da Lei nº. 11.343/2006, o condenado por tráfico de drogas terá a pena reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) quando for reconhecidamente primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organizações criminosas. As condicionantes são cumulativas, o que implica dizer que só pode ser agraciado com a diminuição legal aquele que preenche todos os requisitos exigidos em lei. No ponto de interesse, não se ignora que após muita oscilação da jurisprudência sobre a matéria, consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que “é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06” (Tema 1.139). É certo, porém, que ao tempo da prolação da sentença, 21/maio/2021, e da apreciação do recurso defensivo na sessão plenária realizada em 20/julho/2022, referido posicionamento ainda não estava firmado, que só passou a orientar os julgamentos das instâncias inferiores em 10/agosto/2022, depois, portanto, do advento da decisão colegiada. Apesar disso, a mudança de orientação jurisprudencial após o trânsito em julgado da condenação ou, como ocorre na espécie, às vésperas de se reconhecer a coisa julgada, ainda que mais favorável ao réu, não autoriza a propositura de revisão criminal e tampouco justifica a reforma de sentença condenatória definitiva, sob pena de se eternizar a discussão tratada na origem e gerar, consequentemente, indiscutível insegurança jurídica. Endossando essa linha de raciocínio, colhe-se da Corte Cidadã: “In casu, a condenação do paciente transitou em julgado em 08/05/2019, tendo sido a não aplicação da redutora capitulada no parágrafo 4º, do art. 33 da Lei n. 11.343/06 fundada na existência de uma ação penal em curso contra o paciente por tráfico de entorpecentes, sem condenação definitiva. III - Consoante entendimento jurisprudencial, tanto do STJ quanto do STF, não se presta à desconstituição do trânsito em julgado eventual mudança de orientação jurisprudencial, como ocorreu no presente caso, dado que, à época da condenação transitada em julgado, a jurisprudência deste Tribunal era no sentido que ‘é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o Réu se dedica às atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006’. Precedentes’. Agravo regimental desprovido” (AgRg no HC n. 758.939/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJE 14.3.2023). Nossa Turma de Câmaras Criminais caminha no mesmo sentido: “A jurisprudência da Corte Cidadã firmou-se no sentido de que ‘a mudança de posicionamento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da decisão condenatória não serve de base para o ajuizamento de revisão criminal, sob pena de serem violados os princípios da coisa julgada e da segurança jurídica’ (AgRg no HC 550.031/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2020, DJe 16/3/2020). Diante disso, ainda que o entendimento adotado pelo juiz da causa para não aplicar a minorante do tráfico privilegiado tenha se lastreado, primordialmente, na existência de ação penal em andamento visando apurar o mesmo crime de narcotráfico, verificando-se que da edição do Tema Repetitivo n. 1.139 pelo Superior Tribunal de Justiça sobreveio mera uniformização de entendimento jurisprudencial até então vacilante, inviável a rescisão do julgado e o consequente abalo da coisa julgada aperfeiçoada in casu há mais de 7 (sete) anos, e que à época encontrava conforto em decisões dos Tribunais Superiores, as quais embasaram, inclusive, a elaboração de Enunciado Orientativo da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste eg. Sodalício (...). ‘Se o entendimento adotado pelo juiz da causa para não aplicar o tráfico privilegiado teve escopo em julgados do c. STJ, na data da prolação da sentença, não se reconhece a referida minorante’. A mudança de orientação jurisprudencial não constitui fundamento idôneo para a viabilidade de ação revisional” (RevCrim 1012442-61.2024, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, DJE 7.8.2024). Nessa lógica, é fácil perceber que o entendimento adotado em primeira instância e referendado pelo Juízo ad quem, afastando a causa redutora do privilégio com base na existência de ação penal em curso, encontrava amplo lastro na jurisprudência de inúmeros tribunais do país, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, o que implica na impossibilidade de reformá-lo. A propósito, a demanda acusatória que tramitava ao tempo da sentença e do aresto combatido resultou na condenação do requerente pela prática do delito de lesão corporal no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 129, § 9º, do CP, antes das alterações promovidas pela Lei nº. 14.994/2024) à pena de 3 (três) anos de detenção em regime aberto. O trânsito em julgado ocorreu 6/setembro/2022 (id. 266451289). Essa informação, somada às circunstâncias da apreensão da substância proscrita e ao modus operandi do delito tratado nesta revisional, consistente no ajuste com comparsas que igualmente foram condenados, revelam a forte ligação do requerente com o mundo do crime, constituindo fundamento mais do que legítimo para evidenciar sua dedicação a atividades criminosas e justificar a negativa do privilégio. Eis o decidido por esta Corte de Justiça em caso análogo: “Independentemente da controvérsia instalada no âmbito jurisprudencial quanto à possibilidade de afastamento da causa de diminuição de pena referente ao tráfico de drogas ‘privilegiado’ em razão da existência de inquéritos policiais e ações penais em curso ou não transitadas em julgado, não há que se cogitar da incidência da benesse quando, a exemplo do presente caso, a dedicação do acusado a atividades criminosas é extraída dos registros criminais que indicam condenação com trânsito em julgado do réu, com data posterior ao atual fato, [pois] ainda que não preste para considerá-lo reincidente, inviabiliza a aplicação do tráfico privilegiado, por denotar dedicação a atividade criminosa” (ApCrim 0000901-44.2018, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Terceira Câmara Criminal, DJE 31.1.2023). Destaquei. Eminentes pares, se a intenção do legislador, ao prever a figura do tráfico privilegiado, é justamente distinguir o “marinheiro de primeira viagem” do sujeito vezeiro em crimes, soaria ilógico conceder a benesse descrita no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas a quem, a exemplo do requerente, reitera na prática delitiva. Portanto, como o contexto fático delineado nos autos revela a dedicação do requerente a atividades criminosas, circunstância que nem de longe condiz com o traficante ocasional a que alude o legislador no referido art. 33, § 4º, afigura-se escorreita a negativa da especial diminutiva de pena. 2. DISPOSITIVO Isto posto, julgo improcedente a ação autônoma de impugnação ajuizada por Thiago Costa Ojeda Camargo, em sintonia com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Processo nº 1010686-39.2024.4.01.4200

ID: 326592104

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010686-39.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE SAUDE INTEGRADA PSIAMOR LTDA

Acórdão

Advogados:

PAULO EUZEBIO DA SILVA NETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010686-39.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010686-39.2024.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010686-39.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010686-39.2024.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CENTRO DE SAUDE INTEGRADA PSIAMOR LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO EUZEBIO DA SILVA NETO - AM15175-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1010686-39.2024.4.01.4200 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União (PFN) de sentença proferida em mandado de segurança na qual foi deferido o pedido para reconhecer a inexigibilidade da contribuição sobre o Faturamento (COFINS) e da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) sobre as receitas decorrentes da prestação de serviço efetuada dentro da Área de Livre Comércio de Boa Vista, garantindo-se, ainda, o direito à realização da restituição ou compensação tributária, observada a lei vigente na data do encontro de contas. Não houve pronunciamento sobre o pedido relativo às operações realizadas na Área de Livre Comércio de Bonfim (ALCB), não tendo a Impetrante interposto recurso a esse respeito. A União (PFN) sustenta, em síntese, que o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 se aplica somente às vendas de mercadorias nacionais realizadas com pessoas jurídicas, não podendo ser estendido a casos não contemplados na lei, bem como a impossibilidade de extensão dos benefícios às receitas decorrentes de operações de prestação de serviços, em vista do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional. Processado regularmente o recurso, os autos foram recebidos neste Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1010686-39.2024.4.01.4200 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso de apelação reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A sentença proferida em sede de mandado de segurança deve ser submetida à remessa necessária por força do disposto no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Mérito: O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 2.093.050/AM, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que “não incidem a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus” (Tema 1.239). O acórdão recebeu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.239 DO STJ. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS NACIONAIS E NACIONALIZADAS E ADVINDAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NO ÂMBITO DA ZFM. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Os incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus devem ser interpretados de forma extensiva, de modo a concretizar o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, relacionado à redução das desigualdades sociais e regionais, além de contribuir para a proteção da riqueza ambiental e cultural própria daquela região. 2. A exegese do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, à luz da finalidade constitucional da Zona Franca de Manaus e da realidade mercadológica atualmente vigente, deve ser no sentido de que as vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e a prestação de serviço a pessoas físicas ou jurídicas nessa área equiparam-se a exportação, para todos os efeitos fiscais. 3. Mostra-se irrelevante o fato de o negócio se estabelecer entre pessoas situadas na Zona Franca de Manaus ou de o vendedor estar fora dos limites da referida zona econômica especial, em atenção ao princípio da isonomia, porquanto a adoção de compreensão diversa aumentaria a carga tributária exatamente dos empreendedores da região - que devem ser beneficiados com os incentivos fiscais -, desestimulando a economia dentro da própria área. 4. As leis que regem a contribuição ao PIS e a COFINS, há muito, afastam, expressamente, a incidência desses tributos na exportação em sentido amplo (pessoa física, jurídica, mercadoria e prestação de serviços), sendo certo que esse tratamento, automaticamente, deve ser concedido à Zona Franca. 5. Tese jurídica fixada: "Não incidem a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus." 6. Solução do caso concreto: Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 7. O acórdão recorrido, quanto ao mérito, não merece reparos, pois a conclusão ali adotada está em sintonia com a tese firmada por esta Corte Superior. 8. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.093.050/AM, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 18/6/2025.) Em assim sendo, impõe-se concluir pela inexigibilidade da contribuição para o PIS e da COFINS sobre as receitas provenientes da prestação de serviço e da venda de mercadoria nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus. Finalmente, necessário examinar se o direito ao benefício fiscal pode ser estendido às operações realizadas na Área de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV. A Lei nº 8.256/91 criou a Área de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV, no Estado de Roraima, dispondo, em seu art. 11, que a ela aplica-se a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus, com alterações posteriores e regulamentos. Além disso, o art. 7º da Lei nº 11.732/08 dispôs que a venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora da Área de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV para empresas ali estabelecidas fica equiparada à exportação. Por fim, o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação de operações de comércio exterior, manteve a equiparação da venda de mercadorias à exportação para efeitos fiscais em relação à ALCBV, como se vê o disposto no seu art. 527: Art 527: A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das áreas de livre comércio de Boa Vista e de Bonfim para empresas ali sediadas, será, para os efeitos fiscais, equiparada a uma exportação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as vendas de mercadorias para empresas situadas nas áreas de livre comércio de Boa Vista equiparam-se à exportação para efeitos fiscais (AgInt no AREsp n. 2.093.655/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023 e AgInt no REsp n. 1.877.060/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 13/12/2022). Este Tribunal tem decidido que esse entendimento se estende às operações de prestação de serviços: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. VENDAS DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E DE BONFIM. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ART. 40 DO ADCT. DECRETO-LEI Nº 288/67. ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPENSAÇÃO. 1. A Lei nº 8.256/1991 criou áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima. O art. 7º, da Lei nº 11.732/2008, equiparou à exportação a venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista ALCBV para empresas ali estabelecidas. O art. 11, da Lei nº 8.256/1991 prevê a aplicação da legislação pertinente à Zona Franca de Manaus à Área de Livre Comércio de Boa Vista ALCBV. 2. Aplicando-se as regras da Zona Franca de Manaus às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e de Bonfim - ALCBV e ALCB, necessário ressaltar as disposições constantes do Decreto-Lei nº 288, de 1967, em relação às finalidades e aos incentivos fiscais concedidos às operações realizadas na Zona Franca de Manaus, conforme disposto no art. 1º e no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967. Impende destacar, ainda, para a solução da controvérsia, o tratamento conferido pela Constituição Federal às contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação, conforme redação do art. 149, § 2º, I, do referido diploma legal. Conforme esses dispositivos constitucionais e legais, definida a Zona Franca de Manaus como Área de Livre Comércio e, ainda, equiparando-se a venda de mercadorias nacionais para a Zona Franca de Manaus à exportação, para efeitos fiscais, não deve incidir a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente dessas operações, conforme o contido no art. 149, §2º, I, CF/88. Faz-se necessário destacar, para tanto, que o art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal deve ser interpretado de forma teleológica, conclusão da leitura dos arts. 1º e 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, haja vista que o benefício fiscal tem como objetivo combater as desigualdades sócio-regionais (art. 1º do Decreto Lei nº 288/1967), um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, II, CF), e promover o desenvolvimento nacional. 3. Assim, por equiparação, não incide a contribuição social para o PIS e para a COFINS sobre as vendas de mercadorias por empresas sediadas na própria Área de Livre Comércio de Boa Vista ALCBV, para pessoas jurídicas ou pessoas físicas na mesma localidade. 4. Em face da aplicação do princípio constitucional da isonomia, a extensão do benefício fiscal não implica ofensa ao art. ao art. 111 do Código Tributário Nacional. 5. A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Quarta Seção deste Tribunal vem se orientando no sentido da extensão do benefício fiscal aos valores decorrentes da prestação de serviços, que podem constituir estímulo econômico assegurado pelo art. 40, do ADCT e pelo Decreto-Lei nº 288/1967 (art. 1º c/c art. 3º). [...] 12. Apelação não provida. (AMS 1001104-25.2018.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 22/05/2023 PAG.) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. AREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BONFIM E BOA VISTA. 1. À luz da orientação jurisprudencial do eg. Superior Tribunal de Justiça, de que os incentivos do artigo 1º do Decreto-Lei 356, de 15 de agosto de 1968, "que estendeu à Amazônia Ocidental os mesmos benefícios fiscais aos bens e mercadorias recebidos, oriundos, beneficiados ou fabricados na Zona Franca de Manaus, não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, que manteve as características de área livre de comércio, de exportação e importação, apenas em relação à Zona Franca de Manaus, consoante disposto no art. 40 da ADCT", se posiciona a jurisprudência desta Corte regional, com igual diretriz à da Corte Superior, no sentido de que o exame da concessão de benefícios fiscais deve ser realizado à luz de cada legislação específica das áreas de livre comércio. 2. Dentro desse contexto, em relação às contribuições sociais ao PIS e à COFINS, sedimentou-se a posição desta Corte Regional no sentido de que, por equiparação, assim aplicação subsidiária do entendimento firmado no que diz com a Zona Franca de Manaus, não incidem as mesmas às operações de venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas por empresas sediadas nas áreas de livre comércio de Boa Vista e de Bonfim, para pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas na mesma localidade. 3. Recurso de apelação e remessa oficial não providos, provido o recurso adesivo. (AC 1000110-22.2016.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 17/04/2023 PAG.) Em assim sendo, não tem razão a União ao pretender restringir o benefício fiscal, devendo-se concluir que tem o contribuinte direito ao benefício fiscal na forma pleiteada. Compensação: Reconhecida a ocorrência de pagamento indevido, devem os valores ser considerados créditos em favor do contribuinte, podendo ser utilizados na compensação exclusivamente na esfera administrativa, em vista da impossibilidade de expedição de precatório em sede de mandado de segurança. Embora possa o contribuinte optar pela compensação ou restituição do valor pago indevidamente, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão geral, que “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal” (RE 1.420.691-SP, Tema 1.262). Ainda de acordo com a Suprema Corte, é obrigatório o pagamento, mediante o regime de precatórios, dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva (RE 889.173-MS, Tema 0831). Ou seja, na restituição do indébito, a concessão do mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação ao período pretérito à impetração, nos termos das súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a lei que rege a compensação tributária é a vigente na data do encontro de contas (REsp n. 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 2/9/2010, sob o regime do art. 543-C do CPC; AgInt no REsp n. 2.069.902/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). Nos termos do art. 170-A do CTN, “é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”, vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido (STJ, REsp 1167039/DF, rel. ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 2/9/2010). Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pela União (PFN) e dou parcial provimento à remessa necessária para excluir a possibilidade de a restituição do indébito realizar-se administrativamente e de extração de precatório relativo a período anterior à impetração, nos termos indicados neste voto. Os honorários advocatícios não são devidos na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas ex lege. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1010686-39.2024.4.01.4200 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: CENTRO DE SAUDE INTEGRADA PSIAMOR LTDA Advogado do(a) APELADO: PAULO EUZEBIO DA SILVA NETO - AM15175-A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA (ALCBV). RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União de sentença na qual foi reconhecida a inexigibilidade das contribuições ao PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de prestação de serviços dentro da Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV), com direito à compensação ou restituição tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se incide a contribuição para o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços realizadas com pessoas físicas dentro dos limites da Área de Livre Comércio de Boa Vista-RR; (ii) determinar os critérios para compensação e restituição tributária dos valores recolhidos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 2.093.050/AM, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que “não incidem a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus” (Tema 1.239). 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal se firmou no sentido de que as operações de venda de mercadorias para empresas situadas na Área de Livre Comércio de Boa Vista, no Estado de Roraima, se equivalem à exportação de produto para o estrangeiro, para efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei nº 288/1967, por expressa disposição legal (art. 7º da Lei nº 11.732/2008 c/c art. 527 do Decreto nº 6.759/2009). 5. A compensação deve realizar-se na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da decisão judicial e de acordo com a legislação vigente na data de encontro de contas. 6. O contribuinte pode optar pela restituição do valor pago indevidamente, no caso de recolhimento realizado no período posterior à impetração, devendo ser observado o regime constitucional de precatórios, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.420.691-SP, Tema 1.262 e Súmulas 269 e 271 do STF). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação interposta pela União (PFN) não provida. Remessa necessária parcialmente provida para excluir a possibilidade de a restituição do indébito realizar-se administrativamente e de extração de precatório relativo a período anterior à impetração. Tese de julgamento: “1. Não são devidas a contribuição para o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes de operações de prestação de serviços realizadas dentro dos limites da Área de Livre Comércio de Boa Vista-RR, com pessoas jurídicas e naturais.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 3º, II; art. 40 do ADCT; art. 100; art. 149, § 2º, I. CTN, art. 111; art. 170-A. Lei nº 8.256/1991, art. 11. Lei nº 11.732/2008, art. 7º. Decreto nº 6.759/2009, art. 527. Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º; art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.093.050/AM, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 11.06.2025, DJe 18.06.2025 (Tema 1.239). STJ, AgInt no AREsp 2.093.655/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 08.05.2023, DJe 19.05.2023. STJ, AgInt no REsp 1.877.060/SP, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 07.12.2022, DJe 13.12.2022. STJ, REsp 1.164.452/MG, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 02.09.2010. STJ, REsp 1.167.039/DF, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 02.09.2010. STF, RE 1.420.691/SP, rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 29.06.2023, DJe 01.08.2023 (Tema 1.262). STF, RE 889.173/MS, rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 10.04.2019, DJe 26.04.2019 (Tema 831). ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pela União (PFN) e dar parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 09 de julho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1012906-93.2023.8.11.0041

ID: 306249992

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012906-93.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANIZETE FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012906-93.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Condomínio em Edifício, Intervenç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012906-93.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Condomínio em Edifício, Intervenção de Terceiros, Penhora / Depósito/ Avaliação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [NILSON DE OLIVEIRA MATTOS - CPF: 700.467.357-04 (EMBARGADO), SHAYENE MARIE GHANEM - CPF: 058.200.411-00 (ADVOGADO), JOAO ALVARO FURTADO MENDONCA DALTRO DE MELO - CPF: 044.093.431-14 (ADVOGADO), ANIZETE FERREIRA - CPF: 594.321.791-68 (EMBARGANTE), DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - CPF: 570.080.781-53 (ADVOGADO), JOSE SEBASTIAO DE CAMPOS SOBRINHO - CPF: 345.979.561-15 (ADVOGADO), ZENIO DE BRITO ALMEIDA - CPF: 171.654.231-68 (TERCEIRO INTERESSADO), WESLEY CRYSTIAN DE OLIVEIRA SANTANA - CPF: 028.481.931-07 (TERCEIRO INTERESSADO), HEITOR FERREIRA DE OLIVEIRA SANTANA (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): ANIZETE FERREIRA EMBARGADO(S): NILSON DE OLIVEIRA MATTOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - NÃO VERIFICADO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE IMPUGNAR PONTO A PONTO DOS DISPOSITIVOS E ARGUMENTOS - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA – PREQUESTIONAMENTO – REJEIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito já decidida e encartada nos autos. O prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de declaração opostos por ANIZETE FERREIRA contra o acórdão de ID. nº 285873361, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, para manter na integralidade a r. sentença objurgada. A parte embargante alega que o acórdão apresenta vícios de omissão, notadamente quanto à análise da matéria suscitada, bem como no que tange à produção de provas pertinentes e à aplicação da Súmula 621 do Supremo Tribunal Federal. Aduz, ainda, a existência de contradição entre os fundamentos adotados e a conclusão exarada acerca da configuração de fraude à execução. Apresenta prequestionamento quanto aos artigos 5º, LIV e LV, da Constituição Federal; Art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal; Art. 93, IX, da Constituição Federal; Art. 489, §1º, II, III e IV do CPC; artigos 1.227 e 1.245, § 1º, do CC/02; Art. 674, §1º do CPC; Art. 355, I e II do CPC; e Súmulas 375 do STJ e 621 do STF. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os vícios alegados e para fins de prequestionamento. Por sua vez, a parte Embargada apresentou contrarrazões em ID. 290967880, pugnando pelo desprovimento do recurso bem como pelo pagamento de multa, conforme prevê o artigo 1.026 do CPC. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): ANIZETE FERREIRA EMBARGADO(S): NILSON DE OLIVEIRA MATTOS VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos por ANIZETE FERREIRA contra o acórdão de ID. nº 285873361, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, para manter na integralidade a r. sentença objurgada. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA EGRÉGIA CÂMARA: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por ANIZETE FERREIRA, contra sentença (ID. 278236399 – Autos de Origem nº 1012906-93.2023.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que julgou procedentes os Embargos de Terceiro opostos por NILSON DE OLIVEIRA MATTOS, reconhecendo sua posse e propriedade legítima sobre o imóvel penhorado, e determinando a nulidade da penhora incidente sobre o bem, nos autos da Ação de Embargos de Terceiro, sob os seguintes fundamentos: [...] “o embargante apresentou provas consistentes que confirmam sua posse e propriedade sobre o imóvel em questão, sendo elas: Procuração para compra e venda (1989) e escritura pública de legalização (2005), demonstrando a aquisição do imóvel antes do ajuizamento da ação principal. (...) Ainda que o embargante não tenha procedido ao registro do imóvel, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula 84, de que é admissível a oposição de embargos de terceiro fundada em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.” [...] (ID. 278236399). Em razões recursais (ID. 278236405), a parte apelante sustenta as seguintes teses: 1. Ausência de comprovação da quitação do negócio jurídico – inaplicabilidade da Súmula 84 do STJ; 2. Existência de má-fé e simulação do negócio jurídico por parte do embargante – reconhecimento de fraude à execução; 3. Ineficácia da suposta aquisição ante a ausência de registro imobiliário – aplicação dos arts. 1.227 e 1.245, §1º, do CC/2002 e da Súmula 621 do STF. A parte apelada apresenta contrarrazões (ID. 278236410) nas quais sustenta preliminar de ausência de dialeticidade, alegando que o recurso não impugnou os fundamentos da sentença; Rebate as alegações do recorrente, defendendo a legitimidade da posse e da propriedade sobre o bem, com base em documentação robusta e sentença com trânsito em julgado em caso similar anterior. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. O recurso é tempestivo e há pedido de justiça gratuita. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE: ANIZETE FERREIRA APELADO: NILSON DE OLIVEIRA MATTOS VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA EGRÉGIA CÂMARA: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Presentes os requisitos legais, defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, diante da declaração de hipossuficiência econômica e da documentação apresentada pela parte apelante, não havendo, nos autos, elementos que infirmem sua veracidade. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível interposto por Anizete Ferreira, insurgindo-se contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da ação de Embargos de Terceiro proposta por Nilson de Oliveira Mattos, julgou procedente o pedido inaugural, reconhecendo a posse legítima e de boa-fé do embargante sobre imóvel penhorado no processo de execução nº 0005877-83.1998.8.11.0041, desconstituindo, assim, a referida constrição judicial. O imóvel objeto da controvérsia está registrado sob a matrícula nº 40.893 do Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Cuiabá/MT, correspondente ao apartamento nº 84 do Edifício Leonardo da Vinci, situado no Bairro Miguel Sutil, nesta Capital. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que o embargante apresentou conjunto robusto de provas que atestam sua posse mansa, pacífica e de boa-fé desde 1989, mediante instrumento público de procuração e posterior escritura pública de legalização. Demonstrou-se, ainda, a formalização do negócio jurídico com o pagamento do ITBI e a posse contínua por meio de boletos de condomínio, contratos de aluguel, e declarações de terceiros. Invocou-se a aplicação da Súmula 84 do STJ, sendo desnecessário o registro do título aquisitivo na matrícula do imóvel quando comprovada a posse legítima e ausente a má-fé. Passo ao exame das teses sustentadas pelo apelante. 1. Da suposta ausência de quitação do negócio jurídico e inaplicabilidade da Súmula 84 do STJ. O apelante argumenta que a sentença deve ser reformada porque o recorrido não teria comprovado a quitação do negócio jurídico e, por consequência, não se aplicaria ao caso a Súmula 84 do STJ. O apelado, por sua vez, apresentou procuração pública com poderes específicos de disposição e escritura de legalização, além de diversos elementos probatórios que comprovam a posse e o exercício da administração do bem desde a data anterior à penhora. Pois bem. A Súmula 84 do STJ não exige, como condição para sua aplicabilidade, a demonstração de quitação integral do negócio jurídico ou o registro do título aquisitivo, bastando que a parte comprove a posse legítima e de boa-fé sobre o bem, de forma anterior à constrição judicial. No caso dos autos, o embargante apresentou procuração pública com poderes específicos de disposição do imóvel, lavrada no ano de 1989 (ID. 114757669), bem como escritura pública de legalização lavrada em 2005 (ID. 114757670). Ademais, instruiu a petição inicial com guia de ITBI paga em 1989, certidões da Prefeitura de Cuiabá, boletins de cadastro imobiliário, comprovantes de pagamento de condomínio, contratos de locação do imóvel e declarações de vizinhos e porteiros que atestam a ocupação contínua do bem desde o final da década de 1980. Tais documentos, avaliados em conjunto e sob a ótica da boa-fé objetiva, comprovam de maneira robusta a posse mansa, pacífica e contínua do embargante, exercida por mais de três décadas, sem qualquer oposição, o que é suficiente para atrair a proteção possessória conferida pelos embargos de terceiro. A jurisprudência desta Egrégia Corte é pacífica nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. POSSE LEGÍTIMA E DE BOA-FÉ COMPROVADA POR PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO. IRREGULARIDADE NA CONSTRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos de terceiro, determinando o levantamento de penhora sobre imóvel objeto de execução, reconhecendo a posse legítima e de boa-fé do embargante, adquirente por meio de procuração com poderes de disposição lavrada antes da constrição judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a posse exercida por terceiro sobre imóvel, comprovada por instrumento de procuração com poderes de disposição e pela administração efetiva do bem, é suficiente para afastar penhora determinada em execução promovida contra o outorgante, ainda que ausente o registro formal da propriedade. III. Razões de decidir 3. O art. 674 do CPC permite o manejo de embargos de terceiro por aquele que, não sendo parte no processo, sofre constrição sobre bem que possua ou detenha, independentemente de registro imobiliário, desde que demonstrada a posse legítima e de boa-fé. 4. O embargante apresentou substabelecimento de procuração com poderes para dispor do imóvel e comprovou sua administração, inclusive por contrato de locação confirmado em vistoria judicial, evidenciando a posse legítima e anterior à penhora. 5. Inexistem elementos que indiquem má-fé ou fraude à execução, motivo pelo qual é legítima a exclusão do bem da constrição. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A posse legítima e de boa-fé, demonstrada por meio de procuração com poderes de disposição e exercício efetivo da administração do bem, é suficiente para afastar penhora incidente sobre imóvel, independentemente de registro em nome do embargante. 2. Nos embargos de terceiro, o domínio registrado não é exigência absoluta, bastando prova da posse anterior à constrição e ausência de má-fé.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 674. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 84; TJMT, Apelação Cível nº 0003632-69.2019.8.11.0007, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 23.02.2024, DJE 26.02.2024. (N.U 1033694-31.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OUTORGA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA COM PODERES GERAIS E ESPECÍFICOS DE VENDA, TRANSMISSÃO, REGISTRO, RECEBIMENTO DE VALORES. PROVA DOCUMENTAL. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. MÉRITO.CONSTRIÇÃO DESFEITA. ART.674 DO CPC. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 303 DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REGISTRO NÃO REALIZADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CONHECIMENTO ERGA OMNES. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELA PENHORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Demonstrado pelos embargantes a posse do imóvel ante a conjectura dos elementos de prova realizados nos autos, deve ser desfeita a penhora nela averbada. 2. “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. (Súmula n. 303 do STJ). 3. Recurso conhecido e provido em parte. (N.U 1004198-24.2023.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024) 2. Da alegada fraude à execução e má-fé do embargante. O apelante sustenta que o embargante agiu com má-fé, simulando o negócio jurídico, e que a ausência de registro do imóvel atrai a presunção de fraude à execução. Contudo, não se comprovou nos autos qualquer elemento objetivo que indique má-fé por parte do embargante. Ao contrário, os documentos colacionados, inclusive contrato de locação, boletos pagos, declarações de vizinhança e sentença com trânsito em julgado em embargos semelhantes, corroboram a posse mansa e pacífica do apelado desde o ano de 1989. Ademais, é sabido que o reconhecimento da fraude à execução exige o registro da penhora ou a prova inequívoca da má-fé, conforme pacificado pelo STJ na Súmula 375. In verbis: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” No presente caso, inexiste registro da penhora, bem como não há qualquer elemento que indique que o embargante tivesse ciência da existência da ação executiva à época da aquisição do imóvel, realizada no longínquo ano de 1989, ao passo que a execução somente teve início em 1998, quase uma década depois. À propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA PENHORA. TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos dos embargos de terceiro, que julgou procedente o pedido para declarar a insubsistência da penhora incidente sobre imóvel, além de condenar o ente público ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alienação do imóvel posterior ao ajuizamento da execução fiscal configura fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN e do art. 792, IV, do CPC; (ii) estabelecer se os embargantes, na condição de terceiros adquirentes, agiram de boa-fé e se a ausência de averbação da penhora afasta a oponibilidade do ato constritivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de fraude à execução prevista no art. 185 do CTN exige que a alienação seja praticada pelo sujeito passivo do crédito tributário em cobrança, o que não se verifica no caso, pois a execução fiscal foi ajuizada contra pessoa jurídica distinta do alienante pessoa física, sem redirecionamento formal. 4. A Súmula 375 do STJ estabelece que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora na matrícula do bem ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 5. Inexistindo registro da penhora à época da alienação e ausente qualquer indício de má-fé dos adquirentes, que diligenciaram junto à matrícula e apresentaram certidões negativas, afasta-se a caracterização de fraude à execução. 6. A ausência de averbação da penhora decorreu de desídia do próprio exequente, que deixou de dar publicidade ao ato constritivo, comprometendo sua oponibilidade perante terceiros. 7. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal de Justiça reforça que, na hipótese de inexistência de registro da penhora e ausência de má-fé do terceiro, a fraude à execução não se configura. 8. A oferta espontânea do imóvel como garantia na execução não supre a necessidade legal do registro da penhora para surtir efeitos contra terceiros. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de fraude à execução prevista no art. 185 do CTN exige que a alienação do bem seja realizada pelo próprio devedor tributário, formalmente identificado no polo passivo da execução fiscal. 2. A ausência de averbação da penhora na matrícula do imóvel impede o reconhecimento da fraude à execução quando não há prova de má-fé do terceiro adquirente. 3. A boa-fé dos adquirentes e a inexistência de publicidade do ato constritivo afastam a oponibilidade da penhora perante terceiros. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 185; CPC, art. 792, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 375; STJ, AgInt no AREsp 1060067/SP, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 02.09.2024, DJe 13.09.2024; STJ, REsp 956.943/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 20.08.2014, DJe 01.12.2014; TJMT, AI 1001104-61.2022.8.11.0000, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 19.07.2022, DJE 22.07.2022. (N.U 1002037-43.2023.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) CONCLUSÃO Com essas considerações, conheço e recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na integralidade a r. sentença objurgada. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto.” A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de omissão e contradição, entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Além disso, importa salientar que o prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégio Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS – PREQUESTIONAMENTO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 3 – O prequestionamento, nos Embargos de Declaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludido recurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) Desta feita, conforme se extrai da jurisprudência hodierna, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Em outras palavras, desde que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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