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Dayvison Thiago Lima x Allonda Engenharia Ltda. e outros

ID: 260512825

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001161-28.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DAYVISON THIAGO LIMA

Polo Passivo:

ALLONDA ENGENHARIA LTDA. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSORCIO ACET SUL II ERCON ENGENHARIA LIMITADA TECDATA SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ANTONIO GUERINO FASCINA

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DOUGLAS BESESTIL SANTOS

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FABIANO ZAVANELLA

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BRUNO MOREIRA VALENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001161-28.2024.5.02.0706 : DAYVISON THIAGO LIMA : CONSORCIO ACET SU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001161-28.2024.5.02.0706 : DAYVISON THIAGO LIMA : CONSORCIO ACET SUL II E OUTROS (4) 4ª Turma - Cadeira 4 PROCESSO: ATSum 1001161-28.2024.5.02.0706 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RECORRENTE(S): D. T. L. RECORRIDO(S): CONSÓRCIO ACET SUL II (1ª reclamada); ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA. (2ª reclamada); ERCON ENGENHARIA LIMITADA (3ª reclamada); TECDATA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. (4ª reclamada); CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP (5ª reclamada) RELATORA: VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 852-I, da CLT, passa-se aos fundamentos. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE a) Grupo econômico. Configuração. Responsabilidade solidária. 1ª, 2ª, 3ª e 4ª reclamadas. Insurge-se o reclamante contra a sentença de mérito, requerendo a reforma do julgado para declarar a 1ª, 2ª, 3ª e 4ª reclamadas responsáveis solidariamente, por configurada a hipótese prevista no §2º do artigo 2º da CLT. Com razão. Assim fundamentou o Juízo a quo: "Dispõe a legislação sobre consórcio de empresas: LEI Nº 11.795, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008, dispõe sobre o Sistema de Consórcio Art. 2º Consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento. Lei 6404/76, CAPÍTULO XXII Consórcio Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo. § 1º O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. § 2º A falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos que porventura tiver a falida serão apurados e pagos na forma prevista no contrato de consórcio. Art. 279. O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, do qual constarão:... O consórcio não tem personalidade jurídica e deve ser representado em juízo por sua administradora, no caso, pela ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA, sendo improcedente a ação em relação aos demais. E no contrato de consórcio há expressa previsão nesse sentido na cláusula 8.1, inciso II (fls. 25)". Analisa-se. De acordo com o §2º do artigo 2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". Para Maurício Godinho Delgado, "o grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho define-se como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica" (in DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. - 21ª ed., rev., atual., e ampl., - São Paulo: Editora JusPodivm, 2024, p. 499). (g.n.) Nos termos do §3º do artigo 2º da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, "não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Aludido dispositivo admite a figura do chamado grupo econômico por coordenação ou horizontal, que não exige para sua configuração hierarquia entre empresas integradas. "O §3º do artigo 2º da CLT abranda o conceito de grupo econômico, admitindo o chamado grupo econômico horizontal ou por coordenação, que se caracterizará pela relação de coordenação entre as empresas, sem que haja supremacia de uma sobre a outra, bastando a demonstração do interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta da atividade empresarial" (in GUIMARÃES, Rafael. Execução Trabalhista na Prática/ Rafael Guimarães, Ricardo Calcini e Richard Wilson Jamberg. Leme, SP: Mizuno, 3ª edição, pág. 64, 430). No caso concreto, restou incontroverso que a 2ª, 3ª e 4ª reclamadas constituíram consórcio com o objetivo de unir os esforços e recursos das partes de forma coordenada para a execução do contrato com a SABESP, o referido consórcio fora denominado como Consórcio Acet Sul II (1ª reclamada). Em que pese o consórcio em si não possua personalidade jurídica, isso não significa que não possa ser representado em Juízo, nem mesmo o desobriga de responder, por suas consorciadas, às obrigações assumidas, segundo o que dispõe o § 1º e 2º do art. 278 da Lei 6.404/76, verbis: "Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo. § 1º O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. § 2º A falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos que porventura tiver a falida serão apurados e pagos na forma prevista no contrato de consórcio". Da análise do dispositivo legal conclui-se que este não veda o reconhecimento da responsabilidade solidária das empresas consorciadas, mas apenas afasta a presunção de solidariedade, remetendo as obrigações de cada empresa à responsabilidade contratual estipulada. No presente caso, as reclamadas beneficiaram-se do trabalho do recorrente. Outrossim, a jurisprudência do C. TST firmou entendimento de no sentido de se equiparar o consórcio de empresas ao grupo econômico, no que concerne à aplicação das leis trabalhistas, ante a união de empresas visando interesses comuns, em que todas se beneficiam dos resultados e dividem eventuais ônus obtidos pela formação do consórcio, caracterizando a existência de grupo econômico, na forma do artigo 2º, § 2º, da CLT. Neste sentido: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. CONSÓRCIO ATLÂNTICO SUL. LEI Nº 13.467/2017 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSÓRCIO DE EMPRESAS DE TRANSPORTE. CONTROVÉRSIA QUANTO À FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2007 1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência quanto ao tema em epígrafe, mas negado seguimento ao recurso de revista interposto pelo CONSÓRCIO ATLÂNTICO SUL. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Incontroverso que a empregadora do reclamante, METROPOLITANA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., trata-se de empresa integrante do CONSÓRCIO ATLÂNTICO SUL e que o contrato de trabalho foi firmado sob a vigência da Lei nº 13.467/2017. E, da delimitação do acórdão recorrido, extrai-se que o TRT manteve a condenação solidária do CONSÓRCIO ATLÂNTICO SUL pelas verbas deferidas na presente ação, porque "demonstrada a ligação entre as empresas, que atuavam conjuntamente em prol de interesses comuns". A Turma julgadora consignou que "a afinidade de interesses na execução do contrato e a relação de coordenação existente entre as empresas consorciadas levam ao reconhecimento de grupo econômico trabalhista, sendo as consorciadas responsáveis solidárias pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo consórcio executado, na forma do art. 2º, § 2º da CLT". 4 - Efetivamente, o caso em questão deve ser apreciado sob o enfoque da redação conferida ao art. 2º da CLT pela Lei n.º 13.467/2017, que agora dispõe em seus §§ 2º e 3º: " (...) § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. 5 - A nova redação conferida ao texto da CLT, embora não mencione expressamente os consórcios, ao indicar os elementos configuradores do grupo econômico (interesse integrado, efetiva comunhão de interesses, atuação conjunta das empresas) descreve com precisão a forma de atuação de empresas consorciadas para a execução de um empreendimento. É do novo texto legal, portanto, que se extrai a configuração de grupo econômico entre empresas consorciadas, estando observado o disposto no art. 265 do Código Civil quanto ao reconhecimento da solidariedade entre elas, não havendo que se falar em presunção. 6 - O fato de o consórcio não possuir personalidade jurídica (art. 278, § 1º, da Lei 6.404/1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações) não impede a assunção da responsabilidade por obrigações decorrentes da relação de emprego, já que essas decorrem do novo texto legal. Ademais, mesmo sem personalidade jurídica, já se reconhece responsabilidade a consórcios de empregadores rurais, nos termos do art. 25-A da Lei n.º 8.212/91, o que vem sendo aplicado por analogia aos consórcios de empregadores urbanos. 6 - Diante do quadro fático delineado pelo TRT, insuscetível de reexame no âmbito desta instância extraordinária, o qual aponta para a formação de grupo econômico, não há como afastar a responsabilidade solidária atribuída ao CONSÓRCIO ATLÂNTICO SUL. 7 - Conforme apontou a decisão monocrática, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que, no julgamento de casos semelhantes, decidiu no mesmo sentido, mantendo a responsabilidade solidária atribuída ao consórcio de empresas. Citados julgados ainda mais recentes. 8 - Agravo a que se nega provimento". (TST-Ag-RR-339-04.2021.5.17.0008, Relatora:KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA, Data de Julgamento: 19/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024); "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CONSÓRCIO DE EMPRESAS - GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Diante da constatação de formação de grupo econômico entre as empresas que formam o consórcio, a condenação em responsabilidade solidária se encontra em conformidade com a jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior. Adota-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido". (TST-Ag-RR-250-96.2021.5.17.0002, Relatora: LIANA CHAIB, Data de Julgamento: 13/03/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024). Com efeito, com a dita reforma trabalhista instituída pela Lei nº 13.467/2017, a configuração do grupo econômico passou a não depender da demonstração de relação hierárquica entre as empresas que o compõem, configurando-se este a partir de mera relação de coordenação, conforme preceitua o § 3º do artigo 2º da CLT. É o caso dos autos. Cumpre salientar que o consórcio de empresas não possui personalidade jurídica própria, sendo que neste as empresas se coligam para o atingimento de interesses comuns, no caso, a prestação de serviços a empresa da administração indireta. Uma vez que há prestação de serviços em prol das empresas formadoras do consórcio, as verbas trabalhistas decorrentes são de responsabilidade solidária, tendo em vista que o conceito de grupo econômico trabalhista é amplo e visa garantir o pagamento das verbas do trabalhador, as quais possuem natureza alimentar. Destaca-se, ainda, que para efeitos trabalhistas, não há como admitir que o consórcio, por não possuir personalidade jurídica própria, não tem aptidão para adquirir direitos ou contrair obrigações, uma vez que o labor do empregado implica aferição de vantagem por todas as empresas, as quais devem responder solidariamente pelas dívidas aqui perseguidas, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT. Reforma-se, para condenar solidariamente a 1ª, 2ª, 3ª e 4ª reclamadas pelas verbas devidas ao recorrente. Provido. b) Responsabilidade subsidiária. Pretende o recorrente a reforma do julgado com relação ao pedido de responsabilização subsidiária da 5ª reclamada. Sem razão. Assim decidiu o Juízo na origem: "A quinta reclamada Sabesp é dona da obra, empresa de distribuição e água, não sendo hipótese de terceirização de serviços. De todo modo, ainda que assim não fosse, o pedido haveria de ser improcedente em relação a ela. Dispunha a Lei 8.666/93, que é posterior a CLT: LEI 8.666 DE 21/06/1993 - DOU 22/06/1993 ART.71 - O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis. § 2º A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art.31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. A atual lei de licitações nº 14.133, de 01.04.2021, estabelece: Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. Portanto, se a administração celebrar o contrato de prestação de serviços com observância da Lei 8666/93 e atual Lei 14.133/2021, a administração só responde pelos encargos previdenciários e pelos encargos trabalhistas se comprovada falha de fiscalização, o que não ocorreu no caso". Pois bem. A razão de decidir da sentença de origem (ratio decidendi) fulcra-se no fato de ter sido a 5ª reclamada dona da obra, o que não foi rechaçado em razões recursais, em verdadeira violação ao princípio da dialeticidade, previsto no art. 1.010, incisos II e III, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, e Súmula 422 do C. TST, o qual, estabelece a necessidade de a parte impugnar expressamente as razões de decidir expostas na decisão objeto da insurgência. Tendo em vista o quanto decidido na origem, a questão relativa à responsabilização subsidiária da reclamada tornou-se prejudicada, uma vez que afastada a hipótese de terceirização de mão de obra, matéria não aventada em recurso. Não há o que se modificar. Negado provimento. c) Horas extras. Intervalo para refeição e descanso. Descansos semanais remunerados. Insurge-se o reclamante contra a sentença de mérito que julgou improcedentes os pedidos relativos a horas extras pela violação do intervalo para refeição e descanso e dos descansos semanais remunerados. Assiste-lhe razão, em parte. Assim fundamentou o Juízo a quo: "INTERVALO INTRAJORNADA O autor alega que usufruía de 30 minutos de intervalo. O art. 74, parágrafo 2º, da CLT diz ser permitida a pré-assinalação do período de repouso. Os controles juntados pela empregadora contém essa pré-assinalação do intervalo. As declarações da testemunha do reclamante não são verossímeis porque a redução do intervalo decorreria do excesso de serviço, e não havia uma pessoa no local para esse controle de tempo de intervalo, sendo que anotariam isso no equipamento PDA. A quantidade de serviço excessiva, na versão da testemunha, seria sempre invariável porque a redução do intervalo também era invariável. E seria invariável mesmo não tendo vigilância no local, sendo que a anotação nessas condições não poderiam ser conferidas. Não procede o pedido de remuneração do intervalo. SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO O sábado não é dia de repouso remunerado e sim dia útil, ainda que não trabalhado. O empregado tem direito a um dia de repouso remunerado por semana, nos termos da legislação em vigor. De todo modo, conforme se verifica nos demonstrativos de pagamento juntados aos autos pela empregadora, o réu pagou horas extras ao autor, inclusive com adicional de 100%, como, por exemplo, se verifica às fls. 464, 466/477. Em réplica o autor alegou que impugnava esses recibos por não quitarem todas as horas extras. Entretanto, não provou qualquer diferença". Analisa-se. Com relação aos descansos semanais remunerados, efetivamente, o recorrente não apontou diferenças de horas extras diante dos controles de ponto e dos recibos de pagamento encartados pela defesa, os quais registram pagamentos de horas extras de 100% inclusive. Neste ponto, não há o que se modificar. No que pertine ao intervalo para refeição e descanso, acolhem-se as razões recursais. Com efeito, a testemunha ouvida afirmou que "trabalhou para o 1º réu 1 ano e 7 dias, tendo iniciado em julho de 2022 e saiu em julho de 2024, retifica para julho de 2023 a julho de 2024; exerceu a função de motorista e encanador de campo; todos tinham meia hora de intervalo, inclusive o autor; todos paravam no mesmo horário para fazer intervalo; (indeferida a seguinte pergunta do (a) autor(a), sob protestos: "quantas ordens de serviço a equipe do autor executava por dia", "quanto tempo demorava cada serviço", "se todos os serviços deveriam ser executados no mesmo dia", "quantas pessoas faziam parte da equipe", " o local onde o autor executava o intervalo"); fazia meia horário, porque tinha muito serviço; o controle de intervalo era feito no equipamento PDA, de forma eletrônica, porque tinham que comunicar o início e término do intervalo; no PDA registrava o real horário de intervalo". Restou, assim, evidenciado que o reclamante usufruía de trinta minutos de intervalo intrajornada. Reforma-se para condenar a reclamada ao pagamento de trinta minutos diários decorrentes da violação do intervalo para refeição e descanso, com adicional de 50%, sendo a verba de natureza indenizatória, nos termos do artigo 71, §4º, da CLT. Provido parcialmente. d) Adicional de insalubridade. Pretende a reforma do julgado com relação ao pedido de adicional de insalubridade, julgado improcedente na origem. Com razão. Acerca da matéria, assim fundamentou o Juízo de origem: "O autor provou, com a perícia realizada, que trabalhava em condições de insalubridade por dois agentes nocivos, um em grau médio e outro em grau máximo. Entretanto, o pedido de adicional de insalubridade é improcedente por questão de Direito. Conforme súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal de nº 04: Súmula Vinculante 4 SALVO NOS CASOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO, O SALÁRIO MÍNIMO NÃO PODE SER USADO COMO INDEXADOR DE BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM DE SERVIDOR PÚBLICO OU DE EMPREGADO, NEM SER SUBSTITUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL. Fonte de Publicação DJe nº 83/2008, p. 1, em 9/5/2008. DO de 9/5/2008, p. 1. Assim sendo, conforme súmula vinculante do STF, a legislação infra-constitucional que indexava ao salário mínimo vantagem de servidor público ou empregado, não foi recepcionada pela atual Constituição. E esse é o caso do art. 192 da CLT já que a vantagem nele prevista tem como base de cálculo exatamente o salário mínimo. E norma não recepcionada pela Constituição Federal é norma revogada. Em razão da legislação pátria nem o juiz e nem o Poder Judiciário podem legislar. E foi exatamente por esse motivo que a súmula vinculante, em sua parte final, esclarece que nas normas que tenham o salário mínimo como base de cálculo, a decisão judicial não pode substituí-lo. Portanto, atualmente, o serviço insalubre, para que seja remunerado com adicional, depende de nova regulamentação legal, tal como já ocorria com o serviço penoso. Tornou-se norma de eficácia limitada". Pois bem. Contrariamente ao quanto fundamentado na origem, a edição da Súmula Vinculante nº 4 não afastou a validade da norma atinente ao adicional de insalubridade. Com efeito, após a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, o C. TST firmou entendimento no sentido de que, até que o legislador estabeleça outro critério, o adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário mínimo, salvo nas hipóteses em que haja disposição convencional autorizando base de cálculo diversa. Esta a Jurisprudência pacífica do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula Vinculante nº 4 do STF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A matéria não comporta mais discussões nesta Corte, porquanto após a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, esta Corte firmou entendimento no sentido de que, até que o legislador estabeleça outro critério, o adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário mínimo, salvo nas hipóteses em que haja disposição convencional autorizando base de cálculo diversa. Precedentes. Logo, estando a decisão regional em desarmonia com esse entendimento, deve ser conhecido e provido o recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 0095700-37.2010.5.17.0007, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 13/12/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 15/12/2023); "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT, ao asseverar que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário básico, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito deste Tribunal Superior. Isso porque esta Corte Superior tem firme jurisprudência no sentido de que, diante da Súmula Vinculante nº 4 do STF, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo, ainda que, por liberalidade, ou em decorrência de norma interna, a empresa tenha realizado o pagamento do adicional com base de cálculo mais benéfica. Correta, portanto, a decisão agravada ao reconhecer a transcendência política da matéria diante da desconformidade entre o acórdão regional e a jurisprudência pacificada no âmbito do TST. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido, com imposição de multa". (TST - Ag-RR: 0000291-40.2021.5.20 .0015, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024). O laudo pericial de fls. 1165/1188, id:fe048db, cujas conclusões adota-se, complementado pelos esclarecimentos de fls. 1215/1221, id:86c4a03, logrou demonstrar que o reclamante laborava em atividades insalubres em graus médio e máximo, nos seguintes termos: "Diante do exposto, conclui este Perito depois de completada as análises, entrevistas e levantamentos técnicos necessários, que o Reclamante: Grau MÉDIO: o Reclamante ESTAVA EXPOSTO ao AGENTE FÍSICO RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE, em grau MÉDIO, durante todo seu labor, conforme anexo 07 da NR15. Grau MÁXIMO: ESTAVA EXPOSTO A AGENTES BIOLÓGICOS INSALUBRES, em grau MÁXIMO, durante seu período de labor (exceto os 06 primeiros meses de labor), conforme anexo 14 da NR-15". Com relação à neutralização da insalubridade pela utilização adequada dos equipamentos de proteção individual, cumpre salientar que incumbe ao empregador apresentar os recibos de entrega de EPI, de sua qualidade e certificação, ônus do qual não se desincumbiu. Nos termos do item 6.5 da NR-6: "6.5 Responsabilidades da organização 6.5.1 Cabe à organização, quanto ao EPI: a) adquirir somente o aprovado pelo órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; b) orientar e treinar o empregado; c) fornecer ao empregado, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas situações previstas no subitem 1.5.5.1.2 da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01) - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, observada a hierarquia das medidas de prevenção; d) registrar o seu fornecimento ao empregado, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, inclusive, por sistema biométrico; e) exigir seu uso; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica, quando aplicáveis esses procedimentos, em conformidade com as informações fornecidas pelo fabricante ou importador; g) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; e h) comunicar ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho qualquer irregularidade observada". Com efeito, incumbe ao empregador apresentar os recibos de entrega de EPI, de sua qualidade e certificação, ônus do qual não se desincumbiu. Conclui-se, assim, em consonância com a análise pericial, que a recorrente faz jus ao adicional de insalubridade perseguido. Reforma-se para determinar o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) durante os primeiros seis meses do contrato de trabalho e em grau máximo (40%) pelo período subsequente, com reflexos em aviso prévio indenizado, salários trezenais, férias + 1/3, férias indenizadas + 1/3, FGTS, inclusive indenização de 40%. Provido. Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: a) condenar solidariamente a 1ª, 2ª, 3ª e 4ª reclamadas pelas verbas devidas ao recorrente; b) condenar a reclamada ao pagamento de trinta minutos diários decorrentes da violação do intervalo para refeição e descanso, com adicional de 50%, sendo a verba de natureza indenizatória, nos termos do artigo 71, §4º, da CLT; c) determinar o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) durante os primeiros seis meses do contrato de trabalho e em grau máximo (40%) pelo período subsequente, com reflexos em aviso prévio indenizado, salários trezenais, férias + 1/3, férias indenizadas + 1/3, FGTS, inclusive indenização de 40%, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Para efeito de aplicação do artigo 832, parágrafo terceiro, da CLT, declara-se que as seguintes verbas são de natureza indenizatória: horas extras decorrentes da violação do intervalo para refeição e descanso; integrações de adicional de insalubridade para fins de aviso prévio indenizado, férias indenizadas + 1/3, FGTS, inclusive indenização de 40%, sendo as demais verbas deferidas de natureza salarial. Rearbitram-se as custas pela reclamada para o importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO ACET SUL II

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Dayvison Thiago Lima x Allonda Engenharia Ltda. e outros

ID: 260512838

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001161-28.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DAYVISON THIAGO LIMA

Polo Passivo:

ALLONDA ENGENHARIA LTDA. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSORCIO ACET SUL II ERCON ENGENHARIA LIMITADA TECDATA SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ANTONIO GUERINO FASCINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS BESESTIL SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

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BRUNO MOREIRA VALENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001161-28.2024.5.02.0706 : DAYVISON THIAGO LIMA : CONSORCIO ACET SU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001161-28.2024.5.02.0706 : DAYVISON THIAGO LIMA : CONSORCIO ACET SUL II E OUTROS (4) 4ª Turma - Cadeira 4 PROCESSO: ATSum 1001161-28.2024.5.02.0706 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RECORRENTE(S): D. T. L. RECORRIDO(S): CONSÓRCIO ACET SUL II (1ª reclamada); ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA. (2ª reclamada); ERCON ENGENHARIA LIMITADA (3ª reclamada); TECDATA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. (4ª reclamada); CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP (5ª reclamada) RELATORA: VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 852-I, da CLT, passa-se aos fundamentos. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE a) Grupo econômico. Configuração. Responsabilidade solidária. 1ª, 2ª, 3ª e 4ª reclamadas. Insurge-se o reclamante contra a sentença de mérito, requerendo a reforma do julgado para declarar a 1ª, 2ª, 3ª e 4ª reclamadas responsáveis solidariamente, por configurada a hipótese prevista no §2º do artigo 2º da CLT. Com razão. Assim fundamentou o Juízo a quo: "Dispõe a legislação sobre consórcio de empresas: LEI Nº 11.795, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008, dispõe sobre o Sistema de Consórcio Art. 2º Consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento. Lei 6404/76, CAPÍTULO XXII Consórcio Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo. § 1º O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. § 2º A falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos que porventura tiver a falida serão apurados e pagos na forma prevista no contrato de consórcio. Art. 279. O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, do qual constarão:... O consórcio não tem personalidade jurídica e deve ser representado em juízo por sua administradora, no caso, pela ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA, sendo improcedente a ação em relação aos demais. E no contrato de consórcio há expressa previsão nesse sentido na cláusula 8.1, inciso II (fls. 25)". Analisa-se. De acordo com o §2º do artigo 2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". Para Maurício Godinho Delgado, "o grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho define-se como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica" (in DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. - 21ª ed., rev., atual., e ampl., - São Paulo: Editora JusPodivm, 2024, p. 499). (g.n.) Nos termos do §3º do artigo 2º da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, "não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Aludido dispositivo admite a figura do chamado grupo econômico por coordenação ou horizontal, que não exige para sua configuração hierarquia entre empresas integradas. "O §3º do artigo 2º da CLT abranda o conceito de grupo econômico, admitindo o chamado grupo econômico horizontal ou por coordenação, que se caracterizará pela relação de coordenação entre as empresas, sem que haja supremacia de uma sobre a outra, bastando a demonstração do interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta da atividade empresarial" (in GUIMARÃES, Rafael. Execução Trabalhista na Prática/ Rafael Guimarães, Ricardo Calcini e Richard Wilson Jamberg. Leme, SP: Mizuno, 3ª edição, pág. 64, 430). No caso concreto, restou incontroverso que a 2ª, 3ª e 4ª reclamadas constituíram consórcio com o objetivo de unir os esforços e recursos das partes de forma coordenada para a execução do contrato com a SABESP, o referido consórcio fora denominado como Consórcio Acet Sul II (1ª reclamada). Em que pese o consórcio em si não possua personalidade jurídica, isso não significa que não possa ser representado em Juízo, nem mesmo o desobriga de responder, por suas consorciadas, às obrigações assumidas, segundo o que dispõe o § 1º e 2º do art. 278 da Lei 6.404/76, verbis: "Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo. § 1º O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. § 2º A falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos que porventura tiver a falida serão apurados e pagos na forma prevista no contrato de consórcio". Da análise do dispositivo legal conclui-se que este não veda o reconhecimento da responsabilidade solidária das empresas consorciadas, mas apenas afasta a presunção de solidariedade, remetendo as obrigações de cada empresa à responsabilidade contratual estipulada. No presente caso, as reclamadas beneficiaram-se do trabalho do recorrente. Outrossim, a jurisprudência do C. TST firmou entendimento de no sentido de se equiparar o consórcio de empresas ao grupo econômico, no que concerne à aplicação das leis trabalhistas, ante a união de empresas visando interesses comuns, em que todas se beneficiam dos resultados e dividem eventuais ônus obtidos pela formação do consórcio, caracterizando a existência de grupo econômico, na forma do artigo 2º, § 2º, da CLT. Neste sentido: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. CONSÓRCIO ATLÂNTICO SUL. LEI Nº 13.467/2017 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSÓRCIO DE EMPRESAS DE TRANSPORTE. CONTROVÉRSIA QUANTO À FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2007 1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência quanto ao tema em epígrafe, mas negado seguimento ao recurso de revista interposto pelo CONSÓRCIO ATLÂNTICO SUL. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Incontroverso que a empregadora do reclamante, METROPOLITANA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., trata-se de empresa integrante do CONSÓRCIO ATLÂNTICO SUL e que o contrato de trabalho foi firmado sob a vigência da Lei nº 13.467/2017. E, da delimitação do acórdão recorrido, extrai-se que o TRT manteve a condenação solidária do CONSÓRCIO ATLÂNTICO SUL pelas verbas deferidas na presente ação, porque "demonstrada a ligação entre as empresas, que atuavam conjuntamente em prol de interesses comuns". A Turma julgadora consignou que "a afinidade de interesses na execução do contrato e a relação de coordenação existente entre as empresas consorciadas levam ao reconhecimento de grupo econômico trabalhista, sendo as consorciadas responsáveis solidárias pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo consórcio executado, na forma do art. 2º, § 2º da CLT". 4 - Efetivamente, o caso em questão deve ser apreciado sob o enfoque da redação conferida ao art. 2º da CLT pela Lei n.º 13.467/2017, que agora dispõe em seus §§ 2º e 3º: " (...) § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. 5 - A nova redação conferida ao texto da CLT, embora não mencione expressamente os consórcios, ao indicar os elementos configuradores do grupo econômico (interesse integrado, efetiva comunhão de interesses, atuação conjunta das empresas) descreve com precisão a forma de atuação de empresas consorciadas para a execução de um empreendimento. É do novo texto legal, portanto, que se extrai a configuração de grupo econômico entre empresas consorciadas, estando observado o disposto no art. 265 do Código Civil quanto ao reconhecimento da solidariedade entre elas, não havendo que se falar em presunção. 6 - O fato de o consórcio não possuir personalidade jurídica (art. 278, § 1º, da Lei 6.404/1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações) não impede a assunção da responsabilidade por obrigações decorrentes da relação de emprego, já que essas decorrem do novo texto legal. Ademais, mesmo sem personalidade jurídica, já se reconhece responsabilidade a consórcios de empregadores rurais, nos termos do art. 25-A da Lei n.º 8.212/91, o que vem sendo aplicado por analogia aos consórcios de empregadores urbanos. 6 - Diante do quadro fático delineado pelo TRT, insuscetível de reexame no âmbito desta instância extraordinária, o qual aponta para a formação de grupo econômico, não há como afastar a responsabilidade solidária atribuída ao CONSÓRCIO ATLÂNTICO SUL. 7 - Conforme apontou a decisão monocrática, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que, no julgamento de casos semelhantes, decidiu no mesmo sentido, mantendo a responsabilidade solidária atribuída ao consórcio de empresas. Citados julgados ainda mais recentes. 8 - Agravo a que se nega provimento". (TST-Ag-RR-339-04.2021.5.17.0008, Relatora:KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA, Data de Julgamento: 19/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024); "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CONSÓRCIO DE EMPRESAS - GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Diante da constatação de formação de grupo econômico entre as empresas que formam o consórcio, a condenação em responsabilidade solidária se encontra em conformidade com a jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior. Adota-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido". (TST-Ag-RR-250-96.2021.5.17.0002, Relatora: LIANA CHAIB, Data de Julgamento: 13/03/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024). Com efeito, com a dita reforma trabalhista instituída pela Lei nº 13.467/2017, a configuração do grupo econômico passou a não depender da demonstração de relação hierárquica entre as empresas que o compõem, configurando-se este a partir de mera relação de coordenação, conforme preceitua o § 3º do artigo 2º da CLT. É o caso dos autos. Cumpre salientar que o consórcio de empresas não possui personalidade jurídica própria, sendo que neste as empresas se coligam para o atingimento de interesses comuns, no caso, a prestação de serviços a empresa da administração indireta. Uma vez que há prestação de serviços em prol das empresas formadoras do consórcio, as verbas trabalhistas decorrentes são de responsabilidade solidária, tendo em vista que o conceito de grupo econômico trabalhista é amplo e visa garantir o pagamento das verbas do trabalhador, as quais possuem natureza alimentar. Destaca-se, ainda, que para efeitos trabalhistas, não há como admitir que o consórcio, por não possuir personalidade jurídica própria, não tem aptidão para adquirir direitos ou contrair obrigações, uma vez que o labor do empregado implica aferição de vantagem por todas as empresas, as quais devem responder solidariamente pelas dívidas aqui perseguidas, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT. Reforma-se, para condenar solidariamente a 1ª, 2ª, 3ª e 4ª reclamadas pelas verbas devidas ao recorrente. Provido. b) Responsabilidade subsidiária. Pretende o recorrente a reforma do julgado com relação ao pedido de responsabilização subsidiária da 5ª reclamada. Sem razão. Assim decidiu o Juízo na origem: "A quinta reclamada Sabesp é dona da obra, empresa de distribuição e água, não sendo hipótese de terceirização de serviços. De todo modo, ainda que assim não fosse, o pedido haveria de ser improcedente em relação a ela. Dispunha a Lei 8.666/93, que é posterior a CLT: LEI 8.666 DE 21/06/1993 - DOU 22/06/1993 ART.71 - O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis. § 2º A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art.31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. A atual lei de licitações nº 14.133, de 01.04.2021, estabelece: Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. Portanto, se a administração celebrar o contrato de prestação de serviços com observância da Lei 8666/93 e atual Lei 14.133/2021, a administração só responde pelos encargos previdenciários e pelos encargos trabalhistas se comprovada falha de fiscalização, o que não ocorreu no caso". Pois bem. A razão de decidir da sentença de origem (ratio decidendi) fulcra-se no fato de ter sido a 5ª reclamada dona da obra, o que não foi rechaçado em razões recursais, em verdadeira violação ao princípio da dialeticidade, previsto no art. 1.010, incisos II e III, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, e Súmula 422 do C. TST, o qual, estabelece a necessidade de a parte impugnar expressamente as razões de decidir expostas na decisão objeto da insurgência. Tendo em vista o quanto decidido na origem, a questão relativa à responsabilização subsidiária da reclamada tornou-se prejudicada, uma vez que afastada a hipótese de terceirização de mão de obra, matéria não aventada em recurso. Não há o que se modificar. Negado provimento. c) Horas extras. Intervalo para refeição e descanso. Descansos semanais remunerados. Insurge-se o reclamante contra a sentença de mérito que julgou improcedentes os pedidos relativos a horas extras pela violação do intervalo para refeição e descanso e dos descansos semanais remunerados. Assiste-lhe razão, em parte. Assim fundamentou o Juízo a quo: "INTERVALO INTRAJORNADA O autor alega que usufruía de 30 minutos de intervalo. O art. 74, parágrafo 2º, da CLT diz ser permitida a pré-assinalação do período de repouso. Os controles juntados pela empregadora contém essa pré-assinalação do intervalo. As declarações da testemunha do reclamante não são verossímeis porque a redução do intervalo decorreria do excesso de serviço, e não havia uma pessoa no local para esse controle de tempo de intervalo, sendo que anotariam isso no equipamento PDA. A quantidade de serviço excessiva, na versão da testemunha, seria sempre invariável porque a redução do intervalo também era invariável. E seria invariável mesmo não tendo vigilância no local, sendo que a anotação nessas condições não poderiam ser conferidas. Não procede o pedido de remuneração do intervalo. SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO O sábado não é dia de repouso remunerado e sim dia útil, ainda que não trabalhado. O empregado tem direito a um dia de repouso remunerado por semana, nos termos da legislação em vigor. De todo modo, conforme se verifica nos demonstrativos de pagamento juntados aos autos pela empregadora, o réu pagou horas extras ao autor, inclusive com adicional de 100%, como, por exemplo, se verifica às fls. 464, 466/477. Em réplica o autor alegou que impugnava esses recibos por não quitarem todas as horas extras. Entretanto, não provou qualquer diferença". Analisa-se. Com relação aos descansos semanais remunerados, efetivamente, o recorrente não apontou diferenças de horas extras diante dos controles de ponto e dos recibos de pagamento encartados pela defesa, os quais registram pagamentos de horas extras de 100% inclusive. Neste ponto, não há o que se modificar. No que pertine ao intervalo para refeição e descanso, acolhem-se as razões recursais. Com efeito, a testemunha ouvida afirmou que "trabalhou para o 1º réu 1 ano e 7 dias, tendo iniciado em julho de 2022 e saiu em julho de 2024, retifica para julho de 2023 a julho de 2024; exerceu a função de motorista e encanador de campo; todos tinham meia hora de intervalo, inclusive o autor; todos paravam no mesmo horário para fazer intervalo; (indeferida a seguinte pergunta do (a) autor(a), sob protestos: "quantas ordens de serviço a equipe do autor executava por dia", "quanto tempo demorava cada serviço", "se todos os serviços deveriam ser executados no mesmo dia", "quantas pessoas faziam parte da equipe", " o local onde o autor executava o intervalo"); fazia meia horário, porque tinha muito serviço; o controle de intervalo era feito no equipamento PDA, de forma eletrônica, porque tinham que comunicar o início e término do intervalo; no PDA registrava o real horário de intervalo". Restou, assim, evidenciado que o reclamante usufruía de trinta minutos de intervalo intrajornada. Reforma-se para condenar a reclamada ao pagamento de trinta minutos diários decorrentes da violação do intervalo para refeição e descanso, com adicional de 50%, sendo a verba de natureza indenizatória, nos termos do artigo 71, §4º, da CLT. Provido parcialmente. d) Adicional de insalubridade. Pretende a reforma do julgado com relação ao pedido de adicional de insalubridade, julgado improcedente na origem. Com razão. Acerca da matéria, assim fundamentou o Juízo de origem: "O autor provou, com a perícia realizada, que trabalhava em condições de insalubridade por dois agentes nocivos, um em grau médio e outro em grau máximo. Entretanto, o pedido de adicional de insalubridade é improcedente por questão de Direito. Conforme súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal de nº 04: Súmula Vinculante 4 SALVO NOS CASOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO, O SALÁRIO MÍNIMO NÃO PODE SER USADO COMO INDEXADOR DE BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM DE SERVIDOR PÚBLICO OU DE EMPREGADO, NEM SER SUBSTITUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL. Fonte de Publicação DJe nº 83/2008, p. 1, em 9/5/2008. DO de 9/5/2008, p. 1. Assim sendo, conforme súmula vinculante do STF, a legislação infra-constitucional que indexava ao salário mínimo vantagem de servidor público ou empregado, não foi recepcionada pela atual Constituição. E esse é o caso do art. 192 da CLT já que a vantagem nele prevista tem como base de cálculo exatamente o salário mínimo. E norma não recepcionada pela Constituição Federal é norma revogada. Em razão da legislação pátria nem o juiz e nem o Poder Judiciário podem legislar. E foi exatamente por esse motivo que a súmula vinculante, em sua parte final, esclarece que nas normas que tenham o salário mínimo como base de cálculo, a decisão judicial não pode substituí-lo. Portanto, atualmente, o serviço insalubre, para que seja remunerado com adicional, depende de nova regulamentação legal, tal como já ocorria com o serviço penoso. Tornou-se norma de eficácia limitada". Pois bem. Contrariamente ao quanto fundamentado na origem, a edição da Súmula Vinculante nº 4 não afastou a validade da norma atinente ao adicional de insalubridade. Com efeito, após a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, o C. TST firmou entendimento no sentido de que, até que o legislador estabeleça outro critério, o adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário mínimo, salvo nas hipóteses em que haja disposição convencional autorizando base de cálculo diversa. Esta a Jurisprudência pacífica do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula Vinculante nº 4 do STF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A matéria não comporta mais discussões nesta Corte, porquanto após a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, esta Corte firmou entendimento no sentido de que, até que o legislador estabeleça outro critério, o adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário mínimo, salvo nas hipóteses em que haja disposição convencional autorizando base de cálculo diversa. Precedentes. Logo, estando a decisão regional em desarmonia com esse entendimento, deve ser conhecido e provido o recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 0095700-37.2010.5.17.0007, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 13/12/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 15/12/2023); "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT, ao asseverar que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário básico, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito deste Tribunal Superior. Isso porque esta Corte Superior tem firme jurisprudência no sentido de que, diante da Súmula Vinculante nº 4 do STF, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo, ainda que, por liberalidade, ou em decorrência de norma interna, a empresa tenha realizado o pagamento do adicional com base de cálculo mais benéfica. Correta, portanto, a decisão agravada ao reconhecer a transcendência política da matéria diante da desconformidade entre o acórdão regional e a jurisprudência pacificada no âmbito do TST. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido, com imposição de multa". (TST - Ag-RR: 0000291-40.2021.5.20 .0015, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024). O laudo pericial de fls. 1165/1188, id:fe048db, cujas conclusões adota-se, complementado pelos esclarecimentos de fls. 1215/1221, id:86c4a03, logrou demonstrar que o reclamante laborava em atividades insalubres em graus médio e máximo, nos seguintes termos: "Diante do exposto, conclui este Perito depois de completada as análises, entrevistas e levantamentos técnicos necessários, que o Reclamante: Grau MÉDIO: o Reclamante ESTAVA EXPOSTO ao AGENTE FÍSICO RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE, em grau MÉDIO, durante todo seu labor, conforme anexo 07 da NR15. Grau MÁXIMO: ESTAVA EXPOSTO A AGENTES BIOLÓGICOS INSALUBRES, em grau MÁXIMO, durante seu período de labor (exceto os 06 primeiros meses de labor), conforme anexo 14 da NR-15". Com relação à neutralização da insalubridade pela utilização adequada dos equipamentos de proteção individual, cumpre salientar que incumbe ao empregador apresentar os recibos de entrega de EPI, de sua qualidade e certificação, ônus do qual não se desincumbiu. Nos termos do item 6.5 da NR-6: "6.5 Responsabilidades da organização 6.5.1 Cabe à organização, quanto ao EPI: a) adquirir somente o aprovado pelo órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; b) orientar e treinar o empregado; c) fornecer ao empregado, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas situações previstas no subitem 1.5.5.1.2 da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01) - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, observada a hierarquia das medidas de prevenção; d) registrar o seu fornecimento ao empregado, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, inclusive, por sistema biométrico; e) exigir seu uso; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica, quando aplicáveis esses procedimentos, em conformidade com as informações fornecidas pelo fabricante ou importador; g) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; e h) comunicar ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho qualquer irregularidade observada". Com efeito, incumbe ao empregador apresentar os recibos de entrega de EPI, de sua qualidade e certificação, ônus do qual não se desincumbiu. Conclui-se, assim, em consonância com a análise pericial, que a recorrente faz jus ao adicional de insalubridade perseguido. Reforma-se para determinar o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) durante os primeiros seis meses do contrato de trabalho e em grau máximo (40%) pelo período subsequente, com reflexos em aviso prévio indenizado, salários trezenais, férias + 1/3, férias indenizadas + 1/3, FGTS, inclusive indenização de 40%. Provido. Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: a) condenar solidariamente a 1ª, 2ª, 3ª e 4ª reclamadas pelas verbas devidas ao recorrente; b) condenar a reclamada ao pagamento de trinta minutos diários decorrentes da violação do intervalo para refeição e descanso, com adicional de 50%, sendo a verba de natureza indenizatória, nos termos do artigo 71, §4º, da CLT; c) determinar o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) durante os primeiros seis meses do contrato de trabalho e em grau máximo (40%) pelo período subsequente, com reflexos em aviso prévio indenizado, salários trezenais, férias + 1/3, férias indenizadas + 1/3, FGTS, inclusive indenização de 40%, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Para efeito de aplicação do artigo 832, parágrafo terceiro, da CLT, declara-se que as seguintes verbas são de natureza indenizatória: horas extras decorrentes da violação do intervalo para refeição e descanso; integrações de adicional de insalubridade para fins de aviso prévio indenizado, férias indenizadas + 1/3, FGTS, inclusive indenização de 40%, sendo as demais verbas deferidas de natureza salarial. Rearbitram-se as custas pela reclamada para o importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALLONDA ENGENHARIA LTDA.

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Dayvison Thiago Lima x Allonda Engenharia Ltda. e outros

ID: 260512856

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001161-28.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DAYVISON THIAGO LIMA

Polo Passivo:

ALLONDA ENGENHARIA LTDA. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSORCIO ACET SUL II ERCON ENGENHARIA LIMITADA TECDATA SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GUERINO FASCINA

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DOUGLAS BESESTIL SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

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BRUNO MOREIRA VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001161-28.2024.5.02.0706 : DAYVISON THIAGO LIMA : CONSORCIO ACET SU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001161-28.2024.5.02.0706 : DAYVISON THIAGO LIMA : CONSORCIO ACET SUL II E OUTROS (4) 4ª Turma - Cadeira 4 PROCESSO: ATSum 1001161-28.2024.5.02.0706 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RECORRENTE(S): D. T. L. RECORRIDO(S): CONSÓRCIO ACET SUL II (1ª reclamada); ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA. (2ª reclamada); ERCON ENGENHARIA LIMITADA (3ª reclamada); TECDATA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. (4ª reclamada); CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP (5ª reclamada) RELATORA: VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 852-I, da CLT, passa-se aos fundamentos. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE a) Grupo econômico. Configuração. Responsabilidade solidária. 1ª, 2ª, 3ª e 4ª reclamadas. Insurge-se o reclamante contra a sentença de mérito, requerendo a reforma do julgado para declarar a 1ª, 2ª, 3ª e 4ª reclamadas responsáveis solidariamente, por configurada a hipótese prevista no §2º do artigo 2º da CLT. Com razão. Assim fundamentou o Juízo a quo: "Dispõe a legislação sobre consórcio de empresas: LEI Nº 11.795, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008, dispõe sobre o Sistema de Consórcio Art. 2º Consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento. Lei 6404/76, CAPÍTULO XXII Consórcio Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo. § 1º O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. § 2º A falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos que porventura tiver a falida serão apurados e pagos na forma prevista no contrato de consórcio. Art. 279. O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, do qual constarão:... O consórcio não tem personalidade jurídica e deve ser representado em juízo por sua administradora, no caso, pela ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA, sendo improcedente a ação em relação aos demais. E no contrato de consórcio há expressa previsão nesse sentido na cláusula 8.1, inciso II (fls. 25)". Analisa-se. De acordo com o §2º do artigo 2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". Para Maurício Godinho Delgado, "o grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho define-se como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica" (in DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. - 21ª ed., rev., atual., e ampl., - São Paulo: Editora JusPodivm, 2024, p. 499). (g.n.) Nos termos do §3º do artigo 2º da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, "não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Aludido dispositivo admite a figura do chamado grupo econômico por coordenação ou horizontal, que não exige para sua configuração hierarquia entre empresas integradas. "O §3º do artigo 2º da CLT abranda o conceito de grupo econômico, admitindo o chamado grupo econômico horizontal ou por coordenação, que se caracterizará pela relação de coordenação entre as empresas, sem que haja supremacia de uma sobre a outra, bastando a demonstração do interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta da atividade empresarial" (in GUIMARÃES, Rafael. Execução Trabalhista na Prática/ Rafael Guimarães, Ricardo Calcini e Richard Wilson Jamberg. Leme, SP: Mizuno, 3ª edição, pág. 64, 430). No caso concreto, restou incontroverso que a 2ª, 3ª e 4ª reclamadas constituíram consórcio com o objetivo de unir os esforços e recursos das partes de forma coordenada para a execução do contrato com a SABESP, o referido consórcio fora denominado como Consórcio Acet Sul II (1ª reclamada). Em que pese o consórcio em si não possua personalidade jurídica, isso não significa que não possa ser representado em Juízo, nem mesmo o desobriga de responder, por suas consorciadas, às obrigações assumidas, segundo o que dispõe o § 1º e 2º do art. 278 da Lei 6.404/76, verbis: "Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo. § 1º O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. § 2º A falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos que porventura tiver a falida serão apurados e pagos na forma prevista no contrato de consórcio". Da análise do dispositivo legal conclui-se que este não veda o reconhecimento da responsabilidade solidária das empresas consorciadas, mas apenas afasta a presunção de solidariedade, remetendo as obrigações de cada empresa à responsabilidade contratual estipulada. No presente caso, as reclamadas beneficiaram-se do trabalho do recorrente. Outrossim, a jurisprudência do C. TST firmou entendimento de no sentido de se equiparar o consórcio de empresas ao grupo econômico, no que concerne à aplicação das leis trabalhistas, ante a união de empresas visando interesses comuns, em que todas se beneficiam dos resultados e dividem eventuais ônus obtidos pela formação do consórcio, caracterizando a existência de grupo econômico, na forma do artigo 2º, § 2º, da CLT. Neste sentido: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. CONSÓRCIO ATLÂNTICO SUL. LEI Nº 13.467/2017 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSÓRCIO DE EMPRESAS DE TRANSPORTE. CONTROVÉRSIA QUANTO À FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2007 1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência quanto ao tema em epígrafe, mas negado seguimento ao recurso de revista interposto pelo CONSÓRCIO ATLÂNTICO SUL. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Incontroverso que a empregadora do reclamante, METROPOLITANA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., trata-se de empresa integrante do CONSÓRCIO ATLÂNTICO SUL e que o contrato de trabalho foi firmado sob a vigência da Lei nº 13.467/2017. E, da delimitação do acórdão recorrido, extrai-se que o TRT manteve a condenação solidária do CONSÓRCIO ATLÂNTICO SUL pelas verbas deferidas na presente ação, porque "demonstrada a ligação entre as empresas, que atuavam conjuntamente em prol de interesses comuns". A Turma julgadora consignou que "a afinidade de interesses na execução do contrato e a relação de coordenação existente entre as empresas consorciadas levam ao reconhecimento de grupo econômico trabalhista, sendo as consorciadas responsáveis solidárias pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo consórcio executado, na forma do art. 2º, § 2º da CLT". 4 - Efetivamente, o caso em questão deve ser apreciado sob o enfoque da redação conferida ao art. 2º da CLT pela Lei n.º 13.467/2017, que agora dispõe em seus §§ 2º e 3º: " (...) § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. 5 - A nova redação conferida ao texto da CLT, embora não mencione expressamente os consórcios, ao indicar os elementos configuradores do grupo econômico (interesse integrado, efetiva comunhão de interesses, atuação conjunta das empresas) descreve com precisão a forma de atuação de empresas consorciadas para a execução de um empreendimento. É do novo texto legal, portanto, que se extrai a configuração de grupo econômico entre empresas consorciadas, estando observado o disposto no art. 265 do Código Civil quanto ao reconhecimento da solidariedade entre elas, não havendo que se falar em presunção. 6 - O fato de o consórcio não possuir personalidade jurídica (art. 278, § 1º, da Lei 6.404/1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações) não impede a assunção da responsabilidade por obrigações decorrentes da relação de emprego, já que essas decorrem do novo texto legal. Ademais, mesmo sem personalidade jurídica, já se reconhece responsabilidade a consórcios de empregadores rurais, nos termos do art. 25-A da Lei n.º 8.212/91, o que vem sendo aplicado por analogia aos consórcios de empregadores urbanos. 6 - Diante do quadro fático delineado pelo TRT, insuscetível de reexame no âmbito desta instância extraordinária, o qual aponta para a formação de grupo econômico, não há como afastar a responsabilidade solidária atribuída ao CONSÓRCIO ATLÂNTICO SUL. 7 - Conforme apontou a decisão monocrática, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que, no julgamento de casos semelhantes, decidiu no mesmo sentido, mantendo a responsabilidade solidária atribuída ao consórcio de empresas. Citados julgados ainda mais recentes. 8 - Agravo a que se nega provimento". (TST-Ag-RR-339-04.2021.5.17.0008, Relatora:KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA, Data de Julgamento: 19/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024); "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CONSÓRCIO DE EMPRESAS - GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Diante da constatação de formação de grupo econômico entre as empresas que formam o consórcio, a condenação em responsabilidade solidária se encontra em conformidade com a jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior. Adota-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido". (TST-Ag-RR-250-96.2021.5.17.0002, Relatora: LIANA CHAIB, Data de Julgamento: 13/03/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024). Com efeito, com a dita reforma trabalhista instituída pela Lei nº 13.467/2017, a configuração do grupo econômico passou a não depender da demonstração de relação hierárquica entre as empresas que o compõem, configurando-se este a partir de mera relação de coordenação, conforme preceitua o § 3º do artigo 2º da CLT. É o caso dos autos. Cumpre salientar que o consórcio de empresas não possui personalidade jurídica própria, sendo que neste as empresas se coligam para o atingimento de interesses comuns, no caso, a prestação de serviços a empresa da administração indireta. Uma vez que há prestação de serviços em prol das empresas formadoras do consórcio, as verbas trabalhistas decorrentes são de responsabilidade solidária, tendo em vista que o conceito de grupo econômico trabalhista é amplo e visa garantir o pagamento das verbas do trabalhador, as quais possuem natureza alimentar. Destaca-se, ainda, que para efeitos trabalhistas, não há como admitir que o consórcio, por não possuir personalidade jurídica própria, não tem aptidão para adquirir direitos ou contrair obrigações, uma vez que o labor do empregado implica aferição de vantagem por todas as empresas, as quais devem responder solidariamente pelas dívidas aqui perseguidas, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT. Reforma-se, para condenar solidariamente a 1ª, 2ª, 3ª e 4ª reclamadas pelas verbas devidas ao recorrente. Provido. b) Responsabilidade subsidiária. Pretende o recorrente a reforma do julgado com relação ao pedido de responsabilização subsidiária da 5ª reclamada. Sem razão. Assim decidiu o Juízo na origem: "A quinta reclamada Sabesp é dona da obra, empresa de distribuição e água, não sendo hipótese de terceirização de serviços. De todo modo, ainda que assim não fosse, o pedido haveria de ser improcedente em relação a ela. Dispunha a Lei 8.666/93, que é posterior a CLT: LEI 8.666 DE 21/06/1993 - DOU 22/06/1993 ART.71 - O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis. § 2º A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art.31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. A atual lei de licitações nº 14.133, de 01.04.2021, estabelece: Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. Portanto, se a administração celebrar o contrato de prestação de serviços com observância da Lei 8666/93 e atual Lei 14.133/2021, a administração só responde pelos encargos previdenciários e pelos encargos trabalhistas se comprovada falha de fiscalização, o que não ocorreu no caso". Pois bem. A razão de decidir da sentença de origem (ratio decidendi) fulcra-se no fato de ter sido a 5ª reclamada dona da obra, o que não foi rechaçado em razões recursais, em verdadeira violação ao princípio da dialeticidade, previsto no art. 1.010, incisos II e III, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, e Súmula 422 do C. TST, o qual, estabelece a necessidade de a parte impugnar expressamente as razões de decidir expostas na decisão objeto da insurgência. Tendo em vista o quanto decidido na origem, a questão relativa à responsabilização subsidiária da reclamada tornou-se prejudicada, uma vez que afastada a hipótese de terceirização de mão de obra, matéria não aventada em recurso. Não há o que se modificar. Negado provimento. c) Horas extras. Intervalo para refeição e descanso. Descansos semanais remunerados. Insurge-se o reclamante contra a sentença de mérito que julgou improcedentes os pedidos relativos a horas extras pela violação do intervalo para refeição e descanso e dos descansos semanais remunerados. Assiste-lhe razão, em parte. Assim fundamentou o Juízo a quo: "INTERVALO INTRAJORNADA O autor alega que usufruía de 30 minutos de intervalo. O art. 74, parágrafo 2º, da CLT diz ser permitida a pré-assinalação do período de repouso. Os controles juntados pela empregadora contém essa pré-assinalação do intervalo. As declarações da testemunha do reclamante não são verossímeis porque a redução do intervalo decorreria do excesso de serviço, e não havia uma pessoa no local para esse controle de tempo de intervalo, sendo que anotariam isso no equipamento PDA. A quantidade de serviço excessiva, na versão da testemunha, seria sempre invariável porque a redução do intervalo também era invariável. E seria invariável mesmo não tendo vigilância no local, sendo que a anotação nessas condições não poderiam ser conferidas. Não procede o pedido de remuneração do intervalo. SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO O sábado não é dia de repouso remunerado e sim dia útil, ainda que não trabalhado. O empregado tem direito a um dia de repouso remunerado por semana, nos termos da legislação em vigor. De todo modo, conforme se verifica nos demonstrativos de pagamento juntados aos autos pela empregadora, o réu pagou horas extras ao autor, inclusive com adicional de 100%, como, por exemplo, se verifica às fls. 464, 466/477. Em réplica o autor alegou que impugnava esses recibos por não quitarem todas as horas extras. Entretanto, não provou qualquer diferença". Analisa-se. Com relação aos descansos semanais remunerados, efetivamente, o recorrente não apontou diferenças de horas extras diante dos controles de ponto e dos recibos de pagamento encartados pela defesa, os quais registram pagamentos de horas extras de 100% inclusive. Neste ponto, não há o que se modificar. No que pertine ao intervalo para refeição e descanso, acolhem-se as razões recursais. Com efeito, a testemunha ouvida afirmou que "trabalhou para o 1º réu 1 ano e 7 dias, tendo iniciado em julho de 2022 e saiu em julho de 2024, retifica para julho de 2023 a julho de 2024; exerceu a função de motorista e encanador de campo; todos tinham meia hora de intervalo, inclusive o autor; todos paravam no mesmo horário para fazer intervalo; (indeferida a seguinte pergunta do (a) autor(a), sob protestos: "quantas ordens de serviço a equipe do autor executava por dia", "quanto tempo demorava cada serviço", "se todos os serviços deveriam ser executados no mesmo dia", "quantas pessoas faziam parte da equipe", " o local onde o autor executava o intervalo"); fazia meia horário, porque tinha muito serviço; o controle de intervalo era feito no equipamento PDA, de forma eletrônica, porque tinham que comunicar o início e término do intervalo; no PDA registrava o real horário de intervalo". Restou, assim, evidenciado que o reclamante usufruía de trinta minutos de intervalo intrajornada. Reforma-se para condenar a reclamada ao pagamento de trinta minutos diários decorrentes da violação do intervalo para refeição e descanso, com adicional de 50%, sendo a verba de natureza indenizatória, nos termos do artigo 71, §4º, da CLT. Provido parcialmente. d) Adicional de insalubridade. Pretende a reforma do julgado com relação ao pedido de adicional de insalubridade, julgado improcedente na origem. Com razão. Acerca da matéria, assim fundamentou o Juízo de origem: "O autor provou, com a perícia realizada, que trabalhava em condições de insalubridade por dois agentes nocivos, um em grau médio e outro em grau máximo. Entretanto, o pedido de adicional de insalubridade é improcedente por questão de Direito. Conforme súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal de nº 04: Súmula Vinculante 4 SALVO NOS CASOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO, O SALÁRIO MÍNIMO NÃO PODE SER USADO COMO INDEXADOR DE BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM DE SERVIDOR PÚBLICO OU DE EMPREGADO, NEM SER SUBSTITUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL. Fonte de Publicação DJe nº 83/2008, p. 1, em 9/5/2008. DO de 9/5/2008, p. 1. Assim sendo, conforme súmula vinculante do STF, a legislação infra-constitucional que indexava ao salário mínimo vantagem de servidor público ou empregado, não foi recepcionada pela atual Constituição. E esse é o caso do art. 192 da CLT já que a vantagem nele prevista tem como base de cálculo exatamente o salário mínimo. E norma não recepcionada pela Constituição Federal é norma revogada. Em razão da legislação pátria nem o juiz e nem o Poder Judiciário podem legislar. E foi exatamente por esse motivo que a súmula vinculante, em sua parte final, esclarece que nas normas que tenham o salário mínimo como base de cálculo, a decisão judicial não pode substituí-lo. Portanto, atualmente, o serviço insalubre, para que seja remunerado com adicional, depende de nova regulamentação legal, tal como já ocorria com o serviço penoso. Tornou-se norma de eficácia limitada". Pois bem. Contrariamente ao quanto fundamentado na origem, a edição da Súmula Vinculante nº 4 não afastou a validade da norma atinente ao adicional de insalubridade. Com efeito, após a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, o C. TST firmou entendimento no sentido de que, até que o legislador estabeleça outro critério, o adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário mínimo, salvo nas hipóteses em que haja disposição convencional autorizando base de cálculo diversa. Esta a Jurisprudência pacífica do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula Vinculante nº 4 do STF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A matéria não comporta mais discussões nesta Corte, porquanto após a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, esta Corte firmou entendimento no sentido de que, até que o legislador estabeleça outro critério, o adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário mínimo, salvo nas hipóteses em que haja disposição convencional autorizando base de cálculo diversa. Precedentes. Logo, estando a decisão regional em desarmonia com esse entendimento, deve ser conhecido e provido o recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 0095700-37.2010.5.17.0007, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 13/12/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 15/12/2023); "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT, ao asseverar que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário básico, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito deste Tribunal Superior. Isso porque esta Corte Superior tem firme jurisprudência no sentido de que, diante da Súmula Vinculante nº 4 do STF, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo, ainda que, por liberalidade, ou em decorrência de norma interna, a empresa tenha realizado o pagamento do adicional com base de cálculo mais benéfica. Correta, portanto, a decisão agravada ao reconhecer a transcendência política da matéria diante da desconformidade entre o acórdão regional e a jurisprudência pacificada no âmbito do TST. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido, com imposição de multa". (TST - Ag-RR: 0000291-40.2021.5.20 .0015, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024). O laudo pericial de fls. 1165/1188, id:fe048db, cujas conclusões adota-se, complementado pelos esclarecimentos de fls. 1215/1221, id:86c4a03, logrou demonstrar que o reclamante laborava em atividades insalubres em graus médio e máximo, nos seguintes termos: "Diante do exposto, conclui este Perito depois de completada as análises, entrevistas e levantamentos técnicos necessários, que o Reclamante: Grau MÉDIO: o Reclamante ESTAVA EXPOSTO ao AGENTE FÍSICO RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE, em grau MÉDIO, durante todo seu labor, conforme anexo 07 da NR15. Grau MÁXIMO: ESTAVA EXPOSTO A AGENTES BIOLÓGICOS INSALUBRES, em grau MÁXIMO, durante seu período de labor (exceto os 06 primeiros meses de labor), conforme anexo 14 da NR-15". Com relação à neutralização da insalubridade pela utilização adequada dos equipamentos de proteção individual, cumpre salientar que incumbe ao empregador apresentar os recibos de entrega de EPI, de sua qualidade e certificação, ônus do qual não se desincumbiu. Nos termos do item 6.5 da NR-6: "6.5 Responsabilidades da organização 6.5.1 Cabe à organização, quanto ao EPI: a) adquirir somente o aprovado pelo órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; b) orientar e treinar o empregado; c) fornecer ao empregado, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas situações previstas no subitem 1.5.5.1.2 da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01) - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, observada a hierarquia das medidas de prevenção; d) registrar o seu fornecimento ao empregado, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, inclusive, por sistema biométrico; e) exigir seu uso; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica, quando aplicáveis esses procedimentos, em conformidade com as informações fornecidas pelo fabricante ou importador; g) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; e h) comunicar ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho qualquer irregularidade observada". Com efeito, incumbe ao empregador apresentar os recibos de entrega de EPI, de sua qualidade e certificação, ônus do qual não se desincumbiu. Conclui-se, assim, em consonância com a análise pericial, que a recorrente faz jus ao adicional de insalubridade perseguido. Reforma-se para determinar o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) durante os primeiros seis meses do contrato de trabalho e em grau máximo (40%) pelo período subsequente, com reflexos em aviso prévio indenizado, salários trezenais, férias + 1/3, férias indenizadas + 1/3, FGTS, inclusive indenização de 40%. Provido. Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: a) condenar solidariamente a 1ª, 2ª, 3ª e 4ª reclamadas pelas verbas devidas ao recorrente; b) condenar a reclamada ao pagamento de trinta minutos diários decorrentes da violação do intervalo para refeição e descanso, com adicional de 50%, sendo a verba de natureza indenizatória, nos termos do artigo 71, §4º, da CLT; c) determinar o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) durante os primeiros seis meses do contrato de trabalho e em grau máximo (40%) pelo período subsequente, com reflexos em aviso prévio indenizado, salários trezenais, férias + 1/3, férias indenizadas + 1/3, FGTS, inclusive indenização de 40%, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Para efeito de aplicação do artigo 832, parágrafo terceiro, da CLT, declara-se que as seguintes verbas são de natureza indenizatória: horas extras decorrentes da violação do intervalo para refeição e descanso; integrações de adicional de insalubridade para fins de aviso prévio indenizado, férias indenizadas + 1/3, FGTS, inclusive indenização de 40%, sendo as demais verbas deferidas de natureza salarial. Rearbitram-se as custas pela reclamada para o importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERCON ENGENHARIA LIMITADA

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Dayvison Thiago Lima x Allonda Engenharia Ltda. e outros

ID: 260512873

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001161-28.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DAYVISON THIAGO LIMA

Polo Passivo:

ALLONDA ENGENHARIA LTDA. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSORCIO ACET SUL II ERCON ENGENHARIA LIMITADA TECDATA SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ANTONIO GUERINO FASCINA

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DOUGLAS BESESTIL SANTOS

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FABIANO ZAVANELLA

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BRUNO MOREIRA VALENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001161-28.2024.5.02.0706 : DAYVISON THIAGO LIMA : CONSORCIO ACET SU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001161-28.2024.5.02.0706 : DAYVISON THIAGO LIMA : CONSORCIO ACET SUL II E OUTROS (4) 4ª Turma - Cadeira 4 PROCESSO: ATSum 1001161-28.2024.5.02.0706 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RECORRENTE(S): D. T. L. RECORRIDO(S): CONSÓRCIO ACET SUL II (1ª reclamada); ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA. (2ª reclamada); ERCON ENGENHARIA LIMITADA (3ª reclamada); TECDATA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. (4ª reclamada); CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP (5ª reclamada) RELATORA: VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 852-I, da CLT, passa-se aos fundamentos. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE a) Grupo econômico. Configuração. Responsabilidade solidária. 1ª, 2ª, 3ª e 4ª reclamadas. Insurge-se o reclamante contra a sentença de mérito, requerendo a reforma do julgado para declarar a 1ª, 2ª, 3ª e 4ª reclamadas responsáveis solidariamente, por configurada a hipótese prevista no §2º do artigo 2º da CLT. Com razão. Assim fundamentou o Juízo a quo: "Dispõe a legislação sobre consórcio de empresas: LEI Nº 11.795, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008, dispõe sobre o Sistema de Consórcio Art. 2º Consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento. Lei 6404/76, CAPÍTULO XXII Consórcio Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo. § 1º O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. § 2º A falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos que porventura tiver a falida serão apurados e pagos na forma prevista no contrato de consórcio. Art. 279. O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, do qual constarão:... O consórcio não tem personalidade jurídica e deve ser representado em juízo por sua administradora, no caso, pela ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA, sendo improcedente a ação em relação aos demais. E no contrato de consórcio há expressa previsão nesse sentido na cláusula 8.1, inciso II (fls. 25)". Analisa-se. De acordo com o §2º do artigo 2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". Para Maurício Godinho Delgado, "o grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho define-se como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica" (in DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. - 21ª ed., rev., atual., e ampl., - São Paulo: Editora JusPodivm, 2024, p. 499). (g.n.) Nos termos do §3º do artigo 2º da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, "não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Aludido dispositivo admite a figura do chamado grupo econômico por coordenação ou horizontal, que não exige para sua configuração hierarquia entre empresas integradas. "O §3º do artigo 2º da CLT abranda o conceito de grupo econômico, admitindo o chamado grupo econômico horizontal ou por coordenação, que se caracterizará pela relação de coordenação entre as empresas, sem que haja supremacia de uma sobre a outra, bastando a demonstração do interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta da atividade empresarial" (in GUIMARÃES, Rafael. Execução Trabalhista na Prática/ Rafael Guimarães, Ricardo Calcini e Richard Wilson Jamberg. Leme, SP: Mizuno, 3ª edição, pág. 64, 430). No caso concreto, restou incontroverso que a 2ª, 3ª e 4ª reclamadas constituíram consórcio com o objetivo de unir os esforços e recursos das partes de forma coordenada para a execução do contrato com a SABESP, o referido consórcio fora denominado como Consórcio Acet Sul II (1ª reclamada). Em que pese o consórcio em si não possua personalidade jurídica, isso não significa que não possa ser representado em Juízo, nem mesmo o desobriga de responder, por suas consorciadas, às obrigações assumidas, segundo o que dispõe o § 1º e 2º do art. 278 da Lei 6.404/76, verbis: "Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo. § 1º O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. § 2º A falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos que porventura tiver a falida serão apurados e pagos na forma prevista no contrato de consórcio". Da análise do dispositivo legal conclui-se que este não veda o reconhecimento da responsabilidade solidária das empresas consorciadas, mas apenas afasta a presunção de solidariedade, remetendo as obrigações de cada empresa à responsabilidade contratual estipulada. No presente caso, as reclamadas beneficiaram-se do trabalho do recorrente. Outrossim, a jurisprudência do C. TST firmou entendimento de no sentido de se equiparar o consórcio de empresas ao grupo econômico, no que concerne à aplicação das leis trabalhistas, ante a união de empresas visando interesses comuns, em que todas se beneficiam dos resultados e dividem eventuais ônus obtidos pela formação do consórcio, caracterizando a existência de grupo econômico, na forma do artigo 2º, § 2º, da CLT. Neste sentido: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. CONSÓRCIO ATLÂNTICO SUL. LEI Nº 13.467/2017 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSÓRCIO DE EMPRESAS DE TRANSPORTE. CONTROVÉRSIA QUANTO À FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2007 1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência quanto ao tema em epígrafe, mas negado seguimento ao recurso de revista interposto pelo CONSÓRCIO ATLÂNTICO SUL. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Incontroverso que a empregadora do reclamante, METROPOLITANA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., trata-se de empresa integrante do CONSÓRCIO ATLÂNTICO SUL e que o contrato de trabalho foi firmado sob a vigência da Lei nº 13.467/2017. E, da delimitação do acórdão recorrido, extrai-se que o TRT manteve a condenação solidária do CONSÓRCIO ATLÂNTICO SUL pelas verbas deferidas na presente ação, porque "demonstrada a ligação entre as empresas, que atuavam conjuntamente em prol de interesses comuns". A Turma julgadora consignou que "a afinidade de interesses na execução do contrato e a relação de coordenação existente entre as empresas consorciadas levam ao reconhecimento de grupo econômico trabalhista, sendo as consorciadas responsáveis solidárias pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo consórcio executado, na forma do art. 2º, § 2º da CLT". 4 - Efetivamente, o caso em questão deve ser apreciado sob o enfoque da redação conferida ao art. 2º da CLT pela Lei n.º 13.467/2017, que agora dispõe em seus §§ 2º e 3º: " (...) § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. 5 - A nova redação conferida ao texto da CLT, embora não mencione expressamente os consórcios, ao indicar os elementos configuradores do grupo econômico (interesse integrado, efetiva comunhão de interesses, atuação conjunta das empresas) descreve com precisão a forma de atuação de empresas consorciadas para a execução de um empreendimento. É do novo texto legal, portanto, que se extrai a configuração de grupo econômico entre empresas consorciadas, estando observado o disposto no art. 265 do Código Civil quanto ao reconhecimento da solidariedade entre elas, não havendo que se falar em presunção. 6 - O fato de o consórcio não possuir personalidade jurídica (art. 278, § 1º, da Lei 6.404/1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações) não impede a assunção da responsabilidade por obrigações decorrentes da relação de emprego, já que essas decorrem do novo texto legal. Ademais, mesmo sem personalidade jurídica, já se reconhece responsabilidade a consórcios de empregadores rurais, nos termos do art. 25-A da Lei n.º 8.212/91, o que vem sendo aplicado por analogia aos consórcios de empregadores urbanos. 6 - Diante do quadro fático delineado pelo TRT, insuscetível de reexame no âmbito desta instância extraordinária, o qual aponta para a formação de grupo econômico, não há como afastar a responsabilidade solidária atribuída ao CONSÓRCIO ATLÂNTICO SUL. 7 - Conforme apontou a decisão monocrática, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que, no julgamento de casos semelhantes, decidiu no mesmo sentido, mantendo a responsabilidade solidária atribuída ao consórcio de empresas. Citados julgados ainda mais recentes. 8 - Agravo a que se nega provimento". (TST-Ag-RR-339-04.2021.5.17.0008, Relatora:KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA, Data de Julgamento: 19/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024); "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CONSÓRCIO DE EMPRESAS - GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Diante da constatação de formação de grupo econômico entre as empresas que formam o consórcio, a condenação em responsabilidade solidária se encontra em conformidade com a jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior. Adota-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido". (TST-Ag-RR-250-96.2021.5.17.0002, Relatora: LIANA CHAIB, Data de Julgamento: 13/03/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024). Com efeito, com a dita reforma trabalhista instituída pela Lei nº 13.467/2017, a configuração do grupo econômico passou a não depender da demonstração de relação hierárquica entre as empresas que o compõem, configurando-se este a partir de mera relação de coordenação, conforme preceitua o § 3º do artigo 2º da CLT. É o caso dos autos. Cumpre salientar que o consórcio de empresas não possui personalidade jurídica própria, sendo que neste as empresas se coligam para o atingimento de interesses comuns, no caso, a prestação de serviços a empresa da administração indireta. Uma vez que há prestação de serviços em prol das empresas formadoras do consórcio, as verbas trabalhistas decorrentes são de responsabilidade solidária, tendo em vista que o conceito de grupo econômico trabalhista é amplo e visa garantir o pagamento das verbas do trabalhador, as quais possuem natureza alimentar. Destaca-se, ainda, que para efeitos trabalhistas, não há como admitir que o consórcio, por não possuir personalidade jurídica própria, não tem aptidão para adquirir direitos ou contrair obrigações, uma vez que o labor do empregado implica aferição de vantagem por todas as empresas, as quais devem responder solidariamente pelas dívidas aqui perseguidas, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT. Reforma-se, para condenar solidariamente a 1ª, 2ª, 3ª e 4ª reclamadas pelas verbas devidas ao recorrente. Provido. b) Responsabilidade subsidiária. Pretende o recorrente a reforma do julgado com relação ao pedido de responsabilização subsidiária da 5ª reclamada. Sem razão. Assim decidiu o Juízo na origem: "A quinta reclamada Sabesp é dona da obra, empresa de distribuição e água, não sendo hipótese de terceirização de serviços. De todo modo, ainda que assim não fosse, o pedido haveria de ser improcedente em relação a ela. Dispunha a Lei 8.666/93, que é posterior a CLT: LEI 8.666 DE 21/06/1993 - DOU 22/06/1993 ART.71 - O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis. § 2º A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art.31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. A atual lei de licitações nº 14.133, de 01.04.2021, estabelece: Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. Portanto, se a administração celebrar o contrato de prestação de serviços com observância da Lei 8666/93 e atual Lei 14.133/2021, a administração só responde pelos encargos previdenciários e pelos encargos trabalhistas se comprovada falha de fiscalização, o que não ocorreu no caso". Pois bem. A razão de decidir da sentença de origem (ratio decidendi) fulcra-se no fato de ter sido a 5ª reclamada dona da obra, o que não foi rechaçado em razões recursais, em verdadeira violação ao princípio da dialeticidade, previsto no art. 1.010, incisos II e III, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, e Súmula 422 do C. TST, o qual, estabelece a necessidade de a parte impugnar expressamente as razões de decidir expostas na decisão objeto da insurgência. Tendo em vista o quanto decidido na origem, a questão relativa à responsabilização subsidiária da reclamada tornou-se prejudicada, uma vez que afastada a hipótese de terceirização de mão de obra, matéria não aventada em recurso. Não há o que se modificar. Negado provimento. c) Horas extras. Intervalo para refeição e descanso. Descansos semanais remunerados. Insurge-se o reclamante contra a sentença de mérito que julgou improcedentes os pedidos relativos a horas extras pela violação do intervalo para refeição e descanso e dos descansos semanais remunerados. Assiste-lhe razão, em parte. Assim fundamentou o Juízo a quo: "INTERVALO INTRAJORNADA O autor alega que usufruía de 30 minutos de intervalo. O art. 74, parágrafo 2º, da CLT diz ser permitida a pré-assinalação do período de repouso. Os controles juntados pela empregadora contém essa pré-assinalação do intervalo. As declarações da testemunha do reclamante não são verossímeis porque a redução do intervalo decorreria do excesso de serviço, e não havia uma pessoa no local para esse controle de tempo de intervalo, sendo que anotariam isso no equipamento PDA. A quantidade de serviço excessiva, na versão da testemunha, seria sempre invariável porque a redução do intervalo também era invariável. E seria invariável mesmo não tendo vigilância no local, sendo que a anotação nessas condições não poderiam ser conferidas. Não procede o pedido de remuneração do intervalo. SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO O sábado não é dia de repouso remunerado e sim dia útil, ainda que não trabalhado. O empregado tem direito a um dia de repouso remunerado por semana, nos termos da legislação em vigor. De todo modo, conforme se verifica nos demonstrativos de pagamento juntados aos autos pela empregadora, o réu pagou horas extras ao autor, inclusive com adicional de 100%, como, por exemplo, se verifica às fls. 464, 466/477. Em réplica o autor alegou que impugnava esses recibos por não quitarem todas as horas extras. Entretanto, não provou qualquer diferença". Analisa-se. Com relação aos descansos semanais remunerados, efetivamente, o recorrente não apontou diferenças de horas extras diante dos controles de ponto e dos recibos de pagamento encartados pela defesa, os quais registram pagamentos de horas extras de 100% inclusive. Neste ponto, não há o que se modificar. No que pertine ao intervalo para refeição e descanso, acolhem-se as razões recursais. Com efeito, a testemunha ouvida afirmou que "trabalhou para o 1º réu 1 ano e 7 dias, tendo iniciado em julho de 2022 e saiu em julho de 2024, retifica para julho de 2023 a julho de 2024; exerceu a função de motorista e encanador de campo; todos tinham meia hora de intervalo, inclusive o autor; todos paravam no mesmo horário para fazer intervalo; (indeferida a seguinte pergunta do (a) autor(a), sob protestos: "quantas ordens de serviço a equipe do autor executava por dia", "quanto tempo demorava cada serviço", "se todos os serviços deveriam ser executados no mesmo dia", "quantas pessoas faziam parte da equipe", " o local onde o autor executava o intervalo"); fazia meia horário, porque tinha muito serviço; o controle de intervalo era feito no equipamento PDA, de forma eletrônica, porque tinham que comunicar o início e término do intervalo; no PDA registrava o real horário de intervalo". Restou, assim, evidenciado que o reclamante usufruía de trinta minutos de intervalo intrajornada. Reforma-se para condenar a reclamada ao pagamento de trinta minutos diários decorrentes da violação do intervalo para refeição e descanso, com adicional de 50%, sendo a verba de natureza indenizatória, nos termos do artigo 71, §4º, da CLT. Provido parcialmente. d) Adicional de insalubridade. Pretende a reforma do julgado com relação ao pedido de adicional de insalubridade, julgado improcedente na origem. Com razão. Acerca da matéria, assim fundamentou o Juízo de origem: "O autor provou, com a perícia realizada, que trabalhava em condições de insalubridade por dois agentes nocivos, um em grau médio e outro em grau máximo. Entretanto, o pedido de adicional de insalubridade é improcedente por questão de Direito. Conforme súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal de nº 04: Súmula Vinculante 4 SALVO NOS CASOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO, O SALÁRIO MÍNIMO NÃO PODE SER USADO COMO INDEXADOR DE BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM DE SERVIDOR PÚBLICO OU DE EMPREGADO, NEM SER SUBSTITUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL. Fonte de Publicação DJe nº 83/2008, p. 1, em 9/5/2008. DO de 9/5/2008, p. 1. Assim sendo, conforme súmula vinculante do STF, a legislação infra-constitucional que indexava ao salário mínimo vantagem de servidor público ou empregado, não foi recepcionada pela atual Constituição. E esse é o caso do art. 192 da CLT já que a vantagem nele prevista tem como base de cálculo exatamente o salário mínimo. E norma não recepcionada pela Constituição Federal é norma revogada. Em razão da legislação pátria nem o juiz e nem o Poder Judiciário podem legislar. E foi exatamente por esse motivo que a súmula vinculante, em sua parte final, esclarece que nas normas que tenham o salário mínimo como base de cálculo, a decisão judicial não pode substituí-lo. Portanto, atualmente, o serviço insalubre, para que seja remunerado com adicional, depende de nova regulamentação legal, tal como já ocorria com o serviço penoso. Tornou-se norma de eficácia limitada". Pois bem. Contrariamente ao quanto fundamentado na origem, a edição da Súmula Vinculante nº 4 não afastou a validade da norma atinente ao adicional de insalubridade. Com efeito, após a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, o C. TST firmou entendimento no sentido de que, até que o legislador estabeleça outro critério, o adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário mínimo, salvo nas hipóteses em que haja disposição convencional autorizando base de cálculo diversa. Esta a Jurisprudência pacífica do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula Vinculante nº 4 do STF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A matéria não comporta mais discussões nesta Corte, porquanto após a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, esta Corte firmou entendimento no sentido de que, até que o legislador estabeleça outro critério, o adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário mínimo, salvo nas hipóteses em que haja disposição convencional autorizando base de cálculo diversa. Precedentes. Logo, estando a decisão regional em desarmonia com esse entendimento, deve ser conhecido e provido o recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 0095700-37.2010.5.17.0007, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 13/12/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 15/12/2023); "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT, ao asseverar que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário básico, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito deste Tribunal Superior. Isso porque esta Corte Superior tem firme jurisprudência no sentido de que, diante da Súmula Vinculante nº 4 do STF, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo, ainda que, por liberalidade, ou em decorrência de norma interna, a empresa tenha realizado o pagamento do adicional com base de cálculo mais benéfica. Correta, portanto, a decisão agravada ao reconhecer a transcendência política da matéria diante da desconformidade entre o acórdão regional e a jurisprudência pacificada no âmbito do TST. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido, com imposição de multa". (TST - Ag-RR: 0000291-40.2021.5.20 .0015, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024). O laudo pericial de fls. 1165/1188, id:fe048db, cujas conclusões adota-se, complementado pelos esclarecimentos de fls. 1215/1221, id:86c4a03, logrou demonstrar que o reclamante laborava em atividades insalubres em graus médio e máximo, nos seguintes termos: "Diante do exposto, conclui este Perito depois de completada as análises, entrevistas e levantamentos técnicos necessários, que o Reclamante: Grau MÉDIO: o Reclamante ESTAVA EXPOSTO ao AGENTE FÍSICO RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE, em grau MÉDIO, durante todo seu labor, conforme anexo 07 da NR15. Grau MÁXIMO: ESTAVA EXPOSTO A AGENTES BIOLÓGICOS INSALUBRES, em grau MÁXIMO, durante seu período de labor (exceto os 06 primeiros meses de labor), conforme anexo 14 da NR-15". Com relação à neutralização da insalubridade pela utilização adequada dos equipamentos de proteção individual, cumpre salientar que incumbe ao empregador apresentar os recibos de entrega de EPI, de sua qualidade e certificação, ônus do qual não se desincumbiu. Nos termos do item 6.5 da NR-6: "6.5 Responsabilidades da organização 6.5.1 Cabe à organização, quanto ao EPI: a) adquirir somente o aprovado pelo órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; b) orientar e treinar o empregado; c) fornecer ao empregado, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas situações previstas no subitem 1.5.5.1.2 da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01) - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, observada a hierarquia das medidas de prevenção; d) registrar o seu fornecimento ao empregado, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, inclusive, por sistema biométrico; e) exigir seu uso; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica, quando aplicáveis esses procedimentos, em conformidade com as informações fornecidas pelo fabricante ou importador; g) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; e h) comunicar ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho qualquer irregularidade observada". Com efeito, incumbe ao empregador apresentar os recibos de entrega de EPI, de sua qualidade e certificação, ônus do qual não se desincumbiu. Conclui-se, assim, em consonância com a análise pericial, que a recorrente faz jus ao adicional de insalubridade perseguido. Reforma-se para determinar o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) durante os primeiros seis meses do contrato de trabalho e em grau máximo (40%) pelo período subsequente, com reflexos em aviso prévio indenizado, salários trezenais, férias + 1/3, férias indenizadas + 1/3, FGTS, inclusive indenização de 40%. Provido. Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: a) condenar solidariamente a 1ª, 2ª, 3ª e 4ª reclamadas pelas verbas devidas ao recorrente; b) condenar a reclamada ao pagamento de trinta minutos diários decorrentes da violação do intervalo para refeição e descanso, com adicional de 50%, sendo a verba de natureza indenizatória, nos termos do artigo 71, §4º, da CLT; c) determinar o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) durante os primeiros seis meses do contrato de trabalho e em grau máximo (40%) pelo período subsequente, com reflexos em aviso prévio indenizado, salários trezenais, férias + 1/3, férias indenizadas + 1/3, FGTS, inclusive indenização de 40%, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Para efeito de aplicação do artigo 832, parágrafo terceiro, da CLT, declara-se que as seguintes verbas são de natureza indenizatória: horas extras decorrentes da violação do intervalo para refeição e descanso; integrações de adicional de insalubridade para fins de aviso prévio indenizado, férias indenizadas + 1/3, FGTS, inclusive indenização de 40%, sendo as demais verbas deferidas de natureza salarial. Rearbitram-se as custas pela reclamada para o importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TECDATA SERVICOS LTDA

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Dayvison Thiago Lima x Allonda Engenharia Ltda. e outros

ID: 260512893

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001161-28.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DAYVISON THIAGO LIMA

Polo Passivo:

ALLONDA ENGENHARIA LTDA. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSORCIO ACET SUL II ERCON ENGENHARIA LIMITADA TECDATA SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GUERINO FASCINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS BESESTIL SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

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BRUNO MOREIRA VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001161-28.2024.5.02.0706 : DAYVISON THIAGO LIMA : CONSORCIO ACET SU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001161-28.2024.5.02.0706 : DAYVISON THIAGO LIMA : CONSORCIO ACET SUL II E OUTROS (4) 4ª Turma - Cadeira 4 PROCESSO: ATSum 1001161-28.2024.5.02.0706 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RECORRENTE(S): D. T. L. RECORRIDO(S): CONSÓRCIO ACET SUL II (1ª reclamada); ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA. (2ª reclamada); ERCON ENGENHARIA LIMITADA (3ª reclamada); TECDATA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. (4ª reclamada); CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP (5ª reclamada) RELATORA: VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 852-I, da CLT, passa-se aos fundamentos. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE a) Grupo econômico. Configuração. Responsabilidade solidária. 1ª, 2ª, 3ª e 4ª reclamadas. Insurge-se o reclamante contra a sentença de mérito, requerendo a reforma do julgado para declarar a 1ª, 2ª, 3ª e 4ª reclamadas responsáveis solidariamente, por configurada a hipótese prevista no §2º do artigo 2º da CLT. Com razão. Assim fundamentou o Juízo a quo: "Dispõe a legislação sobre consórcio de empresas: LEI Nº 11.795, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008, dispõe sobre o Sistema de Consórcio Art. 2º Consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento. Lei 6404/76, CAPÍTULO XXII Consórcio Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo. § 1º O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. § 2º A falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos que porventura tiver a falida serão apurados e pagos na forma prevista no contrato de consórcio. Art. 279. O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, do qual constarão:... O consórcio não tem personalidade jurídica e deve ser representado em juízo por sua administradora, no caso, pela ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA, sendo improcedente a ação em relação aos demais. E no contrato de consórcio há expressa previsão nesse sentido na cláusula 8.1, inciso II (fls. 25)". Analisa-se. De acordo com o §2º do artigo 2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". Para Maurício Godinho Delgado, "o grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho define-se como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica" (in DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. - 21ª ed., rev., atual., e ampl., - São Paulo: Editora JusPodivm, 2024, p. 499). (g.n.) Nos termos do §3º do artigo 2º da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, "não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Aludido dispositivo admite a figura do chamado grupo econômico por coordenação ou horizontal, que não exige para sua configuração hierarquia entre empresas integradas. "O §3º do artigo 2º da CLT abranda o conceito de grupo econômico, admitindo o chamado grupo econômico horizontal ou por coordenação, que se caracterizará pela relação de coordenação entre as empresas, sem que haja supremacia de uma sobre a outra, bastando a demonstração do interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta da atividade empresarial" (in GUIMARÃES, Rafael. Execução Trabalhista na Prática/ Rafael Guimarães, Ricardo Calcini e Richard Wilson Jamberg. Leme, SP: Mizuno, 3ª edição, pág. 64, 430). No caso concreto, restou incontroverso que a 2ª, 3ª e 4ª reclamadas constituíram consórcio com o objetivo de unir os esforços e recursos das partes de forma coordenada para a execução do contrato com a SABESP, o referido consórcio fora denominado como Consórcio Acet Sul II (1ª reclamada). Em que pese o consórcio em si não possua personalidade jurídica, isso não significa que não possa ser representado em Juízo, nem mesmo o desobriga de responder, por suas consorciadas, às obrigações assumidas, segundo o que dispõe o § 1º e 2º do art. 278 da Lei 6.404/76, verbis: "Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo. § 1º O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. § 2º A falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos que porventura tiver a falida serão apurados e pagos na forma prevista no contrato de consórcio". Da análise do dispositivo legal conclui-se que este não veda o reconhecimento da responsabilidade solidária das empresas consorciadas, mas apenas afasta a presunção de solidariedade, remetendo as obrigações de cada empresa à responsabilidade contratual estipulada. No presente caso, as reclamadas beneficiaram-se do trabalho do recorrente. Outrossim, a jurisprudência do C. TST firmou entendimento de no sentido de se equiparar o consórcio de empresas ao grupo econômico, no que concerne à aplicação das leis trabalhistas, ante a união de empresas visando interesses comuns, em que todas se beneficiam dos resultados e dividem eventuais ônus obtidos pela formação do consórcio, caracterizando a existência de grupo econômico, na forma do artigo 2º, § 2º, da CLT. Neste sentido: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. CONSÓRCIO ATLÂNTICO SUL. LEI Nº 13.467/2017 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSÓRCIO DE EMPRESAS DE TRANSPORTE. CONTROVÉRSIA QUANTO À FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2007 1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência quanto ao tema em epígrafe, mas negado seguimento ao recurso de revista interposto pelo CONSÓRCIO ATLÂNTICO SUL. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Incontroverso que a empregadora do reclamante, METROPOLITANA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., trata-se de empresa integrante do CONSÓRCIO ATLÂNTICO SUL e que o contrato de trabalho foi firmado sob a vigência da Lei nº 13.467/2017. E, da delimitação do acórdão recorrido, extrai-se que o TRT manteve a condenação solidária do CONSÓRCIO ATLÂNTICO SUL pelas verbas deferidas na presente ação, porque "demonstrada a ligação entre as empresas, que atuavam conjuntamente em prol de interesses comuns". A Turma julgadora consignou que "a afinidade de interesses na execução do contrato e a relação de coordenação existente entre as empresas consorciadas levam ao reconhecimento de grupo econômico trabalhista, sendo as consorciadas responsáveis solidárias pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo consórcio executado, na forma do art. 2º, § 2º da CLT". 4 - Efetivamente, o caso em questão deve ser apreciado sob o enfoque da redação conferida ao art. 2º da CLT pela Lei n.º 13.467/2017, que agora dispõe em seus §§ 2º e 3º: " (...) § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. 5 - A nova redação conferida ao texto da CLT, embora não mencione expressamente os consórcios, ao indicar os elementos configuradores do grupo econômico (interesse integrado, efetiva comunhão de interesses, atuação conjunta das empresas) descreve com precisão a forma de atuação de empresas consorciadas para a execução de um empreendimento. É do novo texto legal, portanto, que se extrai a configuração de grupo econômico entre empresas consorciadas, estando observado o disposto no art. 265 do Código Civil quanto ao reconhecimento da solidariedade entre elas, não havendo que se falar em presunção. 6 - O fato de o consórcio não possuir personalidade jurídica (art. 278, § 1º, da Lei 6.404/1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações) não impede a assunção da responsabilidade por obrigações decorrentes da relação de emprego, já que essas decorrem do novo texto legal. Ademais, mesmo sem personalidade jurídica, já se reconhece responsabilidade a consórcios de empregadores rurais, nos termos do art. 25-A da Lei n.º 8.212/91, o que vem sendo aplicado por analogia aos consórcios de empregadores urbanos. 6 - Diante do quadro fático delineado pelo TRT, insuscetível de reexame no âmbito desta instância extraordinária, o qual aponta para a formação de grupo econômico, não há como afastar a responsabilidade solidária atribuída ao CONSÓRCIO ATLÂNTICO SUL. 7 - Conforme apontou a decisão monocrática, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que, no julgamento de casos semelhantes, decidiu no mesmo sentido, mantendo a responsabilidade solidária atribuída ao consórcio de empresas. Citados julgados ainda mais recentes. 8 - Agravo a que se nega provimento". (TST-Ag-RR-339-04.2021.5.17.0008, Relatora:KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA, Data de Julgamento: 19/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024); "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CONSÓRCIO DE EMPRESAS - GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Diante da constatação de formação de grupo econômico entre as empresas que formam o consórcio, a condenação em responsabilidade solidária se encontra em conformidade com a jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior. Adota-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido". (TST-Ag-RR-250-96.2021.5.17.0002, Relatora: LIANA CHAIB, Data de Julgamento: 13/03/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024). Com efeito, com a dita reforma trabalhista instituída pela Lei nº 13.467/2017, a configuração do grupo econômico passou a não depender da demonstração de relação hierárquica entre as empresas que o compõem, configurando-se este a partir de mera relação de coordenação, conforme preceitua o § 3º do artigo 2º da CLT. É o caso dos autos. Cumpre salientar que o consórcio de empresas não possui personalidade jurídica própria, sendo que neste as empresas se coligam para o atingimento de interesses comuns, no caso, a prestação de serviços a empresa da administração indireta. Uma vez que há prestação de serviços em prol das empresas formadoras do consórcio, as verbas trabalhistas decorrentes são de responsabilidade solidária, tendo em vista que o conceito de grupo econômico trabalhista é amplo e visa garantir o pagamento das verbas do trabalhador, as quais possuem natureza alimentar. Destaca-se, ainda, que para efeitos trabalhistas, não há como admitir que o consórcio, por não possuir personalidade jurídica própria, não tem aptidão para adquirir direitos ou contrair obrigações, uma vez que o labor do empregado implica aferição de vantagem por todas as empresas, as quais devem responder solidariamente pelas dívidas aqui perseguidas, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT. Reforma-se, para condenar solidariamente a 1ª, 2ª, 3ª e 4ª reclamadas pelas verbas devidas ao recorrente. Provido. b) Responsabilidade subsidiária. Pretende o recorrente a reforma do julgado com relação ao pedido de responsabilização subsidiária da 5ª reclamada. Sem razão. Assim decidiu o Juízo na origem: "A quinta reclamada Sabesp é dona da obra, empresa de distribuição e água, não sendo hipótese de terceirização de serviços. De todo modo, ainda que assim não fosse, o pedido haveria de ser improcedente em relação a ela. Dispunha a Lei 8.666/93, que é posterior a CLT: LEI 8.666 DE 21/06/1993 - DOU 22/06/1993 ART.71 - O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis. § 2º A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art.31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. A atual lei de licitações nº 14.133, de 01.04.2021, estabelece: Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. Portanto, se a administração celebrar o contrato de prestação de serviços com observância da Lei 8666/93 e atual Lei 14.133/2021, a administração só responde pelos encargos previdenciários e pelos encargos trabalhistas se comprovada falha de fiscalização, o que não ocorreu no caso". Pois bem. A razão de decidir da sentença de origem (ratio decidendi) fulcra-se no fato de ter sido a 5ª reclamada dona da obra, o que não foi rechaçado em razões recursais, em verdadeira violação ao princípio da dialeticidade, previsto no art. 1.010, incisos II e III, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, e Súmula 422 do C. TST, o qual, estabelece a necessidade de a parte impugnar expressamente as razões de decidir expostas na decisão objeto da insurgência. Tendo em vista o quanto decidido na origem, a questão relativa à responsabilização subsidiária da reclamada tornou-se prejudicada, uma vez que afastada a hipótese de terceirização de mão de obra, matéria não aventada em recurso. Não há o que se modificar. Negado provimento. c) Horas extras. Intervalo para refeição e descanso. Descansos semanais remunerados. Insurge-se o reclamante contra a sentença de mérito que julgou improcedentes os pedidos relativos a horas extras pela violação do intervalo para refeição e descanso e dos descansos semanais remunerados. Assiste-lhe razão, em parte. Assim fundamentou o Juízo a quo: "INTERVALO INTRAJORNADA O autor alega que usufruía de 30 minutos de intervalo. O art. 74, parágrafo 2º, da CLT diz ser permitida a pré-assinalação do período de repouso. Os controles juntados pela empregadora contém essa pré-assinalação do intervalo. As declarações da testemunha do reclamante não são verossímeis porque a redução do intervalo decorreria do excesso de serviço, e não havia uma pessoa no local para esse controle de tempo de intervalo, sendo que anotariam isso no equipamento PDA. A quantidade de serviço excessiva, na versão da testemunha, seria sempre invariável porque a redução do intervalo também era invariável. E seria invariável mesmo não tendo vigilância no local, sendo que a anotação nessas condições não poderiam ser conferidas. Não procede o pedido de remuneração do intervalo. SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO O sábado não é dia de repouso remunerado e sim dia útil, ainda que não trabalhado. O empregado tem direito a um dia de repouso remunerado por semana, nos termos da legislação em vigor. De todo modo, conforme se verifica nos demonstrativos de pagamento juntados aos autos pela empregadora, o réu pagou horas extras ao autor, inclusive com adicional de 100%, como, por exemplo, se verifica às fls. 464, 466/477. Em réplica o autor alegou que impugnava esses recibos por não quitarem todas as horas extras. Entretanto, não provou qualquer diferença". Analisa-se. Com relação aos descansos semanais remunerados, efetivamente, o recorrente não apontou diferenças de horas extras diante dos controles de ponto e dos recibos de pagamento encartados pela defesa, os quais registram pagamentos de horas extras de 100% inclusive. Neste ponto, não há o que se modificar. No que pertine ao intervalo para refeição e descanso, acolhem-se as razões recursais. Com efeito, a testemunha ouvida afirmou que "trabalhou para o 1º réu 1 ano e 7 dias, tendo iniciado em julho de 2022 e saiu em julho de 2024, retifica para julho de 2023 a julho de 2024; exerceu a função de motorista e encanador de campo; todos tinham meia hora de intervalo, inclusive o autor; todos paravam no mesmo horário para fazer intervalo; (indeferida a seguinte pergunta do (a) autor(a), sob protestos: "quantas ordens de serviço a equipe do autor executava por dia", "quanto tempo demorava cada serviço", "se todos os serviços deveriam ser executados no mesmo dia", "quantas pessoas faziam parte da equipe", " o local onde o autor executava o intervalo"); fazia meia horário, porque tinha muito serviço; o controle de intervalo era feito no equipamento PDA, de forma eletrônica, porque tinham que comunicar o início e término do intervalo; no PDA registrava o real horário de intervalo". Restou, assim, evidenciado que o reclamante usufruía de trinta minutos de intervalo intrajornada. Reforma-se para condenar a reclamada ao pagamento de trinta minutos diários decorrentes da violação do intervalo para refeição e descanso, com adicional de 50%, sendo a verba de natureza indenizatória, nos termos do artigo 71, §4º, da CLT. Provido parcialmente. d) Adicional de insalubridade. Pretende a reforma do julgado com relação ao pedido de adicional de insalubridade, julgado improcedente na origem. Com razão. Acerca da matéria, assim fundamentou o Juízo de origem: "O autor provou, com a perícia realizada, que trabalhava em condições de insalubridade por dois agentes nocivos, um em grau médio e outro em grau máximo. Entretanto, o pedido de adicional de insalubridade é improcedente por questão de Direito. Conforme súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal de nº 04: Súmula Vinculante 4 SALVO NOS CASOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO, O SALÁRIO MÍNIMO NÃO PODE SER USADO COMO INDEXADOR DE BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM DE SERVIDOR PÚBLICO OU DE EMPREGADO, NEM SER SUBSTITUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL. Fonte de Publicação DJe nº 83/2008, p. 1, em 9/5/2008. DO de 9/5/2008, p. 1. Assim sendo, conforme súmula vinculante do STF, a legislação infra-constitucional que indexava ao salário mínimo vantagem de servidor público ou empregado, não foi recepcionada pela atual Constituição. E esse é o caso do art. 192 da CLT já que a vantagem nele prevista tem como base de cálculo exatamente o salário mínimo. E norma não recepcionada pela Constituição Federal é norma revogada. Em razão da legislação pátria nem o juiz e nem o Poder Judiciário podem legislar. E foi exatamente por esse motivo que a súmula vinculante, em sua parte final, esclarece que nas normas que tenham o salário mínimo como base de cálculo, a decisão judicial não pode substituí-lo. Portanto, atualmente, o serviço insalubre, para que seja remunerado com adicional, depende de nova regulamentação legal, tal como já ocorria com o serviço penoso. Tornou-se norma de eficácia limitada". Pois bem. Contrariamente ao quanto fundamentado na origem, a edição da Súmula Vinculante nº 4 não afastou a validade da norma atinente ao adicional de insalubridade. Com efeito, após a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, o C. TST firmou entendimento no sentido de que, até que o legislador estabeleça outro critério, o adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário mínimo, salvo nas hipóteses em que haja disposição convencional autorizando base de cálculo diversa. Esta a Jurisprudência pacífica do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula Vinculante nº 4 do STF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A matéria não comporta mais discussões nesta Corte, porquanto após a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, esta Corte firmou entendimento no sentido de que, até que o legislador estabeleça outro critério, o adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário mínimo, salvo nas hipóteses em que haja disposição convencional autorizando base de cálculo diversa. Precedentes. Logo, estando a decisão regional em desarmonia com esse entendimento, deve ser conhecido e provido o recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 0095700-37.2010.5.17.0007, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 13/12/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 15/12/2023); "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT, ao asseverar que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário básico, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito deste Tribunal Superior. Isso porque esta Corte Superior tem firme jurisprudência no sentido de que, diante da Súmula Vinculante nº 4 do STF, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo, ainda que, por liberalidade, ou em decorrência de norma interna, a empresa tenha realizado o pagamento do adicional com base de cálculo mais benéfica. Correta, portanto, a decisão agravada ao reconhecer a transcendência política da matéria diante da desconformidade entre o acórdão regional e a jurisprudência pacificada no âmbito do TST. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido, com imposição de multa". (TST - Ag-RR: 0000291-40.2021.5.20 .0015, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024). O laudo pericial de fls. 1165/1188, id:fe048db, cujas conclusões adota-se, complementado pelos esclarecimentos de fls. 1215/1221, id:86c4a03, logrou demonstrar que o reclamante laborava em atividades insalubres em graus médio e máximo, nos seguintes termos: "Diante do exposto, conclui este Perito depois de completada as análises, entrevistas e levantamentos técnicos necessários, que o Reclamante: Grau MÉDIO: o Reclamante ESTAVA EXPOSTO ao AGENTE FÍSICO RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE, em grau MÉDIO, durante todo seu labor, conforme anexo 07 da NR15. Grau MÁXIMO: ESTAVA EXPOSTO A AGENTES BIOLÓGICOS INSALUBRES, em grau MÁXIMO, durante seu período de labor (exceto os 06 primeiros meses de labor), conforme anexo 14 da NR-15". Com relação à neutralização da insalubridade pela utilização adequada dos equipamentos de proteção individual, cumpre salientar que incumbe ao empregador apresentar os recibos de entrega de EPI, de sua qualidade e certificação, ônus do qual não se desincumbiu. Nos termos do item 6.5 da NR-6: "6.5 Responsabilidades da organização 6.5.1 Cabe à organização, quanto ao EPI: a) adquirir somente o aprovado pelo órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; b) orientar e treinar o empregado; c) fornecer ao empregado, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas situações previstas no subitem 1.5.5.1.2 da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01) - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, observada a hierarquia das medidas de prevenção; d) registrar o seu fornecimento ao empregado, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, inclusive, por sistema biométrico; e) exigir seu uso; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica, quando aplicáveis esses procedimentos, em conformidade com as informações fornecidas pelo fabricante ou importador; g) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; e h) comunicar ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho qualquer irregularidade observada". Com efeito, incumbe ao empregador apresentar os recibos de entrega de EPI, de sua qualidade e certificação, ônus do qual não se desincumbiu. Conclui-se, assim, em consonância com a análise pericial, que a recorrente faz jus ao adicional de insalubridade perseguido. Reforma-se para determinar o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) durante os primeiros seis meses do contrato de trabalho e em grau máximo (40%) pelo período subsequente, com reflexos em aviso prévio indenizado, salários trezenais, férias + 1/3, férias indenizadas + 1/3, FGTS, inclusive indenização de 40%. Provido. Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: a) condenar solidariamente a 1ª, 2ª, 3ª e 4ª reclamadas pelas verbas devidas ao recorrente; b) condenar a reclamada ao pagamento de trinta minutos diários decorrentes da violação do intervalo para refeição e descanso, com adicional de 50%, sendo a verba de natureza indenizatória, nos termos do artigo 71, §4º, da CLT; c) determinar o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) durante os primeiros seis meses do contrato de trabalho e em grau máximo (40%) pelo período subsequente, com reflexos em aviso prévio indenizado, salários trezenais, férias + 1/3, férias indenizadas + 1/3, FGTS, inclusive indenização de 40%, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Para efeito de aplicação do artigo 832, parágrafo terceiro, da CLT, declara-se que as seguintes verbas são de natureza indenizatória: horas extras decorrentes da violação do intervalo para refeição e descanso; integrações de adicional de insalubridade para fins de aviso prévio indenizado, férias indenizadas + 1/3, FGTS, inclusive indenização de 40%, sendo as demais verbas deferidas de natureza salarial. Rearbitram-se as custas pela reclamada para o importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Dayvison Thiago Lima x Allonda Engenharia Ltda. e outros

ID: 260512814

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001161-28.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DAYVISON THIAGO LIMA

Polo Passivo:

ALLONDA ENGENHARIA LTDA. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSORCIO ACET SUL II ERCON ENGENHARIA LIMITADA TECDATA SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GUERINO FASCINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS BESESTIL SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOREIRA VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001161-28.2024.5.02.0706 : DAYVISON THIAGO LIMA : CONSORCIO ACET SU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001161-28.2024.5.02.0706 : DAYVISON THIAGO LIMA : CONSORCIO ACET SUL II E OUTROS (4) 4ª Turma - Cadeira 4 PROCESSO: ATSum 1001161-28.2024.5.02.0706 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RECORRENTE(S): D. T. L. RECORRIDO(S): CONSÓRCIO ACET SUL II (1ª reclamada); ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA. (2ª reclamada); ERCON ENGENHARIA LIMITADA (3ª reclamada); TECDATA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. (4ª reclamada); CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP (5ª reclamada) RELATORA: VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 852-I, da CLT, passa-se aos fundamentos. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE a) Grupo econômico. Configuração. Responsabilidade solidária. 1ª, 2ª, 3ª e 4ª reclamadas. Insurge-se o reclamante contra a sentença de mérito, requerendo a reforma do julgado para declarar a 1ª, 2ª, 3ª e 4ª reclamadas responsáveis solidariamente, por configurada a hipótese prevista no §2º do artigo 2º da CLT. Com razão. Assim fundamentou o Juízo a quo: "Dispõe a legislação sobre consórcio de empresas: LEI Nº 11.795, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008, dispõe sobre o Sistema de Consórcio Art. 2º Consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento. Lei 6404/76, CAPÍTULO XXII Consórcio Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo. § 1º O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. § 2º A falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos que porventura tiver a falida serão apurados e pagos na forma prevista no contrato de consórcio. Art. 279. O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, do qual constarão:... O consórcio não tem personalidade jurídica e deve ser representado em juízo por sua administradora, no caso, pela ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA, sendo improcedente a ação em relação aos demais. E no contrato de consórcio há expressa previsão nesse sentido na cláusula 8.1, inciso II (fls. 25)". Analisa-se. De acordo com o §2º do artigo 2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". Para Maurício Godinho Delgado, "o grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho define-se como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica" (in DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. - 21ª ed., rev., atual., e ampl., - São Paulo: Editora JusPodivm, 2024, p. 499). (g.n.) Nos termos do §3º do artigo 2º da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, "não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Aludido dispositivo admite a figura do chamado grupo econômico por coordenação ou horizontal, que não exige para sua configuração hierarquia entre empresas integradas. "O §3º do artigo 2º da CLT abranda o conceito de grupo econômico, admitindo o chamado grupo econômico horizontal ou por coordenação, que se caracterizará pela relação de coordenação entre as empresas, sem que haja supremacia de uma sobre a outra, bastando a demonstração do interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta da atividade empresarial" (in GUIMARÃES, Rafael. Execução Trabalhista na Prática/ Rafael Guimarães, Ricardo Calcini e Richard Wilson Jamberg. Leme, SP: Mizuno, 3ª edição, pág. 64, 430). No caso concreto, restou incontroverso que a 2ª, 3ª e 4ª reclamadas constituíram consórcio com o objetivo de unir os esforços e recursos das partes de forma coordenada para a execução do contrato com a SABESP, o referido consórcio fora denominado como Consórcio Acet Sul II (1ª reclamada). Em que pese o consórcio em si não possua personalidade jurídica, isso não significa que não possa ser representado em Juízo, nem mesmo o desobriga de responder, por suas consorciadas, às obrigações assumidas, segundo o que dispõe o § 1º e 2º do art. 278 da Lei 6.404/76, verbis: "Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo. § 1º O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. § 2º A falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos que porventura tiver a falida serão apurados e pagos na forma prevista no contrato de consórcio". Da análise do dispositivo legal conclui-se que este não veda o reconhecimento da responsabilidade solidária das empresas consorciadas, mas apenas afasta a presunção de solidariedade, remetendo as obrigações de cada empresa à responsabilidade contratual estipulada. No presente caso, as reclamadas beneficiaram-se do trabalho do recorrente. Outrossim, a jurisprudência do C. TST firmou entendimento de no sentido de se equiparar o consórcio de empresas ao grupo econômico, no que concerne à aplicação das leis trabalhistas, ante a união de empresas visando interesses comuns, em que todas se beneficiam dos resultados e dividem eventuais ônus obtidos pela formação do consórcio, caracterizando a existência de grupo econômico, na forma do artigo 2º, § 2º, da CLT. Neste sentido: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. CONSÓRCIO ATLÂNTICO SUL. LEI Nº 13.467/2017 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSÓRCIO DE EMPRESAS DE TRANSPORTE. CONTROVÉRSIA QUANTO À FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2007 1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência quanto ao tema em epígrafe, mas negado seguimento ao recurso de revista interposto pelo CONSÓRCIO ATLÂNTICO SUL. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Incontroverso que a empregadora do reclamante, METROPOLITANA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., trata-se de empresa integrante do CONSÓRCIO ATLÂNTICO SUL e que o contrato de trabalho foi firmado sob a vigência da Lei nº 13.467/2017. E, da delimitação do acórdão recorrido, extrai-se que o TRT manteve a condenação solidária do CONSÓRCIO ATLÂNTICO SUL pelas verbas deferidas na presente ação, porque "demonstrada a ligação entre as empresas, que atuavam conjuntamente em prol de interesses comuns". A Turma julgadora consignou que "a afinidade de interesses na execução do contrato e a relação de coordenação existente entre as empresas consorciadas levam ao reconhecimento de grupo econômico trabalhista, sendo as consorciadas responsáveis solidárias pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo consórcio executado, na forma do art. 2º, § 2º da CLT". 4 - Efetivamente, o caso em questão deve ser apreciado sob o enfoque da redação conferida ao art. 2º da CLT pela Lei n.º 13.467/2017, que agora dispõe em seus §§ 2º e 3º: " (...) § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. 5 - A nova redação conferida ao texto da CLT, embora não mencione expressamente os consórcios, ao indicar os elementos configuradores do grupo econômico (interesse integrado, efetiva comunhão de interesses, atuação conjunta das empresas) descreve com precisão a forma de atuação de empresas consorciadas para a execução de um empreendimento. É do novo texto legal, portanto, que se extrai a configuração de grupo econômico entre empresas consorciadas, estando observado o disposto no art. 265 do Código Civil quanto ao reconhecimento da solidariedade entre elas, não havendo que se falar em presunção. 6 - O fato de o consórcio não possuir personalidade jurídica (art. 278, § 1º, da Lei 6.404/1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações) não impede a assunção da responsabilidade por obrigações decorrentes da relação de emprego, já que essas decorrem do novo texto legal. Ademais, mesmo sem personalidade jurídica, já se reconhece responsabilidade a consórcios de empregadores rurais, nos termos do art. 25-A da Lei n.º 8.212/91, o que vem sendo aplicado por analogia aos consórcios de empregadores urbanos. 6 - Diante do quadro fático delineado pelo TRT, insuscetível de reexame no âmbito desta instância extraordinária, o qual aponta para a formação de grupo econômico, não há como afastar a responsabilidade solidária atribuída ao CONSÓRCIO ATLÂNTICO SUL. 7 - Conforme apontou a decisão monocrática, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que, no julgamento de casos semelhantes, decidiu no mesmo sentido, mantendo a responsabilidade solidária atribuída ao consórcio de empresas. Citados julgados ainda mais recentes. 8 - Agravo a que se nega provimento". (TST-Ag-RR-339-04.2021.5.17.0008, Relatora:KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA, Data de Julgamento: 19/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024); "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CONSÓRCIO DE EMPRESAS - GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Diante da constatação de formação de grupo econômico entre as empresas que formam o consórcio, a condenação em responsabilidade solidária se encontra em conformidade com a jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior. Adota-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido". (TST-Ag-RR-250-96.2021.5.17.0002, Relatora: LIANA CHAIB, Data de Julgamento: 13/03/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024). Com efeito, com a dita reforma trabalhista instituída pela Lei nº 13.467/2017, a configuração do grupo econômico passou a não depender da demonstração de relação hierárquica entre as empresas que o compõem, configurando-se este a partir de mera relação de coordenação, conforme preceitua o § 3º do artigo 2º da CLT. É o caso dos autos. Cumpre salientar que o consórcio de empresas não possui personalidade jurídica própria, sendo que neste as empresas se coligam para o atingimento de interesses comuns, no caso, a prestação de serviços a empresa da administração indireta. Uma vez que há prestação de serviços em prol das empresas formadoras do consórcio, as verbas trabalhistas decorrentes são de responsabilidade solidária, tendo em vista que o conceito de grupo econômico trabalhista é amplo e visa garantir o pagamento das verbas do trabalhador, as quais possuem natureza alimentar. Destaca-se, ainda, que para efeitos trabalhistas, não há como admitir que o consórcio, por não possuir personalidade jurídica própria, não tem aptidão para adquirir direitos ou contrair obrigações, uma vez que o labor do empregado implica aferição de vantagem por todas as empresas, as quais devem responder solidariamente pelas dívidas aqui perseguidas, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT. Reforma-se, para condenar solidariamente a 1ª, 2ª, 3ª e 4ª reclamadas pelas verbas devidas ao recorrente. Provido. b) Responsabilidade subsidiária. Pretende o recorrente a reforma do julgado com relação ao pedido de responsabilização subsidiária da 5ª reclamada. Sem razão. Assim decidiu o Juízo na origem: "A quinta reclamada Sabesp é dona da obra, empresa de distribuição e água, não sendo hipótese de terceirização de serviços. De todo modo, ainda que assim não fosse, o pedido haveria de ser improcedente em relação a ela. Dispunha a Lei 8.666/93, que é posterior a CLT: LEI 8.666 DE 21/06/1993 - DOU 22/06/1993 ART.71 - O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis. § 2º A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art.31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. A atual lei de licitações nº 14.133, de 01.04.2021, estabelece: Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. Portanto, se a administração celebrar o contrato de prestação de serviços com observância da Lei 8666/93 e atual Lei 14.133/2021, a administração só responde pelos encargos previdenciários e pelos encargos trabalhistas se comprovada falha de fiscalização, o que não ocorreu no caso". Pois bem. A razão de decidir da sentença de origem (ratio decidendi) fulcra-se no fato de ter sido a 5ª reclamada dona da obra, o que não foi rechaçado em razões recursais, em verdadeira violação ao princípio da dialeticidade, previsto no art. 1.010, incisos II e III, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, e Súmula 422 do C. TST, o qual, estabelece a necessidade de a parte impugnar expressamente as razões de decidir expostas na decisão objeto da insurgência. Tendo em vista o quanto decidido na origem, a questão relativa à responsabilização subsidiária da reclamada tornou-se prejudicada, uma vez que afastada a hipótese de terceirização de mão de obra, matéria não aventada em recurso. Não há o que se modificar. Negado provimento. c) Horas extras. Intervalo para refeição e descanso. Descansos semanais remunerados. Insurge-se o reclamante contra a sentença de mérito que julgou improcedentes os pedidos relativos a horas extras pela violação do intervalo para refeição e descanso e dos descansos semanais remunerados. Assiste-lhe razão, em parte. Assim fundamentou o Juízo a quo: "INTERVALO INTRAJORNADA O autor alega que usufruía de 30 minutos de intervalo. O art. 74, parágrafo 2º, da CLT diz ser permitida a pré-assinalação do período de repouso. Os controles juntados pela empregadora contém essa pré-assinalação do intervalo. As declarações da testemunha do reclamante não são verossímeis porque a redução do intervalo decorreria do excesso de serviço, e não havia uma pessoa no local para esse controle de tempo de intervalo, sendo que anotariam isso no equipamento PDA. A quantidade de serviço excessiva, na versão da testemunha, seria sempre invariável porque a redução do intervalo também era invariável. E seria invariável mesmo não tendo vigilância no local, sendo que a anotação nessas condições não poderiam ser conferidas. Não procede o pedido de remuneração do intervalo. SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO O sábado não é dia de repouso remunerado e sim dia útil, ainda que não trabalhado. O empregado tem direito a um dia de repouso remunerado por semana, nos termos da legislação em vigor. De todo modo, conforme se verifica nos demonstrativos de pagamento juntados aos autos pela empregadora, o réu pagou horas extras ao autor, inclusive com adicional de 100%, como, por exemplo, se verifica às fls. 464, 466/477. Em réplica o autor alegou que impugnava esses recibos por não quitarem todas as horas extras. Entretanto, não provou qualquer diferença". Analisa-se. Com relação aos descansos semanais remunerados, efetivamente, o recorrente não apontou diferenças de horas extras diante dos controles de ponto e dos recibos de pagamento encartados pela defesa, os quais registram pagamentos de horas extras de 100% inclusive. Neste ponto, não há o que se modificar. No que pertine ao intervalo para refeição e descanso, acolhem-se as razões recursais. Com efeito, a testemunha ouvida afirmou que "trabalhou para o 1º réu 1 ano e 7 dias, tendo iniciado em julho de 2022 e saiu em julho de 2024, retifica para julho de 2023 a julho de 2024; exerceu a função de motorista e encanador de campo; todos tinham meia hora de intervalo, inclusive o autor; todos paravam no mesmo horário para fazer intervalo; (indeferida a seguinte pergunta do (a) autor(a), sob protestos: "quantas ordens de serviço a equipe do autor executava por dia", "quanto tempo demorava cada serviço", "se todos os serviços deveriam ser executados no mesmo dia", "quantas pessoas faziam parte da equipe", " o local onde o autor executava o intervalo"); fazia meia horário, porque tinha muito serviço; o controle de intervalo era feito no equipamento PDA, de forma eletrônica, porque tinham que comunicar o início e término do intervalo; no PDA registrava o real horário de intervalo". Restou, assim, evidenciado que o reclamante usufruía de trinta minutos de intervalo intrajornada. Reforma-se para condenar a reclamada ao pagamento de trinta minutos diários decorrentes da violação do intervalo para refeição e descanso, com adicional de 50%, sendo a verba de natureza indenizatória, nos termos do artigo 71, §4º, da CLT. Provido parcialmente. d) Adicional de insalubridade. Pretende a reforma do julgado com relação ao pedido de adicional de insalubridade, julgado improcedente na origem. Com razão. Acerca da matéria, assim fundamentou o Juízo de origem: "O autor provou, com a perícia realizada, que trabalhava em condições de insalubridade por dois agentes nocivos, um em grau médio e outro em grau máximo. Entretanto, o pedido de adicional de insalubridade é improcedente por questão de Direito. Conforme súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal de nº 04: Súmula Vinculante 4 SALVO NOS CASOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO, O SALÁRIO MÍNIMO NÃO PODE SER USADO COMO INDEXADOR DE BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM DE SERVIDOR PÚBLICO OU DE EMPREGADO, NEM SER SUBSTITUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL. Fonte de Publicação DJe nº 83/2008, p. 1, em 9/5/2008. DO de 9/5/2008, p. 1. Assim sendo, conforme súmula vinculante do STF, a legislação infra-constitucional que indexava ao salário mínimo vantagem de servidor público ou empregado, não foi recepcionada pela atual Constituição. E esse é o caso do art. 192 da CLT já que a vantagem nele prevista tem como base de cálculo exatamente o salário mínimo. E norma não recepcionada pela Constituição Federal é norma revogada. Em razão da legislação pátria nem o juiz e nem o Poder Judiciário podem legislar. E foi exatamente por esse motivo que a súmula vinculante, em sua parte final, esclarece que nas normas que tenham o salário mínimo como base de cálculo, a decisão judicial não pode substituí-lo. Portanto, atualmente, o serviço insalubre, para que seja remunerado com adicional, depende de nova regulamentação legal, tal como já ocorria com o serviço penoso. Tornou-se norma de eficácia limitada". Pois bem. Contrariamente ao quanto fundamentado na origem, a edição da Súmula Vinculante nº 4 não afastou a validade da norma atinente ao adicional de insalubridade. Com efeito, após a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, o C. TST firmou entendimento no sentido de que, até que o legislador estabeleça outro critério, o adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário mínimo, salvo nas hipóteses em que haja disposição convencional autorizando base de cálculo diversa. Esta a Jurisprudência pacífica do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula Vinculante nº 4 do STF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A matéria não comporta mais discussões nesta Corte, porquanto após a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, esta Corte firmou entendimento no sentido de que, até que o legislador estabeleça outro critério, o adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário mínimo, salvo nas hipóteses em que haja disposição convencional autorizando base de cálculo diversa. Precedentes. Logo, estando a decisão regional em desarmonia com esse entendimento, deve ser conhecido e provido o recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 0095700-37.2010.5.17.0007, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 13/12/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 15/12/2023); "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT, ao asseverar que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário básico, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito deste Tribunal Superior. Isso porque esta Corte Superior tem firme jurisprudência no sentido de que, diante da Súmula Vinculante nº 4 do STF, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo, ainda que, por liberalidade, ou em decorrência de norma interna, a empresa tenha realizado o pagamento do adicional com base de cálculo mais benéfica. Correta, portanto, a decisão agravada ao reconhecer a transcendência política da matéria diante da desconformidade entre o acórdão regional e a jurisprudência pacificada no âmbito do TST. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido, com imposição de multa". (TST - Ag-RR: 0000291-40.2021.5.20 .0015, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024). O laudo pericial de fls. 1165/1188, id:fe048db, cujas conclusões adota-se, complementado pelos esclarecimentos de fls. 1215/1221, id:86c4a03, logrou demonstrar que o reclamante laborava em atividades insalubres em graus médio e máximo, nos seguintes termos: "Diante do exposto, conclui este Perito depois de completada as análises, entrevistas e levantamentos técnicos necessários, que o Reclamante: Grau MÉDIO: o Reclamante ESTAVA EXPOSTO ao AGENTE FÍSICO RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE, em grau MÉDIO, durante todo seu labor, conforme anexo 07 da NR15. Grau MÁXIMO: ESTAVA EXPOSTO A AGENTES BIOLÓGICOS INSALUBRES, em grau MÁXIMO, durante seu período de labor (exceto os 06 primeiros meses de labor), conforme anexo 14 da NR-15". Com relação à neutralização da insalubridade pela utilização adequada dos equipamentos de proteção individual, cumpre salientar que incumbe ao empregador apresentar os recibos de entrega de EPI, de sua qualidade e certificação, ônus do qual não se desincumbiu. Nos termos do item 6.5 da NR-6: "6.5 Responsabilidades da organização 6.5.1 Cabe à organização, quanto ao EPI: a) adquirir somente o aprovado pelo órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; b) orientar e treinar o empregado; c) fornecer ao empregado, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas situações previstas no subitem 1.5.5.1.2 da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01) - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, observada a hierarquia das medidas de prevenção; d) registrar o seu fornecimento ao empregado, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, inclusive, por sistema biométrico; e) exigir seu uso; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica, quando aplicáveis esses procedimentos, em conformidade com as informações fornecidas pelo fabricante ou importador; g) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; e h) comunicar ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho qualquer irregularidade observada". Com efeito, incumbe ao empregador apresentar os recibos de entrega de EPI, de sua qualidade e certificação, ônus do qual não se desincumbiu. Conclui-se, assim, em consonância com a análise pericial, que a recorrente faz jus ao adicional de insalubridade perseguido. Reforma-se para determinar o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) durante os primeiros seis meses do contrato de trabalho e em grau máximo (40%) pelo período subsequente, com reflexos em aviso prévio indenizado, salários trezenais, férias + 1/3, férias indenizadas + 1/3, FGTS, inclusive indenização de 40%. Provido. Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: a) condenar solidariamente a 1ª, 2ª, 3ª e 4ª reclamadas pelas verbas devidas ao recorrente; b) condenar a reclamada ao pagamento de trinta minutos diários decorrentes da violação do intervalo para refeição e descanso, com adicional de 50%, sendo a verba de natureza indenizatória, nos termos do artigo 71, §4º, da CLT; c) determinar o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) durante os primeiros seis meses do contrato de trabalho e em grau máximo (40%) pelo período subsequente, com reflexos em aviso prévio indenizado, salários trezenais, férias + 1/3, férias indenizadas + 1/3, FGTS, inclusive indenização de 40%, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Para efeito de aplicação do artigo 832, parágrafo terceiro, da CLT, declara-se que as seguintes verbas são de natureza indenizatória: horas extras decorrentes da violação do intervalo para refeição e descanso; integrações de adicional de insalubridade para fins de aviso prévio indenizado, férias indenizadas + 1/3, FGTS, inclusive indenização de 40%, sendo as demais verbas deferidas de natureza salarial. Rearbitram-se as custas pela reclamada para o importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAYVISON THIAGO LIMA

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Maria Jose Bettker x Banco Bmg S.A.

ID: 309801914

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002999-53.2020.8.11.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE BETTKER

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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FABIANA NASCIMENTO DE SOUZA

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JAQUERSON PIRES ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1002999-53.2020.8.11.0024. REQUERENTE: MARIA JOSE BETTKER REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Trata-se de AÇÃO REVISIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1002999-53.2020.8.11.0024. REQUERENTE: MARIA JOSE BETTKER REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO c/c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e REPARAÇÃO DE DANOS ajuizada por MARIA JOSÉ BETTKER FERNANDES em face do BANCO BMG S/A, objetivando a revisão de contrato bancário, conversão de cartão de crédito consignado em empréstimo comum, suspensão dos descontos em folha de pagamento, indenização por danos morais e devolução em dobro de valores supostamente pagos indevidamente. Alega a autora, em síntese, que celebrou junto à instituição financeira requerida, no ano de 2011, um contrato que acreditava ser de empréstimo consignado, com descontos mensais efetuados diretamente em sua folha de pagamento. Aduz que, passados quase 10 (dez) anos desde a celebração do contrato, os descontos perduram sem previsão de encerramento, tendo concluído que sua dívida não terá fim, já que atualmente os descontos superam o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) por mês. Sustenta que, ao buscar informações junto à requerida através do PROCON, foi informada de que os débitos eram referentes a dois cartões de crédito consignados: o BMG CARD de número 5313.xxxx.xxxx.9022, com reserva de margem de R$ 791,01 e limite de crédito de R$ 14.238,00; e o BMG CARD de número 5135.xxxx.xxxx.6202, com reserva de margem de R$ 91,19 e limite de crédito de R$ 1.641,00. Afirma que nunca usou os cartões informados pelo banco réu em sua resposta, acreditando estar realizando empréstimo consignado e não utilização de cartão de crédito, e que o banco nunca havia enviado qualquer fatura ou contrato de Cartão de Crédito Consignado BMG CARD para a autora, sendo que todas as contratações foram realizadas por telefone. Com base nessas alegações, pleiteou tutela provisória de urgência para suspensão dos descontos em folha de pagamento, e, no mérito, a revisão do contrato, conversão para contrato de mútuo comum, indenização por danos morais no importe de R$ 10.450,00 (dez mil, quatrocentos e cinquenta reais), bem como a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. A petição inicial veio instruída com os documentos necessários à propositura da ação (Id. 45645198 e seguintes). O pedido de tutela provisória foi indeferido (Id. 53541444), tendo o magistrado fundamentado que não se depara com qualquer elemento de que a parte autora desconhecia a natureza do contrato pactuado com a parte ré, visto que juntou, com a inicial, cópia do contrato que menciona expressamente se tratar de "Termo de Adesão/Autorização para Desconto em Folha Empréstimo Consignado e Cartão de Crédito". Foi realizada audiência de conciliação sem acordo entre as partes (Id. 57677284). O Banco requerido apresentou contestação (Id. 57559698). No mérito, sustenta que o produto contratado pela autora se trata de cartão de crédito consignado, modalidade pela qual o valor mínimo da fatura é descontado mensalmente da folha de pagamento e o saldo remanescente pode ser pago voluntariamente pelo consumidor, sendo que, caso não o faça, incidirão os encargos do cartão de crédito. Afirma que, após as contratações, a autora realizou diversos saques e compras, o que demonstra que a consumidora tinha conhecimento do contrato celebrado e da modalidade contratada. Ao final, pugna pela improcedência da ação. Apesar de devidamente intimada, a autora não apresentou impugnação à contestação (Id. 102225498). Em decisão saneadora de Id. 142531053, este Juízo afastou a preliminar de inépcia da inicial, acolheu parcialmente a prejudicial de prescrição para declarar prescrita a pretensão de restituição de valores pagos/descontados em período anterior a 10/12/2015, e fixou os pontos controvertidos, determinando a intimação das partes para manifestarem sobre a produção de provas. O Banco requerido manifestou-se (Id. 194478597) requerendo a designação de audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal da autora. Por sua vez, a parte autora deixou de se manifestar. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a análise do conjunto probatório contido nos autos é suficiente para a solução da controvérsia, sendo desnecessária a produção de provas em audiência. Embora tenha o requerido solicitado a designação de audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal da autora, entendo ser prescindível tal providência, vez que foram juntados aos autos documentos suficientes para demonstrar a contratação, a natureza do negócio jurídico e a utilização dos serviços pela autora, inclusive com registro de gravação telefônica que comprova a ciência da requerente sobre a contratação de cartão de crédito e a autorização para os saques. Registre-se que a autora, embora devidamente intimada, não impugnou os documentos juntados pelo requerido nem contestou a veracidade das gravações mencionadas, o que torna incontroversos os fatos alegados na contestação e comprovados documentalmente. Ademais, o pedido produção de prova oral, nas circunstâncias em que o conjunto probatório documental já se mostra suficiente para o deslinde da controvérsia, configura-se como protelatório e atenta contra a razoável duração do processo, princípio de estatura constitucional (art. 5º, LXXVIII, da CF). Prossigo, portanto, com o julgamento antecipado da lide. MÉRITO A controvérsia reside na alegação da autora de que teria sido induzida a erro ao contratar com o requerido, pois acreditava estar celebrando contrato de empréstimo consignado comum, quando, na realidade, contratou cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), com características distintas, especialmente quanto à forma de pagamento e aos encargos aplicáveis. De início, observo que o contrato de cartão de crédito consignado com RMC é modalidade contratual legítima e autorizada por lei. Esta modalidade permite ao cliente utilizar um cartão de crédito com a facilidade de ter o pagamento mínimo da fatura descontado diretamente de sua folha de pagamento, sendo que o valor restante da fatura pode ser pago voluntariamente ou, caso não o seja, será financiado com os encargos próprios de cartão de crédito. No caso em análise, o banco requerido demonstrou de forma inequívoca que a autora contratou efetivamente dois cartões de crédito consignados, em 2009 e 2014, e que os utilizou amplamente para realizar saques e compras, conforme documentação juntada aos autos. A narrativa da autora de que nunca utilizou os cartões e que desconhecia a natureza da contratação cai por terra diante da robusta prova documental produzida pelo requerido, que comprovou: a) contratação expressa dos cartões de crédito consignados, com documentos que claramente indicavam a natureza do produto; b) realização de múltiplos saques pela autora; c) utilização dos cartões para compras de consumo pessoal; d) realização de pagamentos voluntários e parciais de faturas, demonstrando ciência sobre a modalidade contratada; A simples alegação de que a autora desconhecia a natureza do contrato e que "nunca usou os cartões" mostra-se absolutamente inverossímil diante dos documentos que comprovam múltiplos saques e operações ao longo de vários anos. A jurisprudência tem entendido que a realização de saques e a utilização do cartão demonstram a ciência inequívoca do consumidor quanto à natureza do produto contratado: DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO REGULAR. REALIZAÇÃO DE SAQUES REITERADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que determinou a conversão de contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de juros do mercado e restituição dos valores descontados em excesso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o contrato celebrado entre as partes configura efetivamente cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável, como sustenta o apelante, ou se deve ser convertido em empréstimo consignado tradicional conforme decidido na sentença, considerando a alegação de vício de consentimento pela parte apelada. III. Razões de decidir 3. O banco apelante demonstrou de forma inequívoca a existência da relação contratual mediante robusto dossiê comprobatório, evidenciando que a apelada contratou expressamente cartão de crédito consignado, com clara identificação do produto como "CARTÃO BMG MASTER / BMG CARD" nos instrumentos contratuais firmados. 4. A realização de quatro saques distintos pela apelada ao longo de aproximadamente 10 anos (em 2009, 2014, 2016 e 2019), e não apenas um como mencionado na sentença, evidencia não apenas conhecimento do produto contratado, mas sua efetiva utilização de acordo com as características próprias do cartão de crédito consignado. 5. Não há que se presumir vício de consentimento considerando que a apelada é professora da rede estadual de ensino, possuindo elevado grau de instrução e plena capacidade para compreender a natureza do negócio jurídico celebrado, tendo inclusive utilizado o cartão para múltiplos saques ao longo de uma década. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem se firmado no sentido de reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada por meio idôneo, não havendo que se falar em conversão para empréstimo consignado tradicional quando demonstrada a regularidade da contratação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial. Tese de julgamento: "1. Comprovada a contratação regular de cartão de crédito consignado, com documentação contratual clara e inequívoca, não há que se falar em vício de consentimento. 2. A utilização reiterada do produto mediante múltiplos saques ao longo de anos evidencia conhecimento e concordância com os termos contratuais, impossibilitando a conversão judicial para modalidade diversa de contrato. 3. O nível de instrução do consumidor constitui elemento relevante na análise da compreensão das cláusulas contratuais e da existência de eventual vício de consentimento." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; Súmula 297/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1000116-60.2024.8.11.0100, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2025; TJMT, 1001161-37.2022.8.11.0014, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025; TJMT, 1016938-78.2022.8.11.0041, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025. (N.U 1008905-39.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025) Ademais, a autora não impugnou as faturas, extratos e demais documentos apresentados pelo requerido, não havendo nos autos qualquer prova de vício de consentimento, abusividade contratual ou conduta ilícita do banco que pudesse justificar a revisão do contrato ou sua conversão para modalidade distinta da contratada. É importante ressaltar que, no contrato de cartão de crédito consignado, o desconto em folha corresponde apenas ao pagamento mínimo da fatura, cabendo ao cliente pagar o restante do valor para quitar integralmente a dívida. Caso opte por não pagar o valor integral, o saldo remanescente será financiado com os encargos próprios do cartão de crédito. No caso dos autos, a autora optou por pagar apenas o mínimo das faturas através do desconto em folha, deixando de quitar o saldo devedor, o que naturalmente gerou a incidência dos juros e encargos previstos contratualmente. A continuidade dos descontos por longo período não caracteriza ilegalidade, mas sim a consequência natural do não pagamento integral das faturas. Quanto à alegação de ausência de prazo para término dos descontos, cumpre salientar que esta é uma característica própria dos contratos de cartão de crédito, nos quais não há prazo determinado para quitação integral da dívida, diferentemente dos empréstimos consignados tradicionais. O encerramento dos descontos ocorrerá quando a dívida for integralmente quitada, o que pode ser feito a qualquer momento pela autora. No que tange à possibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado comum, o requerido comprovou a impossibilidade jurídica e fática dessa pretensão, vez que são modalidades distintas, com rubricas diferentes junto ao órgão pagador e limites de margem consignável diversos (30% para empréstimo e 5% para cartão de crédito). Assim, não há como atender ao pedido de conversão do contrato para modalidade diversa da pactuada, sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda e da segurança jurídica, além da impossibilidade operacional junto ao órgão pagador da autora. Diante de todo o exposto, verifica-se que a instituição financeira requerida agiu dentro dos limites contratuais e legais, não havendo qualquer ilegalidade ou abusividade a ser reconhecida, impondo-se a improcedência de todos os pedidos formulados na petição inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA JOSÉ BETTKER FERNANDES em face do BANCO BMG S/A, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça, conforme art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Laura Dorileo Cândido Juíza de Direito Designado – NAE PORTARIA N. 108/2025-CGJG, DE 19 DE ABRIL DE 2025

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Processo nº 1018162-72.2025.8.11.0000

ID: 293123182

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018162-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARAUNA AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARAISA FONSECA ZANCHETA

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DIVANIR MARCELO DE PIERI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018162-72.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018162-72.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ARAUNA AGROPECUARIA LTDA AGRAVADO: ORICO PAULO VAILON, BANCO DO BRASIL SA, IVAN FORTES DE BARROS Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito ativo interposto por ARAÚNA AGROPECUÁRIA LTDA. contra decisão proferida pela Juíza de Direito Rita Soraya Tolentino de Barros, da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que nos autos da Ação Declaratória de Nulidade e Revogação de Imissão de Posse c/c com Pedido Liminar e Inaudita Altera Parte de Reintegração de Posse n. 1001161-73.2024.8.11.0044, movida em face de ORICO PAULO VAILON, BANCO DO BRASIL S.A. e IVAN FORTES DE BARROS, indeferiu a tutela de urgência almejada (id. 291133896). Em suas razões, a agravante alega que foi cumprida imissão na posse em área diversa daquela objeto da arrematação, atingindo indevidamente imóvel de sua propriedade, integrante da Fazenda Araúna, área essa distinta e autônoma, georreferenciada, cadastrada perante o INCRA e com integral regularidade ambiental. Afirma ser proprietária plena do imóvel, exercendo posse mansa, pacífica e produtiva com atividade agropecuária consolidada desde 1984. Sustenta que jamais integrou o polo passivo da execução e que foi surpreendida com a medida possessória, sem o devido contraditório, caracterizando-se como terceira de boa-fé estranha à relação processual executiva. Ressalta que o perito judicial avaliou imóvel diverso, abandonado e sem benfeitorias, enquanto a área atingida possui exploração agrícola consolidada. Relata que a mesma matrícula (n. 15.436 do CRI de Chapada dos Guimarães) foi utilizada como garantia em outras execuções no mesmo juízo, tendo os peritos judiciais declarado expressamente a impossibilidade de localizar o referido imóvel. Aduz que a certidão do oficial de justiça responsável pela imissão na posse reconhece a dúvida quanto à localização do imóvel, sugerindo apuração mais aprofundada, o que não foi observado pela decisão agravada. Assevera que o cumprimento do mandado ocorreu sobre imóvel de terceiro, sem qualquer vinculação com a execução, jamais pertencente ao executado, configurando expropriação indevida e ilegal de seu patrimônio, com violação à segurança jurídica e aos direitos reais de propriedade e posse. Argumenta a existência de error in procedendo por cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a decisão foi genérica e padronizada, sem apreciar concretamente as provas e fundamentos apresentados, pontuando que a negativa da liminar decorreu de considerações abstratas sobre ausência probatória, revelando-se dissociada do conjunto documental. Suscita violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, destacando que a ausência de valoração dos elementos constantes nos autos configura nulidade. Destaca que o imóvel tem origem em título diverso da matrícula arrematada, com cadeia dominial autônoma, devidamente comprovada pelos documentos apresentados, e que o mandado foi expedido sem qualquer delimitação espacial, autorizando imissão em área não especificada, gerando composse forçada e indivisa em propriedade plenamente identificável. Aponta que o arrematante está sendo beneficiado por erro judicial, sendo imitido na posse de imóvel valioso e produtivo, em flagrante desvio da finalidade da execução, e que o mandado de imissão deve ser declarado nulo, ante a inexistência de prova de identidade entre os imóveis e a caracterização de locupletamento ilícito. Assevera se tratar de matéria de ordem pública, invocando o art. 803 do CPC que declara nula a execução sem citação regular do executado, aplicando-se com maior razão à expropriação de patrimônio de terceiro. Postula a aplicação analógica do disposto no art. 1.013, § 3º, do CPC, por se tratar de causa madura apta ao julgamento imediato, uma vez que as questões fáticas estão demonstradas documentalmente. Expõe que o esbulho se configurou com o cumprimento do mandado sobre área produtiva, conferindo-lhe direito à reintegração. Defende a presença dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência, atestando a existência de prova documental robusta da posse e domínio (matrículas georreferenciadas, cadeia dominial distinta, atividade produtiva e certificação do INCRA) e risco concreto de dano irreparável pela composse forçada sobre área economicamente ativa, apontando contradição entre a perícia que descreveu imóvel abandonado e a realidade da “Fazenda Araúna”. Assim, requer a concessão de efeito ativo ao recurso para suspender os efeitos do mandado de imissão de posse; reintegrar a área indevidamente ocupada; e determinar que os envolvidos na execução se abstenham de qualquer ato possessório ou prejudicial ao domínio da Fazenda Araúna até o julgamento final do presente. É o relato do necessário. Decido. Por tempestivo e próprio, recebo o recurso na forma do art. 1.015, I c/c art. 1.017, ambos do CPC. De proêmio, vale consignar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, tem a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a questão de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. No caso, ARAÚNA AGROPECUÁRIA LTDA. ajuizou Ação Declaratória de Nulidade e Revogação de Imissão de Posse c/c com Pedido Liminar e Inaudita Altera Parte de Reintegração de Posse em desfavor de ORICO PAULO VAILON, BANCO DO BRASIL S.A. e IVAN FORTES DE BARROS, visando, em sede liminar, à suspensão dos efeitos do mandado de imissão de posse expedido nos autos da execução n. 1052185-91.2020.8.11.0041, até o julgamento definitivo da demanda, bem como a concessão de medida possessória para reintegrá-la na parte do imóvel que teria sido indevidamente ocupada pelo arrematante (id. 155990008, na origem). Ao apreciar o pleito, o Juízo a quo indeferiu a pretensão autoral, nos seguintes termos: “(...) Associe-se o presente ao processo n.nº 1052185-91.2020.8.11.0041, certificando em ambos processos. Ante o posto no CIN de id nº 184859567, e recolhimento das custas de id nº 156270993, recebo a emenda à inicial, assim, cumpra-se a determinação abaixo: Compulsando os autos verifica-se a impossibilidade de plano de conceder a tutela de urgência, diante da ausência de probabilidade do direito e perigo de dano. Nem mesmo, o risco de resultado útil ao processo restou evidenciado. No caso é indispensável a resposta do requerido para verificar a possibilidade de antecipar o mérito da causa. De plano não há como afirmar a veracidade de tal fato, necessitando de provas para aquilatar a verdade real. Não se trata de direito instantâneo que quando agredidos necessita de imediata recomposição. Além do que, não há situação emergencial para justificar a antecipação da tutela. Diante do exposto, indefiro a tutela urgência. (...)”. (id. 194072035, na origem). Contra essa decisão se insurge a agravante, que objetiva a concessão de efeito ativo ao recurso, para que seja determinada a imediata suspensão dos efeitos do mandado de imissão de posse e a reintegração na parte do imóvel que tenha sido indevidamente ocupada pelo arrematante. Ainda, vindica que as partes no processo executivo se abstenham de praticar qualquer ato que possa comprometer o exercício pleno da posse e do domínio sobre a integralidade do imóvel denominado “Fazenda Araúna”, até o julgamento final desta demanda recursal. Pois bem. Cediço que para o deferimento da tutela antecipada recursal em agravo de instrumento se faz necessária a relevância da fundamentação formulada pela parte agravante, bem como a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O art. 1.019, I, também do CPC, dispõe que, no âmbito do Tribunal de Justiça, o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. No caso em apreço, entendo que os requisitos para o deferimento da liminar pleiteada se encontram presentes. Com efeito, a probabilidade do direito invocado decorre do robusto acervo documental colacionado ao feito, que revela fortes indícios de que o mandado de imissão de posse foi cumprido em imóvel diverso daquele objeto da arrematação judicial, atingindo propriedade distinta, cuja titularidade e posse são atribuídas à agravante. Com base nos elementos constantes dos autos, especialmente a certidão do oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado de imissão de posse (id. 155996316 - págs. 41/46, na origem), verifica-se a existência de dúvida fundada quanto à localização do imóvel descrito na matrícula n. 15.436 do CRI de Chapada dos Guimarães. Por certo, a certidão indica que o imóvel objeto da arrematação não possui georreferenciamento averbado em sua matrícula, indicando a necessidade de diligência complementar para sua correta individualização, a qual não foi providenciada antes da efetivação do ato possessório. O laudo pericial homologado nos autos da execução (id. 94142399 - págs. 70/85, na origem) descreve o imóvel objeto da arrematação como “uma área de terras denominada Fazenda Birigui no município de Chapada dos Guimarães”, “sem nenhuma benfeitoria, cercado por cercas antigas (necessitando de reparos), sem cultivo, sem cuidado e abandonado, a poucos km do início do lago do manso, possuindo dentro dele um pequeno córrego que seca”, contrastando substancialmente com os documentos apresentados pela agravante na ação de origem, os quais demonstram que a área atingida contém edificações, atividade produtiva e gado. Consta ainda dos autos que a recorrente não integra o polo passivo da execução de origem (processo n. 1052185-91.2020.8.11.0041), tampouco há registro de sua citação ou intimação nos referidos autos, revelando, em análise preliminar, a sua condição de terceira estranha à relação executiva, em potencial situação de esbulho judicial. Ademais, a decisão agravada, ao indeferir a tutela de urgência, não enfrentou os documentos juntados aos autos, nem a certidão mencionada, limitando-se a afirmar, de forma genérica, a ausência de elementos de urgência e plausibilidade, sem análise do conteúdo probatório efetivamente produzido. Logo, a conjugação desses fatores - dúvida na delimitação do bem arrematado, evidência documental da titularidade e posse distinta da agravante, e execução contra terceiro não citado – constitui a probabilidade do direito, nos termos exigidos pelo art. 300 do CPC, reforçada pelo risco concreto de esbulho possessório sobre imóvel produtivo documentalmente individualizado. O perigo de dano também se faz presente, uma vez que a permanência do arrematante sobre imóvel economicamente ativo, cuja titularidade e posse são, pelos elementos existentes, atribuídas à agravante, compromete o regular exercício da propriedade e ameaça gerar prejuízos de difícil ou impossível reparação, notadamente diante da interrupção da atividade rural. Presente, pois, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrente da permanência de situação possessória precária sobre imóvel de terceiro documentadamente identificado. Para mais, a urgência do provimento se justifica para evitar o acirramento do litígio e impedir que a medida possessória se consolide de maneira aparentemente indevida, em desfavor de terceiro possuidor de boa-fé, com direito arguido mediante elementos que impõem ao menos a suspensão imediata dos efeitos da decisão recorrida até a análise do mérito recursal. Ressalte-se que, não obstante a plausibilidade das alegações e dos elementos probatórios que instruem o recurso, neste momento processual, não se revela prudente a concessão da reintegração provisória de posse em favor da agravante. Isso porque tal medida demandaria juízo de valor mais aprofundado acerca da identidade e localização da área efetivamente atingida, o que exige contraditório pleno e eventual produção de prova técnica complementar. Assim, revela-se mais adequado, nesta fase de cognição sumária, restringir a medida à suspensão dos efeitos do mandado de imissão de posse, com o objetivo de preservar o status quo ante e evitar o recrudescimento do conflito possessório até o julgamento definitivo deste agravo. Ante o exposto, sem prejuízo de um exame mais aprofundado quando do julgamento definitivo da demanda, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de atribuição de efeito ativo ao presente recurso, tão somente para suspender os efeitos do mandado de imissão de posse expedido nos autos da execução n. 1052185-91.2020.8.11.0041. Determino, ainda, que as partes na execução de origem se abstenham de praticar qualquer ato que importe turbação, esbulho ou ameaça à posse exercida pela agravante sobre a área em litígio, devendo ser mantida a situação de fato vigente até o julgamento final deste recurso. Ressalto que os fundamentos aqui postos não vinculam a apreciação do mérito do agravo. Comunique-se o Juízo de origem e intimem-se os agravados para, querendo, apresentarem contraminuta no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Ultimadas as providências, voltem-me conclusos para julgamento. Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Fernando Faria Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 282984409

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002411-39.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FARIA DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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TARGUS RIGON WESKA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002411-39.2025.8.11.0002. AUTOR: FERNANDO FARIA DA SILVA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. SÍNTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002411-39.2025.8.11.0002. AUTOR: FERNANDO FARIA DA SILVA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. SÍNTESE DOS FATOS FERNANDO FARIA DA SILVA noticiou que adquiriu passagens com a requerida para o trecho Cuiabá/MT à Natal/RN, com conexões em Guarulhos/SP e Confins/MG, saindo às 02h do dia 20/12/2024 e chegando ao destino final às 10h35, no entanto, na realização do check-in foi informado de que não poderia embarcar em decorrência do OVERBOOKING. Afirma que embarcou no voo das 02h05, todavia, chegou em Natal/RN somente às 16h, acarretando no atraso de 06 horas, o que causou inúmeros transtornos. Nos pedidos, requereu a reparação por danos morais. A requerida em defesa sustentou que “a realidade é que o referido voo, operado pela Ré AZUL, enfrentou problemáticas operacionais, posto que a capacidade da aeronave estava próxima ao limite máximo permitido, razão pela qual alguns passageiros foram realocados em outro voo, o que foi o caso do Autor. Ademais, justamente para evitar maiores transtornos, a Ré, diligentemente, prestou todos os esclarecimentos pertinentes, além de reacomodação no próximo voo disponível, o que foi aceito pelo Autor”. SIC. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. PRELIMINARES - Da necessidade de regularização do comprovante de residência A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis a propositura da ação. No caso em tela, a parte autora instruiu a exordial com o comprovante de residência, ao passo que os documentos apresentam informações verossímeis. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - Da política comercial da Azul e qualidade do serviço prestado Quanto à preliminar, em detida análise das alegações lançadas na peça de resistência pela parte ré, a título de preliminares, verifico que se tratam de matérias estranhas, a aquelas estabelecida no Código de Processo Civil. Assim sendo, REJEITO. - Da aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor Deixo para apreciá-la em conjunto com o contexto geral fático/probatório, visto que tal questão se confunde com o mérito. FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. MÉRITO Ressalto, inicialmente, que é pacífico o entendimento quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre passageiro e empresas de transporte aéreo, por se tratar de típica relação de consumo. Temos por regra, que nos litígios envolvendo relações de consumo, tal qual no presente caso, o ônus da prova passa a ser da parte fornecedora. A inversão do ônus da prova tem como fundamento a hipossuficiência da parte consumidora, não só no plano econômico, mas também jurídico, principalmente processual, porque não raras vezes está a parte consumidora impossibilitada de comprovar seu direito por ausência de dados, enquanto a parte fornecedora tem ao seu alcance todos os elementos indispensáveis para a produção da prova. Assim, inverto o ônus da prova em favor da parte consumidora, o que faço com supedâneo no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. A solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Cabe à parte reclamada que alegar fato impeditivo do direito da parte reclamante provar o alegado, sob pena de prevalecer a versão posta na inicial. Consigno que a reclamada reconhece a ocorrência do OVERBOOKING, acarretando com a chegada da parte autora no destino final apenas às 16h do dia 20/12/2024, no entanto, não comprova a suposta concordância da parte requerente. Portanto, restou incontroverso o OVERBOOKING, acarretando atraso de 06 horas até o destino final. Pleiteia a parte promovente a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Deste modo, entendo que assiste razão à parte reclamante, pois tenho que houve efetiva falha na prestação de serviço pela reclamada, que sem qualquer justificativa impediu o embarque na forma previamente programada, o que ocasionaria grande atraso na realização da viagem de 06 horas. A respeito, eis os entendimentos jurisprudenciais dos tribunais pátrios, a seguir colacionados: “DIREITO DO CONSUMIDOR E CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caso em que os consumidores buscam reparação por dano material e moral em decorrência de overbooking de voo com destino Sinop/MT – Chapecó/SC. 2. A Recorrente foi condenada ao pagamento das despesas materiais (aluguel de carro, combustível, pedágios e alimentação) e dano moral. 3. Inconformada com a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou a companhia aérea ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à título de danos morais, e em R$ 7.486,42 à título de danos materiais, a empresa Recorrente interpôs o presente recurso inominado para a reforma da sentença objurgada para julgar improcedente o pleito indenizatório. 4. Sentença parcialmente reformada. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALEMNTE PROVIDO. 6. Sem custas processuais e honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. (N.U 1001536-64.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 04/10/2024)”. Grifei. “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. IMPEDIMENTOS DE EMBARQUE. OVERBOOKING. REACOMODAÇÃO PARA VOO NO DIA SUBSEQUENTE. ATRASO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS À CHEGADA AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARAMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2. No presente caso, a parte Autora conta que adquiriu passagem aérea para percorrer o trecho de Sinop/MT para Navegantes/SC, ida em 18/12/2023 às 17h20min, com chegada prevista às 07h30min do dia 19/12/2023. Ocorre que houve demora no embarque, sendo, posteriormente, informada que houve troca de aeronave, não havendo assento disponível (overbooking), sendo reacomodada para voo subsequente. Aduz que seu novo voo saiu no dia 19/12/2023 às 17h20min com chegada prevista às 07h30min do dia 20/12/2023, o que acarretou em um atraso de 24 (vinte e quatro) horas para chegada ao destino final. 3. A companhia aérea sustenta que os fatos narrado ocorrem em razão da necessidade de realização de manutenção não programada na aeronave, sendo fato imprevisível, contudo, a alegação de problema operacional que resultou no atraso do voo, fazendo com que a passageira chegasse ao destino final com 24 horas de atraso em relação ao voo previamente contratado, não possui o condão de afastar o dever de indenizar, pois configura fortuito interno, inerente à atividade empresarial desempenhada. 4. Se o quantum indenizatório se encontra fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, diante das peculiaridades do caso em apreço, rejeita-se a pretensão de minoração. 5. Ademais, consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes (STJ -EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 977.762 - SP (2007?0267079-0) ? Rel. Min. Luis Felipe Salomão ? J. 18.08.2011). 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a parte Requerida no pagamento de R$ 5.000,00 corrigidos pelo INPC a contar desta data e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (01/02/2024) a título de danos morais”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento serve de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1001161-63.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/09/2024, Publicado no DJE 26/09/2024)”. Grifei. Assim, a promovida não comprovou que tenha prestado o serviço de forma satisfatória, bem como não apresentou qualquer justificativa para a realização do indigitado impedimento. Ressalto que a responsabilidade da parte reclamada como fornecedora de serviços é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia deve ser responsabilizado pelos danos causados. Nesse caso, em que provável a aflição da demandante em face do ato lesivo ensejado pela demandada, resta estabelecido o dever de indenizar por dano moral, importando, na sequência, fixar o quantum indenizatório. O valor a ser arbitrado na indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. E, portanto, deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também do ofensor, de molde a que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe. Sopesando tais orientações e ponderando as circunstâncias do caso, reputo apropriada e condizente a fixação da verba indenizatória por danos morais, satisfazendo, assim, a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o constrangimento causado, bem como a condição econômica da reclamada, atendendo ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a pretensão indenizatória, nos moldes estabelecidos na Constituição da República, suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação financeira por danos morais. Portanto, improcede o pleito de aplicação de litigância de má-fé, não incorrendo a companhia aérea no inciso II, do art. 80, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e art. 6º da Lei 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida para condenar a requerida a pagar à parte autora, concernente à indenização por danos morais a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) e fixo os juros simples de mora, indexado pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1001161-29.2024.8.11.0091

ID: 257940659

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001161-29.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDO CALDEIRA DE LIMA

Sentença

Advogados:

AILTON ANDRE ALBRING

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1001161-29.2024.8.11.0091. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: APARECIDO CALDEIRA DE LI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1001161-29.2024.8.11.0091. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: APARECIDO CALDEIRA DE LIMA Vistos. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de APARECIDO CALDEIRA DE LIMA, já devidamente qualificado nos autos. Alega o Ministério Público que fora instaurado Inquérito Civil, Simp nº 000184-069/2023 em virtude da constatação de dano ambiental causado em propriedade pelo investigado em propriedade rural. Consta na Inicial que o requerido desmatou ilegalmente, à corte raso uma área de 259,1583 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, conforme Auto de Infração nº 211633238, lavrado no dia 20/09/2021. A área desmatada ilegalmente foi objeto de Embargo/Interdição pelo Auto nº 211642159. A inicial veio instruída com documentos. Em decisão de id: 156778883, recebeu-se a inicial, deferindo a inversão do ônus da prova e ainda, a tutela antecipada de forma parcial. Devidamente citado (id: 176425084), o requerido compareceu a audiência de conciliação, no entanto, manteve-se inerte, deixando escoar o prazo sem contestar a ação. Em manifestação de evento 188818314, o requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide e decretação da revelia do requerido. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO De início cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado do pedido, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC/2015: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas (...)”. II - DA REVELIA Devidamente citado, o requerido não manifestou nos autos, razão pela qual DECRETO SUA REVELIA. II – DO MÉRITO Consta na Inicial que o requerido desmatou ilegalmente, à corte raso uma área de 259,1583 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, conforme Auto de Infração nº 211633238, lavrado no dia 20/09/2021. A área desmatada ilegalmente foi objeto de Embargo/Interdição pelo Auto nº 211642159. Nessa quadra, ficou evidente que o requerido desmatou área de preservação ambiental. A Constituição Federal em seu art. 225 assim prevê: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Grifamos Por sua vez, a Lei 6.938/81 que Instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente estabelece, em seu art. 2º: Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; Ill - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais; VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental; VIII - recuperação de áreas degradadas; (Regulamento) IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação; X - educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente. A Lei 6.938/81 também nos traz o conceito de poluidor, bem como, a abrangência de sua responsabilidade: art. 3º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: (...) IV -poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; (...) art. 14, § 1º -Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. Grifamos A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se, no sentido de que ostenta natureza objetiva e propter rem a obrigação de reparar o dano ambiental. Com efeito, a obrigação de preservar e reparar o meio ambiente, cumprindo a legislação ambiental, é propter rem, objetiva e solidária entre os possuidores atuais e históricos do imóvel. Dessa forma, permanece tal responsabilidade, ainda que independentemente da existência de culpa (lato sensu), ou de ser a parte requerida o causador direto do dano ambiental. Nesse sentido colaciono entendimento jurisprudencial do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – DANO AMBIENTAL - DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL – DEGRADAÇÃO AMBIENTAL COMPROVADA – DEVER DE REPARAÇÃO – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – INDENIZAÇÃO DEVIDA – DANO MORAL COLETIVO NÃO EVIDENCIADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. Não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva que não se reveste de robustez probatória apta a desconstituir a presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos. Ao causar danos ao meio ambiente será imposta ao poluidor, independentemente da existência de culpa, a obrigação de recuperar os danos causados, na maior medida possível, e indenizar os danos causados por meio do pagamento de um montante em dinheiro, que deverá ser revertido à preservação do meio ambiente. Logo, demonstrado o nexo de causalidade entre o dano provocado e atividade potencialmente poluidora desenvolvida, implica-se a responsabilidade civil do poluidor-pagador. A condenação do Requerido, ao pagamento de indenização, a título de dano moral coletivo, exige a demonstração de que a infração ambiental causou repulsa a toda a coletividade. Em vista de o dano ambiental não ultrapassar o limite do tolerável para a coletividade, deve ser afastada a tese de ocorrência do dano moral coletivo. (N.U 1000428-14.2017.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/06/2022, Publicado no DJE 04/07/2022) É importante lembrar que, ainda que a responsabilidade seja objetiva, há que se perquirir acerca do nexo de causalidade entre a ação e o dano. Nesse sentido: "O POLUIDOR (RESPONSÁVEL DIRETO OU INDIRETO), POR SEU TURNO, COM BASE NA MESMA LEGISLAÇÃO, ART. 14, É OBRIGADO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, A INDENIZAR OU REPARAR OS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE E A TERCEIROS, AFETADOS POR SUA ATIVIDADE." (RESP N. 467.212-0 - RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, 1.ª TURMA). Ademais, repita-se porque é oportuno, importam ao Direito Ambiental, que protege a coletividade, o ecossistema e a vida latu sensu, os princípios da legalidade, da prevenção e da reparação. Aliás, a formalização dos princípios com a elaboração de normas precisas é instrumento importante para que se consiga atingir um grau razoável de certeza de que se terá capacidade de implementar comportamentos e coibir práticas ambientalmente nocivas. O Estado, como é óbvio, desempenha papel fundamental no estabelecimento de tais preceitos e fiscalização da correta observância destes por parte da sociedade que, de alguma forma, se utiliza dos recursos ambientais. A fiscalização, prática essencial para que se alcance os resultados desejados na preservação do meio ambiente, nada mais é que o exercício do poder de polícia, que está diretamente ligado ao princípio constitucional da legalidade, pois, não se poderá estabelecer uma exigência de polícia sem que haja uma base legal para a imposição. Já o princípio da prevenção visa a orientar as medidas políticas adotadas em matéria ambiental, de forma a evitar a prática de atos lesivos que venham a causar danos ao meio ambiente. Ademais, prioriza a atenção que deve ser dada às medidas que evitem qualquer início de agressão ao ambiente para, assim, evitar ou eliminar qualquer agente causador do dano ecológico. Onde haja qualquer risco de dano irreversível ou sério ao meio ambiente, deve ser tomada uma ação de precaução para prevenir prejuízos. Por esse princípio, basta a simples potencialidade de dano, para a verificação da responsabilidade civil na forma objetiva. No caso em questão, foi constatado a presença de desmatamento à corte raso em uma área de Consta na Inicial que o requerido desmatou ilegalmente, à corte raso uma área de 259,1583 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, conforme Auto de Infração nº 211633238, lavrado no dia 20/09/2021. A área desmatada ilegalmente foi objeto de Embargo/Interdição pelo Auto nº 211642159. Portanto, conclui-se a existência do NEXO DE CAUSALIDADE entre ATO e DANO, caracterizada assim a responsabilidade da parte requerida em reparar o dano ambiental efetuado, consistindo em desmatar área de mata nativa. Dessa forma, indubitavelmente restou provado nos autos a existência do dano ambiental, sua localização, extensão, data e a responsabilidade ambiental do requerido, determinado na concessão da liminar, não cumpriu ou comprovou o devido cumprimento. No que tange ao valor a título de reparação do dano ambiental, a parte autora requereu a condenação, no valor de R$ 1.943.687,25 (um milhão, novecentos e quarenta e três mil, seiscentos e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos). Em análise aos autos, verifico que o arbitramento de tal valor a título de reparação é desproporcional. Assim, arbitro o valor de R$ 388.737,45 (trezentos e oitenta e oito mil, setecentos e trinta e sete reais e quarenta e cinco centavos), a título de reparação ao dano ambiental material, valor este, que entendo razoável e proporcional, levando em consideração o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por hectares (259,1583). Do Dano ambiental extrapatrimonial ou coletivo comprovado Sobre o tema compreende-se que os danos morais coletivos, ou extrapatrimoniais, atingem os bens imateriais, carregados de valores identitários e simbólicos comungados pelo imaginário social. Nesse sentido, conforme esclarece o Ministro Humberto Martins, do STJ: “o sentimento profundo de repulsa social ao ato de dano ambiental é a força motriz do dano moral coletivo”. Trata-se de um dano in re ipsa, que “prescinde da comprovação de dor, de sofrimento e de abalo psicológico, suscetíveis de apreciação na esfera do indivíduo, mas inaplicável aos interesses difusos e coletivos”. Esse dano é, via de regra, objeto de arbitramento, pois trata-se de um dano jurídico, que expressa a lesão a interesses imateriais, identificados com a proteção da dignidade da pessoa humana e do valor de existência dos bens ambientais. (STEIGLEDER, Annelise Monteiro. Critérios para o arbitramento do dano extrapatrimonial ao meio ambiente In. BENJAMIN, A. H.; LECEY, E.; Silvia Cappelli In: Anais do Congresso Internacional de Direito Ambiental. Instituto O Direito por um Planeta Verde. 2008, São Paulo. Mudanças climáticas, biodiversidade e uso sustentável de energia. São Paulo: Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, 2008, v. 01, p. 23-40.et al., 2008). No que pertine à plausibilidade constitucional do direito material invocado, verifica-se que o artigo 225 da Carta Magna de 1988, trata de tal previsão conforme já mencionado no tópico acima. Assim, havendo expressa dicção legal quanto à viabilidade de compensação de danos morais sofridos por uma coletividade indeterminada, torna-se ao menos cogitável, de modo estrito ao caso permissivo, a responsabilização civil, nos termos do artigo 1º da Lei nº 7.347/85. Já quanto a análise do quantum fixado a título de dano moral coletivo deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a gravidade da infração cometida; o impacto no seio da sociedade; a capacidade econômica do agente causador do dano e o caráter pedagógico da medida deve servir de freio à degradação ambiental, devendo ser afastado o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Desta forma, respeitados tais preceitos, deve ser fixado, a título de ressarcimento pelos danos morais coletivos, a importância de R$ 129.579,15 (cento e vinte nove mil e quinhentos e setenta e nove reais e quinze centavos) equivalente a aproximadamente R$ 500,00 (duzentos reais) por hectares de dano (259,1583 hectares no presente caso), montante que, decerto, desestimulará o cometimento de novos danos ambientais e não importará no enriquecimento sem causa da coletividade afetada pelo ilícito. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a liminar, para: a) CONDENAR a parte requerida a reparação do dano, arbitrado na quantia de valor de R$ 388.737,45 (trezentos e oitenta e oito mil, setecentos e trinta e sete reais e quarenta e cinco centavos), a título de reparação ao dano ambiental material e a título de ressarcimento pelos danos morais coletivos, a importância de R$ 129.579,15 (cento e vinte nove mil e quinhentos e setenta e nove reais e quinze centavos) , a ser atualizado com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir da sentença, a ser recolhido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente. Ratificando ainda a liminar deferida, bem como para: a) Promover a recomposição do meio ambiente degradado, o que deverá suceder por meio do reflorestamento de plantas nativas e arbóreos típicos da região, com a apresentação e cumprimento integral, junto ao órgão ambiental, de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD e obediência legal a todas as exigências da SEMA e IBAMA; b) Obter a autorização de funcionamento do imóvel rural, conforme disposto na legislação vigente no prazo de 90 dias. c) Obter o devido licenciamento ambiental para o exercício de qualquer atividade potencialmente poluidora, junto ao órgão ambiental competente, cujas exigências deverão ser estritamente atendidas, vigente no prazo de 90 dias; Em consequência, declaro EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais. Inexistente a condenação do pagamento dos honorários advocatícios. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado a sentença, devidamente certificado, arquive-se, mediante as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Nova Monte Verde-MT, datado e assinado digitalmente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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