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Gizele Fernandes Cipriano e outros x Ezentis - Servicos, Engenharia E Instalacao De Comunicacoes S.A e outros

ID: 260270058

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000067-73.2021.5.12.0032

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GIZELE FERNANDES CIPRIANO RODRIGO BRISTOT DE FARIA TIM S A

Polo Passivo:

EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A VINICIUS PLETICOS

Acórdão

Advogados:

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0000067-73.2021.5.12.0032 : TIM S A : VINICIUS PLETICOS E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0000067-73.2021.5.12.0032 : TIM S A : VINICIUS PLETICOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000067-73.2021.5.12.0032 (AP) AGRAVANTE: TIM S A AGRAVADOS: VINICIUS PLETICOS, EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Dado o caráter alimentar das verbas trabalhistas, decretada a falência ou a recuperação judicial do devedor principal, a execução pode voltar-se imediatamente contra o devedor subsidiário (Inteligência da Súmula nº 28 do TRT12). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO 0000067-73.2021.5.12.0032, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de São José, SC, sendo agravante TIM S. A. e agravados VINÍCIUS PLÉTICOS e EZENTIS - SERVIÇOS, ENGENHARIA E INSTALAÇÃO DE COMUNICAÇÕES S.A. Inconformada com a decisão de primeiro grau, recorre a segunda executada a esta egrégia Corte Revisional, requerendo seja "decretada a suspensão da presente execução, inclusive em relação a esta devedora subsidiária, sendo obstado qualquer redirecionamento da execução à TIM S/A enquanto perdurar o processo de recuperação judicial da 1ª Reclamada e, ainda, que o crédito do Agravado seja devidamente habilitado nos autos do processo de recuperação judicial e pago por aquele Juízo competente". O exequente apresentou contraminuta, requerendo que seja negado provimento ao agravo de petição da segunda executada e alegando que "está correta a decisão que redirecionou a execução contra o responsável subsidiário". O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA TIM O presente agravo de petição é dirigido contra a seguinte decisão do Juízo de origem (item 'Redirecionamento da execução. Responsabilidade subsidiária'): Discorda a embargante do redirecionamento da execução contra si, devedora subsidiária. Assevera que, "É incontroverso que, tendo a 1ª Reclamada decretado falência nos autos do processo falimentar nº 1001194-48.2022.8.26.0260 em trâmite perante a 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de São Paulo/SP, necessária se faz a citação do administrador judicial para ciência e cumprimento dos atos processuais futuros, nos termos do artigo 76 da Lei 11.101, sob pena de nulidade (fl. 2050). Postula, assim, a suspensão da execução e habilitação dos créditos do exequente nos autos da recuperação judicial. Observo que a matéria ora arguida reitera aquela objeto de insurgência por ocasião da manifestação da devedora subsidiária, ora Embargante, anteriormente ofertada na petição do ID. f8a43c5. Considerando que este Juízo não deve dispor novamente sobre questões materiais já decididas - preclusão pro judicato, nos termos do art. 507 do CPC, RATIFICO as razões anteriormente expedidas no despacho do ID. C2398f6, nos seguintes termos: Vistos. I - MANTENHO a determinação de redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária TIM S/A, uma vez que esgotadas as buscas patrimoniais em face da devedora principal pelos meios disponíveis a este Juízo, além de não terem sido indicados bens livres e desimpedidos da devedora principal pela devedora subsidiária. Ademais, descabe, neste momento, a instauração de incidente em face de sócios da devedora principal, pois a condenação que consta do título executivo está direcionada às pessoas jurídicas - principal e subsidiária-, devendo a execução seguir, primeiramente, em relação a elas. Por fim, tenho que é direito do credor buscar a satisfação de seus créditos da forma mais célere possível, qual seja, evitando os morosos trâmites da falência da Executada EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A e prosseguindo com os atos executórios em face da devedora subsidiária TIM S/A, conforme autorizado pelo título judicial. II - Considerando que se trata de Executada notoriamente solvente e que o prosseguimento imediato com o bloqueio de valores em contas bancárias exigiria ainda mais tempo para que a quantia estivesse disponível para quitação dos créditos em execução, DEFIRO o prazo complementar de DEZ dias úteis para que a Executada TIM S A comprove nos autos o pagamento/garantia. No silêncio ou no caso de pagamento a menor, fica mantida a ordem de bloqueio de numerário em contas bancárias da Executada, via SISBAJUD, independentemente de nova citação/intimação. Isso posto, REJEITO os Embargos à Execução. 1. GARANTIA LEGÍTIMA DA APÓLICE. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA A agravante relata que o Juízo indeferiu o pedido de intimação da seguradora para pagamento do valor da apólice da primeira executada (EZENTIS), pontuando que a apólice é válida, cumpre os requisitos exigidos pela legislação e regulamentação vigentes, tratando-se de instrumento legítimo de garantia do Juízo. Alega que o seguro-garantia judicial possui equivalência ao depósito em dinheiro para fins de garantia da execução e ressalta que somente poderá ser executada após exauridos todos os meios de execução contra a devedora principal e, havendo garantia válida da devedora principal, é ilegal e prematuro direcionar a execução à responsável subsidiária antes de esgotadas as medidas em face da seguradora. Argumenta que "a apólice de seguro-garantia judicial apresentada pela 1ª Reclamada é um contrato legítimo, firmado com base no princípio da boa-fé objetiva e com a finalidade de proteger os credores trabalhistas em caso de inadimplência da devedora principal". Entende que "não há justificativa para indeferir a intimação da seguradora, que possui obrigação contratual de realizar o pagamento nos limites da apólice apresentada" e que "após o cumprimento da obrigação, a seguradora pode habilitar seus créditos no processo falimentar da EZENTIS, conforme cláusula 10.1 da apólice". Insiste na intimação da seguradora para cumprimento da apólice, o que não causa nenhum prejuízo financeiro ou jurídico à NEWE SEGUROS, que mantém seus direitos preservados no processo falimentar. Afirma que a recusa em determinar a intimação da seguradora afronta diretamente os artigos 5º, XXXV e LIV, da CRFB; 835, §2º, do CPC, e 882 da CLT; e o Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 01/2019. Pede que seja determinada a imediata intimação da seguradora NEWE SEGUROS S.A para cumprimento da apólice de seguro-garantia judicial apresentada nos autos, antes de qualquer ato executivo contra a TIM S.A. e o regular prosseguimento da execução somente após exauridas todas as medidas contra a seguradora, conforme limites estabelecidos na apólice apresentada. À análise. A agravante, na petição do ID d0dfe92, postulou a intimação da NEWE SEGUROS (para quitação parcial do débito), pedido deferido no despacho do ID 52decd9. A NEWE Seguros juntou resposta à intimação do Juízo (no ID 7546b2d), requerendo que seja reconhecida "a impossibilidade de acionamento da apólice de seguro-garantia e de pagamento, pela Seguradora, da indenização relacionada ao débito trabalhista devido pela Reclamada Ezentis", diante da falência decretada, estando suspensas as execuções e que é imprescindível "a habilitação do crédito do Reclamante no Juízo Falimentar" e/ou o "prosseguimento da execução em face da 2ª Reclamada, devedora subsidiária". Na sequência, o Juízo determinou a intimação das partes, manifestando a segunda executada nos seguintes termos: "que seja mantida a intimação da seguradora para que esta cumpra com sua obrigação de pagar o valor garantido pela apólice, e que, somente após esgotados todos os meios de execução contra a 1ª Reclamada e sua seguradora, sejam analisados os pedidos de execução em face da TIM S.A." O Juízo proferiu decisão no ID b13b2e8, em 23/09/2024, e reconsiderou a determinação para que a seguradora NEWE depositasse a indenização correspondente à apólice de seguro-garantia em conta judicial vinculada aos autos e determinou a citação da devedora subsidiária. A TIM juntou manifestação no ID f8a43c5 (em 26/09/2024), refutando, em suma, o direcionamento da execução contra si e postulando, de modo sucessivo, o prazo de 15 dias para comprovação de pagamento da garantia do Juízo, porém, no despacho do ID c2398f6, foi mantida a determinação quanto ao redirecionamento e deferido "o prazo complementar de DEZ dias úteis para que a Executada comprove nos autos o pagamento/garantia"; em seguida, a TIM juntou embargos à execução. Pois bem. A matéria trazida no presente tópico confunde-se com a questão relativa ao redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, a qual será tratada no tópico seguinte. Ademais, na sentença não há nenhuma menção ao indeferimento da determinação de intimação da seguradora, questão que estará superada caso mantido o redirecionamento da execução. Nada há a deferir, por ora. 2. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA PRIMEIRA EXECUTADA (EZENTIS). HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO PROCESSO FALIMENTAR Destaca que, ante a decretação da falência da primeira executada, o Juízo determinou o redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária. Inconformada, não concorda com a manutenção do redirecionamento da execução contra si, pois entende ser patente "a necessidade de suspensão da presente execução trabalhista". Refere que segundo os incisos I e II do art. 6ª da Lei 14.112/2020 (Lei de Recuperação Judicial e Falências), a empresa que tiver sua falência decretada, deverá ver suspensas todas as suas execuções, até que se finde o referido processo. Invoca a suspensão da presente execução e afirma que "o credor trabalhista não pode ser privilegiado em detrimento de outros credores, por este motivo, é evidente a necessidade de suspensão da presente execução, inclusive em relação à devedora subsidiária". Reitera o argumento de que não há falar em prosseguimento da execução em face da devedora subsidiária, mas sim habilitação do crédito do autor no processo da falência. Alega que "não se pode olvidar que para que a execução possa se voltar validamente contra o devedor subsidiário, o teor do item IV da súmula 331 do TST atribui como requisitos: a inadimplência do devedor principal, a participação do tomador de serviços na relação processual durante a fase de conhecimento e que conste também do título executivo judicial". Afirma que o "prosseguimento da execução em face desta Reclamada encontra-se em total afronta aos ditames legais e constitucionais mais basilares e viola literalmente os princípios insculpidos no artigo 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da Carta Maior, o que não poderá ocorrer, sob pena de se causar imensa insegurança e caos nas relações jurídicas". Pede que seja decretada a suspensão da execução e que seja obstado o redirecionamento à TIM S/A enquanto perdurar o processo de recuperação judicial; também pede que o crédito trabalhista seja habilitado nos autos da recuperação judicial e pago por aquele Juízo; caso mantida a decisão agravada, argumenta que "restará caracterizada ofensa ao art. 884, do CC e ao art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da CR, acarretando enriquecimento ilícito do Agravado, em detrimento ilegal do patrimônio e bens da Agravante, bem como violando os princípios constitucionais da legalidade, da segurança jurídica, do devido processo legal, e do contraditório e ampla defesa". Pois bem. A agravante TIM S.A. (segunda reclamada/executada no presente feito), restou condenada subsidiariamente ao pagamento de verbas trabalhistas deferidas ao exequente que, em 30/06/2024, somava R$71.983,34. Consta nos autos, ainda, a informação de que a primeira ré, em 04/10/2022, protocolou pedido de autofalência, que restou deferido, sendo decretada a sua falência nos autos nº 1001194-48.2022.8.26.0260 (da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo/SP), em 09/11/2022, e determinada a suspensão de todas as ações e execuções contra a massa falida. Ou seja, é evidente a impossibilidade da empregadora do autor arcar com os débitos trabalhistas, visto que esta é notoriamente insolvente. No presente caso, a responsável subsidiária detém capacidade para pagamento da dívida e, conforme bem mencionado na sentença, "tenho que é direito do credor buscar a satisfação de seus créditos da forma mais célere possível, qual seja, evitando os morosos trâmites da falência da Executada EZENTIS - SERVIÇOS, ENGENHARIA E INSTALAÇÃO DE COMUNICAÇÕES S.A e prosseguindo com os atos executórios em face da devedora subsidiária TIM S A, conforme autorizado pelo título judicial". Quanto à ordem de preferência na execução, a habilitação do crédito no juízo universal acarreta demora na satisfação dos direitos (art. 6º, § 2º, da Lei 11.101, de 2005), situação incompatível com a natureza alimentar das parcelas trabalhistas. Diante dessa realidade, este Regional sedimentou o entendimento sobre a matéria ao editar a Súmula nº 28: FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Dado o caráter alimentar das verbas trabalhistas, decretada a falência ou a recuperação judicial do devedor principal, a execução pode voltar-se imediatamente contra devedor subsidiário. Assim sendo, considerando que a devedora principal, ex-empregadora do autor, teve sua falência decretada, é possível o imediato redirecionamento da execução contra a empresa condenada subsidiariamente, conforme Súmula acima transcrita, não havendo necessidade de se esgotar os meios de execução contra o devedor principal, visto que comprovadamente insolvente (tampouco de redirecionar a execução contra seus sócios). Neste sentido vem se manifestando este Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 28 DESTE REGIONAL. "FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Dado o caráter alimentar das verbas trabalhistas, decretada a falência ou a recuperação judicial do devedor principal, a execução pode voltar-se imediatamente contra devedor subsidiário." (TRT12 - AP - 0000812-98.2022.5.12.0038, Rel. DESIRRE DORNELES DE AVILA BOLLMANN, 4ª Turma, Data de Assinatura: 13/12/2024) FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CARACTERIZAÇÃO DO ESTADO DE INSOLVÊNCIA. POSSIBILIDADE DE IMEDIATO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À PESSOA DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO De acordo com o entendimento da Súmula nº 28 desse TRT12, a falência ou recuperação judicial da devedora principal caracteriza o estado de insolvência e autoriza o imediato redirecionamento da execução à pessoa do responsável subsidiário, independentemente do prévio esgotamento de todos os meios de execução oponíveis em face daquela. (TRT12 - AP - 0000241-96.2023.5.12.0037, Rel. MARIA DE LOURDES LEIRIA, 1ª Turma, Data de Assinatura: 07/11/2024) EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. DESNECESSIDADE DE EXECUÇÃO ANTERIOR CONTRA OS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. A inexistência de bens do responsável principal para a garantia da solvabilidade do débito exequendo autoriza o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário sem necessidade de prévia desconsideração da personalidade jurídica e execução contra os sócios daquele. (TRT12 - AP - 0000016-97.2023.5.12.0030, Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI, 2ª Turma, Data de Assinatura: 27/09/2024) Por fim, registra-se que subsiste à devedora subsidiária o direito de regresso contra a devedora principal e seus sócios. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de petição. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 08 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS PLETICOS

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Gizele Fernandes Cipriano e outros x Ezentis - Servicos, Engenharia E Instalacao De Comunicacoes S.A e outros

ID: 260270069

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000067-73.2021.5.12.0032

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GIZELE FERNANDES CIPRIANO RODRIGO BRISTOT DE FARIA TIM S A

Polo Passivo:

EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A VINICIUS PLETICOS

Acórdão

Advogados:

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0000067-73.2021.5.12.0032 : TIM S A : VINICIUS PLETICOS E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0000067-73.2021.5.12.0032 : TIM S A : VINICIUS PLETICOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000067-73.2021.5.12.0032 (AP) AGRAVANTE: TIM S A AGRAVADOS: VINICIUS PLETICOS, EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Dado o caráter alimentar das verbas trabalhistas, decretada a falência ou a recuperação judicial do devedor principal, a execução pode voltar-se imediatamente contra o devedor subsidiário (Inteligência da Súmula nº 28 do TRT12). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO 0000067-73.2021.5.12.0032, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de São José, SC, sendo agravante TIM S. A. e agravados VINÍCIUS PLÉTICOS e EZENTIS - SERVIÇOS, ENGENHARIA E INSTALAÇÃO DE COMUNICAÇÕES S.A. Inconformada com a decisão de primeiro grau, recorre a segunda executada a esta egrégia Corte Revisional, requerendo seja "decretada a suspensão da presente execução, inclusive em relação a esta devedora subsidiária, sendo obstado qualquer redirecionamento da execução à TIM S/A enquanto perdurar o processo de recuperação judicial da 1ª Reclamada e, ainda, que o crédito do Agravado seja devidamente habilitado nos autos do processo de recuperação judicial e pago por aquele Juízo competente". O exequente apresentou contraminuta, requerendo que seja negado provimento ao agravo de petição da segunda executada e alegando que "está correta a decisão que redirecionou a execução contra o responsável subsidiário". O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA TIM O presente agravo de petição é dirigido contra a seguinte decisão do Juízo de origem (item 'Redirecionamento da execução. Responsabilidade subsidiária'): Discorda a embargante do redirecionamento da execução contra si, devedora subsidiária. Assevera que, "É incontroverso que, tendo a 1ª Reclamada decretado falência nos autos do processo falimentar nº 1001194-48.2022.8.26.0260 em trâmite perante a 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de São Paulo/SP, necessária se faz a citação do administrador judicial para ciência e cumprimento dos atos processuais futuros, nos termos do artigo 76 da Lei 11.101, sob pena de nulidade (fl. 2050). Postula, assim, a suspensão da execução e habilitação dos créditos do exequente nos autos da recuperação judicial. Observo que a matéria ora arguida reitera aquela objeto de insurgência por ocasião da manifestação da devedora subsidiária, ora Embargante, anteriormente ofertada na petição do ID. f8a43c5. Considerando que este Juízo não deve dispor novamente sobre questões materiais já decididas - preclusão pro judicato, nos termos do art. 507 do CPC, RATIFICO as razões anteriormente expedidas no despacho do ID. C2398f6, nos seguintes termos: Vistos. I - MANTENHO a determinação de redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária TIM S/A, uma vez que esgotadas as buscas patrimoniais em face da devedora principal pelos meios disponíveis a este Juízo, além de não terem sido indicados bens livres e desimpedidos da devedora principal pela devedora subsidiária. Ademais, descabe, neste momento, a instauração de incidente em face de sócios da devedora principal, pois a condenação que consta do título executivo está direcionada às pessoas jurídicas - principal e subsidiária-, devendo a execução seguir, primeiramente, em relação a elas. Por fim, tenho que é direito do credor buscar a satisfação de seus créditos da forma mais célere possível, qual seja, evitando os morosos trâmites da falência da Executada EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A e prosseguindo com os atos executórios em face da devedora subsidiária TIM S/A, conforme autorizado pelo título judicial. II - Considerando que se trata de Executada notoriamente solvente e que o prosseguimento imediato com o bloqueio de valores em contas bancárias exigiria ainda mais tempo para que a quantia estivesse disponível para quitação dos créditos em execução, DEFIRO o prazo complementar de DEZ dias úteis para que a Executada TIM S A comprove nos autos o pagamento/garantia. No silêncio ou no caso de pagamento a menor, fica mantida a ordem de bloqueio de numerário em contas bancárias da Executada, via SISBAJUD, independentemente de nova citação/intimação. Isso posto, REJEITO os Embargos à Execução. 1. GARANTIA LEGÍTIMA DA APÓLICE. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA A agravante relata que o Juízo indeferiu o pedido de intimação da seguradora para pagamento do valor da apólice da primeira executada (EZENTIS), pontuando que a apólice é válida, cumpre os requisitos exigidos pela legislação e regulamentação vigentes, tratando-se de instrumento legítimo de garantia do Juízo. Alega que o seguro-garantia judicial possui equivalência ao depósito em dinheiro para fins de garantia da execução e ressalta que somente poderá ser executada após exauridos todos os meios de execução contra a devedora principal e, havendo garantia válida da devedora principal, é ilegal e prematuro direcionar a execução à responsável subsidiária antes de esgotadas as medidas em face da seguradora. Argumenta que "a apólice de seguro-garantia judicial apresentada pela 1ª Reclamada é um contrato legítimo, firmado com base no princípio da boa-fé objetiva e com a finalidade de proteger os credores trabalhistas em caso de inadimplência da devedora principal". Entende que "não há justificativa para indeferir a intimação da seguradora, que possui obrigação contratual de realizar o pagamento nos limites da apólice apresentada" e que "após o cumprimento da obrigação, a seguradora pode habilitar seus créditos no processo falimentar da EZENTIS, conforme cláusula 10.1 da apólice". Insiste na intimação da seguradora para cumprimento da apólice, o que não causa nenhum prejuízo financeiro ou jurídico à NEWE SEGUROS, que mantém seus direitos preservados no processo falimentar. Afirma que a recusa em determinar a intimação da seguradora afronta diretamente os artigos 5º, XXXV e LIV, da CRFB; 835, §2º, do CPC, e 882 da CLT; e o Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 01/2019. Pede que seja determinada a imediata intimação da seguradora NEWE SEGUROS S.A para cumprimento da apólice de seguro-garantia judicial apresentada nos autos, antes de qualquer ato executivo contra a TIM S.A. e o regular prosseguimento da execução somente após exauridas todas as medidas contra a seguradora, conforme limites estabelecidos na apólice apresentada. À análise. A agravante, na petição do ID d0dfe92, postulou a intimação da NEWE SEGUROS (para quitação parcial do débito), pedido deferido no despacho do ID 52decd9. A NEWE Seguros juntou resposta à intimação do Juízo (no ID 7546b2d), requerendo que seja reconhecida "a impossibilidade de acionamento da apólice de seguro-garantia e de pagamento, pela Seguradora, da indenização relacionada ao débito trabalhista devido pela Reclamada Ezentis", diante da falência decretada, estando suspensas as execuções e que é imprescindível "a habilitação do crédito do Reclamante no Juízo Falimentar" e/ou o "prosseguimento da execução em face da 2ª Reclamada, devedora subsidiária". Na sequência, o Juízo determinou a intimação das partes, manifestando a segunda executada nos seguintes termos: "que seja mantida a intimação da seguradora para que esta cumpra com sua obrigação de pagar o valor garantido pela apólice, e que, somente após esgotados todos os meios de execução contra a 1ª Reclamada e sua seguradora, sejam analisados os pedidos de execução em face da TIM S.A." O Juízo proferiu decisão no ID b13b2e8, em 23/09/2024, e reconsiderou a determinação para que a seguradora NEWE depositasse a indenização correspondente à apólice de seguro-garantia em conta judicial vinculada aos autos e determinou a citação da devedora subsidiária. A TIM juntou manifestação no ID f8a43c5 (em 26/09/2024), refutando, em suma, o direcionamento da execução contra si e postulando, de modo sucessivo, o prazo de 15 dias para comprovação de pagamento da garantia do Juízo, porém, no despacho do ID c2398f6, foi mantida a determinação quanto ao redirecionamento e deferido "o prazo complementar de DEZ dias úteis para que a Executada comprove nos autos o pagamento/garantia"; em seguida, a TIM juntou embargos à execução. Pois bem. A matéria trazida no presente tópico confunde-se com a questão relativa ao redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, a qual será tratada no tópico seguinte. Ademais, na sentença não há nenhuma menção ao indeferimento da determinação de intimação da seguradora, questão que estará superada caso mantido o redirecionamento da execução. Nada há a deferir, por ora. 2. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA PRIMEIRA EXECUTADA (EZENTIS). HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO PROCESSO FALIMENTAR Destaca que, ante a decretação da falência da primeira executada, o Juízo determinou o redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária. Inconformada, não concorda com a manutenção do redirecionamento da execução contra si, pois entende ser patente "a necessidade de suspensão da presente execução trabalhista". Refere que segundo os incisos I e II do art. 6ª da Lei 14.112/2020 (Lei de Recuperação Judicial e Falências), a empresa que tiver sua falência decretada, deverá ver suspensas todas as suas execuções, até que se finde o referido processo. Invoca a suspensão da presente execução e afirma que "o credor trabalhista não pode ser privilegiado em detrimento de outros credores, por este motivo, é evidente a necessidade de suspensão da presente execução, inclusive em relação à devedora subsidiária". Reitera o argumento de que não há falar em prosseguimento da execução em face da devedora subsidiária, mas sim habilitação do crédito do autor no processo da falência. Alega que "não se pode olvidar que para que a execução possa se voltar validamente contra o devedor subsidiário, o teor do item IV da súmula 331 do TST atribui como requisitos: a inadimplência do devedor principal, a participação do tomador de serviços na relação processual durante a fase de conhecimento e que conste também do título executivo judicial". Afirma que o "prosseguimento da execução em face desta Reclamada encontra-se em total afronta aos ditames legais e constitucionais mais basilares e viola literalmente os princípios insculpidos no artigo 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da Carta Maior, o que não poderá ocorrer, sob pena de se causar imensa insegurança e caos nas relações jurídicas". Pede que seja decretada a suspensão da execução e que seja obstado o redirecionamento à TIM S/A enquanto perdurar o processo de recuperação judicial; também pede que o crédito trabalhista seja habilitado nos autos da recuperação judicial e pago por aquele Juízo; caso mantida a decisão agravada, argumenta que "restará caracterizada ofensa ao art. 884, do CC e ao art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da CR, acarretando enriquecimento ilícito do Agravado, em detrimento ilegal do patrimônio e bens da Agravante, bem como violando os princípios constitucionais da legalidade, da segurança jurídica, do devido processo legal, e do contraditório e ampla defesa". Pois bem. A agravante TIM S.A. (segunda reclamada/executada no presente feito), restou condenada subsidiariamente ao pagamento de verbas trabalhistas deferidas ao exequente que, em 30/06/2024, somava R$71.983,34. Consta nos autos, ainda, a informação de que a primeira ré, em 04/10/2022, protocolou pedido de autofalência, que restou deferido, sendo decretada a sua falência nos autos nº 1001194-48.2022.8.26.0260 (da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo/SP), em 09/11/2022, e determinada a suspensão de todas as ações e execuções contra a massa falida. Ou seja, é evidente a impossibilidade da empregadora do autor arcar com os débitos trabalhistas, visto que esta é notoriamente insolvente. No presente caso, a responsável subsidiária detém capacidade para pagamento da dívida e, conforme bem mencionado na sentença, "tenho que é direito do credor buscar a satisfação de seus créditos da forma mais célere possível, qual seja, evitando os morosos trâmites da falência da Executada EZENTIS - SERVIÇOS, ENGENHARIA E INSTALAÇÃO DE COMUNICAÇÕES S.A e prosseguindo com os atos executórios em face da devedora subsidiária TIM S A, conforme autorizado pelo título judicial". Quanto à ordem de preferência na execução, a habilitação do crédito no juízo universal acarreta demora na satisfação dos direitos (art. 6º, § 2º, da Lei 11.101, de 2005), situação incompatível com a natureza alimentar das parcelas trabalhistas. Diante dessa realidade, este Regional sedimentou o entendimento sobre a matéria ao editar a Súmula nº 28: FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Dado o caráter alimentar das verbas trabalhistas, decretada a falência ou a recuperação judicial do devedor principal, a execução pode voltar-se imediatamente contra devedor subsidiário. Assim sendo, considerando que a devedora principal, ex-empregadora do autor, teve sua falência decretada, é possível o imediato redirecionamento da execução contra a empresa condenada subsidiariamente, conforme Súmula acima transcrita, não havendo necessidade de se esgotar os meios de execução contra o devedor principal, visto que comprovadamente insolvente (tampouco de redirecionar a execução contra seus sócios). Neste sentido vem se manifestando este Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 28 DESTE REGIONAL. "FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Dado o caráter alimentar das verbas trabalhistas, decretada a falência ou a recuperação judicial do devedor principal, a execução pode voltar-se imediatamente contra devedor subsidiário." (TRT12 - AP - 0000812-98.2022.5.12.0038, Rel. DESIRRE DORNELES DE AVILA BOLLMANN, 4ª Turma, Data de Assinatura: 13/12/2024) FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CARACTERIZAÇÃO DO ESTADO DE INSOLVÊNCIA. POSSIBILIDADE DE IMEDIATO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À PESSOA DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO De acordo com o entendimento da Súmula nº 28 desse TRT12, a falência ou recuperação judicial da devedora principal caracteriza o estado de insolvência e autoriza o imediato redirecionamento da execução à pessoa do responsável subsidiário, independentemente do prévio esgotamento de todos os meios de execução oponíveis em face daquela. (TRT12 - AP - 0000241-96.2023.5.12.0037, Rel. MARIA DE LOURDES LEIRIA, 1ª Turma, Data de Assinatura: 07/11/2024) EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. DESNECESSIDADE DE EXECUÇÃO ANTERIOR CONTRA OS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. A inexistência de bens do responsável principal para a garantia da solvabilidade do débito exequendo autoriza o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário sem necessidade de prévia desconsideração da personalidade jurídica e execução contra os sócios daquele. (TRT12 - AP - 0000016-97.2023.5.12.0030, Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI, 2ª Turma, Data de Assinatura: 27/09/2024) Por fim, registra-se que subsiste à devedora subsidiária o direito de regresso contra a devedora principal e seus sócios. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de petição. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 08 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A

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Gizele Fernandes Cipriano e outros x Ezentis - Servicos, Engenharia E Instalacao De Comunicacoes S.A e outros

ID: 260270085

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000067-73.2021.5.12.0032

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GIZELE FERNANDES CIPRIANO RODRIGO BRISTOT DE FARIA TIM S A

Polo Passivo:

EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A VINICIUS PLETICOS

Acórdão

Advogados:

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0000067-73.2021.5.12.0032 : TIM S A : VINICIUS PLETICOS E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0000067-73.2021.5.12.0032 : TIM S A : VINICIUS PLETICOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000067-73.2021.5.12.0032 (AP) AGRAVANTE: TIM S A AGRAVADOS: VINICIUS PLETICOS, EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Dado o caráter alimentar das verbas trabalhistas, decretada a falência ou a recuperação judicial do devedor principal, a execução pode voltar-se imediatamente contra o devedor subsidiário (Inteligência da Súmula nº 28 do TRT12). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO 0000067-73.2021.5.12.0032, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de São José, SC, sendo agravante TIM S. A. e agravados VINÍCIUS PLÉTICOS e EZENTIS - SERVIÇOS, ENGENHARIA E INSTALAÇÃO DE COMUNICAÇÕES S.A. Inconformada com a decisão de primeiro grau, recorre a segunda executada a esta egrégia Corte Revisional, requerendo seja "decretada a suspensão da presente execução, inclusive em relação a esta devedora subsidiária, sendo obstado qualquer redirecionamento da execução à TIM S/A enquanto perdurar o processo de recuperação judicial da 1ª Reclamada e, ainda, que o crédito do Agravado seja devidamente habilitado nos autos do processo de recuperação judicial e pago por aquele Juízo competente". O exequente apresentou contraminuta, requerendo que seja negado provimento ao agravo de petição da segunda executada e alegando que "está correta a decisão que redirecionou a execução contra o responsável subsidiário". O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA TIM O presente agravo de petição é dirigido contra a seguinte decisão do Juízo de origem (item 'Redirecionamento da execução. Responsabilidade subsidiária'): Discorda a embargante do redirecionamento da execução contra si, devedora subsidiária. Assevera que, "É incontroverso que, tendo a 1ª Reclamada decretado falência nos autos do processo falimentar nº 1001194-48.2022.8.26.0260 em trâmite perante a 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de São Paulo/SP, necessária se faz a citação do administrador judicial para ciência e cumprimento dos atos processuais futuros, nos termos do artigo 76 da Lei 11.101, sob pena de nulidade (fl. 2050). Postula, assim, a suspensão da execução e habilitação dos créditos do exequente nos autos da recuperação judicial. Observo que a matéria ora arguida reitera aquela objeto de insurgência por ocasião da manifestação da devedora subsidiária, ora Embargante, anteriormente ofertada na petição do ID. f8a43c5. Considerando que este Juízo não deve dispor novamente sobre questões materiais já decididas - preclusão pro judicato, nos termos do art. 507 do CPC, RATIFICO as razões anteriormente expedidas no despacho do ID. C2398f6, nos seguintes termos: Vistos. I - MANTENHO a determinação de redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária TIM S/A, uma vez que esgotadas as buscas patrimoniais em face da devedora principal pelos meios disponíveis a este Juízo, além de não terem sido indicados bens livres e desimpedidos da devedora principal pela devedora subsidiária. Ademais, descabe, neste momento, a instauração de incidente em face de sócios da devedora principal, pois a condenação que consta do título executivo está direcionada às pessoas jurídicas - principal e subsidiária-, devendo a execução seguir, primeiramente, em relação a elas. Por fim, tenho que é direito do credor buscar a satisfação de seus créditos da forma mais célere possível, qual seja, evitando os morosos trâmites da falência da Executada EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A e prosseguindo com os atos executórios em face da devedora subsidiária TIM S/A, conforme autorizado pelo título judicial. II - Considerando que se trata de Executada notoriamente solvente e que o prosseguimento imediato com o bloqueio de valores em contas bancárias exigiria ainda mais tempo para que a quantia estivesse disponível para quitação dos créditos em execução, DEFIRO o prazo complementar de DEZ dias úteis para que a Executada TIM S A comprove nos autos o pagamento/garantia. No silêncio ou no caso de pagamento a menor, fica mantida a ordem de bloqueio de numerário em contas bancárias da Executada, via SISBAJUD, independentemente de nova citação/intimação. Isso posto, REJEITO os Embargos à Execução. 1. GARANTIA LEGÍTIMA DA APÓLICE. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA A agravante relata que o Juízo indeferiu o pedido de intimação da seguradora para pagamento do valor da apólice da primeira executada (EZENTIS), pontuando que a apólice é válida, cumpre os requisitos exigidos pela legislação e regulamentação vigentes, tratando-se de instrumento legítimo de garantia do Juízo. Alega que o seguro-garantia judicial possui equivalência ao depósito em dinheiro para fins de garantia da execução e ressalta que somente poderá ser executada após exauridos todos os meios de execução contra a devedora principal e, havendo garantia válida da devedora principal, é ilegal e prematuro direcionar a execução à responsável subsidiária antes de esgotadas as medidas em face da seguradora. Argumenta que "a apólice de seguro-garantia judicial apresentada pela 1ª Reclamada é um contrato legítimo, firmado com base no princípio da boa-fé objetiva e com a finalidade de proteger os credores trabalhistas em caso de inadimplência da devedora principal". Entende que "não há justificativa para indeferir a intimação da seguradora, que possui obrigação contratual de realizar o pagamento nos limites da apólice apresentada" e que "após o cumprimento da obrigação, a seguradora pode habilitar seus créditos no processo falimentar da EZENTIS, conforme cláusula 10.1 da apólice". Insiste na intimação da seguradora para cumprimento da apólice, o que não causa nenhum prejuízo financeiro ou jurídico à NEWE SEGUROS, que mantém seus direitos preservados no processo falimentar. Afirma que a recusa em determinar a intimação da seguradora afronta diretamente os artigos 5º, XXXV e LIV, da CRFB; 835, §2º, do CPC, e 882 da CLT; e o Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 01/2019. Pede que seja determinada a imediata intimação da seguradora NEWE SEGUROS S.A para cumprimento da apólice de seguro-garantia judicial apresentada nos autos, antes de qualquer ato executivo contra a TIM S.A. e o regular prosseguimento da execução somente após exauridas todas as medidas contra a seguradora, conforme limites estabelecidos na apólice apresentada. À análise. A agravante, na petição do ID d0dfe92, postulou a intimação da NEWE SEGUROS (para quitação parcial do débito), pedido deferido no despacho do ID 52decd9. A NEWE Seguros juntou resposta à intimação do Juízo (no ID 7546b2d), requerendo que seja reconhecida "a impossibilidade de acionamento da apólice de seguro-garantia e de pagamento, pela Seguradora, da indenização relacionada ao débito trabalhista devido pela Reclamada Ezentis", diante da falência decretada, estando suspensas as execuções e que é imprescindível "a habilitação do crédito do Reclamante no Juízo Falimentar" e/ou o "prosseguimento da execução em face da 2ª Reclamada, devedora subsidiária". Na sequência, o Juízo determinou a intimação das partes, manifestando a segunda executada nos seguintes termos: "que seja mantida a intimação da seguradora para que esta cumpra com sua obrigação de pagar o valor garantido pela apólice, e que, somente após esgotados todos os meios de execução contra a 1ª Reclamada e sua seguradora, sejam analisados os pedidos de execução em face da TIM S.A." O Juízo proferiu decisão no ID b13b2e8, em 23/09/2024, e reconsiderou a determinação para que a seguradora NEWE depositasse a indenização correspondente à apólice de seguro-garantia em conta judicial vinculada aos autos e determinou a citação da devedora subsidiária. A TIM juntou manifestação no ID f8a43c5 (em 26/09/2024), refutando, em suma, o direcionamento da execução contra si e postulando, de modo sucessivo, o prazo de 15 dias para comprovação de pagamento da garantia do Juízo, porém, no despacho do ID c2398f6, foi mantida a determinação quanto ao redirecionamento e deferido "o prazo complementar de DEZ dias úteis para que a Executada comprove nos autos o pagamento/garantia"; em seguida, a TIM juntou embargos à execução. Pois bem. A matéria trazida no presente tópico confunde-se com a questão relativa ao redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, a qual será tratada no tópico seguinte. Ademais, na sentença não há nenhuma menção ao indeferimento da determinação de intimação da seguradora, questão que estará superada caso mantido o redirecionamento da execução. Nada há a deferir, por ora. 2. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA PRIMEIRA EXECUTADA (EZENTIS). HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO PROCESSO FALIMENTAR Destaca que, ante a decretação da falência da primeira executada, o Juízo determinou o redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária. Inconformada, não concorda com a manutenção do redirecionamento da execução contra si, pois entende ser patente "a necessidade de suspensão da presente execução trabalhista". Refere que segundo os incisos I e II do art. 6ª da Lei 14.112/2020 (Lei de Recuperação Judicial e Falências), a empresa que tiver sua falência decretada, deverá ver suspensas todas as suas execuções, até que se finde o referido processo. Invoca a suspensão da presente execução e afirma que "o credor trabalhista não pode ser privilegiado em detrimento de outros credores, por este motivo, é evidente a necessidade de suspensão da presente execução, inclusive em relação à devedora subsidiária". Reitera o argumento de que não há falar em prosseguimento da execução em face da devedora subsidiária, mas sim habilitação do crédito do autor no processo da falência. Alega que "não se pode olvidar que para que a execução possa se voltar validamente contra o devedor subsidiário, o teor do item IV da súmula 331 do TST atribui como requisitos: a inadimplência do devedor principal, a participação do tomador de serviços na relação processual durante a fase de conhecimento e que conste também do título executivo judicial". Afirma que o "prosseguimento da execução em face desta Reclamada encontra-se em total afronta aos ditames legais e constitucionais mais basilares e viola literalmente os princípios insculpidos no artigo 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da Carta Maior, o que não poderá ocorrer, sob pena de se causar imensa insegurança e caos nas relações jurídicas". Pede que seja decretada a suspensão da execução e que seja obstado o redirecionamento à TIM S/A enquanto perdurar o processo de recuperação judicial; também pede que o crédito trabalhista seja habilitado nos autos da recuperação judicial e pago por aquele Juízo; caso mantida a decisão agravada, argumenta que "restará caracterizada ofensa ao art. 884, do CC e ao art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da CR, acarretando enriquecimento ilícito do Agravado, em detrimento ilegal do patrimônio e bens da Agravante, bem como violando os princípios constitucionais da legalidade, da segurança jurídica, do devido processo legal, e do contraditório e ampla defesa". Pois bem. A agravante TIM S.A. (segunda reclamada/executada no presente feito), restou condenada subsidiariamente ao pagamento de verbas trabalhistas deferidas ao exequente que, em 30/06/2024, somava R$71.983,34. Consta nos autos, ainda, a informação de que a primeira ré, em 04/10/2022, protocolou pedido de autofalência, que restou deferido, sendo decretada a sua falência nos autos nº 1001194-48.2022.8.26.0260 (da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo/SP), em 09/11/2022, e determinada a suspensão de todas as ações e execuções contra a massa falida. Ou seja, é evidente a impossibilidade da empregadora do autor arcar com os débitos trabalhistas, visto que esta é notoriamente insolvente. No presente caso, a responsável subsidiária detém capacidade para pagamento da dívida e, conforme bem mencionado na sentença, "tenho que é direito do credor buscar a satisfação de seus créditos da forma mais célere possível, qual seja, evitando os morosos trâmites da falência da Executada EZENTIS - SERVIÇOS, ENGENHARIA E INSTALAÇÃO DE COMUNICAÇÕES S.A e prosseguindo com os atos executórios em face da devedora subsidiária TIM S A, conforme autorizado pelo título judicial". Quanto à ordem de preferência na execução, a habilitação do crédito no juízo universal acarreta demora na satisfação dos direitos (art. 6º, § 2º, da Lei 11.101, de 2005), situação incompatível com a natureza alimentar das parcelas trabalhistas. Diante dessa realidade, este Regional sedimentou o entendimento sobre a matéria ao editar a Súmula nº 28: FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Dado o caráter alimentar das verbas trabalhistas, decretada a falência ou a recuperação judicial do devedor principal, a execução pode voltar-se imediatamente contra devedor subsidiário. Assim sendo, considerando que a devedora principal, ex-empregadora do autor, teve sua falência decretada, é possível o imediato redirecionamento da execução contra a empresa condenada subsidiariamente, conforme Súmula acima transcrita, não havendo necessidade de se esgotar os meios de execução contra o devedor principal, visto que comprovadamente insolvente (tampouco de redirecionar a execução contra seus sócios). Neste sentido vem se manifestando este Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 28 DESTE REGIONAL. "FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Dado o caráter alimentar das verbas trabalhistas, decretada a falência ou a recuperação judicial do devedor principal, a execução pode voltar-se imediatamente contra devedor subsidiário." (TRT12 - AP - 0000812-98.2022.5.12.0038, Rel. DESIRRE DORNELES DE AVILA BOLLMANN, 4ª Turma, Data de Assinatura: 13/12/2024) FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CARACTERIZAÇÃO DO ESTADO DE INSOLVÊNCIA. POSSIBILIDADE DE IMEDIATO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À PESSOA DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO De acordo com o entendimento da Súmula nº 28 desse TRT12, a falência ou recuperação judicial da devedora principal caracteriza o estado de insolvência e autoriza o imediato redirecionamento da execução à pessoa do responsável subsidiário, independentemente do prévio esgotamento de todos os meios de execução oponíveis em face daquela. (TRT12 - AP - 0000241-96.2023.5.12.0037, Rel. MARIA DE LOURDES LEIRIA, 1ª Turma, Data de Assinatura: 07/11/2024) EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. DESNECESSIDADE DE EXECUÇÃO ANTERIOR CONTRA OS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. A inexistência de bens do responsável principal para a garantia da solvabilidade do débito exequendo autoriza o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário sem necessidade de prévia desconsideração da personalidade jurídica e execução contra os sócios daquele. (TRT12 - AP - 0000016-97.2023.5.12.0030, Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI, 2ª Turma, Data de Assinatura: 27/09/2024) Por fim, registra-se que subsiste à devedora subsidiária o direito de regresso contra a devedora principal e seus sócios. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de petição. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 08 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A

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Processo nº 1020906-40.2025.8.11.0000

ID: 311082263

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020906-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EVANIL ANA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Recurso de Agravo de Instrumento n. 1020906-40.2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Recurso de Agravo de Instrumento n. 1020906-40.2025.8.11.0000 Agravante: EVANIL ANA DO NASCIMENTO Agravado: BANCO DAYCOVAL S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por EVANIL ANA DO NASCIMENTO contra decisão prolatada pelo Dr. Alex Nunes de Figueiredo, Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Danos Morais n. 1055259-80.2025.8.11.0041, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, determinando o recolhimento da guia de distribuição da ação e demais taxas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito e seu arquivamento (ID 197831154, na origem). Em suas razões recursais, a agravante sustenta o direito à justiça gratuita está previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e que sua situação econômica é de insuficiência de recursos, pois é aposentada por invalidez, percebendo menos de dois salários mínimos, sendo inviável arcar com qualquer custo processual sem prejudicar sua própria subsistência. Invoca o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que a declaração de hipossuficiência feita por pessoa natural goza de presunção de veracidade, não havendo, no caso, qualquer prova em sentido contrário produzida pelo Juízo singular ou pelo agravado. Diante disso, conclui que houve indevida exigência de recolhimento das custas, violando-se os princípios da dignidade da pessoa humana e do acesso à justiça. Com essas considerações, requer o provimento do presente recurso para reformar a decisão agravada, concedendo-lhe os benefícios da justiça gratuita. O recurso é tempestivo. É o relatório. Decido. Inicialmente, constata-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, uma vez que não houve a angularização da relação jurídica processual na origem, sendo dispensável a contraminuta. Ademais, nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, situação plenamente configurada no caso em análise. Superada essa premissa, convém esclarecer que, em sede de Agravo de Instrumento, cabe analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão agravada, evitando-se incursão indevida no mérito da demanda principal e consequente supressão de instância. Extrai-se dos autos de origem que Evanil Ana do Nascimento ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Danos Morais em face de Banco Daycoval S.A., pleiteando, entre outros pedidos, a concessão da justiça gratuita (ID 197468118, na origem). Contudo, ao apreciar a demanda, o Juízo singular indeferiu o pleito da gratuidade, sob o seguinte fundamento: “[...] Os benefícios da gratuidade da Justiça somente devem ser deferidos ou mantidos a parte“com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. Esse dispositivo deve ser analisado com uma interpretação da Constituição Federal, mais precisamente em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que prevê:“O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” É evidente, portanto, que o Texto Maior dispõe que somente aos que comprovadamente demonstrarem a insuficiência de recursos é que o Estado prestará a assistência jurídica integral. Assim, não basta a mera afirmação da parte de que não tem condições de pagar as custas do processo. Neste sentido: [...]. Nesse aspecto,o conjunto probatório dos autos, a meu ver, não comprova a hipossuficiência alegada. Constato que a parte requerente recebe o valor bruto de R$ 2.622,44 (DOIS MIL, SEISCENTOS E VINTE E DOIS REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS) consoante ID. 197468128. Esse elemento indica, neste Juízo de cognição horizontal, que ele não é desprovido de recursos financeiros. É notório que a gratuidade judiciária é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência. Dito de outro modo, as dificuldades financeiras enfrentadas pela requerente, por si só, não demonstram a hipossuficiência declarada. Assim sendo, considerando a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade pleiteada, indefiro o pedido de justiça gratuita e determino a intimação da parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias proceder ao recolhimento da guia de distribuição da ação e demais taxas, e sua vinculação ao número único do processo, sob pena de extinção do feito e seu arquivamento. [...]” (ID 197831154, na origem). Pois bem. No caso em apreço, após detida análise dos autos, constata-se que o Juízo a quo indeferiu, de plano, o pedido de justiça gratuita, com base exclusivamente nos documentos que instruem a petição inicial, sem oportunizar à agravante a comprovação do preenchimento dos requisitos legais, em afronta ao disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Conforme se extrai do dispositivo legal, é imprescindível que, antes do indeferimento da benesse, o Juízo conceda à parte requerente a oportunidade de demonstrar a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, o que, como se vê, não foi observado na hipótese em análise. Nesse sentido: “[...] O indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, sem a prévia intimação para comprovação da hipossuficiência, viola o art. 99, §2º, do CPC. A declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (TJMT, N.U 1001194-74.2024.8.11.0008, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 31/07/2024, publicado no DJE 31/07/2024 – grifo nosso). Destarte, diante da inobservância dos dispositivos legais aplicáveis ao caso, torna-se necessário reconhecer a nulidade da decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, para que seja facultada à agravante a juntada de documentos destinados a comprovar sua alegada hipossuficiência financeira e, assim, o Juízo de origem avaliar se a parte possui ou não direito a concessão da justiça gratuita, conforme dispõe o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com essas considerações, CONHEÇO do agravo de instrumento interposto por Evanil Ana do Nascimento e, em razão de sua devolutividade restrita, anulo, de ofício, a decisão agravada, determinando o retorno dos autos à origem, para que possa ser oportunizado à recorrente, ora agravante, a juntada de documentos que entender suficientes para contribuir à análise da alegada hipossuficiência financeira e, em seguida, seja o pedido reapreciado pelo d. Juízo singular. O preparo do presente recurso não é exigível, por aplicação analógica do entendimento firmado no AgRg no EREsp 1.222.355/MG, uma vez que a controvérsia recursal decorre justamente do indeferimento da justiça gratuita ocorrido na origem, sendo desproporcional exigir prévio recolhimento para discutir a desnecessidade derecolhimento. Decorrido o prazo recursal, certifique-se, comunique-se ao Juízo de origem e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1020906-40.2025.8.11.0000

ID: 311082272

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020906-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Decisão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Recurso de Agravo de Instrumento n. 1020906-40.2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Recurso de Agravo de Instrumento n. 1020906-40.2025.8.11.0000 Agravante: EVANIL ANA DO NASCIMENTO Agravado: BANCO DAYCOVAL S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por EVANIL ANA DO NASCIMENTO contra decisão prolatada pelo Dr. Alex Nunes de Figueiredo, Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Danos Morais n. 1055259-80.2025.8.11.0041, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, determinando o recolhimento da guia de distribuição da ação e demais taxas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito e seu arquivamento (ID 197831154, na origem). Em suas razões recursais, a agravante sustenta o direito à justiça gratuita está previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e que sua situação econômica é de insuficiência de recursos, pois é aposentada por invalidez, percebendo menos de dois salários mínimos, sendo inviável arcar com qualquer custo processual sem prejudicar sua própria subsistência. Invoca o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que a declaração de hipossuficiência feita por pessoa natural goza de presunção de veracidade, não havendo, no caso, qualquer prova em sentido contrário produzida pelo Juízo singular ou pelo agravado. Diante disso, conclui que houve indevida exigência de recolhimento das custas, violando-se os princípios da dignidade da pessoa humana e do acesso à justiça. Com essas considerações, requer o provimento do presente recurso para reformar a decisão agravada, concedendo-lhe os benefícios da justiça gratuita. O recurso é tempestivo. É o relatório. Decido. Inicialmente, constata-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, uma vez que não houve a angularização da relação jurídica processual na origem, sendo dispensável a contraminuta. Ademais, nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, situação plenamente configurada no caso em análise. Superada essa premissa, convém esclarecer que, em sede de Agravo de Instrumento, cabe analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão agravada, evitando-se incursão indevida no mérito da demanda principal e consequente supressão de instância. Extrai-se dos autos de origem que Evanil Ana do Nascimento ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Danos Morais em face de Banco Daycoval S.A., pleiteando, entre outros pedidos, a concessão da justiça gratuita (ID 197468118, na origem). Contudo, ao apreciar a demanda, o Juízo singular indeferiu o pleito da gratuidade, sob o seguinte fundamento: “[...] Os benefícios da gratuidade da Justiça somente devem ser deferidos ou mantidos a parte“com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. Esse dispositivo deve ser analisado com uma interpretação da Constituição Federal, mais precisamente em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que prevê:“O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” É evidente, portanto, que o Texto Maior dispõe que somente aos que comprovadamente demonstrarem a insuficiência de recursos é que o Estado prestará a assistência jurídica integral. Assim, não basta a mera afirmação da parte de que não tem condições de pagar as custas do processo. Neste sentido: [...]. Nesse aspecto,o conjunto probatório dos autos, a meu ver, não comprova a hipossuficiência alegada. Constato que a parte requerente recebe o valor bruto de R$ 2.622,44 (DOIS MIL, SEISCENTOS E VINTE E DOIS REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS) consoante ID. 197468128. Esse elemento indica, neste Juízo de cognição horizontal, que ele não é desprovido de recursos financeiros. É notório que a gratuidade judiciária é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência. Dito de outro modo, as dificuldades financeiras enfrentadas pela requerente, por si só, não demonstram a hipossuficiência declarada. Assim sendo, considerando a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade pleiteada, indefiro o pedido de justiça gratuita e determino a intimação da parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias proceder ao recolhimento da guia de distribuição da ação e demais taxas, e sua vinculação ao número único do processo, sob pena de extinção do feito e seu arquivamento. [...]” (ID 197831154, na origem). Pois bem. No caso em apreço, após detida análise dos autos, constata-se que o Juízo a quo indeferiu, de plano, o pedido de justiça gratuita, com base exclusivamente nos documentos que instruem a petição inicial, sem oportunizar à agravante a comprovação do preenchimento dos requisitos legais, em afronta ao disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Conforme se extrai do dispositivo legal, é imprescindível que, antes do indeferimento da benesse, o Juízo conceda à parte requerente a oportunidade de demonstrar a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, o que, como se vê, não foi observado na hipótese em análise. Nesse sentido: “[...] O indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, sem a prévia intimação para comprovação da hipossuficiência, viola o art. 99, §2º, do CPC. A declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (TJMT, N.U 1001194-74.2024.8.11.0008, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 31/07/2024, publicado no DJE 31/07/2024 – grifo nosso). Destarte, diante da inobservância dos dispositivos legais aplicáveis ao caso, torna-se necessário reconhecer a nulidade da decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, para que seja facultada à agravante a juntada de documentos destinados a comprovar sua alegada hipossuficiência financeira e, assim, o Juízo de origem avaliar se a parte possui ou não direito a concessão da justiça gratuita, conforme dispõe o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com essas considerações, CONHEÇO do agravo de instrumento interposto por Evanil Ana do Nascimento e, em razão de sua devolutividade restrita, anulo, de ofício, a decisão agravada, determinando o retorno dos autos à origem, para que possa ser oportunizado à recorrente, ora agravante, a juntada de documentos que entender suficientes para contribuir à análise da alegada hipossuficiência financeira e, em seguida, seja o pedido reapreciado pelo d. Juízo singular. O preparo do presente recurso não é exigível, por aplicação analógica do entendimento firmado no AgRg no EREsp 1.222.355/MG, uma vez que a controvérsia recursal decorre justamente do indeferimento da justiça gratuita ocorrido na origem, sendo desproporcional exigir prévio recolhimento para discutir a desnecessidade derecolhimento. Decorrido o prazo recursal, certifique-se, comunique-se ao Juízo de origem e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1001194-71.2024.4.01.3602

ID: 295934674

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001194-71.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM IMPERATRIZ/MA

Sentença Tipo A

Advogados:

CLEONE GOMES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001194-71.2024.4.01.3602 CLASSE: MANDAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001194-71.2024.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA ANITA DOS SANTOS CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEONE GOMES DE OLIVEIRA - PE39182 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por MARIA ANITA DOS SANTOS CARVALHO contra ato coator atribuído ao SUPERINTENDENTE DA REGIONAL NORDESTE DO INSS, ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM IMPERATRIZ/MA e ao GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE IMPERATRIZ/MA, em que se visa a revisão de Certidão de Tempo de Contribuição. O impetrante alega que esteve filiada ao RGPS entre 01/05/1983 e 31/10/2007, tendo exercido atividades com vínculo empregatício, cargos em comissão e como contribuinte individual (contadora). Desde 06/11/2007, passou a integrar o RPPS como servidora pública estadual. Para fins de contagem de tempo de serviço visando a aposentadoria no serviço público, ajuizou anteriormente ação judicial, processo nº 1001136-44.2019.4.01.3602, da qual resultou a emissão de CTC parcial, contendo apenas parte do tempo de contribuição no RGPS. Em 10/09/2021, requereu administrativamente a revisão da referida CTC, com o objetivo de incluir o período restante de contribuição junto ao RGPS, omisso na certidão anterior. O processo administrativo foi registrado sob Protocolo nº 835347753, com tramitação pela APS de Imperatriz/MA. Após envio da tarefa de revisão à Unidade de Demandas Judiciais do INSS em 08/08/2022, a impetrante afirma que não houve movimentação efetiva ou resposta concreta por parte da Administração, resultando no encerramento do processo administrativo em 11/12/2023, após mais de dois anos de inércia. Decisão de ID 2124752189 deferiu o pedido urgente, determinando à autoridade impetrada que adotasse as providências cabíveis para a reabertura, em favor da impetrante, do processo administrativo de protocolo nº 835347753, com DER em 10.09.2021, para apreciação do pedido de revisão de certidão de tempo de contribuição, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias. A impetrante interpôs embargos de declaração de ID 2127790378. O MPF não manifestou-se sobre o mérito (ID 2138487755). Em ID 2139954420 a parte impetrante apresentou petição, requerendo a aplicação das sanções determinadas na decisão n.º 2124752189, sem prejuízo de eventual responsabilização criminal. Decisão de ID 2142185170 rejeitou os embargos de declaração. O INSS informou que a parte teria solicitado serviço errado perante a autarquia, e que de oficio procedeu à abertura do pedido de revisão de certidão de tempo de contribuição (ID 214316765). Na manifestação de ID 2147645401 o INSS informou que foi realizada a revisão de Certidão de Tempo de Serviço e requereu a extinção do processo ou a denegação da segurança. A impetrante protocolou manifestação (ID 2162961430), na qual informou que o pedido foi atendido pela Administração Pública após o ajuizamento da ação, o que ensejaria a perda superveniente do objeto do mandado de segurança. Ainda assim, requereu a condenação dos impetrados ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sob o fundamento de que a omissão administrativa deu causa ao ajuizamento da ação. Na sequência, foi apresentado aditamento à manifestação (ID 2167260172), reiterando o pedido de honorários e requerendo a aplicação da multa judicial previamente estipulada, ao argumento de que os impetrados, ao deixarem de analisar o pedido administrativo por mais de 2 anos e 3 meses, criaram embaraços injustificados à efetivação de direito líquido e certo. Alegou violação ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como descumprimento aos deveres previstos no art. 77, IV e § 2º do CPC, defendendo que a astreinte deveria ser aplicada em razão da resistência injustificada ao cumprimento do pedido. É o relatório. DECIDO. O objetivo do presente mandado de segurança é a revisão de Certidão de Tempo de Contribuição, com argumento de que a autarquia previdenciária está em mora. Interesse processual é condição da ação - ou pressuposto processual, a depender da teoria da ação adotada -, composta por duas dimensões: interesse-utilidade, a aptidão do processo em resultar em algum proveito ao demandante; e interesse-necessidade, a imprescindibilidade da tutela jurisdicional. No caso, constato que houve a perda superveniente do interesse processual, uma vez que o pedido já foi analisado, e a Certidão de Tempo de Contribuição revisada emitida (ID 2145740668). No tocante ao pleito de condenação dos impetrados ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, impõe-se o seu indeferimento. Com efeito, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, é vedada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no âmbito do mandado de segurança. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores corrobora essa orientação, ressalvadas hipóteses excepcionais não configuradas no presente caso. Quanto à alegação de descumprimento da medida liminar e consequente pedido de aplicação de multa cominatória (astreintes), também não subsiste fundamento jurídico para acolhimento da pretensão. Conforme manifestação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), constante do documento ID 2143167965, o requerimento formulado pela parte impetrante, identificado como Tarefa de Protocolo nº 835347753, com Data de Entrada do Requerimento (DER) em 10/09/2021, referiu-se equivocadamente ao serviço denominado “JUD – Fornecer Informações/Despacho”. Trata-se de serviço voltado exclusivamente ao fornecimento de informações para instrução de processos judiciais, não se prestando ao atendimento da demanda pretendida pela impetrante. Segundo esclarecido, a via processual adequada teria sido a solicitação do serviço específico “Revisão de Certidão de Tempo de Contribuição”, destinado a servidores públicos de quaisquer entes federativos ou a seus dependentes, quando já houver Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) emitida e se pretender sua revisão, seja para fins de retificação de dados cadastrais, seja para alteração do tempo ou da finalidade certificada. A pertinência dessa justificativa encontra respaldo no próprio processo administrativo de ID 2115065177, acostado pela parte autora na petição inicial, o que demonstra que a morosidade na análise do requerimento não decorreu de inércia ou desídia da autarquia previdenciária, mas sim de equívoco imputável à própria parte impetrante. Diante desse cenário, verifica-se que o INSS, por iniciativa própria, deu início, em 15/08/2024, à tramitação do pedido de revisão da CTC por meio da Tarefa de Protocolo nº 262155610, evidenciando sua diligência no cumprimento da ordem judicial, ainda que diante do equívoco inicial. Assim, não se configura resistência injustificada ao cumprimento da liminar que justifique a aplicação da multa prevista no artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil, razão pela qual se mostra inaplicável a cominação de astreintes no presente caso. Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente de interesse processual, com fundamento no inciso IV do art. 485 do CPC. Sem custas. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25, Lei n.º 12.016/09 - LMS). Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, LMS). Se houver interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1, em caso de apelação. Sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Intimem-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1001194-34.2024.8.26.0242

ID: 290725420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001194-34.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILVA MARIA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001194-34.2024.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - L.R.P. - Vistos. Considerando a natureza da ação e o que estabelece o art. 189, II, Código Processo Civil, processe-se em … Processo 1001194-34.2024.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - L.R.P. - Vistos. Considerando a natureza da ação e o que estabelece o art. 189, II, Código Processo Civil, processe-se em segredo de justiça. Conforme decisão proferida nos autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO (fls. 73-76), concedeu à parte autora a gratuidade da justiça. Anote-se e gerencie-se as tarjas respectivas. A parte autora, a título de tutela provisória de urgência, pleiteia a exoneração da obrigação de prestar alimentos a sua filha, ora requerida, ao argumento de que esta atingiu a maioridade, formou em curso superior encontra-se trabalhando e possui meios de prover a própria subsistência. Pois bem. Segundo a sistemática processual vigente a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, art. 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). A despeito das alegações contidas na inicial, não vislumbro, por ora, o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência postulada, pelo fato de não terem sido comprovados, de forma suficiente, os fatos alegados na inicial, notadamente no que concerne à ausência de necessidade da parte requerida em relação à continuidade da prestação dos alimentos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Exoneração de Alimentos - Ajuizamento contra filhos maiores - Decisão que indeferiu o pedido liminar para suspender a obrigação alimentar - Inconformismo - Alegação de desemprego - Descabimento - Filhos matriculada em curso técnico - Necessidade de dilação probatória - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127588-63.2017.8.26.0000; Relator:José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 08/05/2018; Data de Registro: 09/05/2018) Dessa forma, por entender não estar presente a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano, INDEFIRO a tutela provisória de urgência, não se olvidando que ela poderá ser novamente apreciada em momento futuro, posteriormente à colheita de maiores elementos e à triangulação da relação processual. No mais, a fim de viabilizar a solução consensual da lide, entendo oportuna a realização de audiência de conciliação por videoconferência, devendo a Serventia remeter os autos ao CEJUSC para designação. Intime-se o(a)(s) réu(ré)(s), pessoalmente, para participação virtual. O(A)(s) patrono(a)(s) do polo ativo deverá(ão) providenciar a participação do(s) seu(s) constituinte(s), informando nos autos, caso não tenha o feito, o número do celular com whatsapp e/ou endereço de e-mail. A audiência será realizada por videoconferência via Microsoft Teams, podendo as partes e seus procuradores acessarem a sala virtual através de computador ou smartphone, destacando-se que o programa ou aplicativo não precisa estar instalado no computador ou aparelho celular das partes, advogados e testemunhas (Comunicado CG nº 284/2020 - DJE 06/05/20, páginas 04/05). Advirto que o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) ré(réu) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, §8º, CPC). Assim, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por Oficial de Justiça. O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da realização da audiência virtual. No momento da citação, o Oficial de Justiça deverá colher o endereço de e-mail da parte requerida e o número do seu telefone celular, com Whatsapp. Consigno que todas as partes e procuradores receberão o link de acesso nos endereços de e-mail ou contatos telefônicos fornecidos, estando o manual sobre Audiência Virtual disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Caso qualquer das partes informe nos autos ou ao Oficial de Justiça não possuir meios para acesso à audiência virtual, deverá ser orientada a comparecer no Fórum de Igarapava, que conta com salas especialmente preparadas para viabilizar o acesso à videoconferência, com condições sanitárias e tecnológicas adequadas. Advirta a parte requerida, no momento da citação, que, em não havendo acordo na audiência que porventura será realizada, começará a fluir o prazo para apresentação de defesa, e que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do Código de Processo Civil (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do mencionado dispositivo (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, no âmbito do processo digital, o artigo 340 do Código de Processo Civil fica em descompasso com as regras fundamentais estatuídas nos artigos 4º e 6º do Diploma Processual. Anoto que, na contestação, deve a parte requerida indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação, no prazo de dez dias. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência do artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso o fim do prazo ocorra em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da presente decisão servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do ato observar as disposições legais pertinentes e também o que estabelece Capítulo VII da NSCGJ. Cumpra-se e intime-se. - ADV: NILVA MARIA PIMENTEL (OAB 136867/SP)

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Processo nº 1001194-46.2025.4.01.3502

ID: 280678653

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001194-46.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCELENE PEREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAVARRO XAVIER DE MORAES RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1001194-46.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCELENE PEREIRA DA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL X Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefício de Prestação Continuada da Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) PERÍCIA MÉDICA: Clínico Geral Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Cocalzinho de Goiás - GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1021808-90.2025.8.11.0000

ID: 317934127

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021808-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RONDON DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO ALEXANDRE CAPISTRANO DE IRINEU SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEANNY CRISTINA DA SILVA BOTELHO CAPISTRANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO MOACYR PINTO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021808-90.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021808-90.2025.8.11.0000 Agravante: MARIA RONDON DA SILVA Agravada: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por MARIA RONDON DA SILVA contra decisão proferida pelo Dr. Alex Nunes de Figueiredo, Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Consignado c/c Nulidade Contratual, Repetição de Indébito n. 1049961-10.2025.8.11.0041, indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando o recolhimento da guia de distribuição da ação e demais taxas, sob pena de extinção do feito e arquivamento (ID 196372646, na origem). Em suas razões recursais, a agravante sustenta que preenche todos os requisitos legais para o deferimento da justiça gratuita, sendo pessoa natural hipossuficiente e sem condições de arcar com os encargos processuais sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família. Aduz que a decisão recorrida se baseou exclusivamente no valor bruto do salário, sem observar o valor líquido efetivamente recebido, bem como as despesas mensais essenciais. Sustenta que a mera declaração de insuficiência de recursos, nos termos do artigo 4º da Lei n. 1.060/50 e artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, goza de presunção de veracidade. Argumenta que o indeferimento da justiça gratuita compromete o seu acesso à justiça, ferindo o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e a garantia do acesso universal à justiça aos necessitados. Com essas considerações, requer o provimento do presente recurso para reformar a decisão agravada, concedendo-lhe os benefícios da justiça gratuita. O recurso é tempestivo. É o relatório. Decido. Inicialmente, constata-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, uma vez que não houve a angularização da relação jurídica processual na origem, sendo dispensável a contraminuta. Ademais, nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, situação plenamente configurada no caso em análise. Superada essa premissa, convém esclarecer que, em sede de Agravo de Instrumento, cabe analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão agravada, evitando-se incursão indevida no mérito da demanda principal e consequente supressão de instância. Extrai-se dos autos que Maria Rondon da Silva ajuizou Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Consignado c/c Nulidade Contratual, Repetição de Indébito em face de Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., pleiteando, dentre outros pedidos, a concessão do benefício da justiça gratuita (ID 196103433, na origem). Contudo, ao apreciar a demanda, o Juízo singular indeferiu o pleito da gratuidade, sob o seguinte fundamento: “[...] Os benefícios da gratuidade da Justiça somente devem ser deferidos ou mantidos a parte “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. Esse dispositivo deve ser analisado com uma interpretação da Constituição Federal, mais precisamente em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que prevê: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” É evidente, portanto, que o Texto Maior dispõe que somente aos que comprovadamente demonstrarem a insuficiência de recursos é que o Estado prestará a assistência jurídica integral. Assim, não basta a mera afirmação da parte de que não tem condições de pagar as custas do processo. Neste sentido: [...]. Nesse aspecto,o conjunto probatório dos autos, a meu ver, não comprova a hipossuficiência alegada. Constato que a parte requerente recebe o valor bruto de R$ 5.727,89 (CINCO MIL, SETECENTOS E VINTE SETE REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS) consoante ID. 196105095. Esse elemento indica, neste Juízo de cognição horizontal, que ele não é desprovido de recursos financeiros. É notório que a gratuidade judiciária é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência. Dito de outro modo, as dificuldades financeiras enfrentadas pela requerente, por si só, não demonstram a hipossuficiência declarada. Assim sendo, considerando a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade pleiteada, indefiro o pedido de justiça gratuita e determino a intimação da parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias proceder ao recolhimento da guia de distribuição da ação e demais taxas, e sua vinculação ao número único do processo, sob pena de extinção do feito e seu arquivamento. [...]” (ID 196372646, na origem). Pois bem. No caso em apreço, após detida análise dos autos, constata-se que o Juízo a quo indeferiu, de plano, o pedido de justiça gratuita, com base exclusivamente nos documentos que instruem a petição inicial, sem oportunizar à agravante a comprovação do preenchimento dos requisitos legais, em afronta ao disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Conforme se extrai do dispositivo legal, é imprescindível que, antes do indeferimento da benesse, o Juízo conceda à parte requerente a oportunidade de demonstrar a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, o que, como se vê, não foi observado na hipótese em análise. Nesse sentido: “[...] O indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, sem a prévia intimação para comprovação da hipossuficiência, viola o art. 99, §2º, do CPC. A declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (TJMT, N.U 1001194-74.2024.8.11.0008, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 31/07/2024, publicado no DJE 31/07/2024 – grifo nosso). Destarte, diante da inobservância do dispositivo legal aplicáveis ao caso, torna-se necessário reconhecer a nulidade da decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, para que seja facultada à agravante a juntada de documentos destinados a comprovar sua alegada hipossuficiência financeira e, assim, o Juízo de origem avaliar se a parte possui ou não direito a concessão da justiça gratuita, conforme dispõe o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com essas considerações, CONHEÇO do agravo de instrumento interposto por Maria Rondon da Silva e, em razão de sua devolutividade restrita, ANULO, de ofício, a decisão agravada, determinando o retorno dos autos à origem, para que possa ser oportunizado à recorrente, ora agravante, a juntada de documentos que entender suficientes para contribuir à análise da alegada hipossuficiência financeira e, em seguida, seja o pedido reapreciado pelo d. Juízo singular. O preparo do presente recurso não é exigível, por aplicação analógica do entendimento firmado no AgRg no EREsp 1.222.355/MG, uma vez que a controvérsia recursal decorre justamente do indeferimento da justiça gratuita ocorrido na origem, sendo desproporcional exigir prévio recolhimento para discutir a desnecessidade derecolhimento. Decorrido o prazo recursal, certifique-se, comunique-se ao Juízo de origem e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1021808-90.2025.8.11.0000

ID: 317934135

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021808-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021808-90.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021808-90.2025.8.11.0000 Agravante: MARIA RONDON DA SILVA Agravada: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por MARIA RONDON DA SILVA contra decisão proferida pelo Dr. Alex Nunes de Figueiredo, Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Consignado c/c Nulidade Contratual, Repetição de Indébito n. 1049961-10.2025.8.11.0041, indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando o recolhimento da guia de distribuição da ação e demais taxas, sob pena de extinção do feito e arquivamento (ID 196372646, na origem). Em suas razões recursais, a agravante sustenta que preenche todos os requisitos legais para o deferimento da justiça gratuita, sendo pessoa natural hipossuficiente e sem condições de arcar com os encargos processuais sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família. Aduz que a decisão recorrida se baseou exclusivamente no valor bruto do salário, sem observar o valor líquido efetivamente recebido, bem como as despesas mensais essenciais. Sustenta que a mera declaração de insuficiência de recursos, nos termos do artigo 4º da Lei n. 1.060/50 e artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, goza de presunção de veracidade. Argumenta que o indeferimento da justiça gratuita compromete o seu acesso à justiça, ferindo o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e a garantia do acesso universal à justiça aos necessitados. Com essas considerações, requer o provimento do presente recurso para reformar a decisão agravada, concedendo-lhe os benefícios da justiça gratuita. O recurso é tempestivo. É o relatório. Decido. Inicialmente, constata-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, uma vez que não houve a angularização da relação jurídica processual na origem, sendo dispensável a contraminuta. Ademais, nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, situação plenamente configurada no caso em análise. Superada essa premissa, convém esclarecer que, em sede de Agravo de Instrumento, cabe analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão agravada, evitando-se incursão indevida no mérito da demanda principal e consequente supressão de instância. Extrai-se dos autos que Maria Rondon da Silva ajuizou Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Consignado c/c Nulidade Contratual, Repetição de Indébito em face de Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., pleiteando, dentre outros pedidos, a concessão do benefício da justiça gratuita (ID 196103433, na origem). Contudo, ao apreciar a demanda, o Juízo singular indeferiu o pleito da gratuidade, sob o seguinte fundamento: “[...] Os benefícios da gratuidade da Justiça somente devem ser deferidos ou mantidos a parte “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. Esse dispositivo deve ser analisado com uma interpretação da Constituição Federal, mais precisamente em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que prevê: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” É evidente, portanto, que o Texto Maior dispõe que somente aos que comprovadamente demonstrarem a insuficiência de recursos é que o Estado prestará a assistência jurídica integral. Assim, não basta a mera afirmação da parte de que não tem condições de pagar as custas do processo. Neste sentido: [...]. Nesse aspecto,o conjunto probatório dos autos, a meu ver, não comprova a hipossuficiência alegada. Constato que a parte requerente recebe o valor bruto de R$ 5.727,89 (CINCO MIL, SETECENTOS E VINTE SETE REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS) consoante ID. 196105095. Esse elemento indica, neste Juízo de cognição horizontal, que ele não é desprovido de recursos financeiros. É notório que a gratuidade judiciária é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência. Dito de outro modo, as dificuldades financeiras enfrentadas pela requerente, por si só, não demonstram a hipossuficiência declarada. Assim sendo, considerando a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade pleiteada, indefiro o pedido de justiça gratuita e determino a intimação da parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias proceder ao recolhimento da guia de distribuição da ação e demais taxas, e sua vinculação ao número único do processo, sob pena de extinção do feito e seu arquivamento. [...]” (ID 196372646, na origem). Pois bem. No caso em apreço, após detida análise dos autos, constata-se que o Juízo a quo indeferiu, de plano, o pedido de justiça gratuita, com base exclusivamente nos documentos que instruem a petição inicial, sem oportunizar à agravante a comprovação do preenchimento dos requisitos legais, em afronta ao disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Conforme se extrai do dispositivo legal, é imprescindível que, antes do indeferimento da benesse, o Juízo conceda à parte requerente a oportunidade de demonstrar a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, o que, como se vê, não foi observado na hipótese em análise. Nesse sentido: “[...] O indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, sem a prévia intimação para comprovação da hipossuficiência, viola o art. 99, §2º, do CPC. A declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (TJMT, N.U 1001194-74.2024.8.11.0008, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 31/07/2024, publicado no DJE 31/07/2024 – grifo nosso). Destarte, diante da inobservância do dispositivo legal aplicáveis ao caso, torna-se necessário reconhecer a nulidade da decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, para que seja facultada à agravante a juntada de documentos destinados a comprovar sua alegada hipossuficiência financeira e, assim, o Juízo de origem avaliar se a parte possui ou não direito a concessão da justiça gratuita, conforme dispõe o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com essas considerações, CONHEÇO do agravo de instrumento interposto por Maria Rondon da Silva e, em razão de sua devolutividade restrita, ANULO, de ofício, a decisão agravada, determinando o retorno dos autos à origem, para que possa ser oportunizado à recorrente, ora agravante, a juntada de documentos que entender suficientes para contribuir à análise da alegada hipossuficiência financeira e, em seguida, seja o pedido reapreciado pelo d. Juízo singular. O preparo do presente recurso não é exigível, por aplicação analógica do entendimento firmado no AgRg no EREsp 1.222.355/MG, uma vez que a controvérsia recursal decorre justamente do indeferimento da justiça gratuita ocorrido na origem, sendo desproporcional exigir prévio recolhimento para discutir a desnecessidade derecolhimento. Decorrido o prazo recursal, certifique-se, comunique-se ao Juízo de origem e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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