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Processo nº 1009449-96.2025.4.01.9999

ID: 323690610

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009449-96.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIBERATO GABRIEL DE MORAES FILHO

Acórdão

Advogados:

GABRIEL MORAES SANTOS

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NADIA GISELLY DE CASTRO E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009449-96.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001211-26.2024.8.11.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009449-96.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001211-26.2024.8.11.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LIBERATO GABRIEL DE MORAES FILHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NADIA GISELLY DE CASTRO E SILVA - MT12416-A e GABRIEL MORAES SANTOS - MT31906-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009449-96.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença, que julgou procedente o pedido, referente à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria híbrida. Em suas razões recursais, defende a reforma da sentença, sustentando ter demonstrado, em síntese, a inexistência dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009449-96.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto, por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Mérito A questão discutida nos autos refere-se ao direito do Autor, contagem mista da carência (não contributiva rural e contributiva urbana), para fins de aposentadoria por idade híbrida. Dispõe a Lei 8.213/91 que os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, são os seguintes: a) a idade completa de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem (art. 48, § 1º); b) a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício (art. 48, § 2º, c/c 143); e (c) a condição de empregado prestador de serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 11, I, a), ou de trabalhador autônomo rural (art. 11, V, ‘g’), trabalhador avulso rural (art. 11, VI) ou de segurado especial (art. 11, VII). A jurisprudência do STJ admite, inclusive, que a comprovação da condição de rurícola seja feita com base em dados do registro civil, como em certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito, no caso de pensão, em suma, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública, o que é extensível, inclusive, ao cônjuge do segurado, sendo certo que o art. 106 da Lei n. 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo, (REsp 1081919/PB, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 03/08/2009). A existência de nascimento de filhos em comum do casal é prova da existência de união estável, transmitindo-se, assim, a condição de rurícola do companheiro à companheira (AC- 0002043-51.2004.4.01.9199, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, DJ de 29.4.2010). Assim como a condição de rurícola do companheiro é extensível à companheira. Precedentes: AC-2004.01.99.054025-8; AC-2004.01.99.021835-5; e AC-1999.01.00.051827-2. Dessa forma a concessão do benefício especial de aposentadoria rural por idade obriga o cumprimento de 3 (três) requisitos fundamentais: a idade mínima necessária à concessão do benefício, a existência de início de prova material da atividade rural exercida e a corroboração dessa prova por robusta prova testemunhal, para formar o convencimento do juízo sobre a condição de trabalhador rural, ressaltando que não é admissível a prova meramente testemunhal para o deferimento do benefício (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região). Com o advento da Lei n.º 11.718/2008, a qual acrescentou os §§3º e 4º ao art. 48 da Lei n.º 8.213/91, o ordenamento jurídico passou a admitir expressamente a soma do tempo de exercício de labor rural ao período de trabalho urbano, para fins de concessão do benefício da aposentadoria rural por idade aos 60 (sessenta) anos, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos, se homem. Assim, permite-se ao segurado mesclar o período urbano ao período rural e vice-versa, para implementar a carência mínima necessária e obter o benefício etário híbrido. Sobre a questão em exame, importante destacar que em sessão realizada no dia 14 de agosto de 2019, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema Repetitivo nº 1007, sobre a possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida prevista no art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, mediante o cômputo de período de trabalho rural remoto exercido antes de 1991, sem necessidade de recolhimentos, ainda que não haja comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. O relator da matéria, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, em seu voto, destacou que a tese do INSS, de não admitir o cômputo do trabalho rural exercido em período remoto, ainda que o segurado não tenha retornado ao meio rural, tornaria a norma do art. 48, §3º da Lei de Benefícios sem efeito, em razão de a realidade desses trabalhadores é de exercerem a atividade rural quando jovens e posteriormente migrarem para a atividade urbana. Destacou ainda que a tese do INSS seria contrária não somente à orientação jurisprudencial do próprio Superior Tribunal de Justiça, como também o objetivo da legislação previdenciária. Desse modo, foi fixada a seguinte tese sobre a matéria: “o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.” Na hipótese, verifica-se que os documentos de identificação existentes nos autos comprovam haver a parte Autora, atendido ao requisito etário, da Lei 8.213/91, pois completou 65 anos em 29/08/2024. Para comprovar a atividade rural, a requerente trouxe aos autos: notas fiscais de produtos agrícolas; nota fiscal de venda de bovinos, datado em 2012/2015; termo de verificação de vacinação contra brucelose; escritura pública de imóvel rural, em nome da parte autora, datado em 04/09/2002. A comprovação de atividade urbana pode ser constatada no CNIS da parte autora, na qualidade de contribuinte individual de 01/11/2019 a 30/11/2024. Os depoimentos pessoais colhidos no Juízo de primeiro grau, por sua vez, são uníssonos e corroboram as mencionadas condições fáticas. Assim, considerando que o autor atendeu ao requisito etário exigido para a aposentadoria por idade urbana, com a soma de carência urbana e rural, faz jus à aposentadoria híbrida, motivo pelo qual, a concessão do benefício deve ser mantida. Quanto à data inicial do benefício, a Lei 8.213/91, em seu artigo 49, II, dispõe que a aposentadoria será devida a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Na sua ausência, deve ser considerada a data do ajuizamento da ação, conforme jurisprudência do STJ (AgRg no REsp-1.057.704) e desta Corte (REO-0020830-26.2007.4.01.9199). Consectários legais Quanto aos juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre as parcelas pretéritas devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905/STJ). Honorários recursais Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, majoro os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009449-96.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LIBERATO GABRIEL DE MORAES FILHO Advogados do(a) APELADO: GABRIEL MORAES SANTOS - MT31906-A, NADIA GISELLY DE CASTRO E SILVA - MT12416-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. HÍBRIDA OU MISTA. TEMPO RURAL E URBANO. ART. 48 § 3º, LEI 8.213/91. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO MEDIANTE PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença, que julgou procedente o pedido, referente ao benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade híbrida. 2. Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural estão dispostos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. O art. 48, §3º, da Lei de Benefícios, por sua vez, traz a previsão da aposentadoria por idade mista ou híbrida, na qual há a contagem híbrida da carência (não contributiva rural e contributiva urbana), exigindo-se o requisito etário sem o redutor dos cinco anos, isto é, exigência integral de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. 3. A concessão do benefício especial de aposentadoria rural exige idade completa de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem (art. 48, § 1º da Lei 8.213/91); o cumprimento da carência prevista no art. 142 da mesma Lei, mediante a existência de prova documental plena ou início de prova material da atividade rural exercida corroborada por robusta prova testemunhal, não sendo admissível a prova meramente testemunhal para o deferimento do benefício. 4. Com o advento da Lei n.º 11.718 de 20.06.2008, a qual acrescentou os §§ 3º e 4º ao art. 48 da Lei n.º 8.213/91, o ordenamento jurídico passou a admitir expressamente a soma do tempo de exercício de labor rural ao período de trabalho urbano, para fins de concessão do benefício da aposentadoria por idade aos 60 (sessenta) anos, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos. 5. Na hipótese, verifica-se que os documentos de identificação existentes nos autos comprovam haver a parte Autora, atendido ao requisito etário, da Lei 8.213/91, pois completou 65 anos em 29/08/2024. 6. Para comprovar a atividade rural, a requerente trouxe aos autos: Para comprovar a atividade rural, a requerente trouxe aos autos: notas fiscais de produtos agrícolas; nota fiscal de venda de bovinos, datado no período de 2012 a 2015; termo de verificação de vacinação contra brucelose; escritura pública de imóvel rural, em nome da parte autora, datado em 04/09/2002. 7. A comprovação de atividade urbana pode ser constatada no CNIS da parte autora, na qualidade de contribuinte individual de 01/11/2019 a 30/11/2024. 8. Os depoimentos pessoais colhidos no Juízo de primeiro grau, por sua vez, são uníssonos e corroboram as mencionadas condições fáticas. 9. Assim, considerando que o autor atendeu ao requisito etário exigido para a aposentadoria por idade urbana, com a soma de carência urbana e rural, faz jus à aposentadoria híbrida, motivo pelo qual, a concessão do benefício deve ser mantida. 10. Quanto à data inicial do benefício, a Lei 8.213/91, em seu artigo 49, II, dispõe que a aposentadoria será devida a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Na sua ausência, deve ser considerada a data do ajuizamento da ação, conforme jurisprudência do STJ (AgRg no REsp-1.057.704) e desta Corte (REO-0020830-26.2007.4.01.9199). 11. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, majoro os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 12. Os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905/STJ). 13. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1001211-27.2025.4.01.3100

ID: 300930853

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001211-27.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GUTEMBERG SANTANA NUNES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001211-27.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001211-27.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GUTEMBERG SANTANA NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50.870 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). Decido. Preliminares: A preliminar de ilegitimidade passiva da Funasa não merece acolhida, considerando que é sucessora da SUCAM, devendo responder pelas omissões ocorridas no período em que os trabalhadores estavam vinculados à estrutura federal de combate a endemias. Prejudicial: No tocante à prescrição, afasto-a com supedâneo do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp. 1.809.204/DF, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.023), fixando a tese de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional nas ações cujo objeto são as indenizações pela exposição desprotegida ao DDT corresponde ao instante em que a parte teve ciência inequívoca do dano em toda a sua extensão. Confira-se: Nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei nº 11.936/09, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico. No caso dos autos, a lide é marcada, justamente, pela perquirição em torno da efetiva afetação biológica dos autores decorrente do contato com as substâncias potencialmente deletérias referidas na inicial, motivo pelo qual não é possível fixar o termo inicial da prescrição. Mérito: Trata-se de demanda ajuizada por GUTEMBERG SANTANA NUNES em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA, na qual a parte autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da exposição desprotegida a pesticidas de alta toxicidade, entre os quais se destaca o DDT, durante o exercício de suas funções como Guarda da Malária no período de 01/02/1968 a 31/12/1970. Inicialmente, conquanto na manifestação de Id. 2178267155 a parte autora tenha realizado pedido de perícia médica, entendo que não é o caso. A parte autora, na referida manifestação expressamente afirma não possuir laudos/exames toxicológicos ao passo que a produção da prova pericial exige a existência de indícios mínimos de que a parte autora desenvolveu problemas de saúde relacionados à exposição ao agente nocivo DDT. Além de afirmar não possuir exames/laudos, a parte autora não indicou qualquer dano atual e concreto decorrente da exposição ao agente químico. É ônus da parte autora a instrução mínima da petição inicial com elementos probatórios que amparem sua pretensão. A simples alegação de exposição a produto tóxico, sem a demonstração de consequências danosas concretas, não é suficiente para configurar o dano moral indenizável. A responsabilidade civil do Estado, ainda que objetiva, pressupõe a demonstração de três elementos: conduta, nexo de causalidade e dano. No caso dos autos, não se verificou o terceiro requisito. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da União. Inconformada com a decisão, a agravante defende, em breve síntese, que: (i) a parte autora ajuizou a ação em comento em face apenas da União, mas não traz aos autos nenhuma prova de que a União tem legitimidade ativa para figurar no polo passivo deste processo; (ii) a FUNASA possui natureza jurídica de fundação pública federal, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e orçamentos próprios, de modo que tem o dever de responder pelos prejuízos que seus agentes causarem a terceiros; (iii) o fato de a parte autora ter sido redistribuída de ofício para o quadro de pessoal do Ministério da Saúde em 2010 não legitima a presença da União na presente ação, tendo em vista que os danos afirmados são decorrentes de uma suposta conduta omissiva da FUNASA; (iv) a pretensão autoral está prescrita, porque o diclorodifeniltricloroetano (DDT) não é mais utilizado no Brasil em campanhas de saúde pública desde 1998. Ao final das razões recursais, postula o seguinte: "Ante o exposto, com base em toda a matéria trazida a lume, a União requer: (i) seja recebido e conhecido o presente agravo, atribuindo-lhe efeito suspensivo, inaudita altera pars, concedendo a suspensão do cumprimento da decisão ora agravada, até o pronunciamento definitivo desse Colendo Tribunal Regional Federal, nos termos do artigo 1.019, II do CPC/15; (ii) no mérito, requer seja provido o presente agravo de instrumento, para cassar a decisão atacada, considerando as razões expostas acima." É o relatório. Decido. De início, quanto à preliminar de prescrição, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 1.809.204/DF, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.023), firmou tese de que o termo inicial a ser considerado para contagem do prazo prescricional para as ações em que se busca indenização por danos morais pela exposição ao DDT será o dia da ciência inequívoca dos malefícios que podem surgir com a exposição desprotegida e sem orientação a tal agente nocivo, sendo irrelevante a data de vigência da Lei nº. 11.936/09 (STJ, REsp 1.809.204/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/02/2021, DJe 24/02/2021). Como não há nos autos informação de que o agravado tenha se submetido a exame toxicológico antes do ajuizamento da ação, não é possível definir o termo inicial da prescrição, nem presumir que, durante todo o período em que desenvolveu suas funções, o recorrido tenha tido ciência dos malefícios a sua saúde ocasionados pelo DDT e outros pesticidas aos quais estivera exposto, de modo que não há como acolher a preliminar suscitada (Nesse sentido: EDAC 0001932-36.2015.4.01.3200, Rel. Conv. Juiz Federal Emmanuel Mascena de Medeiros, 5ª Turma, PJe 12/07/2024). Por seu turno, o pedido de efeito suspensivo não se presta a deferimento na espécie. De fato, analisando os autos, verifica-se que o recorrido ajuizou a ação de origem objetivando a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais por elas causados em razão de omissão no fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) para exercício da função nas campanhas de endemias, com exposição contínua e permanente a inseticidas de alta toxicidade. A agravante defende que é parte ilegítima para integrar o polo passivo e o fato de a parte autora ter sido redistribuída de ofício para o quadro de pessoal do Ministério da Saúde em 2010 não legitima a presença da União na ação, tendo em vista que os danos afirmados são decorrentes de uma suposta conduta omissiva da FUNASA. Contudo, este eg. Tribunal adota entendimento no sentido de a União tem legitimidade para responder às demandas que envolvam pedido de indenização por danos morais por exposição a inseticidas, na medida em que os fatos tiveram origem quando o autor exercia suas atividades na extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM), tendo passado posteriormente a integrar o quadro de pessoal da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), em razão da Lei nº. 8.029/91 e, posteriormente, redistribuído ao Ministério da Saúde (Portaria nº. 1.659/2010), confira-se: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE DE SAÚDE PARA COMBATE A ENDEMIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. UNIÃO E FUNASA. LEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO. DECADÊNCIA. NÃO EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE PARCELAS VENCIDAS NA FORMA DA SÚMULA Nº 85/STJ. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. REMESSA DE OFÍCIO E APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. É de direito a matéria relativa à exposição de Agente de Saúde e Guarda de Endemias a substâncias tóxicas e, em que pese à alegação da parte autora de que tais profissionais estavam proibidos de usar máscaras, para não assustar a população, não há necessidade de produzir-se prova pericial, se o Juízo se convenceu da tese dos autos, mediante provas documentais idôneas. Não há falar, pois, em cerceamento de defesa. 2. A União e a FUNASA são partes legítimas passivas, em ação que visa ao pagamento de aposentadoria especial, por insalubridade, pela contagem do tempo de serviço ainda que sob o regime da CLT referente a período em que a parte autora exerceu a função de Guarda de Endemias pela SUCAM, uma vez que foi absorvido pela FUNASA e, depois, pela União. 3. Por tratar-se de parcelas de trato continuado, não há falar em decadência do direito, nos moldes do art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932, mas, sim, na prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, na forma do verbete nº 85, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. O pagamento do adicional de insalubridade à parte autora permite inferir que esta exercia seu labor profissional sob condições insalubres. Desse modo, correto o Título judicial que determinou a que concluiu pelo direito à contagem do tempo de serviço especial, para fins de aposentadoria, mas sem a utilização do fator de 1,4. 5. O alegado dano moral deve estar documentalmente demonstrado. Se, no caso dos autos, não existem provas hábeis a demonstrar que a parte autora tenha sido acometida de patologia relacionada à exposição aos agentes químicos, utilizados durante o desempenho de suas atividades laborais, tais como a manipulação de DDT ou de outros inseticidas, não há como reconhecer o direito à reparação de dano moral. 6. Remessa de ofício e apelações das partes às quais se nega provimento. (AC 0049667-18.2013.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo, 11ª Turma, PJe 26/06/2024) (Grifou-se) Desse modo, em juízo de cognição sumária, não é possível vislumbrar a presença dos requisitos a ensejar a concessão da medida pleiteada. Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. 1) Comunique-se ao juízo prolator da decisão agravada; 2) Intimem-se ambas as partes, inclusive para fins de apresentação de resposta ao recurso pela parte agravada, nos termos do inciso II do art. 1.019 do Código de Processo Civil; 3) Após, renove-se a conclusão do recurso para oportuna aplicação do art. 932 do CPC ou julgamento colegiado, conforme o contexto vier a evidenciar; 4) Cuidem ambas as partes, com cooperação e boa-fé (arts. 5º e 6º do CPC), de alertar esta relatoria sobre possíveis causas de prevenção/conexão de julgador/órgão outro; incompetência em face da matéria; ou ulterior decisão/sentença que gere impacto processual sobre este recurso, juntando-a nestes autos, se e quando. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator (AI 1030169-45.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA, TRF1, PJe 10/09/2024 PAG.). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE DE SAÚDE PARA COMBATE A ENDEMIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. UNIÃO E FUNASA. LEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO. DECADÊNCIA. NÃO EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE PARCELAS VENCIDAS NA FORMA DA SÚMULA Nº 85/STJ. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. REMESSA DE OFÍCIO E APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. É de direito a matéria relativa à exposição de Agente de Saúde e Guarda de Endemias a substâncias tóxicas e, em que pese à alegação da parte autora de que tais profissionais estavam proibidos de usar máscaras, para não assustar a população, não há necessidade de produzir-se prova pericial, se o Juízo se convenceu da tese dos autos, mediante provas documentais idôneas. Não há falar, pois, em cerceamento de defesa. 2. A União e a FUNASA são partes legítimas passivas, em ação que visa ao pagamento de aposentadoria especial, por insalubridade, pela contagem do tempo de serviço ainda que sob o regime da CLT referente a período em que a parte autora exerceu a função de Guarda de Endemias pela SUCAM, uma vez que foi absorvido pela FUNASA e, depois, pela União. 3. Por tratar-se de parcelas de trato continuado, não há falar em decadência do direito, nos moldes do art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932, mas, sim, na prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, na forma do verbete nº 85, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. O pagamento do adicional de insalubridade à parte autora permite inferir que esta exercia seu labor profissional sob condições insalubres. Desse modo, correto o Título judicial que determinou a que concluiu pelo direito à contagem do tempo de serviço especial, para fins de aposentadoria, mas sem a utilização do fator de 1,4. 5. O alegado dano moral deve estar documentalmente demonstrado. Se, no caso dos autos, não existem provas hábeis a demonstrar que a parte autora tenha sido acometida de patologia relacionada à exposição aos agentes químicos, utilizados durante o desempenho de suas atividades laborais, tais como a manipulação de DDT ou de outros inseticidas, não há como reconhecer o direito à reparação de dano moral. 6. Remessa de ofício e apelações das partes às quais se nega provimento. (AC 0049667-18.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 26/06/2024 PAG.) Ausente o dano, inexiste obrigação de indenizar, ainda que se admitisse a omissão estatal no fornecimento de EPIs ou informações adequadas. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, pois os proventos/remuneração percebidos pela parte autora afastam-na da hipótese de insuficiência de recursos para arcar com o pagamento de custas, taxas e despesas inerentes aos feitos que tramitam nos Juizados. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publiquem-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Auro Jose Garcia Pancotti e outros x Konrad Industria E Comercio De Bordados Ltda

ID: 280109560

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001211-64.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AURO JOSE GARCIA PANCOTTI DANILO JOSE DA SILVA MOISES DOS SANTOS VITOR GABRIEL EVANGELISTA SANTOS

Polo Passivo:

KONRAD INDUSTRIA E COMERCIO DE BORDADOS LTDA

Notificação

Advogados:

VALTER ALVES DE PAIVA

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ROSANGELA LEILA DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAMILLA DE ALMEIDA SILVA E SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001211-64.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: DANILO JOSE DA SILVA RECLAMADO: KON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001211-64.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: DANILO JOSE DA SILVA RECLAMADO: KONRAD INDUSTRIA E COMERCIO DE BORDADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7fa65b5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A DANIEL JOSÉ DA SILVA moveu a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de KONRAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BORDADOS LTDA., alegando, em suma, pagamento de salário extrarrecibo; labor em local insalubre; trabalho em horas extras; irregularidade na concessão do intervalo intrajornada; assédio moral; pelo o que pleiteia a quitação das verbas não pagas, além de outros requerimentos de estilo. Juntou documentos. A reclamada, contestando, arguiu, em síntese, ausência de pagamento de salário extrarrecibo; ausência de labor em local insalubre; inexistência de diferenças de horas extras; concessão regular do intervalo intrajornada; inexistência de assédio moral; pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Realizada a perícia para apuração da insalubridade, manifestando-se as partes sobre o laudo. Oitiva da reclamada e de testemunhas. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Inconciliadas. É o relatório. D E C I D E – S E: LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Ressalvado entendimento contrário, esta Magistrada, por disciplina judiciária, curva-se ao entendimento firmado pelo TST de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). PROVA TESTEMUNHAL DO AUTOR A primeira testemunha do autor relatou registro correto dos horários laborados, inclusive das prorrogações, exceto quanto ao labor nos feriados e finais de semana, esclarecendo que nessas ocasiões não registravam o cartão de ponto e recebiam “por fora”, em dinheiro ou PIX. A segunda testemunha do autor, divergindo do depoimento da primeira testemunha, afirmou que havia registro incorreto das prorrogações durante a semana, bem como divergiu sobre a dinâmica do trabalho aos finais de semana, relatando que eram sempre os mesmos trabalhadores, enquanto a primeira testemunha asseverou que havia alternância do labor aos finais de semana, isto é, num fim de semana trabalhavam os que eram do turno da manhã e no fim de semana seguinte trabalhavam os que eram do turno da tarde, assim sucessivamente. Ante a divergência nos depoimentos das testemunhas do autor, os depoimentos das testemunhas do autor não merecem credibilidade, não servindo para balizar a presente decisão sob nenhum aspecto. Desnecessária, assim, a análise dos depoimentos das testemunhas em outros processos, posto que já evidenciadas contradições internas. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Este Juízo acolhe o laudo periciaI (ID. 2bebc04 - fls. 323 do PDF) e esclarecimentos (ID. f5073ec - fls. 397 do PDF), eis que não eivados de qualquer vício técnico ou jurídico. Segundo o perito, as atividades desempenhadas pelo reclamante não estavam enquadradas como aquelas consideradas insalubres, eis que não foram encontrados agentes capazes de causar danos à sua saúde. Em esclarecimentos, o perito ratificou a conclusão pericial, reafirmando que foram acostadas aos autos as fichas de entrega de EPIs, demonstrando a utilização de protetores auriculares tipo Plug, luvas de látex, luvas de proteção contra cortes, respirador descartável e creme para mãos. Salienta-se que a prova emprestada juntada pela parte autora não tem o condão de infirmar o laudo produzido nestes autos, posto que a prova realizada diretamente no processo em que a questão é discutida, ante a sua especificidade, sobrepõe-se à prova emprestada. Logo, as atividades do autor não foram insalubres. Indefere-se, portanto, o pedido de adicional de insalubridade e seus reflexos. Honorários periciais a cargo da parte autora, nos termos do artigo 790-B da CLT, de cujo pagamento está isenta por ser beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o artigo 790-B, caput e § 4º da CLT. Conforme ATO GP/CR Nº 02 de 15/09/2021 do TRT da 2ª Região, arbitram-se os honorários periciais em R$ 806,00, valor máximo estabelecido no referido Ato, levando-se em conta o labor desempenhado e as diligências realizadas, os quais serão pagos pelo Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região após o trânsito em julgado da decisão. FORNECIMENTO DO PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário As guias PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário somente são devidas para trabalhadores que laborem expostos a condições de insalubridade ou periculosidade, o que não é o caso dos autos, eis que o pedido de pagamento de adicional de insalubridade foi julgado improcedente. Indefere-se. PAGAMENTOS EXTRARRECIBOS A parte autora alega que recebia o valor de R$ 600,00 mensais, a título de salário "por fora", requerendo a sua integração em outras verbas. A ré, por sua vez, nega os fatos, aduzindo que os depósitos se referem a empréstimos e doações. Por primeiro, importante mencionar que o reclamante laborou em dois períodos distintos na reclamada: de 05/08/2021 a 09/09/2022 e de 16/02/2023 a 14/02/2024. Nesse sentido, a prova documental acostada pelo autor demonstra depósitos realizados em seu favor, por parte de funcionários (Carlos, Fernando e Rodrigo), clientes e até mesmo da sócia da reclamada, Sr.ª Cidonia. Nota-se que o funcionário Carlos efetuou depósitos no ano de 2023 (fls. 40/43 do PDF). O encarregado Fernando e o funcionário Rodrigo efetuaram depósitos em 2021, 2022 e 2023 (fls. 58/69 do PDF e fls. 70/94 do PDF), inclusive em meses em que o autor não era empregado (15/10/2022 – fls. 64 do PDF e 12/09/2022, 13/09/2022 e 07/12/2022 (fls. 83/85 do PDF). Observa-se, ainda, depósitos de clientes em favor do autor (fls. 56/57 do PDF). Já a sócia Cidonia efetuou depósitos em 2022 e em 2023, inclusive em meses que o autor sequer estava trabalhando para a reclamada, citando-se, por exemplo, os depósitos realizados em 06/10/2022, 04/11/2022 e 11/01/2023 (fls. 47/49 do PDF). Causa estranheza, fugindo do ordinário, que os pagamentos via PIX tenham sido realizados por funcionários e clientes da reclamada, revelando-se, ainda, inusitado, o fato de a sócia ter efetuado depósitos no período em que, incontroversamente, o autor sequer era empregado da reclamada. A corroborar, a testemunha convidada pela reclamada, o encarregado Fernando, prestou depoimento convincente ao afirmar que todos os valores pagos pela empregadora são discriminados em holerite, sendo que já fez PIX em favor do autor, mas sem qualquer relação com o trabalho. Consoante já expendido acima, os depoimentos das testemunhas convidadas pelo autor foram merecem credibilidade. Nota-se ainda, que, em depoimento como testemunha no processo 1001878-02.2024.5.02.0072, em que figura como reclamante a testemunha Vitor, o autor afirmou que “a irmão do SILVIO repassava R$ 800,00 por PIX ou espécie”, enquanto que na presente demanda afirmou que recebia a média de R$ 600,00, demonstrando incerteza ao retratar fato relevante ao deslinde da controvérsia. Tem-se, pois, que os depósitos foram realizados diretamente por funcionários e clientes da empresa, não constituindo pagamento habitual advindo do empregador. Quanto aos depósitos realizados pela sócia, considerando o fato de os pagamentos continuarem sendo realizados mesmo depois da rescisão contratual, reputa-se que se foram efetuados a título de empréstimos ao autor, e não de salário extrarrecibo. Indefere-se, pois, o pedido de reconhecimento do recebimento de salário "por fora" e seus reflexos. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA Os cartões de ponto acostados com a defesa apresentam registros variáveis de jornada. Cabia à parte autora o ônus de desmenti-los (Súmula 338 do TST), encargo do qual não se desincumbiu, pois as testemunhas por ele apresentadas não convenceram esta Magistrada. Por sua vez, a testemunha da reclamada afirmou que os horários eram corretamente registrados nos controles de horário e que o trabalho aos finais de semana era excepcional, apenas quando necessário para terminar serviços pendentes, sendo que era registrado nos controles de horário. Acolhe-se, assim, a eficácia probatória dos cartões de ponto, inclusive em relação ao intervalo intrajornada. Observa-se, nos contracheques de ambos os períodos contratuais, o pagamento de horas extras com os adicionais de 50%, 60% e 100% (a exemplo, ID. 97b1f6b – fls. 184 do PDF; ID. 895858a - fls. 233 do PDF e ID. 6a10165 – fls. 208 do PDF). Ainda, há acordo de compensação de horário no primeiro período trabalhado (Id. 48055d1 – fls. 146 do PDF), não tendo o autor comprovado qualquer irregularidade, motivo pelo qual não há falar em sua nulidade. No que tange ao segundo período trabalhado, não restou demonstrado a existência de compensação de horário. Inexistindo apontamento de diferenças, inclusive com relação a domingos e ao intervalo intrajornada, ônus que cabia à parte autora, conclui-se que as horas laboradas foram devidamente remuneradas e o intervalo intrajornada regularmente usufruído. Dessa forma, indefere-se o pedido de horas extras, horas intervalares e respectivos reflexos. DANOS MORAIS Para configuração do dano moral é indispensável a exposição do empregado a constrangimentos juridicamente relevantes para caracterizar a existência da lesão ao seu patrimônio ideal. Cabia ao reclamante o ônus de comprovar os abusos que descreveu na inicial (rigor excessivo e ofensas verbais por parte dos sócios da reclamada), do qual não se desincumbiu, pois, as testemunhas por ele indicadas não foram convincentes. A testemunha convidada pela reclamada asseverou que o tratamento dispensado pelos sócios aos empregados era normal, inclusive na hora de chamar a atenção, não relatando ofensas. Salienta-se que a mera correção do trabalho, sem extrapolação dos limites do respeito e da educação, não configura assédio moral. Por não comprovado o alegado assédio moral, indefere-se o pedido de indenização por danos morais. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Indefere-se o requerimento da autora de aplicação da multa de litigância de má-fé, pois não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 793-B da CLT e art. 80 do CPC. Salienta-se que o preposto e a testemunha da reclamada afirmaram que o trabalho aos finais de semana era excepcional, apenas quando necessário para terminar serviços pendentes, sendo que era registrado nos controles de horário. O fato de os controles de horário demonstrarem a frequência com relação às horas extras, por si só, não configura litigância de má-fé, mesmo porque, consoante já mencionado em tópico próprio, foram quitadas horas extras. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º da CLT, há presunção de pobreza favorável ao trabalhador que receba salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do mesmo dispositivo estabelece, por sua vez, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99, § 3º do CPC reza que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo que o art. 374, IV, do mesmo diploma legal estabelece que não dependem de prova em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A parte autora apresentou declaração de pobreza (fls. 31 do PDF), a qual tem presunção de veracidade. Não há nos autos elementos indicando a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo (art. 99, § 2º do CPC). Porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3º da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/2017), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Proposta a presente demanda na vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 791-A da CLT. Fixam-se os honorários de sucumbência, em favor do patrono da parte ré, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. DIANTE DO EXPOSTO, a 56ª Vara do Trabalho de São Paulo julga IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DANIEL JOSÉ DA SILVA em face de KONRAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BORDADOS LTDA., absolvendo a reclamada de todas as pretensões da exordial, nos termos da fundamentação supra. Deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Fixam-se os honorários de sucumbência, em favor do patrono da parte ré, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º da CLT. Honorários periciais a cargo da parte autora, nos termos do artigo 790-B da CLT, de cujo pagamento está isenta por ser beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o artigo 790-B, caput e § 4º da CLT. Conforme ATO GP/CR Nº 02 de 15/09/2021 do TRT da 2ª Região, arbitram-se os honorários periciais em R$ 806,00, valor máximo estabelecido no referido Ato, levando-se em conta o labor desempenhado e as diligências realizadas, os quais serão pagos pelo Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região após o trânsito em julgado da decisão. Advertem-se as partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de reformar o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a interposição de Embargos Declaratórios que não preencham os requisitos dos artigos 897-A da CLT c/c o artigo 1022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do parágrafo segundo do artigo 1026, art. 793-C da CLT e dos artigos 79, 80 e 81 do CPC. Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 134.300,63), no importe de R$ 2.686,01, das quais está isento devido ao benefício da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KONRAD INDUSTRIA E COMERCIO DE BORDADOS LTDA

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Auro Jose Garcia Pancotti e outros x Konrad Industria E Comercio De Bordados Ltda

ID: 280109562

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001211-64.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AURO JOSE GARCIA PANCOTTI DANILO JOSE DA SILVA MOISES DOS SANTOS VITOR GABRIEL EVANGELISTA SANTOS

Polo Passivo:

KONRAD INDUSTRIA E COMERCIO DE BORDADOS LTDA

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Advogados:

VALTER ALVES DE PAIVA

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ROSANGELA LEILA DO CARMO

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KAMILLA DE ALMEIDA SILVA E SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001211-64.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: DANILO JOSE DA SILVA RECLAMADO: KON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001211-64.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: DANILO JOSE DA SILVA RECLAMADO: KONRAD INDUSTRIA E COMERCIO DE BORDADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7fa65b5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A DANIEL JOSÉ DA SILVA moveu a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de KONRAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BORDADOS LTDA., alegando, em suma, pagamento de salário extrarrecibo; labor em local insalubre; trabalho em horas extras; irregularidade na concessão do intervalo intrajornada; assédio moral; pelo o que pleiteia a quitação das verbas não pagas, além de outros requerimentos de estilo. Juntou documentos. A reclamada, contestando, arguiu, em síntese, ausência de pagamento de salário extrarrecibo; ausência de labor em local insalubre; inexistência de diferenças de horas extras; concessão regular do intervalo intrajornada; inexistência de assédio moral; pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Realizada a perícia para apuração da insalubridade, manifestando-se as partes sobre o laudo. Oitiva da reclamada e de testemunhas. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Inconciliadas. É o relatório. D E C I D E – S E: LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Ressalvado entendimento contrário, esta Magistrada, por disciplina judiciária, curva-se ao entendimento firmado pelo TST de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). PROVA TESTEMUNHAL DO AUTOR A primeira testemunha do autor relatou registro correto dos horários laborados, inclusive das prorrogações, exceto quanto ao labor nos feriados e finais de semana, esclarecendo que nessas ocasiões não registravam o cartão de ponto e recebiam “por fora”, em dinheiro ou PIX. A segunda testemunha do autor, divergindo do depoimento da primeira testemunha, afirmou que havia registro incorreto das prorrogações durante a semana, bem como divergiu sobre a dinâmica do trabalho aos finais de semana, relatando que eram sempre os mesmos trabalhadores, enquanto a primeira testemunha asseverou que havia alternância do labor aos finais de semana, isto é, num fim de semana trabalhavam os que eram do turno da manhã e no fim de semana seguinte trabalhavam os que eram do turno da tarde, assim sucessivamente. Ante a divergência nos depoimentos das testemunhas do autor, os depoimentos das testemunhas do autor não merecem credibilidade, não servindo para balizar a presente decisão sob nenhum aspecto. Desnecessária, assim, a análise dos depoimentos das testemunhas em outros processos, posto que já evidenciadas contradições internas. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Este Juízo acolhe o laudo periciaI (ID. 2bebc04 - fls. 323 do PDF) e esclarecimentos (ID. f5073ec - fls. 397 do PDF), eis que não eivados de qualquer vício técnico ou jurídico. Segundo o perito, as atividades desempenhadas pelo reclamante não estavam enquadradas como aquelas consideradas insalubres, eis que não foram encontrados agentes capazes de causar danos à sua saúde. Em esclarecimentos, o perito ratificou a conclusão pericial, reafirmando que foram acostadas aos autos as fichas de entrega de EPIs, demonstrando a utilização de protetores auriculares tipo Plug, luvas de látex, luvas de proteção contra cortes, respirador descartável e creme para mãos. Salienta-se que a prova emprestada juntada pela parte autora não tem o condão de infirmar o laudo produzido nestes autos, posto que a prova realizada diretamente no processo em que a questão é discutida, ante a sua especificidade, sobrepõe-se à prova emprestada. Logo, as atividades do autor não foram insalubres. Indefere-se, portanto, o pedido de adicional de insalubridade e seus reflexos. Honorários periciais a cargo da parte autora, nos termos do artigo 790-B da CLT, de cujo pagamento está isenta por ser beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o artigo 790-B, caput e § 4º da CLT. Conforme ATO GP/CR Nº 02 de 15/09/2021 do TRT da 2ª Região, arbitram-se os honorários periciais em R$ 806,00, valor máximo estabelecido no referido Ato, levando-se em conta o labor desempenhado e as diligências realizadas, os quais serão pagos pelo Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região após o trânsito em julgado da decisão. FORNECIMENTO DO PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário As guias PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário somente são devidas para trabalhadores que laborem expostos a condições de insalubridade ou periculosidade, o que não é o caso dos autos, eis que o pedido de pagamento de adicional de insalubridade foi julgado improcedente. Indefere-se. PAGAMENTOS EXTRARRECIBOS A parte autora alega que recebia o valor de R$ 600,00 mensais, a título de salário "por fora", requerendo a sua integração em outras verbas. A ré, por sua vez, nega os fatos, aduzindo que os depósitos se referem a empréstimos e doações. Por primeiro, importante mencionar que o reclamante laborou em dois períodos distintos na reclamada: de 05/08/2021 a 09/09/2022 e de 16/02/2023 a 14/02/2024. Nesse sentido, a prova documental acostada pelo autor demonstra depósitos realizados em seu favor, por parte de funcionários (Carlos, Fernando e Rodrigo), clientes e até mesmo da sócia da reclamada, Sr.ª Cidonia. Nota-se que o funcionário Carlos efetuou depósitos no ano de 2023 (fls. 40/43 do PDF). O encarregado Fernando e o funcionário Rodrigo efetuaram depósitos em 2021, 2022 e 2023 (fls. 58/69 do PDF e fls. 70/94 do PDF), inclusive em meses em que o autor não era empregado (15/10/2022 – fls. 64 do PDF e 12/09/2022, 13/09/2022 e 07/12/2022 (fls. 83/85 do PDF). Observa-se, ainda, depósitos de clientes em favor do autor (fls. 56/57 do PDF). Já a sócia Cidonia efetuou depósitos em 2022 e em 2023, inclusive em meses que o autor sequer estava trabalhando para a reclamada, citando-se, por exemplo, os depósitos realizados em 06/10/2022, 04/11/2022 e 11/01/2023 (fls. 47/49 do PDF). Causa estranheza, fugindo do ordinário, que os pagamentos via PIX tenham sido realizados por funcionários e clientes da reclamada, revelando-se, ainda, inusitado, o fato de a sócia ter efetuado depósitos no período em que, incontroversamente, o autor sequer era empregado da reclamada. A corroborar, a testemunha convidada pela reclamada, o encarregado Fernando, prestou depoimento convincente ao afirmar que todos os valores pagos pela empregadora são discriminados em holerite, sendo que já fez PIX em favor do autor, mas sem qualquer relação com o trabalho. Consoante já expendido acima, os depoimentos das testemunhas convidadas pelo autor foram merecem credibilidade. Nota-se ainda, que, em depoimento como testemunha no processo 1001878-02.2024.5.02.0072, em que figura como reclamante a testemunha Vitor, o autor afirmou que “a irmão do SILVIO repassava R$ 800,00 por PIX ou espécie”, enquanto que na presente demanda afirmou que recebia a média de R$ 600,00, demonstrando incerteza ao retratar fato relevante ao deslinde da controvérsia. Tem-se, pois, que os depósitos foram realizados diretamente por funcionários e clientes da empresa, não constituindo pagamento habitual advindo do empregador. Quanto aos depósitos realizados pela sócia, considerando o fato de os pagamentos continuarem sendo realizados mesmo depois da rescisão contratual, reputa-se que se foram efetuados a título de empréstimos ao autor, e não de salário extrarrecibo. Indefere-se, pois, o pedido de reconhecimento do recebimento de salário "por fora" e seus reflexos. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA Os cartões de ponto acostados com a defesa apresentam registros variáveis de jornada. Cabia à parte autora o ônus de desmenti-los (Súmula 338 do TST), encargo do qual não se desincumbiu, pois as testemunhas por ele apresentadas não convenceram esta Magistrada. Por sua vez, a testemunha da reclamada afirmou que os horários eram corretamente registrados nos controles de horário e que o trabalho aos finais de semana era excepcional, apenas quando necessário para terminar serviços pendentes, sendo que era registrado nos controles de horário. Acolhe-se, assim, a eficácia probatória dos cartões de ponto, inclusive em relação ao intervalo intrajornada. Observa-se, nos contracheques de ambos os períodos contratuais, o pagamento de horas extras com os adicionais de 50%, 60% e 100% (a exemplo, ID. 97b1f6b – fls. 184 do PDF; ID. 895858a - fls. 233 do PDF e ID. 6a10165 – fls. 208 do PDF). Ainda, há acordo de compensação de horário no primeiro período trabalhado (Id. 48055d1 – fls. 146 do PDF), não tendo o autor comprovado qualquer irregularidade, motivo pelo qual não há falar em sua nulidade. No que tange ao segundo período trabalhado, não restou demonstrado a existência de compensação de horário. Inexistindo apontamento de diferenças, inclusive com relação a domingos e ao intervalo intrajornada, ônus que cabia à parte autora, conclui-se que as horas laboradas foram devidamente remuneradas e o intervalo intrajornada regularmente usufruído. Dessa forma, indefere-se o pedido de horas extras, horas intervalares e respectivos reflexos. DANOS MORAIS Para configuração do dano moral é indispensável a exposição do empregado a constrangimentos juridicamente relevantes para caracterizar a existência da lesão ao seu patrimônio ideal. Cabia ao reclamante o ônus de comprovar os abusos que descreveu na inicial (rigor excessivo e ofensas verbais por parte dos sócios da reclamada), do qual não se desincumbiu, pois, as testemunhas por ele indicadas não foram convincentes. A testemunha convidada pela reclamada asseverou que o tratamento dispensado pelos sócios aos empregados era normal, inclusive na hora de chamar a atenção, não relatando ofensas. Salienta-se que a mera correção do trabalho, sem extrapolação dos limites do respeito e da educação, não configura assédio moral. Por não comprovado o alegado assédio moral, indefere-se o pedido de indenização por danos morais. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Indefere-se o requerimento da autora de aplicação da multa de litigância de má-fé, pois não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 793-B da CLT e art. 80 do CPC. Salienta-se que o preposto e a testemunha da reclamada afirmaram que o trabalho aos finais de semana era excepcional, apenas quando necessário para terminar serviços pendentes, sendo que era registrado nos controles de horário. O fato de os controles de horário demonstrarem a frequência com relação às horas extras, por si só, não configura litigância de má-fé, mesmo porque, consoante já mencionado em tópico próprio, foram quitadas horas extras. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º da CLT, há presunção de pobreza favorável ao trabalhador que receba salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do mesmo dispositivo estabelece, por sua vez, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99, § 3º do CPC reza que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo que o art. 374, IV, do mesmo diploma legal estabelece que não dependem de prova em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A parte autora apresentou declaração de pobreza (fls. 31 do PDF), a qual tem presunção de veracidade. Não há nos autos elementos indicando a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo (art. 99, § 2º do CPC). Porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3º da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/2017), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Proposta a presente demanda na vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 791-A da CLT. Fixam-se os honorários de sucumbência, em favor do patrono da parte ré, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. DIANTE DO EXPOSTO, a 56ª Vara do Trabalho de São Paulo julga IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DANIEL JOSÉ DA SILVA em face de KONRAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BORDADOS LTDA., absolvendo a reclamada de todas as pretensões da exordial, nos termos da fundamentação supra. Deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Fixam-se os honorários de sucumbência, em favor do patrono da parte ré, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º da CLT. Honorários periciais a cargo da parte autora, nos termos do artigo 790-B da CLT, de cujo pagamento está isenta por ser beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o artigo 790-B, caput e § 4º da CLT. Conforme ATO GP/CR Nº 02 de 15/09/2021 do TRT da 2ª Região, arbitram-se os honorários periciais em R$ 806,00, valor máximo estabelecido no referido Ato, levando-se em conta o labor desempenhado e as diligências realizadas, os quais serão pagos pelo Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região após o trânsito em julgado da decisão. Advertem-se as partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de reformar o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a interposição de Embargos Declaratórios que não preencham os requisitos dos artigos 897-A da CLT c/c o artigo 1022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do parágrafo segundo do artigo 1026, art. 793-C da CLT e dos artigos 79, 80 e 81 do CPC. Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 134.300,63), no importe de R$ 2.686,01, das quais está isento devido ao benefício da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANILO JOSE DA SILVA

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J. A. Transportes De Cargas E Locacao De Veiculos Pesados Ltda e outros x J. A. Transportes De Cargas E Locacao De Veiculos Pesados Ltda e outros

ID: 333237082

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000728-37.2024.5.11.0012

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. A. TRANSPORTES DE CARGAS E LOCACAO DE VEICULOS PESADOS LTDA THIAGO DA SILVA CASTILHO

Polo Passivo:

J. A. TRANSPORTES DE CARGAS E LOCACAO DE VEICULOS PESADOS LTDA THIAGO DA SILVA CASTILHO

Notificação

Advogados:

HAMILTON NOVO LUCENA JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ROSIANE FARIAS DE SOUSA DE CASTRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA ROT 0000728-37.2024.5.11.0012 RECORRENTE: THI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA ROT 0000728-37.2024.5.11.0012 RECORRENTE: THIAGO DA SILVA CASTILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: J. A. TRANSPORTES DE CARGAS E LOCACAO DE VEICULOS PESADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0152f6a proferida nos autos. ROT 0000728-37.2024.5.11.0012 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. THIAGO DA SILVA CASTILHO RAFAEL ALVES GOES (SP216750) ROSIANE FARIAS DE SOUSA DE CASTRO (AM17392) Recorrente: Advogado(s): 2. J. A. TRANSPORTES DE CARGAS E LOCACAO DE VEICULOS PESADOS LTDA HAMILTON NOVO LUCENA JUNIOR (AM5488) RECURSO DE: THIAGO DA SILVA CASTILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 24/04/2025 - ID. 70035d8; Recurso apresentado em 30/04/2025 - ID. 0ab441d). Representação processual regular (ID. 8f6c57d). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (ID. 9ee1125). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338; Súmula nº 437; Súmula nº 449 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que não houve juntada dos cartões de ponto e, portanto, ausente a prova da ré em relação à fruição do intervalo pelos empregados. Requer a reforma do acórdão. Examino. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Compulsando aos termos do depoimento autoral no Id. 009e352, verifico que o reclamante confirmou que "não havia fiscalização por parte de prepostos da empresa enquanto as entregas eram realizadas". Destarte, considerando ser incontroverso que o obreiro prestava serviços externos, o caso se amolda na prescrição encartada na Súmula n.º 5 deste Regional, verbis: TRABALHO REALIZADO EXTERNAMENTE. HORA INTERVALAR. Incabível o pagamento de hora intervalar a empregado que exerce atividade externamente, sem fiscalização, com autonomia para escolher o horário de refeição e descanso. Assim, entendo que a ausência de fiscalização da rotina laboral do obreiro importa na conclusão de que este tinha autonomia para estabelecer seu horário de intervalo intrajornada, nos termos do indigitado enunciado e do art. 62, I, da CLT. (…)". O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão de que o autor confirmou em seu depoimento que não havia fiscalização pelos prepostos da empresa quando a entrega era realizada e incontroverso que o trabalho era externo, evidente que havia autonomia do trabalhador para o horário de refeição, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. Importante registrar que a decisão não foi com base no ônus da prova. Em situação semelhante, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho foi no mesmo sentido. Vejamos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. INTERVALO INTRAJORNADA. Na hipótese, o TRT manteve a condenação ao pagamento de horas extras pela sobrejornada e pelo descumprimento do intervalo intrajornada, sob o fundamento de que, além dos cartões de ponto apresentarem marcações invariáveis, a prova oral foi contundente quanto ao labor extraordinário. Assim, para analisar as alegações recursais no sentido de que não ficou comprovada a realização de horas extras, bem como não havia possibilidade do controle de jornada do trabalho externo, ou mesmo que foi observado o intervalo intrajornada, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, expediente vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Ademais, o TRT não decidiu com base nas regras de distribuição do ônus da prova, mas a partir da valoração do escopo probatório dos autos. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1001211-90.2020.5.02.0610, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/07/2025). O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, o caso dos autos se refere ao trabalho externo. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. RECURSO DE: J. A. TRANSPORTES DE CARGAS E LOCACAO DE VEICULOS PESADOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 02/07/2025 - ID. ed97481; Recurso apresentado em 14/07/2025 - ID. 791e8d4). Representação processual regular (ID. 8d48814). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9ee1125: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 9ee1125: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 6f3141e,: R$ 13.133,46; Condenação no acórdão, id b9b0c9a: R$ 15.000,00; Custas no acórdão, id b9b0c9a: R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 38818b1 - fls. 1/2: R$ 1.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 459 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Recorrente alega que, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, o Tribunal Regional permaneceu silente a respeito de aspectos importantes da demanda: (i) a distribuição do ônus da prova; (ii) a aplicação da teoria da prova dividida; e (iii) a ausência de transcrição do depoimento da testemunha da defesa., o que configura negativa de prestação jurisdicional. Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Em relação aos registros de início da jornada encartados nos cartões de ponto de Id. 22cd50a, ratifico integralmente os argumentos deduzidos pelo julgador de piso. Compulsando aos aludidos documentos, verifico que há alterações nas marcações da maioria dos dias laborados, o que constitui indício de que o documento foi adulterado posteriormente. Neste sentir, à vista da falta de credibilidade dos registros em tela somados ao depoimento da testemunha autoral - que confirmou a prestação de labor extraordinário nos termos delineados na sentença - é forçoso a rejeição do apelo patronal em relação à matéria. Por fim, dou provimento parcial ao apelo patronal apenas para, complementando os termos do decisum, fixar que a liquidação das horas extras deferidas deve os seguintes parâmetros: a) os dias efetivamente trabalhados na forma dos cartões de ponto juntados 22cd50a; b) a evolução salarial na forma dos contracheques de Id. 3b6b0da; c) compensação integral das importâncias recebidas sob a mesma rubrica, conforme OJ n.º 415 da SDI-1 do TST; (...) O pedido para desconsideração dos minutos residuais na forma da súmula 366 do TST e do artigo 58, §1º, da CLT é inócuo, uma vez que a condenação em tela impõe um importe fixo de horas extras diárias e mensais a serem liquidadas. (…)". Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(…) A embargante alega omissão no acórdão, sob a alegação de que o Tribunal deixou de analisar a distribuição do ônus da prova no que se refere às horas extras, especialmente após a apresentação dos cartões de ponto (Súmula 338, I, TST), bem como a necessidade de transcrever os depoimentos das testemunhas. Analisando o acórdão embargado, verifica-se que a Turma, ao analisar o recurso da reclamada, enfrentou a questão das horas extras e a validade dos cartões de ponto. O acórdão consignou que foram constatadas alterações nos registros de ponto, o que indicou a sua adulteração. Diante disso, a Turma concluiu pela rejeição do apelo patronal em relação à matéria, mantendo a condenação ao pagamento de horas extras. Embora a embargante aponte a existência de prova dividida, o acórdão fundamentou a decisão na análise dos documentos e das provas testemunhais produzidas, concluindo pela invalidade dos cartões de ponto e pela existência de horas extras não registradas. A insurgência da embargante, portanto, revela mero inconformismo com a decisão, buscando rediscutir o mérito da causa, o que é incabível em sede de embargos de declaração. O acórdão embargado, ao analisar as provas, inclusive os depoimentos, e concluir pela invalidade dos cartões de ponto, explicitou os fundamentos que levaram à manutenção da condenação, não havendo que se falar em omissão. A parte embargante, ao alegar a necessidade de esclarecimentos sobre a dinâmica do ônus da prova e a aplicação da Súmula 338, I, do TST, busca, na verdade, o reexame da matéria, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração. Em relação à transcrição do depoimento da testemunha ouvida em audiência (Id. 2906bf1), a jurisprudência do TST é firme no sentido de que a ausência de transcrição dos depoimentos, por si só, não configura omissão do julgado e tampouco gera nulidade processual, desde que o acórdão apresente os fundamentos que levaram à formação do convencimento do julgador. No caso, o acórdão analisou o depoimento da testemunha e utilizou os trechos relevantes para fundamentar a decisão. A transcrição integral dos depoimentos não é, pois, requisito essencial para a validade do julgado, sendo suficiente que o acórdão apresente os fundamentos pelos quais acolheu ou rejeitou as teses das partes, com base na análise das provas. (…)". Constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso ordinário foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que "o acórdão recorrido manteve a condenação ao pagamento de horas extraordinárias com base em prova oral isolada, prestada por testemunha que laborou brevemente com o reclamante, ignorando os cartões de ponto apresentados pela empresa, documentos que gozam de presunção relativa de veracidade". Sustenta que "incorreu em equívoco ao ignorar o instituto da prova dividida e ao julgar em benefício do reclamante, ainda que este não tenha comprovado, de forma cabal e suficiente, os fatos constitutivos do seu direito". Menciona que a existência de dúvida sobre a veracidade dos controles de jornada não autoriza, por si só, a inversão do ônus da prova, tampouco a condenação automática com base na jornada indicada pelo empregado; quando há conflito entre os depoimentos, deve o julgador ponderar os elementos de convicção, o grau de envolvimento de cada testemunha com as partes e a consistência interna dos relatos. Requer a reforma da decisão regional. Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Em relação aos registros de início da jornada encartados nos cartões de ponto de Id. 22cd50a, ratifico integralmente os argumentos deduzidos pelo julgador de piso. Compulsando aos aludidos documentos, verifico que há alterações nas marcações da maioria dos dias laborados, o que constitui indício de que o documento foi adulterado posteriormente. Neste sentir, à vista da falta de credibilidade dos registros em tela somados ao depoimento da testemunha autoral - que confirmou a prestação de labor extraordinário nos termos delineados na sentença - é forçoso a rejeição do apelo patronal em relação à matéria. Por fim, dou provimento parcial ao apelo patronal apenas para, complementando os termos do decisum, fixar que a liquidação das horas extras deferidas deve os seguintes parâmetros: a) os dias efetivamente trabalhados na forma dos cartões de ponto juntados 22cd50a; b) a evolução salarial na forma dos contracheques de Id. 3b6b0da; c) compensação integral das importâncias recebidas sob a mesma rubrica, conforme OJ n.º 415 da SDI-1 do TST; (...) O pedido para desconsideração dos minutos residuais na forma da súmula 366 do TST e do artigo 58, §1º, da CLT é inócuo, uma vez que a condenação em tela impõe um importe fixo de horas extras diárias e mensais a serem liquidadas. (…)". O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão de que há alterações nas marcações da maioria dos dias laborados levando à falta de credibilidade dos registros; o depoimento da testemunha autoral confirmou a prestação de labor extraordinário nos termos delineados na sentença - é forçoso a rejeição do apelo patronal em relação à matéria, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados, nem ao verbete sumular. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (msd) MANAUS/AM, 23 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - J. A. TRANSPORTES DE CARGAS E LOCACAO DE VEICULOS PESADOS LTDA - THIAGO DA SILVA CASTILHO

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Processo nº 1001211-21.2025.8.26.0247

ID: 326050853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001211-21.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TERRA VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA GADDUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001211-21.2025.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Terra Verde Empreendimentos e Participacoes Ltda - Vistos. Dispensado de Rel… Processo 1001211-21.2025.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Terra Verde Empreendimentos e Participacoes Ltda - Vistos. Dispensado de Relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.000/95. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito discutida nos autos prescinde da produção de outras provas. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIA ajuizada por Terra Verde Empreendimentos e Participacoes Ltda contra PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA. Segundo a parte autora, a requerida está exigindo o recolhimento doimposto sobre a transmissão de bens imóveis(ITBI), em razão de cessão de direitos possessórios sobre o imóvel cadastrado sob nº 5320.1400.0070;a exação foi imposta como exigência para transferência da titularidade dos direitos possessórios sobre os imóveis no cadastro municipal imobiliário; aponta a inexigibilidade do tributo, na medida em que o fato gerador não está previsto na legislação tributária. A liminar foi deferida para determinar a suspensão do lançamento e da exigibilidade de recolhimento de ITBI no caso específico e determinar a imediata anotação dos dados da parte autor no cadastro do imóvel nº 5320.1400.0070, caso o único impedimento da inscrição seja a ausência de recolhimento do ITBI. Citada, a requerida juntou contestação, alegando que o artigo 156, II, da Constituição Federal preconiza que compete ao Município instituir imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, bem como a cessão de direitos a sua aquisição (ITBI) e que em nenhum momento, o artigo dispõe que o imposto é devido pela transmissão da propriedade; exige-se que a transmissão seja feita inter vivos e por ato oneroso, requisitos plenamente configurados no caso em tela. Afirmou que A Constituição Federal apenas definiu a competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Dessa forma, cada ente político da Federação tem competência legislativa para instituir seus próprios tributos, e foi o que fez o Município de Ilhabela, ou seja, utilizou-se de sua competência tributária constitucional para legislar, instituir e definir o fato gerador do ITBI. Aduziu que ao se vender um imóvel ou ceder os direitos possessórios sobre o mesmo, ocorre mutuamente a cessão do direito de uso. Nesse sentido, aproximadamente 80% (oitenta por cento) dos imóveis de Ilhabela possuem apenas o registro no Cadastro Imobiliário do Município; e é no momento da transferência dessa titularidade que se dá a cobrança do ITBI. Disse que evidenciado, portanto, que a exigência do recolhimento do ITBI se deu em estrita observância aos artigos 11, I, c, e 122, III, da Lei Municipal n.º 156/2002. Disse, ainda que a Lei Municipal nº 156/2002, Código Tributário Municipal, trata-se de legislação válida no ordenamento jurídico, estando apta a produzir todos os efeitos jurídicos. Dessa forma, apenas poderá ocorrer o afastamento da norma municipal através da sua declaração de inconstitucionalidade, o que, no presente caso, somente seria possível com o controle repressivo difuso de constitucionalidade da lei municipal. O controle difuso de constitucionalidade, como é sabido, pode ser realizado por todo e qualquer juiz que, diante de um caso concreto e, portanto, em uma relação processual determinada faz a análise da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma determinada norma. Requereu finalmente a improcedência da ação, ante a previsão em legislação municipal da possibilidade de cobrança de ITBI nos casos de cessão de direitos possessórios, bem como, em atenção ao princípio da eventualidade, em caso de procedência da ação que seja condicionada à declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos do Código Tributário Municipal os quais possibilitam a incidência do ITBI nos casos de cessão de direitos possessórios. É o relatório. Fundamento e decido. Não há que se falar em suspensão da tramitação do processo até final decisão de mérito do STF no Tema 1124. O art. 156, inciso, II da Constituição Federal competente ao Município instituir impostos sobre transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Há que se reconhecer, que embora o art. 156, II da CF traga três hipóteses para cobrança do imposto, somente as duas primeiras relacionam-se à "transmissão"; enquanto a última diz respeito a "cessão", o que aqui interessa. É dizer, portanto, que o ITBI não tem por fato gerador somente a transmissão, de modo que afastado o Tema 1124 do presente caso concreto. Por sua vez, o artigo 146, inciso III, alíneab, da Constituição Federal prescreve que compete à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. O CódigoTributário Nacional, por trazer em seu bojo normas gerais em matéria tributária, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 comstatusde lei complementar, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal1. Nesse contexto, o artigo 35 do Código Tributário Nacional, regulamentando o art. 146, inciso III, a, da Constituição Federal prescreve que o imposto sobre a transmissão de bens imóveis ITBI- incide sobre direitos reais. De outra banda, o artigo 110 do Código Tributário Nacional determina que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Destarte, nos termos do artigo 1.225 do Código Civil Brasileiro são direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese; XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; XII - a concessão de direito real de uso; e XIII - a laje. Nesse contexto, para a ocorrência do fato gerador há a necessidade do registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, tal como se prevê no artigo 1.245 do Código Civil, pois se está tributando a transmissão da propriedade imóvel. Assim, antes do registro o imposto não é devido (ou exigível)ante ausênciade fato imponível. Ressalte-se que a transmissão de propriedade imóvel somente ocorre com o registro imobiliário (art. 1245, CC), vale dizer, ocasião em que se configura o fato gerador do imposto previsto no art. 156, inciso II, da Constituição Federal. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA ITBI Pretensão ao afastamento da exigibilidade do recolhimento do ITBI e à declaração de nulidade do respectivo lançamento consubstanciadopela guia nº 2218038 Sentença de procedência Pleito de reforma da sentença para julgá-la improcedente Não cabimento O ITBI incide natransmissãoda propriedade do imóvel, na transmissão de direitos reais sobre o bem ou na cessão de direitos à sua aquisição, nos termos do art. 156, II, da CF "Escritura de cessão de direitos possessórios e direitos de ocupação" que não tem o condão de atrair a incidência do imposto, uma vez não ocorrido o fato gerador para tanto, destacando-se, ademais, a ausência de registro de eventual transmissão da propriedade em cartório competente Sentença mantida APELAÇÃO não provida Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, nos termos do art. 85, §11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1000826-83.2019.8.26.0247; Relator (a): KleberLeyserde Aquino; Órgão Julgador:14ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 07/10/2020; Data de Registro: 08/10/2020) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE IMPOSTO ITBI Município de Ilhabela Exercício 2016 Tributação descabida Falta de registro da cessão de direitos de bem imóvel, tão-só documentada em instrumento particular Ausência de fato gerador Precedentes dos C. STF e STJ Sucumbência mantida, sem majoração, à luz do artigo 85 §11 do CPC/15, sem aplicação neste caso, dada a fixação percentual, no patamar máximo Sentença mantida Apelo municipal não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001185-04.2017.8.26.0247; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 30/04/2020; Data de Registro: 30/04/2020) Ação Anulatória de Lançamento Fiscal. ITBI. Cessão de direitos possessórios.Alegação de inexistência de fato gerador. Sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexigibilidade do ITBI sobre a transferência dos direitos possessórios sobre o imóvel objeto do cadastro municipal n. 9930-0096.0010 para o nome do autor e decretar a anulação do lançamento tributário de ITBI. Pretensão à reforma. Preliminar de competência do JEFAZ com pedido de envio dos autos ao Colégio recursal dosJuizados. Competência do JEFAZ que somente é absoluta nos foros onde há Vara do Juizado da Fazenda Pública instalada (art.2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009). Ação que não seguiu o rito do Sistema dos Juizados. Precedentes. Instrumento particular de cessão de direitos possessórios. Registro perante o cadastro municipal de contribuintes. Imóvel que não possui matrícula imobiliária. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil e com o registro do ato no Cartório de Registro de Imóveis. Artigos 1.225 e 1.245 do Código Civil. Ausência do fato gerador do tributo. Impossibilidade de cobrança. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000075-62.2020.8.26.0247; Relator (a): RicardoChimenti; Órgão Julgador:18ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 29/10/2020; Data de Registro: 29/10/2020) Nesse sentido, também, os precedentes da Suprema Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ITBI. FATO GERADOR: REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (ARE 798.241-AgR, relatora Ministra Carmem Lúcia , Segunda Turma,DJe14.4.2014). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. FATO GERADOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. A obrigação tributária surge a partir da verificação de ocorrência da situação fática prevista na legislação tributária, a qual, no caso dos autos, deriva da transmissão da propriedade imóvel. Nos termos da legislação civil, a transferência do domínio sobre o bemtorna-seeficaz a partir do registro. Assim, pretender a cobrança doITBIsobre a celebração de contrato de promessa de compra e venda implica considerar constituído o crédito antes da ocorrência do fato imponível. Agravo regimental a que se nega provimento (ARE 805.859-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma,DJe9.3.2015). Nesse contexto, o artigo 122, inciso III, do Código Tributário do Município da Estância Balneária de Ilhabela - Lei n. 156/2002, é ilegal por trazer fato gerador e conceito diverso do Direito Civil, e por via obliqua, inconstitucional por ofender o art. 146, inciso III,b, da Constituição Federal. Ademais, o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1294969, com repercussão geral (Tema 1124), firmou entendimento segundo o qual o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, que ocorre com o registro em cartório. Pertinente mencionar o entendimento do Desembargador BOTTO MUSCARI, acerca da matéria debatida, no Agravo de Instrumento nº 2243811-60.2021.8.26.000, julgada em 16.11.2021, pela 18ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (...) O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro" (STF - Tema 1124 - leading case: ARE n. 1.294.969/Repercussão Geral, Tribunal Pleno, j. 11/02/2021, rel. Ministro LUIZ FUX). Por mais que se empenhe o Município (fls. 264/269), mera cessão de direitos, ainda que onerosa, não basta para transferir propriedade. Somente registro de título translativo na Serventia Predial gera alteração da titularidade imobiliária (art. 1.245, caput, do Código Civil). Ausente fato gerador, estamos a braços com tributo inexigível. Em apoio, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO Preliminar contida nas contrarrazões Não se verifica a violação do princípio da dialeticidade previsto no artigo 1.010, II, do Código de Processo Civil - Rejeição. ITBI Cessão de Direitos e Obrigações sobre bem imóvel Fato gerador do tributo que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Precedentes do Egrégio Supremo Tribunal Federal, com o julgamento do ARE 1.294.969, com repercussão geral (Tema 1.124) Posicionamento desta Colenda 14ª Câmara de Direito Público reconhecendo a impossibilidade de tributação do ITBI sobre cessão de direitos possessórios Sentença mantida Aplicação do artigo 252 do RITJSP Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1066840-78.2021.8.26.0053; Relator (a): Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) Reexame Necessário Mandado de Segurança ITBI do exercício de 2021 Município de São Sebastião Aquisição de direitos possessórios de imóvel Primeira Instância deferiu a segurança, garantindo não incidência do tributo Não configurada a ocorrência do fato gerador do ITBI Posse não é um direito real Recurso Oficial não provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1002882-68.2021.8.26.0587; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ITBI - Município de Piracicaba O ITBI é exigível no momento do registro da venda e compra Mera cessão de direitos possessórios, não caracteriza fato gerador Sentença mantida Recursos improvidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1014025-74.2021.8.26.0451; Relator (a): Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2022; Data de Registro: 11/04/2022) Apelação Mandado de segurança - ITBI Sentença de concessão da ordem Pretensão à reforma pelo impetrado Impossibilidade - Cessão de Direitos Possessórios Município de São Paulo - O compromisso de cessão de direitos possessórios sobre bem imóvel não se sujeita à incidência do ITBI - Tributo cujo fato gerador só ocorre com a transferência efetiva da propriedade, mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis Ausência do fato gerador - Inteligência dos arts. 35, do CTN e 1.245, do CC Tese reafirmada pelo STF - Tema 1124 (ARE 1294969) com repercussão geral - Entendimento pacificado no C. STF e no C. STJ - Sentença mantida em reexame necessário Recurso fazendário desprovido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1060288-97.2021.8.26.0053; Relator (a): Roberto Martins de Souza; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/04/2022; Data de Registro: 06/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL Ação Cominatória - ITBI - Município de Ilhabela Lançamento efetivado com base em cessão de direitos possessórios relativos ao imóvel Alegação da contribuinte de que a cessão de direitos possessórios não seria fato gerador do imposto Sentença de procedência Recurso da Municipalidade Não acolhimento Tema nº 1.124 do E. Supremo Tribunal Federal que orienta haver incidência do ITBI apenas no momento do registro, quando a transmissão da propriedade imobiliária se aperfeiçoa Contrato de cessão de direitos que, por não implicar em transmissão da propriedade ou de qualquer outro direito real (conforme artigo 1.225 do Código Civil), não configura fato gerador do ITBI Artigo 156, II da Constituição Federal que, ademais, prevê a incidência do tributo nos casos de cessão de direitos de aquisição de bem imóvel, o que, segundo a doutrina, se refere aos contratos que tenham aptidão para, no futuro, viabilizar a transmissão da propriedade Caso concreto em que o imóvel objeto da cessão de direitos possessórios sequer conta com matrícula aberta perante o Registro de Imóveis, inexistindo, por isso, possibilidade jurídica de transmissão formal da propriedade, fato que reforça o descabimento da cobrança do ITBI Precedentes desta C. Câmara Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000478- 94.2021.8.26.0247; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 19/01/2022; Data de Registro: 19/01/2022) Portanto, inexiste fato gerador a justificar a exação exigida pela requerida e consequentemente o direito líquido e certo da parte autora. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação postulada por Terra Verde Empreendimentos e Participacoes Ltda em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA, o que faço com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, confirmando a tutela de urgência, para declarar a inexigibilidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis sobre a transferência dos direitos possessórios sobre o imóvel objeto do cadastro municipal nº 5320.1400.0070, para o nome da parte autora, decorrente da escritura de cessão de direitos possessórios, por verificar a ilegalidade e, por sua vez, a nulidade do lançamento consubstanciado na guia de arrecadação de fl. 29 devendo tal ato administrativo ser desconstituído. Sem custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C. - ADV: REGINA GADDUCCI (OAB 130485/SP)

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Processo nº 1001211-67.2025.8.11.0011

ID: 293552728

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001211-67.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ETRIO ROMEU VIEIRA

Decisão

Advogados:

FELIPE RENATO DALMORO PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE PROCESSO: 1001211-67.2025.8.11.0011 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO EST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE PROCESSO: 1001211-67.2025.8.11.0011 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros POLO PASSIVO: ETRIO ROMEU VIEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELIPE RENATO DALMORO PEREIRA - MT34070/O DECISÃO Vistos em regime de plantão. Cuida-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado pela Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso em face de Etrio Romeu Vieira, qualificado nos autos, informando sua prisão em estado de flagrância pelo cometimento, segundo a autoridade policial, do delito tipificado no artigo 33, da Lei Federal 11.343/06. De proêmio, ressalto que esta solenidade foi realizada para fins de averiguar a regularidade do cumprimento da prisão, se respeitadas às garantias constitucionais e se foram assegurados os direitos do preso, oportunidade em que o juiz, fundamentadamente, deverá: a) relaxar a prisão ilegal; b) converter a prisão em flagrante em preventiva; ou c) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança, nos termos do artigo 310, incisos, do Código de Processo Penal. I. Da legalidade da prisão em flagrante. Acerca da legalidade da prisão (art. 310, I, CPP), observa-se que foi condutor Reinaldo Lima Silva, vítima A. B. P. D. S., e testemunha Jovelino da Silva Plaqui, tendo sido ouvidos no respectivo auto, na sequência legal, condutor, testemunhas, e conduzido(a), estando o instrumento devidamente assinado por todos. Constam do auto as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do(a) investigado(a), nota de culpa, bem como requisição de exame de corpo de delito, devidamente acompanhados de elementos fotográficos. No que tange a alegação da defesa, não merece prosperar o pleito de relaxamento da prisão em flagrante. Conforme se extrai dos autos, a guarnição policial, ao se aproximar do local dos fatos, foi surpreendida pela fuga do investigado, circunstância que, por si só, configura fundada suspeita nos termos legais. A posterior abordagem resultou na apreensão de expressiva quantidade de substância entorpecente, sendo o próprio suspeito quem declarou ser o local de sua propriedade, o que atrai, de forma inequívoca, a incidência do artigo 302, inciso III, do Código de Processo Penal, configurando flagrante próprio. Nesse sentido, a jurisprudência é firme ao reconhecer a legitimidade da diligência policial diante de circunstâncias análogas: ‘’Na hipótese dos autos, a abordagem policial decorreu de denúncia anônima específica, indicando o veículo utilizado na prática delitiva, o qual foi localizado em frente a um imóvel, com portas e porta-malas abertos, sugerindo recente descarregamento da carga. A tentativa de fuga do agravante ao avistar os policiais constitui fator adicional que legitima a diligência realizada’’ (STJ, AgRg no RHC n. 210.852/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 7/4/2025.) De igual modo, a alegação de que a diligência policial se deu exclusivamente com base em denúncia anônima não se sustenta. A conjugação da denúncia com o comportamento suspeito do investigado — especialmente a fuga ao avistar os policiais — legitima a intervenção estatal e autoriza a busca pessoal e posterior apreensão: ‘’A abordagem policial baseada em denúncia anônima e comportamento suspeito pode configurar fundada suspeita para busca pessoal. 2. A quantidade de droga, associada a outras circunstâncias, pode caracterizar tráfico de drogas’’. (STJ, HC n. 840.319/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, relator para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 24/4/2025). Da mesma forma, não prospera a alegação de nulidade por cerceamento de defesa em razão da suposta ausência de acompanhamento da defesa técnica na diligência policial. O investigado foi preso em flagrante nos termos do art. 302, III, do CPP, sendo a ação policial legítima e amparada por fundada suspeita. Na fase inquisitorial, prevalece o princípio do in dubio pro societate, sendo suficiente a plausibilidade dos fatos para a instauração e condução do inquérito. Ademais, o custodiado foi interrogado na presença de seu advogado (Id 196794402), não havendo qualquer indício de prejuízo à ampla defesa. A Súmula Vinculante n. 14, do STF garante o acesso aos elementos de prova já documentados, o que não se confunde com o direito de acompanhar diligências investigativas. Ausente demonstração de ilegalidade ou prejuízo, não há fundamento para o relaxamento da prisão. Assim, em juízo preliminar, a versão defensiva mostra-se isolada e dissociada do conjunto probatório inicial. O auto de prisão em flagrante encontra-se formal e materialmente em conformidade com os ditames legais, sendo evidente a legalidade da prisão nos moldes do artigo 302, III, do CPP, razão pela qual não há que se falar em seu relaxamento. Como se denota, a prisão foi efetuada legalmente se enquadrando na forma do flagrante próprio, vez que o investigado foi perseguido, logo após, pela autoridade, em situação que faça presumir ser autor da infração, nos termos do artigo 302, inciso III, do Código de Processo Penal. Dessa forma, cumprida as demais exigências formais do artigo 301 e seguintes do Código de Processo penal, e inexistindo quaisquer vícios que possam eventualmente macular a peça, entendo que o auto de prisão em flagrante deva ser homologado. Superado tal ponto, passo à análise acerca da necessidade da decretação da prisão preventiva ou, alternativamente, a concessão de liberdade provisória em favor do(a) investigado(a), com ou sem medidas cautelares diversas da prisão (art. 310, II e III, CPP). II. Da concessão de liberdade provisória ou conversão em prisão preventiva. Como é cedido, a Constituição Federal, ao elencar os direitos e deveres individuais e coletivos, prevê também que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei” (art. 5º, LXI, CF). Tal disposição consagra como direito fundamental a liberdade do individuo, trazendo como exceção, entretanto, os casos decorrentes de determinações judiciais escritas e fundamentadas. Por sua vez, em semelhante teor ao dispositivo mencionado, o artigo 283, do Código de Processo Penal, acrescenta que a prisão decorrente de ordem judicial escrita e fundamentada poderá ser decretada em casos de condenação criminal transitada em julgado, ou, alternativamente, em se tratando de prisão cautelar, contexto no qual se inclui a prisão preventiva. A doutrina de Renato Brasileiro de Lima conceitua a prisão preventiva como “espécie de prisão cautelar decretada pela autoridade judiciária competente, mediante representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, em qualquer fase das investigações ou do processo criminal, sempre que estiverem preenchidos os requisitos legais” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 9. ed. Salvador: Juspodivm, 2021. 892 p.). Sobre o tema, importante frisar que é de entendimento pacífico de que a decretação da prisão preventiva, isto é, antes do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, não configura qualquer violação ao princípio da não-culpabilidade previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, haja vista que a própria Lei Maior, como já citado, prevê a possibilidade de prisão decorrente de ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (art. 5º, LXI, CF). Nestes termos, o Código de Processo Penal, ao regulamentar os pressupostos de decretação da prisão preventiva, dispõe que tal medida poderá ser adotada “como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado” (art. 312, CPP). Trata-se, em suma, dos pressupostos (fumus commissi delicti) e fundamentos (periculum libertatis) necessários para sua decretação. Além disso, a legislação processual define como hipóteses de admissibilidade da segregação cautelar quando se tratar: a) de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos (art. 313, I, CPP); b) quando o investigado ser condenado por outro crime doloso em sentença transitada em julgado (art. 313, II, CPP); c) quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (art. 313, III, CPP); d) ou quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou não fornecimento de elementos suficientes para seu esclarecimento (art. 313, parágrafo único, CPP). Pois bem. Primeiramente é necessário ressaltar que a capitulação jurídica do fato objeto da investigação admite a decretação da prisão preventiva, uma vez que o respectivo caderno investigativo visa à apuração do crime de tráfico de drogas, modalidade armazenar/manter em depósito (art. 33, Lei 11.343/06), de modo tal que sua pena privativa de liberdade máxima em abstrato supera 04 (quatro) anos, satisfazendo a hipótese de admissibilidade prevista no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Resta, assim, a análise dos pressupostos e fundamentos para tal medida, isto é, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. Em relação ao primeiro deles, observa-se que os elementos informativos são hábeis para demonstrar, primo ictu oculi, a materialidade e os indícios de autoria, conclusão esta que se extrai do próprio auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, depoimentos, interrogatório, bem como dos demais documentos encartados aos autos. Conforme relatado pela autoridade policial, no dia 06 de junho de 2025, durante a deflagração da Operação Protetor das Fronteiras e Divisas, o Centro de Operações do GEFRON recebeu informação indicando que um imóvel desabitado, situado na Rua Leonório Lorenção, no município de Mirassol D’Oeste/MT, estaria sendo utilizado para ocultação de grande quantidade de entorpecentes. Tal local estaria vinculado a Danilo Carvalho Vieira, o qual fora preso pela Polícia Federal no dia anterior (05/06/2025). Segundo narrado, diante da informação, as equipes do GEFRON, em atuação conjunta com outras forças de segurança pública, dirigiram-se ao endereço mencionado. No local, constataram que o portão do imóvel encontrava-se aberto e que a propriedade apresentava indícios de abandono, como vegetação alta e acúmulo de sujeira. Durante a averiguação do perímetro externo, os policiais visualizaram, por meio da janela de um dos cômodos, diversos sacos contendo substância aparentando ser entorpecente prensado, possivelmente tabletes de drogas. Consta que, enquanto era realizada a diligência, os agentes observaram a aproximação de um veículo Fiat Uno, de cor branca e placas NTZ-5875. Ao perceber a presença policial, o investigado tentou evadir-se do local, sendo de imediato abordado e detido. O indivíduo foi identificado como Étrio Romeu Vieira, o qual afirmou ser o responsável pelo imóvel, embora tenha alegado desconhecer a existência de substâncias entorpecentes em seu interior, bem como o investigado é genitor de Danilo Carvalho Vieira, preso preventivamente pela Polícia Federal em 05 de junho de 2025, conforme já mencionado. Exsurge que, no interior do imóvel, foram localizados e apreendidos 215 tabletes de substância entorpecente, consistentes em pasta base e cloridrato de cocaína, bem como maconha. Posteriormente, foi elaborado o respectivo Laudo Pericial (Id 196797446), o qual atestou tratar-se de substâncias com princípio ativo capaz de causar dependência física ou psíquica, nos termos da legislação vigente, especialmente aquelas arroladas pela Portaria da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde e pela lista de substâncias entorpecentes e psicotrópicas controladas pelo Serviço Nacional de Fiscalização de Medicina e Farmácia. Nestes termos, analisando as circunstâncias do caso em mesa, em um juízo de cognição sumária próprio do momento processual, entendo que estão presentes nos autos os requisitos da custódia cautelar, notadamente o da garantia da ordem pública. Apesar de ser considerado um conceito amplo, a ordem pública, no particular, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição do delito pelo agente, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione elevada gravidade no seio social. Embora seja certo que a gravidade do delito, por si só, não basta para a decretação da custódia, a forma de execução, a conduta do agente, antes e depois do ilícito, e outras circunstâncias podem abalar a ordem pública. Sobre o tema, “tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agravante indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura” (STJ, AgRg no RHC n. 188.075/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024). In casu, é de bom alvitre realçar que se trata de crime cuja repercussão é extremamente grave no seio da sociedade local (tráfico de drogas), de forma a catalisar, sem sombra de dúvidas, sérios abalos a ordem pública, de sorte que a permanência do investigado em liberdade no seio da comunidade catalisará um forte sentimento de impunidade e de insegurança, bem como propiciará, sobremaneira, que encontrem os mesmos estímulos relacionados com a infração penal que fora cometida, se em liberdade permanecerem. Não obstante os bons antecedentes do investigado, denota-se, a partir dos elementos colhidos no caderno investigatório, que o próprio investigado declarou ser o proprietário do imóvel onde foram localizados 215 tabletes de substância entorpecente, local este vinculado a seu filho, Danilo Carvalho Vieira, preso pela Polícia Federal no dia anterior. A expressiva quantidade de droga e a conexão familiar com outra prisão por tráfico evidencia habitualidade criminosa familiar, evidenciando risco real à ordem pública, bem como a potencial periculosidade do agente e a necessidade de neutralização de sua atuação criminosa. Nesse sentido, conforme entendimento do STJ, ‘’ A prisão preventiva é justificada pela apreensão de grande quantidade de drogas e pela necessidade de garantir a ordem pública’’. (STJ, AgRg no RHC n. 215.111/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 4/6/2025.) Não por outro motivo, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento no sentido de que a gravidade em concreto da conduta, sobretudo em situações como às ora narradas, impossibilita a concessão de medidas cautelares diversas da prisão, fato este que torna legítima a decretação da prisão preventiva como medida para assegurar a garantia da ordem pública. Sobre o tema, “inexiste constrangimento ilegal se a decretação da prisão preventiva estiver pautada na necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, materializadas na gravidade dos delitos e no modus operandi dos pacientes” (TJMT, N.U 1001163-63.2023.8.11.9005, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 24/10/2023). Logo, verificado o preenchimento das hipóteses de admissibilidade, bem como comprovada a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, alternativa não resta senão o deferimento da representação, com a consequente decretação da prisão preventiva do acusado, como medida para assegurar a garantia da ordem pública. Pelo exposto, com fulcro no artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal, homologo a prisão em flagrante e, em consequência, converto a prisão em flagrante de Etrio Romeu Vieira, qualificado nos autos, em prisão preventiva, a fim de assegurar a garantia da ordem pública, o que faço com fulcro no artigo 312, caput, c/c artigo 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. Para tanto, expeça-se mandado de prisão em face de Etrio Romeu Vieira junto ao Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP), nos termos do artigo 684, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral de Justiça (Provimento n. 39/2020-CGJ) e artigo 289-A, do Código de Processo Penal. Sem prejuízo, oficie-se à autoridade policial para que apresente nos autos o respectivo exame de corpo de delito realizado em face do custodiado. Ademais, considerando as comorbidades alegadas pelo custodiado durante a audiência, oficia-se à Cadeia Pública para que providencie, com a máxima urgência, o encaminhamento do custodiado para atendimento médico, a fim de que seja avaliada sua condição de saúde, com fornecimento dos medicamentos e tratamentos eventualmente necessários. Por fim, postergo, por ora, a análise do pedido de recambiamento do custodiado para a Cadeia Pública de Mirassol D’Oeste, uma vez que tal deliberação compete ao juízo natural do feito, a quem caberá decidir sobre eventual alteração do local de custódia, observando-se a conveniência da instrução processual e a organização do sistema prisional. III. Da representação pelo afastamento de sigilo de dados armazenados no aparelho celular. Com relação à representação pelo afastamento do sigilo dos dados contidos nos aparelhos telefônicos apreendidos nos autos, entendo que tal pedido não se enquadra como medida judicial que reclama solução urgente, uma vez que tal hipótese não se encontra dentre aquelas previstas no artigo 1º, da Resolução n. 71/2009-CNJ, adotada como critério para a prestação jurisdicional em sede de plantão judiciário pelo Provimento n. 02/2022-TJMT/CM, norma regulamentadora no âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Nestes termos, deixo de apreciar tal representação, cuja deliberação ficará à cargo do respectivo juízo natural após o término do plantão judiciário, isto é, após o início do expediente do próximo dia útil (12h) (art. 15, Provimento n. 02/2022-TJMT/CM). IV. Da incineração da droga. Nos termos do artigo 50, § 3º, da Lei Federal n. 11.343/06, autorizo a incineração da substância entorpecente apreendida nestes autos, devendo a autoridade policial lavrar auto circunstanciado, remetendo-se cópia ao juízo natural, no prazo de 05 (cinco) dias. No mais, aguarde-se a chegada do respectivo caderno investigativo – atentando-se para o prazo de conclusão por se tratar de réu preso, trasladem-se as peças necessárias e, oportunamente, arquivem-se os autos. Saem os presentes devidamente intimados. Às providências. De Cáceres para Mirassol D’ Oeste, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

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Liberato Gabriel De Moraes Filho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 262405725

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001211-26.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LIBERATO GABRIEL DE MORAES FILHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

GABRIEL MORAES SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL MORAES SANTOS

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NADIA GISELLY DE CASTRO E SILVA

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TERMO DE DELIBERAÇÃO Processo nº: 1001211-26.2024.811.0036 Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco às 15h30min (28/04/2025), nesta cidade e Comarca de Guiratinga… TERMO DE DELIBERAÇÃO Processo nº: 1001211-26.2024.811.0036 Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco às 15h30min (28/04/2025), nesta cidade e Comarca de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, na sala de audiências da Única Vara, presente o Exmº. Sr. Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, MM. Juiz de Direito, realizado o pregão constatou-se: PARTES: Autor: Liberato Gabriel de Moraes Filho - On Line. Advogado: Gabriel Moras Santos – OAB/MT 31906/0 – On Line. Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social. Procurador (a): (ausente). OCORRÊNCIA Aberta audiência constatou-se a presença da parte autora acompanhado de seu advogado e da testemunha. A ausência do Procurador do INSS intimado. Foi dada ciência prévia das partes quanto à segurança e à confiabilidade do sistema adotado e sobre a utilização do registro fonográfico ou audiovisual, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. As testemunhas Joãp Batista Balbino Guimarães foi ouvida em termo apartado, mediante gravação em mídia de áudio e vídeo (CD), que faz parte integrante do presente termo de audiência digitalizada. Tendo em vista a ausência do procurador do INSS, dispenso o depoimento pessoal da parte autora. Dada a palavra ao requerente, para alegações finais assim se manifestou: MM. Juiz, pela procedência do pedido constante da inicial. DELIBERAÇÃO O MM. Juiz proferiu o seguinte: Vistos etc. Ante a ausência da parte Requerida, apesar de devidamente intimada e sendo audiência de instrução, resta preclusa a sua apresentação de memoriais. Assim, encerrada a fase de instrução, o processo está apto para sentença, uma vez que a parte autora já apresentou os memoriais, pois reiterou neste ato a inicial. Sendo que em relação à parte Requerida, como já mencionado, ocorreu a preclusão. Posto isto, SENTENCIO: Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO (APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA) proposta por LIBERATO GABRIEL DE MORAES FILHO, já qualificada nos autos, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), igualmente qualificado. Em síntese, narra a parte autora que sempre trabalhou no labor rural, em regime de economia familiar. Todavia, iniciou a exercer atividade laboral urbana, posteriormente. Assim, sustentando possuir os requisitos necessários a requerente, na data de 02/09/2024, realizou seu pedido administrativo para concessão do beneficio previdenciário perante a autarquia ré. Todavia, sobreveio decisão administrativa indeferindo seu pedido. Diante de tais fatos, sob o fundamento de preencher todos os quesitos para concessão da aposentadoria propôs a presente demanda. A inicial foi recebida em Id. 176431385 quando se concedeu os benefícios da justiça gratuita e determinou-se a citação da parte requerida. O requerido apresentou contestação, sob Id. 181912661, arguindo impossibilidade de concessão de aposentadoria por idade hibrida em razão de ausência de prova material, além de argumentar que a atividade rural teria sido exercida de forma concomitante à atividade urbana. A impugnação à contestação foi apresentada pela parte autora em Id. 184434780. Em despacho de Id. 185199646 designou-se audiência de instrução para fins de produção de prova testemunhal. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamente. Trata-se de Ação Previdenciária proposta por LIBERATO GABRIEL DE MORAES FILHO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), a fim de obter a concessão do beneficio requerido administrativamente de NB: 214.204.820-4. Além dos benefícios de aposentadoria por idade urbana e rural, previstas nos parágrafos 1º e 2º do artigo 48 da Lei de Benefício, há ainda a possibilidade da denominada aposentadoria por idade híbrida (ou mista), disciplinada no parágrafo 3º do artigo 48, do seguinte modo: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) § 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)” Em suma, trata-se de aposentadoria por idade a ser usufruída por segurado que, após completar a idade mínima, contar, além de tempo de exercício de atividade rural, como segurado especial, com períodos de contribuição sob outras categorias (empregado urbano, por exemplo). Ou seja, durante a vida laboral do segurado houve, em algum momento, a migração do regime de trabalho rural para outro regime distinto, ou vice-versa. Embora a exigência da prova do exercício de atividade rural, nos períodos em que se atuou como tal, leve em conta os mesmos parâmetros que os exigidos para eventual obtenção de aposentadoria por idade rural, para a concessão da aposentadoria por idade híbrida não se exige que, no momento em que implementadas todas as condições, o segurado esteja no exercício de atividade campesina. Ao contrário do que eventualmente propõe o INSS, a aposentadoria por idade híbrida deve ser categorizada como uma espécie ou desdobramento da aposentadoria por idade urbana. Isso porque a aposentadoria por idade rural é constituída por um regime todo particular, para o qual, se comparada à aposentadoria por idade urbana, há a redução, em 5 anos, da idade mínima para aposentação, e não há exigência de recolhimento de contribuições previdenciárias. Já para a aposentadoria por idade híbrida, a idade mínima é a mesma exigida para a aposentadoria por idade urbana e, relativamente aos períodos em que o exercício de atividade seja distinto do labor rural, há necessidade de se comprovar o recolhimento de contribuições. A matéria foi tratada em sede de recurso repetitivo (REsp. nº 1674221/SP e REsp. nº 1788404/PR), no Superior Tribunal de Justiça, Tema 1007, o qual foi julgado em 14.8.2019, oportunidade em que se firmou a seguinte tese: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.” Com efeito, para a aposentadoria por idade híbrida deve ser aplicado o artigo 3º da Lei 10.666/2003, o qual tem aplicação para o benefício de aposentadoria por idade urbana. Diz assim o dispositivo mencionado: “ Art. 3o A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. § 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. § 2o A concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do § 1o, observará, para os fins de cálculo do valor do benefício, o disposto no art. 3o, caput e § 2o, da Lei no 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários de contribuição recolhidos no período a partir da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.” Ou seja, para o implemento da carência para as aposentadorias por idade urbana e híbrida, desconsidera-se eventual perda da qualidade de segurado, bastando que esteja implementado o número mínimo de contribuições recolhidas (180 ou conforme tabela constante no artigo 142 da Lei de Benefícios). A partir dessas considerações acerca da aposentadoria por idade híbrida, por sua semelhança com a aposentadoria por idade urbana, colhem-se, no que interessa dois parâmetros: a) implementadas a idade mínima e a carência (exercício de atividade, para o período rural, e recolhimento de contribuições, para período de atuação em outra categoria), não sendo imprescindível se houve perda da qualidade de segurado; e b) desnecessário que o segurado esteja atuando na atividade rural no momento em que implementar os requisitos para a concessão do benefício (condição exigida, apenas, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural). A irrelevância de eventual perda da qualidade de segurado gera outro preceito, qual seja, a perda de objeto da discussão acerca da descontinuidade. Isso porque, implementada a carência, nos termos já apresentados, não há relevância em se verificar se há intervalos entre períodos de atividade laboral, tanto rural, quanto urbana. Em síntese, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, prevista no artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, devem ser observados os seguintes parâmetros: a) idade mínima de 65 anos, para homem, e 60 anos, para mulher; b) ocorrência de migração do regime de trabalho rural para regime de natureza distinta, ou vice-versa; c) carência correspondente a 180 meses, os quais são computados pela soma: c.1) relativamente ao período rural: do número de meses em que se laborou por esse regime; c.2) relativamente ao período urbano: do número de contribuições recolhidas nos períodos em que se laborou em regime distinto do rural; d) desnecessário que, no momento da implementação das condições acima, o segurado esteja atuando na atividade rural; e) irrelevante que tenha havido perda da qualidade de segurado; f) irrelevante a discussão acerca da descontinuidade; g) é devido o cômputo do exercício de atividade rural em período anterior à vigência da Lei 8.213/1991, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias. No caso em comento é imperioso destacar, que não existe um tempo mínimo trabalhado na área rural ou na área urbana, eis que, por ser uma aposentadoria híbrida, a única exigência que lei faz é que o segurado tenha trabalhado tanto na lavoura, quanto na cidade. Depreende-se que o fundamental ponto de afirmação, que serve de deslinde à questão da concessão do referido benefício, reside na verificação da real prova da condição de trabalhador rural, bem como a sua contribuição como segurado urbano. No caso em exame, a parte autora preencheu o requisito etário para a obtenção do benefício de aposentadoria por idade híbrida, 65 (sessenta e cinco) anos, em 29/08/2024, porquanto nascido em 29/08/1959. O requerimento administrativo foi protocolizado em DER: 16/10/2020. Em análise detida dos autos, observa-se que a parte autora trouxe aos autos documentos necessários para comprovação do labor rural demonstrado por meio de: notas fiscais de produtos agrícolas (ids. 176306644 – Pág. 7 – 9), nota fiscal de venda de bovinos (id. 176306644 – Pág. 10-11), termo de verificação de vacinação contra brucelose (id. 176306644), escritura pública de imóvel rural (id. 176306644), bem como não há duvidas quanto ao labor urbano, visto que recolheu na qualidade de contribuinte individual de 01/11/2019 a 30/11/2024. Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência; “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. DOCUMENTOS EM NOME DE GENITOR. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 73/TRF4. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando integrantes do mesmo núcleo familiar, consubstanciam início de prova material do labor rural, consoante consagrado na Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 3. Comprovado labor rural e a especialidade da atividade desempenhada nos períodos pugnados, tem a parte autora direito ao benefício pleiteado.”(TRF-4 - AC: 50151124720204049999 5015112-47.2020.4.04.9999, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 17/11/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL REMOTO. DOCUMENTOS DO GENITOR CORROBORADO POR PROVA ORAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DOS 12 ANOS. 1. Trata-se de recurso da parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido. 2. A parte autora requer o reconhecimento da atividade rural a partir dos 08 anos de idade até a véspera da primeira anotação em CTPS como doméstica, alegando ter documentação em nome de seu genitor como lavrador e documentos escolares em seu nome, os quais constam a atividade dos genitores como lavradores. 3. Reconhecer período parcial, a partir dos 12 anos, de acordo com a Súmula 05 da TNU, até o último documento em nome do pai como lavrador, corroborado por prova oral. 4. Recurso que se dá parcial provimento para reconhecer parte do período rural e conceder a aposentadoria pleiteada, com DER reafirmada.”(TRF-3 - RecInoCiv: 00003947920204036339 SP, Relator: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 04/11/2021, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 12/11/2021) O trabalho urbano não descaracteriza o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, quando realizado com o intuito de melhorar a qualidade de vida do segurado e de sua família. O fato de o segurado ter desempenhado atividade paralela ao exercício do labor agrícola não obsta, por si só, o direito à aposentadoria rural por idade, especialmente nas hipóteses em que não houver comprovação no sentido de que a renda obtida com a outra atividade fosse suficiente à subsistência do grupo familiar, de modo a tornar despicienda a atividade agrícola e descaracterizar o alegado regime de economia familiar. Na hipótese, constata-se que a parte autora atingiu a idade mínima e cumpriu o período equivalente ao prazo de carência exigidos em lei. O início razoável de prova material, representado pelos documentos catalogados à inaugural, corroborado por prova testemunhal idônea e inequívoca, comprova a condição de segurado especial da parte autora. Afere-se que a parte autora manteve vínculo urbano com atividade de comércio varejista de carnes, o que demonstra escoamento da própria produção bovina, o que não desnatura sua qualidade de segurado especial. Assim, em corroboração com o início probatório material, a prova testemunhal colhida na presente audiência demonstra com firmeza que a parte autora exerce desde 04/09/2002 até o início da atividade urbana em 01/11/2019, de modo, que implementa os requisitos necessários para concessão do benefício.. Decido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC para RECONHECER os períodos de labor rural de 04/09/2002 até o início da atividade urbana em 01/11/2019 e CONDENAR o INSS a conceder a parte autora o benefício de aposentadoria por idade hibrida, desde o requerimento administrativo (DER = DIB) em 02/09/2024, no valor a ser apurado pelo requerido. Os valores devidos e não pagos oportunamente, serão pagos por Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme cálculos a serem apresentados no cumprimento de sentença. Evidenciado o direito da parte autora, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA em face do caráter inequivocamente alimentar do benefício previdenciário, pelo que determino ao INSS que implante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, em favor da parte autora o benefício concedido, no valor de um salário mínimo, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) ATÉ O LIMITE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). Nos termos do Provimento 20/08-CGJ, faço constar da presente decisão os seguintes tópicos: 1. Nome do segurado: LIBERATO GABRIEL DE MORAES FILHO. 2. Número do benefício: 214.204.820-4 3. Benefício Concedido: Aposentadoria por Idade Híbrida. 4. Data do início do benefício – DIB: 02/09/2024. 5. Renda mensal inicial – RMI: a calcular pelo INSS. 6. Data do início do pagamento – DIP: até 30 (trinta) dias posteriores à publicação da sentença. CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) das prestações vencidas e excluídas eventuais parcelas vincendas desde esta sentença (Súmula n.º 111/STJ). CONDENO a autarquia ao pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que não mais possui isenção legal no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01, na redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/20, reforçado pelo teor da Súmula nº 178 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença publicada em audiência. Registre-se. Saem os presentes intimados. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. O Advogado da parte autora desiste do prazo recursal. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. Houve gravação audiovisual da audiência, por meio do programa Microsoft Teams. Os arquivos de vídeos serão juntados a seguir. Fica certificada a presença, por videoconferência, das partes acima mencionadas, pelo servidor Alcir Joaquim dos Anjos, o qual conduziu o ato, e deste Juiz de Direito, de maneira a dispensar as assinaturas respectivas nesta ata. Nada mais havendo a tratar, foi determinado o encerramento deste ato e lavrada a presente ata que segue assinada digitalmente apenas pelo Juiz de Direito da Comarca. Saem desta audiência todos intimados. Cumpra-se. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Ana Claudia Reis De Sousa e outros x Mongeral Aegon Seguros E Previdencia S/A e outros

ID: 314763400

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101136-46.2023.5.01.0401

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA REIS DE SOUSA MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A VIGFAT VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CRISTINA GRAU GAMELEIRA WERNECK

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ISABELLA CARREIRA ALBERTO

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EDUARDA ALMEIDA WERNECH FRUCTUOSO

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SAMUEL CORRÊA ABRAHÃO

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LUIZ FERNANDO ALVES ABOUD

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BRUNA RODRIGUES CORREA CARDOSO

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ANA CLAUDIA SOARES RIBEIRO

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DEBORA LEAL RIGO VIANNA

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JOAQUIM MENTOR DE SOUZA COUTO JUNIOR

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d3d6a8f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Pje-JT I – RELATÓRIO MARIA APARECIDA DA SILVA e ANA … INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d3d6a8f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Pje-JT I – RELATÓRIO MARIA APARECIDA DA SILVA e ANA CLAUDIA REIS DE SOUSA devidamente qualificadas nos autos, promove ação trabalhista em face de VIGFAT VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA e MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A. Juntou procuração e documentos. Recusada a primeira proposta de acordo. A parte reclamada apresentou contestação. Impugna o mérito com as razões de fato e de direito. Declararam as partes que não têm mais provas a produzir e, após, foi encerrada a instrução processual. Razões finais por escrito. Rejeitada a proposta final de conciliação. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A segunda reclamada, MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A, arguiu preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, sustentando que a pretensão de recebimento de seguro de vida em grupo configura lide de natureza eminentemente cível, alheia à competência desta Justiça Especializada. Argumentou que a relação entre a seguradora e os beneficiários não se enquadra como relação de trabalho ou de emprego, mas sim como uma relação securitária regida pelo direito civil. Analiso. No caso, a obrigatoriedade da contratação do seguro de vida em grupo decorre expressamente da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria profissional do falecido, conforme a Cláusula Décima Primeira da CCT 2022/2023 (ID ee05318), que impõe às empresas a contratação de tal seguro. Nesse contexto, prevalece o entendimento pela competência da Justiça do Trabalho para dirimir litígio relacionado com o não cumprimento de contrato de seguro de vida em grupo, considerando que se trata de controvérsia decorrente da relação de emprego, na forma do artigo 114, I, da CF. Nesse sentido é a jurisprudência do TST, por meio da SBDI-1 e por todas as suas turmas: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. BENEFÍCIO DECORRENTE DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em se tratando de vantagem outorgada ao reclamante por força do contrato de emprego, resta indene de dúvidas que se discute direito decorrente da relação laboral. Resulta inafastável, daí, a competência da Justiça do Trabalho para dirimir litígio relacionado com o não cumprimento de contrato de seguro de vida em grupo, no que tange ao pagamento do benefício devido em razão da aposentadoria por invalidez. Recurso de embargos conhecido e não provido. [...]." (E-RR-176300-44.2002.5.17.0001, Ac. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 30/09/2011). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, nos termos do art. 114, I e IX, da Constituição Federal, assentada a premissa de que o seguro de vida, individual ou em grupo, tem origem no contrato de trabalho ou dele decorre, a competência para o julgamento da lide é da Justiça do Trabalho. Não há, no referido dispositivo constitucional, qualquer condicionamento no sentido de que a competência apenas subsiste quando a seguradora integre o polo passivo da lide. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1002547-34.2015.5.02.0472, Ac. 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/11/2018). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. Esta Corte Superior adota o entendimento de que o contrato de seguro de vida em grupo, firmado pela empregadora em favor de seus empregados, tem origem no contrato de trabalho, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, nos termos do art. 114 da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-5453-59.2014.5.12.0055, Ac. 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/04/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO PRIMEIRO RECLAMADO - BANCO BRADESCO S.A. - DESCABIMENTO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO CONTRATADO PELA EMPREGADORA. A pretensão, embora de natureza civil, decorre do contrato de trabalho. Assim, firma-se a competência desta Justiça Especializada, nos termos do art. 114 da Carta Magna. Precedentes. [...]. (RRAg-10814-42.2017.5.03.0010, Ac. 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021). "[...]. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO CONTRATADO PELA EMPREGADORA. BENEFÍCIO RECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. Esta Corte Superior pacificou sua jurisprudência no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar lides em que se discute controvérsia que envolva contrato de seguro de vida, quando se tratar de benefício decorrente do contrato de trabalho. II . Extrai-se do acórdão recorrido que a presente controvérsia diz respeito ao não cumprimento de contrato de seguro de vida contratado pela empregadora. Nesse contexto, ao entender que a Justiça do Trabalho não detém competência para apreciar a presente controvérsia, a Corte Regional violou o art. 114, I, da Constituição Federal . III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-1001211-61.2016.5.02.0471, Ac. 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/10/2019). "[...]. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO CONTRATADO PELO EMPREGADOR. A jurisprudência desta Corte, invocando o artigo 114, I, da Carta Magna, firmou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para dirimir ação de indenização decorrente de contrato de seguro corporativo, concedido pela empregadora a seus empregados, pois o seguro foi instituído e mantido, exclusivamente, em virtude da existência de um vínculo de natureza celetista, estando a causa de pedir diretamente atrelada ao liame empregatício. Nesse contexto, o Regional, ao declarar a incompetência desta Justiça do Trabalho para apreciar a presente lide, violou o artigo 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000571-52.2016.5.02.0473, Ac. 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/02/2019). "[...]. RECURSO DE REVISTA INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONTRATO INTERMEDIADO PELO OGMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar feito em que se pretende indenização securitária decorrente de contrato coletivo de seguro de vida e invalidez intermediado pelo Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO . 2. A tese esposada pelo Tribunal Regional, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte superior, resultando configurada a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). 3. A jurisprudência desta Corte uniformizadora firmou-se no sentido de que a demanda relacionada ao pagamento de indenização com base em seguro de vida coletivo, por se tratar de vantagem outorgada ao reclamante em razão da relação de trabalho, atrai a competência desta Justiça Especializada. 4. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-1193-84.2019.5.12.0047, Ac. 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 12/03/2021). "[...]. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONTRATO INTERMEDIADO PELA EMPREGADORA . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Na linha do entendimento pacificado nesta Corte Superior, a pretensão dirigida pela parte autora contra as rés recai sobre verba civil, qual seja, o seguro de vida em grupo, mas que inegavelmente decorre do contrato de trabalho e é intermediada pelo empregador. Logo, em relação à empregadora, não é possível reconhecer a incompetência material da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114, I, da Constituição Federal. Dessa jurisprudência divergiu o TRT, no caso. Transcendência política constatada. Violação, que se reconhece, ao art . 114, I, da CF. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-2307-48.2017.5.09.0003, Ac. 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/06/2021). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO . 1 . A decisão agravada que conheceu e deu provimento ao recurso de revista da reclamante está em linha com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a lide envolvendo o contrato de seguro de vida em grupo, por se tratar de benefício decorrente do contrato de trabalho. 2 . As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-RR-283-83.2018.5.09.0594, Ac. 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 15/10/2021)." Portanto, rejeito a preliminar de incompetência material. DA PRESCRIÇÃO A segunda reclamada arguiu a prejudicial de mérito da prescrição, com base no artigo 206, § 1º, inciso II, alínea “b”, do Código Civil, que estabelece o prazo prescricional de 1 (um) ano para a pretensão do segurado contra a seguradora. Entretanto, o pedido principal é de cunho declaratório e exibição de documentos. O pedido principal da parte reclamante é o de que “Seja reconhecida a obrigatoriedade do Seguro de vida, de modo que a apólice seja apresentada em juízo, permitindo a verificação das reais condições da indenização de vida”. Em se tratando de pleito de conteúdo declaratório, não incide a prescrição. Quanto à prescrição sobre a pretensão condenatória, isto é, de condenar as reclamadas solidariamente ao pagamento, esta só será analisada, inclusive com a discussão sobre o prazo de 1 ano, acaso não atendido o pedido principal de exibição da apólice. Portanto, afasto a prescrição sobre o pedido principal de reconhecimento da obrigatoriedade do seguro de vida e de exibição da apólice. DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DA APÓLICE. DA PERDA DO OBJETO QUANTO AO PEDIDO SUCESSIVO DE CONDENAÇÃO. Na inicial, o reclamante traz como pedido principal que “Seja reconhecida a obrigatoriedade do Seguro de vida, de modo que a apólice seja apresentada em juízo, permitindo a verificação das reais condições da indenização de vida. Caso não seja possível a apresentação da apólice, requer-se a condenação nos termos da convenção coletiva de trabalho dos trabalhadores da segurança privada, no valor de R$ 71.165,90 (setenta e um mil, cento e sessenta e cinco reais e noventa centavos)”. Com a contestação, a reclamada reconheceu a existência do seguro de vida e apresentou a apólice de Id dce0eaf. Diante disso, fica prejudicado o pedido sucessivo de condenação solidária das reclamadas, uma vez que o pedido principal de apresentação da apólice foi atendido. DAS VERBAS RESCISÓRIAS As reclamantes pleitearam o pagamento de diversas verbas rescisórias. A primeira reclamada alegou que a família do de cujus não compareceu à sede da empresa para informar o óbito ou pleitear o pagamento das verbas rescisórias, e que só tomou conhecimento do falecimento com a presente demanda. Juntou um Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) (ID 7e1a5a8) e um comprovante de pagamento no valor de R$ 3.528,03 ( Id 59b6f2c), afirmando que este valor corresponde às verbas rescisórias. A reclamada também sustentou que o último salário do obreiro era de R$1.662,20, e que o falecimento ocorreu às 0h20 do dia 01/05/2022, o que implicaria a inexistência de saldo de salário para aquele dia. Analiso. A reclamada depositou o pagamento das verbas rescisórias, conforme Ids a4e3f1c e 7e1a5a8. De fato, não tendo havido trabalho no dia 01/05/2022, não há falar em pagamento de saldo de salário por esse dia. Portanto, julgo procedentes os pedidos de: 1-Férias vencidas de 2020/2021, de 12/12 avos, com ⅓ constitucional; 2-Férias proporcionais de 2022, de 08/12 avos, com ⅓ constitucional; 3-13º salário proporcional de 2022, de 04/12 avos. Expeça-se alvará para liberação do valor depositado sob Id a4e3f1c, com a devida dedução dos cálculos. Expeça-se alvará para saque do FGTS. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DA PARTE RECLAMANTE O reclamante pretende a concessão do benefício da justiça gratuita, sob a declaração de não ter condições de arcar com as custas processuais e demais despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares. Analiso. Na linha da Súmula 463 do TST, tenho por comprovada a insuficiência de recursos para pagamento das custas, uma vez que a parte autora apresenta declaração de hipossuficiência, e inexiste outro elemento que a desconstitua. A jurisprudência atual e iterativa do TST, por meio da SBDI-1, mantém essa compreensão, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, como se vê: "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1 . Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022)[sem negrito no original]. Portanto, concedo o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No processo trabalhista, são devidos honorários advocatícios na forma do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho (incluído pela Lei nº 13.467/2017), aplicável ao caso, visto que a presente ação foi proposta após o início da vigência da chamada Reforma Trabalhista. Quanto à base de cálculo da verba honorária advocatícia, constata-se que se deve observar o disposto no artigo 791-A da CLT, o qual dispõe que os honorários de advogado, ainda que atue em causa própria, serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Nesse quadro, considerando-se os pressupostos do §2º do artigo 791-A da CLT, condeno a primeira reclamada, ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor a ser apurado em liquidação. DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a eficácia erga omnes e o efeito vinculante e imediato da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 58, determina-se: (i) em relação à fase extrajudicial ou pré-judicial (ou seja, aquela que antecede o ajuizamento da ação), a aplicação do IPCA-E como índice de atualização, acrescido dos juros legais definidos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada desde a data do vencimento da obrigação); e (ii) em relação à fase judicial, a aplicação da taxa SELIC, como critério conglobante de juros e correção monetária (artigo 406 do Código Civil). DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Determino a incidência de contribuições fiscais e previdenciárias sobre as verbas objeto de condenação que possuam natureza remuneratória, nos moldes do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e da Súmula nº 368 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. A responsabilidade pelo recolhimento é da reclamada, sendo autorizado o desconto das parcelas a cargo das reclamantes (Orientação Jurisprudencial nº 363 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST). Não incidirá imposto de renda sobre juros de mora (Orientação Jurisprudencial nº 400 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST). Não incidem contribuições previdenciárias sobre indenizações por danos morais ou materiais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por MARIA APARECIDA DA SILVA e ANA CLAUDIA REIS DE SOUSA em face de VIGFAT VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA e MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A, decide-se: Rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho;Afastar a prejudicial de mérito da prescrição quanto ao pedido principal de declaração da obrigatoriedade do seguro de vida e de exibição da apólice;no mérito, declarar a obrigatoriedade do seguro de vida e de exibição da apólice, a qual já foi apresentada sob Id dce0eaf;extinguir o processo sem resolução do mérito, pela perda de objeto, quanto ao pedido sucessivo de condenação solidária das reclamadas, considerando que o pedido principal de exibição da apólice foi atendido;No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a primeira reclamada, VIGFAT VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA, observada a última remuneração do TRCT, ao pagamento de: Férias vencidas de 2020/2021, de 12/12 avos, com o terço constitucional;Férias proporcionais de 2022, de 08/12 avos, com o terço constitucional;13º salário proporcional de 2022, de 04/12 avos. Expeça-se alvará para liberação do valor depositado sob Id a4e3f1c, com a devida dedução dos cálculos. Expeça-se alvará para saque do FGTS. Defere-se o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. Condena-se a primeira reclamada, VIGFAT VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA, ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Correção monetária, juros de mora e contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da fundamentação. Nos termos do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho, custas pela primeira reclamada, no importe de 2% sobre o valor da condenação, conforme planilha em anexo. Intimem-se as partes. BRUNO HERMINIO SOBRAL OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIGFAT VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA - MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A

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Ana Claudia Reis De Sousa e outros x Mongeral Aegon Seguros E Previdencia S/A e outros

ID: 314763423

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101136-46.2023.5.01.0401

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA REIS DE SOUSA MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A VIGFAT VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CRISTINA GRAU GAMELEIRA WERNECK

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ISABELLA CARREIRA ALBERTO

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EDUARDA ALMEIDA WERNECH FRUCTUOSO

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SAMUEL CORRÊA ABRAHÃO

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LUIZ FERNANDO ALVES ABOUD

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BRUNA RODRIGUES CORREA CARDOSO

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ANA CLAUDIA SOARES RIBEIRO

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DEBORA LEAL RIGO VIANNA

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JOAQUIM MENTOR DE SOUZA COUTO JUNIOR

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d3d6a8f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Pje-JT I – RELATÓRIO MARIA APARECIDA DA SILVA e ANA … INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d3d6a8f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Pje-JT I – RELATÓRIO MARIA APARECIDA DA SILVA e ANA CLAUDIA REIS DE SOUSA devidamente qualificadas nos autos, promove ação trabalhista em face de VIGFAT VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA e MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A. Juntou procuração e documentos. Recusada a primeira proposta de acordo. A parte reclamada apresentou contestação. Impugna o mérito com as razões de fato e de direito. Declararam as partes que não têm mais provas a produzir e, após, foi encerrada a instrução processual. Razões finais por escrito. Rejeitada a proposta final de conciliação. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A segunda reclamada, MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A, arguiu preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, sustentando que a pretensão de recebimento de seguro de vida em grupo configura lide de natureza eminentemente cível, alheia à competência desta Justiça Especializada. Argumentou que a relação entre a seguradora e os beneficiários não se enquadra como relação de trabalho ou de emprego, mas sim como uma relação securitária regida pelo direito civil. Analiso. No caso, a obrigatoriedade da contratação do seguro de vida em grupo decorre expressamente da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria profissional do falecido, conforme a Cláusula Décima Primeira da CCT 2022/2023 (ID ee05318), que impõe às empresas a contratação de tal seguro. Nesse contexto, prevalece o entendimento pela competência da Justiça do Trabalho para dirimir litígio relacionado com o não cumprimento de contrato de seguro de vida em grupo, considerando que se trata de controvérsia decorrente da relação de emprego, na forma do artigo 114, I, da CF. Nesse sentido é a jurisprudência do TST, por meio da SBDI-1 e por todas as suas turmas: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. BENEFÍCIO DECORRENTE DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em se tratando de vantagem outorgada ao reclamante por força do contrato de emprego, resta indene de dúvidas que se discute direito decorrente da relação laboral. Resulta inafastável, daí, a competência da Justiça do Trabalho para dirimir litígio relacionado com o não cumprimento de contrato de seguro de vida em grupo, no que tange ao pagamento do benefício devido em razão da aposentadoria por invalidez. Recurso de embargos conhecido e não provido. [...]." (E-RR-176300-44.2002.5.17.0001, Ac. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 30/09/2011). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, nos termos do art. 114, I e IX, da Constituição Federal, assentada a premissa de que o seguro de vida, individual ou em grupo, tem origem no contrato de trabalho ou dele decorre, a competência para o julgamento da lide é da Justiça do Trabalho. Não há, no referido dispositivo constitucional, qualquer condicionamento no sentido de que a competência apenas subsiste quando a seguradora integre o polo passivo da lide. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1002547-34.2015.5.02.0472, Ac. 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/11/2018). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. Esta Corte Superior adota o entendimento de que o contrato de seguro de vida em grupo, firmado pela empregadora em favor de seus empregados, tem origem no contrato de trabalho, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, nos termos do art. 114 da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-5453-59.2014.5.12.0055, Ac. 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/04/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO PRIMEIRO RECLAMADO - BANCO BRADESCO S.A. - DESCABIMENTO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO CONTRATADO PELA EMPREGADORA. A pretensão, embora de natureza civil, decorre do contrato de trabalho. Assim, firma-se a competência desta Justiça Especializada, nos termos do art. 114 da Carta Magna. Precedentes. [...]. (RRAg-10814-42.2017.5.03.0010, Ac. 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021). "[...]. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO CONTRATADO PELA EMPREGADORA. BENEFÍCIO RECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. Esta Corte Superior pacificou sua jurisprudência no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar lides em que se discute controvérsia que envolva contrato de seguro de vida, quando se tratar de benefício decorrente do contrato de trabalho. II . Extrai-se do acórdão recorrido que a presente controvérsia diz respeito ao não cumprimento de contrato de seguro de vida contratado pela empregadora. Nesse contexto, ao entender que a Justiça do Trabalho não detém competência para apreciar a presente controvérsia, a Corte Regional violou o art. 114, I, da Constituição Federal . III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-1001211-61.2016.5.02.0471, Ac. 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/10/2019). "[...]. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO CONTRATADO PELO EMPREGADOR. A jurisprudência desta Corte, invocando o artigo 114, I, da Carta Magna, firmou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para dirimir ação de indenização decorrente de contrato de seguro corporativo, concedido pela empregadora a seus empregados, pois o seguro foi instituído e mantido, exclusivamente, em virtude da existência de um vínculo de natureza celetista, estando a causa de pedir diretamente atrelada ao liame empregatício. Nesse contexto, o Regional, ao declarar a incompetência desta Justiça do Trabalho para apreciar a presente lide, violou o artigo 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000571-52.2016.5.02.0473, Ac. 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/02/2019). "[...]. RECURSO DE REVISTA INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONTRATO INTERMEDIADO PELO OGMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar feito em que se pretende indenização securitária decorrente de contrato coletivo de seguro de vida e invalidez intermediado pelo Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO . 2. A tese esposada pelo Tribunal Regional, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte superior, resultando configurada a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). 3. A jurisprudência desta Corte uniformizadora firmou-se no sentido de que a demanda relacionada ao pagamento de indenização com base em seguro de vida coletivo, por se tratar de vantagem outorgada ao reclamante em razão da relação de trabalho, atrai a competência desta Justiça Especializada. 4. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-1193-84.2019.5.12.0047, Ac. 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 12/03/2021). "[...]. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONTRATO INTERMEDIADO PELA EMPREGADORA . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Na linha do entendimento pacificado nesta Corte Superior, a pretensão dirigida pela parte autora contra as rés recai sobre verba civil, qual seja, o seguro de vida em grupo, mas que inegavelmente decorre do contrato de trabalho e é intermediada pelo empregador. Logo, em relação à empregadora, não é possível reconhecer a incompetência material da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114, I, da Constituição Federal. Dessa jurisprudência divergiu o TRT, no caso. Transcendência política constatada. Violação, que se reconhece, ao art . 114, I, da CF. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-2307-48.2017.5.09.0003, Ac. 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/06/2021). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO . 1 . A decisão agravada que conheceu e deu provimento ao recurso de revista da reclamante está em linha com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a lide envolvendo o contrato de seguro de vida em grupo, por se tratar de benefício decorrente do contrato de trabalho. 2 . As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-RR-283-83.2018.5.09.0594, Ac. 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 15/10/2021)." Portanto, rejeito a preliminar de incompetência material. DA PRESCRIÇÃO A segunda reclamada arguiu a prejudicial de mérito da prescrição, com base no artigo 206, § 1º, inciso II, alínea “b”, do Código Civil, que estabelece o prazo prescricional de 1 (um) ano para a pretensão do segurado contra a seguradora. Entretanto, o pedido principal é de cunho declaratório e exibição de documentos. O pedido principal da parte reclamante é o de que “Seja reconhecida a obrigatoriedade do Seguro de vida, de modo que a apólice seja apresentada em juízo, permitindo a verificação das reais condições da indenização de vida”. Em se tratando de pleito de conteúdo declaratório, não incide a prescrição. Quanto à prescrição sobre a pretensão condenatória, isto é, de condenar as reclamadas solidariamente ao pagamento, esta só será analisada, inclusive com a discussão sobre o prazo de 1 ano, acaso não atendido o pedido principal de exibição da apólice. Portanto, afasto a prescrição sobre o pedido principal de reconhecimento da obrigatoriedade do seguro de vida e de exibição da apólice. DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DA APÓLICE. DA PERDA DO OBJETO QUANTO AO PEDIDO SUCESSIVO DE CONDENAÇÃO. Na inicial, o reclamante traz como pedido principal que “Seja reconhecida a obrigatoriedade do Seguro de vida, de modo que a apólice seja apresentada em juízo, permitindo a verificação das reais condições da indenização de vida. Caso não seja possível a apresentação da apólice, requer-se a condenação nos termos da convenção coletiva de trabalho dos trabalhadores da segurança privada, no valor de R$ 71.165,90 (setenta e um mil, cento e sessenta e cinco reais e noventa centavos)”. Com a contestação, a reclamada reconheceu a existência do seguro de vida e apresentou a apólice de Id dce0eaf. Diante disso, fica prejudicado o pedido sucessivo de condenação solidária das reclamadas, uma vez que o pedido principal de apresentação da apólice foi atendido. DAS VERBAS RESCISÓRIAS As reclamantes pleitearam o pagamento de diversas verbas rescisórias. A primeira reclamada alegou que a família do de cujus não compareceu à sede da empresa para informar o óbito ou pleitear o pagamento das verbas rescisórias, e que só tomou conhecimento do falecimento com a presente demanda. Juntou um Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) (ID 7e1a5a8) e um comprovante de pagamento no valor de R$ 3.528,03 ( Id 59b6f2c), afirmando que este valor corresponde às verbas rescisórias. A reclamada também sustentou que o último salário do obreiro era de R$1.662,20, e que o falecimento ocorreu às 0h20 do dia 01/05/2022, o que implicaria a inexistência de saldo de salário para aquele dia. Analiso. A reclamada depositou o pagamento das verbas rescisórias, conforme Ids a4e3f1c e 7e1a5a8. De fato, não tendo havido trabalho no dia 01/05/2022, não há falar em pagamento de saldo de salário por esse dia. Portanto, julgo procedentes os pedidos de: 1-Férias vencidas de 2020/2021, de 12/12 avos, com ⅓ constitucional; 2-Férias proporcionais de 2022, de 08/12 avos, com ⅓ constitucional; 3-13º salário proporcional de 2022, de 04/12 avos. Expeça-se alvará para liberação do valor depositado sob Id a4e3f1c, com a devida dedução dos cálculos. Expeça-se alvará para saque do FGTS. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DA PARTE RECLAMANTE O reclamante pretende a concessão do benefício da justiça gratuita, sob a declaração de não ter condições de arcar com as custas processuais e demais despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares. Analiso. Na linha da Súmula 463 do TST, tenho por comprovada a insuficiência de recursos para pagamento das custas, uma vez que a parte autora apresenta declaração de hipossuficiência, e inexiste outro elemento que a desconstitua. A jurisprudência atual e iterativa do TST, por meio da SBDI-1, mantém essa compreensão, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, como se vê: "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1 . Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022)[sem negrito no original]. Portanto, concedo o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No processo trabalhista, são devidos honorários advocatícios na forma do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho (incluído pela Lei nº 13.467/2017), aplicável ao caso, visto que a presente ação foi proposta após o início da vigência da chamada Reforma Trabalhista. Quanto à base de cálculo da verba honorária advocatícia, constata-se que se deve observar o disposto no artigo 791-A da CLT, o qual dispõe que os honorários de advogado, ainda que atue em causa própria, serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Nesse quadro, considerando-se os pressupostos do §2º do artigo 791-A da CLT, condeno a primeira reclamada, ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor a ser apurado em liquidação. DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a eficácia erga omnes e o efeito vinculante e imediato da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 58, determina-se: (i) em relação à fase extrajudicial ou pré-judicial (ou seja, aquela que antecede o ajuizamento da ação), a aplicação do IPCA-E como índice de atualização, acrescido dos juros legais definidos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada desde a data do vencimento da obrigação); e (ii) em relação à fase judicial, a aplicação da taxa SELIC, como critério conglobante de juros e correção monetária (artigo 406 do Código Civil). DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Determino a incidência de contribuições fiscais e previdenciárias sobre as verbas objeto de condenação que possuam natureza remuneratória, nos moldes do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e da Súmula nº 368 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. A responsabilidade pelo recolhimento é da reclamada, sendo autorizado o desconto das parcelas a cargo das reclamantes (Orientação Jurisprudencial nº 363 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST). Não incidirá imposto de renda sobre juros de mora (Orientação Jurisprudencial nº 400 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST). Não incidem contribuições previdenciárias sobre indenizações por danos morais ou materiais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por MARIA APARECIDA DA SILVA e ANA CLAUDIA REIS DE SOUSA em face de VIGFAT VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA e MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A, decide-se: Rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho;Afastar a prejudicial de mérito da prescrição quanto ao pedido principal de declaração da obrigatoriedade do seguro de vida e de exibição da apólice;no mérito, declarar a obrigatoriedade do seguro de vida e de exibição da apólice, a qual já foi apresentada sob Id dce0eaf;extinguir o processo sem resolução do mérito, pela perda de objeto, quanto ao pedido sucessivo de condenação solidária das reclamadas, considerando que o pedido principal de exibição da apólice foi atendido;No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a primeira reclamada, VIGFAT VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA, observada a última remuneração do TRCT, ao pagamento de: Férias vencidas de 2020/2021, de 12/12 avos, com o terço constitucional;Férias proporcionais de 2022, de 08/12 avos, com o terço constitucional;13º salário proporcional de 2022, de 04/12 avos. Expeça-se alvará para liberação do valor depositado sob Id a4e3f1c, com a devida dedução dos cálculos. Expeça-se alvará para saque do FGTS. Defere-se o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. Condena-se a primeira reclamada, VIGFAT VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA, ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Correção monetária, juros de mora e contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da fundamentação. Nos termos do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho, custas pela primeira reclamada, no importe de 2% sobre o valor da condenação, conforme planilha em anexo. Intimem-se as partes. BRUNO HERMINIO SOBRAL OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLAUDIA REIS DE SOUSA - MARIA APARECIDA DA SILVA

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