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Processo nº 1004831-11.2025.4.01.3500

ID: 322826407

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004831-11.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO JOSE BENTO FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALVARO BENTO DE MATOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1004831-11.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1004831-11.2025.4.01.3500 AUTOR: SILVIO MARTINS DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ALVARO BENTO DE MATOS - GO58219, ANTONIO JOSE BENTO FILHO - GO50158 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício assistencial ao deficiente, a partir da DER (10/09/2024). Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). Além disso, a partir da MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), nova exigência foi introduzida: a inscrição no Cadúnico, aplicável apenas aos requerimentos formulados a partir de tal alteração. Antes de adentrar na análise da situação posta nos autos, importa destacar os entendimentos já fixados pela TNU e STJ acerca de matérias frequentemente discutidas: Tema 640 STJ: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. SÚMULA 77 DA TNU, DOU 06/09/2013: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Tema 173 TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). (PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, Transitado em julgado em 06/03/2020) Tese TNU reafirmada: Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. (PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG , Julgado em 26/06/2024) Tese TNU firmada: Na análise de benefícios de prestação continuada à pessoa com deficiência – LOAS, caso a perícia médica judicial seja conclusiva e suficiente para afastar o impedimento clínico de longo prazo, observado o conjunto probatório já formado nos autos, não é obrigatória a realização da avaliação social. (PUIL n. 0514384-09.2019.4.05.8102/CE, Julgado em 10/02/2022) Tese TNU firmada: O benefício assistencial pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. (PUIL n. 0068530-58.2014.4.03.6301/SP , Julgado em 17/3/2020) Tese TNU firmada: É que a jurisprudência sedimentada desta C. Turma Nacional de Uniformização preconiza a necessidade de nomeação de perito especialista na enfermidade alegada pela parte exclusivamente em casos especialíssimos e de maior complexidade ou de doença rara. (PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS , Julgado em 24/5/2018) Tese TNU firmada: Embora se possa sustentar que a exclusão da renda do idoso do conjunto de rendimentos da entidade familiar, prevista no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, abranja igualmente as aposentadorias e as prestações assistenciais, não se concebe que tal ocorra quando o seu valor supere o montante de um salário-mínimo. (PUIL n. 0502217-63.2015.4.05.8501/SE, Julgado em 1/9/2017) Feita essa menção, passa-se à análise do mérito. O benefício foi indeferido pelo INSS sob fundamento de que a parte autora não atende ao critério de deficiência, conforme se depreende da comunicação de indeferimento. No caso dos autos, o laudo médico pericial informa que a parte autora, homem de 52 anos, pedreiro, é portadora de abaulamento discal lombar com radiculopatia, gonartrose e lesão meniscal. Conquanto o(a) médico(a) perito(a) haja concluído ser o autor portador de impedimento físico, o que se observa é que ele possui limitações para certas atividades, quais sejam, aquelas que exijam levantamento de peso, agachamento e longos períodos em ortostatismo, o que não é suficiente para se caracterizar o impedimento legalmente exigido, que é aquele que coloca o indivíduo à margem da participação plena e efetiva na sociedade. Ademais, o(a) perito(a) médico(a) concluiu que o quadro constatado não pode ser considerado de longo prazo, destacando que o impedimento é temporário e informando que a parte autora se encontra em tratamento médico. Presente esse contexto, nota-se que, a despeito de constatada a existência de limitações físicas, não há se cogitar, in casu, no pressuposto elegido pelo legislador pátrio para configuração da deficiência, qual seja, o impedimento de longo prazo. É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do CPC). Na situação sob análise, todavia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou todos os exames, relatórios médicos juntados e o quadro clínico da parte autora, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico. Vale acrescentar que a circunstância de a parte autora ser portadora de enfermidades não tem como decorrência lógica ser ela, em razão dessas enfermidades, incapacitada para o trabalho ou para as atividades de sua vida diária, porquanto doenças não são necessariamente incapacitantes ou causadoras de deficiência. De fato, a conclusão pericial deve ser extraída da análise conjunta da história clínica, do exame físico/psíquico e dos documentos médicos. Para a concessão do benefício, faz-se necessário o preenchimento concomitante dos requisitos previstos em lei. Daí que, sem valorar a situação econômica, o certo é que, estando ausente o impedimento de longo prazo, a parte autora não tem direito ao benefício vindicado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1016325-67.2025.4.01.3500

ID: 320515467

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016325-67.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GIRLENICE BISPO DOS SANTOS DUARTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JHENIFER PATRICIA DE ALMEIDA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1016325-67.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1016325-67.2025.4.01.3500 AUTOR: GIRLENICE BISPO DOS SANTOS DUARTE Advogado do(a) AUTOR: JHENIFER PATRICIA DE ALMEIDA DA SILVA - GO46011 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício assistencial ao deficiente, a partir da DER (16/08/2024). Em contestação, o INSS arguiu, em sede preliminar, a ocorrência de coisa julgada, ao argumento de que idêntica demanda foi objeto de sentença de improcedência no Processo nº 1042396-77.2023.4.01.3500, que tramitou perante esta Vara. Rejeito a preliminar suscitada, uma vez que, no processo mencionado, a parte autora pleiteou a concessão do benefício assistencial com base na Data de Entrada do Requerimento (DER) em 19/03/2023, tendo a ação transitado em julgado em 05/02/2024. Ocorre que, na presente demanda, o pedido versa sobre a concessão do mesmo benefício, porém com DER diversa, fixada em 16/08/2024. Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). Além disso, a partir da MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), nova exigência foi introduzida: a inscrição no Cadúnico, aplicável apenas aos requerimentos formulados a partir de tal alteração. Antes de adentrar na análise da situação posta nos autos, importa destacar os entendimentos já fixados pela TNU e STJ acerca de matérias frequentemente discutidas: Tema 640 STJ: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. SÚMULA 77 DA TNU, DOU 06/09/2013: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Tema 173 TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). (PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, Transitado em julgado em 06/03/2020) Tese TNU reafirmada: Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. (PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG , Julgado em 26/06/2024) Tese TNU firmada: Na análise de benefícios de prestação continuada à pessoa com deficiência – LOAS, caso a perícia médica judicial seja conclusiva e suficiente para afastar o impedimento clínico de longo prazo, observado o conjunto probatório já formado nos autos, não é obrigatória a realização da avaliação social. (PUIL n. 0514384-09.2019.4.05.8102/CE, Julgado em 10/02/2022) Tese TNU firmada: O benefício assistencial pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. (PUIL n. 0068530-58.2014.4.03.6301/SP , Julgado em 17/3/2020) Tese TNU firmada: É que a jurisprudência sedimentada desta C. Turma Nacional de Uniformização preconiza a necessidade de nomeação de perito especialista na enfermidade alegada pela parte exclusivamente em casos especialíssimos e de maior complexidade ou de doença rara. (PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS , Julgado em 24/5/2018) Tese TNU firmada: Embora se possa sustentar que a exclusão da renda do idoso do conjunto de rendimentos da entidade familiar, prevista no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, abranja igualmente as aposentadorias e as prestações assistenciais, não se concebe que tal ocorra quando o seu valor supere o montante de um salário-mínimo. (PUIL n. 0502217-63.2015.4.05.8501/SE, Julgado em 1/9/2017) Feita essa menção, passa-se à análise do mérito. O benefício foi indeferido pelo INSS sob fundamento de que a parte autora não atende ao critério de impedimento de longo prazo, conforme se depreende da comunicação de indeferimento. No caso dos autos, o laudo médico pericial informa que a parte autora, mulher de 61 anos, costureira, apresenta incapacidade temporária. Esse o quadro, o(a) perito(a) médico(a) concluiu que o impedimento constatado não pode ser considerado contínuo ou de longo prazo, destacando que o prognóstico é de esperada recuperação da capacidade laborativa em até seis meses. Vejamos: Presente esse contexto, nota-se que, a despeito de constatada a existência de impedimento, não há se cogitar, in casu, no pressuposto temporal elegido pelo legislador pátrio para configuração da deficiência, qual seja, o longo prazo. É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do CPC). Na situação sob análise, todavia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou todos os exames, relatórios médicos juntados e o quadro clínico da parte autora, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico. Vale acrescentar que a circunstância de a parte autora ser portadora de enfermidades não tem como decorrência lógica ser ela, em razão dessas enfermidades, incapacitada para o trabalho ou para as atividades de sua vida diária, porquanto doenças não são necessariamente incapacitantes ou causadoras de deficiência. De fato, a conclusão pericial deve ser extraída da análise conjunta da história clínica, do exame físico/psíquico e dos documentos médicos. Para a concessão do benefício, faz-se necessário o preenchimento concomitante dos requisitos previstos em lei. Daí que, sem valorar a situação econômica, o certo é que, estando ausente o impedimento de longo prazo, a parte autora não tem direito ao benefício vindicado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1002208-80.2025.8.11.0001

ID: 325532521

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002208-80.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NELSON TAVARES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEMERSON PEREIRA MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1002208-80.2025.8.11.0001. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: NELSON TAVARES D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1002208-80.2025.8.11.0001. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: NELSON TAVARES DA SILVA FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DANO MORAL AFASTADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A instituição financeira não comprova a regular contratação dos serviços, limitando-se a apresentar extratos bancários, sem juntar contrato assinado. 2. O ônus da prova da contratação recai sobre a instituição financeira, conforme o Código de Defesa do Consumidor, e a ausência dessa comprovação caracteriza falha na prestação do serviço. 3. A restituição dos valores deve ocorrer de forma simples, pois não há prova de má-fé da instituição financeira, sendo inaplicável a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. O simples desconto indevido, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a demonstração de violação aos direitos da personalidade, o que não se verifica no caso concreto. 5. A ausência de tentativa de solução administrativa pelo consumidor reforça a inexistência de conduta abusiva capaz de ensejar indenização por danos morais. 6. Recurso parcialmente provido. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto por BANCO BRADESCO S.A contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A instituição financeira recorrente requer a reforma da sentença para que seja julgada improcedentes os pedidos iniciais, e alternativamente pela redução do quantum indenizatório. Contrarrazões pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que tange a preliminar de alegação de prescrição trienal, a controvérsia envolve obrigação de trato sucessivo, com descontos realizados de forma contínua. Nesses casos, o prazo prescricional se renova a cada novo desconto, sendo o termo inicial contado a partir da última parcela. Portanto, a ação foi proposta dentro do prazo legal. Nesse sentido: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO–PRESCRIÇÃO–PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA–DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS OBTIDOS MEDIANTE FRAUDE–AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO–RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES–DEVER DE INDENIZAR–QUANTUM ARBITRADO–VALOR JUSTO E RAZOÁVEL–MANTIDO–JUROS E CORREÇÃO–TERMO INICIAL–HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS–MAJORAÇÃO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE–RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em que pese os descontos tenham se iniciado em junho de 2009 na espécie, o certo é que estes permaneceram, caracterizando a obrigação de trato sucessivo, em que o termo inicial será sempre o vencimento da última parcela, motivo pelo pela qual não há falar na ocorrência da prescrição descrita no art. 27, do CDC.(...) (TJMT.APELAÇÃO CÍVEL , TERCEIRA CÂMARADE DIREITO PRIVADO, Julgado em 07/11/2018,Publicado no DJE 09/11/2018). Em análise ao lastro probatório apresentado pela instituição financeira em sede de contestação, verifico que esta não se desincumbiu do ônus de comprovar a regular contratação pela parte recorrida. Outrossim, ao analisar o conjunto fático-probatório, é incontroverso que a parte consumidora logrou êxito em comprovar os descontos mensais efetuados pela parte requerida em sua conta bancária (ID. 281425038). Por outro lado, a instituição bancária, apresentou apenas extratos bancários, mas não comprovou a contratação dos serviços por meio de contrato assinado. Em análise detida dos autos, constata-se que resta incontroversa a cobrança de serviços não solicitados, no entanto, a autora não buscou a instituição bancária para tentativa de solucionar o problema. Ainda, comungando do mesmo entendimento, esta Colenda Turma Recursal vem decidindo, dentre os julgados, cito: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADAS - COBRANÇA DENOMINADA “CLUBE BLUE” - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO LEGITIMADOR DA COBRANÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSENTE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO - RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E PARCIALMANTE PROVIDO. (N.U 1072862-63.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 06/06/2024). Sob esse prisma, para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, não sendo, o mero desconto indevido, por si só, capaz de gerar dano moral indenizável. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, a simples ocorrência de uma cobrança irregular, desacompanhada de outros fatores, não é suficiente para caracterizar dano moral passível de reparação: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA REFERENTE À PAGAMENTO MÍNIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RMC. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DOS VALORES EM CONTA BANCÁRIA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA COBRADA INDEVIDAMENTE. ART. 42 DO CDC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO OU SITUAÇÃO VEXATÓRIA PARA ENSEJAR A CONCESSÃO DE DANO MORAL. MERO DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1068128-35.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/01/2025, Publicado no DJE 16/01/2025). Por outro lado, a instituição bancária não se desincumbiu da comprovação da contratação dos serviços, devendo o valor ser devolvido, ademais, não restou demonstrado que houve dolo da instituição bancária, devendo os valores serem ressarcidos de forma simples. Nesse sentido já se manifestou a Turma Recursal: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS. TARIFAS BANCÁRIAS. CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO EM VALOR FIXO. COBRANÇA A MAIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCONTO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Hipótese dosautos em que a instituição financeira não comprovou a regularidade das cobranças, havendo a contratação em valor fixo, enquanto os descontos possuíam valores flutuantes. . Contratação de cartão de crédito não comprovada. 3.Restituição de valores devida. (...) (N.U 1003391-45.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR,Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/09/2024, publicado no DJE 26/09/2024). RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE AFASTADA- DESCONTO EM COM CONTA CORRENTE - REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA – ABUSIVIDADE – DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE JUDICIALMENTE – PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES MANTIDO DE FORMA SIMPLES- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ -DANO MORAL – INOCORRÊNCIA –-- DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 5. Analisando os autos, verifico que a Requerida não logrou êxito em comprovar a licitude dos descontos realizados na conta corrente da Autora, haja vista que não comprovou a prestação dos serviços contratados. 6. A devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se aos casos de cobrança indevida, porém, a restituição do indébito deve se dar de forma simples, ante a falta de comprovação da má-fé.7. A reprovabilidade da conduta que gera meros dissabores e incômodos cotidianos não dá azo à indenização por danos morais. (...) (N.U 1001292-45.2023.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, publicado no DJE 12/09/2024) (...) 2. Indevida a imputação de contratação e descontos em conta corrente (Tarifa Pacote de Serviços), sem a comprovação de que o correntista realmente tenha contratado tais serviços. (...) (N.U 1052263-06.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, publicado no DJE 29/08/2024) No presente caso, não houve sequer reclamação administrativa, o que reforça a ausência de dolo. Ademais, é sabido que a repetição do indébito em dobro somente é devida quando comprovada a atuação dolosa da parte, o que não se verifica nesta situação. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto, e no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a condenação por danos morais e para determinar que os valores sejam devolvidos de forma simples. Diante do mínimo êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente em custas judiciais e honorárias advocatícios. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1051795-96.2024.4.01.3500

ID: 330099123

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051795-96.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1051795-96.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1051795-96.2024.4.01.3500 AUTOR: JOAO PEREIRA BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO - GO20508 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício assistencial ao deficiente, a partir da DER (22/12/2023). Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). Além disso, a partir da MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), nova exigência foi introduzida: a inscrição no Cadúnico, aplicável apenas aos requerimentos formulados a partir de tal alteração. Antes de adentrar na análise da situação posta nos autos, importa destacar os entendimentos já fixados pela TNU e STJ acerca de matérias frequentemente discutidas: Tema 640 STJ: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. SÚMULA 77 DA TNU, DOU 06/09/2013: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Tema 173 TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). (PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, Transitado em julgado em 06/03/2020) Tese TNU reafirmada: Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. (PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG , Julgado em 26/06/2024) Tese TNU firmada: Na análise de benefícios de prestação continuada à pessoa com deficiência – LOAS, caso a perícia médica judicial seja conclusiva e suficiente para afastar o impedimento clínico de longo prazo, observado o conjunto probatório já formado nos autos, não é obrigatória a realização da avaliação social. (PUIL n. 0514384-09.2019.4.05.8102/CE, Julgado em 10/02/2022) Tese TNU firmada: O benefício assistencial pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. (PUIL n. 0068530-58.2014.4.03.6301/SP , Julgado em 17/3/2020) Tese TNU firmada: É que a jurisprudência sedimentada desta C. Turma Nacional de Uniformização preconiza a necessidade de nomeação de perito especialista na enfermidade alegada pela parte exclusivamente em casos especialíssimos e de maior complexidade ou de doença rara. (PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS , Julgado em 24/5/2018) Tese TNU firmada: Embora se possa sustentar que a exclusão da renda do idoso do conjunto de rendimentos da entidade familiar, prevista no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, abranja igualmente as aposentadorias e as prestações assistenciais, não se concebe que tal ocorra quando o seu valor supere o montante de um salário-mínimo. (PUIL n. 0502217-63.2015.4.05.8501/SE, Julgado em 1/9/2017) Feita essa menção, passa-se à análise do mérito. O benefício foi indeferido pelo INSS sob fundamento de que a parte autora não atende ao critério de deficiência, conforme se depreende da comunicação de indeferimento. No caso dos autos, o laudo médico pericial informa que a parte autora, homem de 56 anos, auxiliar de serviços gerais, é portadora de visão monocular. Conquanto o(a) médico(a) perito(a) haja concluído ser o autor portador de impedimento sensorial, o que se observa é que ele possui limitações para certas atividades, quais sejam, aquelas que exijam visão binocular (dos dois olhos), o que não é suficiente para se caracterizar o impedimento legalmente exigido, que é aquele que coloca o indivíduo à margem da participação plena e efetiva na sociedade. Presente esse contexto, nota-se que, a despeito de constatada a existência de limitações sensorial, não há se cogitar, in casu, no pressuposto elegido pelo legislador pátrio para configuração da deficiência, qual seja, o impedimento de longo prazo. É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do CPC). Na situação sob análise, todavia, não obstante as ponderações feitas em sede de impugnação à perícia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou todos os exames, relatórios médicos juntados e o quadro clínico da parte autora, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico. Vale acrescentar que a circunstância de a parte autora ser portadora de enfermidades não tem como decorrência lógica ser ela, em razão dessas enfermidades, incapacitada para o trabalho ou para as atividades de sua vida diária, porquanto doenças não são necessariamente incapacitantes ou causadoras de deficiência. Ressalte-se que a perícia médica foi realizada por profissional habilitado e que goza de idoneidade e legitimidade necessárias para o encargo, não havendo nenhum motivo plausível para que seja realizada nova perícia médica. Outrossim, não se mostra necessária a elaboração de laudo complementar, eis que o laudo confeccionado abordou todas as questões relevantes e necessárias para o exame da controvérsia, sendo suficientes as respostas para subsidiar a entrega da prestação jurisdicional requestada. Por fim, há de se registrar que o(a) médico(a) perito(a) designado(a) pelo juízo não está vinculado à conclusão exarada pelos médicos particulares do(a) requerente, devendo se manifestar mediante análise conjunta da história clínica, do exame físico/psíquico e dos documentos médicos. Para a concessão do benefício, faz-se necessário o preenchimento concomitante dos requisitos previstos em lei. Daí que, sem valorar a situação econômica, o certo é que, estando ausente o impedimento de longo prazo, a parte autora não tem direito ao benefício vindicado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Kesia Juliana Bispo Dos Santos x Brascan Century Plaza e outros

ID: 342137853

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001292-32.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

KESIA JULIANA BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRASCAN CENTURY PLAZA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

HELOIZA SANTOS CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001292-32.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: KESIA JULIANA BISPO DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001292-32.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: KESIA JULIANA BISPO DOS SANTOS RECLAMADO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dbe612e proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo RUTHI VITORIA RODRIGUES VASCONCELOS Vistos, etc. O(a) reclamante postula a adoção do juízo 100% digital na inicial, informando os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado, a teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021. Sendo assim, considerando o teor do artigo art.7º do ato supra, deverá(ão) o(s) reclamado(s) opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. No silêncio, o juízo entenderá que houve CONCORDÂNCIA e, nesse caso, a contestação indicará endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu advogado. Após decorridos os prazos, proceda a secretaria a retificação da autuação do processo, em “Características”, incluindo o registro do “Juízo 100% Digital” no sistema PJe, de forma que os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, com EXCEÇÃO da colheita de prova oral, uma vez que as audiências serão realizadas de forma PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do ATO GP 10/2021, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020. De mais a mais, consoante termos da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (alterada pela Resolução 481/2022) e artigo 3º da Recomendação 02/2022/GCGJT, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. A viabilidade resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na vara, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional, implicando dificuldade da realização da audiência de instrução de forma adequada, bem como que não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. A conveniência resta afastada, vez que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Some-se a isso a impossibilidade técnica de realização simultânea de audiências telepresenciais e presenciais, que ocasiona demasiado atraso na pauta. AUDIÊNCIA PRESENCIAL DESIGNE-SE audiência, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 01/10/2025 09:00 horas, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, 4º andar, bloco A, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001, na modalidade UNA RITO SUMARÍSSIMO, devendo as partes comparecerem, nos termos do art. 844 da CLT. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsp06@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017, atentando especialmente para o § 8º, no sentido de que o peticionamento de habilitação nos autos deve ser utilizado APENAS para o cadastramento específico do advogado ou da sociedade de advogados no processo, ficando disponível para juntada, como anexos, somente os tipos de documentos de: REPRESENTAÇÃO JUDICIAL e IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES, sob pena de não apreciação das matérias ali incluídas. As testemunhas comparecerão independente de notificação, na forma do artigo 852-H, §2 e 3º, da CLT, cabendo a parte, por iniciativa própria, formular convite a testemunha que pretende seja inquirida, mediante carta com aviso de recebimento, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da unidade judiciária, sob pena de preclusão. Eventuais redesignações somente serão atendidas se observadas as formalidades do artigo 455, do CPC, sendo que meras mensagens via aplicativos não serão consideradas como intimação, pois não atendem aos requisitos legais. Desde já ressalto que em 24.02.2025 o C. TST pacificou a questão através de precedente vinculante: “Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência”. Processo: RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes deverão informar, até o prazo de cinco dias úteis antes da audiência, a necessidade da oitiva da testemunha por Carta Precatória, inclusive indicando os nomes e dados necessários para a confecção do expediente pelo juízo deprecado, sob pena de preclusão. A deliberação da questão se dará em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Consoante disposto no art. 246, do CPC, regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246, do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de MULTA de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C, do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KESIA JULIANA BISPO DOS SANTOS

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Processo nº 1003722-59.2025.4.01.3500

ID: 306134282

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003722-59.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. J. D. S. B. F.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1003722-59.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1003722-59.2025.4.01.3500 AUTOR: S. J. D. S. B. F. REPRESENTANTE: VANESSA BUENO SILVA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE - GO49210, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício assistencial ao deficiente, a partir da DER (13/06/2022). Tendo em vista a existência de interesse de incapaz, o Ministério Público Federal foi intimado e, ao argumento de que as partes se encontram devidamente representadas, informou desinteresse em se manifestar. Afasto a preliminar de coisa julgada arguida pelo INSS, uma vez que, nos autos do processo nº 1004736-15.2024.4.01.3500, que tramitou perante esta Vara, embora houvesse a mesma pretensão deduzida na presente demanda, referida ação foi extinta sem resolução do mérito, decisão esta que já transitou em julgado. Tal circunstância, inclusive, foi devidamente abordada pela parte autora em sua petição inicial. Sendo assim, não há que se falar em coisa julgada. Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). Além disso, a partir da MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), nova exigência foi introduzida: a inscrição no Cadúnico, aplicável apenas aos requerimentos formulados a partir de tal alteração. Antes de adentrar na análise da situação posta nos autos, importa destacar os entendimentos já fixados pela TNU e STJ acerca de matérias frequentemente discutidas: Tema 640 STJ: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. SÚMULA 77 DA TNU, DOU 06/09/2013: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Tema 173 TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). (PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, Transitado em julgado em 06/03/2020) Tese TNU reafirmada: Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. (PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG , Julgado em 26/06/2024) Tese TNU firmada: Na análise de benefícios de prestação continuada à pessoa com deficiência – LOAS, caso a perícia médica judicial seja conclusiva e suficiente para afastar o impedimento clínico de longo prazo, observado o conjunto probatório já formado nos autos, não é obrigatória a realização da avaliação social. (PUIL n. 0514384-09.2019.4.05.8102/CE, Julgado em 10/02/2022) Tese TNU firmada: O benefício assistencial pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. (PUIL n. 0068530-58.2014.4.03.6301/SP , Julgado em 17/3/2020) Tese TNU firmada: É que a jurisprudência sedimentada desta C. Turma Nacional de Uniformização preconiza a necessidade de nomeação de perito especialista na enfermidade alegada pela parte exclusivamente em casos especialíssimos e de maior complexidade ou de doença rara. (PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS , Julgado em 24/5/2018) Tese TNU firmada: Embora se possa sustentar que a exclusão da renda do idoso do conjunto de rendimentos da entidade familiar, prevista no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, abranja igualmente as aposentadorias e as prestações assistenciais, não se concebe que tal ocorra quando o seu valor supere o montante de um salário-mínimo. (PUIL n. 0502217-63.2015.4.05.8501/SE, Julgado em 1/9/2017) Feita essa menção, passa-se à análise do mérito. No caso, o benefício foi indeferido pelo INSS sob fundamento de que a parte autora não atende ao critério de miserabilidade, conforme se depreende da comunicação de indeferimento. 1. Da inscrição no Cadúnico Na situação sob análise, considerando que na época em que formulado o requerimento administrativo já estava em vigência a MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), que introduziu a inscrição no Cadúnico como requisito legal para a concessão do benefício assistencial, tem-se que a parte autora cumpriu essa exigência. 2. Do impedimento de longo prazo No caso de benefício assistencial postulado por menor de dezesseis anos, a análise da deficiência/impedimento de longo prazo deve observar a existência de significativas limitações pessoais, relativas a sua integração social e desempenho de atividades compatíveis com sua idade, ou ainda implicar ônus econômicos excepcionais à sua família, pela exigência de gastos incompatíveis com a condição social da família, como com remédios ou tratamentos médicos, ou quando a dependência do demandante é maior que aquela que seria prestada a uma criança sem a patologia, a ponto de impossibilitar a obtenção de renda por parte do responsável. Na situação em exame, o laudo médico pericial informa que o autor, criança de 06 anos, é portador de autismo infantil. O perito consignou que o autor está sendo submetido a tratamento médico, que tem se mostrado parcialmente eficaz, e que a patologia impede/limita atividades próprias da idade, como aprendizado, recreação e esportes. Considerando a tenra idade do autor, e que vem sendo submetido a tratamento médico, que tem se mostrado parcialmente eficaz, não há elementos que possibilitem, na fase da vida em que se encontra, afirmar a existência de impedimento de longo prazo, revelando-se razoável aguardar seu desenvolvimento e a continuidade do tratamento para uma conclusão mais acertada. Por fim, do que se pode extrair do laudo social a patologia de que é portador o autor não implica em gastos excessivos com medicamentos, e tampouco impede a genitora de exercer atividade remunerada, pois toda criança da idade do autor demanda cuidados e atenção típicas dessa fase de desenvolvimento. Não caracterizado impedimento de longo prazo, o benefício é indevido. É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do CPC). Na situação sob análise, todavia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou todos os exames, relatórios médicos juntados e o quadro clínico da parte autora, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Intime-se o Ministério Público Federal. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Jardelina Pereira Da Silva x Banco Itaú Consignado S/A

ID: 307376428

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802351-88.2022.8.14.0061

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JARDELINA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA BARROS MENDONCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SANDRO ACASSIO CORREIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0802351-88.2022.8.14.0061 SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de demanda que JARDELINA PEREIRA DA SILVA promove em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Aduz a autora, em síntese, que teve descont… Processo nº 0802351-88.2022.8.14.0061 SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de demanda que JARDELINA PEREIRA DA SILVA promove em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Aduz a autora, em síntese, que teve descontado de seu benefício previdenciário valores referentes ao contrato de empréstimo nº 553409231, que desconhece a cobrança. Requereu a concessão da gratuidade da justiça; a declaração de inexigibilidade da dívida; a condenação da ré à devolução em dobro do valor descontado e pagamento de indenização por danos morais. Inicial e documentos no Id 64627833. O réu apresentou contestação (Id 135157915) alegando, em preliminar, prescrição trienal e quinquenal, múltiplas ações ajuizadas pelo mesmo advogado, ausência de interesse de agir (pois o contrato teria sido baixado em 10/2017, antes do ajuizamento da ação), necessidade de audiência de instrução e julgamento. No mérito defendeu que não praticou qualquer conduta ilícita; que o contrato foi regularmente celebrado e posteriormente baixado; que não há descontos sendo efetuados. Negou a existência de danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica, conforme Id 143305059. Os autos então vieram conclusos. É O RELATÓRIO do necessário. FUNDAMENTO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Não prospera a alegação de prescrição suscitada pela instituição financeira ré. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, o prazo para a propositura da ação não se submete à regra prevista no artigo 206, §3º, IV e V, do Código Civil, tampouco ao artigo 27 do CDC. Isto porque, a declaração de existência ou inexistência do negócio jurídico não se sujeita a prazo de prescrição ou decadência. Nesse sentido: “Ação declaratória de inexistência de relação jurídica (contrato social de sociedade limitada). Sentença de improcedência, declarada decadência de direito. Apelação. Alegação de nulidade absoluta, por ausência de consentimento na assinatura da alteração de contrato social. Possibilidade, dessa forma, 'in status assertionis', de ajuizamento de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, não sujeita a prazo prescricional ou decadencial. Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal. Anulação da sentença para prosseguimento da instrução probatória. Apelação a que se dá provimento.” (Apelação nº 1001292-60.2015.8.26.0007, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Cesar Ciampolini, j. em06/11/2019). Ademais, ainda que se considerasse aplicável o prazo prescricional, este se iniciaria a contar do conhecimento do dano pela autora, e não da data da suposta contratação, conforme alegado pelo réu. O réu alega que o contrato nº 553409231 foi baixado em outubro de 2017, antes do ajuizamento da ação em junho de 2022, razão pela qual não haveria interesse de agir. Contudo, tal alegação não prospera. O interesse de agir está presente na medida em que a autora busca a declaração de inexistência de relação jurídica e a reparação pelos danos sofridos em decorrência dos descontos indevidos que foram realizados em seu benefício previdenciário. O fato de o contrato ter sido supostamente baixado não afasta o interesse da autora em obter a declaração de sua inexistência e a reparação pelos prejuízos já experimentados. Afastadas as preliminares, passo ao mérito. No mérito, tenho que o pedido é procedente. Cinge a controvérsia acerca da existência da contratação entre a autora e a requerida, do cabimento da repetição do indébito e da configuração de danos morais indenizáveis. Inicialmente, registre-se que o feito versa sobre relação de consumo, pois, além do disposto no art. 3º, §2º, do CDC, a súmula 297 do STJ assenta que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Ademais, nos termos do art. 104 do CC, a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, forma prescrita ou não defesa em lei e manifestação de vontade livre e consciente. Aplicável ao caso a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações da autora e sua hipossuficiência técnica em relação à instituição financeira. Competia ao réu, portanto, comprovar a existência e validade da contratação alegada, apresentando o instrumento contratual devidamente assinado pela autora. Ponto crucial da demanda reside no fato de que o réu não apresentou o contrato físico supostamente celebrado com a autora. Em sua contestação, o banco limitou-se a apresentar dados sistêmicos em forma de tabela, informando que o contrato nº 553409231 seria do tipo "físico", contratado em 02/2015, com 72 parcelas de R$ 236,30, e que teria sido baixado. Contudo, não trouxe aos autos o instrumento contratual com a assinatura da autora, documento este que seria essencial para comprovar a existência e validade da contratação. Meras informações sistêmicas não são suficientes para comprovar a celebração de um contrato, especialmente quando a parte contrária nega categoricamente ter firmado qualquer ajuste. O art. 373, II, do CPC estabelece que incumbe ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso, competia ao banco comprovar que a autora efetivamente celebrou o contrato de empréstimo consignado nº 553409231, o que somente poderia ser feito mediante a apresentação do instrumento contratual devidamente assinado. A ausência de apresentação do contrato físico, aliada à negativa da autora, leva à conclusão de que a contratação não ocorreu ou, se ocorreu, deu-se de forma viciada, sem o consentimento válido da requerente. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação de seus serviços, nos termos do art. 14 do CDC. A concessão de empréstimo sem a devida verificação da identidade do contratante e sem a apresentação de documentação adequada constitui falha na prestação do serviço, gerando o dever de indenizar. No caso, ainda que se admitisse a existência de fraude praticada por terceiro, tal circunstância não eximiria a responsabilidade do banco, que deve arcar com os riscos de sua atividade empresarial. Comprovado que os descontos foram realizados sem base contratual válida, impõe-se a restituição dos valores indevidamente cobrados. Conforme documentos juntados pela autora, o valor total descontado foi de R$ 8.239,19. Quanto à forma da restituição, aplicável o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, que determina a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, quando há má-fé do fornecedor. No caso, a má-fé resta evidenciada pela realização de descontos sem base contratual válida e pela não apresentação do instrumento contratual quando instado a fazê-lo em juízo. Assim, a restituição deve se dar em dobro, totalizando R$ 16.478,38. No que tange ao pleito compensatório de danos morais, tem-se que estes consistem em uma lesão a um direito extrapatrimonial, notadamente relacionado à esfera personalíssima da pessoa. No caso dos autos, evidencia-se que os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora, que possui cunho alimentício, causaram transtornos que superam os meros aborrecimentos cotidianos. A autora, pessoa idosa e aposentada, teve sua renda mensal reduzida por descontos que não autorizou, sendo obrigada a recorrer ao Poder Judiciário para solucionar a questão. Tal situação configura dano moral indenizável, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais superiores. Nesse sentido: VIDA E ACIDENTES PESSOAIS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Legitimidade passiva da instituição financeira - Cobrança indevida de 'seguro', com débito automático em conta corrente do autor Contratação não comprovada Danos morais configurados Situação que ultrapassa o mero dissabor Falsificação de assinatura Má-fé Restituição em dobro - Ação parcialmente procedente Recurso da instituição financeira desprovido. Apelo do autor a que se dá parcial provimento. (TJSP; Apelação Cível 1000579-92.2019.8.26.0024; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2020; Data de Registro: 31/07/2020)” grifo nosso. Quanto ao valor da indenização, considerando as circunstâncias do caso, a condição econômica das partes e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Desnecessário demais considerações. DECIDO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica decorrente do contrato de empréstimo nº 553409231; b) CONDENAR o requerido a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, no montante de R$ 16.478,38 (dezesseis mil, quatrocentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos), com correção monetária e juros de mora ao mês, ambos a partir de cada desconto indevido; c) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora ao mês a partir da citação. Com a vigência da Lei n° 14.905/2024, os valores da condenação deverão ser aquele indicado no artigo 389, § 1°, do Código Civil, e os juros de mora haverão de observar a taxa prevista no artigo 406, § 1°, do mesmo Estatuto. Face à sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2° do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Tucuruí/PA, data e hora do sistema. THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito

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Processo nº 1017994-58.2025.4.01.3500

ID: 307148045

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017994-58.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. C. D. A. V.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALICIO STABILE DE BESSA MESQUITA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1017994-58.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1017994-58.2025.4.01.3500 REPRESENTANTE: ADVA DE ABREU SANTOS AUTOR: A. C. D. A. V. Advogados do(a) AUTOR: ALICIO STABILE DE BESSA MESQUITA - GO71017, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício assistencial ao deficiente, a partir da DER (15/10/2024). Tendo em vista a existência de interesse de incapaz, o Ministério Público Federal foi intimado e, ao argumento de que as partes se encontram devidamente representadas, informou desinteresse em se manifestar. Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). Além disso, a partir da MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), nova exigência foi introduzida: a inscrição no Cadúnico, aplicável apenas aos requerimentos formulados a partir de tal alteração. Antes de adentrar na análise da situação posta nos autos, importa destacar os entendimentos já fixados pela TNU e STJ acerca de matérias frequentemente discutidas: Tema 640 STJ: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. SÚMULA 77 DA TNU, DOU 06/09/2013: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Tema 173 TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). (PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, Transitado em julgado em 06/03/2020) Tese TNU reafirmada: Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. (PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG , Julgado em 26/06/2024) Tese TNU firmada: Na análise de benefícios de prestação continuada à pessoa com deficiência – LOAS, caso a perícia médica judicial seja conclusiva e suficiente para afastar o impedimento clínico de longo prazo, observado o conjunto probatório já formado nos autos, não é obrigatória a realização da avaliação social. (PUIL n. 0514384-09.2019.4.05.8102/CE, Julgado em 10/02/2022) Tese TNU firmada: O benefício assistencial pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. (PUIL n. 0068530-58.2014.4.03.6301/SP , Julgado em 17/3/2020) Tese TNU firmada: É que a jurisprudência sedimentada desta C. Turma Nacional de Uniformização preconiza a necessidade de nomeação de perito especialista na enfermidade alegada pela parte exclusivamente em casos especialíssimos e de maior complexidade ou de doença rara. (PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS , Julgado em 24/5/2018) Tese TNU firmada: Embora se possa sustentar que a exclusão da renda do idoso do conjunto de rendimentos da entidade familiar, prevista no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, abranja igualmente as aposentadorias e as prestações assistenciais, não se concebe que tal ocorra quando o seu valor supere o montante de um salário-mínimo. (PUIL n. 0502217-63.2015.4.05.8501/SE, Julgado em 1/9/2017) Feita essa menção, passa-se à análise do mérito. O benefício foi indeferido pelo INSS sob fundamento de que a parte autora não atende ao critério de miserabilidade, conforme se depreende da comunicação de indeferimento. No caso de benefício assistencial postulado por menor de dezesseis anos, a análise da deficiência/impedimento de longo prazo deve observar a existência de significativas limitações pessoais, relativas a sua integração social e desempenho de atividades compatíveis com sua idade, ou ainda implicar ônus econômicos excepcionais à sua família, pela exigência de gastos incompatíveis com a condição social da família, como com remédios ou tratamentos médicos, ou quando a dependência do demandante é maior que aquela que seria prestada a uma criança sem a patologia, a ponto de impossibilitar a obtenção de renda por parte do responsável. Na situação em exame, o laudo médico pericial informa que o autor, criança de 04 anos, é portador de autismo infantil. O perito consignou que o autor está sendo submetido a tratamento médico, parcialmente eficaz, e que a patologia impede/limita atividades próprias da idade, como aprendizado, recreação e esportes. Considerando a tenra idade do autor, e que vem sendo submetido a tratamento médico, parcialmente eficaz, não há elementos que possibilitem, na fase da vida em que se encontra, afirmar a existência de impedimento de longo prazo, revelando-se razoável aguardar seu desenvolvimento e a continuidade do tratamento para uma conclusão mais acertada. Por fim, do que se pode extrair do laudo social a patologia de que é portador o autor não implica em gastos excessivos com medicamentos, e tampouco impede a genitora de exercer atividade remunerada, pois toda criança da idade do autor demanda cuidados e atenção típicas dessa fase de desenvolvimento. Não caracterizado impedimento de longo prazo, o benefício é indevido. É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do CPC). Na situação sob análise, todavia, não obstante as ponderações feitas em sede de impugnação à perícia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou todos os exames, relatórios médicos juntados e o quadro clínico da parte autora, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico. Vale acrescentar que a circunstância de a parte autora ser portadora de enfermidades não tem como decorrência lógica ser ela, em razão dessas enfermidades, incapacitada para o trabalho ou para as atividades de sua vida diária, porquanto doenças não são necessariamente incapacitantes ou causadoras de deficiência. Por fim, há de se registrar que o(a) médico(a) perito(a) designado(a) pelo juízo não está vinculado à conclusão exarada pelos médicos particulares do(a) requerente, devendo se manifestar mediante análise conjunta da história clínica, do exame físico/psíquico e dos documentos médicos. Para a concessão do benefício, faz-se necessário o preenchimento concomitante dos requisitos previstos em lei. Daí que, sem valorar a situação econômica, o certo é que, estando ausente o impedimento de longo prazo, a parte autora não tem direito ao benefício vindicado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 5351606-50.2025.8.09.0051

ID: 282741228

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5351606-50.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DE CASTRO ROCHA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

YGOR ROCHA DAMASCENO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Secretaria de Estado da Educação Av. Anhanguera, nº 1.630 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-010 1 AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS Processo nº: 5351606-50.2… Secretaria de Estado da Educação Av. Anhanguera, nº 1.630 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-010 1 AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS Processo nº: 5351606-50.2025.8.09.0051 Requerente: ANA CAROLINA DE CASTRO ROCHA Requerido: ESTADO DE GOIÁS O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço descrito no rodapé, por seu Procurador signatário (mandato ex lege), vem respeitosamente, perante esse juízo, expor e requerer o que segue. Trata-se de processo em que a parte autora, professor (a) da rede pública estadual de ensino, pleiteia a condenação do Estado de Goiás ao pagamento das diferenças remuneratórias relativas à horas extras. Cuida-se de demanda que, pela sua natureza, exige, por vezes, a prática de sucessivos atos processuais, até mesmo de caráter instrutório. Ademais, é cediço que tramitam, perante a Justiça Estadual, inúmeros processos ajuizados por professores pleiteando a condenação neste caso almejada. Para viabilizar a autocomposição, propõe-se a realização de negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC, para que sejam abreviadas as fases de conhecimento e de cumprimento de sentença, evitando-se a prática de atos processuais dilatórios e desnecessários. Desse modo, havendo concordância da parte contrária quanto à quantia, esse juízo pode, desde já, homologar o acordo e determinar, na mesma decisão, a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) – caso a quantia seja superior ou inferior a 40 salários-mínimos, respectivamente, nos termos do art. 3º da Lei Estadual nº 17.034/2010. Para que seja possível a autocomposição apresentada, a parte autora, contudo, deve manifestar expressa concordância quanto ao montante oferecido e renúncia a eventuais acréscimos e discussões posteriores quanto ao mesmo crédito, bem como ao ressarcimento de custas e a eventuais honorários de sucumbência. Secretaria de Estado da Educação Av. Anhanguera, nº 1.630 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-010 2 Destarte, insta gizar que conforme contracheque inseridos no evento n. 1, a parte Autora não faz jus às 10 (dez) horas excedentes desde janeiro de 2023. Assim, o Estado de Goiás oferece o valor de R$ 31.491,30. Por isso, requer: a) a intimação da parte contrária, para que informe se concorda ou não com a proposta ofertada, manifestando expressa concordância quanto ao montante oferecido e renúncia a eventuais acréscimos e discussões posteriores quanto ao mesmo crédito, bem como ao ressarcimento de custas e a eventuais honorários de sucumbência; b) em caso de concordância, seja homologado o acordo e determinada, na mesma decisão, a expedição de precatório ou RPV, a depender da quantia, o que importará em renúncia do interessado ao direito sobre o qual se fundamenta a pretensão ou o recurso eventualmente pendente, de natureza administrativa ou judicial, relativamente aos pontos controvertidos; Termos em que pede deferimento. Goiânia, datada e assinado eletronicamente. (assinado digitalmente) Procurador(a) do Estado Página 1 100004 ADIC. FERIAS 1.669,63 1.669,63 100014 13 SALARIO 5.008,88 5.008,88 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.339,25 40.071,00 100253 BONUS MERITO - LEI 17.867 24,22 24,22 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 2.591,11 2.591,11 200001 ADIC. TRAB. NOTURNO - PROFESSOR 12,72 25,44 25,44 63,60 200069 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR 1.558,32 1.192,59 1.669,63 1.669,63 1.669,63 1.669,63 1.669,63 1.669,63 1.669,63 1.669,63 1.669,63 1.669,63 19.447,21 TOTAL PROVENTOS 5.397,57 5.056,06 5.521,60 5.534,32 5.534,32 7.178,51 5.008,88 5.508,88 5.508,88 5.508,88 5.508,88 13.108,87 74.375,65 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 475,84 475,84 475,84 475,84 475,84 475,84 475,84 475,84 475,84 475,84 4.758,40 800004 IRRF 358,76 276,47 386,67 389,53 389,53 827,51 383,80 383,80 383,80 383,80 383,80 383,80 4.931,27 800005 IRRF - 13 SAL. 383,80 383,80 800354 CONTRIBUICAO FUNDO PREVIDENCIARIO - CIVIL 475,84 475,84 951,68 800355 CONTRIBUICAO FUNDO PREVIDENCIARIO - CIVIL - 13 SAL. 475,84 475,84 1100048 DEV. ADIC. TRAB. NOTURNO - PROFESSOR 32,22 32,22 1100261 DEV. 13 SALARIO - EXERC. ANT. 858,67 858,67 TOTAL DESCONTOS 834,60 1.610,98 862,51 865,37 865,37 1.335,57 859,64 859,64 859,64 859,64 859,64 1.719,28 12.391,88 TOTAL LÍQUIDO 4.562,97 3.445,08 4.659,09 4.668,95 4.668,95 5.842,94 4.149,24 4.649,24 4.649,24 4.649,24 4.649,24 11.389,59 61.983,77 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 27/05/2025 09:17 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2020 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 001.841.941-05 Cargo: Professor - III Regime Jurídico: Estatutário Nome: ANA CAROLINA DE CASTRO ROCHA Data Nascimento: 06/12/1978 Nível: Ref:A Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 04/04/2019 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 499495 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 100014 13 SALARIO 5.369,52 5.369,52 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.339,25 3.579,68 3.579,68 3.579,68 40.792,29 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 1.669,63 1.669,63 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 3.275,00 3.275,00 100401 AJUDA DE CUSTO - REANP - SEDUC 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 56,67 656,67 100405 ADIC. FERIAS 1.669,63 1.669,63 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC 500,00 500,00 500,00 1.500,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 5.262,13 5.262,13 100429 ADIC. BONUS RESULTADO - SEDUC 724,89 724,89 200069 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR 1.669,63 1.558,32 1.669,63 1.669,63 1.669,63 1.669,63 1.669,63 1.192,59 1.669,63 1.789,84 1.789,84 1.789,84 19.807,84 TOTAL PROVENTOS 5.508,88 5.397,57 5.508,88 5.508,88 5.608,88 7.278,51 6.678,51 5.131,84 5.608,88 6.469,52 9.744,52 17.782,73 86.227,60 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 1.669,63 1.669,63 800004 IRRF 383,80 358,76 383,80 383,80 383,80 383,80 836,37 276,47 383,80 466,98 466,98 2.113,41 6.821,77 800005 IRRF - 13 SAL. 466,98 466,98 800354 CONTRIBUICAO FUNDO PREVIDENCIARIO - CIVIL 475,84 475,84 475,84 475,84 475,84 475,84 475,84 475,84 475,84 510,10 510,10 510,10 5.812,86 800355 CONTRIBUICAO FUNDO PREVIDENCIARIO - CIVIL - 13 SAL. 510,10 510,10 1100261 DEV. 13 SALARIO - EXERC. ANT. 49,03 49,03 TOTAL DESCONTOS 859,64 834,60 908,67 859,64 859,64 859,64 2.981,84 752,31 859,64 977,08 977,08 3.600,59 15.330,37 TOTAL LÍQUIDO 4.649,24 4.562,97 4.600,21 4.649,24 4.749,24 6.418,87 3.696,67 4.379,53 4.749,24 5.492,44 8.767,44 14.182,14 70.897,23 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Desbloq. Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 27/05/2025 09:17 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2021 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 001.841.941-05 Cargo: Professor - III Regime Jurídico: Estatutário Nome: ANA CAROLINA DE CASTRO ROCHA Data Nascimento: 06/12/1978 Nível: Ref:A Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 04/04/2019 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 499495 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 3 100014 13 SALARIO 4.259,19 4.259,19 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.579,68 3.579,68 3.943,37 3.943,37 3.943,37 3.943,37 3.943,37 3.943,37 3.943,37 3.943,37 3.943,37 3.943,37 46.593,06 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 1.314,46 1.314,46 100385 ADIC. FERIAS 1.314,46 1.314,46 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 2.830,00 2.830,00 100401 AJUDA DE CUSTO - REANP - SEDUC 50,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 950,00 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 6.000,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 4.140,54 4.140,54 200141 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR - VALOR INFORMADO 1.789,84 1.789,84 1000046 DIF. VENCIMENTO EFETIVO 363,69 363,69 1001298 DIF. GRAT. DED. PLENA INTEGRAL - GDPI - LEI 20.917/20 2.000,00 2.000,00 TOTAL PROVENTOS 4.629,68 4.679,68 8.733,21 5.407,06 5.043,37 9.187,83 5.757,83 5.043,37 5.043,37 5.043,37 5.043,37 13.443,10 77.055,24 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 1.314,46 1.314,46 800004 IRRF 105,64 105,64 1.102,74 199,19 152,42 152,42 422,01 152,42 152,42 152,42 152,42 1.199,18 4.048,92 800005 IRRF - 13 SAL. 199,79 199,79 800354 CONTRIBUICAO FUNDO PREVIDENCIARIO - CIVIL 510,10 510,10 561,93 561,93 561,93 561,93 561,93 561,93 561,93 561,93 561,93 561,93 6.639,50 800355 CONTRIBUICAO FUNDO PREVIDENCIARIO - CIVIL - 13 SAL. 561,93 561,93 1001292 DIF. CONTRIBUICAO FUNDO PREVIDENCIARIO - CIVIL 51,83 51,83 1100261 DEV. 13 SALARIO - EXERC. ANT. 139,19 139,19 1100879 DEV. AUX. ALIMENTACAO - SEDUC 50,00 50,00 TOTAL DESCONTOS 754,93 615,74 1.714,67 812,95 714,35 714,35 2.298,40 714,35 714,35 714,35 714,35 2.522,83 13.005,62 TOTAL LÍQUIDO 3.874,75 4.063,94 7.018,54 4.594,11 4.329,02 8.473,48 3.459,43 4.329,02 4.329,02 4.329,02 4.329,02 10.920,27 64.049,62 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Desbloq. Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 27/05/2025 09:17 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2022 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 001.841.941-05 Cargo: Professor - III Regime Jurídico: Estatutário Nome: ANA CAROLINA DE CASTRO ROCHA Data Nascimento: 06/12/1978 Nível: Ref:A Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 04/04/2019 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 499495 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total

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Processo nº 1000062-57.2025.8.11.0101

ID: 261331790

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1000062-57.2025.8.11.0101

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO ANTUNES DA SILVA

Decisão

Advogados:

LEANDRO JOSE DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1000062-57.2025.8.11.0101 Polo ativo: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros Polo passivo: RAIMUND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1000062-57.2025.8.11.0101 Polo ativo: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros Polo passivo: RAIMUNDO ANTUNES DA SILVA Vistos. 1. Trata-se de pedido formulado pela defesa técnica do réu, visando ao desentranhamento de vídeo juntado aos autos pela acusação (ID 182364568 – 30.01.2025), sob o argumento de sua inadequação, já que não está completo, o que compromete sua autenticidade e confiabilidade. Além disso, afirmou que a juntada parcial de um vídeo não permite verificar se houve adulteração ou edição maliciosa do conteúdo e isso prejudica o direito da defesa (ID 189894794 – 08.04.2025). Também está pendente de análise o pedido de restituição do aparelho celular apreendido (ID 181812837 – 27.01.2025). O Ministério Público manifestou de forma contrária ao pedido de desentranhamento do vídeo, e de forma favorável ao pedido de restituição do celular (ID 19048190 – 11.04.2025). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Em relação ao pedido de desentranhamento do vídeo juntado aos autos (parte das imagens da câmera de segurança), não assiste razão à defesa. Em primeiro lugar, registro que a mídia impugnada foi regularmente juntada aos autos em momento oportuno, sem impugnação imediata pela parte interessada. A alegação de irregularidade somente foi suscitada após ser informado nos autos sobre a inexistência do vídeo na íntegra, configurando-se, assim, a preclusão temporal. Nos termos do art. 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, “as nulidades deverão ser arguidas nos prazos previstos, sob pena de preclusão”. Ainda, o artigo 563 do mesmo diploma processual consagra o princípio do pas de nullité sans grief, de modo que sequer foi demonstrado prejuízo concreto. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “A ausência de impugnação no momento oportuno acarreta a preclusão, tornando inviável a arguição posterior de eventual irregularidade.” (STJ, HC 544.541/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/11/2019). Também assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Mato Grosso: “Conforme o disposto no art. 571 do CPP, a ausência de impugnação à prova apresentada na fase adequada enseja preclusão, não sendo possível, posteriormente, pleitear seu desentranhamento.” (TJMT, Apelação Criminal n. 1001292-91.2018.8.11.0002, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Julg. 15/03/2021) Ainda que ficasse superada a preclusão temporal, a jurisprudência pátria reconhece que a juntada de trechos selecionados de vídeos de segurança, desde que íntegros em sua cadeia de custódia e pertinentes ao fato investigado, não configura, por si só, nulidade ou vício que enseje o desentranhamento. Registra-se ainda dos autos que a defesa não impugnou a autenticidade, a origem, a cadeia de custódia, tampouco indicou vícios formais ou materiais no conteúdo do vídeo. Limitou-se a apontar que o vídeo seria “parcial” por conter apenas trecho selecionado, o que não configura, por si só, causa de desentranhamento da prova. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores admite a juntada de trechos de gravações, desde que não haja indício de manipulação ou ocultação fraudulenta de conteúdo: Não se pode ignorar, também, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a suposta incompletude da prova não conduz ao seu desentranhamento, sendo questão afeta à valoração do conteúdo no momento oportuno: “A juntada de apenas parte da filmagem captada por câmera de segurança, sem demonstração de prejuízo concreto ou ilicitude, não enseja o desentranhamento da prova.” (STJ, RHC 121.437/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/03/2020, DJe 30/03/2020). No mesmo sentido: “A suposta incompletude do vídeo deve ser debatida durante a instrução e pode ser suprida por requerimento da parte. A exclusão da prova somente é cabível quando há ilegalidade evidente, o que não é o caso.” (TJMT – Ap. Criminal n. 1000635-86.2020.8.11.0001, Rel. Des. Marcos Machado, j. 10/02/2022) Logo, não há vedação legal à apresentação de vídeo parcial, desde que o conteúdo seja pertinente ao fato sob apuração e esteja disponível para exame pelas partes. A impugnação quanto à completude é matéria de valoração probatória, e não de admissibilidade. Portanto, não havendo prova de má-fé na seleção do trecho apresentado, tampouco demonstração de prejuízo real à defesa, e configurada a preclusão, não se verifica razão legal para a exclusão do vídeo dos autos, pelo que INDEFIRO o pedido. 3. Em relação ao pedido de restituição do bem apreendido, dispõe o artigo 118 do Código de Processo Penal que: “Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”. Complementa o artigo 119 do mesmo diploma legal, ao estabelecer que os bens apreendidos "não poderão ser restituídos, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé". Dessa forma, para o deferimento do pedido de restituição, exige-se, cumulativamente: i) prova da propriedade do bem; ii) desinteresse do bem ao processo ou ao inquérito; e iii) inexistência de hipótese de perdimento. No presente caso, o requerente pleiteia a restituição do celular apreendido (marca Samsung, cor preta, código de apreensão 887D6). Pela análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que não há quaisquer indícios de que o referido aparelho guarde relação com a conduta criminosa imputada ao investigado, evidenciando-se, assim, sua procedência lícita. Dessa forma, não se identifica qualquer irregularidade que impeça a sua restituição. Ademais, constata-se que o objeto apreendido não interessa à instrução criminal. Posto isso, não há óbice jurídico à restituição do bem, conforme dispõe o artigo 118 do Código de Processo Penal. Todavia, observa-se que não restou comprovada, nos autos, a propriedade do celular apreendido. Ante o exposto, e considerando que estão presentes os requisitos legais para a restituição pretendida, conforme também assinala o Ministério Público, defiro o pedido de restituição do celular apreendido, desde que comprovada a sua propriedade, nos termos do artigo 120 do Código de Processo Penal. 4. No mais, visando à continuidade do feito, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de junho de 2025, às 14:00 horas, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, residentes nesta Comarca, bem como será realizado o interrogatório do acusado, nos termos do art. 400 do Código de Processo Penal. A audiência será realizada de forma híbrida, sendo que o link de acesso será oportunamente juntado aos autos. 4.1. No tocante ao réu que se encontra recolhido na Penitenciária Dr. Osvaldo Florentino Leite Ferreira, em Sinop/MT, a audiência será realizada por videoconferência. Este Juízo providenciará o agendamento da Sala Passiva do referido estabelecimento prisional para a realização do interrogatório, nos termos do parágrafo único do art. 6º do Provimento nº 15/2020. O link de acesso será encaminhado por e-mail. Expeça-se mandado de intimação ao denunciado. 4.2. Requisite-se, à Autoridade Policial, a participação dos policiais civis e militares que eventualmente tenham sido arrolados como testemunhas pela acusação ou pela defesa. A eventual impossibilidade de participação na audiência deverá ser informada com antecedência, nos termos do art. 3º, §1º, da Resolução nº 329 do CNJ. 4.3. Em relação às demais testemunhas arroladas pelas partes, intime-se para comparecimento presencial. 4.3.1. No que se refere às testemunhas residentes fora da Comarca de Cláudia/MT, mas dentro do Estado de Mato Grosso, deverá ser reservada Sala Passiva, nos termos do Provimento nº 15/2020. 4.3.2. Caso sobrevenha informação de que a(s) testemunha(s) resida(m) em outro Estado da Federação, intime-se para participação na audiência por videoconferência. No ato da intimação, o Oficial de Justiça deverá certificar se a (s) testemunha (s) possui (em) condições técnicas para participar do ato por videoconferência, anotando, na certidão, o número de telefone celular com WhatsApp e/ou e-mail para envio do link de acesso. Caso a testemunha não possua condições técnicas para participação por videoconferência, solicita-se ao juízo deprecado, na própria missiva já remetida, que proceda à respectiva oitiva. Registra-se, por fim, a possibilidade de a testemunha participar da audiência já designada por meio de Sala Passiva, caso exista tal aparato na Comarca de sua residência, ficando essa avaliação sob encargo do juízo deprecado. 5. No mais, passo a reanálise da prisão do (a) (s) acusado (a) (s), conforme dispõe o artigo 316, parágrafo único do CPP. Assim, em sede de reavaliação legal da custódia determinada nos autos, verifica-se, a partir do exame detido dos elementos constantes no processo, que os fatos, fundamentos e circunstâncias que motivaram a decretação da prisão preventiva - já amplamente delineados na decisão que a decretou e nas demais decisões proferidas no curso da presente ação penal - não sofreram modificações capazes de justificar sua revogação ou substituição. Invocam-se e reiteram-se, portanto, os fundamentos anteriormente lançados, a fim de evitar repetições desnecessárias, permanecendo hígidos os requisitos autorizadores da segregação cautelar, previstos nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. Ademais, o feito segue em tramitação regular, encontrando-se na fase de instrução processual, inexistindo indícios de morosidade excessiva atribuível ao Poder Judiciário. Eventual dilação temporal decorre da complexidade do processo. Assim, ao menos neste momento, a manutenção da prisão revela-se medida de rigor e necessidade. Dessa forma, mantenho a prisão preventiva decretada em desfavor de RAIMUNDO ANTUNES DA SILVA. 6. Intimem-se. 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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