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Caixa De Previdencia Dos Funcionarios Do Banco Do Nordeste Do Brasil - Capef e outros x Edivaldo Medeiros Santos

ID: 261257352

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0059700-19.2000.5.13.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

EDIVALDO MEDEIROS SANTOS

Notificação

Advogados:

FRANCISCO PONCIANO DE OLIVEIRA JUNIOR

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FERNANDO SAVIUS PASSOS DE SANT ANNA

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JOSE WALTER LINS DE ALBUQUERQUE

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JOSE CARLOS DE LIMA

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PAULO LOPES DA SILVA

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KARINE CORDEIRO XAVIER DE FRANCA

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HUGO DA SILVA FARIAS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA 0059700-19.2000.5.13.0001 : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA 0059700-19.2000.5.13.0001 : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF : EDIVALDO MEDEIROS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0edde71 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0059700-19.2000.5.13.0001 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF Recorrido(a)(s): 1. EDIVALDO MEDEIROS SANTOS 2. JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR RECURSO DE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 306b444; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 671c7f7). Representação processual regular (fl. 140). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. - violação dos arts. 769, 879, § 1º e 2º e 884 da CLT; 223, 278, 507, 503 e 509, § 4º, do CPC. - divergência jurisprudencial. Alega a recorrente que "a Corte a quo, ao examinar a controvérsia, confirmou que o resultado da perícia anterior provou que a CAPEF cumpriu as obrigações que lhe foram impostas pela sentença, inclusive com excesso de mais de R$2,2 milhões relativamente à obrigação de pagar, entretanto, concluiu que não existia, nos autos do processo, efetiva comprovação do cumprimento da obrigação de fazer. De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Sobre o tema em discussão, eis o trecho do acórdão: E está com razão em todos as suas considerações em torno da matéria relativa ao cumprimento da obrigação de fazer, na medida em que a providência a que se reporta a reclamada/executada, havida nos idos de 2018, dizem respeito à: .... a implantação no contracheque do reclamante o valor de R$ 1.661,98 com o restabelecimento da complementação de aposentadoria, no importe de R$ 9.824,28 (seq. 1644), a partir do mês de setembro de 2018, cumprindo ao determinado quanto à obrigação de fazer. O próprio reclamante, na petição de seq. 1646, reconhece a implantação, bem como o restabelecimento da complementação de aposentadoria. (ID. ID. 9d9bc57 - fl. 3384 ) Tanto é verdadeiro que a medida - implantação do valor da complementação na forma determinada pelo juízo e levada a efeito pela parte para cumprir a determinação judicial naquela oportunidade - foi revista pela Turma, determinando: ... para considerar que o normativo a ser utilizado como parâmetro de liquidação, na presente ação, é aquele previsto no Estatuto de 1967, bem como excluir da condenação todas as multas e astreintes aplicadas à agravante. (ID. 9d9bc57 - fl. 3386 ). Aliás, as deliberações sobre a obrigação de fazer estão esclarecidas no julgamento dos embargos de declaração subsequentes, no sentido de: c) remeter os autos à contadoria do Juízo para que sejam refeitos os cálculos concernentes à apuração dos montantes devidos, a título de diferenças a pagar e de obrigação de fazer, os quais devem ser realizados respeitando os termos dos itens "a" e "b", bem como: c.1) deduzindo-se os valores atualizados do passivo financeiro recebido em decorrência da migração do autor para o regulamento de 2003 do quantum devido a título de obrigação de pagar, c.2) deduzindo aqueles recebidos a maior, no pagamento do benefício mensal, após março de 2004, do quantum devido a título de obrigação de pagar,, c.3) deduzindo as quantias já liberadas mediante alvarás do quantum devido a título de obrigação de pagar.(ID. f03bd96 - fls. 3448/3449 - grifei ) E como foi consignado por S. Exa., a "... obrigação não foi objeto de análise pormenorizada por parte do perito contábil.", tampouco constou qualquer referência sobre a oportunidade de realização procedimento de acertamento na homologação dos cálculos apurados na primeira perícia (ID. f459836 - fl. 4841). Aliás, a leitura detida sobre a planilha de cálculos realizada pelo primeiro perito oferece a certeza de que foram realizados ajustes administrativos na quantificação do pagamento, para menor, desde 01 a 31/12/2019, mas ainda assim o montante pago se apresentou em valores menores que o devido(ID. d389d50 - fl. 4682). Ainda: a conta se exaure no exercício de julho de 2023, quando seriam devidos R$9.025,25 e pagos R$8.999,86 (ID. d389d50 - fl. 4683 ), ao passo que o exequente apresenta comprovante de pagamento do mês de agosto de 2024, quando a complementação se apresenta na ordem de R$ 7.890,04 (ID. c0a08e4 - fl. 5003). Assim, tem-se a certeza de que o procedimento até então adotado reclama os ajustes definidos para o - prosseguimento do - curso da execução, notadamente em relação ao cumprimento da obrigação de fazer, observando-se os parâmetros já definidos em relação à matéria. Extrai-se do excerto acima transcrito que o regional concluiu que "a leitura detida sobre a planilha de cálculos realizada pelo primeiro perito oferece a certeza de que foram realizados ajustes administrativos na quantificação do pagamento, para menor, desde 01 a 31/12/2019, mas ainda assim o montante pago se apresentou em valores menores que o devido(ID. d389d50 - fl. 4682)." "tem-se a certeza de que o procedimento até então adotado reclama os ajustes definidos para o - prosseguimento do - curso da execução, notadamente em relação ao cumprimento da obrigação de fazer, observando-se os parâmetros já definidos em relação à matéria". Portanto, da decisão regional recorrida não se vislumbra possível afronta ao inciso XXXVI do artigo 5º da CF, posto que o tribunal traz fundamentos a justificarem sua interpretação do título executivo, em relação ao cumprimento da obrigação de fazer. Em conformidade com a alínea “c” do artigo 896 da CLT, a admissibilidade do Recurso de Revista fundado em afronta à Constituição Federal exige que a ofensa ao dispositivo seja direta e literal. Portanto, faz-se necessário que haja um erro manifesto na interpretação da norma constitucional. A decisão recorrida precisa negar o que o dispositivo afirma ou afirmar o que ele nega, sem que haja ofensa reflexa. Em situações como estas estariam evidenciadas a violação autorizadora do seguimento do recurso interposto, o que não se verifica no caso em questão. Isso posto, nego seguimento ao recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, e LIV, Constituição Federal. - violação dos arts. 95 do CPC; 769 e 790-B da CLT. Insurge-se a recorrente contra a decisão recorrida que atribuiu à CAPEF a responsabilidade pelo custeio da nova prova pericial. O recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Registre-se que o trecho transcrito à fl. 13 da petição de Recurso de Revista diz respeito ao acórdão de Id. 7f34a45, já questionado por meio de Recurso de Revista anterior (Id. fb6bbfd), com decisão no Id. 662851b. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PREJUIDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu ao comando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que não transcreveu o trecho do acórdão regional que aborda a matéria, não viabilizando o conhecimento do apelo. Nesse passo, resta prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica contra a qual se insurge . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/EMLF/IBGC JOAO PESSOA/PB, 25 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDIVALDO MEDEIROS SANTOS

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Caixa De Previdencia Dos Funcionarios Do Banco Do Nordeste Do Brasil - Capef e outros x Edivaldo Medeiros Santos

ID: 261257387

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0059700-19.2000.5.13.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

EDIVALDO MEDEIROS SANTOS

Notificação

Advogados:

FRANCISCO PONCIANO DE OLIVEIRA JUNIOR

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FERNANDO SAVIUS PASSOS DE SANT ANNA

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JOSE WALTER LINS DE ALBUQUERQUE

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JOSE CARLOS DE LIMA

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PAULO LOPES DA SILVA

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KARINE CORDEIRO XAVIER DE FRANCA

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HUGO DA SILVA FARIAS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA 0059700-19.2000.5.13.0001 : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA 0059700-19.2000.5.13.0001 : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF : EDIVALDO MEDEIROS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0edde71 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0059700-19.2000.5.13.0001 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF Recorrido(a)(s): 1. EDIVALDO MEDEIROS SANTOS 2. JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR RECURSO DE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 306b444; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 671c7f7). Representação processual regular (fl. 140). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. - violação dos arts. 769, 879, § 1º e 2º e 884 da CLT; 223, 278, 507, 503 e 509, § 4º, do CPC. - divergência jurisprudencial. Alega a recorrente que "a Corte a quo, ao examinar a controvérsia, confirmou que o resultado da perícia anterior provou que a CAPEF cumpriu as obrigações que lhe foram impostas pela sentença, inclusive com excesso de mais de R$2,2 milhões relativamente à obrigação de pagar, entretanto, concluiu que não existia, nos autos do processo, efetiva comprovação do cumprimento da obrigação de fazer. De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Sobre o tema em discussão, eis o trecho do acórdão: E está com razão em todos as suas considerações em torno da matéria relativa ao cumprimento da obrigação de fazer, na medida em que a providência a que se reporta a reclamada/executada, havida nos idos de 2018, dizem respeito à: .... a implantação no contracheque do reclamante o valor de R$ 1.661,98 com o restabelecimento da complementação de aposentadoria, no importe de R$ 9.824,28 (seq. 1644), a partir do mês de setembro de 2018, cumprindo ao determinado quanto à obrigação de fazer. O próprio reclamante, na petição de seq. 1646, reconhece a implantação, bem como o restabelecimento da complementação de aposentadoria. (ID. ID. 9d9bc57 - fl. 3384 ) Tanto é verdadeiro que a medida - implantação do valor da complementação na forma determinada pelo juízo e levada a efeito pela parte para cumprir a determinação judicial naquela oportunidade - foi revista pela Turma, determinando: ... para considerar que o normativo a ser utilizado como parâmetro de liquidação, na presente ação, é aquele previsto no Estatuto de 1967, bem como excluir da condenação todas as multas e astreintes aplicadas à agravante. (ID. 9d9bc57 - fl. 3386 ). Aliás, as deliberações sobre a obrigação de fazer estão esclarecidas no julgamento dos embargos de declaração subsequentes, no sentido de: c) remeter os autos à contadoria do Juízo para que sejam refeitos os cálculos concernentes à apuração dos montantes devidos, a título de diferenças a pagar e de obrigação de fazer, os quais devem ser realizados respeitando os termos dos itens "a" e "b", bem como: c.1) deduzindo-se os valores atualizados do passivo financeiro recebido em decorrência da migração do autor para o regulamento de 2003 do quantum devido a título de obrigação de pagar, c.2) deduzindo aqueles recebidos a maior, no pagamento do benefício mensal, após março de 2004, do quantum devido a título de obrigação de pagar,, c.3) deduzindo as quantias já liberadas mediante alvarás do quantum devido a título de obrigação de pagar.(ID. f03bd96 - fls. 3448/3449 - grifei ) E como foi consignado por S. Exa., a "... obrigação não foi objeto de análise pormenorizada por parte do perito contábil.", tampouco constou qualquer referência sobre a oportunidade de realização procedimento de acertamento na homologação dos cálculos apurados na primeira perícia (ID. f459836 - fl. 4841). Aliás, a leitura detida sobre a planilha de cálculos realizada pelo primeiro perito oferece a certeza de que foram realizados ajustes administrativos na quantificação do pagamento, para menor, desde 01 a 31/12/2019, mas ainda assim o montante pago se apresentou em valores menores que o devido(ID. d389d50 - fl. 4682). Ainda: a conta se exaure no exercício de julho de 2023, quando seriam devidos R$9.025,25 e pagos R$8.999,86 (ID. d389d50 - fl. 4683 ), ao passo que o exequente apresenta comprovante de pagamento do mês de agosto de 2024, quando a complementação se apresenta na ordem de R$ 7.890,04 (ID. c0a08e4 - fl. 5003). Assim, tem-se a certeza de que o procedimento até então adotado reclama os ajustes definidos para o - prosseguimento do - curso da execução, notadamente em relação ao cumprimento da obrigação de fazer, observando-se os parâmetros já definidos em relação à matéria. Extrai-se do excerto acima transcrito que o regional concluiu que "a leitura detida sobre a planilha de cálculos realizada pelo primeiro perito oferece a certeza de que foram realizados ajustes administrativos na quantificação do pagamento, para menor, desde 01 a 31/12/2019, mas ainda assim o montante pago se apresentou em valores menores que o devido(ID. d389d50 - fl. 4682)." "tem-se a certeza de que o procedimento até então adotado reclama os ajustes definidos para o - prosseguimento do - curso da execução, notadamente em relação ao cumprimento da obrigação de fazer, observando-se os parâmetros já definidos em relação à matéria". Portanto, da decisão regional recorrida não se vislumbra possível afronta ao inciso XXXVI do artigo 5º da CF, posto que o tribunal traz fundamentos a justificarem sua interpretação do título executivo, em relação ao cumprimento da obrigação de fazer. Em conformidade com a alínea “c” do artigo 896 da CLT, a admissibilidade do Recurso de Revista fundado em afronta à Constituição Federal exige que a ofensa ao dispositivo seja direta e literal. Portanto, faz-se necessário que haja um erro manifesto na interpretação da norma constitucional. A decisão recorrida precisa negar o que o dispositivo afirma ou afirmar o que ele nega, sem que haja ofensa reflexa. Em situações como estas estariam evidenciadas a violação autorizadora do seguimento do recurso interposto, o que não se verifica no caso em questão. Isso posto, nego seguimento ao recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, e LIV, Constituição Federal. - violação dos arts. 95 do CPC; 769 e 790-B da CLT. Insurge-se a recorrente contra a decisão recorrida que atribuiu à CAPEF a responsabilidade pelo custeio da nova prova pericial. O recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Registre-se que o trecho transcrito à fl. 13 da petição de Recurso de Revista diz respeito ao acórdão de Id. 7f34a45, já questionado por meio de Recurso de Revista anterior (Id. fb6bbfd), com decisão no Id. 662851b. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PREJUIDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu ao comando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que não transcreveu o trecho do acórdão regional que aborda a matéria, não viabilizando o conhecimento do apelo. Nesse passo, resta prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica contra a qual se insurge . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/EMLF/IBGC JOAO PESSOA/PB, 25 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF

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Gebson Jose Da Silva e outros x Gebson Jose Da Silva e outros

ID: 255873323

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001269-53.2024.5.13.0032

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GEBSON JOSE DA SILVA MATHEUS ALBUQUERQUE LUCENA DE FIGUEIREDO MOHAWK REVESTIMENTOS PARAIBA LTDA

Polo Passivo:

GEBSON JOSE DA SILVA MOHAWK REVESTIMENTOS PARAIBA LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE ALCANTARA FERREIRA GUSMAO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JAIME RAFAEL ALARCAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENAN SOARES DE FARIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SBRISSIA E SILVA BEGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDWIN LINDBECK MATHIAS DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLOS SA DANTAS WANDERLEY

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA 0001269-53.2024.5.13.0032 : GEBSON JOSE DA SILVA E OUTROS (1) : GEBSON JOSE DA SILVA E O… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA 0001269-53.2024.5.13.0032 : GEBSON JOSE DA SILVA E OUTROS (1) : GEBSON JOSE DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ebf9ab proferida nos autos. 0001269-53.2024.5.13.0032 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. MOHAWK REVESTIMENTOS PARAIBA LTDA Recorrido(a)(s): 1. GEBSON JOSE DA SILVA 2. MATHEUS ALBUQUERQUE LUCENA DE FIGUEIREDO RECURSO DE: MOHAWK REVESTIMENTOS PARAIBA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 8f6cc99; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 6155b7a). Representação processual regular (Id 67a402b e 531683e). Preparo satisfeito, mediante depósito recursal em RO (Id. 8005597) e recolhimento de custas (Id. 43c42e6), bem como através do depósito recursal em RR (Id. 60e1888 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação dos arts. 189, 190 e 192 da CLT; Lei 6.514/1977; NR-06 e NR-15. Sustenta a recorrente que é indevido o adicional de insalubridade, porquanto não foram satisfeitos os requisitos legais para a sua concessão. A recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Verifica-se que a parte recorrente transcreveu trecho longo do acórdão recorrido, sem o destaque da tese jurídica controvertida, deixando de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que transcreveu trecho longo do acórdão regional, sem particularizar o trecho que consubstancia a controvérsia. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento " (AIRR-0000456-58.2022.5.17.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/11/2024) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANOS MORAIS. INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, o recorrente, sob pena de não conhecimento do apelo, deve indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a transcrição de longo trecho do acórdão, sem destaque preciso da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no referido dispositivo. Julgados. Não merece reparos a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10929-09.2019.5.18.0129, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/09/2024). Nesse contexto, nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A da CLT. - divergência jurisprudencial. A recorrente alega que, apesar da redução dos honorários sucumbenciais, o percentual deferido não é compatível com a complexidade da causa. Assim, persegue a redução dos honorários para o percentual de 5% do valor da condenação. O recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PREJUIDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu ao comando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que não transcreveu o trecho do acórdão regional que aborda a matéria, não viabilizando o conhecimento do apelo. Nesse passo, resta prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica contra a qual se insurge . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 790, §§ 3º e 4º, da Lei 13.467/2017. Sustenta a recorrente que "o reclamante não apresenta nenhum documento apto a demonstrar sua percepção de salário ou proventos igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social". Defende que o autor não faz jus ao benefício da justiça gratuita. O Tribunal Pleno do TST, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Nesse sentido, cito o seguinte julgado de Turma do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. 1. O Tribunal Regional, na fração de interesse, registrou que, “na hipótese dos autos, a reclamante declarou sua hipossuficiência (ID 33c57b0), a qual não foi infirmada por qualquer outro elemento de prova”. 2. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. 3. Logo, a v. decisão regional ao deferir o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor decidiu em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-0011693-64.2022.5.15.0099, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025).“ Ademais, o entendimento regional, nos moldes explicitados no texto decisório, mostra-se coeso às normas legais e ao atual e notório entendimento do TST, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial, conforme preceitua a Súmula 333 do TST. Inviável, pois, o seguimento do apelo. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS O recorrente alega que apesar da redução dos honorários periciais, em acórdão, requer a redução do valor arbitrado, para que não ultrapasse R$ 800,00. O TST, por intermédio da Súmula 221, dispõe sobre a imprescindibilidade de indicação expressa do dispositivo legal ou constitucional violado, ipsis litteris: SUM-221 RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DE PRECEITO (cancelado o item II e conferida nova redação na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) Res. 185/2012 – DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. Na hipótese vertente, entrementes, a parte recorrente não apontou dispositivo legal ou constitucional pretensamente violado, tampouco indicou contrariedade à Súmula ou dissenso pretoriano, afigurando-se, pois, inviável o recurso quanto ao tema em apreço, consoante inteligência da Súmula 221 do TST. Assim, torna-se inviável o seguimento do recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/LRMA/AW JOAO PESSOA/PB, 11 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MOHAWK REVESTIMENTOS PARAIBA LTDA - GEBSON JOSE DA SILVA

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Gebson Jose Da Silva e outros x Gebson Jose Da Silva e outros

ID: 255873399

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001269-53.2024.5.13.0032

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GEBSON JOSE DA SILVA MATHEUS ALBUQUERQUE LUCENA DE FIGUEIREDO MOHAWK REVESTIMENTOS PARAIBA LTDA

Polo Passivo:

GEBSON JOSE DA SILVA MOHAWK REVESTIMENTOS PARAIBA LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE ALCANTARA FERREIRA GUSMAO

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JAIME RAFAEL ALARCAO

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RENAN SOARES DE FARIAS

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LUCIANA SBRISSIA E SILVA BEGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDWIN LINDBECK MATHIAS DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLOS SA DANTAS WANDERLEY

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA 0001269-53.2024.5.13.0032 : GEBSON JOSE DA SILVA E OUTROS (1) : GEBSON JOSE DA SILVA E O… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA 0001269-53.2024.5.13.0032 : GEBSON JOSE DA SILVA E OUTROS (1) : GEBSON JOSE DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ebf9ab proferida nos autos. 0001269-53.2024.5.13.0032 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. MOHAWK REVESTIMENTOS PARAIBA LTDA Recorrido(a)(s): 1. GEBSON JOSE DA SILVA 2. MATHEUS ALBUQUERQUE LUCENA DE FIGUEIREDO RECURSO DE: MOHAWK REVESTIMENTOS PARAIBA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 8f6cc99; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 6155b7a). Representação processual regular (Id 67a402b e 531683e). Preparo satisfeito, mediante depósito recursal em RO (Id. 8005597) e recolhimento de custas (Id. 43c42e6), bem como através do depósito recursal em RR (Id. 60e1888 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação dos arts. 189, 190 e 192 da CLT; Lei 6.514/1977; NR-06 e NR-15. Sustenta a recorrente que é indevido o adicional de insalubridade, porquanto não foram satisfeitos os requisitos legais para a sua concessão. A recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Verifica-se que a parte recorrente transcreveu trecho longo do acórdão recorrido, sem o destaque da tese jurídica controvertida, deixando de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que transcreveu trecho longo do acórdão regional, sem particularizar o trecho que consubstancia a controvérsia. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento " (AIRR-0000456-58.2022.5.17.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/11/2024) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANOS MORAIS. INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, o recorrente, sob pena de não conhecimento do apelo, deve indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a transcrição de longo trecho do acórdão, sem destaque preciso da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no referido dispositivo. Julgados. Não merece reparos a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10929-09.2019.5.18.0129, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/09/2024). Nesse contexto, nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A da CLT. - divergência jurisprudencial. A recorrente alega que, apesar da redução dos honorários sucumbenciais, o percentual deferido não é compatível com a complexidade da causa. Assim, persegue a redução dos honorários para o percentual de 5% do valor da condenação. O recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PREJUIDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu ao comando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que não transcreveu o trecho do acórdão regional que aborda a matéria, não viabilizando o conhecimento do apelo. Nesse passo, resta prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica contra a qual se insurge . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 790, §§ 3º e 4º, da Lei 13.467/2017. Sustenta a recorrente que "o reclamante não apresenta nenhum documento apto a demonstrar sua percepção de salário ou proventos igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social". Defende que o autor não faz jus ao benefício da justiça gratuita. O Tribunal Pleno do TST, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Nesse sentido, cito o seguinte julgado de Turma do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. 1. O Tribunal Regional, na fração de interesse, registrou que, “na hipótese dos autos, a reclamante declarou sua hipossuficiência (ID 33c57b0), a qual não foi infirmada por qualquer outro elemento de prova”. 2. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. 3. Logo, a v. decisão regional ao deferir o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor decidiu em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-0011693-64.2022.5.15.0099, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025).“ Ademais, o entendimento regional, nos moldes explicitados no texto decisório, mostra-se coeso às normas legais e ao atual e notório entendimento do TST, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial, conforme preceitua a Súmula 333 do TST. Inviável, pois, o seguimento do apelo. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS O recorrente alega que apesar da redução dos honorários periciais, em acórdão, requer a redução do valor arbitrado, para que não ultrapasse R$ 800,00. O TST, por intermédio da Súmula 221, dispõe sobre a imprescindibilidade de indicação expressa do dispositivo legal ou constitucional violado, ipsis litteris: SUM-221 RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DE PRECEITO (cancelado o item II e conferida nova redação na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) Res. 185/2012 – DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. Na hipótese vertente, entrementes, a parte recorrente não apontou dispositivo legal ou constitucional pretensamente violado, tampouco indicou contrariedade à Súmula ou dissenso pretoriano, afigurando-se, pois, inviável o recurso quanto ao tema em apreço, consoante inteligência da Súmula 221 do TST. Assim, torna-se inviável o seguimento do recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/LRMA/AW JOAO PESSOA/PB, 11 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MOHAWK REVESTIMENTOS PARAIBA LTDA - GEBSON JOSE DA SILVA

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Processo nº 1001743-87.2025.8.26.0572

ID: 335261124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001743-87.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JORGE RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MARQUES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001743-87.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Jorge Ribeiro - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, … Processo 1001743-87.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Jorge Ribeiro - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação ajuizada por JORGE RIBEIRO contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O objetivo da demanda é a correção e/ou recálculo do valor recebido a título de abono denominado "Piso Salarial Docente", que conforme sustenta a parte autora, deve ser incorporado à base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), conforme previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, sendo abrangidas tanto as parcelas vencidas quanto as vincendas, incluindo todos os seus reflexos legais. Pois bem. O pedido é procedente. De início, a preliminar para correção do valor da causa não merece prosperar, o valor atribuído inicialmente à causa corresponde a soma do valor requerido a título de danos morais mais o valor pretendido a título de damos materiais. Assim sendo, REJEITO a preliminar. Ademais, ressalto que a Súmula Vinculante n° 15, do C. STF, é inaplicável ao caso sub judice, uma vez que dispõe sobre o salário mínimo e não quanto ao piso salarial de determinada categoria, no caso, os professores. Outrossim, não se configura qualquer violação ao Tema 911. Cumpre salientar, igualmente, que a Emenda Constitucional nº 108/2020 previu a necessidade de edição de lei específica para dispor sobre o piso salarial dos professores, contudo, não houve revogação do artigo 206, inciso VIII, da Constituição Federal, tampouco da Lei Federal nº 11.738/2008, os quais permanecem vigentes. Pois bem. A parte autora integra, na qualidade de docente, o Quadro do Magistério Público Estadual e recebe a verba denominada "abono complementar", registrada sob a rubrica "Piso Salarial Docente (Cód. 001035 ou 01.035)", conforme consta a fl. 16. Tal verba é paga em razão de seus proventos estarem fixados em padrão inferior ao Piso Salarial Nacional previsto para sua categoria profissional. Neste contexto, postula a inclusão do referido abono complementar na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, sexta parte, sustentando que tal vantagem não está sendo considerada no cálculo do mencionado benefício. E, como se sabe, a Lei nº 11.738/2008 instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, determinando que o piso salarial do magistério estadual não pode ser inferior ao piso nacional. Em razão disso, foram publicados os Decretos nº 62.500/2017, 64.658/2019, 64.798/2020, 66.623/2022 e 67.582/2023, para regulamenta a concessão de um abono complementar aos servidores docente, com o objetivo de garantir que o piso salarial estadual não fique abaixo do piso nacional. A gratificação denominada Piso Salarial Docente, instituída pela Lei Federal nº 11.738/2008, consiste em uma vantagem remuneratória de caráter universal, designada a todos os servidores abrangidos pela norma. Por sua natureza de ajuste salarial generalizado, deve ser interpretado como um incremento nos vencimentos, o que, por consequência lógica e jurídica, obriga sua inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, sexta parte. Mencionam-se, a seguir, julgados em casos análogos: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORADE EDUCAÇÃO BÁSICA INATIVA. PISO SALARIAL DOCENTE. INCLUSÃONA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE. Incidênciado benefício sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos.Não incidência dos adicionais temporais sobre adicionais/vantagens pro laborefaciendo não incorporáveis, bem como sobre verbas eventuais e sobre adicionais da mesma natureza. Possibilidade de inclusão do Piso Salarial Docente.Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; RecursoInominado Cível 1001467-13.2025.8.26.0554; Relator (a): Antonio Carlos deFigueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública;Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento:14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) RECURSO INOMINADO. ABONO COMPLEMENTAR. MAGISTÉRIO ESTADUAL. LEI Nº 11.738/2008. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE. O abono complementar disciplinado nos Decretos Estaduais nº 62.500/17, 63.196/18, 64.658/19, 64.798/20, 66.623/22 e 67.582/23, em cumprimento da Lei Federal nº 11738/2008, pago aos profissionais do magistério público da educação básica, tem natureza remuneratória, de modo que deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022416-51.2023.8.26.0482; Relator (a): Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025). Destaque-se, ainda, que a Turma de Uniformização de Jurisprudência, ao julgar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 0000037-53.2015.8.26.9006, consolidou o entendimento de que os adicionais por tempo de serviço incidem sobre o vencimento-base e sobre as parcelas que integram de forma definitiva a remuneração do servidor público. Foram excluídas apenas as verbas de caráter eventual e transitório, vedando-se, ainda, o chamado efeito cascata, conforme decisão transcrita abaixo: ADICIONAIS TEMPORAIS - Quinquênio Direito adquirido após Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998 - Incidência sobre o vencimento padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória - Deve-se verificar , em cada caso concreto, se e quais verbas remuneratórias, a despeito de sua designação, devem ser consideradas reajustes do vencimento - Vedado efeito cascata - Uniformização de jurisprudência nesse sentido. (Turma de Uniformização do Sistema de juizados Especiais - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº0000037-53.2015.8.26.9006). Ademais, a jurisprudência do STF, de modo geral, tem afastado a aplicação do Tema nº 24 de Repercussão Geral (RE nº 563.708/MS) ao Estado de São Paulo, em virtude do disposto no artigo 129 da Constituição Estadual, o qual dispõe: Artigo 129 - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por quinquênio, e vedada sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. É evidente que o legislador estadual estabeleceu que os referidos adicionais devem incidir sobre o vencimento ou remuneração do servidor, integrando-se a eles para todos os efeitos legais. No mais, sobre RE nº1.153.964/SP, E. Tribunal já decidiu: Apelação Cível - Mandado de segurança - Policiais Civis aposentados - Pleito de concessão de pagamento do adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre a integralidade dos vencimentos e não somente sobre o salário-base Sentença que denegou a segurança com base em decisão do E. STF no RE 563.708/MS e no ARE1.153.964/SP - Caso específico destes autos, que não se aplicam as decisões acima - Aplicação do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6-03. Recurso provido. (TJSP. Apelação nº 1040371-63.2019.8.26.0053. 7ª Câmara de Direito Público; Rel. Des. EDUARDO GOUVÊA, j. 04/03/2020). Ademais, no que se refere à vedação prevista no artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal: Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). Tal disposição não se aplica ao caso em questão. Isso porque o referido dispositivo proíbe apenas o chamado efeito cascata ou repique, ou seja, a incidência de um adicional temporal sobre outro benefício de mesma natureza. No entanto, essa não é a situação da pretensão da parte autora, uma vez que o que se busca é apenas a inclusão do piso salarial docente na base de cálculo de um benefício constitucionalmente garantido. Nesse sentido, a incidência de dois ou mais quinquênios deve ocorrer de forma isolada, evitando-se o bis in idem de adicionais, como ocorria no passado, quando um quinquênio incidia sobre outro, sob a égide da Constituição anterior. A título de ilustração, confira-se, a respeito, julgado do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO E DA SEXTA-PARTE. EFEITO CASCATA. OFENSA AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. 1. A Carta da República, em seu art. 37, XIV, trata da ocorrência do denominado "efeito cascata", ou seja, quando um acréscimo pecuniário se incorpora à base de cálculo de outro sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Na espécie, não ocorre o referido efeito, pois as vantagens advêm de fundamentos diversos. 2. Agravo a que se nega provimento. (STF, AI527521 AgR / SP - SÃO PAULO, AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Julgamento: 01/06/2010, Órgão Julgador: Segunda Turma). Portanto, o pedido deve ser acolhido, a fim de condenar a parte ré a incluir a verba denominada piso salarial docente na base de cálculo do adicional por tempo de serviço sexta parte. Por fim, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado às fls. 44 e JULGO EXTINTO o processo com fulcro Art. 485, VIII do Código de Processo Civil, quanto pedido de recálculo dos quinquênios sobre a verba denominada "Piso Salarial Docente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do inciso I do artigo 487, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que a ré Fazenda Pública do Estado de São Paulo, inclua a verba "PISO SALARIAL DOCENTE DECRETO" na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (sexta-parte); b) CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças retroativas decorrentes deste recálculo observando-se os reflexos legais, seguido de apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal contada a partir da propositura da presente ação, (Súmula 85, STJ), bem como o teto limite deste Juizado previsto no artigo 2º da Lei 12.153/09. Declarando ainda, o caráter alimentar de cada parcela. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC(Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, será elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: LUCAS MARQUES COSTA (OAB 512510/SP)

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Samara Rodrigues Vitorino De Souza e outros x Samara Rodrigues Vitorino De Souza e outros

ID: 335481899

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001198-87.2024.5.02.0372

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA RODRIGUES VITORINO DE SOUZA ZAMP S.A.

Polo Passivo:

SAMARA RODRIGUES VITORINO DE SOUZA ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO

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DOURIVAL ANDRADE RODRIGUES

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CAIO FAVA FOCACCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN ROT 1001198-87.2024.5.02.0372 RECORRENTE: SAMARA RODRIGUES VITOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN ROT 1001198-87.2024.5.02.0372 RECORRENTE: SAMARA RODRIGUES VITORINO DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: SAMARA RODRIGUES VITORINO DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b3890e5 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001198-87.2024.5.02.0372 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ZAMP S.A. CAIO FAVA FOCACCIA (SP272406) RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO (SP222633) Recorrido: Advogado(s): SAMARA RODRIGUES VITORINO DE SOUZA DOURIVAL ANDRADE RODRIGUES (SP165556) RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 8d3d41b; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 11052fc). Regular a representação processual (Id d108a90 e 08d74d0 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 8f15d25. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Consta do v. acórdão: "Rescisão contratual (dispensa por justa causa, demissão ou rescisão indireta). Limbo previdenciário. Danos morais O MM. Juízo primário concluiu ser a reclamada responsável pelo pagamento dos salários da reclamante no período de 18.03.2023 até o reconhecimento da rescisão indireta em 24.07.2024, entendendo enquadrar-se tal lapso temporal no chamado "limbo previdenciário", condenando, ainda, a ré, a pagar verbas rescisórias e danos morais de R$6.259,29. A reclamada insiste na dispensa por justa causa decorrente do abandono de emprego, afirmando ter convocado a autora diversas vezes a retornar ao trabalho, sem sucesso, tendo sido diligente ao constatar a incapacidade laboral e encaminhar a reclamante ao INSS. A autora, por sua vez, requer sejam os salários pagos desde 18.11.2020, na medida em que a ré impediu seu retorno ao serviço. À análise. Extrai-se do autuado que no dia 22.10.2020 a autora foi afastada do trabalho por 6 dias, em razão do diagnóstico de "transtorno de ansiedade", tendo sido prorrogada a licença médica por mais 14 dias a partir de 28.10.2020, estando a trabalhadora com alta médica, portanto, em 11.11.2020 (fls. 56 e 68). A reclamante nunca usufruiu qualquer benefício previdenciário, tendo sido negados todos os requerimentos apresentados ao INSS em 2021, razão pela qual ingressou com ação acidentária em 27.09.2021, com resultado de improcedência na 1ª e 2ª instâncias (fls. 129/177). Pois bem. Nos termos do artigo 476 da CLT: "Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício". Por expressa previsão legal, após a licença médica, ou cessação do benefício previdenciário, independentemente do caráter ocupacional ou não da doença, o contrato é automaticamente restabelecido, de modo que o empregador não pode suspender o pagamento dos salários. Se não houve concessão do benefício pelo órgão previdenciário, subsistiu o direito da trabalhadora ao percebimento dos salários, mostrando-se irrelevante a inaptidão reconhecida por médico da empresa (fls. 26), o fato de ter recorrido administrativa ou judicialmente da decisão do INSS (conforme ação nº 5000013-42.2021.4.03.6309 - fls. 30/177) ou até mesmo o fato de a empregada ter entendido ser inviável o retorno ao trabalho (cabendo a prova da efetiva convocação pela empresa). O importante é que o contrato encontrava-se em vigor, e portanto, o pagamento dos salários era obrigação da empregadora. A reclamada tinha o dever de cumprir a obrigação salarial inerente ao risco da atividade econômica do empregador (artigo 2º da CLT), especialmente considerando a função social da empresa, o princípio da dignidade humana e o valor social do trabalho, conforme artigo 1º, incisos III e IV da Constituição Federal. A questão é objetiva e independe da discussão quanto à possibilidade ou não de prestação de serviços pela trabalhadora. Negando-se o INSS a conceder o auxílio previdenciário, mantém-se a obrigação de pagamento de salários por parte do empregador. E, no caso analisado, a documentação revela que o primeiro indeferimento do benefício (requerido em 18.11.2020) ocorreu em 11.02.2021 (fls. 94), como alegado na inicial, mostrando-se indevido, assim, o pedido da autora para pagamento desde 18.11.2020. Os documentos comprovam que a reclamante contatou a reclamada desde então (fevereiro/2021), mas foi impedida de retornar ao trabalho pelo fato de a empregadora considerá-la inapta e por "orientar" que a trabalhadora marcasse uma perícia presencial junto ao INSS para verificar sua situação de saúde, como revelam o ASO de fls. 26 e as conversas entabuladas via celular entre a irmã da autora e um funcionário responsável pela ré (fls. 186/187). Neste aspecto, vale registrar que se mostra irrelevante o fato de não se aferir a data das referidas conversas de celular, uma vez que a própria testemunha patronal confirmou que a irmã da reclamante fez contato com a empresa para fins de retorno ao serviço, não obtendo sucesso a demandante: "a reclamada pediu para enviar o afastamento do INSS, o que ocorreu na mesma época do exame e a irmã da reclamante entrou em contato informando que estava aguardando perícia no INSS que estava em greve" (fls. 318, grifei). Ou seja, os prints de fls. 186/187 tão somente corroboram a declaração da testemunha patronal, permitindo concluir que a reclamada, desde o princípio, tinha plena ciência de que o INSS negou o benefício da reclamante, mas não a convocou a retornar ao emprego, "orientando" a irmã da demandante a "tentar agendar uma pericia presencial para analisar a situação" (fls. 186); a empregadora, portanto, foi quem impediu o retorno da autora ao trabalho. De acrescentar, ainda, que a testemunha M.M.L., vizinha da demandante, relatou que após receber o telegrama de retorno ao trabalho, "procurou o RH e eles indicaram uma clínica do trabalho e acompanhou a reclamante e foi considerada como inapta" (fls. 318), como revela o ASO de fls. 26 (datado de 18.03.2023). Nesse sentido transcreve-se jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária, em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes, pois, diante da presunção de veracidade do ato administrativo do INSS que atesta a aptidão do empregado para o labor, cessando o benefício previdenciário, cabe ao empregador receber o obreiro, realocando-o em atividades compatíveis com sua limitação funcional, até eventual revisão da decisão tomada pelo órgão previdenciário. Com efeito, nos termos do art. 476 da CLT, encerrado o afastamento, não subsiste o fato gerador da suspensão do contrato de trabalho, retomando-se as obrigações contratuais, inclusive o pagamento salarial. Agravo de instrumento não provido" (TST - AIRR: 13753820185090872, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 19/05/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 21/05/2021). A atitude da empregadora deixou a reclamante sem recursos financeiros mínimos para subsistência, permanecendo por mais de 3 anos sem receber salário. Evidente o abuso de direito por parte da ré e os danos morais ocasionados, em virtude da condição de angústia e desamparo a que foi submetida, autorizando, ainda, a situação, que seja deferido o pedido de rescisão contratual por culpa do empregador, como bem decidido na origem, por descumprimento das obrigações contratuais. O dever de reparar se dá em razão do fato violador, com o intuito de buscar mitigar o dano sofrido pelo trabalhador, observando os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo que iniba a reclamada, na pessoa de seus prepostos, de proceder da mesma maneira em relação a outros empregados. Além disso, o valor deve ser apurado levando-se em consideração a gravidade do dano, o grau de culpa ou dolo do agente e a capacidade econômica da reclamada, de modo que o valor arbitrado cumpra com sua função social. Assim considerando, entendo pertinente o valor de R$6.259,29 a título de danos morais, conforme arbitrado na origem, que não comporta redução. Diante do exposto, e por consequência lógica, não há falar em justa causa por "abandono de emprego" em 05.06.2023, principalmente porque não foi juntado sequer o necessário TRCT, assim como inexiste prova da comunicação de dispensa. Como pontuou o magistrado primário, não há prova da efetiva entrega do telegrama de fls. 288 (datado de 05.06.2023), demonstrando a autora, em réplica, que o documento não existe no sistema de rastreamento dos Correios (fls. 313). Ademais, a instrução oral revela que após envio do telegrama em março/2023, a autora submeteu-se a exame de retorno ao trabalho que a considerou inapta em 18.03.2023 (fls. 26). Ora, tangencia a má-fé a tese recursal de que houve "convocações" da autora ao trabalho, na medida em que o próprio médico do trabalho da empresa impediu a volta ao serviço. Não tem razão a ré no tocante às férias, uma vez que patente o ato ilícito do empregador ao não retomar o contrato de trabalho, sendo devido o pagamento da remuneração integral do trabalhador no período do limbo previdenciário, inclusive das férias, de acordo com a jurisprudência do TST. Rejeito a impugnação patronal à fixação de multa e respectivo prazo, uma vez que arbitrada em valor razoável (R$200,00), com limitação do teto e determinação de intimação específica para cumprimento. De outra parte, tem razão a ré ao requerer atualização do dano moral nos termos da Súmula 439 do TST. Dou parcial provimento aos recursos, para estender o início do período de pagamento dos salários, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS a partir de 11.02.2021, mantido o pagamento até 24.07.2024 (data da rescisão indireta fixada na origem, considerando o ajuizamento da ação), bem como para determinar aplicação da Súmula 439 do TST." No julgamento do RR-1000988-62.2023.5.02.0601, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 88: "A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que é do empregador a responsabilidade pelo pagamento dos salários durante o período no qual o trabalhador não recebe nenhum benefício do órgão previdenciário, mas fica sem poder trabalhar por determinação patronal. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1002136-66.2013.5.02.0502, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 12/05/2017; AIRR-1187-07.2016.5.19.0009, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/04/2018; AIRR-1444-83.2014.5.02.0006, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; ARR-20301-50.2015.5.04.0601, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 13/04/2018; Ag-AIRR-1124-65.2012.5.15.0095, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 01/06/2018; ARR-1897-49.2013.5.02.0027, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; AIRR-1001467-79.2013.5.02.0383, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, 7ª Turma, DEJT 11/05/2018; AIRR-252-53.2015.5.10.0008, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/09/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 6.259,29, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A. - SAMARA RODRIGUES VITORINO DE SOUZA

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Samara Rodrigues Vitorino De Souza e outros x Samara Rodrigues Vitorino De Souza e outros

ID: 335481916

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001198-87.2024.5.02.0372

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA RODRIGUES VITORINO DE SOUZA ZAMP S.A.

Polo Passivo:

SAMARA RODRIGUES VITORINO DE SOUZA ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO

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DOURIVAL ANDRADE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO FAVA FOCACCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN ROT 1001198-87.2024.5.02.0372 RECORRENTE: SAMARA RODRIGUES VITOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN ROT 1001198-87.2024.5.02.0372 RECORRENTE: SAMARA RODRIGUES VITORINO DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: SAMARA RODRIGUES VITORINO DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b3890e5 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001198-87.2024.5.02.0372 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ZAMP S.A. CAIO FAVA FOCACCIA (SP272406) RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO (SP222633) Recorrido: Advogado(s): SAMARA RODRIGUES VITORINO DE SOUZA DOURIVAL ANDRADE RODRIGUES (SP165556) RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 8d3d41b; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 11052fc). Regular a representação processual (Id d108a90 e 08d74d0 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 8f15d25. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Consta do v. acórdão: "Rescisão contratual (dispensa por justa causa, demissão ou rescisão indireta). Limbo previdenciário. Danos morais O MM. Juízo primário concluiu ser a reclamada responsável pelo pagamento dos salários da reclamante no período de 18.03.2023 até o reconhecimento da rescisão indireta em 24.07.2024, entendendo enquadrar-se tal lapso temporal no chamado "limbo previdenciário", condenando, ainda, a ré, a pagar verbas rescisórias e danos morais de R$6.259,29. A reclamada insiste na dispensa por justa causa decorrente do abandono de emprego, afirmando ter convocado a autora diversas vezes a retornar ao trabalho, sem sucesso, tendo sido diligente ao constatar a incapacidade laboral e encaminhar a reclamante ao INSS. A autora, por sua vez, requer sejam os salários pagos desde 18.11.2020, na medida em que a ré impediu seu retorno ao serviço. À análise. Extrai-se do autuado que no dia 22.10.2020 a autora foi afastada do trabalho por 6 dias, em razão do diagnóstico de "transtorno de ansiedade", tendo sido prorrogada a licença médica por mais 14 dias a partir de 28.10.2020, estando a trabalhadora com alta médica, portanto, em 11.11.2020 (fls. 56 e 68). A reclamante nunca usufruiu qualquer benefício previdenciário, tendo sido negados todos os requerimentos apresentados ao INSS em 2021, razão pela qual ingressou com ação acidentária em 27.09.2021, com resultado de improcedência na 1ª e 2ª instâncias (fls. 129/177). Pois bem. Nos termos do artigo 476 da CLT: "Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício". Por expressa previsão legal, após a licença médica, ou cessação do benefício previdenciário, independentemente do caráter ocupacional ou não da doença, o contrato é automaticamente restabelecido, de modo que o empregador não pode suspender o pagamento dos salários. Se não houve concessão do benefício pelo órgão previdenciário, subsistiu o direito da trabalhadora ao percebimento dos salários, mostrando-se irrelevante a inaptidão reconhecida por médico da empresa (fls. 26), o fato de ter recorrido administrativa ou judicialmente da decisão do INSS (conforme ação nº 5000013-42.2021.4.03.6309 - fls. 30/177) ou até mesmo o fato de a empregada ter entendido ser inviável o retorno ao trabalho (cabendo a prova da efetiva convocação pela empresa). O importante é que o contrato encontrava-se em vigor, e portanto, o pagamento dos salários era obrigação da empregadora. A reclamada tinha o dever de cumprir a obrigação salarial inerente ao risco da atividade econômica do empregador (artigo 2º da CLT), especialmente considerando a função social da empresa, o princípio da dignidade humana e o valor social do trabalho, conforme artigo 1º, incisos III e IV da Constituição Federal. A questão é objetiva e independe da discussão quanto à possibilidade ou não de prestação de serviços pela trabalhadora. Negando-se o INSS a conceder o auxílio previdenciário, mantém-se a obrigação de pagamento de salários por parte do empregador. E, no caso analisado, a documentação revela que o primeiro indeferimento do benefício (requerido em 18.11.2020) ocorreu em 11.02.2021 (fls. 94), como alegado na inicial, mostrando-se indevido, assim, o pedido da autora para pagamento desde 18.11.2020. Os documentos comprovam que a reclamante contatou a reclamada desde então (fevereiro/2021), mas foi impedida de retornar ao trabalho pelo fato de a empregadora considerá-la inapta e por "orientar" que a trabalhadora marcasse uma perícia presencial junto ao INSS para verificar sua situação de saúde, como revelam o ASO de fls. 26 e as conversas entabuladas via celular entre a irmã da autora e um funcionário responsável pela ré (fls. 186/187). Neste aspecto, vale registrar que se mostra irrelevante o fato de não se aferir a data das referidas conversas de celular, uma vez que a própria testemunha patronal confirmou que a irmã da reclamante fez contato com a empresa para fins de retorno ao serviço, não obtendo sucesso a demandante: "a reclamada pediu para enviar o afastamento do INSS, o que ocorreu na mesma época do exame e a irmã da reclamante entrou em contato informando que estava aguardando perícia no INSS que estava em greve" (fls. 318, grifei). Ou seja, os prints de fls. 186/187 tão somente corroboram a declaração da testemunha patronal, permitindo concluir que a reclamada, desde o princípio, tinha plena ciência de que o INSS negou o benefício da reclamante, mas não a convocou a retornar ao emprego, "orientando" a irmã da demandante a "tentar agendar uma pericia presencial para analisar a situação" (fls. 186); a empregadora, portanto, foi quem impediu o retorno da autora ao trabalho. De acrescentar, ainda, que a testemunha M.M.L., vizinha da demandante, relatou que após receber o telegrama de retorno ao trabalho, "procurou o RH e eles indicaram uma clínica do trabalho e acompanhou a reclamante e foi considerada como inapta" (fls. 318), como revela o ASO de fls. 26 (datado de 18.03.2023). Nesse sentido transcreve-se jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária, em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes, pois, diante da presunção de veracidade do ato administrativo do INSS que atesta a aptidão do empregado para o labor, cessando o benefício previdenciário, cabe ao empregador receber o obreiro, realocando-o em atividades compatíveis com sua limitação funcional, até eventual revisão da decisão tomada pelo órgão previdenciário. Com efeito, nos termos do art. 476 da CLT, encerrado o afastamento, não subsiste o fato gerador da suspensão do contrato de trabalho, retomando-se as obrigações contratuais, inclusive o pagamento salarial. Agravo de instrumento não provido" (TST - AIRR: 13753820185090872, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 19/05/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 21/05/2021). A atitude da empregadora deixou a reclamante sem recursos financeiros mínimos para subsistência, permanecendo por mais de 3 anos sem receber salário. Evidente o abuso de direito por parte da ré e os danos morais ocasionados, em virtude da condição de angústia e desamparo a que foi submetida, autorizando, ainda, a situação, que seja deferido o pedido de rescisão contratual por culpa do empregador, como bem decidido na origem, por descumprimento das obrigações contratuais. O dever de reparar se dá em razão do fato violador, com o intuito de buscar mitigar o dano sofrido pelo trabalhador, observando os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo que iniba a reclamada, na pessoa de seus prepostos, de proceder da mesma maneira em relação a outros empregados. Além disso, o valor deve ser apurado levando-se em consideração a gravidade do dano, o grau de culpa ou dolo do agente e a capacidade econômica da reclamada, de modo que o valor arbitrado cumpra com sua função social. Assim considerando, entendo pertinente o valor de R$6.259,29 a título de danos morais, conforme arbitrado na origem, que não comporta redução. Diante do exposto, e por consequência lógica, não há falar em justa causa por "abandono de emprego" em 05.06.2023, principalmente porque não foi juntado sequer o necessário TRCT, assim como inexiste prova da comunicação de dispensa. Como pontuou o magistrado primário, não há prova da efetiva entrega do telegrama de fls. 288 (datado de 05.06.2023), demonstrando a autora, em réplica, que o documento não existe no sistema de rastreamento dos Correios (fls. 313). Ademais, a instrução oral revela que após envio do telegrama em março/2023, a autora submeteu-se a exame de retorno ao trabalho que a considerou inapta em 18.03.2023 (fls. 26). Ora, tangencia a má-fé a tese recursal de que houve "convocações" da autora ao trabalho, na medida em que o próprio médico do trabalho da empresa impediu a volta ao serviço. Não tem razão a ré no tocante às férias, uma vez que patente o ato ilícito do empregador ao não retomar o contrato de trabalho, sendo devido o pagamento da remuneração integral do trabalhador no período do limbo previdenciário, inclusive das férias, de acordo com a jurisprudência do TST. Rejeito a impugnação patronal à fixação de multa e respectivo prazo, uma vez que arbitrada em valor razoável (R$200,00), com limitação do teto e determinação de intimação específica para cumprimento. De outra parte, tem razão a ré ao requerer atualização do dano moral nos termos da Súmula 439 do TST. Dou parcial provimento aos recursos, para estender o início do período de pagamento dos salários, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS a partir de 11.02.2021, mantido o pagamento até 24.07.2024 (data da rescisão indireta fixada na origem, considerando o ajuizamento da ação), bem como para determinar aplicação da Súmula 439 do TST." No julgamento do RR-1000988-62.2023.5.02.0601, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 88: "A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que é do empregador a responsabilidade pelo pagamento dos salários durante o período no qual o trabalhador não recebe nenhum benefício do órgão previdenciário, mas fica sem poder trabalhar por determinação patronal. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1002136-66.2013.5.02.0502, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 12/05/2017; AIRR-1187-07.2016.5.19.0009, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/04/2018; AIRR-1444-83.2014.5.02.0006, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; ARR-20301-50.2015.5.04.0601, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 13/04/2018; Ag-AIRR-1124-65.2012.5.15.0095, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 01/06/2018; ARR-1897-49.2013.5.02.0027, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; AIRR-1001467-79.2013.5.02.0383, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, 7ª Turma, DEJT 11/05/2018; AIRR-252-53.2015.5.10.0008, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/09/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 6.259,29, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A. - SAMARA RODRIGUES VITORINO DE SOUZA

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Larissa Christina Ribeiro Santana x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 339483717

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011388-58.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA CHRISTINA RIBEIRO SANTANA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

JOHNNY KELVIN CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA DO AMARAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LARISSA SILVA SOBRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0011388-58.2024.5.03.0030 RECORRENTE: LARISSA CHRISTINA RIBEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0011388-58.2024.5.03.0030 RECORRENTE: LARISSA CHRISTINA RIBEIRO SANTANA RECORRIDO: BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (1) EMENTA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO BANCÁRIO/FINANCIÁRIO. Reconhecida a licitude da terceirização de serviços, ainda que relacionados à atividade fim do tomador de mão de obra, conforme julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 pelo STF, não há margem para enquadramento sindical do trabalhador como bancário ou financiário, categoria com a qual não se identifica a ex empregadora. RELATÓRIO O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Contagem, por meio da r. sentença de id. 1e79e0f, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou improcedentes os pedidos formulados. Recurso ordinário interposto pela reclamante (id. 5a61d1e) versando sobre preliminar de cerceamento de defesa, enquadramento como bancária/financiária, responsabilidade subsidiária. Isenta do preparo recursal, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita. Contrarrazões nos ids. 6f38803 e 9ffe70d. Dispensado o parecer do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, bem como das contrarrazões, regularmente apresentadas. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL A reclamante argui a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da oitiva das testemunhas por ela arroladas. Assevera que ao indeferir a produção da prova testemunhal, "o juízo de origem privou a parte de um meio legítimo e essencial de prova, caracterizando cerceamento de defesa" (id. 5a61d1e - Pág. 3). De plano, não se descura que no âmbito dos poderes conferidos ao Juízo pelo art. 765 da CLT, insere-se a possibilidade de determinar as provas a serem produzidas, também podendo limitar ou excluir aquelas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. Não obstante, o devido processo legal (artigo 5º, LIV, da Carta Magna), para que se torne efetivo, deve abranger o direito da parte de produzir as provas necessárias à plena elucidação da lide. Tal garantia, também derivada do princípio do contraditório e ampla defesa, deve ser assegurada para que não se dê margem à nulidade processual. Na hipótese em liça, diversamente do afirmado pela recorrente, o Juízo a quo fundamentou o indeferimento da prova testemunhal por ela reivindicada: [...] A parte autora pretende a oitiva das testemunhas Roberta e Priscila. Considerando o teor do depoimento pessoal da autora, entendo ser desnecessária a oitiva de testemunhas, nos termos do artigo 443, I, do CPC. Protestos. O magistrado - verdadeiro destinatário da prova - tem ampla liberdade na direção do processo, consoante artigo 765 da CLT, e a questão referente ao enquadramento da autora como bancária foi à saciedade dirimida por meio do depoimento pessoal, o que dispensava mesmo a prova oral postulada pela autora. Formado o convencimento (motivado), não vislumbro o alegado cerceio de defesa. Rejeito. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA/FINANCIÁRIA A reclamante insiste fazer jus ao enquadramento como bancária/financiária e, por consequência, aos direitos/benefícios previstos nos instrumentos coletivos da categoria. Em suma, alega que a empregadora, como administradora de cartões de crédito, deve ser considerada instituição financeira, nos termos do artigo 1º, § 1º, inciso VI e no artigo 5º, § 1º, inciso XIII, ambos da Lei Complementar nº 105/2001. Ao exame. O enquadramento sindical, em regra, é determinado pela atividade preponderante da empregadora (artigos 570 e 581, § 2º, da CLT), à exceção da categoria profissional diferenciada e dos empregados regidos por lei especial (art. 511, § 3º, da CLT). Deve ser observada, ainda, a base territorial do local onde ocorreu a prestação de serviços, em atenção aos princípios da territorialidade e unicidade sindical (art. 8°, II, da CR/88). É cediço que, em se tratando da categoria e da representação sindical, o ordenamento jurídico pátrio não concede faculdade às partes para que optem pela norma coletiva que melhor atendam aos seus interesses nem para que definam qual norma coletiva pretendem ver aplicada, ainda que supostamente mais benéficas ao trabalhador. Em outras palavras, o enquadramento sindical se rege por critérios estabelecidos em normas cogentes, de ordem pública e indisponibilidade absoluta, não existindo margem de discricionariedade para escolha ou definição do legítimo representante da categoria. Ao contrário dos bancários, os financiários não são considerados integrantes de categoria profissional diferenciada, apesar de serem equiparados àqueles a depender de algumas situações. A Lei n. 4.595/1964 dispõe que: "Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual." (destaque acrescido). O segundo reclamado (Bradesco) firmou contrato de prestação de serviços de correspondente com a primeira ré (Brink's, empregadora da autora) (id. 66eb43a), cuja regulamentação atual é dada pela Resolução CMN n. 4935/2021 do Banco Central (id. dece0b6). Feitas essas considerações e, compulsando os autos, verifica-se que a primeira reclamada tem como objeto social a prestação de serviços de correspondente bancário (item iii), mas também outras atividades diversas como, por exemplo: (i) prestação de serviços de rede e processamento de dados; (ii) locação, instalação e manutenção de equipamentos e software para captura, impressão e validação de documentos; (iv) intermediação de negócios; (v) recepção e encaminhamento de propostas de seguro; (vi) recarga de créditos de telefones celulares. (id. a1b8076 - Pág. 13). Conclui-se, portanto, que a empregadora não explora atividades típicas de instituições financeiras, na forma da lei supracitada. Prevalece, pois, a regra de que o enquadramento pressupõe a atividade preponderante da empregadora, salvo ocorrência de fraude ou irregularidade na constituição dos objetivos sociais das empresas - o que não foi verificado nos presentes autos. A prova produzida nos autos revela que a reclamante atuou apenas como correspondente bancário, jamais exerceu atividades típicas dos financiários/bancários, tampouco esteve subordinada à 2ª ré, conforme se infere do depoimento pessoal, in verbis: Depoimento pessoal da parte autora: "que a depoente foi contratada e dispensada pela 1ª ré; que se precisasse faltar ao trabalho deveria se reportar ao coordenador da 1ª ré; que a depoente tinha um líder no Quiosque e um coordenador, ambos da 1ª ré; que a depoente iniciou como ferista (cobria férias) e depois de um tempo ficou fixa no Barreiro, em Belo Horizonte; que a depoente sempre trabalhou no Quiosque da 1ª ré e na agência do 2º réu no Barreiro; que a depoente fazia abertura de contas, pagamento de boletos, saque, empréstimos, tudo no Quiosque, todos produtos do 2º réu; que no Quiosque havia serviço de recarga de celular; que no início havia serviço de fotocópia no Quiosque; que a depoente, todos os dias levava na agencia do 2º réu o movimento que fazia no Quiosque; que também ficava na agência do 2º réu, no " Posso Ajudar?", antes da porta giratória da agência; que no Quiosque havia o recebimento de contas de água, luz e telefone, também pelo sistema do Bradesco; que no Quiosque não era possível aumentar ou reduzir limite, bem como solicitar cartões adicionais; que acredita que o sistema utilizado era da 1ª ré, integrado com a 2ª ré, pois no comprovante saía a logo do 2ª réu; que conseguia acessar saldos e extratos dos clientes apenas na presença destes, mediante cartão e senha dos clientes; que não fazia TED e DOC; que não fazia LCI, CDB e LCA; que a 1ª ré não fornece talões de cheque; que a 1ª ré não realiza seguros e plano de previdência privada; que havia a opção de colocar seguro e previdência privada no ato da abertura da conta; que no Quiosque havia limite de R$1.500,00 para saque na conta conta corrente e o mesmo valor para sacar na conta poupança; que a depoente realiza empréstimo que já estava pré aprovado na conta do cliente. Nada mais". (ata - id. 6df6870 - Pág. 2). Com efeito, ficou evidenciado pela prova oral que a autora laborava em quiosques localizados nas lojas das Casas Bahia, exercendo a função de "operadora de caixa", prospectando clientes para o segundo réu (Banco Bradesco), providenciando a cópia dos documentos do cliente para posterior envio ao gerente da agência bancária. A prova oral revela que a reclamante não tinha autonomia ou poder de decisão e não realizava operações inerentes à atividade de financiário/bancário, que, conforme ocupação descrita pelo código 2525-25 (Classificação Brasileiro de Ocupações), envolve administração de fundos e carteiras de investimento, realização de operações de crédito, controle de recursos e gerenciamento de cobranças. O conjunto probatório não deixa dúvidas de que a reclamante atuava como correspondente bancária ou agente intermediário, exercendo quotidianamente atividades devidamente insertas na já citada Resolução CMN n. 4935/2021 do Banco Central. Reprise-se que as atividades desempenhadas pela autora estão à margem daquelas que um financiário/bancário executa, tais como venda de papéis bancários, aplicações financeiras, dentre outras. Destaca-se que o exercício de funções como captação de clientes, oferecimento de produtos financeiros e inserção de dados cadastrais no sistema não é suficiente para enquadramento do trabalhador como financiário. Quanto ao tema em debate, destaco o seguinte julgado do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. Na espécie, visto que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento, não se configura negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e não provido, no tema . ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA. BENEFÍCIOS CONVENCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Considerando que o enquadramento sindical se define pela atividade econômica preponderante do empregador e tendo o acórdão regional firmado a premissa fática de que as empregadoras não são instituições financeiras, como consequência , a reclamante não faz jus ao enquadramento como financiária. Entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Ainda, este Tribunal Superior tem entendimento firmado no sentido de que o exercício de atividades de correspondente bancário não permite o enquadramento na categoria dos financiários, de modo que o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-AIRR-1001467-80.2016.5.02.0381, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024)." (destaque acrescido). Acrescento que já está pacificada a controvérsia a respeito da licitude da terceirização de serviços, ainda que relacionados à atividade-fim do tomador de mão de obra, conforme julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, pelo STF, com repercussão geral. Considerando a licitude da terceirização dos serviços prestados, tendo em conta a compatibilidade com os princípios constitucionais, sobretudo a livre iniciativa (CF, art. 170) e a livre concorrência (CF, art. 170, IV), conforme firmado pela Corte Suprema, sequer o princípio da isonomia socorreria a reclamante, pois não há nenhum impedimento à terceirização operada, não tendo sido demonstrada igualdade de funções quanto aos empregados da tomadora. A pretensão de isonomia salarial não procede. Nesse sentido, o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 635.546 que fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 383): "A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". O TST já se manifestou em tal sentido: "(...) TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA TOMADORA E DA PRESTADORA DE SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE Reconhecida pelo Plenário do E. STF, em julgamento com repercussão geral, a licitude ampla da terceirização, revela-se inaplicável a isonomia prevista na Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1. Ainda que assim não fosse, na hipótese, não ficou demonstrado o exercício de funções idênticas, na forma exigida pela parte final do referido verbete. Recurso de Revista conhecido e provido". (ARR - 11295-60.2016.5.03.0003, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 19/11/2018). À míngua de qualquer fraude na relação havida entre as partes, não há margem para enquadramento sindical da trabalhadora como bancário ou financiário, categoria com a qual não se identifica a ex empregadora. Situação similar foi julgada por esta d. Turma, nos autos dos processos n. 0010701-34.2023.5.03.0057 ROPS, de minha relatoria (DEJT 27/11/2023) e n. 0010408-31.2022.5.03.0047 ROT, de relatoria do Desembargador Antônio Carlos R. Filho (DEJT 8/8/2023). Pelo exposto, não há falar no enquadramento do reclamante na categoria dos bancários ou financiários, com o consequente reconhecimento do direito aos benefícios legais e convencionais daí decorrentes, na forma da conclusão originária. Escorreito o decisum, nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Mantida a improcedência da ação, inócua a discussão sobre a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado. Nada a prover. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, bem como das contrarrazões, regularmente apresentadas. No mérito, nego provimento ao apelo. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 28 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante, bem como das contrarrazões, regularmente apresentadas. No mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (Relatora, substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior), Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca) e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. DANIELA TORRES CONCEIÇÃO Juíza Convocada Relatora st/p BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA CHRISTINA RIBEIRO SANTANA

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Larissa Christina Ribeiro Santana x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 339483840

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011388-58.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA CHRISTINA RIBEIRO SANTANA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

JOHNNY KELVIN CUNHA

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RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA DO AMARAL

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LARISSA SILVA SOBRAL

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0011388-58.2024.5.03.0030 RECORRENTE: LARISSA CHRISTINA RIBEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0011388-58.2024.5.03.0030 RECORRENTE: LARISSA CHRISTINA RIBEIRO SANTANA RECORRIDO: BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (1) EMENTA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO BANCÁRIO/FINANCIÁRIO. Reconhecida a licitude da terceirização de serviços, ainda que relacionados à atividade fim do tomador de mão de obra, conforme julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 pelo STF, não há margem para enquadramento sindical do trabalhador como bancário ou financiário, categoria com a qual não se identifica a ex empregadora. RELATÓRIO O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Contagem, por meio da r. sentença de id. 1e79e0f, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou improcedentes os pedidos formulados. Recurso ordinário interposto pela reclamante (id. 5a61d1e) versando sobre preliminar de cerceamento de defesa, enquadramento como bancária/financiária, responsabilidade subsidiária. Isenta do preparo recursal, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita. Contrarrazões nos ids. 6f38803 e 9ffe70d. Dispensado o parecer do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, bem como das contrarrazões, regularmente apresentadas. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL A reclamante argui a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da oitiva das testemunhas por ela arroladas. Assevera que ao indeferir a produção da prova testemunhal, "o juízo de origem privou a parte de um meio legítimo e essencial de prova, caracterizando cerceamento de defesa" (id. 5a61d1e - Pág. 3). De plano, não se descura que no âmbito dos poderes conferidos ao Juízo pelo art. 765 da CLT, insere-se a possibilidade de determinar as provas a serem produzidas, também podendo limitar ou excluir aquelas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. Não obstante, o devido processo legal (artigo 5º, LIV, da Carta Magna), para que se torne efetivo, deve abranger o direito da parte de produzir as provas necessárias à plena elucidação da lide. Tal garantia, também derivada do princípio do contraditório e ampla defesa, deve ser assegurada para que não se dê margem à nulidade processual. Na hipótese em liça, diversamente do afirmado pela recorrente, o Juízo a quo fundamentou o indeferimento da prova testemunhal por ela reivindicada: [...] A parte autora pretende a oitiva das testemunhas Roberta e Priscila. Considerando o teor do depoimento pessoal da autora, entendo ser desnecessária a oitiva de testemunhas, nos termos do artigo 443, I, do CPC. Protestos. O magistrado - verdadeiro destinatário da prova - tem ampla liberdade na direção do processo, consoante artigo 765 da CLT, e a questão referente ao enquadramento da autora como bancária foi à saciedade dirimida por meio do depoimento pessoal, o que dispensava mesmo a prova oral postulada pela autora. Formado o convencimento (motivado), não vislumbro o alegado cerceio de defesa. Rejeito. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA/FINANCIÁRIA A reclamante insiste fazer jus ao enquadramento como bancária/financiária e, por consequência, aos direitos/benefícios previstos nos instrumentos coletivos da categoria. Em suma, alega que a empregadora, como administradora de cartões de crédito, deve ser considerada instituição financeira, nos termos do artigo 1º, § 1º, inciso VI e no artigo 5º, § 1º, inciso XIII, ambos da Lei Complementar nº 105/2001. Ao exame. O enquadramento sindical, em regra, é determinado pela atividade preponderante da empregadora (artigos 570 e 581, § 2º, da CLT), à exceção da categoria profissional diferenciada e dos empregados regidos por lei especial (art. 511, § 3º, da CLT). Deve ser observada, ainda, a base territorial do local onde ocorreu a prestação de serviços, em atenção aos princípios da territorialidade e unicidade sindical (art. 8°, II, da CR/88). É cediço que, em se tratando da categoria e da representação sindical, o ordenamento jurídico pátrio não concede faculdade às partes para que optem pela norma coletiva que melhor atendam aos seus interesses nem para que definam qual norma coletiva pretendem ver aplicada, ainda que supostamente mais benéficas ao trabalhador. Em outras palavras, o enquadramento sindical se rege por critérios estabelecidos em normas cogentes, de ordem pública e indisponibilidade absoluta, não existindo margem de discricionariedade para escolha ou definição do legítimo representante da categoria. Ao contrário dos bancários, os financiários não são considerados integrantes de categoria profissional diferenciada, apesar de serem equiparados àqueles a depender de algumas situações. A Lei n. 4.595/1964 dispõe que: "Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual." (destaque acrescido). O segundo reclamado (Bradesco) firmou contrato de prestação de serviços de correspondente com a primeira ré (Brink's, empregadora da autora) (id. 66eb43a), cuja regulamentação atual é dada pela Resolução CMN n. 4935/2021 do Banco Central (id. dece0b6). Feitas essas considerações e, compulsando os autos, verifica-se que a primeira reclamada tem como objeto social a prestação de serviços de correspondente bancário (item iii), mas também outras atividades diversas como, por exemplo: (i) prestação de serviços de rede e processamento de dados; (ii) locação, instalação e manutenção de equipamentos e software para captura, impressão e validação de documentos; (iv) intermediação de negócios; (v) recepção e encaminhamento de propostas de seguro; (vi) recarga de créditos de telefones celulares. (id. a1b8076 - Pág. 13). Conclui-se, portanto, que a empregadora não explora atividades típicas de instituições financeiras, na forma da lei supracitada. Prevalece, pois, a regra de que o enquadramento pressupõe a atividade preponderante da empregadora, salvo ocorrência de fraude ou irregularidade na constituição dos objetivos sociais das empresas - o que não foi verificado nos presentes autos. A prova produzida nos autos revela que a reclamante atuou apenas como correspondente bancário, jamais exerceu atividades típicas dos financiários/bancários, tampouco esteve subordinada à 2ª ré, conforme se infere do depoimento pessoal, in verbis: Depoimento pessoal da parte autora: "que a depoente foi contratada e dispensada pela 1ª ré; que se precisasse faltar ao trabalho deveria se reportar ao coordenador da 1ª ré; que a depoente tinha um líder no Quiosque e um coordenador, ambos da 1ª ré; que a depoente iniciou como ferista (cobria férias) e depois de um tempo ficou fixa no Barreiro, em Belo Horizonte; que a depoente sempre trabalhou no Quiosque da 1ª ré e na agência do 2º réu no Barreiro; que a depoente fazia abertura de contas, pagamento de boletos, saque, empréstimos, tudo no Quiosque, todos produtos do 2º réu; que no Quiosque havia serviço de recarga de celular; que no início havia serviço de fotocópia no Quiosque; que a depoente, todos os dias levava na agencia do 2º réu o movimento que fazia no Quiosque; que também ficava na agência do 2º réu, no " Posso Ajudar?", antes da porta giratória da agência; que no Quiosque havia o recebimento de contas de água, luz e telefone, também pelo sistema do Bradesco; que no Quiosque não era possível aumentar ou reduzir limite, bem como solicitar cartões adicionais; que acredita que o sistema utilizado era da 1ª ré, integrado com a 2ª ré, pois no comprovante saía a logo do 2ª réu; que conseguia acessar saldos e extratos dos clientes apenas na presença destes, mediante cartão e senha dos clientes; que não fazia TED e DOC; que não fazia LCI, CDB e LCA; que a 1ª ré não fornece talões de cheque; que a 1ª ré não realiza seguros e plano de previdência privada; que havia a opção de colocar seguro e previdência privada no ato da abertura da conta; que no Quiosque havia limite de R$1.500,00 para saque na conta conta corrente e o mesmo valor para sacar na conta poupança; que a depoente realiza empréstimo que já estava pré aprovado na conta do cliente. Nada mais". (ata - id. 6df6870 - Pág. 2). Com efeito, ficou evidenciado pela prova oral que a autora laborava em quiosques localizados nas lojas das Casas Bahia, exercendo a função de "operadora de caixa", prospectando clientes para o segundo réu (Banco Bradesco), providenciando a cópia dos documentos do cliente para posterior envio ao gerente da agência bancária. A prova oral revela que a reclamante não tinha autonomia ou poder de decisão e não realizava operações inerentes à atividade de financiário/bancário, que, conforme ocupação descrita pelo código 2525-25 (Classificação Brasileiro de Ocupações), envolve administração de fundos e carteiras de investimento, realização de operações de crédito, controle de recursos e gerenciamento de cobranças. O conjunto probatório não deixa dúvidas de que a reclamante atuava como correspondente bancária ou agente intermediário, exercendo quotidianamente atividades devidamente insertas na já citada Resolução CMN n. 4935/2021 do Banco Central. Reprise-se que as atividades desempenhadas pela autora estão à margem daquelas que um financiário/bancário executa, tais como venda de papéis bancários, aplicações financeiras, dentre outras. Destaca-se que o exercício de funções como captação de clientes, oferecimento de produtos financeiros e inserção de dados cadastrais no sistema não é suficiente para enquadramento do trabalhador como financiário. Quanto ao tema em debate, destaco o seguinte julgado do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. Na espécie, visto que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento, não se configura negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e não provido, no tema . ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA. BENEFÍCIOS CONVENCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Considerando que o enquadramento sindical se define pela atividade econômica preponderante do empregador e tendo o acórdão regional firmado a premissa fática de que as empregadoras não são instituições financeiras, como consequência , a reclamante não faz jus ao enquadramento como financiária. Entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Ainda, este Tribunal Superior tem entendimento firmado no sentido de que o exercício de atividades de correspondente bancário não permite o enquadramento na categoria dos financiários, de modo que o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-AIRR-1001467-80.2016.5.02.0381, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024)." (destaque acrescido). Acrescento que já está pacificada a controvérsia a respeito da licitude da terceirização de serviços, ainda que relacionados à atividade-fim do tomador de mão de obra, conforme julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, pelo STF, com repercussão geral. Considerando a licitude da terceirização dos serviços prestados, tendo em conta a compatibilidade com os princípios constitucionais, sobretudo a livre iniciativa (CF, art. 170) e a livre concorrência (CF, art. 170, IV), conforme firmado pela Corte Suprema, sequer o princípio da isonomia socorreria a reclamante, pois não há nenhum impedimento à terceirização operada, não tendo sido demonstrada igualdade de funções quanto aos empregados da tomadora. A pretensão de isonomia salarial não procede. Nesse sentido, o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 635.546 que fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 383): "A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". O TST já se manifestou em tal sentido: "(...) TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA TOMADORA E DA PRESTADORA DE SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE Reconhecida pelo Plenário do E. STF, em julgamento com repercussão geral, a licitude ampla da terceirização, revela-se inaplicável a isonomia prevista na Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1. Ainda que assim não fosse, na hipótese, não ficou demonstrado o exercício de funções idênticas, na forma exigida pela parte final do referido verbete. Recurso de Revista conhecido e provido". (ARR - 11295-60.2016.5.03.0003, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 19/11/2018). À míngua de qualquer fraude na relação havida entre as partes, não há margem para enquadramento sindical da trabalhadora como bancário ou financiário, categoria com a qual não se identifica a ex empregadora. Situação similar foi julgada por esta d. Turma, nos autos dos processos n. 0010701-34.2023.5.03.0057 ROPS, de minha relatoria (DEJT 27/11/2023) e n. 0010408-31.2022.5.03.0047 ROT, de relatoria do Desembargador Antônio Carlos R. Filho (DEJT 8/8/2023). Pelo exposto, não há falar no enquadramento do reclamante na categoria dos bancários ou financiários, com o consequente reconhecimento do direito aos benefícios legais e convencionais daí decorrentes, na forma da conclusão originária. Escorreito o decisum, nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Mantida a improcedência da ação, inócua a discussão sobre a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado. Nada a prover. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, bem como das contrarrazões, regularmente apresentadas. No mérito, nego provimento ao apelo. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 28 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante, bem como das contrarrazões, regularmente apresentadas. No mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (Relatora, substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior), Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca) e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. DANIELA TORRES CONCEIÇÃO Juíza Convocada Relatora st/p BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA.

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Larissa Christina Ribeiro Santana x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 339483941

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011388-58.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA CHRISTINA RIBEIRO SANTANA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

JOHNNY KELVIN CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA DO AMARAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LARISSA SILVA SOBRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0011388-58.2024.5.03.0030 RECORRENTE: LARISSA CHRISTINA RIBEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0011388-58.2024.5.03.0030 RECORRENTE: LARISSA CHRISTINA RIBEIRO SANTANA RECORRIDO: BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (1) EMENTA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO BANCÁRIO/FINANCIÁRIO. Reconhecida a licitude da terceirização de serviços, ainda que relacionados à atividade fim do tomador de mão de obra, conforme julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 pelo STF, não há margem para enquadramento sindical do trabalhador como bancário ou financiário, categoria com a qual não se identifica a ex empregadora. RELATÓRIO O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Contagem, por meio da r. sentença de id. 1e79e0f, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou improcedentes os pedidos formulados. Recurso ordinário interposto pela reclamante (id. 5a61d1e) versando sobre preliminar de cerceamento de defesa, enquadramento como bancária/financiária, responsabilidade subsidiária. Isenta do preparo recursal, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita. Contrarrazões nos ids. 6f38803 e 9ffe70d. Dispensado o parecer do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, bem como das contrarrazões, regularmente apresentadas. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL A reclamante argui a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da oitiva das testemunhas por ela arroladas. Assevera que ao indeferir a produção da prova testemunhal, "o juízo de origem privou a parte de um meio legítimo e essencial de prova, caracterizando cerceamento de defesa" (id. 5a61d1e - Pág. 3). De plano, não se descura que no âmbito dos poderes conferidos ao Juízo pelo art. 765 da CLT, insere-se a possibilidade de determinar as provas a serem produzidas, também podendo limitar ou excluir aquelas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. Não obstante, o devido processo legal (artigo 5º, LIV, da Carta Magna), para que se torne efetivo, deve abranger o direito da parte de produzir as provas necessárias à plena elucidação da lide. Tal garantia, também derivada do princípio do contraditório e ampla defesa, deve ser assegurada para que não se dê margem à nulidade processual. Na hipótese em liça, diversamente do afirmado pela recorrente, o Juízo a quo fundamentou o indeferimento da prova testemunhal por ela reivindicada: [...] A parte autora pretende a oitiva das testemunhas Roberta e Priscila. Considerando o teor do depoimento pessoal da autora, entendo ser desnecessária a oitiva de testemunhas, nos termos do artigo 443, I, do CPC. Protestos. O magistrado - verdadeiro destinatário da prova - tem ampla liberdade na direção do processo, consoante artigo 765 da CLT, e a questão referente ao enquadramento da autora como bancária foi à saciedade dirimida por meio do depoimento pessoal, o que dispensava mesmo a prova oral postulada pela autora. Formado o convencimento (motivado), não vislumbro o alegado cerceio de defesa. Rejeito. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA/FINANCIÁRIA A reclamante insiste fazer jus ao enquadramento como bancária/financiária e, por consequência, aos direitos/benefícios previstos nos instrumentos coletivos da categoria. Em suma, alega que a empregadora, como administradora de cartões de crédito, deve ser considerada instituição financeira, nos termos do artigo 1º, § 1º, inciso VI e no artigo 5º, § 1º, inciso XIII, ambos da Lei Complementar nº 105/2001. Ao exame. O enquadramento sindical, em regra, é determinado pela atividade preponderante da empregadora (artigos 570 e 581, § 2º, da CLT), à exceção da categoria profissional diferenciada e dos empregados regidos por lei especial (art. 511, § 3º, da CLT). Deve ser observada, ainda, a base territorial do local onde ocorreu a prestação de serviços, em atenção aos princípios da territorialidade e unicidade sindical (art. 8°, II, da CR/88). É cediço que, em se tratando da categoria e da representação sindical, o ordenamento jurídico pátrio não concede faculdade às partes para que optem pela norma coletiva que melhor atendam aos seus interesses nem para que definam qual norma coletiva pretendem ver aplicada, ainda que supostamente mais benéficas ao trabalhador. Em outras palavras, o enquadramento sindical se rege por critérios estabelecidos em normas cogentes, de ordem pública e indisponibilidade absoluta, não existindo margem de discricionariedade para escolha ou definição do legítimo representante da categoria. Ao contrário dos bancários, os financiários não são considerados integrantes de categoria profissional diferenciada, apesar de serem equiparados àqueles a depender de algumas situações. A Lei n. 4.595/1964 dispõe que: "Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual." (destaque acrescido). O segundo reclamado (Bradesco) firmou contrato de prestação de serviços de correspondente com a primeira ré (Brink's, empregadora da autora) (id. 66eb43a), cuja regulamentação atual é dada pela Resolução CMN n. 4935/2021 do Banco Central (id. dece0b6). Feitas essas considerações e, compulsando os autos, verifica-se que a primeira reclamada tem como objeto social a prestação de serviços de correspondente bancário (item iii), mas também outras atividades diversas como, por exemplo: (i) prestação de serviços de rede e processamento de dados; (ii) locação, instalação e manutenção de equipamentos e software para captura, impressão e validação de documentos; (iv) intermediação de negócios; (v) recepção e encaminhamento de propostas de seguro; (vi) recarga de créditos de telefones celulares. (id. a1b8076 - Pág. 13). Conclui-se, portanto, que a empregadora não explora atividades típicas de instituições financeiras, na forma da lei supracitada. Prevalece, pois, a regra de que o enquadramento pressupõe a atividade preponderante da empregadora, salvo ocorrência de fraude ou irregularidade na constituição dos objetivos sociais das empresas - o que não foi verificado nos presentes autos. A prova produzida nos autos revela que a reclamante atuou apenas como correspondente bancário, jamais exerceu atividades típicas dos financiários/bancários, tampouco esteve subordinada à 2ª ré, conforme se infere do depoimento pessoal, in verbis: Depoimento pessoal da parte autora: "que a depoente foi contratada e dispensada pela 1ª ré; que se precisasse faltar ao trabalho deveria se reportar ao coordenador da 1ª ré; que a depoente tinha um líder no Quiosque e um coordenador, ambos da 1ª ré; que a depoente iniciou como ferista (cobria férias) e depois de um tempo ficou fixa no Barreiro, em Belo Horizonte; que a depoente sempre trabalhou no Quiosque da 1ª ré e na agência do 2º réu no Barreiro; que a depoente fazia abertura de contas, pagamento de boletos, saque, empréstimos, tudo no Quiosque, todos produtos do 2º réu; que no Quiosque havia serviço de recarga de celular; que no início havia serviço de fotocópia no Quiosque; que a depoente, todos os dias levava na agencia do 2º réu o movimento que fazia no Quiosque; que também ficava na agência do 2º réu, no " Posso Ajudar?", antes da porta giratória da agência; que no Quiosque havia o recebimento de contas de água, luz e telefone, também pelo sistema do Bradesco; que no Quiosque não era possível aumentar ou reduzir limite, bem como solicitar cartões adicionais; que acredita que o sistema utilizado era da 1ª ré, integrado com a 2ª ré, pois no comprovante saía a logo do 2ª réu; que conseguia acessar saldos e extratos dos clientes apenas na presença destes, mediante cartão e senha dos clientes; que não fazia TED e DOC; que não fazia LCI, CDB e LCA; que a 1ª ré não fornece talões de cheque; que a 1ª ré não realiza seguros e plano de previdência privada; que havia a opção de colocar seguro e previdência privada no ato da abertura da conta; que no Quiosque havia limite de R$1.500,00 para saque na conta conta corrente e o mesmo valor para sacar na conta poupança; que a depoente realiza empréstimo que já estava pré aprovado na conta do cliente. Nada mais". (ata - id. 6df6870 - Pág. 2). Com efeito, ficou evidenciado pela prova oral que a autora laborava em quiosques localizados nas lojas das Casas Bahia, exercendo a função de "operadora de caixa", prospectando clientes para o segundo réu (Banco Bradesco), providenciando a cópia dos documentos do cliente para posterior envio ao gerente da agência bancária. A prova oral revela que a reclamante não tinha autonomia ou poder de decisão e não realizava operações inerentes à atividade de financiário/bancário, que, conforme ocupação descrita pelo código 2525-25 (Classificação Brasileiro de Ocupações), envolve administração de fundos e carteiras de investimento, realização de operações de crédito, controle de recursos e gerenciamento de cobranças. O conjunto probatório não deixa dúvidas de que a reclamante atuava como correspondente bancária ou agente intermediário, exercendo quotidianamente atividades devidamente insertas na já citada Resolução CMN n. 4935/2021 do Banco Central. Reprise-se que as atividades desempenhadas pela autora estão à margem daquelas que um financiário/bancário executa, tais como venda de papéis bancários, aplicações financeiras, dentre outras. Destaca-se que o exercício de funções como captação de clientes, oferecimento de produtos financeiros e inserção de dados cadastrais no sistema não é suficiente para enquadramento do trabalhador como financiário. Quanto ao tema em debate, destaco o seguinte julgado do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. Na espécie, visto que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento, não se configura negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e não provido, no tema . ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA. BENEFÍCIOS CONVENCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Considerando que o enquadramento sindical se define pela atividade econômica preponderante do empregador e tendo o acórdão regional firmado a premissa fática de que as empregadoras não são instituições financeiras, como consequência , a reclamante não faz jus ao enquadramento como financiária. Entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Ainda, este Tribunal Superior tem entendimento firmado no sentido de que o exercício de atividades de correspondente bancário não permite o enquadramento na categoria dos financiários, de modo que o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-AIRR-1001467-80.2016.5.02.0381, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024)." (destaque acrescido). Acrescento que já está pacificada a controvérsia a respeito da licitude da terceirização de serviços, ainda que relacionados à atividade-fim do tomador de mão de obra, conforme julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, pelo STF, com repercussão geral. Considerando a licitude da terceirização dos serviços prestados, tendo em conta a compatibilidade com os princípios constitucionais, sobretudo a livre iniciativa (CF, art. 170) e a livre concorrência (CF, art. 170, IV), conforme firmado pela Corte Suprema, sequer o princípio da isonomia socorreria a reclamante, pois não há nenhum impedimento à terceirização operada, não tendo sido demonstrada igualdade de funções quanto aos empregados da tomadora. A pretensão de isonomia salarial não procede. Nesse sentido, o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 635.546 que fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 383): "A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". O TST já se manifestou em tal sentido: "(...) TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA TOMADORA E DA PRESTADORA DE SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE Reconhecida pelo Plenário do E. STF, em julgamento com repercussão geral, a licitude ampla da terceirização, revela-se inaplicável a isonomia prevista na Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1. Ainda que assim não fosse, na hipótese, não ficou demonstrado o exercício de funções idênticas, na forma exigida pela parte final do referido verbete. Recurso de Revista conhecido e provido". (ARR - 11295-60.2016.5.03.0003, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 19/11/2018). À míngua de qualquer fraude na relação havida entre as partes, não há margem para enquadramento sindical da trabalhadora como bancário ou financiário, categoria com a qual não se identifica a ex empregadora. Situação similar foi julgada por esta d. Turma, nos autos dos processos n. 0010701-34.2023.5.03.0057 ROPS, de minha relatoria (DEJT 27/11/2023) e n. 0010408-31.2022.5.03.0047 ROT, de relatoria do Desembargador Antônio Carlos R. Filho (DEJT 8/8/2023). Pelo exposto, não há falar no enquadramento do reclamante na categoria dos bancários ou financiários, com o consequente reconhecimento do direito aos benefícios legais e convencionais daí decorrentes, na forma da conclusão originária. Escorreito o decisum, nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Mantida a improcedência da ação, inócua a discussão sobre a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado. Nada a prover. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, bem como das contrarrazões, regularmente apresentadas. No mérito, nego provimento ao apelo. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 28 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante, bem como das contrarrazões, regularmente apresentadas. No mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (Relatora, substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior), Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca) e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. DANIELA TORRES CONCEIÇÃO Juíza Convocada Relatora st/p BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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