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Processo nº 5086733-95.2025.8.13.0024

ID: 255670385

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5086733-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO PEREIRA LIMA NETTO MAYARA DAHER DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAM PEREIRA SANTOS

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ALUISIO NOGUEIRA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5086733-95.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Arras ou Sinal] AUTOR: MAYARA DAHER DE PAULA CPF: 098.738.506-27 e outros RÉU: ANA CLARA LEITE FERNANDES SOUZA CPF: 122.678.926-93 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, por meio da qual os autores pretendem que seja determinado o bloqueio do valor de R$ 36.912,00 (trinta e seis mil novecentos e doze reais), por meio do sistema SISBAJUD, a título de arresto, nas contas bancárias das rés. Os autores narram que foram vítimas de crimes de apropriação indébita e falsidade ideológica, perpetrados pelas rés. Afirmam que a ré Danúbia Vieira Leite confessou perante autoridade policial ter se apropriado indevidamente da quantia de R$35.500,00, pertencente aos autores, e que, para lograr êxito na empreitada delituosa, emitiu documentos falsos com o objetivo inequívoco de induzi-los a erro. Alegam que tal confissão consta de forma expressa e inequívoca no boletim de ocorrência lavrado em 26 de fevereiro de 2025, sob o número 2025-009282999-001. Aduzem que a ré Danúbia anuiu voluntariamente em comparecer à unidade policial, acompanhada do autor Expedito Pereira Lima Netto, a fim de formalizar o registro do boletim de ocorrência. Asseveram que a autoridade policial tipificou a conduta da ré Danúbia como sendo constitutiva dos crimes de apropriação indébita e falsidade ideológica. Relatam que a ré Danúbia foi indicada para prestar assessoramento financeiro no processo de aquisição de imóvel, por meio de financiamento habitacional, e que celebraram contrato de promessa de compra e venda no valor de R$ 590.000,00, sendo R$ 420.000,00 financiados. Informam que o corretor responsável pela intermediação do negócio asseverou a necessidade de contratar assessoria especializada, tendo indicado a ré Danúbia como pessoa de confiança para a função. Destacam que contrataram os serviços da ré Danúbia em 12 de outubro de 2024 e que efetuaram o pagamento integral dos honorários no valor de R$ 1.412,00 em 16 de outubro de 2024. Mencionam que, em 21 de outubro de 2024, a ré Danúbia solicitou a quantia adicional de R$ 35.500,00, afirmando que tal montante destinava-se ao pagamento de ITBI e demais despesas do processo, comprometendo-se a apresentar prestação de contas posteriormente. Descrevem que, atendendo à solicitação, realizaram o depósito de R$ 35.000,00 na conta da ré Ana Clara L. F. Souza Ltda., conforme chave PIX fornecida pela ré Danúbia. Ressaltam que as rés Ana Clara L. F. Souza Ltda. e Ana Clara Leite Fernandes Souza, atuaram em conluio com a ré Danúbia, devendo, por conseguinte, responder solidariamente pelos prejuízos advindos da prática criminosa. Expõem que a constituição da pessoa jurídica Ana Clara L. F. Souza Ltda. foi instrumentalizada pela ré Ana Clara Leite Fernandes Souza com o propósito específico de, em associação com sua genitora, a ré Danúbia, perpetrar a apropriação indevida dos valores. Enfatizam que, em 5 de dezembro de 2024, a ré Danúbia comunicou que o financiamento fora indeferido pela Caixa Econômica Federal em razão de suposta ausência de recursos. Noticiam que, diante dessa justificativa, requereram a devolução dos valores pagos, tendo recebido, como resposta evasiva, a alegação de que a ré Danúbia encontrava-se hospitalizada, o que impossibilitaria a restituição naquele momento. Destacam que, posteriormente, a ré Danúbia afirmou ter quitado o ITBI no valor de R$ 17.700,00, o que também não foi confirmado, pois não há comprovação do pagamento tampouco emissão válida de certidão pelo ente municipal competente. Ressaltam que nenhuma das rés efetuou qualquer pagamento relativo ao ITBI ou às demais despesas que, em tese, justificariam a transferência dos valores, o que configura inadimplemento contratual. Narram que a ré Danúbia tentou encobrir a prática criminosa por meio da produção de certidões falsas, cuja falsidade foi posteriormente desmascarada após diligências realizadas pelos autores perante a administração pública. Afirmam que, uma vez descoberta a fraude, a ré Danúbia assumiu formalmente o compromisso de registrar boletim de ocorrência e de restituir integralmente os valores apropriados, inclusive os honorários já pagos. Alegam que os fatos narrados evidenciam reiteração da conduta, porquanto se identificou nova vítima, a Sra. Lilian Conceição Silva Araújo, nos autos do inquérito nº 5070993-97.2025.8.13.0024, o que afasta a hipótese de ato isolado e reforça a gravidade do modus operandi. Decido. Nos termos do art. 301 do CPC, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. De outra margem, conforme disposto no art. 300, caput, do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência – de natureza cautelar ou satisfativa – requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte autora e da existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito invocado pelo autor encontra respaldo na documentação acostada aos autos, notadamente: (i) o boletim de ocorrência lavrado em 26/02/2025 perante a 4ª Delegacia de Polícia Civil do Barreiro (ID 10428134435); (ii) o comprovante de transferência bancária, via Pix, no valor de R$ 1.412,00, realizada em 16/10/2024, da conta de titularidade do autor, Sr. Expedito Pereira Lima Netto, no Banco C6 S.A., para a conta da ré Ana Clara L. F. Souza Ltda., no CC CREDIBOM (ID 10428153549); (iii) o comprovante de transferência bancária, também via Pix, no importe de R$ 35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais), efetuada em 21/10/2024 entre as mesmas partes e instituições financeiras (ID 10428138423); (iv) os registros de conversas mantidas por meio do aplicativo WhatsApp entre o autor e o contato identificado como “Danúbia Vieira”, nas quais é possível identificar com a relação negocial entre as partes, inclusive com o envio, pela interlocutora, da chave Pix vinculada ao CNPJ nº 50.227.561/0001-04, de titularidade da ré Ana Clara L. F. Souza Ltda., para fins de pagamento (IDs 10428145910 e 10428126792); e (v) o Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda celebrado entre a Sra. Voniclei da Silva Melo, na qualidade de promitente vendedora, e os autores Expedito Pereira Lima Netto e Mayara Daher De Paula, como promissários compradores, tendo por objeto o apartamento nº 1902 do Residencial Mirante do Vale, situado na Rua Virgílio José Batista, nº 71, bairro Estoril, em Belo Horizonte (ID 10428136791). O perigo na demora, por sua vez, decorre das circunstâncias que envolvem os fatos narrados, as quais evidenciam fortes indícios da prática, em tese, dos delitos de apropriação indébita de coisa alheia móvel e falsidade ideológica, conforme registrado no campo “Dados da Ocorrência/Atividade” do boletim de ocorrência de ID 10428134435." Consta no boletim de ocorrência que compareceram à Base de Segurança Comunitária (BSC) Ermelinda a vítima, Sr. Expedito Pereira Lima Netto; a investigada, Sra. Danúbia Vieira Leite; e uma testemunha, Sr. Tiago Rafael Rocha, com o objetivo de registrar os fatos ocorridos na data de 26/02/2025, por volta das 13h. Segundo relato do Sr. Expedito, ele manifestou interesse na compra de um imóvel situado no mesmo condomínio em que reside. O proprietário do imóvel o apresentou ao corretor Sr. Tiago, que o acompanhou na negociação. Como optou por adquirir o bem por meio de financiamento, foi necessária a intermediação de um correspondente bancário, ocasião em que o corretor indicou a Sra. Danúbia, pessoa de sua confiança, que já havia sido recomendada a outros clientes. O primeiro contato entre o Sr. Expedito e a Sra. Danúbia ocorreu em 12/10/2024, quando foram definidos os termos do serviço, os documentos exigidos e os honorários, fixados no valor de R$ 1.412,00, devidamente pagos pelo Sr. Expedito em 16/10/2024. Posteriormente, em 21/10/2024, a Sra. Danúbia solicitou o valor adicional de R$ 35.500,00, sob o argumento de que tal quantia seria destinada ao pagamento de taxas e custas relacionadas à documentação do imóvel, comprometendo-se a apresentar a prestação de contas posteriormente. O valor foi transferido via Pix para a chave vinculada ao CNPJ nº 50.227.561/0001-04, pertencente à empresa Ana Clara L. F. Souza Ltda., com conta no Sicoob Credibom. De acordo com o Sr. Expedito, até o dia 30/10/2024 o processo tramitava normalmente, inclusive com o bloqueio do seu FGTS para composição da entrada do imóvel. Contudo, em 05/12/2024, a Sra. Danúbia informou que a Caixa Econômica Federal estava sem verba disponível para o programa de financiamento, não havendo previsão para a liberação do montante. Diante disso, o Sr. Expedito solicitou o estorno dos valores pagos, mas a Sra. Danúbia alegou estar hospitalizada, razão pela qual não poderia realizar a devolução naquele momento. Contudo, a devolução dos valores não foi efetivada. No dia 11/12/2024, a Sra. Danúbia afirmou que havia efetuado o pagamento do ITBI, no valor de R$ 17.700,00. Posteriormente, em 09/01/2025, solicitou ao Sr. Expedito que abrisse conta no Banco Itaú, pois daria início a um novo processo de financiamento por essa instituição, em razão da ausência de orçamento por parte da Caixa. No dia 24/02/2025, o Sr. Expedito requereu os comprovantes dos pagamentos alegadamente realizados pela Sra. Danúbia, e verificou, em 26/02/2025, que um dos documentos apresentados, referente à Certidão de Quitação de ITBI, emitida supostamente pela Prefeitura de Belo Horizonte, era inverídico. Confrontada, a Sra. Danúbia confessou ter falsificado o referido documento. Na mesma data, foi realizada uma reunião entre o Sr. Expedito, a Sra. Danúbia, o despachante, o corretor Tiago e a correspondente bancária Sra. Elenice, com a intenção de solucionar a situação. Contudo, a Sra. Danúbia afirmou não ter condições de restituir os valores naquele momento, confirmando integralmente a versão apresentada pelo Sr. Expedito. Nesse sentido, em um juízo de cognição perfunctória e prelibatória, próprio das decisões liminares, verifica-se a presença de elementos suficientes a justificar o deferimento do arresto cautelar requerido pelos autores, haja vista que os documentos e relatos constantes dos autos evidenciam, de forma consistente, a plausibilidade do direito invocado, bem como o risco concreto de dano de difícil reparação. A narrativa apresentada pelos autores é corroborada por prova documental idônea, como o boletim de ocorrência registrado perante autoridade policial, os comprovantes de transferências bancárias realizadas em favor das rés, e os registros de comunicações por aplicativo de mensagens, que demonstram não apenas a relação contratual entre as partes, como também indícios de conduta dolosa, consistente na apropriação indevida de valores destinados a despesas específicas da transação imobiliária. Ademais, a confissão da ré Danúbia, no âmbito policial, acerca da falsificação de documentos e da retenção indevida dos valores, reforça o fundado receio de que a não concessão da medida de arresto possa comprometer a efetividade do processo e a futura reparação dos danos causados. Trata-se, portanto, de situação em que o periculum in mora se revela evidente, diante da possibilidade de dissipação do patrimônio das rés, o que tornaria inócua eventual sentença de procedência. Assim, presentes os requisitos legais previstos art. 301 c/c art. 300, caput, ambos do CPC, impõe-se o deferimento do pedido de arresto, como medida adequada para garantir a utilidade da tutela jurisdicional pretendida. Em face do exposto, com fundamento no art. 300, caput, c/c art. 301 c/c o art. 301, ambos do CPC, concedo a tutela de urgência requerida para que seja realizado o arresto de ativos financeiros das rés, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite de R$ 36.912,00 (trinta e seis mil novecentos e doze reais). Intimem-se. Belo Horizonte, 10 de abril de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5165012-95.2025.8.13.0024

ID: 335649540

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5165012-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LORENNA LORRAYNE BITTENCOURT DAMASCENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALTIEL NAMORATO DA ROCHA

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THOMAZ DA SILVA VARGAS DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5165012-95.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Enquadramento] AUTOR: LORENNA LORRAYNE BITTENCOURT DAMASCENO CPF: 066.506.706-26 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc... Dispensado o relatório, conforme o disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099/95, passo diretamente à fundamentação e decisão. Em saneamento inicial, analiso, de ofício, a competência do Juizado da Fazenda Pública de Belo Horizonte para o processamento e julgamento da causa, aplicando entendimento adotado pela Turma Recursal Exclusiva de Belo Horizonte, o que evita até mesmo risco deste processo ser extinto mais à frente por tal motivo. O endereço de domicílio da(s) parte(s) autora(s), para fins de discussão litigiosa, encontra(m)-se em cidade(s) diversa(s) da comarca de Belo Horizonte/MG. Cumpre salientar já ser pacificado em nossos Tribunais Superiores não haver privilégios ao Estado ou as suas autarquias, não sendo exigido que as ações em face dos mesmos sejam propostas na sua Capital, uma vez que se deve respeito às demais regras de competências legalmente estabelecidas, notadamente no tocante à competência territorial. Nesse sentido, vejamos a decisão do STJ: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA DECLARADA DE OFÍCIO IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33/STJ. 1. O STJ firmou entendimento de que o Estado-Membro não possui foro privilegiado, estando submetido às regras de competência previstas no art. 100, IV e ratione locci V, do CPC. Precedentes. 2. Relativa a competência territorial, a declaração de incompetência não pode ser feita de ofício, incidindo o enunciado 33 da súmula deste Tribunal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no CC 110.242/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010) Foi essa a orientação já definida no STJ – CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 55270 PA 2005/0154591-8 (STJ), consoante abaixo transcrevo: Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DO PARÁ. REGRA DEFINIDORA DE COMPETÊNCIA DO ART. 100, V, A, DO CPC, QUE PREVALECE SOBRE AS DEMAIS, GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO PARA ESTADO-MEMBRO. SÚMULA 206/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DO ATO OU FATO QUE ORIGINOU O DANO. 1. Trata-se de conflito em que se discute a competência para exame de ação de indenização por danos morais e materiais, em que o Estado do Pará foi denunciado à lide pela empresa demandada. 2. Nos termos do art. 109 do Código de Processo Civil, "o juiz da causa principal é também competente para a reconvenção, a ação declaratória incidente, as ações de garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente". Assim, o mesmo juízo que examinar a ação de indenização proposta deve ter competência para examinar o incidente da denunciação da lide. 3. Conforme preceitua o art. 100 , V , a , do CPC , para a ação de reparação de dano é competente o foro do lugar do ato ou fato, tratando-se de regra definidora de competência territorial especial em relação às demais, genéricas. 4. O Exmo. Sr. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, ao relatar o REsp 89.642/SP, bem tratou do assunto, consignando que "a regra do artigo 100 , V , a , do CPC , é norma específica em relação às dos artigos 94 e 100 , inciso IV , a , do mesmo diploma, e sobre estas deve prevalecer. Enquanto as duas últimas definem o foro em razão da pessoa do réu, determinando que a ação seja em regra proposta no seu domicílio, ou, sendo pessoa jurídica, no lugar onde está a sua sede, já o disposto no artigo 100, V, a, considera a natureza do direito que origina a ação, e estabelece que a ação de reparação de dano - não importa contra quem venha a ser promovida (pessoa física ou jurídica com domicílio ou sede em outro lugar) - tem por foro o lugar onde ocorreu o fato" (4ª Turma, DJ de 26.8.1996). 5. Por outro lado, o art. 125, § 1º, da Constituição Federal, determina que a competência da Justiça Estadual será definida por norma de organização judiciária local, não havendo, portanto, previsão de foro privilegiado para os Estados-Membros. Outra não é a orientação firmada neste Pretório (REsp 193.725/SC, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 16.5.2005; REsp 161.622/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 7.4.2003). 6. Ressalte-se ainda, o teor da Súmula 206/STJ, no sentido de que "a existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo". 7. Desse modo, considerando a inexistência de foro privilegiado do Estado-Membro, bem como a prevalência da regra territorial prevista no art. 100, V, a, do CPC, não há óbice a que o juízo do local do ato ou fato causador do dano examine, caso julgada procedente a ação, o incidente de denunciação da lide. 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Coronel Fabriciano/MG, o suscitado, para apreciar o feito” (STJ; CC 55270 PA 2005/0154591-8; Relator(a) Ministra DENISE ARRUDA, julgamento em 28/03/2007; S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, publicação DJ 30.04.2007 p. 261) Inexistem dúvidas de que a propositura da presente demanda nesta Capital em nada favorece(m) à(s) parte(s) autora(s), principalmente no tocante à facilitação na produção de provas e à necessidade de seu comparecimento pessoal nos Juizados Especiais (artigo 9º da Lei n° 9.099/1995), o que a coloca em aparente inferioridade processual em relação à parte ré, fazendo-a se deslocar desnecessariamente para outra Comarca, com gasto de tempo e dinheiro. Neste sentido, ensina a doutrina de ARRUDA ALVIM ao lecionar que: "Há uma questão que atualmente já se encontra bastante clarificada e precisa ser acentuada: as Fazendas do Estado e do município não têm, como já se pensou, foro privilegiado, mas tão-somente juízo privativo. Isto implica que o Estado e o município, ao contrário do que acontece com a União Federal ou o Território (art. 99, II e parágrafo único), submetem-se às regras gerais de competência." (in Manual de Direito Processual Civil, vol. I, Parte Geral, 3ª ed., RT, 1990, fls. 170). Noutro giro, destaco o princípio constitucional do juiz natural, que orienta a mens legislatoris no tocante à definição de competência para o feito em atenção à proximidade do julgador com os fatos e as partes, uma vez que relevante para o escorreito julgamento das demandas judiciais visando a adequada produção e valoração probatória. Diante de todas essas considerações, por não haver direito absoluto e ilimitado, é de se concluir que a faculdade conferida ao(s) autor(es) pelo inciso I do artigo 4 º da Lei nº 9.099/1995 e art. 52 do Código de Processo Civil deverá se dar em consonância com outras regras. Aclaro que este entendimento possui escopo no direcionamento do jurisdicionado, uma vez que a abertura totalmente ilimitada de competência jurisdicional ao cidadão quanto à opção prevista no artigo acima mencionado, sem um norteador de constitucionalidade e legalidade, poderá ensejar abusos de direito, tal como ocorreu nos famosos casos públicos e notórios de partes pretendendo recebimento judicial de indenização DPVAT tanto em sua Comarca quanto aqui nesta Capital. Assim, residindo a(s) parte(s) autora(s) em outra(s) Comarca(s), é imprópria a propositura da presente demanda perante esta Comarca, sob pena de violação ao princípio constitucional do juiz natural. Acresço, ademais, que o elevado número de ajuizamentos envolvendo fatos ocorridos em outra localidade, por autores e réus que possuem domicílio ou estabelecimento fora desta Capital, vem ensejando dificuldades na apuração probatória e gastos em demasia pelo Poder Público gerando, lado outro, evidentes prejuízos aos jurisdicionados desta Comarca, causando atraso na prestação jurisdicional em desfavor da coletividade local, podendo até mesmo inviabilizá-la. Saliento que a incompetência territorial, embora qualificada pela doutrina como sendo de natureza relativa, pode ser reconhecida até mesmo de ofício no âmbito dos Juizados Especiais, que possui regras especiais àquelas gerais previstas no Código de Processo Civil. Desta forma, ao criar os Juizados Especiais da Fazenda Pública, a Lei nº 12.153/09 objetivou facilitar o acesso à Justiça e a célere tramitação das “causas cíveis de interesses dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos” (art. 2º, “caput”). O referido diploma legal confere legitimidade ativa a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123/06 (art. 5º, I) e, como rés, as pessoas jurídicas de direito público mencionadas, bem como suas autarquias, fundações e empresas públicas (art. 5º, II). Quanto à competência de juízo, a Lei nº 12.153/09 assim preceitua: “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta” (art. 2º, § 4º). Desta forma, a criação dos Juizados Especiais da Fazendo Pública condiciona o cumprimento do pressuposto constitucional para a celeridade processual, inclusive sendo de constantes deliberações do CNJ para a efetiva prestação jurisdicional, com preservação da proximidade dos Juizados Especiais aos cidadãos e ampliações e instalações em todas as Comarcas, o que não se vislumbra nestes autos, notadamente em razão do ajuizamento nesta Capital não atender aos interesses da(s) parte(s) autora(s), que obrigatoriamente terá que se deslocar para audiência de conciliação para local distante de seu domicílio, uma vez que, sem qualquer suporte legal, postula a dispensa de comparecimento em audiência de conciliação, em total desconformidade com a “ valorização de formas efetivas de resolução de conflito, por meio da conciliação pré-processual e processual.” (Provimento CNJ nº 7, de 07.05.2010 e Provimento CNJ nº 22, de 05.09.2012). E quanto a este ponto a Resolução 700/2012 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais estabeleceu a competência de todas as Comarcas do Estado para julgamento e processamento das ações afetas as causas cabíveis no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, a saber: "Art. 1º - A partir de 23 de junho de 2012, os juízos e unidades jurisdicionais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais, em suas respectivas comarcas, ficam investidos de competência para conciliação, processo, julgamento e execução das causas de que cuida a Lei federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Parágrafo único - Nas comarcas do interior do Estado em que houver dois ou mais juízes de direito do Sistema dos Juizados Especiais, os processos de que trata o caput deste artigo serão distribuídos igualitariamente entre eles. Art. 2º - Nas comarcas em que não existir ou não tiver sido instalada unidade jurisdicional do Sistema dos Juizados Especiais, os feitos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública tramitarão perante o juiz de direito com jurisdição comum, atualmente investido de competência para os feitos da fazenda pública, e a respectiva secretaria, observado o procedimento especial das Leis federais nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 12.153, de 2009. (...)" Por tudo o mais que dos autos consta, é de se concluir que o Juízo territorialmente competente para conhecer e julgar a lide posta nestes autos não é o de Belo Horizonte, razão pela qual o processo deverá ser extinto, sem resolução do mérito. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, II c/c III, da Lei nº 9.099, de 1995, por reconhecer a incompetência territorial. Cancelar audiência de conciliação eventualmente designada. Transitada esta decisão em julgado, arquivar os autos, com baixa na Distribuição, observadas as formalidades de praxe. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. P. R. I. C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. HENRIQUE OSWALDO PINTO MARINHO Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte

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Processo nº 1018262-95.2025.8.13.0024

ID: 311973019

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018262-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RENATA MIRIAM DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EUGÊNIO PACELLI VASCONCELOS MENEZES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1018262-95.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RENATA MIRIAM DE SOUZA ADVOGADO(A) : EUGÊNIO PACELLI VASCONCELOS MENEZES (OAB MG062246) DECISÃO I – RELATÓRIO Renata Miriam de Souza … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1018262-95.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RENATA MIRIAM DE SOUZA ADVOGADO(A) : EUGÊNIO PACELLI VASCONCELOS MENEZES (OAB MG062246) DECISÃO I – RELATÓRIO Renata Miriam de Souza ajuizou a presente ação em face de Almeida Guimarães Edificações Ltda , todos qualificados nos autos, alegando, em suma, que: celebrou junto à empresa ré um Contrato de Compra e Venda de Unidade para Entrega Futura a Preço Fechado, tendo por objeto o apartamento nº 503, a ser construído no Edifício AG Olimpo, situado à Rua São Manoel, nº 200, Bairro Floresta, nesta capital, sendo que por meio da Cláusula 03 do referido instrumento contratual, assim como o Memorial Descritivo que o integra, estabelecia que a sua unidade autônoma seria contemplada com “03 (três) vagas de garagem, livres, paralelas, cobertas e demarcadas” , as quais seriam definidas no projeto arquitetônico a ser ulteriormente aprovado pelo Poder Público Municipal; após a conclusão da obra, a unidade lhe foi entregue em 03 de abril de 2024, momento em que passou a residir no imóvel, contudo, em agosto de 2024, foi surpreendida com a demarcação da vaga de garagem de número 20, que lhe fora verbalmente atribuída juntamente das vagas de números 18 e 19, com o símbolo universal de vaga destinada a Pessoas com Necessidades Especiais (PNE), indicando que tal espaço não seria de sua propriedade privativa; o projeto submetido e aprovado pela municipalidade destina ao seu apartamento de nº 503, apenas 02 (duas) vagas de garagem privativas (nº 18 e 19), constando a vaga de nº 20 como área de uso comum do condomínio, reservada para PNE; ressaltou que o contrato foi firmado antes mesmo do protocolo do projeto junto à PBH, que ocorreu somente em 26 de abril de 2021, o que demonstra que a ré comercializou o bem com características que, ao que tudo indica, já sabia ou deveria saber que não seriam implementadas no projeto final. Pediu, ao final, a concessão da tutela de urgência para que seja ordenado ao 4º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte que se abstenha de registrar qualquer projeto ou memorial de incorporação do Edifício AG Olimpo que não preveja as 03 (três) vagas de garagem nos moldes contratados, com a respectiva averbação de impedimento na matrícula do imóvel. Com a inicial foram juntados documentos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO O artigo 300 do CPC/2015 dispõe que a tutela de urgência, seja esta cautelar ou antecipada, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ressalte-se que, nos casos em que a tutela for destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo, consoante determina o art. 497, parágrafo único, do CPC/2015. Não pode haver, ainda, perigo da irreversibilidade da tutela pleiteada. Compulsando os documentos colhidos aos autos, em sede de análise de cognição sumária própria deste momento processual, entend e-se que não restaram suficientemente preenchidos os referidos requisitos a justificar o deferimento da medida acautelatória pleiteada. É que não se vislumbra, neste momento processual, a probabilidade do direito invocado, porque embora o contrato de compra e venda (Evento 12, CONTR2) e o memorial descritivo (Evento 12, CONTR19) mencionem que a unidade da autora possuiria 03 (três) vagas de garagem, denota-se que a descrição do Edifício AG Olimpo (ID 1, DOCCOMPROV20) e a prancha do projeto de garagem aprovado pela PBH (Evento 12, PLANOUT17 ) indicam que à unidade 503 foram atribuídas apenas duas vagas de garagem (nº 18 e 19), sendo a terceira vaga em disputa (nº 20) designada como de uso comum do condomínio e reservada para Pessoas com Necessidades Especiais. Nesse contexto, a princípio, tem-se que a divergência entre os documentos apresentados pela autora gera dúvida sobre qual seria a real intenção das partes no momento da celebração do contrato. A alegação de que a ré comercializou o bem com características que já sabia ou deveria saber que não seriam implementadas no projeto final carece de elementos concretos que a corroborem, sendo imprescindível a instauração do contraditório para o seu devido esclarecimento. Acrescente-se que a autora não demonstrou de forma inequívoca que a vaga de garagem nº 20, destinada a Pessoas com Necessidades Especiais, estaria sendo utilizada de forma irregular ou que a sua destinação como área comum do condomínio lhe traria prejuízos concretos. Outrossim, ao menos neste momento processual, entende-se que eventual demarcação de vaga de garagem cabe exclusivamente ao condomínio de acordo com as eventuais regras estabelecidas em convenção, respeitada a área estabelecida para cada condômino, independente de prévia sinalização contratual. De igual modo, não restou demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que a alegação de que o registro imobiliário do empreendimento é iminente e que tal registro consolidaria a violação do direito da autora é genérica e não se baseia em fatos concretos. Ademais, ainda que o registro fosse realizado, tal fato, por si só, não impediria a posterior discussão judicial sobre a titularidade da vaga de garagem em disputa, até mesmo porque caso a autora logre êxito na presente ação, poderá obter a retificação do registro imobiliário para que conste a sua propriedade sobre a terceira vaga de garagem. Por fim e não menos importante, a medida pretendida pela autora, ao menos neste momento, pode gerar mais consequências danosas aos demais condôminos do que a própria autora, o que é inadmissível, pois impediria o registro de todo o empreendimento, prejudicando os demais adquirentes de unidades no Edifício AG Olimpo. Assim sendo, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFERE-SE a tutela de urgência requerida na petição inicial . Em observância aos princípios constitucionais da eficiência e duração razoável do processo, bem como a acentuada demora na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, que se realiza na Central de Conciliação desta Comarca, determina-se seja a mencionada audiência postergada para após a fase postulatória, salvo se as partes manifestarem desinteresse pela prática do aludido ato, não havendo prejuízo para ambas. Cite(m)-se o(a,s) Réu (é,s) para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos artigos 335, inciso III, contados na forma das hipóteses do artigo 231, todos do CPC/2015, conforme ato citatório, sob pena de revelia. Não sendo a hipótese de citação eletrônica ou expedição de carta precatória para citação (caso em que o prazo de cumprimento será de 60 dias) e não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248, do CPC), ressalvada as hipóteses do artigo 247, do Código de Processo Civil. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, caso queira, impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338, do Código de Processo Civil. Em caso de reconvenção, deve o Autor(es)/reconvindo(s), no mesmo prazo, apresentar contestação. Para o caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo(s) Autor(es)/Reconvindo(s), deve o Réu(es)/Reconvinte(s) ser(em) intimado(s) para apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias úteis. Finalmente, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, de maneira fundamentada, justificando a necessidade e utilidade de cada prova requerida, ou dizer se pretendem o julgamento do processo no estado em que se encontra, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e indeferimento. Deverão as partes manifestarem-se, ainda, sobre eventuais hipóteses suscetíveis de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (artigos 370, 373, parágrafo 1º, e 379, inciso III, todos do Código de Processo Civil). Por fim, tendo em vista o princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, fica autorizada, desde já, a utilização dos sistemas conveniados para localização do endereço da parte ré, caso necessário, mediante prévio recolhimento das custas processuais, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa Juiz de Direito

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Helen Kassia De Paula Santana e outros x Gol Linhas Aereas S.A

ID: 313297104

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007678-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HELEN KASSIA DE PAULA SANTANA WAGNER DA SILVA E SOUZA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

WAGNER DA SILVA E SOUZA

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HELEN KASSIA DE PAULA SANTANA

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5007678-95.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: HELEN KASSIA DE PAULA SANTANA CPF: 093.221.256-59 e outros RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 SENTENÇA VISTOS, ETC. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação ordinária proposta por HELEN KASSIA DE PAULA SANTANA e WAGNER DA SILVA E SOUZA contra GOL LINHAS AÉREAS S.A., pela qual pleiteiam indenização por danos morais decorrentes do cancelamento do voo G3-7628, partindo de Belo Horizonte com destino a Buenos Aires, previsto para as 10h00min do dia 30/10/2024, operado pela ré. A ré GOL LINHAS AÉREAS S.A. ofertou contestação (cf. ID 10438137934), na qual sustenta que os fatos narrados na peça de ingresso tiveram origem em força maior, devido a greve geral no setor de transportes ocorrida na Argentina em 30/10/2024. Pondera que não houve ofensa aos direitos de personalidade dos autores. Pugna pela improcedência do pedido inicial. Os autores apresentaram impugnação à contestação (cf. ID 10438798857), reafirmando a pertinência de sua pretensão. Frustradas as tentativas de conciliação (cf. ID 10439826538) e não havendo outras provas a serem produzidas em audiência, restou autorizado o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, CPC, vindo-me os autos, pois, conclusos para sentença. DECIDO. De antemão, cabe salientar que não há dúvida de que o transporte de passageiros evidencia-se como relação de consumo, pois os consumidores, como destinatários finais e mediante remuneração, utilizam-se dos serviços prestados pela fornecedora – in casu, a companhia aérea ré – consoante estabelecido nos arts. 2º e 3º, do CDC. Os autores narram que adquiriram da ré passagens aéreas de ida e volta para o trecho Belo Horizonte – Buenos Aires. Afirmam que o voo G3-7628, partindo de Belo Horizonte com destino a Buenos Aires, previsto para as 10h00min do dia 30/10/2024, foi cancelado. Alegam que foram reacomodados no voo G3-1337, partindo de Belo Horizonte com destino a São Paulo, previsto para as 15h15min do dia 31/10/2024. E, posteriormente, no voo G3-9099, partindo de São Paulo com destino a Buenos, previsto para as 20h25min do dia 31/10/2024. Aduzem que a inclusão de conexão em São Paulo acarretou inúmeros transtornos, uma vez que aumentou o tempo de duração da viagem. Asseveram que chegaram em Buenos Aires somente as 23h25min do dia 31/10/2024. A par do relatado, pleiteiam indenização por danos morais. A companhia aérea admitiu os fatos. Alegou, entretanto, que o cancelamento ocorreu devido a greve geral no setor de transportes ocorrida na Argentina em 30/10/2024, motivo este de força maior que, segundo afirma, afasta a sua responsabilidade. Em se tratando de contrato de transporte aéreo de passageiros, a responsabilidade da ré é de natureza objetiva, nos termos do art. 12 do CDC, e somente pode ser afastada em hipóteses expressamente previstas em lei: quando, embora prestado o serviço, não se verifica qualquer defeito na sua execução (art. 14, §3º, I, do CDC); quando houver culpa exclusiva da vítima, afastando o nexo causal (art. 14, §3º, II, do CDC); ou, ainda, diante da ocorrência de caso fortuito externo ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil. Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. O estouro de um pneu do ônibus e o incêndio do veículo, são exemplos do fortuito interno, por isso que, não obstante acontecimentos imprevisíveis, estão ligados à organização do negócio explorado pelo transportador. Por sua vez, o fortuito externo é também fato imprevisível e inevitável, mas estranho à organização da empresa. É o fato que não guarda nenhuma relação com a atividade da ré, como fenômenos da natureza – tempestades, enchentes, entre outros. A greve geral no setor de transportes, deflagrada na Argentina em 30 de outubro de 2024, constitui fato público e notório, nos termos do art. 334, I, do CPC. O movimento foi amplamente divulgado por diversos veículos de comunicação de grande circulação, como Brasil de Fato, CNN Brasil, Folha de S.Paulo, Metrópoles, O Globo e UOL Notícias1, o que dispensa a necessidade de comprovação específica nos autos quanto à sua ocorrência e proporções. Trata-se de evento de ampla repercussão nacional, que paralisou diversos modais de transporte no território argentino. De acordo com a Folha de S.Paulo, o movimento paredista comprometeu o funcionamento de trens, aviões, caminhões, táxis, embarcações e atividades portuárias, provocando a paralisação generalizada do país e comprometendo severamente toda a logística de transporte. Nesse contexto, não há dúvidas de que a paralisação em questão extrapola os limites da atividade da companhia aérea, configurando típico caso de fortuito externo, nos termos do art. 393 do Código Civil. Sua origem é completamente alheia à estrutura operacional da ré, revelando-se imprevisível e inevitável, o que afasta a responsabilização da empresa pelo cancelamento do voo G3-7628, programado para o dia 30/10/2024. Situação diversa seria aquela decorrente de greve deflagrada por funcionários aeroportuários, como pilotos, comissários ou trabalhadores em solo, cuja atuação guarda relação direta com a atividade da transportadora. Nestes casos, os efeitos do movimento paredista integram o risco do empreendimento, caracterizando fortuito interno e, portanto, responsabilidade da companhia aérea. Contudo, no presente caso, o cenário é inequivocamente distinto. A greve geral no setor de transportes envolveu categorias profissionais externas à cadeia de prestação do serviço contratado, com alcance nacional e impacto sobre toda a malha logística argentina, o que reforça seu enquadramento como fortuito externo, isentando a ré de responsabilidade pelo cancelamento do voo. Todavia, a ocorrência de fortuito externo não exime a companhia aérea do cumprimento dos deveres acessórios do contrato, notadamente o dever de assistência material aos passageiros afetados. Ainda que isenta da obrigação de indenizar pelo cancelamento, a ré permanece responsável por garantir condições mínimas de acomodação, alimentação e transporte enquanto não realizada a reacomodação dos consumidores. O art. 5º, V e X, da Constituição Federal, assegura o direito à sua reparação, previsão esta reproduzida no art. 6º, VI, do CDC. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio em sentido amplo, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. No caso em testilha, o dano moral não decorre do cancelamento do voo G3-7628 — motivado por greve geral, evento caracterizado como fortuito externo —, mas sim da omissão da companhia aérea, que falhou em oferecer aos passageiros a assistência mínima exigida em situações de crise. A reacomodação em voo previsto para o dia 31/10/2024, com inclusão de conexão em São Pulo, desconsiderou os parâmetros de razoabilidade, necessidade e proporcionalidade. Tal conduta afrontou os deveres anexos ao contrato de transporte, entre os quais se destacam a assistência efetiva, a lealdade recíproca, a cooperação entre as partes e o respeito à legítima expectativa do consumidor — todos alicerçados no princípio da boa-fé objetiva, consagrado no art. 4º, III, do CDC. A ré impôs unilateralmente novo itinerário, substancialmente mais oneroso, tanto em tempo quanto em desconforto. Um trajeto originalmente direto, com duração de pouco mais de três horas, foi substituído por um percurso com conexão, ultrapassando oito horas. Essa postura da ré não apenas comprometeu a essência do contrato firmado, como também transgrediu os princípios que regem as relações de consumo: a confiança legítima, o equilíbrio entre as partes e a boa-fé. Longe de se tratar de mero inadimplemento, a conduta revela manifesta indiferença à dignidade dos passageiros, reduzidos à condição de destinatários passivos de uma solução imposta unilateralmente e moldada à conveniência operacional da transportadora. Ainda que a reacomodação tenha ocorrido sob a aparência de regularidade formal, seu conteúdo revelou-se incompatível com os parâmetros mínimos de adequação. Impôs aos passageiros um atraso superior a 24 horas e uma conexão não contratada, desconsiderando por completo a tarifa paga, a natureza do serviço originalmente ofertado e as legítimas expectativas dos consumidores. A função da assistência, que deveria mitigar os efeitos do cancelamento, foi deturpada. A ré não apenas se omitiu no cumprimento de seus deveres acessórios, como agravou a situação vivenciada pelos autores, oferecendo solução que desrespeitou a qualidade do serviço contratado. A prestação parcial do suporte não elide sua responsabilidade civil. Ao contrário, acentua o descaso, pois desnuda a ausência do cuidado e da solidariedade que devem orientar o fornecedor, sobretudo em contextos extraordinários. Nesse diapasão, vale a transcrição do seguinte julgado sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE DOIS DIAS NA VIAGEM DE REGRESSO. GREVE GERAL NA ARGENTINA. CASO FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA, PORÉM, DE ASSISTÊNCIA MATERIAL DA COMPANHIA DE AVIAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. (…). (TJSC, Apelação Cível: 0301239-05.2019.8.24.0018, Relator: Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, Julgamento: 15/12/2022). De outra margem, o valor da indenização relativa ao dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir vantagem desmedida para o ofendido. Diante das peculiaridades do caso e levando-se em conta o grau de culpa da ofensora, as consequências malsãs suportadas pelos ofendidos, a capacidade econômica da empresa ré, dentre outros critérios, fixo a indenização por dano moral no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos autores. Por fim, no que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas 43 e 54, do C. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para condenar a ré a pagar indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos autores, a ser corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406 e §§, do Código Civil, todos a partir da publicação da sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. [1] BRASIL DE FATO. Greve de transportes na Argentina coloca pressão contra o governo e Milei critica paralisação. 31 out. 2024. Disponível em: https://www.brasildefato.com.br/2024/10/31/greve-de-transportes-na-argentina-coloca-pressao-contra-o-governo-e-milei-critica-paralisacao/. Acesso em: 5 maio 2025. CNN BRASIL. Greve de transporte cancela centenas de voos na Argentina nesta quarta (30). 30 out. 2024. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/internacional/greve-de-transporte-cancela-centenas-de-voos-na-argentina-nesta-quarta-30/. Acesso em: 5 maio 2025. FOLHA DE S. PAULO. Greve de transporte gera caos na Argentina, e Milei acirra confronto com sindicatos. 30 out. 2024. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/mundo/2024/10/greve-de-transporte-gera-caos-na-argentina-e-milei-acirra-confronto-com-sindicatos.shtml. Acesso em: 5 maio 2025. METRÓPOLES. Greve no setor de transportes cancela 18 voos entre Argentina e GRU. 30 out. 2024. Disponível em: https://www.metropoles.com/sao-paulo/greve-cancela-voos-argentina-gru. Acesso em: 5 maio 2025. O GLOBO. Argentina amanhece parada em meio a greve nacional dos transportes. 30 out. 2024. Disponível em: https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2024/10/30/argentina-amanhece-parada-em-meio-a-greve-nacional-dos-transportes.ghtml. Acesso em: 5 maio 2025. UOL NOTÍCIAS. Argentina vive dia de greve de transportes e protestos contra ajuste fiscal do governo Milei. 30 out. 2024. Disponível em: https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/rfi/2024/10/30/argentina-vive-dia-de-greve-de-transportes-e-protestos-contra-ajuste-fiscal-do-governo-milei.htm. Acesso em: 5 maio 2025. Belo Horizonte, 30 de junho de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1009920-95.2025.8.13.0024

ID: 332039126

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009920-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WILTON JOAO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO MANUEL MEIRELLES RODRIGUES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1009920-95.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : WILTON JOAO DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO MANUEL MEIRELLES RODRIGUES (OAB MG066753) DECISÃO ACMV Vistos etc. Trata-se de MAND… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1009920-95.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : WILTON JOAO DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO MANUEL MEIRELLES RODRIGUES (OAB MG066753) DECISÃO ACMV Vistos etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por WILTON JOÃO DA SILVA em face de ato praticado pelo GERENTE DE SAÚDE E RELAÇÕES TRABALHISTAS da COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG. O autor aduz que foi regularmente aprovado nas etapas objetivas e classificatórias Concurso Público para o cargo de Técnico de Campo – Sistema Elétrico de Distribuição, regido pelo Edital nº 02/2023, por ser considerado inapto em avaliação psicológica aplicada na fase pré-admissional. No entanto, alega que o ato é ilegal, por falta de previsão expressa de avaliação psicológica com caráter eliminatório no edital. Narra que interpôs recurso administrativo, sem, contudo, obter êxito. Dessa forma, pugna o impetrante, liminarmente, pela determinação da nulidade do ato administrativo que declarou a inaptidão do Impetrante, a fim de restabelecer sua participação no certame e assegurar-lhe o direito à nomeação e posse no cargo de Técnico de Campo – Sistema Elétrico de Distribuição, nos estritos termos do edital. É o breve relatório. Decido . Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil. Exige-se, concomitantemente, a demonstração da probabilidade do direito alegado (fumus boni juris) e o perigo de dano em se aguardar a decisão de mérito (periculum in mora), além da reversibilidade da medida pleiteada. A saber: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em apreço, vejo que os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão presentes. Considerando que a questão envolve Concurso Público, regido por edital, é importante salientar que aplica-se o princípio da vinculação ao instrumento convocatório , segundo o qual as regras do Edital que o rege vinculam tanto a Administração, quanto os candidatos. Desse modo, conforme entendimento cristalizado na jurisprudência, o Edital é a lei no concurso, de modo que todos os nele inscritos concordam com os requisitos, termos e exigências impostas. A exigência de exame psicológico em concurso público tem previsão legal, e não encontra óbice no texto constitucional. O referido exame, de caráter eliminatório, deve estar adstrito às regras previstas no Edital, que é a lei do concurso público. Destarte, a análise pelo Judiciário irá se liminar em averiguar a ocorrência de eventuais ilegalidades ou nulidade praticadas pela administração, cabendo ao recorrente, por sua vez, demonstrar a ocorrência de tais irregularidades, uma vez que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legalidade. Assim, impende destacar que, ao Judiciário é permitido verificar a regularidade do processo administrativo, ou seja, a legalidade dos atos administrativos, isto sem tolher o discricionarismo da Administração quanto à sua conveniência e oportunidade , sob pena de invasão de Poderes. Assim, somente quando constatada irregularidade contrária ao próprio ordenamento jurídico é cabível a intervenção do Poder Judiciário nos atos praticados pela Administração Pública. Pois bem. Da análise do Edital nº 02/2023 (ID Evento 1, EDITAL11, doc. 12), constata-se que não há previsão de avaliação psicológica no certame, tendo como fases, estabelecidas em edital: “2.1. O Concurso de que trata esse Edital será compreendido de: a) Prova Objetiva de múltipla escolha, de caráter eliminatório e classificatório , de responsabilidade da FUNDEP; b) Avaliação Pré-Admissional de Saúde, de caráter eliminatório, obedecendo ao disposto na NR-07, do Ministério do Trabalho e Emprego, de responsabilidade da CEMIG; c) Período de experiência, de caráter eliminatório, de responsabilidade da CEMIG.) Ainda que o exame psicológico possa aparecer como parte integrante da Avaliação Pré-Admissional de Saúde, não há qualquer menção a isso no edital ou, ainda, estabelecimento de critérios objetivos expressos quanto a esse tipo de avaliação, delineando-se apenas critérios físicos no item 14 do edital. A eliminação de candidato por exigência não definida em edital, como no caso, é ilegal. Nesse sentido decidiu o E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Reexame necessário da sentença que concedeu segurança para garantir a permanência de candidata no processo de escolha de conselheiros tutelares, após sua eliminação na etapa de avaliação psicológica. A candidata, já atuante na função, foi considerada inapta no teste psicológico, sem que houvesse, no edital ou no laudo, definição de critérios objetivos mínimos de avaliação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da eliminação de candidata com base em exame psicológico realizado sem critérios objetivos previamente definidos. III. RAZÕES DE DECIDIR - A exigência de avaliação psicológica para o cargo de conselheiro tutelar possui respaldo em lei municipal e no edital do certame, o que atende à exigência da jurisprudência vinculante do STF (SV 44 e Temas 338 e 1.009). - O princípio da vinculação ao edital impõe à Administração e aos candidatos a observância das regras expressamente previstas, sendo vedada exigência não objetiva ou não definida de forma clara. - A jurisprudência dos Tribunais Superiores e do TJMG condiciona a validade da avaliação psicológica à definição de critérios objetivos e transparentes, bem como à possibilidade de revisão administrativa do resultado. - No caso concreto, embora o edital preveja a etapa de avaliação psicológica e indique os instrumentos utilizados, não possui parâmetros objetivos de aprovação, tampouco especifica os traços psicológicos necessários ao desempenho do cargo. - A ausência de critérios objetivos invalida o exame psicológico como instrumento eliminatório, tornando ilegítima a exclusão da candidata com base exclusivamente no laudo produzido. - A sentença se alinha à jurisprudência consolidada ao reconhecer a irregularidade do exame e garantir a participação da candidata nas etapas seguintes do processo seletivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença confirmada em reexame necessário. TESE DE JULGAMENTO: - A eliminação de candidato em etapa de avaliação psicológica de concurso público exige a definição prévia e objetiva dos critérios de aferição, sob pena de nulidade do ato administrativo. - A simples indicação dos instrumentos utilizados e das características identificadas não supre a exigência de objetividade exigida pela jurisprudência e pela legalidade administrativa. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.24.475384-4/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2025, publicação da súmula em 16/06/2025) (grifo nosso) A eliminação do impetrante com base em critério não previsto no edital viola os princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório, conforme jurisprudência consolidada. Assim, deve ser anulada a exclusão do impetrante, com seu prosseguimento nas etapas subsequentes do concurso. Portanto, pelos documentos e alegações iniciais, é possível constatar, com ao menos uma certeza mínima, a probabilidade do direito alegado ( fumus boni iuris ), haja vista a falta de previsão expressa de avaliação psicológica no edital e sem qualquer delineamento de critérios pelos quais essa avaliação poderia ensejar eliminação. De mais a mais, o perigo de dano (periculum in mora) está devidamente demonstrado nos autos, haja vista que há possibilidade que o candidato seja preterido no concurso. Por fim, tenho que, se concedida a tutela de urgência ora pleiteada, a medida é plenamente reversível, não ocasionando prejuízos que possam afetar o requerido de forma irremediável. Logo, presentes todos os requisitos para a concessão da liminar, DEFIRO a tutela provisória de urgência, a fim de determinar às Autoridades Coatoras que procedam à suspensão dos efeitos do ato administrativo que eliminou o Impetrante do Concurso Público regido pelo Edital nº 02/2023 da CEMIG, assegurando-lhe o direito de permanecer no certame e de ser nomeado e empossado provisoriamente no cargo de Técnico de Campo – Sistema Elétrico de Distribuição, até o fim do julgamento deste feito. Para tanto, concedo às Autoridades Coatoras o prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua notificação para cumprimento desta decisão, sob pena de multa a ser arbitrada por esse juízo. Notifiquem-se as Autoridades Coatoras para que deem cumprimento a esta decisão e para que prestem informações, no decêndio legal. Cientifique-se o Órgão de Representação da Autoridade Coatora para que, querendo, ingresse no feito. Prestadas as informações, ou decorrido o prazo legal sem manifestação, ouça-se o Ministério Público para o seu parecer em até 15 (quinze) dias, e, após, venham os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1027438-98.2025.8.13.0024

ID: 333893094

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027438-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DA SILVA TEIXEIRA RABELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCÂNTARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1027438-98.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SONIA MARIA DA SILVA TEIXEIRA RABELO ADVOGADO(A) : EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCÂNTARA (OAB MG097650) DECISÃO Vistos etc., 1 - SONIA MAR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1027438-98.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SONIA MARIA DA SILVA TEIXEIRA RABELO ADVOGADO(A) : EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCÂNTARA (OAB MG097650) DECISÃO Vistos etc., 1 - SONIA MARIA DA SILVA TEIXEIRA RABELO ajuizou a presente ação, em procedimento comum com pedido de tutela de urgência em desfavor de BANCO BMG S/A, qualificados. Conforme certidão de triagem de Evento 7 e em pesquisa realizada no Sistema Pje, constatou-se a existência de outro processo envolvendo as mesmas partes, nº 5032219-95.2025.8.13.0024, distribuído perante a 21ª Vara Cível desta Capital. Pela análise dos documentos juntados naquele processo, verificou-se tratar-se de ação anulatória de contrato, também proposta pela autora em face do banco réu, distribuída em 10/02/2025, referente Reserva de Margem Consignável (RMC), de nº 13094454. Ora, sendo distintas as causas de pedir, não há que se falar em conexão e, portanto, distribuição por dependência a juízo prevento. 2 - Alega ter sido surpreendida, em consulta ao seu Histórico de Empréstimo Consignado do INSS, ao constatar a averbação de Reserva de Cartão Consignado em seu benefício previdenciário, realizada em 19/09/2022, pelo banco réu, a qual nunca contratou. Aduz ter tentado entrar em contato com a requerida, mas não obteve êxito. Por tais motivos, pugna, em sede de tutela de urgência, pela suspensão dos descontos relacionados à Reserva de Cartão Consignado Esse é, em síntese, o relatório. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, antecipada ou cautelar, pressupõe-se a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: evidências da probabilidade do direito e do perigo de dano. “A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder 'tutela provisória'” (MARINONI, Luiz Guilherme et al. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. V. 2. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 203). E sobre o perigo de dano: “Como é intuitivo, é preciso decidir de forma provisória justamente porque não é possível conviver com a demora : sem 'tutela provisória' capaz de satisfazer ou acautelar o direito, corre-se o perigo desse não poder ser realizado. O ' pericolo di tartività ' (' periculum in mora '), portanto, é o termo que traduz de maneira mais apurada a urgência no processo. […] Há perigo na demora porque, se a tutela tardar, o ilícito pode ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente ou pode o dano ser irreparável, de difícil reparação ou não encontrar adequado ressarcimento ” (MARINONI, Luiz Guilherme et al . Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. V. 2. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 199). Em detida análise dos autos, verifica-se que a petição inicial restou instruída com documentos comprobatórios da efetiva averbação da Reserva de Cartão Consignado (RCC) pelo banco réu em seu benefício previdenciário, ensejadora de descontos e de comprometimento de sua margem, conforme Evento 1, Documento 13. Não obstante a ausência de individualização do referido contrato por parte da autora, compulsando-se o Histórico de Empréstimo Consignado, afere-se que o único cartão consignado averbado pela ré na aposentadoria da autora é o de nº 17726503, de modo a afastar as dúvidas acerca do objeto da lide. Em que pesem tais documentos, por si só, não serem hábeis à comprovação de suas alegações atinentes à não contratação de serviços, é certo, por outro lado, que não se mostra razoável exigir da parte autora, tampouco com as limitações da presente fase processual, a prova de fato negativo. Nesse contexto, entendo que o processo judicial não deve prejudicar a parte Autora na eventualidade de ter razão em seu pleito, permitindo que sofra com o surgimento e a indesejada permanência dos efeitos deletérios do tempo, haja vista o preceito constitucional que assegura a todos o direito fundamental à tutela jurisdicional adequada, efetiva e tempestiva, na forma do art. 5º, XXXV, da Constituição da República. Destaque-se que a tutela provisória pleiteada pode ser revertida, a qualquer momento, não havendo prejuízo a eventual direito do réu e, em contrapartida, a manutenção da cobrança de valor que entende indevido por alegação de ausência de celebração de contrato, bem como descontos em seus proventos causa-lhe prejuízos imediatos. Destarte, a fim de evitar os efeitos nefastos decorrentes de descontos eventualmente indevidos em face da parte autora, notadamente ante a dificuldade autoral em proceder à produção de prova negativa , DEFIRO A TUTELA de URGÊNCIA requerida, de modo determinar que a parte ré abstenha de realizar quaisquer descontos no benefício previdenciário da parte autora, em relação à Reserva de Cartão Consignado objeto desta lide, tudo sob pena de multa de R$200,00(duzentos reais), limitada a R$10.000,00(dez mil reais), por ato de descumprimento. Intime-se a parte ré, pessoalmente, com urgência, para cumprimento. 3- Diante do procedimento elencado pelo art.334 do CPC e em atenção à regulamentação do próprio e.TJMG quanto à possibilidade de realizações de audiências somente virtuais de conciliação no CEJUSC Cível, determino: 4.1- Designe-se sessão virtual de conciliação conforme pauta disponibilizada pelo CEJUSC. 4.2- CITE-SE o réu, por carta, e intime-se o autor, por meio de seu procurador, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que possam participar da sessão virtual na data designada, advertindo : a) as partes de que a sessão poderá ser realizada sem a presença das partes, desde que comprovada a outorga de poderes específicos para transacionar ao advogado, conforme art.334, §10º do CPC; b) o réu de que o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, a contar da data da sessão virtual de conciliação , quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, nos termos do art.335, I do CPC; c) as partes que após o recebimento do processo pela Secretaria do CEJUSC, esta promoverá o encaminhamento do link com o convite para o e-mail previamente indicado pelas partes, sem prejuízo de fornecimento do link em certidão nos autos . 4.3 -Tão logo promovida a designação da sessão virtual e intimadas as partes do dia e hora (conforme supra), proceda-se a Secretaria à remessa dos autos à CEJUSC. 5- No interregno entre o despacho inicial e a efetivação da citação do réu, caso certificada pela Secretaria deste Juízo a ausência de pauta disponível perante o CEJUSC Cível(questão alheia a vontade das partes e deste Juízo), a existência de múltiplas tentativas frustradas de citação e/ou de cientificação simultânea sobre a data da audiência em prazo hábil , ou caso certificada a efetiva impossibilidade de participação de quaisquer das partes e/ou cientificação prévia em virtude da modalidade exclusivamente virtual atualmente permitida em regulamentação própria do e.TJMG (como, por exemplo, em caso de constatada imprescindibilidade do e-mail de ambas as partes para convite e participação), desde logo autorizo a dispensa da designação da audiência prevista pelo art.334 do CPC, face à natureza e particularidades da causa, de modo a adequar o rito processual e às necessidades do conflito, sem prejuízo da oportuna designação em momento processual posterior em que esta seja tecnicamente possível(art.139, VI do CPC). Nesse caso, CITE-SE o réu, por carta (salvo possibilidade de citação eletrônica), para apresentar contestação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 335 c/c 231, I, ambos do CPC, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. 6- Em quaisquer das hipóteses, apresentada contestação, se o réu alegar alguma das matérias elencadas nos arts. 337 ou 350, do CPC, intime-se o autor para que se manifeste em 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351, do CPC. 7- Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, informarem se insistem na produção das provas requeridas na inicial e na contestação, hipótese em que deverão justificar a necessidade da sua produção, esclarecendo os fatos que pretendem comprovar com elas, sob pena de indeferimento. 8 – Após, conclusos para saneamento e organização do processo, conforme previsão legal do art. 357, do CPC. 9 - Considerando-se os documentos comprobatórios de hipossuficiência carreados em Evento 1, Documentos 7 a 12, defiro à parte autora os benefícios da Justiça gratuita, nos termos do art.98 do CPC. P.I.C 3

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Danielle Pereira Pacheco x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 335353037

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5116900-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE PEREIRA PACHECO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONCA

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ALEX GERALDO SANTOS DE PAULA

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LUANA PEREIRA PACHECO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5116900-95.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: DANIELLE PEREIRA PACHECO CPF: 012.687.636-32 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099, de 1995, passo a breve resumo dos fatos relevantes e fundamentação. No caso dos autos, DANIELLE PEREIRA PACHECO ajuizou ação em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, já qualificados nos autos, alegando que é beneficiária do INSS e foi surpreendida com descontos mensais que considera indevidos em seu benefício previdenciário. Informa que nunca contratou nenhum empréstimo consignado com o réu, tendo os descontos ocorridos da seguinte forma: R$ 409,87 em 05/01/2024; R$ 407,97 em 04/12/2024; R$ 411,79 em 06/01/2025; R$ 419,53 em 06/02/2025, 06/03/2025, 03/04/2025 e 05/05/2025, e R$ 828,04 em 02/10/2025. Aduz que foram efetuados mais três empréstimos consignados no dia 02/10/2024, de R$ 395,00, R$ 508,00 e R$ 2.573,40. Além disso, esclarece que o banco fez descontos na sua folha de pagamento uma contratação de cartão de crédito consignado e empréstimo sobre a RMC, sendo realizados dois descontos de R$ 32,53 no mês de março de 2024. No mês de abril de 2024 ocorreram dois descontos de R$ 29,48, um referente ao empréstimo sobre a RMC e outro ao cartão de crédito consignado. Em maio e junho de 2024, novamente os descontos dos mesmos valores do mês de abril. Esclarece que, a partir de julho de 2024, os valores descontados passaram a ser de R$ 24,48 cada, sendo realizados dois descontos, um referente ao empréstimo sobre RMC e outro sobre cartão de crédito consignado, endo o mesmo padrão de descontos dos meses subsequentes, até o mês de abril de 2025. Ressalta que, no mês de abril de 2025, além dos dois descontos, houve um desconto adicional de R$ 0,16 sob a rúbrica de adiantamento para arredondamento de crédito, totalizando R$ 4.527,48. A autora sustenta que, ao se dirigir à agência do réu, foi informada que os descontos são legítimos, sob a justificativa de que existiria contrato vigente firmado por meio de autorização mediante senha para a contratação do cartão consignado e no caso dos empréstimos houve assinatura por demanda. Afirma que o réu ainda lhe informou que foi feita uma renegociação, que a parte autora desconhece, reiterando que jamais autorizou qualquer operação de crédito com o réu. Diante o exposto requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a suspensão dos descontos no salário da autora. No mérito pugna pela declaração de inexistência de débito da autora com o réu referente ao mútuo não contratado, a restituição em dobro dos valores já descontados que perfazem o montante de R$ 9.054,96, além de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Concedida a liminar em ID 10453460473. Citado, o requerido apresentou contestação, defendendo que todos os contratos foram realizados presencialmente, utilizando-se o cartão magnético e a senha pessoal e intransferível da autora. Destaca que tal procedimento constitui meio legítimo de manifestação de vontade. Defende que os valores decorrentes dos empréstimos foram efetivamente depositados na conta corrente da autora, sendo os respectivos extratos bancários anexados à defesa. A autora teria, inclusive, realizado saques dos valores, o que comprovaria o uso dos recursos. O réu sustenta que a autora não trouxe aos autos qualquer prova de coação, fraude ou erro substancial na contratação. Ressalta que não houve registro de boletim de ocorrência nem alegação de perda do cartão bancário, o que afasta a hipótese de uso indevido por terceiros. Afirma que não há ato ilícito ou falha na prestação do serviço que justifique a indenização por dano moral. Reitera que o banco apenas cumpriu os contratos regularmente firmados. Argumenta que não houve má-fé ou erro injustificável por parte do banco, o que afasta a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Defende que, havendo engano justificável, a devolução dos valores eventualmente cobrados deve ocorrer de forma simples. Requer que seja julgada totalmente improcedente a demanda inicial. I – MÉRITO Inexistindo preliminares ou nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo à análise do mérito. Da ausência de prova da manifestação inequívoca de vontade da autora: Da análise dos documentos acostados aos autos pela parte ré, não se vislumbra qualquer comprovação inequívoca de que a autora tenha contratado os empréstimos consignados, empréstimos pessoais ou mesmo cartão de crédito consignado mencionados na peça contestatória. Embora o banco réu alegue que todas as operações foram realizadas presencialmente, mediante a utilização de cartão magnético e senha pessoal e intransferível da autora, certo é que não houve a juntada de qualquer elemento probatório idôneo a demonstrar, de forma clara e objetiva, a manifestação de vontade da parte autora. Não foram apresentados documentos contendo assinatura da autora, tampouco registros de biometria facial ou digital, gravações de áudio com confirmação da operação, capturas de tela de validação de senha ou qualquer outro meio que comprove, de forma inequívoca, que foi a demandante quem anuiu às contratações ora impugnadas. A simples alegação de que os contratos foram realizados via plataforma de agência, com uso de cartão e senha, desacompanhada de qualquer evidência concreta nesse sentido, mostra-se insuficiente para atestar a regularidade das contratações e, consequentemente, a legitimidade dos descontos efetuados no benefício da autora. Da inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito: Diante da ausência de comprovação da contratação das operações financeiras discutidas, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante aos contratos de empréstimo e ao cartão de crédito consignado supostamente firmados. A inexistência de elementos que evidenciem a anuência da autora afasta a possibilidade de se considerar válidas tais avenças, sobretudo diante do princípio da boa-fé objetiva e da proteção ao consumidor, que exige a demonstração clara da contratação para legitimar qualquer desconto sobre valores de natureza alimentar, como é o caso dos benefícios previdenciários. Ressalte-se, ainda, que o documento trazido aos autos pela própria parte autora, sob ID 10452612190, página 17, referente à “autorização para reserva de margem consignável e adesão ao cartão de crédito consignado, saque e emissão do cartão”, indica que a suposta formalização da contratação teria ocorrido mediante link enviado por SMS ao número de telefone da autora. No entanto, verifica-se que o número de telefone constante no referido documento diverge daquele informado pela autora quando do ajuizamento da demanda. Tal incongruência compromete ainda mais a tese de regularidade da contratação sustentada pelo réu, uma vez que evidencia que sequer houve o envio da suposta autorização para o número de telefone da real titular, corroborando, assim, a ausência de consentimento da autora tanto para a contratação dos empréstimos quanto para a adesão ao cartão de crédito consignado. Portanto, diante do conjunto probatório, resta clara a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto aos contratos impugnados, o que impõe o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos e das respectivas cobranças. Do dano material e da restituição em dobro: Reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por consequência, a inexigibilidade dos débitos objeto da presente demanda, impõe-se o acolhimento do pedido de restituição dos valores indevidamente descontados do benefício da autora. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso em apreço, não restou caracterizado qualquer engano justificável por parte da instituição financeira. Ao contrário, verifica-se que os descontos foram realizados reiteradamente, sem qualquer respaldo contratual válido, tampouco consentimento da autora. Ademais, a ausência de prova da contratação afasta a tese de boa-fé do fornecedor, caracterizando conduta negligente e lesiva à parte hipossuficiente. Ainda que o réu tenha alegado, em sua contestação, que os valores contratados teriam sido depositados na conta da autora, verifica-se, conforme discorrido em sentença e analisado dos autos, que não há prova de que, em relação aos contratos impugnados, qualquer valor tenha sido efetivamente creditado na conta de titularidade da demandante. Assim, não há que se falar em compensação, diante da ausência de comprovação do suposto adimplemento por parte do banco. A autora, com base nos extratos acostados aos autos sob o ID 10452612190, demonstrou, de forma documental, o montante total indevidamente descontado de seu benefício previdenciário, no valor de R$ 4.527,48. Deste modo, considerando o direito à restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, faz jus ao ressarcimento no valor de R$ 9.054,96, valor este que foi expressamente requerido na inicial a título de danos materiais. Do dano moral: No presente caso, conforme já amplamente analisado, não restou demonstrada a contratação válida e regular de empréstimos ou de cartão de crédito consignado pela parte autora. Ao contrário, os documentos constantes nos autos evidenciam a ausência de manifestação de vontade da demandante, bem como inconsistências no procedimento adotado pela instituição financeira, como a utilização de número telefônico diverso daquele informado pela autora no momento do ajuizamento da demanda. Ficou, ainda, comprovado que a parte autora sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário por período prolongado, conforme comprovado nos extratos juntados aos autos, o que configura falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira ré. A indevida subtração de valores de benefício previdenciário, cuja natureza é alimentar, configura ofensa relevante aos direitos da personalidade da autora, extrapolando o mero dissabor cotidiano e violando a sua dignidade enquanto consumidora e beneficiária do INSS. Assim, diante da falha na prestação do serviço e do prejuízo suportado pela autora, é cabível a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Considerando os parâmetros da jurisprudência pátria e as circunstâncias específicas do caso concreto, fixa-se o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) CONDENAR o requerido à restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente do benefício da autora, que, no total, perfazem o montante, já em dobro, de R$ 9.054,96, a título de indenização por danos materiais. O montante será corrigido monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação dada pela Lei n. 14.905/2024), que incidirá desde a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. A verba deverá também ser acrescida de juros de mora a serem calculados nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, pela diferença entre a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ressalvado o disposto no § 3º do referido artigo, desde a data do evento danoso. B) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais. O montante será corrigido monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação dada pela Lei n. 14.905/2024), que incidirá desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. A verba deverá também ser acrescida de juros de mora a serem calculados nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, pela diferença entre a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ressalvado o disposto no § 3º do referido artigo, desde a data do evento danoso. C) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos dos contratos impugnados pela autora, de nº 807374060, 807374061, 000808173328, 910002183787 e 910002183937. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FLAVIA BIRCHAL DE MOURA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Mary Clemente Barbosa Tavares x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 280906873

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018930-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARY CLEMENTE BARBOSA TAVARES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS PARRELA LAENDER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5018930-95.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: MARY CLEMENTE BARBOSA TAVARES CPF: 203.794.716-04 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA VISTOS, ETC. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação ordinária proposta por MARY CLEMENTE BARBOSA TAVARES contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pela qual pleiteia indenização por danos materiais e morais decorrentes do cancelamento do voo 8733, partindo de Fort Lauderdale com destino a Belo Horizonte, previsto para as 20h30min do dia 28/12/2024, operado pela ré. A ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A ofertou contestação (cf. ID 10443105652), na qual sustenta que os fatos narrados na peça de ingresso tiveram origem em força maior, excludente de responsabilidade. Argumenta que a aeronave responsável por operar o voo 8733 apresentou problemas mecânicos antes da decolagem, o que não permitiu a saída no horário programado, por razão de segurança. Insurge-se contra o pedido de indenização por danos materiais. Pondera que não houve ofensa aos direitos de personalidade da autora. Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. A autora apresentou impugnação à contestação (cf. ID 10448512397), reafirmando a pertinência de sua pretensão. Frustradas as tentativas de conciliação (cf. ID 10443897270) e não havendo outras provas a serem produzidas em audiência, restou autorizado o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, CPC, vindo-me os autos, pois, conclusos para sentença. DECIDO. De antemão, cabe salientar que não há dúvida de que o transporte de passageiros se evidencia como relação de consumo, pois a consumidora, como destinatária final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pela fornecedora – in casu, a companhia aérea ré – consoante estabelecido nos arts. 2º e 3º, do CDC. A autora narra que adquiriu da ré passagens aéreas de ida e volta para o trecho Belo Horizonte – Fort Lauderdale. Alega que o voo 8733, partindo de Fort Lauderdale com destino a Belo Horizonte, previsto para as 20h30min do dia 28/12/2024, foi cancelado. Aduz que foi reacomodada no voo 9305, partindo de Fort Lauderdale com destino a São Paulo, previsto para as 22h30min do dia 28/12/2024. E, posteriormente, no voo 4045, partindo de São Paulo com destino a Belo Horizonte, previsto para as 11h50min do dia 29/12/2024. Assevera que chegou em Belo Horizonte somente as 13h00min do dia 29/12/2024. A par do relatado, pleiteia indenização por danos materiais e morais. A companhia aérea admitiu os fatos. Alegou, entretanto, que o cancelamento ocorreu devido à necessidade de manutenção emergencial da aeronave, motivo este de força maior que, segundo afirma, afasta a sua responsabilidade. Todavia, não há nos autos elementos suficientes que amparem a afirmação da ré, acerca da invocada manutenção emergencial, vez que a alegação acerca da necessidade de reparo emergencial da aeronave veio desacompanhada de qualquer comprovação, ônus que competia à ré, ao invocar fato extintivo/impeditivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Em verdade, sob qualquer prisma que se analise a questão, a responsabilização da ré é incontornável, pois que a falha mecânica na aeronave se qualifica como fortuito interno, motivo pelo qual não se presta, diferentemente do fortuito externo, a exonerar o transportador do dever de promover a justa indenização dos danos causados. Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. O estouro de um pneu do ônibus e o incêndio do veículo, são exemplos do fortuito interno, por isso que, não obstante acontecimentos imprevisíveis, estão ligados à organização do negócio explorado pelo transportador. Por sua vez, o fortuito externo é também fato imprevisível e inevitável, mas estranho à organização da empresa. É o fato que não guarda nenhuma relação com a atividade da ré, como fenômenos da natureza – tempestades, enchentes, entre outros. Neste sentido, não há que se falar em excludente de responsabilidade da ré, cumprindo destacar que tal responsabilidade é objetiva, pois independe de culpa. É dizer, basta a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta da companhia aérea e o dano emergente suportado pelos passageiros para se caracterizar a obrigação de indenizar. Destarte, tendo sido ineficiente na prestação dos serviços que lhe incumbia, a responsabilidade objetiva da ré lhe obriga a responder pelos danos causados à autora, independentemente de culpa. Pela análise de todo o conjunto probatório, evidente foi a prestação de um serviço defeituoso, restando caracterizado o dever de indenizar, não tendo a ré se desincumbido do ônus de provar a culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, II, do CDC) ou a ocorrência de caso fortuito externo ou força maior (art. 393, do CC), ônus que lhe incumbia por força do art. 373, II, do CPC. A autora pleiteia indenização por danos materiais no valor R$839,96, correspondente a: (i) despesa com alimentação no valor de R$57,00 e (ii) quantia de R$782,96, referente a 30% do valor pago pela cota-parte do trecho de retorno. Alega que desembolsou o total de R$5.219,67 na aquisição das passagens aéreas de ida e volta entre Belo Horizonte e Fort Lauderdale, das quais o trecho de retorno representa a metade do valor total, ou seja, R$2.609,83. Sustenta que, diante da reacomodação em voo com conexão — em desacordo com o contrato firmado para voo direto —, faz jus à devolução proporcional de parte do valor pago, correspondente a 30% da cota-parte do trecho de retorno, o que totaliza R$782,96. O dano material refere-se a prejuízo patrimonial suportado pela autora, em face de ato ilícito praticado pela ré, cuja obrigação de reparação encontra fundamento nos arts. 186, 927, caput e parágrafo único, ambos do CC. Referido dano exige prova da sua ocorrência, além da sua especificação e quantificação. A autora juntou aos autos comprovante das despesas acima mencionadas (IDs 10379916331, 10379921771 e 10379914582). Por outro lado, restou caracterizado o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o prejuízo econômico suportado pela autora exclusivamente em relação à despesa com alimentação. No que se refere, contudo, à quantia de R$782,96, correspondente a 30% do valor pago pela cota-parte do trecho de retorno, mostra-se inviável o ressarcimento de tal montante, sob pena de locupletamento indevido da autora, conforme exegese do art. 884 do Código Civil, uma vez que o serviço de transporte aéreo contratado foi efetivamente prestado, ainda que a reacomodação tenha se dado por meio de voos com conexão, em desacordo com o voo direto originalmente contratado. Em tal passo, a ré deverá ser condenada a pagar à autora indenização por danos materiais apurados no valor de R$57,00 (cinquenta e sete reais). Em relação aos danos morais, vale lembrar que o art. 5º, V e X, da Constituição Federal assegura o direito à sua reparação. Previsão esta reproduzida no art. 6º, VI, do CDC. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio em sentido amplo, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “o atraso ou cancelamento de voo pela companhia aérea não configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo necessária a demonstração, por parte do passageiro, da ocorrência de lesão extrapatrimonial” (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 164, DIREITO DO CONSUMIDOR – VIII, publicação em 26/02/2021, disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/jt/). Assim, em casos envolvendo atraso e/ou cancelamento de voo, o dano moral deve ser demonstrado a partir das demais circunstâncias fáticas que permeiam o caso concreto. Existem alguns fatores que, avaliados em conjunto, podem servir de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. Nesse sentido, vale a transcrição do seguinte julgado: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. (...) 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (...) (STJ, REsp 1584465, Relator: Ministra Nancy Andrighi, Data de julgamento: 13/11/2018, Órgão julgador: Terceira Turma, Data de publicação: 21/11/2018). No presente caso, as circunstâncias vinculadas ao cancelamento de voo revelam que os transtornos sofridos pelos passageiros excedem o mero aborrecimento cotidiano, vindo a ensejar o abalo psicológico caracterizador do dano moral. Verifica-se que, sobrevindo o cancelamento do voo 8733, a autora chegou em Belo Horizonte somente as 13h00min do dia 29/12/2024, com um atraso de 6 horas e 30 minutos, tendo em vista que a chegada estava originalmente prevista para as 06h30min do mesmo dia. A obrigação de transporte assumida pela companhia aérea é de resultado, ou seja, é adimplida com o transporte do consumidor ao seu destino em segurança e dentro dos horários originalmente pactuados, sob pena de responsabilidade, nos termos do art. 737, do Código Civil. Nesse sentido, é inconteste que ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança, pontualidade e qualidade. A perda dessa legítima expectativa afronta o princípio da confiança e gera o dever de reparar o dano moral causal, nos termos do art. 6º, VI, do CDC. Pelas regras de experiência comum ordinária (art. 375, CPC c/c art. 5º da Lei 9.099/95), é inegável que a autora enfrentou transtornos e frustrações que ultrapassam o razoável. E, nesse ponto, vale destacar que o fato de a ré ter providenciado a reacomodação do autor em outro voo, não é suficiente para tornar indenes os prejuízos suportados pelo passageiro. Ressalte-se que a contratação envolvia transporte aéreo em trecho direto entre Fort Lauderdale e Belo Horizonte. No entanto, a reacomodação ofertada pela ré desvirtuou completamente essa condição, obrigando a autora a realizar uma conexão em São Paulo. A substituição de um voo direto – pelo qual, inclusive, se paga valor mais elevado justamente pela comodidade e celeridade – por um trajeto com conexão não se limita a um mero inadimplemento contratual. Trata-se de uma conduta que ultrapassa os limites da razoabilidade e da boa-fé objetiva, princípios fundamentais do Código de Defesa do Consumidor. Essa modificação compromete a dignidade da consumidora, ao violar as legítimas expectativas formadas no momento da contratação, gerando frustração, desconforto físico e emocional, e evidente desgaste. Ademais, é notório que a imposição de voos com conexão, especialmente durante a madrugada, acarreta maior cansaço, ansiedade e exposição a atrasos adicionais, o que torna a experiência significativamente mais penosa. A autora, ao ser submetida a essa modificação substancial do trajeto originalmente contratado, teve sua tranquilidade comprometida, sendo forçada a suportar um tratamento incompatível com os padrões mínimos de respeito ao consumidor. Portanto, resta evidente que a ré não apenas descumpriu o contrato, mas também violou preceitos fundamentais de proteção à dignidade e ao bem-estar da passageira. De outra margem, o valor da indenização relativa ao dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir vantagem desmedida para o ofendido. Diante das peculiaridades do caso e levando-se em conta o grau de culpa da ofensora, as consequências malsãs suportadas pela ofendida, a capacidade econômica da empresa ré, dentre outros critérios, fixo a indenização por dano moral no valor de R$3.000,00 (três mil reais). Por fim, no que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas 43 e 54, do C. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: a) condenar a ré a pagar à autora indenização por danos materiais, apurados no valor de R$57,00 (cinquenta e sete reais), corrigido monetariamente a partir da data do desembolso, de acordo com os índices divulgados pela CGJ/MG, até a data de 29/08/2024 e, partir da data de 30/08/2024, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil; b) condenar a ré a pagar à autora indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406 e §§, do Código Civil, todos a partir da publicação da sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO BARONE ROSA Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Fernanda Damaso Souto De Souza e outros x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 276239409

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033383-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DAMASO SOUTO DE SOUZA WALTER GERALDO LINHARES DE ANDRADE NETO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELLEN CHRISTINE DE OLIVEIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5033383-95.2025.8.13.0024 (M) CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Transporte Aéreo] AUTOR: FERNANDA DAMASO SOUTO DE SOUZA CPF: 019.426.176-07 e outros RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Fundamento e decido. FERNANDA DAMASO SOUTO DE SOUZA e WALTER GERALDO, ingressaram com a presente ação em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A. alegando falha na prestação de serviços da parte ré. Desta feita, requerem no mérito da presente ação: a) a condenação da ré ao pagamento da importância de R$1.551,36 (um mil, quinhentos e cinquenta e um reais e e trinta e seis centavos) ;b) alternativamente, caso a restituição em dobro não seja reconhecida, pugna ela restituição simples no importe de R$ 775,68 (setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e oito centavos) ; c) reparação das avarias causadas na bagagem dos autores na quantia de R$304,48 (trezentos e quatro reais e quarenta e oito centavos); e d) indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a cada autor. Em sede de audiência de conciliação, os autores informaram aos autos que as bagagens foram reparadas pela requerida, razão pela qual o pleito de reparação das bagagens perdeu o objeto, mas desejam prosseguir com a demanda em relação ao pleito de indenização por danos materiais, pela compra de bagagem adicional e pelos danos morais suportados. A parte autora presenteou impugnação a contestação em ID.10438744713. É a breve síntese. Decido. DO MÉRITO. Decido, antecipadamente, na forma do art. 355, II, do CPC, conforme requerido pelas partes na audiência de conciliação. Trata-se de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90. DA CONVENÇÃO DE MONTREAL Versam os autos sobre transporte aéreo internacional, disciplinado pela Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativos ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, aprovada pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo 59, de 19 de abril de 2006, e promulgada pelo Decreto 5.910, de 27 de setembro de 2006. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, em regime de Repercussão Geral (RE636331) e, por maioria de votos, fixou a seguinte tese, verbis: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. De se notar, entrementes, que o art. 22 da Convenção de Montreal, não mencionou, claramente, a espécie de dano a que se referiu; mais, é preciso considerar que houve uma mera atualização da Convenção de Varsóvia, quando sequer se cogitava de indenização por danos morais. Logo, as Convenções de Varsóvia e de Montreal não cuidaram da reparação por dano moral. No mesmo sentido, impende observar que as referidas convenções não dispuseram sobre a inversão dos ônus de prova. Por isso, a Convenção de Montreal deverá ser observada em diálogo com o sistema de proteção do consumidor, de nítida origem também constitucional (art. 5º, XXXII e art.170, V, ambos da Constituição da República). Aliás, registre-se que a Convenção de Montreal não é negativa para os consumidores. Seu preâmbulo — que deve ser fonte para sua interpretação em todos os países, e inclusive no Brasil — é claro ao determinar que uma de suas premissas é a proteção dos consumidores. O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, também não exclui as demais normas protetoras dos interesses do consumidor; ao contrário, recebe-as como normas necessárias à consecução de seus objetivos, possibilitando uma abertura do sistema para outros direitos constantes de leis, tratados e regras administrativas, no intuito de aplicar as normas mais favoráveis ao consumidor, verbis: Art. 7º - Os direitos previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. A jurista MARQUES ensina os fundamentos da Teoria do Diálogo das Fontes, verbis: É o chamado ‘diálogo das fontes’, significando a atual aplicação simultânea, coerente e coordenada das plúrimas fontes legislativas, leis especiais (como o CDC, a lei de seguro-saúde) e gerais (como o CC/2002), com campos de aplicação convergentes, mas não mais iguais. (Claudia Lima. Manual de direito do consumidor. 2. ed. rev., atual. e ampl. Antonio Herman V. Benjamin, Claudia Lima Marques e Leonardo Rosco e Bessa. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 90. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a aplicação de tal teoria (REsp 702524). Por todo o exposto, no caso em epígrafe, haverá incidência da Convenção de Montreal e, naquilo em que não houver incompatibilidade, da legislação consumerista. DA BREVE SÍNTESE DOS FATOS Narra os autores que, ao viajarem para o Chile, em um voo da requerida, após adquirirem duas bagagens de mão adicionais, se viram obrigados a despacharem as referidas bagagens, após a ré alegar que a aeronave estaria ‘lotada” e não haveria mais espaço disponível para bagagens. Entretanto, alegam que a alegação da ré seria inverídica, uma vez que havia espaço suficiente na cabine para o transporte de suas malas adicionais. Ademais, ressaltam que na data do ocorrido, receberam um atendimento negligente por parte da ré . Além disto, salientam que após receberam suas malas que haviam sido despachadas, constataram que os objetos estavam completamente danificados, razão pela qual entraram em contato com a ré solicitando a reparação dos danos sofridos. Ocasião na qual a requerida apenas indenizou os danos de uma das malas, pagando o valor de $50 USD (dólares americanos), que correspondia a R$304,48 (trezentos e quatro reais e quarenta e oito centavos), alegando que não houve comprometimento da estrutura da outra bagagem capaz de gerar reparação. Mencionam não concordar com a restituição dos danos de apenas um das malas, visto que as duas malas foram entregues a ré sem qualquer dano e em pleno funcionamento, tendo, recebido as bagagens completamente avariada e com mau funcionamento. Por fim, destacam que o voo contratado perante a ré sofreu o atraso de uma hora. Diante do exposto, ingressaram com o presente feito. Em sua defesa, a ré alega, em síntese, que , a tarifa escolhida pela parte autora “Basic”, não inclui a bagagem de mão, apenas o item pessoal; que a exigência que a mala pequena seja despachada é ato absolutamente lícito e regular adotado pela companhia aérea, isso porque o espaço da cabine da aeronave é limitado e pode ocorrer que não haja espaço para que todos os passageiros embarquem com sua bagagem na cabine; que ao comunicar a avaria de sua bagagem à companhia ré, foi oferecido à parte autora compensação no valor de R$304,48 (trezentos e quatro reais e quarenta e oito centavos), proposta aceita pela parte autora e que ao contrário do que alega a parte autora, a situação já foi solucionada. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Pois bem. O contrato de transporte aéreo trata-se de típico contrato de prestação de serviço, assim, o transportador aéreo responde de forma objetiva, sujeitando-se ao estatuído no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O CDC prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo. Desse modo, tem-se a responsabilidade do transportador aéreo pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço em face de extravio ou dano na bagagem. Ademais, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, enquanto não demonstrada a culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, força maior e caso fortuito não vinculado à organização da atividade comercial, há responsabilidade objetiva do transportador aéreo. Na hipótese dos autos, a ré não comprovou as causas excludentes do nexo de causalidade, deixando de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direito dos autores (art. 373, II, CPC/15). Ora, é incontroverso que os autores realizaram a compra de duas malas pequenas ( bagagem de mão) perante a ré, as quais são transportáveis na cabine de passageiros da aeronave, pela importância total de R$775,68 ( setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e oito centavos). Entretanto, verifico que as malas adquiridas foram despachadas, após a ré alegar que a cabine da aeronave que iria realizar o voo dos autores estaria lotada. Todavia, os autores comprovaram aos autos, por meio das fotografias de ID.10389852927, que o compartimento de bagagens no interior da aeronave estaria vazia. Desta feita, entendo que os autores fazem jus a restituição dos valores gastos na aquisição das duas bagagens de mão que foram despachados por culpa da ré, de forma simples, uma vez que não restou demonstrado aos autos que a prática da ré foi contrário à boa-fé objetiva. DO ATRASO A parte a autora alega aos autos que o voo sofreu o atraso de 1 (uma hora). Neste sentido, cumpre destacar que atraso de voo é ocorrência previsível e tolerável dentro de certas margens, como no caso sub judice, em que a demora ocasionou o retardamento da chegada ao destino de cerca de uma hora e meia. O limite se insere no critério de razoabilidade, considerando as circunstâncias que cercam o transporte aéreo, bem como a normatização do Código Brasileiro de Aeronáutica. Em casos tais, este e. Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, quando o atraso é inferior a 04 (quatro) horas, compete ao consumidor comprovar os prejuízos a eventos sociais ou profissionais relacionados ao contratempo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE EMBARQUE EM VOO INFERIOR A QUATRO HORAS - DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL - AUSÊNCIA DE DANO EFETIVO AO PATRIMÔNIO MORAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. O atraso no voo por período inferior a 4 horas constitui mero aborrecimento ou incômodo, que não tem o condão de conduzir, por si só, à caracterização do dano moral, notadamente porque não representa ofensa a qualquer direito de personalidade, haja vista que o atraso está dentro da tolerância , prevista no art. 231, da Lei nº 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica). Tendo a companhia aérea comprovado a assistência material prestada, não há falar em dever de indenizar. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.260832-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/02/2022, publicação da súmula em 09/02/2022) (g.n.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO DE VOO POR TEMPO INFERIOR A QUATRO HORAS - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL - MEROS ABORRECIMENTOS. I - Ao dever de reparar, impõe-se a configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC, de modo que a falta de demonstração de um desses requisitos obsta a condenação, ressalvada a hipótese de responsabilidade objetiva, na qual prescindível a demonstração da culpa. II - O atraso de voo por tempo inferior a 4 (quatro) horas, por si só, sem outras consequências gravosas ao passageiro, não configura ofensa aos direitos da personalidade, cabendo-lhe demonstrar o dano efetivamente suportado. III - Ausente a demonstração dos efetivos prejuízos suportados, o ocorrido configura mero aborrecimento ou dissabor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.043407-2/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/07/2021, publicação da súmula em 06/07/2021) (g.n.) DOS DANOS MORAIS O dano moral está previsto na Constituição da República de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, bem como no artigo 186 do Código Civil de 2002 e no artigo 6º, inciso VI, da Lei nº 8.078, de 1990. A jurisprudência pátria, à qual adiro, tende a afastar os danos de pequena monta, entendendo que o mero aborrecimento, mágoa, irritação ou dissabores do cotidiano estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputada como dano moral a ofensa significativa a um dos atributos da personalidade humana. Qualquer pessoa está sujeita a passar por conflitos e aborrecimentos que são próprios das relações comerciais e sociais e, portanto, não estão aptas a causar lesão significativa. A vida em sociedade se tornaria inviável se considerássemos que qualquer desentendimento ou frustração gerasse direito a uma compensação pecuniária. Para merecer reparação, o dano extrapatrimonial deve assumir maior relevância, de forma a violar a dignidade humana, base de todos os valores morais e essência dos direitos personalíssimos. No caso, os autores não conseguiram demonstrar que os fatos narrados nos autos tenham repercutido de forma significativa em seus patrimônios morais. Com efeito, entendo que inexiste comprovações de ocorrência de danos morais aos autores. Logo, ausente o dano, não há como acolher o pleito indenizatório. Dispositivo Pelo exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, DECLARO A PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO AOS DANOS REQUERIDOS A TITULO DAS BAGAGENS DANIFICADAS e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e extinto o processo, com resolução de mérito, nos moldes do inciso I, artigo 487 do CPC, para: A) CONDENAR à Ré a pagar aos autores a quantia de R$775,65 (setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) a título de reparação por danos materiais. Sobre o valor fixado a título de indenização por danos morais, deverá incidir correção monetária pelo IPCA (Art.389, parágrafo único), desde o arbitramento, nos moldes da Súmula 362 do STJ, acrescido dos juros de mora pela taxa SELIC ( deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do CC), contados também a partir da sentença. Sem custas e honorários advocatícios, salvo hipótese de recurso não provido, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e aguarde-se em secretaria o pedido de cumprimento da sentença, por 30 dias. Nada sendo requerido, remeta-se o processo ao arquivo. Solicitado o cumprimento da sentença e apresentada planilha de atualização, proceda-se a alteração da classe do processo para cumprimento de sentença e intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento voluntário do valor a que foi condenada, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada com os devidos acréscimos previstos no art. 523, §1º, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MAURO FERREIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Sergio Roberto De Antonio x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros e outros

ID: 337859962

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5084696-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ROBERTO DE ANTONIO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JULIANA DE ALMEIDA UZAC

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5084696-95.2025.8.13.0024 AUTOR: SERGIO ROBERTO DE ANTONIO RÉU/RÉ: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS e BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação ordinária proposta por SERGIO ROBERTO DE ANTONIO em desfavor de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS e BANCO DO BRASIL S.A., pela qual pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito que lhe é imputado, cuja origem alega desconhecer, além de indenização pelos danos morais suportados em razão de cobrança indevida com registro do seu nome nos órgãos restritivos de crédito. Em tutela antecipada, a ser confirmada em sentença, vindicou pela exclusão do registro desabonador em seu nome junto aos órgãos restritivos de crédito. O pedido de tutela antecipada não foi apreciado. Todavia, o autor deixou transcorrer o processo sem promover qualquer impulso específico quanto à sua análise. Em audiência de conciliação, igualmente, não formulou requerimento relacionado à tutela pleiteada, limitando-se a dispensar a produção de provas orais e a requerer o julgamento antecipado da lide. Diante dessa inércia processual, operou-se a preclusão temporal quanto ao referido pedido. A ré ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ofertou contestação (cf.ID.10488061848) suscitando preliminar de falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva e impugnação ao valor da causa. No mérito, defendeu a legalidade da cobrança da dívida cedida. Insurgiu-se contra o pedido de danos morais. Arrematou pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais e pela condenação do autor nas penas por litigância de má-fé caso suas alegações fossem consideradas improcedentes. O réu BANCO DO BRASIL S.A, ofertou contestação (ID.10488523250) suscitando preliminar de falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva e deduzindo prejudicial de mérito por decadência. No mérito, afirmou que o cartão (OUROCARD FÁCIL VISA) foi enviado para um endereço diverso do que o autor indicou como sua residência, que o desbloqueio do cartão se deu via atendimento eletrônico com senha pessoal, e que as compras foram realizadas utilizando chip e digitação de senha (Modo de Entrada 05), o que configuraria, em sua perspectiva, um uso presencial e legítimo do instrumento. Insurgiu-se contra os pedidos de danos morais. Arrematou pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais e pela condenação do autor nas penas por litigância de má-fé caso suas alegações fossem consideradas improcedentes. A autora impugnou as contestações (ID.10495576523 e ID.10495581364) reafirmando a pertinência de sua pretensão, bem como, trouxe à baila um fato crucial, alegando que os próprios documentos juntados pelas rés demonstrariam um flagrante "erro de pessoa", evidenciando que, quem foi beneficiado com o uso do cartão de crédito fornecido pelo Banco do Brasil S.A. foi um terceiro estelionatário, e não o autor. Frustrada a composição amigável entre as partes (cf.ID.10489298752), e não havendo outras provas a serem produzidas em audiência, restou autorizado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, vindo-me os autos, conclusos para sentença. DECIDO. Das Preliminares. 1 - Da impugnação ao valor da causa. A ré ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS impugnou o valor atribuído à causa pelo autor, sob a alegação de que haveria ausência de fundamentos objetivos para a quantificação do dano moral e que o autor não teria cumprido as determinações do artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil. Contudo, sem razão ao requerido. Diante dos critérios especificados no art. 2º da Lei 9.099/95, considera-se que o valor da causa, no sistema do Juizado Especial, deve corresponder à pretensão econômica que se busca obter por meio da ação. Nesse aspecto, observa-se que o pedido principal do autor é a condenação dos réus a indenização a título de danos morais, que por mera sugestão ao juízo, fixou no importe de R$5.000,00. Assim, verifica-se que o valor atribuído à causa se relaciona ao valor que o autor pretende com a condenação das rés em caso de procedência da ação. Desta forma, afasta-se a preliminar em foco. 2 – Da falta de interesse de agir - da Suspensão em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Tema nº 91 do TJMG Ambas as rés, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS e BANCO DO BRASIL S.A., postularam a suspensão do presente processo com base na existência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Tema nº 91 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao fundamento de que o autor não se empenhou na tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia, o que, segundo sua ótica, justificaria a extinção do processo sem resolução de mérito, em consonância com o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no âmbito do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91). Todavia, razão não lhes assiste. Conforme preconizado no art. 927, III, do CPC, os juízes e tribunais devem observar os acórdãos proferidos em incidentes de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas, bem como aqueles oriundos do julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais publicou, em 30/10/2024, o acórdão de mérito do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91), cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “(i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (…).”. Com relação à modulação dos efeitos da tese, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC e b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir. Na espécie, os requeridos ingressaram na seara de mérito da causa, resistindo à pretensão deduzida na inicial e, assim, instaurando-se a lide. Considerando que há pretensão resistida, de se concluir que a solução amigável do conflito, na esfera extrajudicial, não restaria frutífera. Vale dizer, não há porque obrigar o autor a comprovar o esgotamento da via administrativa se, na contestação, os réus invocam fato impeditivo/modificativo/extintivo do direito do requerente, o que denota a inviabilidade de qualquer tipo de autocomposição. Ademais, consoante princípio insculpido na Constituição Federal, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito” (art. 5º, XXXV). Assim sendo, mostra-se incabível o invocado esgotamento da via administrativa, como condição para que os autores pudessem açular a jurisdição, pois que em flagrante desalinho com o mandamento constitucional mencionado e os critérios de modulação de efeitos fixados no julgamento do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91) pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Nessas circunstâncias, afasta-se a preliminar em comento. 3 - Da ilegitimidade passiva do réu BANCO DO BRASIL S.A. É consabido que a legitimidade para ser parte decorre da correspondência entre os sujeitos do processo e os integrantes da relação substancial descrita na inicial. Autor e réu devem, pois, serem aqueles apontados como titulares de posições ativas e passivas na relação jurídica de direito material. No presente caso, restou devidamente comprovada nos autos a cessão de créditos do réu BANCO DO BRASIL S.A. referente ao contrato de cartão de crédito nº 152150295 para a ré Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros em 22/02/2024 (ID.10488517560). A cessão de crédito é um negócio jurídico pelo qual o credor de uma obrigação, denominado cedente, transfere o seu direito creditório a um terceiro, o cessionário, que passa a ser o novo titular do crédito. Conforme estabelece o artigo 286 do Código Civil, o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor. Esse ato jurídico, de natureza bilateral e consensual, opera a transmissão do direito de crédito com todas as suas características e acessórios, ressalvadas as disposições legais e contratuais específicas. A partir da efetivação da cessão de crédito, o cedente, no caso o Banco do Brasil S.A., perde sua qualidade de credor e, por conseguinte, a legitimidade para figurar no polo passivo em ações que discutam a exigibilidade da dívida ou atos de cobrança e restrição creditícia realizados após a referida cessão. O artigo 293 do Código Civil é claro ao dispor que, independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido. Isso significa que a Ativos S.A., na qualidade de cessionária, passou a ser a única legitimada para figurar como credora e, consequentemente, responsável pelos atos de gestão e cobrança da dívida a partir da data da cessão. Demais disso, no caso específico dos autos, o autor narra que tomou conhecimento da negativação de seu nome em (ID.10495576523), ou seja, em data posterior à cessão do crédito e, crucialmente, após a inclusão junto aos órgãos restritivos de crédito efetivada pela ré Ativos S.A em 15/10/2024. Assim, a negativação que gerou o alegado dano ao autor foi promovida pela cessionária e não pelo banco cedente. Ainda que a parte autora alegue a ocorrência de fraude na contratação original, mediante falsidade ideológica, e sustente que nunca foi correntista do Banco do Brasil, tal fato, por si só, não confere legitimidade passiva do Banco do Brasil para atos de cobrança e negativação realizados pela Ativos S.A. após a cessão. A responsabilidade do Banco do Brasil, se houver, estaria relacionada à falha na análise e concessão inicial do crédito, e não na gestão da dívida após sua transferência a terceiro. A pretensão do autor, no que tange à declaração de inexistência do débito e à reparação pelos danos decorrentes da negativação, deve ser dirigida à parte que, no momento da negativação e da cobrança questionada, detinha a titularidade do crédito e, portanto, a responsabilidade por tais atos. Ademais, a alegação do autor de que o Banco do Brasil e a Ativos S.A. pertenceriam ao mesmo grupo econômico e, por isso, o Banco do Brasil seria responsável solidário, não se sustenta no contexto da cessão de crédito para fins de ilegitimidade passiva em relação à cobrança e negativação subsequente à cessão. Embora a Ativos S.A. seja parte do conglomerado Banco do Brasil, a cessão de crédito implica a transferência do ativo e da responsabilidade pela sua exigibilidade para a cessionária, que passa a atuar em nome próprio. A solidariedade, em direito, não se presume, resultando de lei ou da vontade das partes, e a mera integração a um grupo econômico não configura, por si só, solidariedade passiva para todas as obrigações e atos praticados pelas empresas do grupo, especialmente quando há um instituto jurídico específico, como a cessão de crédito, que define a transferência da titularidade e da responsabilidade. A relação entre o cedente e o cessionário, após a cessão, é de transmissão de direito, e a responsabilidade por atos de cobrança do crédito cedido passa a ser do cessionário. Sendo assim, acolho a preliminar suscitada, reconhecendo a ilegitimidade passiva do réu BANCO DO BRASIL S.A. para figurar no polo passivo da presente relação processual. 4 - Da ilegitimidade passiva do réu ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, DA RESPONSABILIDADE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUANDO DA AUSÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO. Não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré, ao argumento de que a ausência de notificação prévia da negativação seria responsabilidade exclusiva do órgão de proteção ao crédito, nos termos do art. 43, §2º, do CDC e da Súmula 359 do STJ. De fato, a Súmula 359 do STJ dispõe que: “Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” Contudo, tal entendimento não isenta o credor da responsabilidade por eventuais danos decorrentes de negativação indevida ou por falha no dever de informação nas relações de consumo, especialmente quando a controvérsia não se limita à ausência de notificação, mas envolve também a legitimidade do débito, a ausência de relação jurídica entre as partes, ou a irregularidade na cessão do crédito. No presente caso, o autor impugna a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes por débito que entende inexistente ou ilegítimo, além de não ter sido comunicado previamente da inscrição junto aos órgãos restritivos de crédito. A controvérsia, portanto, não se restringe à ausência da notificação, mas à própria licitude da inscrição e à higidez da dívida. Ademais, a legitimidade para ser parte decorre da correspondência entre os sujeitos do processo e os integrantes da relação substancial descrita na inicial. Autor e réu devem, pois, ser aqueles apontados como titulares de posições ativas e passivas na relação jurídica de direito material. Nesse entendimento, patente a legitimidade do requerido para figurar no polo passivo da presente ação, sendo certo que os argumentos delineados na peça de resistência dizem respeito ao mérito da lide e nessa sede serão analisados. Rejeito, pois, a preliminar em foco. 4 - Da prejudicial de mérito por decadência. Ambas as partes rés, em suas peças de defesa, suscitaram a prejudicial de mérito de decadência do direito da parte autora, invocando o artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para a reclamação por vícios em serviços duráveis. Contudo, a aplicação desse instituto jurídico deve ser contextualizada à peculiaridade fática do presente caso. A demanda judicial em apreço não se configura como uma reclamação por um vício em um serviço regularmente contratado e usufruído pelo consumidor, mas sim como uma ação que busca a declaração de inexistência de uma relação jurídica que, segundo o autor, foi forjada por terceiros mediante fraude e falsidade ideológica. Os documentos processuais revelam que o débito foi incluído nos cadastros restritivos pela ATIVOS S.A. em 15/10/2024, com sua exibição pública em 29/10/2024 (ID.10488064798). O autor, por sua vez, afirma ter tomado conhecimento da negativação de seu nome apenas em 14/02/2025, ao tentar realizar uma compra no comércio. A petição inicial foi protocolizada em 04/2025. O elemento mais impactante, porém, é o fato de o autor ter descoberto a falsidade do documento de identidade utilizado na suposta contratação somente durante a audiência de conciliação, em 08/07/2025, ocasião em que pôde confrontar a cópia do RG falso juntada pelos réus com seus documentos verdadeiros, identificando as diversas inconsistências (IDs.10495576523, 10495581364). Nesse quadro, é manifesta a inaplicabilidade do prazo decadencial do artigo 26 do CDC. A pretensão do autor não se refere a um vício aparente ou de fácil constatação em um serviço, mas sim à nulidade de um ato jurídico que jamais deveria ter existido, pois maculado por fraude e falsificação. O direito à declaração de inexistência de débito, quando este se origina de fraude, é imprescritível, e a ação indenizatória dela decorrente, submete-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do CDC, que, no caso, foi respeitado, considerando a data do conhecimento da negativação. Diante do exposto, rejeita-se a preliminar arguida. Do mérito. De antemão, cumpre ressaltar que restou devidamente comprovada nos autos a cessão do crédito objeto da presente demanda, referente ao contrato de cartão de crédito nº 152150295, do réu BANCO DO BRASIL S.A. para a empresa ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, formalizada em 22/02/2024 (ID.10488517560). A partir da referida data, a cessionária passou a figurar como legítima titular do crédito, com todos os seus acessórios e prerrogativas legais, nos termos do artigo 286 e seguintes do Código Civil. Assim, a partir de então, compete exclusivamente à ATIVOS S.A. a responsabilidade pela gestão, cobrança e eventuais consequências decorrentes da inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, razão pela qual é legitimada para responder por eventuais abusos ou irregularidades relacionados à dívida cedida. Na presente lide se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por envolver pessoa jurídica prestadora de serviços mediante remuneração e pessoa natural atingida por cobrança de dívida que alega não ter contraído, devendo ser equiparada a consumidor, conforme o disposto no art. 17, do mencionado diploma legal. Consoante elementos reunidos nos autos, tornou-se inequívoco que a requerida ATIVOS S.A. inseriu os dados do autor no cadastro restritivo de crédito junto ao SPC, por dívida que ele desconhece a origem, relacionada ao contrato nº152150295, vencida em 10/06/2022, no valor de R$ 2.377,23, com negativação registrada em 15/10/2024. O autor sustenta que foi surpreendido por cobrança que totaliza o valor de R$ 2.377,23, cuja origem desconhece. Em razão dessa cobrança, seu nome foi inserido em cadastros de proteção ao crédito, fato que lhe causou situações de constrangimento e vexame.A par do relato, pleiteou a declaração da inexigibilidade dos débitos que lhe são imputados, a exclusão do apontamento desabonador e indenização pelos danos morais suportados. Estabelecidos os contornos da lide e diante da negativa do autor, cabia ao réu produzir prova da legitimidade da cobrança efetuada, ao ponto de desconstituir a alegação de fraude invocada na petição inicial. Cumpre salientar que por se tratar de prova negativa, em princípio, nem se faz necessária a inversão do ônus da prova, visto que a existência do vínculo jurídico é da parte que alega a existência do fato. Conforme preleciona Nagib Slaibi Filho: “na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido.” (in Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 241.)Nesse sentido, extrai-se que embora o autor afirme que seu nome foi inscrito nos órgãos restritivos de crédito, não apresentou o comprovante de balcão ou "Relatório de dívidas negativadas" extraído do sítio eletrônico do SERASA para comprovar suas alegações. Ao contestar, o réu ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS defendeu a legalidade da cobrança da dívida cedida e se opôs ao pedido de reparação dos danos morais e vindicou a condenação do autor por litigância de má-fé. O ponto nodal da presente controvérsia reside na contundente alegação de que o débito imputado ao autor e que deu azo à negativação de seu nome é absolutamente inexigível, por ter sido originado mediante uma sofisticada fraude por falsidade ideológica. As provas e os argumentos apresentados pelo autor em sua impugnação, em confronto com os documentos colacionados pelas próprias rés, corroboram de forma veemente tal assertiva. Conforme detalhado nos extratos de cartão de crédito (ID.10488533596) e na contestação do BANCO DO BRASIL S.A. (ID.10488523250), o cartão OUROCARD FACIL VISA, objeto da operação de número 152150295, foi supostamente enviado para um endereço distinto daquele onde o autor reside há mais de três décadas, qual seja, "Avenida Dois, nº 349, Chácara Del-Rey, Contagem". A impugnação do autor, por sua vez, reitera que sua residência habitual é "Avenida Cristovam dos Santos, nº 55, Bairro Belvedere", há mais de 35 anos, e que o endereço informado pelo Banco não lhe diz respeito. Essa discrepância no endereço de entrega já sinaliza uma falha nos procedimentos de segurança e verificação da identidade do suposto contratante. Ainda mais contundente para a elucidação da verdade real dos fatos, é a comprovação da falsidade do documento de identidade utilizado para a suposta contratação do cartão. O autor, em sua impugnação (IDs.10495576523, 10495581364), confrontou a cópia da Carteira de Identidade utilizada para a contratação do cartão de crédito (ID. 10488524753), com seus documentos verdadeiros, revelando disparidades irrefutáveis. As diferenças são notórias e inequívocas: a data de emissão do RG falso (21/12/2020) difere significativamente da data de emissão do documento original do Autor (12/08/2016); a fotografia no documento falso não corresponde à imagem do autor; a assinatura nele aposta é visivelmente distinta da assinatura verdadeira do autor; e, como elemento de prova crucial, o nome da genitora apresenta uma alteração sutil, porém reveladora, constando como "Zuleide Canale de Antonio" na identidade forjada, quando o correto e verdadeiro é "Zuleide Canali de Antonio". A identificação dessas inconsistências e da falsidade do documento só chegou ao autor após a juntada dos documentos pelos réus, o que demonstra o quão alheio ele estava a toda a trama fraudulenta. Tais elementos probatórios constituem evidências irrefutáveis da ocorrência de uma fraude por falsidade ideológica que culminou na contratação do cartão de crédito em nome do autor. É ônus da instituição financeira, ao oferecer seus produtos e serviços, implementar mecanismos de segurança robustos e eficazes para garantir a autenticidade das contratações e a segurança dos dados de seus clientes e potenciais clientes. A falha na detecção de uma falsificação tão grosseira, com informações tão destoantes, denota uma negligência grave nos procedimentos de controle e segurança interna, configurando a responsabilidade objetiva da instituição. Neste aspecto, o ato fraudulento deve ser visto como risco intrínseco à atividade mercantil da parte ré, não configurando culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Trata-se de fortuito interno, próprio do risco do negócio a que está sujeita o requerido, sob o prisma da responsabilidade objetiva consagrada no CDC. Nesse sentido, colhe-se a seguinte jurisprudência: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO NEGATIVO - DOCUMENTOS FURTADOS OU ADULTERADOS - FALSÁRIO - EMPRESA QUE NÃO TOMOU AS DEVIDAS PRECAUÇÕES - FATO QUE CAUSOU DANO MORAIS À PARTE AUTORA - INDENIZAÇÃO. 1- O fato de uma pessoa, munida de documentos falsos ou adulterados, realizar cadastro e tomar crédito na empresa apelante, não revela, por si só, caso fortuito ou força maior. Deveria a instituição ter verificado a veracidade dos documentos exibidos pelo terceiro, em face de sua importância nas operações de crédito, pois, não o fazendo, demonstra patente negligência no trato de suas atividades empresariais. 2 - A circunstância de que a inscrição originou-se de uma contratação com falsário que apresentou documentos furtados não elide a responsabilidade da empresa, não se caracterizando culpa exclusiva de terceiro. (TJ-MG - AC: 10529070169113001 Pratápolis, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 15/03/2011, Câmaras Cíveis Isoladas / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/03/2011). Diante do conjunto fático-probatório, e em face da inversão do ônus da prova, o réu não se desincumbiu de comprovar a regularidade e a autenticidade da contratação do cartão de crédito OUROCARD FACIL VISA, operação de número 152150295, em nome do autor. Ao revés, os elementos trazidos aos autos apontam para a inequívoca existência de fraude. Consequentemente, conclui-se que o pagamento do débito em questão, invalidado pela fraude perpetrada, não pode ser exigido ao autor. Nesse contexto, de rigor a declaração de invalidade e ineficácia do negócio jurídico discutido nos autos, qual seja, a contratação do cartão de crédito OUROCARD FACIL VISA, operação de número 152150295, bem como a inexigibilidade dos débitos dele decorrente e a exclusão definitiva dos registros desabonadores em nome do autor. Reconhecido o acidente de consumo, tal como definida pelo art. 14, do CDC, nasce para o requerido a obrigação de reparar os danos causados ao requerente, inclusive os de ordem extrapatrimonial, nos moldes do art. 6º, VI, da Lei 8.078/90. Com efeito, a reparação por danos morais surge quando há a lesão a um bem imaterial, integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio em sentido amplo, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. É oriundo de responsabilidade patrimonial contratual ou extracontratual. Na espécie, depara-se com o chamado dano moral puro, pois que a mera inscrição indevida do nome do autor nos sistemas de proteção ao crédito basta para configurar o direito à indenização por danos morais. O dano ocorre "in re ipsa", o que dispensa a prova nesse sentido. Em abono do entendimento ora adotado, colhe-se julgado do E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE - SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS - APLICAÇÃO DO CDC -CONSUMIDOR EQUIPARADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS. - Em caso de contestação da assinatura em documento particular, o ônus da prova incumbe à parte que o produziu, conforme preceitua o artigo 429, II, do CPC, vigente quando ajuizada a presente ação - Restando devidamente comprovada nos autos fraude realizada por terceira pessoa, que efetuou a contratação em nome da parte autora, deve a pessoa jurídica ser responsabilizada pelos prejuízos causados, em razão da sua atividade, já que esse é o risco do negócio - A reparação por danos morais, ao mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado do lesado, também não pode ser fixada em valor insignificante, pois deve servir de reprimenda para evitar a repetição da conduta abusiva - Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidentes sobre a reparação por dano moral fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ - A fixação dos honorários advocatícios deve seguir um critério de razoabilidade, que emerge da importância da causa, do tempo exigido para o serviço, do grau de zelo profissional e da presteza na execução do trabalho realizado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º, III, do CPC. (TJ-MG - AC: 10000190392654005 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 22/07/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/07/2021). No caso em apreço, o autor teve seu nome vinculado a um contrato que não celebrou, bem como a uma dívida que não contraiu, gerando a negativação indevida junto aos órgãos restritivos de crédito, com inegável abalo ao seu nome na praça. Demais disto, sabe-se que na sociedade contemporânea, justamente em razão da facilidade em falsificar documentos, os dados dos indivíduos devem ser utilizados com zelo pelas grandes empresas, a fim de proteger o nome e o crédito dos consumidores. Inegável, portanto, o desapontamento do requerente ao constatar que, sem grandes empecilhos e por negligência da ré, terceiros utilizaram seu nome e reputação no mercado, estes direitos associados à personalidade, para a contratação de serviços, atrelando débito ao seu nome. No tocante à fixação do dano moral, considerando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a indenização deve servir de punição e alerta à ofensora, a fim de proceder com maior cautela em situações semelhantes (efeito pedagógico e sancionador). Em contrapartida, não pode constituir enriquecimento indevido do ofendido, devendo ser reparado na medida mais próxima possível do abalo moral efetivamente suportado. Como resultado de tais ponderações e considerando-se as peculiaridades do caso, o grau de culpa do ofensor, as consequências malsãs suportadas pelo ofendido, a capacidade econômica do requerido, dentre outros critérios, fixo a indenização por danos morais no valor de R$6.000,00 (seis mil reais). No que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas n°s. 43 e 54, do col. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. Por fim, o requerido formulou pedido para condenação do autor nas penas por litigância de má-fé, contudo, uma vez reconhecida a procedencia dos pedidos autorais o indeferimento do pedido do réu é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, em relação ao requerido BANCO DO BRASIL S.A., reconhecendo-o parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, nos moldes do art. 485, V, do CPC. E JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC para: a) declarar a invalidade e ineficácia do negócio jurídico que deu ensejo a contratação do cartão de crédito OUROCARD FACIL VISA, operação de número 152150295, bem como, a inexigibilidade dos créditos dele decorrentes, pelo que o réu ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS fica obrigado a se abster de promover novas cobranças, fundada no crédito ora declarado inexigível, sob pena de multa no valor que fixo no R$200,00 (duzentos reais) para cada descumprimento do preceito, limitada na quantia de R$2.000,00 (dois mil reais); b) determinar a expedição de Ofício ao SPC visando a imediata e definitiva exclusão do registro desabonador em nome do autor, vinculado ao contrato de número 152150295; c) condenar o réu ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, no pagamento ao autor de indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$6.000,00 (seis mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389 do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil (conforme a redação dada pela Lei 14.905/24), tudo a partir da publicação da sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Diante da procedência dos pedidos iniciais, indefiro o pedido de condenação do autor nas penas da litigância de má-fé, Concedo ao requerente os benefícios da Justiça Gratuita. P. R. I. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025. ROSEANE APARECIDA COURA AZEVEDO Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5084696-95.2025.8.13.0024 AUTOR: SERGIO ROBERTO DE ANTONIO RÉU/RÉ: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS e BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 28 de julho de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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