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Processo nº 1086072-90.2025.8.26.0100

ID: 307096160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086072-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARLI PAULO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONELLA GRAZZIOTIN BERNARDON ARAMAYO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086072-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marli Paulo Nascimento - 1 - Tratando-se de ação contra pessoa jurídica, deve-se seguir a regra do artigo 53, III, … Processo 1086072-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marli Paulo Nascimento - 1 - Tratando-se de ação contra pessoa jurídica, deve-se seguir a regra do artigo 53, III, "a", Código de Processo Civil, que estabelece o local da sede da ré como competente. No caso, a empresa ré tem sede em Belo Horizonte/MG. Ainda que a parte autora invoque a proteção do Código de Defesa do Consumidor ao seu caso, seu domicílio também não está abrangido por este Central, mas pelo FR de Itaquera. 2- Nesse sentido, deve ser observado o já consolidado e irrefutável entendimento jurisprudencial de que a competência territorial interna entre os foros da capital é absoluta, conforme disposto nas Normas de Organização Judiciária do Estado de São Paulo, sobretudo na Resolução nº 1, de 29.12.71 e Lei 3947/83, bem como que já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça desse estado, por diversas vezes, colacionando-se as presentes ementas: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de obrigação de fazer - Relação de consumo - Ação ajuizada perante o foro de domicílio do autor - Possibilidade - Previsão normativa que faculta ao consumidor a escolha do foro de seu domicílio ou do domicílio do réu - Incidência da Súmula nº 77 deste Tribunal - Precedentes Foro de domicílio do autor, contudo, que recai sobre a comarca da capital - Ação distribuída ao Foro Central da Capital - Endereço da parte autora que atrai a competência do Foro Regional XII Nossa Senhora do Ó - Critério territorial, nos limites da comarca da capital, que se trata de regra de natureza funcional, portanto absoluta - Prerrogativa do consumidor que não alcança a possibilidade de eleição de foro regional específico, sob pena de violação à regra de competência de natureza absoluta - Ausência das exceções previstas no art. 54 e incisos da Resolução nº 2/1976 do C. Órgão Especial deste Tribunal - Conflito acolhido - Competência do Juízo suscitante (1ª Vara Cível do Foro Regional XII Nossa Senhora do Ó, comarca da capital). AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, REMETEU O FEITO À COMARCA DO DOMICÍLIO DO AUTOR - RECURSO - COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 53 DO CPC - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO FORO OU DE JURISDIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2022267-34.2020.8.26.0000; Relator: Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Competência territorial Domicílio do réu que corresponde ao local em que o agravante mantém sua conta bancária Escolha aleatória do foro Impossibilidade Entendimento jurisprudencial. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2241885-54.2015.8.26.0000; Relator: João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2019; Data de Registro: 23/09/2019) Conflito negativo de competência - Ação declaratória - Remessa dos autos ao domicílio do réu Art. 94, do Código de Processo Civil - Divergência de competência entre Vara Distrital e Vara da Comarca- sede - Regra de competência de natureza absoluta, que pode ser declinada de ofício Vara Distrital competente - Conflito procedente para declarar competente o Juízo Suscitante." (TJ/SP - Conflito de Competência 1772460000 Rel. Moreira de Carvalho - Comarca: São Paulo Câmara Especial - 20/07/2009) 3- Diante do exposto, declino da competência e determino a remessa destes autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Itaquera, com nossas homenagens, e com urgência, ante o pedido liminar. Int.. - ADV: ANTONELLA GRAZZIOTIN BERNARDON ARAMAYO (OAB 503436/SP)

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Processo nº 1047563-90.2025.8.26.0100

ID: 309450862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047563-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA MARIUTTI DUTRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CEZAR FEBOLI FILHO

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ELLEN CRISTINI SANCHEZ DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047563-90.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Camila Mariutti Dutra de Almeida - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo… Processo 1047563-90.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Camila Mariutti Dutra de Almeida - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 16/09/2025 às 13:45h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: PAULO CEZAR FEBOLI FILHO (OAB 254378/SP), ELLEN CRISTINI SANCHEZ DA CONCEIÇÃO (OAB 488869/SP)

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Processo nº 1007696-90.2025.8.26.0100

ID: 310163902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007696-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUCILENE LEMOS BARBOZA SANDERSON BARBOZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO FERNANDEZ TOME

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OCTAVIO MARCELINO LOPES JUNIOR

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Processo 1007696-90.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sanderson Barboza - - Jucilene Lemos Barboza - 1. Defere-se a gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Retifique-se o valor da… Processo 1007696-90.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sanderson Barboza - - Jucilene Lemos Barboza - 1. Defere-se a gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Retifique-se o valor da causa para R$ 80.700,00. 3. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 4. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 5. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 6. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 7. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 8. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 9. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 10. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: RONALDO FERNANDEZ TOME (OAB 267549/SP), RONALDO FERNANDEZ TOME (OAB 267549/SP), OCTAVIO MARCELINO LOPES JUNIOR (OAB 343566/SP), OCTAVIO MARCELINO LOPES JUNIOR (OAB 343566/SP)

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Processo nº 1081125-90.2025.8.26.0100

ID: 300209585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081125-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G. L. DE O. M. J. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SILVEIRA PUPO

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JOAO PAULO GARCIA CAETANO MAZZIEIRO

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Processo 1081125-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.J.C. - - G.L.O. - Vistos, Aparte autora pretende, em tutela antecipada, a remoção de conteúdo publicad… Processo 1081125-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.J.C. - - G.L.O. - Vistos, Aparte autora pretende, em tutela antecipada, a remoção de conteúdo publicado em rede social mantida pelo réu Bytedance Brasil, além de que lhe sejam fornecidos dados de identificação dos perfis que publicaram as postagens discutidas na demanda. É o relatório. Decido. 1) Decreto segredo de justiça, em decorrência de participação e dados de menor no processo. Após a emenda, vista ao MP. 2) Emendem os autores a petição inicial para que a criança seja incluída no polo passivo, representadas pelos pais. Os pais podem permanecer no polo ativo em litisconsórcio, porque se alega na inicial que as ofensas dirigiram-se também a eles. 3) A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar). No caso: (a) a probabilidade do direito emana do fato de as postagens em questão, em cognição sumária, exploram a imagem de criança e colocam em dúvida quem são seus pais, em conteúdo potencialmente desrespeitoso, ofensivo e lesivo à honra dos autores; (b) o perigo na demora reside no fato de que, quando mais tempo as postagens permanecerem no ar, maior o potencial de dano à sua imagem. Contudo, entendo que, por ora, a retirada do ar das postagens se mostra suficiente para o fim da preservação da dignidade dos envolvidos, sendo a indisponibilidade total dos perfis mencionados na demanda medida extremamente gravosa, cabível apenas em caso de reiteração de postagens. Igualmente, indefiro o pedido para que os réus sejam proibidos de mencionar os nomes e fatos sobre os autores e sua filha menor, de maneira direta ou indireta, por qualquer meio, bem como se abstenham de utilizar suas imagens, por se tratar de censura prévia, o que é vedado no ordenamento jurídico brasileiro, sendo necessária a análise pontual de cada publicação a fim de se verificar eventual irregularidade e conseguinte responsabilidade daquele que a propagou. Assim, defiro parcialmente a tutela antecipada e, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, determino ao réu que, no prazo de vinte e quatro horas: (i) retire do ar as postagens das seguintes URLs: "https://vm.tiktok.com/ZMSShRadS/", "https://vm.tiktok.com/ZMSShes4U/", "https://vm.tiktok.com/ZMSShMnMu/", "https://vm.tiktok.com/ZMSSh3WDv/" e "https://vm.tiktok.com/ZMSSrL3kT/"; e (ii) preserve e forneça as informações referentes ao cadastro, identificação e acesso dos últimos seis meses dos usuários dos perfis "@omeganewsoficial", "@cafecomfofoka", "@fama.Fofoca1" e "@terezinhasilva117" na plataforma TikTok, dentre elas: (a) números de IP, com datas e horários GMT, (b) nome, CPF, RG, endereço, e-mail e demais dados cadastrais à disposição da plataforma. Essa decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, que deve ser entregue pessoalmente pelo advogado da parte autora à parte ré (intimação pessoal e presencial), para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa diária, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, facultada a intimação por oficial de justiça, devendo, nesse caso, haver recolhimento das custas correspondentes, sem prejuízo da intimação pessoal ocorrida quando da citação eletrônica. Por fim, a parte autora desde já fica advertida que eventual discussão sobre descumprimento da tutela deferida deve ser direcionada à incidente próprio de cumprimento provisório de decisão. Int. - ADV: MATHEUS SILVEIRA PUPO (OAB 258240/SP), MATHEUS SILVEIRA PUPO (OAB 258240/SP), JOAO PAULO GARCIA CAETANO MAZZIEIRO (OAB 332645/SP), JOAO PAULO GARCIA CAETANO MAZZIEIRO (OAB 332645/SP)

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Processo nº 1019821-90.2025.8.26.0100

ID: 301192630

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1019821-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1019821-90.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Obrigação de Entregar (nº 1005243-35.2023.8.26.0281 - 1ª Vara Cível) - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - INFORMAÇÃO MM. … Processo 1019821-90.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Obrigação de Entregar (nº 1005243-35.2023.8.26.0281 - 1ª Vara Cível) - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 16 de junho de 2025. Eu, Margareth Da Silva Cerano,Chefe de Seção Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JOÃO PAULO SBRAGIA DE CARVALHO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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J. B. E. F. e outros x P. S. S. S. S. A.

ID: 295580548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025086-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. B. E. F. J. C. R. M. R. M. DE M.

Polo Passivo:

P. S. S. S. S. A.

Intimação

Advogados:

VICTOR SALLES CORREA

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RENAN GUERRERO CARMINATTI

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO

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Processo 0025086-90.2025.8.26.0100 (processo principal 1058585-19.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - J.C.R.M. - - R.M.M. - - J.B.E.F. - P.S.S.S.S. - Vistos… Processo 0025086-90.2025.8.26.0100 (processo principal 1058585-19.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - J.C.R.M. - - R.M.M. - - J.B.E.F. - P.S.S.S.S. - Vistos. Desnecessária a fase de liquidação do julgado, observado apenas o disposto nos arts. 509, §2º e 524 do CPC. Observados o impulso oficial do processo (arts. 2º e 370 do CPC), o princípio da celeridade e eficácia para a rápida satisfação da pretensão do exequente (art. 4º, 6º e 8º do CPC e art. 5º, LXXVIII da CF), e a inexistência de prejuízo às partes, intime-se o executado para pagamento do débito, devidamente atualizado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para que no prazo de 15 dias efetue o pagamento do débito exequendo devidamente atualizado e com os encargos moratórios correspondentes, além da sucumbência (custas e despesas processuais e honorários advocatícios da fase de conhecimento), apresentando memória atualizada do débito para comprovar o acerto do valor pago (art. 524 do CPC), sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Se decorrido mais de um ano do trânsito em julgado, por ocasião da distribuição do incidente de cumprimento de sentença, a intimação deverá ser pela via postal, na forma do art. 513, paragrafo 4 do CPC, devendo o exequente recolher as custas. Sem prejuízo, fica o devedor, desde já intimado a indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 772, II c/c 774, V e § único do CPC, no importe de 10% do valor do débito. Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, nem indicados bens à penhora, fica desde logo determinado: 1-) O acréscimo ao débito de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% sobre o total (art. 523, §1º do CPC); 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, após o prévio recolhimentos das custas pelo exequente, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.. 3-) a adoção de medidas de constrição judicial de bens, mediante o prévio pagamento das custas necessárias, se o caso, sem prejuízo de outras medidas coercitivas; 4-) expedição de mandado de penhora e avaliação no endereço do devedor, recolhidas as diligências; 5-) o acréscimo da multa de 10% por ato atentatório à dignidade da justiça; 6-) A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor. Prestadas as informações (CPC, art.495, §3º) e comprovada a hipoteca judiciária mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intime-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo de pagamento, e não havendo impugnação do devedor ou manifestação do exequente, pelo prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: RENAN GUERRERO CARMINATTI (OAB 529628/SP), VICTOR SALLES CORREA (OAB 385090/SP), JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO (OAB 372007/SP), JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO (OAB 372007/SP), JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO (OAB 372007/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP)

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Marcio Santana De Oliveira x Açoforte Segurança E Vigilância Ltda. e outros

ID: 295647238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1019627-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO SANTANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AçOFORTE SEGURANçA E VIGILâNCIA LTDA. AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

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ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR

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JOICE RUIZ BERNIER

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GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA

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Processo 1019627-90.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Marcio Santana de Oliveira - Açoforte Segurança e Vigilância Ltda. - Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda. … Processo 1019627-90.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Marcio Santana de Oliveira - Açoforte Segurança e Vigilância Ltda. - Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda. - Vistos. Trata-se de habilitação de crédito de Márcio Santana de Oliveira em face de Açoforte Segurança e Vigilância Ltda. Por decisão de fls. 108/109, deferiu-se a gratuidade da justiça e determinou-se a elaboração de parecer pela AJ. A AJ apurou crédito Classe I - Trabalhista no valor de R$ 13.373,25 (fls. 111/117). Intimação das partes (fl. 139). A recuperanda concordou com os cálculos (fl. 141). O habilitante requer a juntada de substabelecimento (fls. 142/143). Anote-se. Às fls. 145/146, manifesta concordância. Manifestação do Ministério Público pela inclusão na forma apurada pela AJ (fls. 150/151). É o relatório. Passo a decidir. Quanto aos honorários, saliento que, no julgamento do Tema 1051, o STJ decidiu que o fato gerador do crédito a ser habilitado ocorre com a sentença que o fixou, ou ato jurisdicional equivalente. Nesse sentido, veja-se trecho de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, no julgamento do REsp n. 1.843.332-RS: "(...) A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). Assim, a prestação do trabalho, na relação trabalhista, faz surgir o direito ao crédito; na relação de prestação de serviços, a realização do serviço (...) Vale destacar, ainda, a questão dos honorários advocatícios sucumbenciais. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 1.255.986/PR, fixou o entendimento de que o direito à percepção dos honorários nasce com a sentença ou ato jurisdicional equivalente (fato gerador). Diante disso, no julgamento do REsp nº 1.841.960/SP, perante a Segunda Seção, prevaleceu a tese de que se a sentença que fixou os honorários foi proferida em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dela decorre deve ser caracterizado como extraconcursal (não se sujeita aos efeitos da recuperação), conclusão que se amolda ao entendimento ora esposado de que é o fato gerador que define se o crédito é concursal ou extraconcursal." Ainda, nos termos do Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, não há que se falar em submissão consensual do crédito. Enunciado XXV Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente. No mais, havendo prova do crédito do habilitante e inexistindo divergência sobre valores e classificação, homologo os cálculos e determino a inclusão no quadro geral de credores do crédito o importe de R$ 13.373,25 em favor do habilitante, na categoria trabalhista. Providencie a AJ a inclusão do QGC. Ante à intempestividade informada (fl. 113), custas pela parte autora que ficam com a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade deferida (fls. 108/109). Sem honorários em razão da natureza do feito. Arquive-se após o trânsito em julgado e aguarde-se junto às demais habilitações o momento do início dos pagamentos. Intimem-se. - ADV: JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 89472/SP), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP)

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Processo nº 1067642-90.2025.8.26.0100

ID: 293440615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067642-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS STRINGHETTA ZULIANI

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Processo 1067642-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Wesley Alves Ferreira - Vistos. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. É entendimen… Processo 1067642-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Wesley Alves Ferreira - Vistos. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. É entendimento adotado pelo e. Superior Tribunal de Justiça ser legítimo que um provedor de aplicação de internet, mesmo sem ordem judicial, retire de sua plataforma determinado conteúdo, suspenda ou bloqueie contas quando este violar a lei ou seus termos de uso, exercendo o que se pode definir como autorregulação regulada: autorregulação ao observar suas próprias diretrizes de uso, regulada pelo Poder Judiciário nos casos de excessos e ilegalidades porventura praticados. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. PLATAFORMA DE VÍDEO. PANDEMIA DA COVID-19. TERMOS DE USO. DESINFORMAÇÃO. MODERAÇÃO DE CONTEÚDO. REMOÇÃO. LEGITIMIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SHADOWBANNING. NÃO OCORRÊNCIA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. CONDICIONANTES. 1. A controvérsia jurídica consiste em definir se (i) o provedor de aplicação de internet (no caso, plataforma de vídeo) pode remover conteúdo de usuário que violar os termos de uso e se (ii) tal moderação de conteúdo encontra amparo no ordenamento jurídico. 2. (...) 4. Os termos de uso dos provedores de aplicação, que autorizam a moderação de conteúdo, devem estar subordinados à Constituição, às leis e a toda regulamentação aplicável direta ou indiretamente ao ecossistema da internet, sob pena de responsabilização da plataforma. 5. Moderação de conteúdo refere-se à faculdade reconhecida de as plataformas digitais estabelecerem normas para o uso do espaço que disponibilizam a terceiros, que podem incluir a capacidade de remover, suspender ou tornar indisponíveis conteúdos ou contas de usuários que violem essas normas. 6. O art. 19 da Lei Federal nº 12.965/2014 ("Marco Civil da Internet") não impede nem proíbe que o próprio provedor retire de sua plataforma o conteúdo que violar a lei ou os seus termos de uso. Essa retirada pode ser reconhecida como uma atividade lícita de compliance interno da empresa, que estará sujeita à responsabilização por eventual retirada indevida que venha a causar prejuízo injustificado ao usuário. 7. Shadowbannig consiste na moderação de conteúdo por meio do bloqueio ou restrição de um usuário ou de seu conteúdo, de modo que o banimento seja de difícil detecção pelo usuário (assimetria informacional e hipossuficiência técnica). Pode ser realizado tanto por funcionários do aplicativo quanto por algoritmos e, em tese, caracterizar ato ilícito, arbitrariedade ou abuso de poder. Não ocorrência, no presente caso.8. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp n. 2.139.749/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 30/8/2024.) Desta feita, a análise sobre a inexistência de motivos idôneos para suspensão ou bloqueio da conta da parte autora exige a produção de provas, sob o crivo do contraditório, o que afasta a verossimilhança da alegação inicial e impede a concessão da tutela provisória de urgência, motivo pelo qual a indefiro. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: LUCAS STRINGHETTA ZULIANI (OAB 472153/SP)

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Processo nº 1062598-90.2025.8.26.0100

ID: 294594327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062598-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE BACKER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE ARAUJO GUSMÃO

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Processo 1062598-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Marlene Backer - Vistos. 1 - De início, ante os termos do art. 99, § 3º do CPC, e estando ausentes quaisqu… Processo 1062598-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Marlene Backer - Vistos. 1 - De início, ante os termos do art. 99, § 3º do CPC, e estando ausentes quaisquer elementos que permitam questionar a presença dos pressupostos do benefício pleiteado (§ 2º do mesmo artigo), defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. 2 - Trata-se de ação revisional com pedido de consignação proposta por Marlene Backer em desfavor de BANCO C6 S/A. Postula a parte autora, em sede de tutela antecipada: 1. o direito de depositar o valor das parcelas que reputa devido; 2. a manutenção na posse do bem; 3. a não inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Não estão presentes os requisitos da antecipação da tutela, pois o autor reconhece a existência da dívida, devidamente contratada perante a instituição financeira requerida, e as teses relativas às abusividades contratuais não se revelam evidentes, estando, pelo contrário, em conflito com a jurisprudência majoritária a respeito da matéria. Ademais, a Súmula n. 380 do E. STJ é clara no sentido de que a simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor, de modo que não há como impedir a inscrição do nome do autor no rol de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, tratando-se de direito assegurado ao credor na hipótese de inadimplência. Ausente, portanto, a probabilidade do direito. O pedido de consignação das parcelas também não comporta deferimento. A só discordância do autor em relação ao negócio não o autoriza a pagar valores inferiores àqueles a que ele próprio anuiu. A mora somente se elide mediante o adimplemento da obrigação nos termos em que pactuados e não, nos termos em que uma das partes passa a reputar como sendo correta. Assim, somente o pagamento do quanto contratado diretamente ao réu é que tem o condão de afastar os efeitos decorrentes da mora. Dessa forma, não tem o autor direito de depositar menos do que o previsto no contrato, até que obtenha uma tutela que modifique efetivamente os referidos valores. Caso pretenda o depósito do valor integral da parcela, por sua vez, a pretensão se revela despida de necessidade, pois a instituição credora não está se recusando a receber a parcela dessa forma. Por fim, não há que se falar em receio de dano irreparável para o caso de pagamento diretamente ao credor, pois tendo em vista a solidez financeira das instituições financeiras, não se vislumbra risco no caso de inadimplemento de eventual direito do autor à repetição dos valore pagos. Pelo exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela e a consignação. 3 - Deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o artigo 334 do Código de Processual Civil por não vislumbrar na espécie a possibilidade de composição consensual, possibilitando às partes que, por meio de petição conjunta ou após a concordância de ambas, requeiram a designação da sessão conciliatória inicial. 4 - Cite-se o réu, via portal eletrônico, para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO DE ARAUJO GUSMÃO (OAB 520814/SP)

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Processo nº 1059591-90.2025.8.26.0100

ID: 310896557

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1059591-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUREO ZEFERINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IASMINI SCALDELAI DAMBROS

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Processo 1059591-90.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 7000412-31.2025.8.22.0005 - 4ª VARA CÍVEL) - Luiz Aureo Zeferino - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nes… Processo 1059591-90.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 7000412-31.2025.8.22.0005 - 4ª VARA CÍVEL) - Luiz Aureo Zeferino - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - informação do logradouro completo onde a diligência deve ser realizada (nome, número e cep corretos), que não veio expressa na carta precatória; - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 27 de junho de 2025. Eu, José Roberto da Silva Leite,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: IASMINI SCALDELAI DAMBROS (OAB 7905/RO)

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