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Dayan Participações E Investimentos Ltda x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Da Industria Exodus Institucional e outros

ID: 303777092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047742-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DAYAN PARTICIPAçõES E INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL PROMAFLEX INDUSTRIAL LTDA TRUSTHUB SECURITIZADORA S.A.

Intimação

Advogados:

ROGERIO LOVIZETTO GONÇALVES LEITE

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MARCELLO ANTONIO FIORE

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FERNANDO JOSE GARCIA

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Processo 1047742-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Dayan Participações e Investimentos Ltda - Trusthub Securitizadora S.a. - - Fundo de Investimento Em Di… Processo 1047742-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Dayan Participações e Investimentos Ltda - Trusthub Securitizadora S.a. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios da Industria Exodus Institucional - - Promaflex Industrial Ltda - Vistos. Dayan Participações e Investimentos Ltda propôs ação em face de Trusthub Securitizadora S.a., Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios da Industria Exodus Institucional e Promaflex Industrial Ltda, requerendo: (i.1.1) a declaração de inexigibilidade do débito de R$ 145.288,12, com o cancelamento definitivo do título e do protesto; (i.1.2) a concessão de medida liminar para sustar os protestos referentes às duplicatas nº 112441-001 (R$ 42.987,84), nº 11229-002 (R$ 50.049,94) e nº 112229-001 (R$ 52.250,34); (1.1.3) a condenação das rés ao pagamento de R$ 20.000,00 por danos morais; e (1.2) a condenação das rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. Para fundamentar sua pretensão, alega que foi notificada, no final de março e começo de abril de 2025, pelo 4º, 5º e 7º Tabelião de Protestos de São Paulo sobre pedidos de registros de inadimplência referentes a duplicatas que desconhece completamente a origem, uma vez que jamais teve qualquer negócio com as rés Êxodus e Trusthub, tratando-se de títulos "frios" e provavelmente oriundos de fraude. A autora esclarece que adquiriu produtos da primeira ré, "Promaflex", no final de 2023 e início de 2024, cujas notas fiscais totalizaram R$ 41.235,00 e foram devidamente quitadas, não havendo qualquer negociação posterior que justificasse a emissão das duplicatas protestadas. Sustenta que a manutenção dos protestos indevidos prejudica a obtenção de crédito e que o dano moral, no caso de pessoa jurídica, é presumido ("in re ipsa"). Argumenta pela competência do foro do local do protesto e pede a dispensa da caução para a concessão da liminar. Atribuiu à causa o valor de R$ 165.288,12. (fls. 01/16). Foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão da publicidade dos protestos junto ao 4º, 5º e 7º Tabeliães de Protesto de Letras e Títulos, referentes às duplicatas nº 112229-001, nº 11229-002 e nº 112441-001, respectivamente (fls. 103/104). As rés TRUSTHUB SECURITIZADORA S/A e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DA INDÚSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL apresentaram contestação, por meio da qual se contrapuseram à pretensão da parte autora, sob o fundamento de que são terceiros de boa-fé, não tendo participado da formação dos títulos, os quais foram adquiridos por meio de cessão de crédito. Alegam que o protesto foi um exercício regular de um direito, necessário para assegurar o direito de regresso contra o emitente. Sustentam a culpa exclusiva da cedente (Promaflex), que, segundo cláusula contratual, isenta o Fundo de responsabilidades e se compromete a ressarcir perdas e danos decorrentes dos créditos cedidos. Afirmam a inexistência de relação de consumo e, portanto, a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Impugnam o pedido de danos morais, argumentando que não praticaram ato ilícito e que, para pessoa jurídica, o dano moral não é presumido, exigindo prova efetiva de ofensa à honra objetiva, o que não ocorreu. Requereram a extinção do processo ou a total improcedência dos pedidos. (fls. 129/150). A ré PROMAFLEX INDUSTRIAL LTDA. apresentou contestação, por meio da qual reconheceu a procedência do pedido de declaração de inexistência do débito e o consequente cancelamento dos protestos. Alegou que, "por desencontro de informações e falha sistêmica", houve a cessão indevida do crédito, tratando-se de um "erro justificável", agravado pela suspensão temporária de seu sistema financeiro e por um ataque externo. Em razão do reconhecimento do pedido, pugnou pela redução dos honorários pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC. Contudo, opôs-se ao pedido de indenização por dano moral, sustentando a ocorrência de erro escusável e a aplicação da teoria da aparência. Argumentou ainda que, para pessoa jurídica, o dano moral depende de prova da ofensa à honra objetiva (bom nome e credibilidade da empresa), o que não foi demonstrado nos autos. (fls. 234/240). Foi apresentada réplica. Em relação à defesa da Promaflex, a autora destacou que houve confissão judicial sobre o erro que gerou a cessão indevida, o que, por si só, caracteriza a negligência e o dever de indenizar por dano moral "in re ipsa". Quanto à defesa da Trusthub e Exodus, a autora refutou a tese de terceiro de boa-fé, argumentando que as cessionárias têm o dever de diligência de apurar a veracidade do título antes de realizar a cobrança e a negativação, e que foram elas as responsáveis diretas pela inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção de crédito. Concluiu, assim, pela procedência integral da ação, inclusive quanto aos danos morais. (fls. 331/335). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As partes não se opuseram ao pedido de declaração de inexigibilidade do débito representado pelas duplicatas cedidas pela requerida Promaflex, de modo que se conclui que, com relação ao referido pedido, houve reconhecimento. No entanto, não é o caso de se reduzir pela metade os honorários devidos, tendo em vista que o reconhecimento não veio acompanhado do cancelamento definitivo dos protestos, emissão de carta de anuência ou coisa que o valha, a caracterizar o cumprimento da prestação reconhecida, pressuposto para redução de honorários. Com relação ao dano moral, em função dos protestos de títulos inexigíveis, a procedência do pedido é evidente. Conforme maciça jurisprudência, os danos morais pelo protesto de título, inscrição do nome no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito ou, ainda, do cadastro de emitentes de cheques sem fundos são presumidos, já que tais fatos, por si só, geram abalo generalizado ao crédito da vítima, impossibilitando-a de utilizar os mecanismos de crédito postos à disposição no mercado e até de meios de pagamentos, como cheques. A difusão do costume de consulta aos referidos cadastros para se conceder crédito faz com que qualquer restrição constante gere limitação indiscriminada ao crédito em geral. No sentido de que é desnecessária a prova do dano, no caso concreto, cito o seguinte julgado do e. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA ORIUNDA DE LANÇAMENTO DE ENCARGOS EM CONTA CORRENTE INATIVA. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Inviável rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, a respeito da existência de dano moral indenizável, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 2. É consolidado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 3. A quantia fixada não se revela excessiva, considerando-se os parâmetros adotados por este Tribunal Superior em casos de indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no Ag 1379761/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 02/05/2011). A responsabilidade solidária das requeridas por tais danos se encontra presente. Isso porque as duplicatas sacadas de forma ilícita pela Promoflex foram cedidas por endosso translativo às requeridas que, por sua vez, promoveu o protesto delas. Todas concorreram, portanto, para o dano causado à parte autora. A duplicata é título causal, sacado com base em compra e venda mercantil ou prestação de serviços, conforme se depreende dos artigos 1º, 2º e 20 e seguintes da Lei nº 5.474/68, e para que esta seja exigível, para fins de cobrança da dívida, deve haver prova de que ocorreu a relação jurídica que deu origem à emissão das cambiais, consistente no aceite ou no comprovante de recibo das mercadorias ou serviços. A indicação da duplicata a protesto, pelo endossatário, sem ter em mãos prova do negócio que teria dado causa à sua emissão, é ato ilícito, sendo improcedente a alegação de que exerceu regularmente seu direito de credor. Isso porque, para que se caracterize como título de crédito, passível de ser protestada em face do sacado, a duplicata deve conter o aceite deste ou vir acompanhada de prova do recebimento das mercadorias ou serviços. As endossatárias, tendo recebido duplicata sem aceite e não dispondo de prova do recebimento das mercadorias, tinham plena ciência de que o título de que dispunham não poderia ser apontado para protesto em face do sacado. Todavia, assumindo o risco de sua conduta, declararam ter em seu poder a prova do recebimento de mercadorias ou serviços e indicaram o documento para protesto. Assim, deverão responder por eventuais danos que sua conduta ilegítima causou ao sacado. É certo que subsiste a relação cambial entre o endossante e o endossatário. No sentido de todo o acima exposto foi decidido na Apelação nº 1.212.060-2 da E. 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo relator foi o Des. Luis Carlos de Barros, que julgou caso análogo e aplicável ao aqui discutido, cuja ementa é a seguinte: Duplicata sem aceite. Endosso. Situação peculiar. Inexistência de vínculo cambial do sacado. Viabilidade de criação de título executivo contra o sacado somente com base no negócio jurídico subjacente, mediante o protesto e comprovante de entrega de mercadorias. Situação que somente pode ser criada pelo sacador do título, e não pelo endossatário, ao qual resta o direito de regresso, mediante protesto, na forma do artigo 13, §4º, da Lei de Duplicatas, contra o endossante. Recurso improvido, com observação. Neste mesmo julgado foi decidido, conforme consta da ementa acima transcrita, que na forma do artigo 13, §4º, da Lei das Duplicatas, resta ao endossatário exercer, mediante o protesto, o seu direito de regresso contra o endossante, e que, portanto, o protesto deve ser lavrado sem o nome do sacado, o que também é perfeitamente aplicável ao caso em tela. Assim, as endossatárias requeridas deveriam ter se limitado a promoverem o protesto do título em nome do sacador e não do sacado, o que é suficiente para caracterizar a ilicitude de sua conduta. Fixada a existência de danos morais, resta o arbitramento da quantia adequada à compensação do abalo sofrido pela parte autora. A natureza extrapatrimonial do chamado dano moral não comporta mensuração objetiva, por isso, necessário o arbitramento de valor adequado, já que, de um lado, a vítima deve ser compensada e, de outro, o ofensor deve ser desestimulado à prática de atos semelhantes. Por isso, diante da ausência de parâmetros legais para a fixação do valor da compensação, a doutrina e jurisprudência fixaram certos critérios que devem ser levados em consideração pelo Juiz, quais sejam, a intensidade do dano, a necessidade de se traduzir em um desestímulo ao ofensor, a gravidade da conduta deste e a condição econômica das partes. Com essas considerações e ante as peculiaridades do caso em voga, tendo em vista, especialmente, a intensidade do dano sofrido pela parte autora e o grau de censurabilidade da conduta da parte requerida, acolho a pretensão da parte autora e arbitro a indenização no valor de R$ 20.000,00, por entender que este é suficiente a ofertar certo conforto à vítima e a coibir comportamentos similares do ofensor no futuro. Nos termos da Súmula 362, editada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Os juros de mora, por sua vez, incidem desde a data do evento danoso, no caso de responsabilidade extracontratual do ofensor, conforme determina o artigo 398, do Código Civil. Todavia, caso se trate de pretensão fundada na responsabilidade contratual, o termo inicial de incidência dos juros é a da citação, ocasião em que o ofensor é constituído em mora (STJ, AgInt no AREsp 1.106.098/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/10/2017; AgRg nos EAREsp 687.532/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe de 14/12/2015; AgInt no AREsp 1.264.303/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/06/2018; AgInt no REsp 1.373.984/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/08/2017). Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar inexigíveis as duplicatas nº 112441-001 no importe R$ 42.987,84; a duplicata nº 11229-002 no importe R$ 50.049,94, e a duplicata nº 112229-001 no importe de R$ 52.250,34, determinar o cancelamento definitivo do protesto lavrado com base em tais duplicatas, com a ressalva de que o protesto pode ser lavrado, sem constar o nome do sacado, para assegurar o direito de regresso do réu endossatário contra o endossante do título, confirmando, assim, a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, bem como, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atualizados monetariamente nos termos do artigo 389, do Código Civil, desde a prolação desta sentença, e com a incidência de juros de mora, nos termos do artigo 406, do Código Civil, desde a data do primeiro protesto indevido, com fundamento no artigo 398, do Código Civil. Assim, extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência integral, condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo no percentual de 10% sobre o valor dos títulos (valor da causa referente ao pedido de declaração de inexigibilidade) acrescido do valor da condenação. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa). Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: MARCELLO ANTONIO FIORE (OAB 123734/SP), ROGERIO LOVIZETTO GONÇALVES LEITE (OAB 315768/SP), ROGERIO LOVIZETTO GONÇALVES LEITE (OAB 315768/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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Processo nº 1087706-24.2025.8.26.0100

ID: 309866093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1087706-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1087706-24.2025.8.26.0100 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão … Processo 1087706-24.2025.8.26.0100 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Em São Paulo - observa VICENTE GRECCO FILHO - "no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema de varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º. Volume, Saraiva, São Paulo, 1989, pág. 210). Por sua vez, ao se pronunciar sobre a possibilidade de declaração "ex officio", assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ainda que se reconheça que a divisão do foro de São Paulo em diversos Juízos há forte componente territorial que marca a delimitação da competência de cada um entre si, em determinada área da cidade, não se pode afirmar tratar-se o caso de competência territorial relativa. A divisão de competência estabelecida por lei de organização judiciária, dentro da cidade de São Paulo, confere a cada um parcela de competência funcional dentro do foro de São Paulo, ganhando por isso contornos de competência absoluta, declinável ex officio" (TJSP, Câm. Esp., Ccomp 24.495-0, rel. Des, NIGRO CONCEIÇÃO, julgado em 26.10.95, v.u.). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes arestos: COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINADA REMESSA DOS AUTOS PARA O FORO DO DOMICÍLIO DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE SE CUIDA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA DO FORO REGIONAL. HIPÓTESE DE AFASTAMENTO DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE JUÍZO E NÃO DE FORO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, contra decisão que determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Lapa, considerando que o endereço dos domicílios de ambas as partes geram competência absoluta do juízo. A agravante sustenta que as partes elegeram em contrato o foro central para dirimir quaisquer dúvidas ou questões. Lembra que a competência territorial tem natureza relativa, e que a declaração de ofício do juiz invade o campo do direito material e interfere na autonomia da vontade e da liberdade de contratar. Foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado pela agravante (fls. 58). É o relatório. 2. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto em demanda declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada contra decisão que determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio de ambas as partes. Nesse passo, na esteira da decisão que indeferiu o efeito suspensivo, desmerece acolhida o agravo. Em primeiro lugar, é de se lembrar, como já tive a oportunidade de anotar no julgamento do Agravo de Instrumento n°. 641.773-4/6-00, que as regras de divisão de competência entre os chamados foros regionais da Capital, como decorre das Normas de Organização Judiciária do Estado de São Paulo, têm caráter absoluto, não se admitindo a alteração. Como explica V. GRECO FILHO (Direito Processual Civil Brasileiro, v. 1, 7ª Ed., São Paulo, Saraiva, 1982, pp. 212-3), "em São Paulo, no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema das varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade". Assim, não se trata de afastamento de foro de eleição convencionado pelas partes, como impropriamente quis fazer parecer a recorrente, mas em obedecer às regras de competência absoluta dispostas, tanto no Código de Processo Civil, quanto nas correlatas Normas de Organização Judiciária do Estado de São Paulo. Lembre-se que a cláusula é de eleição de foro, e não de juízo. Logo, as partes podem eleger o foro da Comarca da Capital de São Paulo, e não decidir quais os juízos competentes para o julgamento da ação.Neste sentido: "Competência. Foro regional. Domicílio do autor. Seguro de vida e/ou acidentes pessoais. Reconhecimento. Aplicação do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade da norma geral do artigo 94 do Código de Processo Civil. A determinação da competência de juízo, na Comarca de São Paulo, deve se orientar pelas normas de organização judiciária, que são de ordem pública, voltadas à finalidade de melhor distribuir a Justiça, não comportando modificação, sob pena de nulidade absoluta. Todavia, a sistemática adotada nesse âmbito tem por parâmetro exatamente os mesmos critérios da disciplina de competência territorial feita pelo sistema processual. No caso, seguindo essa linha de raciocínio, por se tratar o contrato de seguro de vida de uma relação de consumo, tem aplicação a norma do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, que confere ao autor o privilégio de foro, em detrimento da norma geral constante do artigo 94 do Código de Processo Civil" (TJSP - Ag.Inst. n. 883.513-00/6 - 31a Câmara de Direito Privado - Rei. Antônio Rigolin - j. 01.03.05). Destarte, sendo competente o foro do domicílio da autora, uma vez que a ação que envolve relação de consumo, podendo a requerente optar pelo foro de seu domicílio, nos exatos termos da regra contida no artigo 101, l, do Código de Defesa do Consumidor, e tratando-se de hipótese de competência absoluta, é caso de se negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantida a decisão que determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Lapa. 3. Nestes termos, nega-se provimento ao recurso. (Agravo de Instrumento n° 0083095-11.2012.8.26.0000, 6a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. VITO GUGLIELMI, DJ 21 de junho de 2012). Grifos nossos "COMPETÊNCIA - Foro Regional - Natureza absoluta - Possibilidade de ser decretada de ofício. Sendo a competência de juízo absoluta, em razão da distribuição de competência funcional, não prevalece o critério da territorialidade" (Conflito de Competência nº. 36.661-0 - São Paulo - Câmara Especial - Rel. Des. Alves Braga, julgado em 17.07.97). Nesse sentido, é certo que as partes podem eleger o foro da Comarca da Capital de São Paulo, porém não podem as partes decidir quais os juízos competentes para o julgamento da ação (Foro Central). Com efeito, tendo em vista que o endereço indicado pela parte autora está inserido em local de âmbito da competência territorial do Foro Regional de Santo Amaro (TRAVESSA FOLHA CHEIROSA, Nº 33, AP 14, BAIRRO: CONJUNTO HABITACIONAL INSTITUTO ADVENTISTA, SÃO PAULO/SP, CEP: 05868-850), conforme print que segue, deveria o autor ter observado a competência do Foro Regional em que inserido referido domicílio, no caso, o Foro Regional de Santo Amaro. Sendo assim e pelas regras atuais, é este Juízo absolutamente incompetente para apreciar a presente ação, visto tratar-se de competência funcional e, portanto, de natureza absoluta. Neste sentido: Espécie de competência disciplinada por normas de organização judiciária que deixa de possuir caráter de competência territorial relativa, para assumir feição de competência funcional e, portanto, absoluta, não se admitindo prorrogação. Recurso desprovido (Agravo de instrumento nº 118.891-4 São Paulo 7ª Câmara de Direito Privado, relator Des. Júlio Vidal 02/06/99) Em igual sentido, vem reiteradamente decidindo a Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: Para o deslinde da controvérsia que ora se afigura, é necessário consignar alguns pontos fundamentais acerca da distribuição da competência na Comarca da Capital, tendo em vista a sua complexidade, ensejadora de inúmeros conflitos de competência: 1º) O vocábulo 'foro' significa 'comarca ou seção judiciária', ao passo que 'juízo' corresponde a órgão judiciário ou 'vara'. 2º) A Comarca da Capital é subdivida em distritos e subdistritos, repartindo-se a competência entre o 'Foro Central' e os 'Foros Regionais', em linguagem desprovida de técnica. Os denominados Foros Regionais são, na verdade, Varas Regionais. O legislador estadual, ao invés de manter a numeração: 41ª Vara cível, 42ª Vara cível, etc) preferiu estabelecer a divisão territorial na Comarca de São Paulo, iniciando nova ordem crescente numérica para cada uma das regiões: 1ª Vara cível do 'Foro Regional' etc). Melhor seria a manutenção da denominação tradicional das Varas Distritais ao invés de Foros Regionais. Atualmente, a Capital conta com 11 'Foros Regionais' (Santana, Santo Amaro, Jabaquara, Lapa, São Miguel Paulista, Penha de França, Itaquera, Tatuapé, Vila Prudente, Ipiranga e Pinheiros). 3º) Conquanto à primeira vista a competência das diversas Varas da Capital, quer Centrais, quer aquelas que integram os erroneamente denominados 'Foros Regionais', aparente tenha natureza relativa, por considerar-se, por exemplo, o domicílio do réu, na verdade é absoluta. 4º) Esta C. Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou o entendimento no sentido de que a competência na Comarca da Capital tem natureza absoluta pois existe a distribuição de juízo e não de foros. Na cidade de São Paulo, o foro é um só: o foro da comarca da capital, que contém diversos juízos (CONFLITO DE COMPETÊNCIA nº 74.734-0/6, rel. DES. NIGRO CONCEIÇÃO, j. 18/01/2.001, in CADERNOS JURÍDICOS DA ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA, v. 2, nº 4, p. 29-32, mar/abr 2.001). Como acima consignado, a divisão jurisdicional interna na comarca da capital, envolvendo o Foro Central e respectivos Foros Regionais e em decorrência de normas de organização judiciária, constitui competência de juízo e não competência de foro; dessa forma, portanto, não é passível de prorrogação, dada a sua natureza absoluta. A escolha de juízo atenta contra o princípio do juiz natural, e isso ninguém discute: Conflito de Competência ação de busca e apreensão ajuizamento em juízo diverso do endereço da sede do autor ou da ré escolha aleatória do Juízo afronta ao princípio do juiz natural conflito procedente competência do juízo suscitante. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de Revisão de contrato. Relação de consumo. Demanda proposta perante Juízo estranho ao domicílio das partes. Declinação de ofício pelo Magistrado. Possibilidade. Admissível a recusa pelo r. Juízo suscitado porquanto excepcionada, na espécie, a regra de indeclinabilidade de ofício nas causas de competência relativa. Aleatoriedade que afronta o princípio do juiz natural. Relativização do disposto na súmula 33 do C. Superior Tribunal de Justiça. Entendimento referendado pela C. Corte Superior. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante, por se tratar do foro do domicílio do consumidor autor. Observe-se, a propósito, que na mesma linha se exige um nexo etiológico entre a Comarca pretendida e a amplitude dos interesses em debate; daí por que também não é possível a escolha aleatória de Foro, tudo em respeito ao princípio do juiz natural; o que autoriza inclusive de modo excepcional a declinação de ofício da incompetência territorial, como regra relativa. Conflito negativo de competência ação condenatória ajuizamento em foro diverso do domicílio do autor ou da sede do domicílio da ré escolha aleatória do Juízo afronta ao princípio do juiz natural conflito procedente competência do juízo suscitante. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação monitória. Ação fundada em direito pessoal, a qual, em regra, é proposta no foro do domicílio do réu. Artigo 94 do Código de Processo Civil. Demanda proposta perante Juízo estranho ao domicílio das partes. Declinação de ofício pelo Magistrado. Possibilidade. Admissível a recusa pelo r. Juízo suscitado porquanto excepcionada, na espécie, a regra de indeclinabilidade de ofício nas causas de competência relativa. Aleatoriedade que afronta o princípio do juiz natural. Relativização do disposto na súmula 33, do C. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante, por se tratar do foro do domicílio da ré. Ao rigor desse raciocínio, no meu sentir, o prestígio a esse critério de competência residual permite que uma parte escolha o Juízo Central de São Paulo para processar e julgar a sua pretensão, mesmo sabendo que o seu juiz natural é um dos nossos Foros Regionais. Tal problemática não é nova e já foi enfrentada pela Colenda Câmara Especial do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, a dar eficácia plena ao tônus absoluto das regras que disciplinam a divisão de competência entre os juízos da Comarca de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO DA COMARCA DA CAPITAL. DEMANDA DISTRIBUÍDA NO FORO CENTRAL, QUE, TODAVIA, NÃO ABARCA A CIRCUNSCRIÇÃO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO RÉU. REMESSA DO FEITO AO FORO REGIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O ENDEREÇO DA PARTE AUTORA, NA MEDIDA EM QUE O DOMICÍLIO DO RÉU LOCALIZA-SE EM COMARCA DIVERSA, NÃO ELEITA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESPALDO LEGAL A JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA RESIDUAL DO FORO CENTRAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DIREITO SUBJETIVO DA PARTE AUTORA DE ESCOLHER DELIBERADAMENTE O JUÍZO EM QUE PRETENDE LITIGAR. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO TERRITORIAL DE COMPETÊNCIA E DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, A AUTORIZAR, EXCEPCIONALMENTE, A DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 33, DO C. STJ. CONFLITO CONHECIDO COM A DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. reparação por danos materiais e morais. Ré domiciliada em outra comarca e estado da federação. Opção da autora pelo foro de seu domicílio. Recusa pelo Magistrado e redistribuição perante o Foro Central. Impossibilidade. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Divisão de competências que atende às regras estabelecidas na Lei de Organização Judiciária. Competência que se firma, subsidiariamente, pelo domicílio da autora. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitado. A premissa de raciocínio é que não é possível presumir critério de fixação e/ou de modificação de competência. A circunstância de o polo passivo não estar baseado em São Paulo, nesta quadra, não autoriza possa a parte propor sua demanda em qualquer juízo da capital, inclusive a ignorar o seu juiz natural. Vem a talho de foice, neste passo, precedente esclarecedor também da nossa Câmara Especial: Respeitosamente, divirjo de dois posicionamentos agitados na suscitação do conflito e explico. Primeiro, não há se falar mais em competência residual do Fórum Central. Isso porque, consoante regra prevista no art. 54, inc. I da Resolução n° 2/1976, alterada pela Resolução n°. 148/2001, às varas integrantes dos fóruns regionais compete o processamento e julgamento das causas de valor igual ou inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos vigentes. Só quando as causas de conhecimento tiverem valor superior é que serão processadas e julgadas pelos juízos centrais (foro central). Neste sentido: AI 0088394- 18.2002.8.26.0000 3ª Câm. do extinto I TAC - Rel. Juiz SALLES VIEIRA - J. 11/06/2002 e CC 9052025- 56.2008.8.26.0000 Câm. Especial deste Tribunal de Justiça - Rel. Des. MOREIRA DE CARVALHO - J. 15/09/2008. No caso a demanda sequer é de conhecimento, mas ação de execução (vide fl. 6), quando então o tratamento ainda é menos favorável àqueles argumentos trazidos à colação pela MM. Juíza. Ademais, desde o advento da Res. 2 (OE), com a nova redação dada pela Res. 148/2001 (art. 54), se dispensa a circunstância de, nos fóruns regionais, o réu ter de ali estar domiciliado para o feito ter curso naquela jurisdição. Desapareceu, pois, qualquer menção a fórum de competência residual. Como dito, aumentou-se o valor das demandas de competência dos regionais também para se prestigiar a proximidade dos jurisdicionados, considerando as dimensões territoriais da comarca da Capital (uma das maiores cidades do mundo). Não bastasse tal peculiaridade, como já destacado, nenhuma das partes litigantes tem domicílio na área do Fórum Central. Analogicamente falando, a Câm. Especial, na sua atual composição, vem rechaçando a ideia de que as partes, quando a hipótese for de competência relativa, porque territorial, têm direito a escolher amplamente o foro onde distribuirão suas demandas. A escolha fica restrita aos domicílios das partes. Deste modo, inviável à parte autora ajuizar a presente lide perante o Foro Central, na medida em que se trata de competência de natureza absoluta, que não pode escolhida ou derrogada a critério das partes. Aplica-se ao presente caso os seguintes precedentes: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ELEIÇÃO DE FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO RÉUS RESIDENTES E DOMICILIADOS EM OUTRO ESTADO PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA AO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DESCABIMENTO - Impossibilidade de ajuizamento e processamento da lide perante o Foro Central, na medida em que se trata de competência de natureza absoluta do Foro Regional de Santo Amaro, que não pode escolhida ou derrogada a critério das partes. Recurso desprovido. (TJSP 11ª Câm. Direito Privado - AI 0190819-74.2012.8.26.0000 Rel. Des. Walter Fonseca j. 27/09/12) Execução Escolha do foro da Comarca de São Paulo Réus em outro Estado Distribuição da ação no Foro Central de São Paulo Determinada a redistribuição do processo para o foro de domicílio da exequente, que pertence ao Foro Regional de Santo Amaro Negado provimento ao recurso. (AI. 7312791-0 - 11ª Câmara de Direito Privado Rel. Desembargador Gil Coelho J. 05/02/2009). Com efeito, tendo o veículo sido encontrado em local inserido no âmbito da competência territorial do Foro Regional de Santo Amaro, deve ser observada a competência do Foro Regional em que inserido referido domicílio, no caso, o Foro Regional de Santo Amaro. Pelo exposto, determino a redistribuição da presente ação a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Lilian Cristina Cardoso Silva x Air China Limited

ID: 313070318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058218-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN CRISTINA CARDOSO SILVA

Polo Passivo:

AIR CHINA LIMITED

Intimação

Advogados:

VIVIANE ROCHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA CONCEICAO DE SOUZA ULTRAMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058218-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lilian Cristina Cardoso Silva - AIR CHINA LIMITED - Vistos. Lilian Cristina Cardoso Silva juizou ação de… Processo 1058218-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lilian Cristina Cardoso Silva - AIR CHINA LIMITED - Vistos. Lilian Cristina Cardoso Silva juizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de AIR CHINA LIMITED. Alega a parte autora, conforme narrativa inicial (fls. 01/29), que adquiriu passagem aérea junto à requerida para o voo CA898, com saída do Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP e destino a Madri, Espanha, previsto para o dia 24/05/2024 às 10h05min, com chegada em Madri às 00h40min do dia seguinte. Esclarece que seu destino final seria a cidade de Nápoles, Itália, com voo de conexão previsto para o dia 25/05/2024, às 12h45min, partindo do Aeroporto de Madri, pela companhia aérea Ryanair. Afirma que compareceu ao aeroporto de Guarulhos no dia 24/05/2024, às 7h00min, para despachar a bagagem e realizar o check-in, ocasião em que, inicialmente, o despacho foi realizado normalmente. Contudo, por volta das 8h40min, foi informada sobre o atraso do voo em razão de problemas técnicos, inicialmente estimado em uma hora. Entretanto, o painel do aeroporto continuava indicando atraso mesmo após o horário previsto para embarque, sem que houvesse informações concretas sobre o embarque efetivo. A autora relata que se tratava de viagem de férias planejada com antecedência, incluindo reservas de voos de conexão e hospedagem, as quais, segundo sustenta, foram prejudicadas pelo atraso do voo. Afirma que, após sucessivos adiamentos e ausência de assistência adequada, foi informada, próximo ao meio-dia, que o voo seria cancelado, sob a justificativa de que a aeronave não poderia ser consertada a tempo, sendo necessária a substituição por outra aeronave vinda de Madri, o que, segundo a autora, agravou ainda mais o transtorno. Alega que, por volta das 13h00min, os passageiros foram orientados a recolher suas bagagens e buscar realocação em voos de companhias parceiras, tentativa que não teve sucesso diante da ocorrência de overbooking, deixando a autora e demais passageiros sem alternativa imediata para prosseguir viagem. Sustenta que a situação foi marcada por desorganização e ausência de informações claras, o que gerou desgaste físico e emocional, sendo que, somente no final da tarde do dia 24/05/2024, a requerida teria iniciado o fornecimento de hospedagem e transporte a alguns passageiros. Afirma, contudo, que o número de acomodações disponibilizadas foi insuficiente, havendo inclusive overbooking nos hotéis indicados. Informa que o voo para Madri foi remarcado para o dia seguinte, 25/05/2024, sendo que a autora somente desembarcou em Madri no dia 26/05/2024, conforme comprovante de entrada no país (fls. 38/39). Em razão do atraso, a autora perdeu o voo de conexão para Nápoles, as diárias de hotel reservadas na Itália e arcou com novas despesas de passagens aéreas e alimentação. Aduz, ainda, que a requerida agiu com total descaso e desrespeito, pois cancelou o voo sem prévia comunicação adequada, não ofereceu suporte imediato para remarcação ou acomodação, e, ao final, a autora chegou ao seu destino com atraso de 24 horas em relação ao horário inicialmente contratado, o que lhe ocasionou prejuízos materiais e morais. Defende a incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação estabelecida entre as partes, a responsabilidade objetiva da companhia aérea e a aplicação das normas da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Requer, ainda, a inversão do ônus da prova, a condenação da ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.059,13, referentes à compra de nova passagem aérea, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos (fls. 30/59). Em decisão de fls. 71/72, este Juízo determinou a citação da parte ré. Devidamente citada (fl. 106), a parte ré apresentou contestação tempestiva (fls. 107/123), na qual, no mérito, sustenta a prevalência das Convenções de Varsóvia e de Montreal sobre o Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses de contrato de transporte aéreo internacional. Alega, ainda, a inexistência de responsabilidade civil em razão da ocorrência de excludente por caso fortuito ou força maior, defendendo a improcedência do pedido de indenização por danos materiais e morais. Por fim, impugnou o pedido de inversão do ônus da prova e requereu a total improcedência da ação, instruindo a defesa com documentos (fls. 126/147). A parte autora apresentou réplica às fls. 150/179. É o relatório. Fundamento e decido. Verifico que não há preliminares a serem analisadas, razão pela qual passo diretamente ao exame do mérito. A pretensão da parte autora versa sobre inadimplemento de contrato de transporte aéreo internacional, motivo pelo qual, em seu julgamento, aplicam-se as regras previstas na Convenção de Montreal. Tal tese foi firmada pelo e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 636331: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". De acordo com a ementa do referido julgamento, o limite indenizatório previsto na Convenção de Montreal se aplica apenas ao dano material, não ao moral: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento. (RE 636331, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017). Em trechos de seu voto, assim justifica o Exmo. Ministro Gilmar Mendes a delimitação da aplicação da referida Convenção apenas aos danos materiais: " O segundo aspecto a destacar é que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral. A exclusão justifica-se, porque a disposição do art. 22 não faz qualquer referência à reparação por dano moral, e também porque a imposição de limites quantitativos preestabelecidos não parece condizente com a própria natureza do bem jurídico tutelado, nos casos de reparação por dano moral. Corrobora a interpretação da inaplicabilidade do limite do quantum indenizatório às hipóteses de dano moral a previsão do art. 22, que permite o passageiro realizar declaração especial do valor da bagagem, como forma de elidir a aplicação do limite legal. Afinal, se pode o passageiro afastar o valor limite presumido pela Convenção mediante informação do valor real dos pertences que compõem a bagagem, então não há dúvidas de que o limite imposto pela Convenção diz respeito unicamente à importância desses mesmos pertences e não a qualquer outro interesse ou bem, mormente os de natureza intangível. Assim, meu voto é no sentido de declarar a aplicabilidade do limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais." Portanto, há que se aplicar o limite previsto nas convenções internacionais para as indenizações por dano material, restando passível de reparação integral os danos morais. Nos termos do artigo 22, item 1, da referida convenção, em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro. Fixada tal premissa, no caso, resta incontroverso que houve o atraso na chegada dos autores ao destino contratado, em função de reparos na aeronave. O artigo 734 do Código Civil prescreve que a responsabilidade que deriva do contrato de transporte independe de efetiva comprovação de culpa, sendo elidível em face de força maior. O cancelamento do vôo, em razão de reparos não programados na aeronave, não pode ser considerado fruto de caso fortuito externo a fim de elidir a responsabilidade da ré pelos danos causados aos autores. A respeito, oportuna a lição de Sérgio Cavalieri Filho, que considera relevante a distinção entre o fortuito interno e o externo, no que respeita aos acidentes de consumo, observando: o fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível, e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas conseqüências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada inexistência de defeito (art. 14, § 3.º, I) (Responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, 9.ª ed. São Paulo : Saraiva, 2005, p. 310-311). Nessa mesma linha de raciocínio, Cláudio Luiz Bueno de Godoy anuncia: insta não olvidar, porém, que o transporte envolve forçosamente uma atividade perigosa, que cria risco a que, destarte, inerentes alguns eventos de força maior ou caso fortuito. Ou seja, é preciso diferenciar o que se passou a denominar fortuito interno do fortuito externo, conforme o acontecimento se apresente, ou não, ligado à organização inerente à atividade do transportador vale dizer, ostente-se estranho, ou não, ao transporte. Por isso mesmo, vem-se considerando que eventos como o defeito mecânico ou o mal súbito do condutor não eximam o transportador da responsabilidade pelos danos causados no transporte (fortuitos internos). Ao revés, prejuízos ocasionados ao passageiro ou à bagagem por obra de enchente, terremotos, raios são, aí sim, fortuitos externos e, destarte, causa excludente, por efetivamente romperem o nexo de causalidade do dano com a atividade de transporte. O assalto, como regra, sempre se considerou um fortuito externo, o que se vem, todavia, revendo em casos com ocorrências repetidas, praticadas reiteradamente nas mesmas circunstâncias, sem medidas preventivas que razoavelmente se poderia esperar fossem tomadas (Código Civil Comentado, Cezar Peluso [coord.], Barueri, SP : Manole, 2007, p. 598). Nesse diapasão, a necessidade de manutenção na aeronave não representa o fortuito externo apto a retirar a responsabilidade objetiva do transportador, pois, associa-se ao risco da atividade empresarial desenvolvida pela empresa de transporte. Não se aplica ao caso a excludente de responsabilidade prevista no artigo 19, da referida Convenção Internacional. Determina tal artigo que o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga se provar que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas. No caso, não se desincumbiu a ré do ônus de demonstrar que houve a adoção das medidas razoavelmente necessárias para evitar o dano, quais sejam, manutenção preventiva adequada da aeronave ou, ainda, reacomodação dos passageiros nos primeiros voos disponíveis ao mesmo destino. Os passageiros foram reacomodados em voo que partiu 24 horas após o originalmente contratado, inexistindo prova de que inexistiam outras opções anteriores. Portanto, responde a ré pelos danos que causou à parte autora. Pretende a autora ser indenizada pelo o quanto despendeu com a aquisição de novas passagens, em função da perda do voo que faria a Nápoles no mesmo dia em que chegaria a Madrid. Comprovou a perda do voo e seu gasto a fls. 40/42. Procede, portanto, sua pretensão. Com relação ao dano moral, já assentou o egrégio Superior Tribunal de Justiça que, em relação ao atraso de voo, este não é presumido, sendo ônus do passageiro a prova de circunstância específica e concreta apta a permitir a conclusão de que estes tenham se verificado, no caso sob julgamento. Confira-se julgado do referido tribunal sobre os critérios a serem considerados na aferição, em vista do caso concreto, da ocorrência de dano moral ao passageiro: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). No caso, ainda que a ré tenha reacomodado a autora em outro voo, não se pode perder de vista que o atraso se operou por tempo excessivo, impondo-lhe a perda de um dia completo no local de destino. Tal situação passa ao largo do que se pode considerar como ordinário na vida em sociedade e basta, por si só, para caracterizar o dano à moral. Fixada a existência de danos morais, resta o arbitramento da quantia adequada à compensação do abalo sofrido pela parte autora. A natureza extrapatrimonial do chamado dano moral não comporta mensuração objetiva, por isso, necessário o arbitramento de valor adequado, já que, de um lado, a vítima deve ser compensada e, de outro, o ofensor deve ser desestimulado à prática de atos semelhantes. Por isso, diante da ausência de parâmetros legais para a fixação do valor da compensação, a doutrina e jurisprudência fixaram certos critérios que devem ser levados em consideração pelo Juiz, quais sejam, a intensidade do dano, a necessidade de se traduzir em um desestímulo ao ofensor, a gravidade da conduta deste e a condição econômica das partes. No caso de cancelamentos de voos, há que se considerar que se trata de dano efêmero, que não gera consequências duradouras na vida dos passageiros, sendo perfeitamente superáveis em curto espaço de tempo, por isso, dano de pequena monta. Com essas considerações e ante as peculiaridades do caso em voga, tendo em vista, especialmente, a intensidade do dano sofrido pela parte autora e o grau de censurabilidade da conduta da parte requerida, arbitro a indenização no valor de R$ 8.000,00, por entender que este é suficiente a ofertar certo conforto à vítima e a coibir comportamentos similares do ofensor no futuro. Nos termos da Súmula 362, editada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Os juros de mora, por sua vez, incidem desde a data do evento danoso, no caso de responsabilidade extracontratual do ofensor, conforme determina o artigo 398, do Código Civil. Todavia, caso se trate de pretensão fundada na responsabilidade contratual, o termo inicial de incidência dos juros é a da citação, ocasião em que o ofensor é constituído em mora (STJ, AgInt no AREsp 1.106.098/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/10/2017; AgRg nos EAREsp 687.532/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe de 14/12/2015; AgInt no AREsp 1.264.303/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/06/2018; AgInt no REsp 1.373.984/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/08/2017). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Lilian Cristina Cardoso Silva em face de Air China Limited, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais à autora no valor de R$ 1.059,13 (mil e cinquenta e nove reais e treze centavos), correspondente às despesas comprovadas com a aquisição de nova passagem aérea, acrescido de correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), desde o desembolso, e de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária mencionado, a partir da citação (fls. 40/42); e b) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), desde o arbitramento , e de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária mencionado, a partir de da citação. Diante da sucumbência preponderante e do princípio da causalidade, invocando, ainda, a Súmula 326, do egrégio Superior Tribunal de Justiça, condeno as partes requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: VIVIANE ROCHA DOS SANTOS (OAB 402011/SP), CLAUDIA CONCEICAO DE SOUZA ULTRAMAR (OAB 141176/SP)

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