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Processo nº 1081511-23.2025.8.26.0100

ID: 300411873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1081511-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081511-23.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$110.4… Processo 1081511-23.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$110.498,18, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 13/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 20ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO SOFISA S/A, CNPJ 60.889.128/0001-80, e parte ré/executada - ANTONINI COMERCIAL E DISTRIBUIDORA EM LTDA, CNPJ 21031992000194 e JOÃO BATISTA MOLINARI, CPF 55234054691, cujo valor da causa é: R$ 110.498,18(CENTO E DEZ MIL E QUATROCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E DEZOITO CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP)

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José Ivonildo Moreira Junior x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 292679803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043681-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé IVONILDO MOREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

NILTON VINICIUS MENDONÇA BRANDASSE PIRES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1043681-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - José Ivonildo Moreira Junior - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação c… Processo 1043681-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - José Ivonildo Moreira Junior - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por JOSÉ IVONILDO MOREIRA JÚNIOR em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Sustentou, em apertada síntese, ser usuário da plataforma da ré, mantendo o perfil @gpxassistenciatecnica para o exercício da sua atividade comercial. Ocorre que foi surpreendido com a desativação da sua conta/perfil sem aviso prévio, o que a impediu de realizar sua atividade econômica. Não obteve êxito em solucionar o impasse administrativamente. Defende, ainda, não ter violada qualquer norma da plataforma. Diante disso, requer liminarmente que a ré seja compelida a restabelecer a conta/perfil de sua titularidade e, no mérito, a confirmação da tutela e indenização por danos morais no valor de R$15.000,00. Juntou documentos. Indeferida a tutela provisória de urgência (fls. 54/55). A requerida apresentou contestação (fls. 61/76). Sustenta, em preliminar, que promoveu a reativação do perfil da autora. No mais, defendeu a legalidade de sua conduta, na medida em que agiu no exercício regular de direito, inexistindo qualquer conduta ilícita. Por fim, afirma que não há que se falar em danos morais, bem como defende a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Pede a improcedência dos pedidos. Sobreveio réplica (fls. 99/109). É o relatório. Decido. Rejeito a preliminar arguida pela requerida, na medida em que, embora este magistrado tenha constatado que a conta esteja ativa no Instagram nesta data, não há elementos comprovatório que a parte autora tenha tido acesso ao perfil. No mais, a lide comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). O pedido formulado é parcialmente procedente. Isso porque, embora seja permitido à ré promover a suspensão/exclusão de contas de sua própria plataforma, conforme respectivos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade do Instagram, evidentemente que tal conduta deverá ser motivada e ancorada em fatos claramente violadores das normas e diretrizes. No caso sob exame, constato que a demandada não trouxe qualquer consideração acerca do motivo razoável para a desativação ocorrida, nem tampouco prova alguma da prática de ilícito. Assim, e por corolário lógico, impõe-se reconhecer o direito ao restabelecimento da conta @gpxassistenciatecnica. Tanto assim que, repise-se, alega ter promovido administrativamente a reativação do perfil. Nesse sentido, ficou caracterizada a responsabilidade da ré pelo defeito do serviço, que permitiu, ao fim e ao cabo, a desativação arbitrária do perfil da parte autora (art. 14, CDC). De rigor, assim, a imposição à requerida do pedido cominatório pleiteado na inicial, com o propósito de viabilizar o restabelecimento do uso regular da plataforma. Passo então ao exame da pretensão indenizatória. No presente caso, não vislumbro a presença de danos morais indenizáveis, por não ficar demonstrado que a conduta da ré tenha acarretado a autora degradação moral ou lesão a direito imaterial, nem tampoiuco prejuízos econômicos em desfavor da requerente. A situação de não acesso a rede social não causa prejuízo presumido à pessoa, não tendo feito a parte autora prova de ofensa à sua personalidade. Assim, temos que os fatos narrados na exordial consubstanciam meros aborrecimentos, não sendo passíveis de pagamento de indenização por danos morais. Por tais razões, o acolhimento parcial do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação (art 487, I, CPC), para consolidar a obrigação da requerida em promover a reativação da conta/perfil da autora no Instagram (@gpxassistenciatecnica). Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais e com os honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00, à metade para cada polo. P.R.IC. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), NILTON VINICIUS MENDONÇA BRANDASSE PIRES (OAB 461060/SP)

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Processo nº 1089562-23.2025.8.26.0100

ID: 314397277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089562-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN MACHADO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES

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Processo 1089562-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lilian Machado Oliveira - Vistos. Com o intuito de se preservar a segurança da parte autora e do advogado que subscreve a c… Processo 1089562-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lilian Machado Oliveira - Vistos. Com o intuito de se preservar a segurança da parte autora e do advogado que subscreve a causa (assegurando a sua idoneidade), notadamente, decorrentes das graves informações que as rés rotineiramente apresentam nas contestações apresentadas em demandas similares, providencie o autor a juntada de procuração regular, assinada de próprio punho e com reconhecimento de firma por autenticidade, sob pena de reconhecimento de falta de pressuposto processual de formação válida do processo no tocante à sua vontade no tocante à propositura da ação e sua respectiva capacidade postulatória. Sobre o tema já decidiu o E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT EXIGÊNCIA DE FIRMA RECONHECIDA ASSINATURA DIVERGENTE DILIGÊNCIA SALUTAR DECISÃO MANTIDA. - Exigência de reconhecimento da firma da assinatura da procuração outorgada ao patrono legitimidade da decisão da R. Primeira Instância. Inteligência do Comunicado n. 02, de 2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE que recomenda maior zelo nas demandas repetitivas, por vezes objeto de fraude. Divergência aferível de plano da assinatura do documento de identidade e da procuração que legitima a exigência, sem qualquer indicação efetiva da agravante do obstáculo à consecução da ordem judicial acuidade da decisão em prestígio à lisura do provimento jurisdicional; AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2061128-94.2017.8.26.0000; Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti; Data do Julgamento: 07/06/2017) Outrossim, é de conhecimento geral que alguns advogados vêm atuando não com o intuito específico de defender clientes, mas sim de forma ilícita, mediante propositura de ações com procurações falsas de clientes fantasmas, em geral por meio de demandas em massa da mesma natureza das que se verificam distribuídas pela referida causídica. Observe-se, por fim, que situações dessa espécie trouxeram preocupações à própria Corregedoria Geral de Justiça, a ponto de justificar a publicação do Comunicado CG no 02/2017, na qual são elencadas hipóteses de distribuição de grande número de ações de mesma espéçie (em especial, pedidos preparatórios, como as antigas ações cautelares de exibição de documentos ou declaratórias de inexigibilidade de débito), em curto espaço de tempo, contra rés que se caracterizam como grandes empresas, sempre com pedidos de tutela antecipada e concessão de benefício de justiça gratuita em favor de autores que residem em comarca distinta da cidade em que foi distribuída a ação. Conforme esse Comunicado, há a recomendação expressa da Corregedoria Geral de Justiça do estado de São Paulo para que sejam tomadas medidas de cautela na apreciação de pedidos de justiça gratuita e aferição da efetiva vontade da parte em distribuir ação judicial. Observo que não é o caso de se fazer qualquer acusação ao advogado da parte autora, mas diante das informações contidas na contestação e verificado que a autora supostamente firmou procuração com assinatura que guarda diferenças gráficas com as que constam em seus documentos, faz-se necessária a diligência de apresentação de procuração com firma reconhecida da parte autora para que o seu advogado possa se preservar de eventuais suspeitas, que se confirmadas, mesmo por procuração com firma reconhecida eivada de falsidade ideológica ou material, poderão resultar no encaminhamento de cópias ao Ministério Público e à Polícia Civil, para instauração de inquérito policial. Ou seja, a determinação é para preservar o advogado, colocando-o a salvo de eventuais dúvidas sobre a sua conduta profissional. Não o contrário. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual de formação válida do processo por ausência de parte e capacidade postulatória, com a observação que a intimação da parte autora deverá ser PESSOAL, por meio de oficial de justiça, com expedição de carta precatória na hipótese de ser domiciliada em outra comarca. Cumpra-se como diligência do Juízo. Intime-se. - ADV: JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES (OAB 386962/SP)

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Bruno Martini Ramalho x Anhanguera Educacional Ltda

ID: 312969949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031168-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MARTINI RAMALHO

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANA LAGUARDIA FRISENE

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BRUNO FEILGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1031168-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno Martini Ramalho - Anhanguera Educacional LTDA - Vistos. Indevida a distribuição deste processo neste Foro C… Processo 1031168-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno Martini Ramalho - Anhanguera Educacional LTDA - Vistos. Indevida a distribuição deste processo neste Foro Central. A parte autora possui domicílio nesta capital, no Foro Regional (CEP: 05351-025, Rua Vicente Oropallo) XI - Pinheiros, ao passo que a ré não possui domicílio nesta capital, e sim na Comarca de Valinhos/SP. Em que pesem os fatos e argumentos trazidos pela parte autora, entendo que não é o presente juízo competente para o processamento da presente demanda. Frise-se, nesse sentido, que a parte autora é domiciliada nesta Comarca, na competência do Foro Regional IX de Pinheiros, tendo firmado contrato de prestação de serviços educacionais com a empresa ré cuja matriz se localiza na cidade de Valinhos, neste Estado. Cumpre dizer, no mais, em que pese a competência territorial ser relativa, por terem as regras processuais natureza pública e não dizerem respeito ao mero interesse privado das partes, em alguns casos é possível a declinação de ofício da competência, para evitar violação ao princípio do juiz natural ou abuso do direito de ação. Isso quer dizer que, quando o requerente se vale do seu arbítrio puro para escolha do foro de ajuizamento da demanda, sem nenhuma observância das definições legais, abre-se ao Magistrado a possibilidade de reconhecer a sua incompetência, para preservação do interesse público. Nesse sentido, julgados recentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Conflito negativo de competência. Ação de monitória. Suscitado que, ao receber ação distribuída livremente, reconhece sua incompetência e remete os autos ao foro de domicílio do réu. Competência territorial relativa. Impossibilidade de declinação de ofício, conforme Súmula nº 33 do STJ. Regra, contudo, que comporta flexibilização no caso. Demanda proposta, incialmente, em foro estranho aos litigantes. Escolha aleatória de foro caracterizada. Conflito procedente. Competência do juízo suscitante (6ª Vara Cível de Osasco). (TJSP; Conflito de competência cível 0026087-32.2019.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2019; Data de Registro: 11/07/2019) (grifo nosso). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de execução de título extrajudicial, distribuída inicialmente ao MM. Juízo de Direito da Comarca de Votuporanga, de forma atécnica. Determinada a redistribuição dos autos ao MM. Juízo de Direito da Comarca de Tanabi, domicílio do réu. Não observância dos critérios legais de fixação de competência, a admitir o reconhecimento de ofício da incompetência. Conflito procedente. Competência do juízo suscitante, da 2ª Vara da Comarca de Tanabi. (Conflito de Competência nº 0049498-12.2016.8.26.0000; Relator(a): Luiz Antonio de Godoy (Pres. da Seção de Direito Privado); Comarca: Tanabi; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 21/11/2016;Data de registro: 24/11/2016) (grifo nosso). Nesse sentido, deve-se respeitar as regras gerais de competência dispostas no CPC, de modo que, no caso em tela, considerando o domicílio da parte ré, o critério de fixação de competência a ser observado corresponde ao local em que a empresa requerida está sediada, nos termos do art. 53, inciso III, a do referido diploma. Posto isso, reconheço de ofício a incompetência deste Juízo. Tendo em vista que dos fatos narrados na inicial se depreende a existência de uma relação de consumo, a parte autora possui a faculdade de ajuizar a presente ação no foro de seu domicílio (art. 101, inciso I, da Lei nº 8.078/90). Esclareça a parte autora, portanto, se deseja a redistribuição da ação para o foro de seu domicílio (Foro Regional IX de Pinheiros) ou do domicílio da parte ré (Valinhos/SP), no prazo de cinco dias. Após, redistribuam-se os autos para o Foro escolhido, com as comunicações e anotações devidas. No silêncio, redistribuam-se os autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Valinhos/SP, em observância à regra geral prevista no art. 53, inciso III, "a", do CPC. Intime-se. - ADV: JULIANA LAGUARDIA FRISENE (OAB 344259/SP), BRUNO FEILGELSON (OAB 164272/RJ)

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Processo nº 1065991-23.2025.8.26.0100

ID: 316847036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1065991-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS LEONARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CARDOSO DA SILVA

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TALES HENRIQUE GUIMARÃES VIEIRA

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Processo 1065991-23.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Matheus Leonardo da Silva - Vê-se dos autos que a parte autora tem domicílio em outra Com… Processo 1065991-23.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Matheus Leonardo da Silva - Vê-se dos autos que a parte autora tem domicílio em outra Comarca. No entanto, o processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação. A Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito. Como leciona Felippe Borring Rocha: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, p. 168). A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Assim, a parte autora deverá, no prazo de cinco dias, manifestar o interesse na designação de audiência de conciliação ou na desistência do feito. No silêncio, será interpretado que a parte deseja a tramitação do feito nesta Comarca e será designada audiência de conciliação PRESENCIAL. A eventual ausência do autor acarretará a consequência legal: extinção do processo e pagamento de custas. - ADV: TALES HENRIQUE GUIMARÃES VIEIRA (OAB 444701/SP), VANESSA CARDOSO DA SILVA (OAB 482751/SP)

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Processo nº 1069289-23.2025.8.26.0100

ID: 315659683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069289-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

V. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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Processo 1069289-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - V.G. - Vistos. Decreto o sigilo para preservar a intimidade do autor. Anote-se. Defiro à parte autora os… Processo 1069289-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - V.G. - Vistos. Decreto o sigilo para preservar a intimidade do autor. Anote-se. Defiro à parte autora os benefícios da prioridade de tramitação. Anote-se. É o caso de se deferir a tutela pretendida, pois a negativa apresentada, fls. 63, se mostra abusiva, ante a recomendação médica juntada a fls. 41. Corroborando, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVO À PLANO DE SAÚDE Insurgência em relação ao indeferimento de tutela de urgência para cobertura de implantação de prótese peniana inflável Inconformismo Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do art. 300 do CPC que, no caso concreto, estão presentes Necessidade e urgência evidenciadas pelo relatório médico Negativa que prima facie é abusiva ante jurisprudência pacífica deste Tribunal e da Súmula nº 102 do TJSP Risco de dano evidenciado segundo relatório médico que alerta para o risco de irreversibilidade do quadro - Reversibilidade da medida - Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073829-82.2020.8.26.0000; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Cruz do Rio Pardo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2020; Data de Registro: 22/06/2020) Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar que a ré, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, autorize e custeie a cirurgia indicada ao autor, com a colação de prótese recomendada por seu médico, fls. 50. O não cumprimento da presente decisão por parte da(o) ré(u) implicará na imposição de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante a urgência, a presente decisão vale como ofício, desde que assinada digitalmente, para que a parte autora, por seus próprios meios, busque a sua autoexecutoriedade, devendo o responsável pela requerida a quem for esta apresentada, dentro de sua esfera de atribuição, promover todos os atos tendentes a dar-lhe pleno e integral cumprimento. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Tivoli Representacoes Sociedade Ltda x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 315648908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085585-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TIVOLI REPRESENTACOES SOCIEDADE LTDA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA

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Processo 1085585-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tivoli Representacoes Sociedade Ltda - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de demanda proposta por… Processo 1085585-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tivoli Representacoes Sociedade Ltda - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de demanda proposta por TIVOLI REPRESENTAÇÕES SOCIEDADE LTDA. em face de PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S.A.. Às páginas 127/151 as partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Segundo a mais abalizada doutrina processual: Homologar significa verificar a concordância do ato praticado com as suas condições legais de existência, validade e eficácia a fim de lhe outorgar autoridade judicial. (...) Em todos esses casos, porém, o juiz não pode sindicar o conteúdo da manifestação de vontade das partes: deve apenas indagar se estão presentes os requisitos legais necessários para a prática do ato jurídico em geral (capacidade das partes, licitude ou possibilidade do objeto e finalidade não defesa em lei). Estando presentes, deve homologar o ato. (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais, página 320). De acordo com o artigo 200 do Código de Processo Civil: Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.x Segundo preleciona Flávio Luiz Yarshell: É certo que a lei fala em homologação, pelo juiz, do ato das partes (no caso da transação, de forma aplicável também às duas outras hipóteses). Mas o ato estatal não deve interferir com o conteúdo do que foi deliberado pelos interessados. A verificação deve ser ater à regularidade formal do ato. Há autêntica limitação de cognição: em se tratando de direitos disponíveis, não pode o juiz, por exemplo, questionar o motivo pelo qual o réu reconheceu a procedência do pedido ou se há justiça no acordo a que chegaram as partes. A decisão estatal tem eficácia meramente declaratória, de mera certificação da validade do ato praticado pelas partes. Portanto, seus efeitos se operam ex tunc. O ato da parte, ademais e ressalvadas as hipóteses que autorizem sua anulação ou revisão, é irretratável. Não é possível retroceder e desconstituir uma situação já consolidada e, em termos processuais, opera-se preclusão lógica (o ato de disposição é incompatível com o prosseguimento do processo). (Curso de Direito Processual Civil, volume I, 2ª edição, Marcial Pons, páginas 428-429) Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, homologo a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil, Diante da preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado desde logo. Após, aguarde-se por 30 (trinta) dias pelo cumprimento do ajustado, facultando-se a execução nestes autos. P. Intime-se - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 434849/SP)

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Processo nº 1065603-23.2025.8.26.0100

ID: 279961183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065603-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA CORREA PARDINI

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ADV: Alessandra Correa Pardini (OAB 65651/MG) Processo 1065603-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sociedade Mineira de Cultura - Vistos. Há a incompetência absoluta do foro Central… ADV: Alessandra Correa Pardini (OAB 65651/MG) Processo 1065603-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sociedade Mineira de Cultura - Vistos. Há a incompetência absoluta do foro Central para análise deste processo. O domicílio do autor éem outro Estado da Federação. Enquanto que o domicílio da(s) parte(s) ré(s) encontra-se em área abrangida pelo Foro Regional de Santo Amaro. O valor da causa é inferior a quinhentos salários mínimos. Assim, nada justifica a propositura da presente ação no foro Central, lembrando que a competência residual do foro Central somente se aplica quando inexiste domicílio de qualquer das partes na cidade de São Paulo. Ressalto que é competente a porção de foro da capital em que alguma das partes está situada, já que aplica-se, subsidiariamente, a divisão territorial para se definir o foro competente dentro da comarca da capital, por inteligência do artigo 53 da Resolução nº 02/76 do Tribunal de Justiça. "Conflito negativo de competência. Foros Regional e Central. Competência funcional. Possibilidade de declinação de ofício. Ação indenizatória. Rés, pessoas jurídicas, sediadas no exterior. Distribuição no Foro Regional da Lapa, foro do domicílio do representante legal das requeridas (único domiciliado na Capital). Declínio da competência ao Foro Central da Capital, que não guarda qualquer vinculação com as partes. Impossibilidade, consoante o entendimento adotado atualmente por esta C. Câmara Especial. Valor da causa inferior a 500 salários mínimos. Competência subsidiária, de forma excepcional. Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo suscitado, 1ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa". (TJSP; Conflito de competência cível 0045292-13.2020.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2021; Data de Registro: 13/01/2021); "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de protesto interruptivo de prescrição. Réu e autor que possuem sede em outros Estados. Ajuizamento no Foro Regional de Santo Amaro, que abrange o domicílio da gestora do contrato, bem onde foi celebrada a avença. Redistribuição para o Foro Central. Desacerto da medida. Competência subsidiária. Inteligência do artigo 53, II, da Resolução nº 02/76 deste Tribunal Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, ora suscitado". (TJSP; Conflito de competência cível 0032233-21.2021.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 27/08/2021; Data de Registro: 27/08/2021).Vale a lembrança que a ninguém é dado escolher o Juízo onde pretende demandar, sequer por cláusula de eleição.Conflito de Competência ação de busca e apreensão ajuizamento em juízo diverso do endereço da sede do autor ou da ré escolha aleatória do Juízo afronta ao princípio do juiz natural conflito procedente competência do juízo suscitante. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de Revisão de contrato. Relação de consumo. Demanda proposta perante. Juízo estranho ao domicílio das partes. Declinação de ofício pelo Magistrado. Possibilidade. Admissível a recusa pelo r. Juízo suscitado porquanto excepcionada, na espécie, a regra de indeclinabilidade de ofício nas causas de competência relativa. Aleatoriedade que afronta o princípio do juiz natural. Relativização do disposto na súmula 33 do C. Superior Tribunal de Justiça. Entendimento referendado pela C. Corte Superior. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante, por se tratar do foro do domicílio do consumidor autor. Portanto, declaro a incompetência absoluta deste juízo. Remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, competente para análise da ação proposta em virtude de ser o foro que abrange o endereço da parte ré, não possuindo qualquer das partes relação com o foro Central. Cumpra-se após o decurso do prazo de recurso. Intime-se.

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Processo nº 1068998-23.2025.8.26.0100

ID: 279797612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1068998-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GRUPO MEDCOF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA PRICILLA DIAS DE AZEVEDO

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ADV: Karla Pricilla Dias de Azevedo (OAB 21894/RN) Processo 1068998-23.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Grupo Medcof - Vistos. 1) Primeiramente, determino a retirada da tarja de… ADV: Karla Pricilla Dias de Azevedo (OAB 21894/RN) Processo 1068998-23.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Grupo Medcof - Vistos. 1) Primeiramente, determino a retirada da tarja de segredo de justiça, pois não verificadas as hipóteses do art. 189 do CPC. 2) Trata-se de ação proposta em face de CLARO NXT TELECOMUNCAÇÕES e GOOGLE INTERNET DO BRASIL LTDA, em que a parte autora alega que é empresa fornecedora de cursos preparatórios, com disponibilização de material didático, e que recebeu denúncia sobre terceiros oferecendo acesso aos seus produtos de maneira fraudulenta e violando seus direitos autorais. Pleiteia o fornecimento imediato de datos para identificação da titularidade dos usuários dos IPs e e-mail que relaciona. Com efeito, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) prevê a possibilidade de obtenção, em caráter incidental ou autônomo, de registros de conexão ou acesso a aplicações de internet, com finalidade específica de formar conjunto probatório, mediante a presença de determinados requisitos. Confira-se: "Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros. Art. 23. Cabe ao juiz tomar as providências necessárias à garantia do sigilo das informações recebidas e à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do usuário, podendo determinar segredo de justiça, inclusive quanto aos pedidos de guarda de registro." Também a mesma Lei, em seu artigo 15, dispõe que o provedor de aplicações de internet deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6(seis) meses. Destarte, verifica-se que a Lei delimita expressamente a finalidade da ação, qual seja, de formação de conjunto probatório. Já o receio de dano é premente, pois, superado o prazo acima mencionado de seis meses, não se tem mais obrigatoriedade de guarda dos dados dos usuários que supostamente estariam a cometer os ilícitos. Assim, recebo o pedido de produção antecipada de provas, pois preenchidos os requisitos, vez que a prova a ser produzida pode justificar ou evitar o ajuizamento de ação, nos termos do artigo 381, III, do CPC. Anoto desde já que (i) a presente medida é satisfativa, não vincula o Juízo e não tem o condão de tornar este Juízo prevento para o exame de eventual ação a ser proposta embasada nos documentos aqui apresentados deve ser distribuída livremente; e que (ii) é vedada a apresentação de defesa nesta espécie de ação, advertindo às partes que, por força do art. 382, § 2º, do CPC, "o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas". Indefiro o pedido de tutela provisória, pois os requeridos já serão citados para apresentar os dados solicitados em 15 dias. 3) Citem-se para que cumpram, em 15 dias: - a CLARO para que forneça todas as informações disponíveis sobre os titulares e usuários que tenham se conectado à internet por meio dos IPs a seguir relacionados; - a GOOGLE para que forneça todas as informações de que dispõe que permitam a identificação do titular da conta de e-mail rucoyonlineacc3@gmail.com, incluindo nome, CPF, número de telefone, e-mails alternativos, IP de criação, sem exclusão de outras disponíveis. Int.

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Edson De Resende Avila e outros x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 279011055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002774-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON DE RESENDE AVILA HELVECIO MACEDO TEODORO

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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HELVECIO MACEDO TEODORO

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HELVECIO MACEDO TEODORO

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ADV: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP), HELVECIO MACEDO TEODORO (OAB 38771/MG), Helvecio Macedo Teodoro (OAB 495439/SP) Processo 0002774-23.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença … ADV: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP), HELVECIO MACEDO TEODORO (OAB 38771/MG), Helvecio Macedo Teodoro (OAB 495439/SP) Processo 0002774-23.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Edson de Resende Avila, Helvecio Macedo Teodoro, Helvecio Macedo Teodoro, Helvecio Macedo Teodoro - Exectdo: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. 1. Fls. 102/109: Cuida de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela executada, sob a alegação de excesso de execução; que, por tratarem de cálculos complexos, há a necessidade de liquidação de sentença para apuração dos valores devidos. Juntou documentos (fls. 110/112). Em resposta (fls.113/125), o impugnado afirma que não há excesso de execução, tendo em vista que os cálculos apresentados seguiram todos os parâmetros estabelecidos na r. sentença e no v.acórdão; que não se faz necessária a instauração de liquidação de sentença, visto que nos autos constam todos os dados necessários para o cálculo aritmético. Juntou documentos (fls.126/158). É o relatório. DECIDO. Com efeito, a r. sentença de improcedência proferida no processo nº 1008568-76.2023.8.26.0100 foi reformada em parte pelo v. Acórdão prolatado na Apelação interposta pelo exequente/impugnado, conforme trecho transcrita a seguir (fls. 53/58): acolho o recurso e julgo parcialmente procedente o pedido inicial para limitar os juros remuneratórios estipulados no contrato impugnado na causa à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie, determinada a repetição simples do indébito, com correção monetária desde a data dos respectivos desembolsos, computados os juros legais de mora a partir da data da citação, autorizada a compensação de valores. Anoto que juros legais de mora de 1% ao mês devem ser contados até 29 de agosto de 2024 e, a partir desta data, na forma do § 1º, artigo 406, do Código de Civil, com redação dada pela Lei n. 14.905/2024, e a correção monetária pelos índices da tabela prática do TJSP por todo o período. Imponho à instituição financeira o pagamento integral das custas processuais e dos honorários devidos ao advogado do autor, que arbitro em 20% sobre o valor atualizado da condenação.(grifo nosso). Assim sendo, ao se analisar o v. Acórdão observa-se que neste já consta todos os parâmetros para elaboração do quantum devido pela executada, sendo desnecessário, portanto, a instauração de incidente para liquidação de sentença, tendo em vista que se tratam de simples cálculos aritméticos, sem a necessidade de realização de perícia. Ademais, ao se observar a planilha apresentada pelo exequente (fls.14/32 e 33/35) denota-se que esta seguiu fielmente os parâmetros estipulados no título judicial, aplicando os juros de mora de até 29.08.2024, correção monetária pelos índices da tabela prática do TJSP e honorários advocatícios de 20%. Na planilha de fls. 33/35 o exequente apresenta devidamente o cálculo dos juros remuneratórios, estipulados no contrato impugnado na ação de conhecimento, à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, à época da celebração do financiamento, qual seja, 6,91% a.m e 24,46% ao ano. Em contrapartida, em que pese a impugnante questione os cálculos apresentados pelo exequente, esta não cumpriu com acerto o disposto no art. 525, §4º do Código de Processo Civil1, deixando de impugna-los especificamente, limitando-se apenas a afirmar que tratavam de cálculos de difícil elaboração. Assim sendo, as planilhas apresentadas pelo exequente as fls.14/32 e 33/35 devem ser acolhidas, pois, de acordo com os termos estipulados no v. Acórdão. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação do cumprimento de sentença. Não há condenação em honorários advocatícios neste incidente. 2. Ademais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, juntando memória de cálculo do débito remanescente, bem como indicando bens à penhora, observado a ordem de preferência do artigo 835, CPC, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Prazo: 15 dias. Intime-se.

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