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Processo nº 1092664-53.2025.8.26.0100

ID: 323405317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092664-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DIONIZIO DO MONTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092664-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Roberto Dionizio do Monte - Vistos. 1) Ante à documentação apresentada, defiro à parte autora os be… Processo 1092664-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Roberto Dionizio do Monte - Vistos. 1) Ante à documentação apresentada, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Trata-se de ação declaratória de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada em que o autor alega que possui perfil na plataforma Instagram, de propriedade da requerida FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Aduz que terceiros hackearam o seu perfil @robertomonte206 e passaram a anunciar investimentos fraudulentos na tentativa de aplicar golpes em seus seguidores. Afirma que tentou recuperar o acesso, mas não obteve êxito. Diante disso, requer em sede antecipatória que seja determinado o imediato bloqueio de qualquer acesso ao seu perfil @robertomonte206, com a suspensão de qualquer atividade suspeita realizada na referida conta e proceder com o restabelecimento do acesso do autor, sob pena de multa. Estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência antecipatória, conforme artigo 300 do CPC. Há probabilidade do direito evidenciado pelos documentos que noticiam que terceiros obtiveram acesso ilícito à conta do requerente, dela se apoderando e passando-se pelo autor e com a divulgação de uma série de investimentos que possuem caráter aparentemente criminoso, conforme se extrai de fls. 41 e 47/49. Além do mais, observa-se que o autor tentou a recuperação, mas sem sucesso (fls. 42/46). Há, ainda, urgência para a concessão do provimento jurisdicional tendo em vista o risco de seus seguidores ou de outras pessoas caírem em eventual golpe, além do que a honra e a imagem do requerente podem restar abaladas pela usurpação de sua identidade digital, com terceiros por ele se passando, podendo perpetrar toda forma de ilícito com a intenção de impunidade. Assim sendo DEFIRO o pedido do requerente a fim de que a requerida seja compelida, no prazo de 5 dias, a realizar o imediato bloqueio de qualquer acesso ao seu perfil @robertomonte206, com a suspensão de qualquer atividade suspeita realizada na referida conta e proceder com o restabelecimento do acesso do autor. Reforço que caberá ao autor disponibilizar nos autos um e-mail seguro (que nunca esteve vinculado à conta em questão) a fim de que a requerida envie as instruções de recuperação da conta. Considerando a reiterada demora com que plataformas digitais têm, em geral, levado para seguir o cumprimento de tutelas de urgência, em caso de descumprimento da obrigação no prazo supracitado, AUTORIZO desde já a expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte autora e de seu advogado, para que compareça à sede/filial da parte requerida nesta comarca da Capital/SP de modo que esta cumpra a presente medida imediatamente, na presença da parte autora e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Anoto, desde já, que, em caso de descumprimento da decisão liminar, deverá a parte autora buscar sua efetivação nos termos acima por meio do incidente próprio, nos termos do art. 297, parágrafo único, CPC. Advirto, ainda, que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado administrativamente, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se o protocolo no prazo de 10 dias. 3) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Mandado para citação eletrônica segue vinculado automaticamente à esta decisão. 5) Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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Aerolineas Argentinas S.A e outros x Cristiane Luizia Martins Da Silva e outros

ID: 327171223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031484-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AEROLINEAS ARGENTINAS S.A GOULART PENTEADO ADVOGADOS

Polo Passivo:

CRISTIANE LUIZIA MARTINS DA SILVA JOSé RANGEL DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO BAPTISTA MALLMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0031484-53.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1059997-48.2024.8.26.0100) (processo principal 1059997-48.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - AEROLINEAS … Processo 0031484-53.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1059997-48.2024.8.26.0100) (processo principal 1059997-48.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - AEROLINEAS ARGENTINAS S.A - - Goulart Penteado Advogados - Cristiane Luizia Martins da Silva - - José Rangel da Silva - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), FREDERICO BAPTISTA MALLMANN (OAB 88723/RS), FREDERICO BAPTISTA MALLMANN (OAB 88723/RS), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

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Processo nº 1085098-53.2025.8.26.0100

ID: 306215044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085098-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LUIZ XAVIER DA SILVEIRA SABRINA CUNICO SCHWAB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELANNIE GHIORZI CASTELLA RAMPAZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1085098-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sabrina Cunico Schwab - - Rodrigo Luiz Xavier da Silveira - Vistos. 1) No prazo de quinze dias, regulari… Processo 1085098-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sabrina Cunico Schwab - - Rodrigo Luiz Xavier da Silveira - Vistos. 1) No prazo de quinze dias, regularize a parte requerente sua representação processual com a juntada de procuração devidamente assinada. Adianto à parte que a procuração, no caso de assinatura eletrônica, o certificado que traz apenas um e-mail e/ou telefone e o IP que seriam da parte outorgante como pontos de identificação desta e comprovação da legitimidade da assinatura aposta não será aceito, visto que tais elementos se mostram insuficientes para permitir a conclusão pela legitimidade do documento, já que ausente provas de que digam respeito ao outorgante, cabendo ressaltar que contas de e-mail de provedores gratuitos, como gmail, podem ser criados por qualquer um. Desta feita, no caso, para conferir maior confiabilidade ao documento, a procuração juntada deve ser assinada de forma física, por meio de certificado digital devidamente emitido para seu próprio uso ou ainda, por meio de assinatura digital qualificada que utilize meios confiáveis de identificação, aferíveis pelo destinatário do documento ictu oculi, como foto do subscritor, em quinze dias, sob pena de se concluir pelo vício de representação, com a consequente extinção do feito. 2) No prazo de quinze dias, comprove a parte requerente o recolhimento das custas iniciais e de citação, sob pena de extinção. 3) No mesmo prazo, sob pena de inépcia, junte a parte requerente documentos essenciais, nos termos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil. 4) O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça recebeu notícias da prática da celebração de negócio jurídico de cessão de direitos creditórios futuros advindos de expectativa de êxito em ações judiciais envolvendo companhias aéreas, bem como, da existência de sites especializados na compra de créditos decorrentes de vícios na prestação de serviços a consumidores por companhias aéreas - tais como extravio de bagagem, perda de voo, dentre outros -, oferecendo o pagamento em 48 horas de compensação equivalente a R$ 1.000,00, sem que exista a respectiva comunicação nos autos do processo da referida cessão e de seus termos, o que dificulta a identificação de tais casos e, ainda, gera dúvidas quanto à adequada informação ao consumidor sobre os exatos direitos objeto da cessão, a indicar o desvio de finalidade no exercício do direito de ação. Tendo isso em vista, nos termos do artigo 1º, da Recomendação n.º 159/24, editada pelo e. Conselho Nacional de Justiça, devem os juízes adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para tanto, recomenda o e. Conselho que seja dada atenção adequada aos comportamentos previstos em tal normativo, ainda que aparentem ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Nessa esteira, traz a referida recomendação alguns exemplos de condutas que devem ser identificadas e tratadas com cautela, exigindo providências do Juízo, a fim de verificar a existência de exercício legítimo e não abusivo de acesso ao Poder Judiciário. Dentre elas, pertinente destacar a concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; Uma vez identificados indícios, de acordo com os parâmetros estipulado na referida Recomendação, cabe ao Juízo, no exercício do poder geral de cautela determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Nessa esteira, considerando que esta demanda, a princípio, pode refletir o caso acima indicado, impõe-se a adoção de protocolo de análise criteriosa da petição inicial, com a determinação de diligências, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva e, em especial, a ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar. Para tanto, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos: - documento de identificação da parte, se ainda não juntado; - comprovante atual de residência, que date de, no máximo, 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, deve ser acompanhado de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF; - declaração de próprio punho em que afirme a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado que a patrocina; - declaração de próprio punho em que a parte autora declare não ter cedido seu crédito a terceiro, nem recebido qualquer valor como indenização pelas fatos em que se fundam a demanda, que devem ser descritos, em troca da outorga de procuração e entrega dos documentos correlatos ao ocorrido. Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de quinze dias. Int. - ADV: MELANNIE GHIORZI CASTELLA RAMPAZZO (OAB 60493/PR), MELANNIE GHIORZI CASTELLA RAMPAZZO (OAB 60493/PR)

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José Lacombe Corrêa Reche e outros x Acfb Adminstração Judicial Ltda.

ID: 308261733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1034173-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LACOMBE CORRêA RECHE MúLTIPLA ENGENHARIA LTDA. STELLA LACOMBE CORRêA RECHE

Polo Passivo:

ACFB ADMINSTRAÇÃO JUDICIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

WILSON MACEDO LEMOS

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WILSON CUNHA CAMPOS

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WELLYNGTON LEONARDO BARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELITON SANTANA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR KRIKOR GUEOGJIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANISE JULIANA BRAIT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CASTILHA MANEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TONY RAFAEL BICHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUVISON CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO POMELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MELIM BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE SILVEIRA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIANE ROSSI FAVA CASTRO

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TELÊMACO LUIZ FERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAYNA GOMES FARIA

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TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI

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TAINÁ MUNDIM VELOSO PEREIRA

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STELLA VILLELA FLORÊNCIO

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ROSALIA BARDARO

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RENATA LATUF SOAVE

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RAPHAELA KAIZER

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RAFAELA DE OLIVEIRA AMORIM VAZ

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PEDRO SODRÉ HOLLAENDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO JOSÉ SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS BITTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA YURI DE SANT ANNA OKUBO SASSAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTES JUNIOR BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA MARQUES BRAGANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI

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MICHELLE PASCHOAL GUIMARÃES AFONSO

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MARIO AUGUSTO MOREIRA DA SILVA FILHO

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MARINA ANIBAL PETRONI ROSSINE

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MARIA LUCIA CIAMPA BENHAME PUGLISI

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MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA

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MARCELO MANTOVANI

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MARCELO GREGOLIN

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MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

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LUIZ ROSATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ BARROSO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS WAGNER DE ALMEIDA

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LUIS FERNANDO DE ANDRADE MELO

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LUCIANA MARIA BORTOLIN

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LUCAS REGIVAN PEREIRA DA SILVA LOURENÇO

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LUCAS DENNY

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LUCAS CARVALHO RAMOS

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LUANA GUIMARÃES PINA

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KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO

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KASSIA VANESSA SILVA WANDEPLAS

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KARLA CRISTINA DA COSTA

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JULIO CLEMENTE SOARES DIEGO

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JOSE OSCAR SILVEIRA JUNIOR

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA

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JOSE CARLOS GOMES RABELO JUNIOR

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JOAO PAULO AGOSTINI TAVARES SOARES

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JOAO DE ALMEIDA GIROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGOR ZAKEVICIUS ALVES

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HELENA SEGURA GALVÃO DUQUE

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HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS

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GIUSEPPE DILETTOSO

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GISELE FERREIRA DE MELO

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GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FRANCINE JACINTO BERTI

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FLÁVIO JACÓ CHEKERDEMIAN JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI

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FERNANDA VIZIOLI MALTA

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FELIPE MILANI BALDAN

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FATIMA REGINA DO AMARAL

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FABRICIO LUIS GIACOMINI

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FÁBIO TEIXEIRA

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FÁBIO MATTOS LEAL DIAS

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FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA

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ETEVALDO QUEIROZ FARIA

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ENIO NASCIMENTO ARAUJO

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EDSON DE SOUZA COSTA

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EDILENE ROSSI LACERDA

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DIEGO DUARTE PEREIRA

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DAVID SILVA GUERREIRO

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DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

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CLEDIR MENON JUNIOR

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CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

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CÍNTIA DE CASTRO CLIMENI

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CINTIA CRISTINA MÓDOLO PICO MODANEZI

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CESAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

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CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

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CARLA RODRIGUES MOREAU

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CARLA BALESTERO

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CAIO CESAR LATUF SOAVE

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BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES

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ARTUR RICARDO RATC

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ANTONIO DE MORAIS

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ANTONIO CARLOS GRECO MENDES

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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ANDREA VERNAGLIA FARIA

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ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO

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ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO

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ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA

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ALOISIO EUSTAQUIO DE SOUZA

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ALINE RAINHA TUNDO

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ALINE DOS SANTOS CARVALHO GOMES

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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ALEXANDRE CASTANHA

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ALEXANDRE BARROS CASTRO

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ALAN MANCASTROPI OTANI

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ADRIANA LUNA EVANGELISTA

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ADRIANA DE FÁTIMA MOREIRA DE ALMEIDA

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ADENILTON DE JESUS SOUSA

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Processo 1034173-53.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Stella Lacombe Corrêa Reche - - José Lacombe Corrêa Reche - - Múltipla Engenharia Ltda. - ACFB ADMINSTRAÇÃO JUDIC… Processo 1034173-53.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Stella Lacombe Corrêa Reche - - José Lacombe Corrêa Reche - - Múltipla Engenharia Ltda. - ACFB ADMINSTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - Aguarde-se a manifestação da Administradora Judicial pelo prazo requerido (cinco dias). - ADV: MARIA LUCIA CIAMPA BENHAME PUGLISI (OAB 95370/SP), WILSON MACEDO LEMOS (OAB 300187/SP), LUIS WAGNER DE ALMEIDA (OAB 292045/SP), MARIO AUGUSTO MOREIRA DA SILVA FILHO (OAB 291877/SP), RAPHAELA KAIZER (OAB 289403/SP), LUCAS DENNY (OAB 397732/SP), GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES (OAB 435744/SP), TAYNA GOMES FARIA (OAB 430981/SP), THIAGO HENRIQUE SILVEIRA MORAES (OAB 417853/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), PAULA YURI DE SANT ANNA OKUBO SASSAKI (OAB 403498/SP), LUCAS DENNY (OAB 397732/SP), 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José Lacombe Corrêa Reche e outros x Acfb Adminstração Judicial Ltda.

ID: 308261935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1034173-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LACOMBE CORRêA RECHE MúLTIPLA ENGENHARIA LTDA. STELLA LACOMBE CORRêA RECHE

Polo Passivo:

ACFB ADMINSTRAÇÃO JUDICIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

WILSON MACEDO LEMOS

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WILSON CUNHA CAMPOS

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WELLYNGTON LEONARDO BARELLA

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WELITON SANTANA JUNIOR

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VITOR KRIKOR GUEOGJIAN

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VANISE JULIANA BRAIT

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VANESSA CASTILHA MANEZ

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TONY RAFAEL BICHARA

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TIAGO LUVISON CARVALHO

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THIAGO POMELLI

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THIAGO MELIM BRAGA

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THIAGO HENRIQUE SILVEIRA MORAES

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THAIANE ROSSI FAVA CASTRO

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TELÊMACO LUIZ FERNANDES JUNIOR

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TAYNA GOMES FARIA

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TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI

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TAINÁ MUNDIM VELOSO PEREIRA

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STELLA VILLELA FLORÊNCIO

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ROSALIA BARDARO

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RENATA LATUF SOAVE

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RAPHAELA KAIZER

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RAFAELA DE OLIVEIRA AMORIM VAZ

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PEDRO SODRÉ HOLLAENDER

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PEDRO LUIZ PINHEIRO

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PEDRO JOSÉ SANTIAGO

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PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS BITTAR

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULA YURI DE SANT ANNA OKUBO SASSAKI

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ORESTES JUNIOR BATISTA

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NATÁLIA MARQUES BRAGANÇA

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MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI

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MICHELLE PASCHOAL GUIMARÃES AFONSO

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MARIO AUGUSTO MOREIRA DA SILVA FILHO

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MARINA ANIBAL PETRONI ROSSINE

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MARIA LUCIA CIAMPA BENHAME PUGLISI

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MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA

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MARCELO MANTOVANI

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MARCELO GREGOLIN

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MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

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LUIZ ROSATI

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LUIZ BARROSO DE BRITO

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LUIS WAGNER DE ALMEIDA

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LUIS FERNANDO DE ANDRADE MELO

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LUCIANA MARIA BORTOLIN

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LUCAS REGIVAN PEREIRA DA SILVA LOURENÇO

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LUCAS DENNY

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LUCAS CARVALHO RAMOS

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LUANA GUIMARÃES PINA

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KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO

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KASSIA VANESSA SILVA WANDEPLAS

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KARLA CRISTINA DA COSTA

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JULIO CLEMENTE SOARES DIEGO

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JOSE OSCAR SILVEIRA JUNIOR

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA

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JOSE CARLOS GOMES RABELO JUNIOR

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JOAO PAULO AGOSTINI TAVARES SOARES

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JOAO DE ALMEIDA GIROTO

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HIGOR ZAKEVICIUS ALVES

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HELENA SEGURA GALVÃO DUQUE

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HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS

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GIUSEPPE DILETTOSO

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GISELE FERREIRA DE MELO

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GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FRANCINE JACINTO BERTI

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FLÁVIO JACÓ CHEKERDEMIAN JÚNIOR

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FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI

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FERNANDA VIZIOLI MALTA

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FELIPE MILANI BALDAN

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FATIMA REGINA DO AMARAL

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FABRICIO LUIS GIACOMINI

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FÁBIO TEIXEIRA

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FÁBIO MATTOS LEAL DIAS

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FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA

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ETEVALDO QUEIROZ FARIA

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ENIO NASCIMENTO ARAUJO

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EDSON DE SOUZA COSTA

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EDILENE ROSSI LACERDA

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DIEGO DUARTE PEREIRA

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DAVID SILVA GUERREIRO

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DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

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CLEDIR MENON JUNIOR

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CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

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CÍNTIA DE CASTRO CLIMENI

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CINTIA CRISTINA MÓDOLO PICO MODANEZI

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CESAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

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CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

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CARLA RODRIGUES MOREAU

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CARLA BALESTERO

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CAIO CESAR LATUF SOAVE

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BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES

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ARTUR RICARDO RATC

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ANTONIO DE MORAIS

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ANTONIO CARLOS GRECO MENDES

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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ANDREA VERNAGLIA FARIA

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ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO

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ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO

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ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA

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ALOISIO EUSTAQUIO DE SOUZA

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ALINE RAINHA TUNDO

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ALINE DOS SANTOS CARVALHO GOMES

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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ALEXANDRE CASTANHA

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ALEXANDRE BARROS CASTRO

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ALAN MANCASTROPI OTANI

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ADRIANA LUNA EVANGELISTA

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ADRIANA DE FÁTIMA MOREIRA DE ALMEIDA

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ADENILTON DE JESUS SOUSA

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Processo 1034173-53.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Stella Lacombe Corrêa Reche - - José Lacombe Corrêa Reche - - Múltipla Engenharia Ltda. - ACFB ADMINSTRAÇÃO JUDIC… Processo 1034173-53.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Stella Lacombe Corrêa Reche - - José Lacombe Corrêa Reche - - Múltipla Engenharia Ltda. - ACFB ADMINSTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - Aguarde-se a manifestação da Administradora Judicial pelo prazo requerido (cinco dias). - ADV: MARIA LUCIA CIAMPA BENHAME PUGLISI (OAB 95370/SP), WILSON MACEDO LEMOS (OAB 300187/SP), LUIS WAGNER DE ALMEIDA (OAB 292045/SP), MARIO AUGUSTO MOREIRA DA SILVA FILHO (OAB 291877/SP), RAPHAELA KAIZER (OAB 289403/SP), LUCAS DENNY (OAB 397732/SP), GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES (OAB 435744/SP), TAYNA GOMES FARIA (OAB 430981/SP), THIAGO HENRIQUE SILVEIRA MORAES (OAB 417853/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), PAULA YURI DE SANT ANNA OKUBO SASSAKI (OAB 403498/SP), LUCAS DENNY (OAB 397732/SP), 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GRECO MENDES (OAB 101002/SP), PEDRO JOSÉ SANTIAGO (OAB 106370/SP), MARCELO GREGOLIN (OAB 109671/SP), JOSE CARLOS GOMES RABELO JUNIOR (OAB 111670/SP), PEDRO LUIZ PINHEIRO (OAB 115257/SP), JOAO DE ALMEIDA GIROTO (OAB 115363/SP), CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), ALEXANDRE CASTANHA (OAB 134501/SP), ANTONIO DE MORAIS (OAB 137659/SP), ALOISIO EUSTAQUIO DE SOUZA (OAB 139767/SP), CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP), CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP), JOAO PAULO AGOSTINI TAVARES SOARES (OAB 288285/SP), ROSALIA BARDARO (OAB 69045/SP), LUCIANA MARIA BORTOLIN (OAB 243021/SP), LUCIANA MARIA BORTOLIN (OAB 243021/SP), VITOR KRIKOR GUEOGJIAN (OAB 247162/SP), TAINÁ MUNDIM VELOSO PEREIRA (OAB 251687/SP), LUIZ ROSATI (OAB 43556/SP), ETEVALDO QUEIROZ FARIA (OAB 61182/SP), ADENILTON DE JESUS SOUSA (OAB 242516/SP), GIUSEPPE DILETTOSO (OAB 88793/SP), ALEXANDRE BARROS CASTRO (OAB 95458/SP), ARTUR RICARDO RATC (OAB 256828/SP), CARLA BALESTERO (OAB 259378/SP), CARLA RODRIGUES MOREAU (OAB 268217/SP), JOSE OSCAR SILVEIRA JUNIOR (OAB 276313/SP), WELITON SANTANA JUNIOR (OAB 287931/SP), ALAN MANCASTROPI OTANI (OAB 193306/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), CINTIA CRISTINA MÓDOLO PICO MODANEZI (OAB 197634/SP), EDSON DE SOUZA COSTA (OAB 208362/SP), KASSIA VANESSA SILVA WANDEPLAS (OAB 208785/SP), TIAGO LUVISON CARVALHO (OAB 208831/SP), DAVID SILVA GUERREIRO (OAB 210884/SP), DAVID SILVA GUERREIRO (OAB 210884/SP), CLEDIR MENON JUNIOR (OAB 241671/SP), ORESTES JUNIOR BATISTA (OAB 216308/SP), RENATA LATUF SOAVE (OAB 218811/SP), MICHELLE PASCHOAL GUIMARÃES AFONSO (OAB 219466/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP)

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José Lacombe Corrêa Reche e outros x Acfb Adminstração Judicial Ltda.

ID: 308262133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1034173-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LACOMBE CORRêA RECHE MúLTIPLA ENGENHARIA LTDA. STELLA LACOMBE CORRêA RECHE

Polo Passivo:

ACFB ADMINSTRAÇÃO JUDICIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

WILSON MACEDO LEMOS

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WILSON CUNHA CAMPOS

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WELLYNGTON LEONARDO BARELLA

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WELITON SANTANA JUNIOR

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VITOR KRIKOR GUEOGJIAN

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VANISE JULIANA BRAIT

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VANESSA CASTILHA MANEZ

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TONY RAFAEL BICHARA

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TIAGO LUVISON CARVALHO

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THIAGO POMELLI

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THIAGO MELIM BRAGA

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THIAGO HENRIQUE SILVEIRA MORAES

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THAIANE ROSSI FAVA CASTRO

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TELÊMACO LUIZ FERNANDES JUNIOR

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TAYNA GOMES FARIA

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TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI

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TAINÁ MUNDIM VELOSO PEREIRA

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STELLA VILLELA FLORÊNCIO

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ROSALIA BARDARO

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RENATA LATUF SOAVE

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RAPHAELA KAIZER

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RAFAELA DE OLIVEIRA AMORIM VAZ

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PEDRO SODRÉ HOLLAENDER

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PEDRO LUIZ PINHEIRO

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PEDRO JOSÉ SANTIAGO

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PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS BITTAR

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULA YURI DE SANT ANNA OKUBO SASSAKI

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ORESTES JUNIOR BATISTA

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NATÁLIA MARQUES BRAGANÇA

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MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI

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MICHELLE PASCHOAL GUIMARÃES AFONSO

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MARIO AUGUSTO MOREIRA DA SILVA FILHO

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MARINA ANIBAL PETRONI ROSSINE

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MARIA LUCIA CIAMPA BENHAME PUGLISI

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MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA

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MARCELO MANTOVANI

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MARCELO GREGOLIN

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MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

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LUIZ ROSATI

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LUIZ BARROSO DE BRITO

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LUIS WAGNER DE ALMEIDA

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LUIS FERNANDO DE ANDRADE MELO

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LUCIANA MARIA BORTOLIN

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LUCAS REGIVAN PEREIRA DA SILVA LOURENÇO

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LUCAS DENNY

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LUCAS CARVALHO RAMOS

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LUANA GUIMARÃES PINA

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KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO

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KASSIA VANESSA SILVA WANDEPLAS

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KARLA CRISTINA DA COSTA

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JULIO CLEMENTE SOARES DIEGO

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JOSE OSCAR SILVEIRA JUNIOR

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA

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JOSE CARLOS GOMES RABELO JUNIOR

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JOAO PAULO AGOSTINI TAVARES SOARES

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JOAO DE ALMEIDA GIROTO

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HIGOR ZAKEVICIUS ALVES

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HELENA SEGURA GALVÃO DUQUE

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HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIUSEPPE DILETTOSO

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GISELE FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FRANCINE JACINTO BERTI

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FLÁVIO JACÓ CHEKERDEMIAN JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI

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FERNANDA VIZIOLI MALTA

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FELIPE MILANI BALDAN

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FATIMA REGINA DO AMARAL

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FABRICIO LUIS GIACOMINI

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FÁBIO TEIXEIRA

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FÁBIO MATTOS LEAL DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA

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ETEVALDO QUEIROZ FARIA

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ENIO NASCIMENTO ARAUJO

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EDSON DE SOUZA COSTA

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EDILENE ROSSI LACERDA

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DIEGO DUARTE PEREIRA

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DAVID SILVA GUERREIRO

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DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEDIR MENON JUNIOR

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CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

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CÍNTIA DE CASTRO CLIMENI

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CINTIA CRISTINA MÓDOLO PICO MODANEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

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CARLA RODRIGUES MOREAU

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CARLA BALESTERO

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CAIO CESAR LATUF SOAVE

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BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES

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ARTUR RICARDO RATC

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ANTONIO DE MORAIS

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ANTONIO CARLOS GRECO MENDES

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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ANDREA VERNAGLIA FARIA

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ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO

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ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO

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ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA

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ALOISIO EUSTAQUIO DE SOUZA

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ALINE RAINHA TUNDO

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ALINE DOS SANTOS CARVALHO GOMES

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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ALEXANDRE CASTANHA

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ALEXANDRE BARROS CASTRO

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ALAN MANCASTROPI OTANI

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ADRIANA LUNA EVANGELISTA

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ADRIANA DE FÁTIMA MOREIRA DE ALMEIDA

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ADENILTON DE JESUS SOUSA

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Processo 1034173-53.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Stella Lacombe Corrêa Reche - - José Lacombe Corrêa Reche - - Múltipla Engenharia Ltda. - ACFB ADMINSTRAÇÃO JUDIC… Processo 1034173-53.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Stella Lacombe Corrêa Reche - - José Lacombe Corrêa Reche - - Múltipla Engenharia Ltda. - ACFB ADMINSTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - Aguarde-se a manifestação da Administradora Judicial pelo prazo requerido (cinco dias). - ADV: MARIA LUCIA CIAMPA BENHAME PUGLISI (OAB 95370/SP), WILSON MACEDO LEMOS (OAB 300187/SP), LUIS WAGNER DE ALMEIDA (OAB 292045/SP), MARIO AUGUSTO MOREIRA DA SILVA FILHO (OAB 291877/SP), RAPHAELA KAIZER (OAB 289403/SP), LUCAS DENNY (OAB 397732/SP), GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES (OAB 435744/SP), TAYNA GOMES FARIA (OAB 430981/SP), THIAGO HENRIQUE SILVEIRA MORAES (OAB 417853/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), PAULA YURI DE SANT ANNA OKUBO SASSAKI (OAB 403498/SP), LUCAS DENNY (OAB 397732/SP), FRANCINE JACINTO BERTI (OAB 437893/SP), FELIPE MILANI BALDAN (OAB 393664/SP), BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), FERNANDA VIZIOLI MALTA (OAB 389905/SP), RAFAELA DE OLIVEIRA AMORIM VAZ (OAB 385500/SP), MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS (OAB 521800/SP), FLÁVIO JACÓ CHEKERDEMIAN JÚNIOR (OAB 16956/MS), LUANA GUIMARÃES PINA (OAB 459273/SP), ADRIANA DE FÁTIMA MOREIRA DE ALMEIDA (OAB 139831/MG), FÁBIO MATTOS LEAL DIAS (OAB 67006/DF), ALINE DOS SANTOS CARVALHO GOMES (OAB 475419/SP), PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS BITTAR (OAB 469097/SP), KARLA CRISTINA DA COSTA (OAB 465891/SP), FRANCINE JACINTO BERTI (OAB 437893/SP), LUANA GUIMARÃES PINA (OAB 459273/SP), MARINA ANIBAL PETRONI ROSSINE (OAB 462393/SP), MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA (OAB 450366/SP), HELENA SEGURA GALVÃO DUQUE (OAB 448259/SP), LUCAS REGIVAN PEREIRA DA SILVA LOURENÇO (OAB 447026/SP), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), LUIZ BARROSO DE BRITO (OAB 303103/SP), THAIANE ROSSI FAVA CASTRO (OAB 320743/SP), THIAGO MELIM BRAGA (OAB 333689/SP), CÍNTIA DE CASTRO CLIMENI (OAB 332846/SP), FABRICIO LUIS GIACOMINI (OAB 331793/SP), VANESSA CASTILHA MANEZ (OAB 331167/SP), HIGOR ZAKEVICIUS ALVES (OAB 330453/SP), TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI (OAB 321730/SP), LUIS FERNANDO DE ANDRADE MELO (OAB 343371/SP), VANISE JULIANA BRAIT (OAB 317618/SP), ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA (OAB 317024/SP), FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI (OAB 312973/SP), CAIO CESAR LATUF SOAVE (OAB 310659/SP), STELLA VILLELA FLORÊNCIO (OAB 310514/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), ADRIANA LUNA EVANGELISTA (OAB 383665/SP), MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI (OAB 374185/SP), ALINE RAINHA TUNDO (OAB 375019/SP), ALINE RAINHA TUNDO (OAB 375019/SP), MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI (OAB 374185/SP), MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI (OAB 374185/SP), MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI (OAB 374185/SP), DIEGO DUARTE PEREIRA (OAB 355311/SP), THIAGO POMELLI (OAB 368027/SP), JULIO CLEMENTE SOARES DIEGO (OAB 365926/SP), NATÁLIA MARQUES BRAGANÇA (OAB 364270/SP), NATÁLIA MARQUES BRAGANÇA (OAB 364270/SP), GISELE FERREIRA DE MELO (OAB 362856/SP), LUCAS CARVALHO RAMOS (OAB 358232/SP), EDILENE ROSSI LACERDA (OAB 15074/DF), MARCELO MANTOVANI (OAB 160517/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), TELÊMACO LUIZ FERNANDES JUNIOR (OAB 154157/SP), FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA (OAB 154592/SP), CESAR FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 154836/SP), CESAR FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 154836/SP), ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO (OAB 157574/SP), ENIO NASCIMENTO ARAUJO (OAB 149469/SP), KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO (OAB 160663/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP), FÁBIO TEIXEIRA (OAB 164013/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), PEDRO SODRÉ HOLLAENDER (OAB 182214/SP), FATIMA REGINA DO AMARAL (OAB 182906/SP), JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA (OAB 184116/SP), ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO (OAB 116611/SP), ANTONIO CARLOS GRECO MENDES (OAB 101002/SP), PEDRO JOSÉ SANTIAGO (OAB 106370/SP), MARCELO GREGOLIN (OAB 109671/SP), JOSE CARLOS GOMES RABELO JUNIOR (OAB 111670/SP), PEDRO LUIZ PINHEIRO (OAB 115257/SP), JOAO DE ALMEIDA GIROTO (OAB 115363/SP), CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), ALEXANDRE CASTANHA (OAB 134501/SP), ANTONIO DE MORAIS (OAB 137659/SP), ALOISIO EUSTAQUIO DE SOUZA (OAB 139767/SP), CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP), CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP), JOAO PAULO AGOSTINI TAVARES SOARES (OAB 288285/SP), ROSALIA BARDARO (OAB 69045/SP), LUCIANA MARIA BORTOLIN (OAB 243021/SP), LUCIANA MARIA BORTOLIN (OAB 243021/SP), VITOR KRIKOR GUEOGJIAN (OAB 247162/SP), TAINÁ MUNDIM VELOSO PEREIRA (OAB 251687/SP), LUIZ ROSATI (OAB 43556/SP), ETEVALDO QUEIROZ FARIA (OAB 61182/SP), ADENILTON DE JESUS SOUSA (OAB 242516/SP), GIUSEPPE DILETTOSO (OAB 88793/SP), ALEXANDRE BARROS CASTRO (OAB 95458/SP), ARTUR RICARDO RATC (OAB 256828/SP), CARLA BALESTERO (OAB 259378/SP), CARLA RODRIGUES MOREAU (OAB 268217/SP), JOSE OSCAR SILVEIRA JUNIOR (OAB 276313/SP), WELITON SANTANA JUNIOR (OAB 287931/SP), ALAN MANCASTROPI OTANI (OAB 193306/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), CINTIA CRISTINA MÓDOLO PICO MODANEZI (OAB 197634/SP), EDSON DE SOUZA COSTA (OAB 208362/SP), KASSIA VANESSA SILVA WANDEPLAS (OAB 208785/SP), TIAGO LUVISON CARVALHO (OAB 208831/SP), DAVID SILVA GUERREIRO (OAB 210884/SP), DAVID SILVA GUERREIRO (OAB 210884/SP), CLEDIR MENON JUNIOR (OAB 241671/SP), ORESTES JUNIOR BATISTA (OAB 216308/SP), RENATA LATUF SOAVE (OAB 218811/SP), MICHELLE PASCHOAL GUIMARÃES AFONSO (OAB 219466/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP)

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Sturzenegger E Cavalcante Advogados Associados x Distribuidora Sassi Ltda.

ID: 307776368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023336-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

STURZENEGGER E CAVALCANTE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA SASSI LTDA.

Intimação

Advogados:

WASHINGTON RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MORAIS DI SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023336-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1005350-07.2018.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Agêncie e Distribuição - Sturzenegger e Cavalcante Advogados Associados - Distribuidora … Processo 0023336-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1005350-07.2018.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Agêncie e Distribuição - Sturzenegger e Cavalcante Advogados Associados - Distribuidora Sassi Ltda. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença com pedido de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, INDEFIRO o pedido e DETERMINO o recolhimento da taxa judiciária referente à instauração da fase de Cumprimento de Sentença, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito quando do início da fase de cumprimento de sentença, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 (DJE 19/12/2023 página 14). Deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. O recolhimento deve ser feito em GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP), Código 230-6. Prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: BRUNO MORAIS DI SANTIS (OAB 368086/SP), WASHINGTON RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 163108/SP)

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José Lacombe Corrêa Reche e outros x Acfb Adminstração Judicial Ltda.

ID: 308243100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1034173-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LACOMBE CORRêA RECHE MúLTIPLA ENGENHARIA LTDA. STELLA LACOMBE CORRêA RECHE

Polo Passivo:

ACFB ADMINSTRAÇÃO JUDICIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

WILSON MACEDO LEMOS

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WILSON CUNHA CAMPOS

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WELLYNGTON LEONARDO BARELLA

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WELITON SANTANA JUNIOR

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VITOR KRIKOR GUEOGJIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANISE JULIANA BRAIT

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VANESSA CASTILHA MANEZ

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TONY RAFAEL BICHARA

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TIAGO LUVISON CARVALHO

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THIAGO POMELLI

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THIAGO MELIM BRAGA

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THIAGO HENRIQUE SILVEIRA MORAES

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THAIANE ROSSI FAVA CASTRO

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TELÊMACO LUIZ FERNANDES JUNIOR

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TAYNA GOMES FARIA

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TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI

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TAINÁ MUNDIM VELOSO PEREIRA

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STELLA VILLELA FLORÊNCIO

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ROSALIA BARDARO

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RENATA LATUF SOAVE

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RAPHAELA KAIZER

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RAFAELA DE OLIVEIRA AMORIM VAZ

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PEDRO SODRÉ HOLLAENDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ PINHEIRO

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PEDRO JOSÉ SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS BITTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA YURI DE SANT ANNA OKUBO SASSAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTES JUNIOR BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA MARQUES BRAGANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE PASCHOAL GUIMARÃES AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO AUGUSTO MOREIRA DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA ANIBAL PETRONI ROSSINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA CIAMPA BENHAME PUGLISI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GREGOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROSATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ BARROSO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS WAGNER DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO DE ANDRADE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARIA BORTOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS REGIVAN PEREIRA DA SILVA LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DENNY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CARVALHO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA GUIMARÃES PINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KASSIA VANESSA SILVA WANDEPLAS

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KARLA CRISTINA DA COSTA

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JULIO CLEMENTE SOARES DIEGO

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JOSE OSCAR SILVEIRA JUNIOR

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA

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JOSE CARLOS GOMES RABELO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO AGOSTINI TAVARES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO DE ALMEIDA GIROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGOR ZAKEVICIUS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA SEGURA GALVÃO DUQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIUSEPPE DILETTOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABRÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE JACINTO BERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO JACÓ CHEKERDEMIAN JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA VIZIOLI MALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MILANI BALDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA REGINA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO LUIS GIACOMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO MATTOS LEAL DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ETEVALDO QUEIROZ FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENIO NASCIMENTO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON DE SOUZA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILENE ROSSI LACERDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DIEGO DUARTE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID SILVA GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEDIR MENON JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÍNTIA DE CASTRO CLIMENI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA CRISTINA MÓDOLO PICO MODANEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA RODRIGUES MOREAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA BALESTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR LATUF SOAVE

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BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES

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ARTUR RICARDO RATC

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ANTONIO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS GRECO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA VERNAGLIA FARIA

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ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO

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ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO

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ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA

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ALOISIO EUSTAQUIO DE SOUZA

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ALINE RAINHA TUNDO

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ALINE DOS SANTOS CARVALHO GOMES

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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ALEXANDRE CASTANHA

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ALEXANDRE BARROS CASTRO

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ALAN MANCASTROPI OTANI

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ADRIANA LUNA EVANGELISTA

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ADRIANA DE FÁTIMA MOREIRA DE ALMEIDA

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ADENILTON DE JESUS SOUSA

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Processo 1034173-53.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Stella Lacombe Corrêa Reche - - José Lacombe Corrêa Reche - - Múltipla Engenharia Ltda. - ACFB ADMINSTRAÇÃO JUDIC… Processo 1034173-53.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Stella Lacombe Corrêa Reche - - José Lacombe Corrêa Reche - - Múltipla Engenharia Ltda. - ACFB ADMINSTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - Aguarde-se a manifestação da Administradora Judicial pelo prazo requerido (cinco dias). - ADV: MARIA LUCIA CIAMPA BENHAME PUGLISI (OAB 95370/SP), WILSON MACEDO LEMOS (OAB 300187/SP), LUIS WAGNER DE ALMEIDA (OAB 292045/SP), MARIO AUGUSTO MOREIRA DA SILVA FILHO (OAB 291877/SP), RAPHAELA KAIZER (OAB 289403/SP), LUCAS DENNY (OAB 397732/SP), GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES (OAB 435744/SP), TAYNA GOMES FARIA (OAB 430981/SP), THIAGO HENRIQUE SILVEIRA MORAES (OAB 417853/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), PAULA YURI DE SANT ANNA OKUBO SASSAKI (OAB 403498/SP), LUCAS DENNY (OAB 397732/SP), FRANCINE JACINTO BERTI (OAB 437893/SP), FELIPE MILANI BALDAN (OAB 393664/SP), BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), FERNANDA VIZIOLI MALTA (OAB 389905/SP), RAFAELA DE OLIVEIRA AMORIM VAZ (OAB 385500/SP), MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS (OAB 521800/SP), FLÁVIO JACÓ CHEKERDEMIAN JÚNIOR (OAB 16956/MS), LUANA GUIMARÃES PINA (OAB 459273/SP), ADRIANA DE FÁTIMA MOREIRA DE ALMEIDA (OAB 139831/MG), FÁBIO MATTOS LEAL DIAS (OAB 67006/DF), ALINE DOS SANTOS CARVALHO GOMES (OAB 475419/SP), PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS BITTAR (OAB 469097/SP), KARLA CRISTINA DA COSTA (OAB 465891/SP), FRANCINE JACINTO BERTI (OAB 437893/SP), LUANA GUIMARÃES PINA (OAB 459273/SP), MARINA ANIBAL PETRONI ROSSINE (OAB 462393/SP), MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA (OAB 450366/SP), HELENA SEGURA GALVÃO DUQUE (OAB 448259/SP), LUCAS REGIVAN PEREIRA DA SILVA LOURENÇO (OAB 447026/SP), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), LUIZ BARROSO DE BRITO (OAB 303103/SP), THAIANE ROSSI FAVA CASTRO (OAB 320743/SP), THIAGO MELIM BRAGA (OAB 333689/SP), CÍNTIA DE CASTRO CLIMENI (OAB 332846/SP), FABRICIO LUIS GIACOMINI (OAB 331793/SP), VANESSA CASTILHA MANEZ (OAB 331167/SP), HIGOR ZAKEVICIUS ALVES (OAB 330453/SP), TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI (OAB 321730/SP), LUIS FERNANDO DE ANDRADE MELO (OAB 343371/SP), VANISE JULIANA BRAIT (OAB 317618/SP), ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA (OAB 317024/SP), FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI (OAB 312973/SP), CAIO CESAR LATUF SOAVE (OAB 310659/SP), STELLA VILLELA FLORÊNCIO (OAB 310514/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), ADRIANA LUNA EVANGELISTA (OAB 383665/SP), MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI (OAB 374185/SP), ALINE RAINHA TUNDO (OAB 375019/SP), ALINE RAINHA TUNDO (OAB 375019/SP), MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI (OAB 374185/SP), MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI (OAB 374185/SP), MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI (OAB 374185/SP), DIEGO DUARTE PEREIRA (OAB 355311/SP), THIAGO POMELLI (OAB 368027/SP), JULIO CLEMENTE SOARES DIEGO (OAB 365926/SP), NATÁLIA MARQUES BRAGANÇA (OAB 364270/SP), NATÁLIA MARQUES BRAGANÇA (OAB 364270/SP), GISELE FERREIRA DE MELO (OAB 362856/SP), LUCAS CARVALHO RAMOS (OAB 358232/SP), EDILENE ROSSI LACERDA (OAB 15074/DF), MARCELO MANTOVANI (OAB 160517/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), TELÊMACO LUIZ FERNANDES JUNIOR (OAB 154157/SP), FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA (OAB 154592/SP), CESAR FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 154836/SP), CESAR FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 154836/SP), ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO (OAB 157574/SP), ENIO NASCIMENTO ARAUJO (OAB 149469/SP), KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO (OAB 160663/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP), FÁBIO TEIXEIRA (OAB 164013/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), PEDRO SODRÉ HOLLAENDER (OAB 182214/SP), FATIMA REGINA DO AMARAL (OAB 182906/SP), JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA (OAB 184116/SP), ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO (OAB 116611/SP), ANTONIO CARLOS GRECO MENDES (OAB 101002/SP), PEDRO JOSÉ SANTIAGO (OAB 106370/SP), MARCELO GREGOLIN (OAB 109671/SP), JOSE CARLOS GOMES RABELO JUNIOR (OAB 111670/SP), PEDRO LUIZ PINHEIRO (OAB 115257/SP), JOAO DE ALMEIDA GIROTO (OAB 115363/SP), CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), ALEXANDRE CASTANHA (OAB 134501/SP), ANTONIO DE MORAIS (OAB 137659/SP), ALOISIO EUSTAQUIO DE SOUZA (OAB 139767/SP), CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP), CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP), JOAO PAULO AGOSTINI TAVARES SOARES (OAB 288285/SP), ROSALIA BARDARO (OAB 69045/SP), LUCIANA MARIA BORTOLIN (OAB 243021/SP), LUCIANA MARIA BORTOLIN (OAB 243021/SP), VITOR KRIKOR GUEOGJIAN (OAB 247162/SP), TAINÁ MUNDIM VELOSO PEREIRA (OAB 251687/SP), LUIZ ROSATI (OAB 43556/SP), ETEVALDO QUEIROZ FARIA (OAB 61182/SP), ADENILTON DE JESUS SOUSA (OAB 242516/SP), GIUSEPPE DILETTOSO (OAB 88793/SP), ALEXANDRE BARROS CASTRO (OAB 95458/SP), ARTUR RICARDO RATC (OAB 256828/SP), CARLA BALESTERO (OAB 259378/SP), CARLA RODRIGUES MOREAU (OAB 268217/SP), JOSE OSCAR SILVEIRA JUNIOR (OAB 276313/SP), WELITON SANTANA JUNIOR (OAB 287931/SP), ALAN MANCASTROPI OTANI (OAB 193306/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), CINTIA CRISTINA MÓDOLO PICO MODANEZI (OAB 197634/SP), EDSON DE SOUZA COSTA (OAB 208362/SP), KASSIA VANESSA SILVA WANDEPLAS (OAB 208785/SP), TIAGO LUVISON CARVALHO (OAB 208831/SP), DAVID SILVA GUERREIRO (OAB 210884/SP), DAVID SILVA GUERREIRO (OAB 210884/SP), CLEDIR MENON JUNIOR (OAB 241671/SP), ORESTES JUNIOR BATISTA (OAB 216308/SP), RENATA LATUF SOAVE (OAB 218811/SP), MICHELLE PASCHOAL GUIMARÃES AFONSO (OAB 219466/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP)

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José Lacombe Corrêa Reche e outros x Acfb Adminstração Judicial Ltda.

ID: 308243543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1034173-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LACOMBE CORRêA RECHE MúLTIPLA ENGENHARIA LTDA. STELLA LACOMBE CORRêA RECHE

Polo Passivo:

ACFB ADMINSTRAÇÃO JUDICIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

WILSON MACEDO LEMOS

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WILSON CUNHA CAMPOS

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WELLYNGTON LEONARDO BARELLA

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WELITON SANTANA JUNIOR

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VITOR KRIKOR GUEOGJIAN

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VANISE JULIANA BRAIT

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VANESSA CASTILHA MANEZ

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TONY RAFAEL BICHARA

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TIAGO LUVISON CARVALHO

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THIAGO POMELLI

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THIAGO MELIM BRAGA

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THIAGO HENRIQUE SILVEIRA MORAES

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THAIANE ROSSI FAVA CASTRO

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TELÊMACO LUIZ FERNANDES JUNIOR

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TAYNA GOMES FARIA

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TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI

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TAINÁ MUNDIM VELOSO PEREIRA

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STELLA VILLELA FLORÊNCIO

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ROSALIA BARDARO

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RENATA LATUF SOAVE

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RAPHAELA KAIZER

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RAFAELA DE OLIVEIRA AMORIM VAZ

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PEDRO SODRÉ HOLLAENDER

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PEDRO LUIZ PINHEIRO

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PEDRO JOSÉ SANTIAGO

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PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS BITTAR

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULA YURI DE SANT ANNA OKUBO SASSAKI

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ORESTES JUNIOR BATISTA

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NATÁLIA MARQUES BRAGANÇA

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MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI

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MICHELLE PASCHOAL GUIMARÃES AFONSO

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MARIO AUGUSTO MOREIRA DA SILVA FILHO

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MARINA ANIBAL PETRONI ROSSINE

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MARIA LUCIA CIAMPA BENHAME PUGLISI

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MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA

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MARCELO MANTOVANI

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MARCELO GREGOLIN

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MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

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LUIZ ROSATI

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LUIZ BARROSO DE BRITO

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LUIS WAGNER DE ALMEIDA

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LUIS FERNANDO DE ANDRADE MELO

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LUCIANA MARIA BORTOLIN

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LUCAS REGIVAN PEREIRA DA SILVA LOURENÇO

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LUCAS DENNY

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LUCAS CARVALHO RAMOS

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LUANA GUIMARÃES PINA

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KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO

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KASSIA VANESSA SILVA WANDEPLAS

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KARLA CRISTINA DA COSTA

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JULIO CLEMENTE SOARES DIEGO

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JOSE OSCAR SILVEIRA JUNIOR

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA

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JOSE CARLOS GOMES RABELO JUNIOR

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JOAO PAULO AGOSTINI TAVARES SOARES

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JOAO DE ALMEIDA GIROTO

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HIGOR ZAKEVICIUS ALVES

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HELENA SEGURA GALVÃO DUQUE

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HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS

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GIUSEPPE DILETTOSO

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GISELE FERREIRA DE MELO

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GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FRANCINE JACINTO BERTI

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FLÁVIO JACÓ CHEKERDEMIAN JÚNIOR

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FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI

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FERNANDA VIZIOLI MALTA

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FELIPE MILANI BALDAN

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FATIMA REGINA DO AMARAL

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FABRICIO LUIS GIACOMINI

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FÁBIO TEIXEIRA

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FÁBIO MATTOS LEAL DIAS

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FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA

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ETEVALDO QUEIROZ FARIA

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ENIO NASCIMENTO ARAUJO

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EDSON DE SOUZA COSTA

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EDILENE ROSSI LACERDA

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DIEGO DUARTE PEREIRA

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DAVID SILVA GUERREIRO

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DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

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CLEDIR MENON JUNIOR

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CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

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CÍNTIA DE CASTRO CLIMENI

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CINTIA CRISTINA MÓDOLO PICO MODANEZI

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CESAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

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CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

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CARLA RODRIGUES MOREAU

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CARLA BALESTERO

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CAIO CESAR LATUF SOAVE

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BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES

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ARTUR RICARDO RATC

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ANTONIO DE MORAIS

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ANTONIO CARLOS GRECO MENDES

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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ANDREA VERNAGLIA FARIA

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ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO

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ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO

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ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA

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ALOISIO EUSTAQUIO DE SOUZA

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ALINE RAINHA TUNDO

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ALINE DOS SANTOS CARVALHO GOMES

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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ALEXANDRE CASTANHA

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ALEXANDRE BARROS CASTRO

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ALAN MANCASTROPI OTANI

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ADRIANA LUNA EVANGELISTA

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ADRIANA DE FÁTIMA MOREIRA DE ALMEIDA

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ADENILTON DE JESUS SOUSA

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Processo 1034173-53.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Stella Lacombe Corrêa Reche - - José Lacombe Corrêa Reche - - Múltipla Engenharia Ltda. - ACFB ADMINSTRAÇÃO JUDIC… Processo 1034173-53.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Stella Lacombe Corrêa Reche - - José Lacombe Corrêa Reche - - Múltipla Engenharia Ltda. - ACFB ADMINSTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - Aguarde-se a manifestação da Administradora Judicial pelo prazo requerido (cinco dias). - ADV: MARIA LUCIA CIAMPA BENHAME PUGLISI (OAB 95370/SP), WILSON MACEDO LEMOS (OAB 300187/SP), LUIS WAGNER DE ALMEIDA (OAB 292045/SP), MARIO AUGUSTO MOREIRA DA SILVA FILHO (OAB 291877/SP), RAPHAELA KAIZER (OAB 289403/SP), LUCAS DENNY (OAB 397732/SP), GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES (OAB 435744/SP), TAYNA GOMES FARIA (OAB 430981/SP), THIAGO HENRIQUE SILVEIRA MORAES (OAB 417853/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), PAULA YURI DE SANT ANNA OKUBO SASSAKI (OAB 403498/SP), LUCAS DENNY (OAB 397732/SP), FRANCINE JACINTO BERTI (OAB 437893/SP), FELIPE MILANI BALDAN (OAB 393664/SP), BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), FERNANDA VIZIOLI MALTA (OAB 389905/SP), RAFAELA DE OLIVEIRA AMORIM VAZ (OAB 385500/SP), MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS (OAB 521800/SP), FLÁVIO JACÓ CHEKERDEMIAN JÚNIOR (OAB 16956/MS), LUANA GUIMARÃES PINA (OAB 459273/SP), ADRIANA DE FÁTIMA MOREIRA DE ALMEIDA (OAB 139831/MG), FÁBIO MATTOS LEAL DIAS (OAB 67006/DF), ALINE DOS SANTOS CARVALHO GOMES (OAB 475419/SP), PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS BITTAR (OAB 469097/SP), KARLA CRISTINA DA COSTA (OAB 465891/SP), FRANCINE JACINTO BERTI (OAB 437893/SP), LUANA GUIMARÃES PINA (OAB 459273/SP), MARINA ANIBAL PETRONI ROSSINE (OAB 462393/SP), MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA (OAB 450366/SP), HELENA SEGURA GALVÃO DUQUE (OAB 448259/SP), LUCAS REGIVAN PEREIRA DA SILVA LOURENÇO (OAB 447026/SP), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), LUIZ BARROSO DE BRITO (OAB 303103/SP), THAIANE ROSSI FAVA 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Processo nº 1079860-53.2025.8.26.0100

ID: 297050439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1079860-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DAILZE ZICARI MARCONDES MACHADO FELIPE AUGUSTO MARCONDES MACHADO TALITA ZICARI MARCONDES MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA CARLA COSTA BIZERRA

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Processo 1079860-53.2025.8.26.0100 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Dailze Zicari Marcondes Machado - - Talita Zicari Marcondes Machado - - Felipe Augusto Marcondes Machado… Processo 1079860-53.2025.8.26.0100 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Dailze Zicari Marcondes Machado - - Talita Zicari Marcondes Machado - - Felipe Augusto Marcondes Machado - Vistos. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980. Ocorre que esse tipo de alvará judicial, quando necessário, consiste em autorização que está na órbita da jurisdição do direito de família e sucessões. A questão a ser solucionada nesta demanda, portanto é de competência de juízo de família e das sucessões. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS A SERVIDOR FALECIDO - LEI Nº 6.858/1980 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - NULIDADE DA SENTENÇA - PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. 1. Pedido de expedição de alvará de levantamento ajuizado por um dos herdeiros de servidor falecido em face do Município de Marília em relação a verbas rescisórias devidas pela municipalidade . Sentença que julgou os pedidos procedentes. Irresignação dos demais herdeiros do de cujus. 2. O levantamento dos valores das verbas pecuniárias rescisórias, em regra, não depende de inventário, conforme prevê o art . 666 do Código de Processo Civil. Inteligência dos arts. 1º e 2º da Lei nº 6.858/80 . 3. A expedição desta espécie de alvará judicial, quando necessário, consiste em autorização que está na órbita da jurisdição do direito de família e sucessões, não se cuidando propriamente de matéria de direito administrativo. 3.1 . Questão a ser solucionada nesta demanda, , relativa ao eventual direito do autor às verbas rescisórias do servidor falecido, por vínculo de família e sucessório, é de competência de juízo de família e das sucessões. Precedentes desta Seção de Direito Público. 4. Declaração de nulidade da sentença, determinando-se a remessa dos autos ao juízo competente da Comarca de Marília para as processo e julgamento de matérias de direito de família e sucessões . Provimento do recurso interposto, por motivos diversos. (TJ-SP - Apelação Cível: 10073600420238260344 Marília, Relator.: Marcos Pimentel Tamassia, Data de Julgamento: 28/04/2025, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/04/2025) Alvará judicial - Levantamento de valores pertencentes a indivíduo falecido - Matéria relativa a direito sucessório - Competência do Juízo da Família - Citação de todos os herdeiros - Necessidade - Artigo 1.105 do Código de Processo Civil - Prova da inexistência de bens a inventariar - Necessidade - Procuração - Falecimento do outorgante - Extinção e cessação de imediato dos efeitos (art. 682, II, Código Civil)- Desaparecimento da personalidade (art. 6º, Código Civil)- Alvará judicial para levantamento de valores de indivíduo falecido - Dispensa de inventário e arrolamento (artigo 1 .037 do CPC, que faz menção à Lei nº 6.858/80, regulamentada pelo Decreto nº 85.845/81)- Legitimação - Herdeiros sucessores e se não houver dependentes (artigo 5º do Decreto nº 85.845/81)- Ilegitimidade de parte - Reconhecimento - Extinção da ação . Recursos providos. (TJ-SP - AC: 00528421420118260602 Sorocaba, Relator.: Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2015) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Pedido de alvará judicial - Ação distribuída ao MM. Juízo de Direito da 6ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Guarulhos - Competência declinada - Redistribuição determinada ao Juízo da Fazenda - Ação redistribuída ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca - Verba indenizatória que já está à disposição dos beneficiários - Necessidade de alvará judicial para levantamento de valores pertencentes a beneficiários menores de idade - Pedido que versa sobre direitos hereditários, a atrair a competência da Vara especializada - Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 6ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Guarulhos, suscitado. (TJ-SP - CC: 00224498320228260000 SP 0022449-83.2022.8.26.0000, Relator: Guilherme Gonçalves Strenger (Vice Presidente), Data de Julgamento: 31/08/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 31/08/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Expedição de alvará judicial - Levantamento de quantias existentes em eventuais contas bancárias/aplicações em nome de genitora do requerente - Direito sucessório - Pedido que não guarda relação com ação de interdição do requerente - Conflito procedente, para declarar competente o Juízo Suscitado. "(cf. C.C. 9029419-97.2009.8.26.0000, Rel. Des. Moreira de Carvalho, Câmara Especial, j. 18-01-2010);" ALVARÁ JUDICIAL - Levantamento de valores depositados em conta conjunta com titular falecido - Possível encerramento irregular da conta pelo Banco-agravado - Existência de direitos transmitidos pelo 'de cujus', de forma que o levantamento de valores deve ser analisado à luz do Direito Sucessório - Competência do Juízo da Família e Sucessões - Recurso desprovido ". (TJSP; Agravo de Instrumento 2157431-44.2015.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2015; Data de Registro: 17/12/2015) Reconhece-se, assim, diante de tal cenário, a competência de uma das Varas de Direito da Vara da Família e Sucessões para processar e julgar o pedido de alvará, em conformidade com o artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Ante o exposto, declino de minha competência e determino a remessa, com urgência, a umas das Varas da Família e Sucessões do Foro Central. Intime-se. - ADV: ANGELA CARLA COSTA BIZERRA (OAB 140668/SP), ANGELA CARLA COSTA BIZERRA (OAB 140668/SP), ANGELA CARLA COSTA BIZERRA (OAB 140668/SP)

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