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"1036181-37.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 161 de 162

A. H. P. - Gerenciamento Patrimonial S/A. e outros x A.G. Locacoes De Veiculos S/A e outros

ID: 330104635

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011501-42.2023.5.15.0085

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A. DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO RAWSKI DE PAULA JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA

Polo Passivo:

A.G. LOCACOES DE VEICULOS S/A A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A. AIKON COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ANTONIO CARLOS DE PAULA ANTONIO CARLOS DE PAULA JUNIOR AZUL FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO RAWSKI DE PAULA E. L. M. PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL HELENA RAWSKI DE PAULA JULIANO RAWSKI DE PAULA JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA MAURICIO RAWSKI DE PAULA MILENA CARLOS DA SILVA S.V DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA TOP FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VEV COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA TOME CARVALHO PEPPLOW

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TOMCZAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO GARCIA LAURIANO LEME

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREA CARBONI BARATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLEBER RICARDO BALLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ASTETE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0011501-42.2023.5.15.0085 RECORRENTE: JVG - PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0011501-42.2023.5.15.0085 RECORRENTE: JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A E OUTROS (4) RECORRIDO: MILENA CARLOS DA SILVA E OUTROS (17) PROCESSO N° 0011501-42.2023.5.15.0085 ROPS RECURSO ORDINÁRIO RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTES: JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A, A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A., EDUARDO RAWSKI DE PAULA, DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA RECORRIDOS: MILENA CARLOS DA SILVA, S.V DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, A.G. LOCACOES DE VEICULOS S/A, E. L. M. PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, AZUL FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, AIKON COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E TOP FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SALTO JUIZ SENTENCIANTE: MARCELO CARLOS FERREIRA RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI (7) RELATÓRIO Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, razão pela qual não há necessidade de efetuar-se relatório, conforme artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT. CONHECIMENTO A reclamante alegou em contrarrazões que os recursos das rés JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A, A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A., DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA estariam desertos, uma vez que apenas o recorrente Eduardo Rawski de Paula recolheu o preparo. Analiso. A recorrente Dispar teve sua recuperação judicial deferida (fls. 500/511), estando, portanto, isenta do depósito recursal, nos termos do §10, do art. 899 da CLT. Já aos demais reclamados deve ser aplicado o item III, da Súmula 128 do C. Tribunal Superior do Trabalho em decorrência da ausência de pedido expresso de exclusão da lide. Por fim, falta legitimidade para a reclamada Dispar se insurgir contra a responsabilidade aplicada aos demais recorrentes, nos termos do art. 18 do CPC. Desse modo, reputo que os recursos merecem conhecimento, salvo o pedido de exclusão da responsabilidade dos demais reclamados formulado pela primeira ré, uma vez que estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Considerando o teor das razões recursais, impõe-se a inversão da ordem de apreciação de algumas das insurgências. VOTO Nulidade por negativa de prestação jurisdicional (recurso de Eduardo Rawski de Paula, Lucas Astete Rawski de Paula e Dispar Distribuidora de Medicamentos Ltda) As reclamadas suscitam negativa de prestação jurisdicional pela ausência de fundamento fático para o reconhecimento do grupo econômico familiar. Em que pese todo o esforço argumentativo das reclamadas quanto aos temas em epígrafe, razão não lhe assiste. Compete ao Julgador fundamentar sua decisão, expondo as razões de seu convencimento, o que foi feito plenamente, na sentença de ID. e00caa9. No caso, o Juízo de origem analisou todas as questões atinentes à presente demanda, fundamentando sua decisão. Nem se olvide que o Magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos, bastando que, após exame do caso, indique na decisão as razões da formação de seu convencimento, em estrita observância à regra do art. 371 do CPC. Do exposto, não se reconhece a nulidade arguida por negativa de prestação jurisdicional, pois a sentença apreciou adequadamente toda a matéria em pauta, devendo destacar que ao recurso ordinário se aplica o princípio do efeito devolutivo em profundidade. Afasto a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Grupo econômico - Responsabilidade solidária - Ônus de prova (matéria comum a todos os recursos) Os recorrentes alegam que o reclamante foi contratado pela 1ª ré, a qual não forma com as demais grupo econômico. Aduzem que os demais réus não contrataram, fiscalizaram, remuneraram, tampouco exerceram qualquer tipo de subordinação com relação à reclamante, não tendo se beneficiado de seu trabalho. Sustentam que o fato de as empresas pertencerem a membros não configura a formação do grupo econômico. Por fim, sustentam que cabia à reclamante provar o grupo econômico, mas que não se desincumbiu de seu ônus, porquanto as testemunhas sequer foram inquiridas sobre esse fato. Pois bem. Conforme alegado nos recursos, diante da negativa das rés, incumbia à reclamante provar que elas pertencem ao mesmo grupo econômico, nos termos do art. 818, I, da CLT. Diversamente do alegado nos recursos, em réplica, a reclamante apresentou vasta documentação, comprovando que todos os demandados pertencem ao mesmo grupo econômico. Diante da prova documental, a ausência de prova oral não afasta a responsabilidade dos demandados. No que tange ao recorrente Lucas, consta da sentença proferida nos autos do processo nº 0005010-98.2023.8.16.0001 que tramitou pela 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba, que a 1ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª reclamadas formam o grupo DP4 (fls. 500/501). Nas certidões da empresa DPG, consta o endereço eletrônico do Sr. Lucas com a extensão DP4, demonstrando que ele respondia pelas reclamadas, logo, sua responsabilidade solidária não decorreu de mero parentesco com o Sr. Juliano, mas sim de sua atuação ativa nas rés. Nesse panorama, considerando que a matéria em pauta foi minuciosamente apreciada pelo Magistrado de origem, e comungando integralmente com o entendimento exarado na r. sentença, reputo que esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais ora adoto como razões de decidir e os reproduzo a seguir: "A reclamante colacionou aos autos a sentença do processo número 000735.83.2023.5.09.670 de São José dos Pinhais que tem como um dos fundamentos a sentença, confirmada pelo acórdão do processo cível número 2642-21.2017.8.16.0036 (também de São José dos Pinhais) em que apura a responsabilidades dessas reclamadas. Outrossim, o processo de número 22046-37.2024.8.26.0100, que tramita na 7ª vara Cível do foro central de São Paulo, apura a confusão patrimonial em que os documentos indicam que a maior parte do patrimônio da família "De Paula" está integralizado na reclamada A.H.P , que tem como sócios: HELENA, MAURÍCIO, JULIANO, ANTONIO CARLOS JR e EDUARDO além da empresa JVG. A réplica bem argumenta acerca da responsabilidade das reclamadas. Outrossim, para melhor avaliar o comprometimento da quarta, quinta e sexta demandadas, reproduzo aqui parte da sentença dos autos 000735.83,2023.5.09.670 (com tramitação na 1ª vara do Trabalho de São José dos Pinhais - 9ª Região): "E a prova produzida pela reclamante, em especial a sentença publicada nos autos 0002642-21.2017.8.16.0036, confirmada por Acórdão (fls. 42-70), corroboram a tese de que as referidas rés compõem o mesmo grupo econômico. Destaco, ainda, que as rés JVG e A.G. LOCACOES, estão sediadas no mesmo endereço (Rua Renê Camargo de Azambuja, 465, apto 401, sala 01, Apucarana, Paraná), apresentaram defesa conjunta, e foram representadas em audiência pelo mesmo preposto (João Carlos Demarchi Petroski). Desta feita, acolho o pedido em reconhecer que a 4ª (A. H. P), 5ª (JVG) e 6ª (A.G. LOCACOES) compõem o mesmo grupo da 3ª ré (DISPAR) e por isso respondem solidariamente a ela." Com efeito, para o Direito do Trabalho, não obstante previsão do art. 2º da CLT referindo-se a uma empresa diretora, controladora ou administradoras das demais, o grupo econômico é formado quando há uma convergência de elementos de empresa para que o grupo aufira lucro, sejam esses elementos o capital humano, os estabelecimentos comerciais ou os contratos firmados para desempenho das atividades, de modo que a doutrina interpreta o citado artigo, conferindo-lhe a ratio legis, devida, bastando, em verdade, uma relação de coordenação entre as diversas sociedades empresárias integrantes do grupo, que pode e deve ser visto como um ente único, desmembrado em vários CNPJ's por questões estratégicas e de mercado apenas, consistindo cada sociedade empresária parte de um só corpo, neste sentido é o entendimento sumulado no verbete de nº 129 do TST, para quem o grupo econômico constitui empregador único, na medida em que a prestação de serviços para mais de uma empresa integrante do grupo durante a mesma jornada não tem o condão de causar impacto no contrato de emprego entabulado com uma delas, que, deste modo, permanece inalterado. Na esteira da engendrada divisão do bônus decorrente dos referidos proveitos diretos ou indiretos da mão de obra e pretensa redução de custos, não há de se permitir efeitos nefastos ao trabalhador (inadimplência ou insolvência) decorrentes da precarização do trabalho, havendo também de se partilhar o ônus, consoante interpretação conjunta dos preceitos legais aplicáveis em face de espécie de fusão operacional (CLT, arts. 2º, § 2º, 8º, 9º e 455; C.Civ., arts. 186, 927 e 942). Destarte, o comprometimento solidário entre as dez primeiras reclamadas se mostra adequado, e fica ora declarado relativamente às obrigações trabalhistas e acessórias pleiteadas nesta ação. Excluem-se as obrigações de fazer, de cunho personalíssimo como, v.g., anotação em CTPS e entregas de guias (FGTS e seguro-desemprego), sem prejuízo de eventual responsabilização em caso de indenização substitutiva. Outrossim, o juiz da causa deve se valer do seu livre convencimento motivado, lhe competindo a conformação jurídica apropriada, não estando adstrito a nomes jurídicos e/ou artigos de lei indicados pelas partes, consoante consagrado pelas máximas: "da mihi factum, dabo tibi jus" (dê-me os fatos e eu lhe darei o direito) e "iura novit curia" (os juízes conhecem o direito) que representam verdadeiros princípios para o delineamento de um pronunciamento jurisdicional. Com efeito, uma vez que os integrantes das sociedades empresariais, formal ou informalmente (sócio oculto), já foram incluídos no polo passivo da presente ação, postulando-se a correspectiva responsabilização (solidária), com amplo direito de defesa e contraditório, dispensável a instauração de qualquer incidente processual específico (IDPJ) para se apreciar o possível comprometimento perseguido. Por fim, a reclamante, com argumentações bem costuradas e interligadas no teor de todos os processos juntados, logrou êxito em comprovar a participação societária dos reclamados: ANTONIO CARLOS DE PAULA, HELENA RAWSKI DE PAULA, MAURICIO RAWSKI DE PAULA , JULIANO RAWSKI DE PAULA, EDUARDO RAWSKI DE PAULA, ANTONIO CARLOS DE PAULA JÚNIOR. E, embora LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA., que não conste como sócio em nenhuma das empresas do polo passivo, ele é filho de Juliano e participante da administração da empresa DPG, sendo clara a confusão patrimonial entre o grupo econômico familiar "De Paula", nos termos do que pontuado em réplica, com transferências de patrimônio para blindá-los. Desta forma, cabe o comprometimento solidário de todos aqueles que estão inseridos no polo passivo desta demanda (CLT, arts. 2º, § 2º, 8º, 9º e 455; C.Civ., arts. 186, 927 e 942)." Mantenho a decisão recorrida. Honorários advocatícios (recurso da Dispar) Requer, a primeira ré, a redução da alíquota dos honorários advocatícios. No que tange ao valor da condenação, considerando os parâmetros do artigo 791-A, §2º da CLT, entendo que o valor dos honorários (15%) se mostra razoável, não comportando redução, diante da grande complexidade do processo, razão pela qual mantenho a decisão recorrida. Nada a reformar. CONSIDERAÇÕES FINAIS Por fim, consigno que a presente decisão não ofende quaisquer disposições constitucionais e legais, tampouco texto de Súmula da Corte Superior Trabalhista. Além disso, para fins do art. 489, § 1º, IV, do CPC/15, ressalto que todos os argumentos que poderiam infirmar a conclusão aqui adotada já foram devidamente discutidos no bojo da fundamentação acima. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DE JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A, A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A., EDUARDO RAWSKI DE PAULA, DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA (RECLAMADAS) E NÃO O PROVER, mantendo-se, na íntegra a r. sentença, nos termos da fundamentação. Em 07/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição à Exma. Sra. Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HELENA RAWSKI DE PAULA

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A. H. P. - Gerenciamento Patrimonial S/A. e outros x A.G. Locacoes De Veiculos S/A e outros

ID: 330104694

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011501-42.2023.5.15.0085

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A. DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO RAWSKI DE PAULA JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA

Polo Passivo:

A.G. LOCACOES DE VEICULOS S/A A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A. AIKON COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ANTONIO CARLOS DE PAULA ANTONIO CARLOS DE PAULA JUNIOR AZUL FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO RAWSKI DE PAULA E. L. M. PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL HELENA RAWSKI DE PAULA JULIANO RAWSKI DE PAULA JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA MAURICIO RAWSKI DE PAULA MILENA CARLOS DA SILVA S.V DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA TOP FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VEV COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA

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SABRINA TOME CARVALHO PEPPLOW

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CRISTIANO TOMCZAK

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MARCIO GARCIA LAURIANO LEME

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ANDREA CARBONI BARATO

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CLEBER RICARDO BALLAN

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PAULO ASTETE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0011501-42.2023.5.15.0085 RECORRENTE: JVG - PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0011501-42.2023.5.15.0085 RECORRENTE: JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A E OUTROS (4) RECORRIDO: MILENA CARLOS DA SILVA E OUTROS (17) PROCESSO N° 0011501-42.2023.5.15.0085 ROPS RECURSO ORDINÁRIO RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTES: JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A, A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A., EDUARDO RAWSKI DE PAULA, DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA RECORRIDOS: MILENA CARLOS DA SILVA, S.V DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, A.G. LOCACOES DE VEICULOS S/A, E. L. M. PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, AZUL FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, AIKON COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E TOP FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SALTO JUIZ SENTENCIANTE: MARCELO CARLOS FERREIRA RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI (7) RELATÓRIO Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, razão pela qual não há necessidade de efetuar-se relatório, conforme artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT. CONHECIMENTO A reclamante alegou em contrarrazões que os recursos das rés JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A, A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A., DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA estariam desertos, uma vez que apenas o recorrente Eduardo Rawski de Paula recolheu o preparo. Analiso. A recorrente Dispar teve sua recuperação judicial deferida (fls. 500/511), estando, portanto, isenta do depósito recursal, nos termos do §10, do art. 899 da CLT. Já aos demais reclamados deve ser aplicado o item III, da Súmula 128 do C. Tribunal Superior do Trabalho em decorrência da ausência de pedido expresso de exclusão da lide. Por fim, falta legitimidade para a reclamada Dispar se insurgir contra a responsabilidade aplicada aos demais recorrentes, nos termos do art. 18 do CPC. Desse modo, reputo que os recursos merecem conhecimento, salvo o pedido de exclusão da responsabilidade dos demais reclamados formulado pela primeira ré, uma vez que estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Considerando o teor das razões recursais, impõe-se a inversão da ordem de apreciação de algumas das insurgências. VOTO Nulidade por negativa de prestação jurisdicional (recurso de Eduardo Rawski de Paula, Lucas Astete Rawski de Paula e Dispar Distribuidora de Medicamentos Ltda) As reclamadas suscitam negativa de prestação jurisdicional pela ausência de fundamento fático para o reconhecimento do grupo econômico familiar. Em que pese todo o esforço argumentativo das reclamadas quanto aos temas em epígrafe, razão não lhe assiste. Compete ao Julgador fundamentar sua decisão, expondo as razões de seu convencimento, o que foi feito plenamente, na sentença de ID. e00caa9. No caso, o Juízo de origem analisou todas as questões atinentes à presente demanda, fundamentando sua decisão. Nem se olvide que o Magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos, bastando que, após exame do caso, indique na decisão as razões da formação de seu convencimento, em estrita observância à regra do art. 371 do CPC. Do exposto, não se reconhece a nulidade arguida por negativa de prestação jurisdicional, pois a sentença apreciou adequadamente toda a matéria em pauta, devendo destacar que ao recurso ordinário se aplica o princípio do efeito devolutivo em profundidade. Afasto a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Grupo econômico - Responsabilidade solidária - Ônus de prova (matéria comum a todos os recursos) Os recorrentes alegam que o reclamante foi contratado pela 1ª ré, a qual não forma com as demais grupo econômico. Aduzem que os demais réus não contrataram, fiscalizaram, remuneraram, tampouco exerceram qualquer tipo de subordinação com relação à reclamante, não tendo se beneficiado de seu trabalho. Sustentam que o fato de as empresas pertencerem a membros não configura a formação do grupo econômico. Por fim, sustentam que cabia à reclamante provar o grupo econômico, mas que não se desincumbiu de seu ônus, porquanto as testemunhas sequer foram inquiridas sobre esse fato. Pois bem. Conforme alegado nos recursos, diante da negativa das rés, incumbia à reclamante provar que elas pertencem ao mesmo grupo econômico, nos termos do art. 818, I, da CLT. Diversamente do alegado nos recursos, em réplica, a reclamante apresentou vasta documentação, comprovando que todos os demandados pertencem ao mesmo grupo econômico. Diante da prova documental, a ausência de prova oral não afasta a responsabilidade dos demandados. No que tange ao recorrente Lucas, consta da sentença proferida nos autos do processo nº 0005010-98.2023.8.16.0001 que tramitou pela 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba, que a 1ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª reclamadas formam o grupo DP4 (fls. 500/501). Nas certidões da empresa DPG, consta o endereço eletrônico do Sr. Lucas com a extensão DP4, demonstrando que ele respondia pelas reclamadas, logo, sua responsabilidade solidária não decorreu de mero parentesco com o Sr. Juliano, mas sim de sua atuação ativa nas rés. Nesse panorama, considerando que a matéria em pauta foi minuciosamente apreciada pelo Magistrado de origem, e comungando integralmente com o entendimento exarado na r. sentença, reputo que esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais ora adoto como razões de decidir e os reproduzo a seguir: "A reclamante colacionou aos autos a sentença do processo número 000735.83.2023.5.09.670 de São José dos Pinhais que tem como um dos fundamentos a sentença, confirmada pelo acórdão do processo cível número 2642-21.2017.8.16.0036 (também de São José dos Pinhais) em que apura a responsabilidades dessas reclamadas. Outrossim, o processo de número 22046-37.2024.8.26.0100, que tramita na 7ª vara Cível do foro central de São Paulo, apura a confusão patrimonial em que os documentos indicam que a maior parte do patrimônio da família "De Paula" está integralizado na reclamada A.H.P , que tem como sócios: HELENA, MAURÍCIO, JULIANO, ANTONIO CARLOS JR e EDUARDO além da empresa JVG. A réplica bem argumenta acerca da responsabilidade das reclamadas. Outrossim, para melhor avaliar o comprometimento da quarta, quinta e sexta demandadas, reproduzo aqui parte da sentença dos autos 000735.83,2023.5.09.670 (com tramitação na 1ª vara do Trabalho de São José dos Pinhais - 9ª Região): "E a prova produzida pela reclamante, em especial a sentença publicada nos autos 0002642-21.2017.8.16.0036, confirmada por Acórdão (fls. 42-70), corroboram a tese de que as referidas rés compõem o mesmo grupo econômico. Destaco, ainda, que as rés JVG e A.G. LOCACOES, estão sediadas no mesmo endereço (Rua Renê Camargo de Azambuja, 465, apto 401, sala 01, Apucarana, Paraná), apresentaram defesa conjunta, e foram representadas em audiência pelo mesmo preposto (João Carlos Demarchi Petroski). Desta feita, acolho o pedido em reconhecer que a 4ª (A. H. P), 5ª (JVG) e 6ª (A.G. LOCACOES) compõem o mesmo grupo da 3ª ré (DISPAR) e por isso respondem solidariamente a ela." Com efeito, para o Direito do Trabalho, não obstante previsão do art. 2º da CLT referindo-se a uma empresa diretora, controladora ou administradoras das demais, o grupo econômico é formado quando há uma convergência de elementos de empresa para que o grupo aufira lucro, sejam esses elementos o capital humano, os estabelecimentos comerciais ou os contratos firmados para desempenho das atividades, de modo que a doutrina interpreta o citado artigo, conferindo-lhe a ratio legis, devida, bastando, em verdade, uma relação de coordenação entre as diversas sociedades empresárias integrantes do grupo, que pode e deve ser visto como um ente único, desmembrado em vários CNPJ's por questões estratégicas e de mercado apenas, consistindo cada sociedade empresária parte de um só corpo, neste sentido é o entendimento sumulado no verbete de nº 129 do TST, para quem o grupo econômico constitui empregador único, na medida em que a prestação de serviços para mais de uma empresa integrante do grupo durante a mesma jornada não tem o condão de causar impacto no contrato de emprego entabulado com uma delas, que, deste modo, permanece inalterado. Na esteira da engendrada divisão do bônus decorrente dos referidos proveitos diretos ou indiretos da mão de obra e pretensa redução de custos, não há de se permitir efeitos nefastos ao trabalhador (inadimplência ou insolvência) decorrentes da precarização do trabalho, havendo também de se partilhar o ônus, consoante interpretação conjunta dos preceitos legais aplicáveis em face de espécie de fusão operacional (CLT, arts. 2º, § 2º, 8º, 9º e 455; C.Civ., arts. 186, 927 e 942). Destarte, o comprometimento solidário entre as dez primeiras reclamadas se mostra adequado, e fica ora declarado relativamente às obrigações trabalhistas e acessórias pleiteadas nesta ação. Excluem-se as obrigações de fazer, de cunho personalíssimo como, v.g., anotação em CTPS e entregas de guias (FGTS e seguro-desemprego), sem prejuízo de eventual responsabilização em caso de indenização substitutiva. Outrossim, o juiz da causa deve se valer do seu livre convencimento motivado, lhe competindo a conformação jurídica apropriada, não estando adstrito a nomes jurídicos e/ou artigos de lei indicados pelas partes, consoante consagrado pelas máximas: "da mihi factum, dabo tibi jus" (dê-me os fatos e eu lhe darei o direito) e "iura novit curia" (os juízes conhecem o direito) que representam verdadeiros princípios para o delineamento de um pronunciamento jurisdicional. Com efeito, uma vez que os integrantes das sociedades empresariais, formal ou informalmente (sócio oculto), já foram incluídos no polo passivo da presente ação, postulando-se a correspectiva responsabilização (solidária), com amplo direito de defesa e contraditório, dispensável a instauração de qualquer incidente processual específico (IDPJ) para se apreciar o possível comprometimento perseguido. Por fim, a reclamante, com argumentações bem costuradas e interligadas no teor de todos os processos juntados, logrou êxito em comprovar a participação societária dos reclamados: ANTONIO CARLOS DE PAULA, HELENA RAWSKI DE PAULA, MAURICIO RAWSKI DE PAULA , JULIANO RAWSKI DE PAULA, EDUARDO RAWSKI DE PAULA, ANTONIO CARLOS DE PAULA JÚNIOR. E, embora LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA., que não conste como sócio em nenhuma das empresas do polo passivo, ele é filho de Juliano e participante da administração da empresa DPG, sendo clara a confusão patrimonial entre o grupo econômico familiar "De Paula", nos termos do que pontuado em réplica, com transferências de patrimônio para blindá-los. Desta forma, cabe o comprometimento solidário de todos aqueles que estão inseridos no polo passivo desta demanda (CLT, arts. 2º, § 2º, 8º, 9º e 455; C.Civ., arts. 186, 927 e 942)." Mantenho a decisão recorrida. Honorários advocatícios (recurso da Dispar) Requer, a primeira ré, a redução da alíquota dos honorários advocatícios. No que tange ao valor da condenação, considerando os parâmetros do artigo 791-A, §2º da CLT, entendo que o valor dos honorários (15%) se mostra razoável, não comportando redução, diante da grande complexidade do processo, razão pela qual mantenho a decisão recorrida. Nada a reformar. CONSIDERAÇÕES FINAIS Por fim, consigno que a presente decisão não ofende quaisquer disposições constitucionais e legais, tampouco texto de Súmula da Corte Superior Trabalhista. Além disso, para fins do art. 489, § 1º, IV, do CPC/15, ressalto que todos os argumentos que poderiam infirmar a conclusão aqui adotada já foram devidamente discutidos no bojo da fundamentação acima. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DE JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A, A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A., EDUARDO RAWSKI DE PAULA, DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA (RECLAMADAS) E NÃO O PROVER, mantendo-se, na íntegra a r. sentença, nos termos da fundamentação. Em 07/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição à Exma. Sra. Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO RAWSKI DE PAULA

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A. H. P. - Gerenciamento Patrimonial S/A. e outros x A.G. Locacoes De Veiculos S/A e outros

ID: 330104769

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011501-42.2023.5.15.0085

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A. DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO RAWSKI DE PAULA JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA

Polo Passivo:

A.G. LOCACOES DE VEICULOS S/A A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A. AIKON COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ANTONIO CARLOS DE PAULA ANTONIO CARLOS DE PAULA JUNIOR AZUL FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO RAWSKI DE PAULA E. L. M. PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL HELENA RAWSKI DE PAULA JULIANO RAWSKI DE PAULA JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA MAURICIO RAWSKI DE PAULA MILENA CARLOS DA SILVA S.V DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA TOP FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VEV COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA TOME CARVALHO PEPPLOW

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TOMCZAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO GARCIA LAURIANO LEME

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREA CARBONI BARATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLEBER RICARDO BALLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ASTETE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0011501-42.2023.5.15.0085 RECORRENTE: JVG - PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0011501-42.2023.5.15.0085 RECORRENTE: JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A E OUTROS (4) RECORRIDO: MILENA CARLOS DA SILVA E OUTROS (17) PROCESSO N° 0011501-42.2023.5.15.0085 ROPS RECURSO ORDINÁRIO RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTES: JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A, A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A., EDUARDO RAWSKI DE PAULA, DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA RECORRIDOS: MILENA CARLOS DA SILVA, S.V DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, A.G. LOCACOES DE VEICULOS S/A, E. L. M. PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, AZUL FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, AIKON COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E TOP FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SALTO JUIZ SENTENCIANTE: MARCELO CARLOS FERREIRA RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI (7) RELATÓRIO Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, razão pela qual não há necessidade de efetuar-se relatório, conforme artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT. CONHECIMENTO A reclamante alegou em contrarrazões que os recursos das rés JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A, A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A., DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA estariam desertos, uma vez que apenas o recorrente Eduardo Rawski de Paula recolheu o preparo. Analiso. A recorrente Dispar teve sua recuperação judicial deferida (fls. 500/511), estando, portanto, isenta do depósito recursal, nos termos do §10, do art. 899 da CLT. Já aos demais reclamados deve ser aplicado o item III, da Súmula 128 do C. Tribunal Superior do Trabalho em decorrência da ausência de pedido expresso de exclusão da lide. Por fim, falta legitimidade para a reclamada Dispar se insurgir contra a responsabilidade aplicada aos demais recorrentes, nos termos do art. 18 do CPC. Desse modo, reputo que os recursos merecem conhecimento, salvo o pedido de exclusão da responsabilidade dos demais reclamados formulado pela primeira ré, uma vez que estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Considerando o teor das razões recursais, impõe-se a inversão da ordem de apreciação de algumas das insurgências. VOTO Nulidade por negativa de prestação jurisdicional (recurso de Eduardo Rawski de Paula, Lucas Astete Rawski de Paula e Dispar Distribuidora de Medicamentos Ltda) As reclamadas suscitam negativa de prestação jurisdicional pela ausência de fundamento fático para o reconhecimento do grupo econômico familiar. Em que pese todo o esforço argumentativo das reclamadas quanto aos temas em epígrafe, razão não lhe assiste. Compete ao Julgador fundamentar sua decisão, expondo as razões de seu convencimento, o que foi feito plenamente, na sentença de ID. e00caa9. No caso, o Juízo de origem analisou todas as questões atinentes à presente demanda, fundamentando sua decisão. Nem se olvide que o Magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos, bastando que, após exame do caso, indique na decisão as razões da formação de seu convencimento, em estrita observância à regra do art. 371 do CPC. Do exposto, não se reconhece a nulidade arguida por negativa de prestação jurisdicional, pois a sentença apreciou adequadamente toda a matéria em pauta, devendo destacar que ao recurso ordinário se aplica o princípio do efeito devolutivo em profundidade. Afasto a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Grupo econômico - Responsabilidade solidária - Ônus de prova (matéria comum a todos os recursos) Os recorrentes alegam que o reclamante foi contratado pela 1ª ré, a qual não forma com as demais grupo econômico. Aduzem que os demais réus não contrataram, fiscalizaram, remuneraram, tampouco exerceram qualquer tipo de subordinação com relação à reclamante, não tendo se beneficiado de seu trabalho. Sustentam que o fato de as empresas pertencerem a membros não configura a formação do grupo econômico. Por fim, sustentam que cabia à reclamante provar o grupo econômico, mas que não se desincumbiu de seu ônus, porquanto as testemunhas sequer foram inquiridas sobre esse fato. Pois bem. Conforme alegado nos recursos, diante da negativa das rés, incumbia à reclamante provar que elas pertencem ao mesmo grupo econômico, nos termos do art. 818, I, da CLT. Diversamente do alegado nos recursos, em réplica, a reclamante apresentou vasta documentação, comprovando que todos os demandados pertencem ao mesmo grupo econômico. Diante da prova documental, a ausência de prova oral não afasta a responsabilidade dos demandados. No que tange ao recorrente Lucas, consta da sentença proferida nos autos do processo nº 0005010-98.2023.8.16.0001 que tramitou pela 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba, que a 1ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª reclamadas formam o grupo DP4 (fls. 500/501). Nas certidões da empresa DPG, consta o endereço eletrônico do Sr. Lucas com a extensão DP4, demonstrando que ele respondia pelas reclamadas, logo, sua responsabilidade solidária não decorreu de mero parentesco com o Sr. Juliano, mas sim de sua atuação ativa nas rés. Nesse panorama, considerando que a matéria em pauta foi minuciosamente apreciada pelo Magistrado de origem, e comungando integralmente com o entendimento exarado na r. sentença, reputo que esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais ora adoto como razões de decidir e os reproduzo a seguir: "A reclamante colacionou aos autos a sentença do processo número 000735.83.2023.5.09.670 de São José dos Pinhais que tem como um dos fundamentos a sentença, confirmada pelo acórdão do processo cível número 2642-21.2017.8.16.0036 (também de São José dos Pinhais) em que apura a responsabilidades dessas reclamadas. Outrossim, o processo de número 22046-37.2024.8.26.0100, que tramita na 7ª vara Cível do foro central de São Paulo, apura a confusão patrimonial em que os documentos indicam que a maior parte do patrimônio da família "De Paula" está integralizado na reclamada A.H.P , que tem como sócios: HELENA, MAURÍCIO, JULIANO, ANTONIO CARLOS JR e EDUARDO além da empresa JVG. A réplica bem argumenta acerca da responsabilidade das reclamadas. Outrossim, para melhor avaliar o comprometimento da quarta, quinta e sexta demandadas, reproduzo aqui parte da sentença dos autos 000735.83,2023.5.09.670 (com tramitação na 1ª vara do Trabalho de São José dos Pinhais - 9ª Região): "E a prova produzida pela reclamante, em especial a sentença publicada nos autos 0002642-21.2017.8.16.0036, confirmada por Acórdão (fls. 42-70), corroboram a tese de que as referidas rés compõem o mesmo grupo econômico. Destaco, ainda, que as rés JVG e A.G. LOCACOES, estão sediadas no mesmo endereço (Rua Renê Camargo de Azambuja, 465, apto 401, sala 01, Apucarana, Paraná), apresentaram defesa conjunta, e foram representadas em audiência pelo mesmo preposto (João Carlos Demarchi Petroski). Desta feita, acolho o pedido em reconhecer que a 4ª (A. H. P), 5ª (JVG) e 6ª (A.G. LOCACOES) compõem o mesmo grupo da 3ª ré (DISPAR) e por isso respondem solidariamente a ela." Com efeito, para o Direito do Trabalho, não obstante previsão do art. 2º da CLT referindo-se a uma empresa diretora, controladora ou administradoras das demais, o grupo econômico é formado quando há uma convergência de elementos de empresa para que o grupo aufira lucro, sejam esses elementos o capital humano, os estabelecimentos comerciais ou os contratos firmados para desempenho das atividades, de modo que a doutrina interpreta o citado artigo, conferindo-lhe a ratio legis, devida, bastando, em verdade, uma relação de coordenação entre as diversas sociedades empresárias integrantes do grupo, que pode e deve ser visto como um ente único, desmembrado em vários CNPJ's por questões estratégicas e de mercado apenas, consistindo cada sociedade empresária parte de um só corpo, neste sentido é o entendimento sumulado no verbete de nº 129 do TST, para quem o grupo econômico constitui empregador único, na medida em que a prestação de serviços para mais de uma empresa integrante do grupo durante a mesma jornada não tem o condão de causar impacto no contrato de emprego entabulado com uma delas, que, deste modo, permanece inalterado. Na esteira da engendrada divisão do bônus decorrente dos referidos proveitos diretos ou indiretos da mão de obra e pretensa redução de custos, não há de se permitir efeitos nefastos ao trabalhador (inadimplência ou insolvência) decorrentes da precarização do trabalho, havendo também de se partilhar o ônus, consoante interpretação conjunta dos preceitos legais aplicáveis em face de espécie de fusão operacional (CLT, arts. 2º, § 2º, 8º, 9º e 455; C.Civ., arts. 186, 927 e 942). Destarte, o comprometimento solidário entre as dez primeiras reclamadas se mostra adequado, e fica ora declarado relativamente às obrigações trabalhistas e acessórias pleiteadas nesta ação. Excluem-se as obrigações de fazer, de cunho personalíssimo como, v.g., anotação em CTPS e entregas de guias (FGTS e seguro-desemprego), sem prejuízo de eventual responsabilização em caso de indenização substitutiva. Outrossim, o juiz da causa deve se valer do seu livre convencimento motivado, lhe competindo a conformação jurídica apropriada, não estando adstrito a nomes jurídicos e/ou artigos de lei indicados pelas partes, consoante consagrado pelas máximas: "da mihi factum, dabo tibi jus" (dê-me os fatos e eu lhe darei o direito) e "iura novit curia" (os juízes conhecem o direito) que representam verdadeiros princípios para o delineamento de um pronunciamento jurisdicional. Com efeito, uma vez que os integrantes das sociedades empresariais, formal ou informalmente (sócio oculto), já foram incluídos no polo passivo da presente ação, postulando-se a correspectiva responsabilização (solidária), com amplo direito de defesa e contraditório, dispensável a instauração de qualquer incidente processual específico (IDPJ) para se apreciar o possível comprometimento perseguido. Por fim, a reclamante, com argumentações bem costuradas e interligadas no teor de todos os processos juntados, logrou êxito em comprovar a participação societária dos reclamados: ANTONIO CARLOS DE PAULA, HELENA RAWSKI DE PAULA, MAURICIO RAWSKI DE PAULA , JULIANO RAWSKI DE PAULA, EDUARDO RAWSKI DE PAULA, ANTONIO CARLOS DE PAULA JÚNIOR. E, embora LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA., que não conste como sócio em nenhuma das empresas do polo passivo, ele é filho de Juliano e participante da administração da empresa DPG, sendo clara a confusão patrimonial entre o grupo econômico familiar "De Paula", nos termos do que pontuado em réplica, com transferências de patrimônio para blindá-los. Desta forma, cabe o comprometimento solidário de todos aqueles que estão inseridos no polo passivo desta demanda (CLT, arts. 2º, § 2º, 8º, 9º e 455; C.Civ., arts. 186, 927 e 942)." Mantenho a decisão recorrida. Honorários advocatícios (recurso da Dispar) Requer, a primeira ré, a redução da alíquota dos honorários advocatícios. No que tange ao valor da condenação, considerando os parâmetros do artigo 791-A, §2º da CLT, entendo que o valor dos honorários (15%) se mostra razoável, não comportando redução, diante da grande complexidade do processo, razão pela qual mantenho a decisão recorrida. Nada a reformar. CONSIDERAÇÕES FINAIS Por fim, consigno que a presente decisão não ofende quaisquer disposições constitucionais e legais, tampouco texto de Súmula da Corte Superior Trabalhista. Além disso, para fins do art. 489, § 1º, IV, do CPC/15, ressalto que todos os argumentos que poderiam infirmar a conclusão aqui adotada já foram devidamente discutidos no bojo da fundamentação acima. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DE JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A, A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A., EDUARDO RAWSKI DE PAULA, DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA (RECLAMADAS) E NÃO O PROVER, mantendo-se, na íntegra a r. sentença, nos termos da fundamentação. Em 07/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição à Exma. Sra. Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JULIANO RAWSKI DE PAULA

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A. H. P. - Gerenciamento Patrimonial S/A. e outros x A.G. Locacoes De Veiculos S/A e outros

ID: 330104814

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011501-42.2023.5.15.0085

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A. DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO RAWSKI DE PAULA JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA

Polo Passivo:

A.G. LOCACOES DE VEICULOS S/A A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A. AIKON COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ANTONIO CARLOS DE PAULA ANTONIO CARLOS DE PAULA JUNIOR AZUL FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO RAWSKI DE PAULA E. L. M. PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL HELENA RAWSKI DE PAULA JULIANO RAWSKI DE PAULA JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA MAURICIO RAWSKI DE PAULA MILENA CARLOS DA SILVA S.V DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA TOP FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VEV COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA

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SABRINA TOME CARVALHO PEPPLOW

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CRISTIANO TOMCZAK

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MARCIO GARCIA LAURIANO LEME

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ANDREA CARBONI BARATO

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CLEBER RICARDO BALLAN

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PAULO ASTETE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0011501-42.2023.5.15.0085 RECORRENTE: JVG - PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0011501-42.2023.5.15.0085 RECORRENTE: JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A E OUTROS (4) RECORRIDO: MILENA CARLOS DA SILVA E OUTROS (17) PROCESSO N° 0011501-42.2023.5.15.0085 ROPS RECURSO ORDINÁRIO RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTES: JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A, A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A., EDUARDO RAWSKI DE PAULA, DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA RECORRIDOS: MILENA CARLOS DA SILVA, S.V DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, A.G. LOCACOES DE VEICULOS S/A, E. L. M. PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, AZUL FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, AIKON COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E TOP FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SALTO JUIZ SENTENCIANTE: MARCELO CARLOS FERREIRA RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI (7) RELATÓRIO Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, razão pela qual não há necessidade de efetuar-se relatório, conforme artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT. CONHECIMENTO A reclamante alegou em contrarrazões que os recursos das rés JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A, A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A., DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA estariam desertos, uma vez que apenas o recorrente Eduardo Rawski de Paula recolheu o preparo. Analiso. A recorrente Dispar teve sua recuperação judicial deferida (fls. 500/511), estando, portanto, isenta do depósito recursal, nos termos do §10, do art. 899 da CLT. Já aos demais reclamados deve ser aplicado o item III, da Súmula 128 do C. Tribunal Superior do Trabalho em decorrência da ausência de pedido expresso de exclusão da lide. Por fim, falta legitimidade para a reclamada Dispar se insurgir contra a responsabilidade aplicada aos demais recorrentes, nos termos do art. 18 do CPC. Desse modo, reputo que os recursos merecem conhecimento, salvo o pedido de exclusão da responsabilidade dos demais reclamados formulado pela primeira ré, uma vez que estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Considerando o teor das razões recursais, impõe-se a inversão da ordem de apreciação de algumas das insurgências. VOTO Nulidade por negativa de prestação jurisdicional (recurso de Eduardo Rawski de Paula, Lucas Astete Rawski de Paula e Dispar Distribuidora de Medicamentos Ltda) As reclamadas suscitam negativa de prestação jurisdicional pela ausência de fundamento fático para o reconhecimento do grupo econômico familiar. Em que pese todo o esforço argumentativo das reclamadas quanto aos temas em epígrafe, razão não lhe assiste. Compete ao Julgador fundamentar sua decisão, expondo as razões de seu convencimento, o que foi feito plenamente, na sentença de ID. e00caa9. No caso, o Juízo de origem analisou todas as questões atinentes à presente demanda, fundamentando sua decisão. Nem se olvide que o Magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos, bastando que, após exame do caso, indique na decisão as razões da formação de seu convencimento, em estrita observância à regra do art. 371 do CPC. Do exposto, não se reconhece a nulidade arguida por negativa de prestação jurisdicional, pois a sentença apreciou adequadamente toda a matéria em pauta, devendo destacar que ao recurso ordinário se aplica o princípio do efeito devolutivo em profundidade. Afasto a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Grupo econômico - Responsabilidade solidária - Ônus de prova (matéria comum a todos os recursos) Os recorrentes alegam que o reclamante foi contratado pela 1ª ré, a qual não forma com as demais grupo econômico. Aduzem que os demais réus não contrataram, fiscalizaram, remuneraram, tampouco exerceram qualquer tipo de subordinação com relação à reclamante, não tendo se beneficiado de seu trabalho. Sustentam que o fato de as empresas pertencerem a membros não configura a formação do grupo econômico. Por fim, sustentam que cabia à reclamante provar o grupo econômico, mas que não se desincumbiu de seu ônus, porquanto as testemunhas sequer foram inquiridas sobre esse fato. Pois bem. Conforme alegado nos recursos, diante da negativa das rés, incumbia à reclamante provar que elas pertencem ao mesmo grupo econômico, nos termos do art. 818, I, da CLT. Diversamente do alegado nos recursos, em réplica, a reclamante apresentou vasta documentação, comprovando que todos os demandados pertencem ao mesmo grupo econômico. Diante da prova documental, a ausência de prova oral não afasta a responsabilidade dos demandados. No que tange ao recorrente Lucas, consta da sentença proferida nos autos do processo nº 0005010-98.2023.8.16.0001 que tramitou pela 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba, que a 1ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª reclamadas formam o grupo DP4 (fls. 500/501). Nas certidões da empresa DPG, consta o endereço eletrônico do Sr. Lucas com a extensão DP4, demonstrando que ele respondia pelas reclamadas, logo, sua responsabilidade solidária não decorreu de mero parentesco com o Sr. Juliano, mas sim de sua atuação ativa nas rés. Nesse panorama, considerando que a matéria em pauta foi minuciosamente apreciada pelo Magistrado de origem, e comungando integralmente com o entendimento exarado na r. sentença, reputo que esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais ora adoto como razões de decidir e os reproduzo a seguir: "A reclamante colacionou aos autos a sentença do processo número 000735.83.2023.5.09.670 de São José dos Pinhais que tem como um dos fundamentos a sentença, confirmada pelo acórdão do processo cível número 2642-21.2017.8.16.0036 (também de São José dos Pinhais) em que apura a responsabilidades dessas reclamadas. Outrossim, o processo de número 22046-37.2024.8.26.0100, que tramita na 7ª vara Cível do foro central de São Paulo, apura a confusão patrimonial em que os documentos indicam que a maior parte do patrimônio da família "De Paula" está integralizado na reclamada A.H.P , que tem como sócios: HELENA, MAURÍCIO, JULIANO, ANTONIO CARLOS JR e EDUARDO além da empresa JVG. A réplica bem argumenta acerca da responsabilidade das reclamadas. Outrossim, para melhor avaliar o comprometimento da quarta, quinta e sexta demandadas, reproduzo aqui parte da sentença dos autos 000735.83,2023.5.09.670 (com tramitação na 1ª vara do Trabalho de São José dos Pinhais - 9ª Região): "E a prova produzida pela reclamante, em especial a sentença publicada nos autos 0002642-21.2017.8.16.0036, confirmada por Acórdão (fls. 42-70), corroboram a tese de que as referidas rés compõem o mesmo grupo econômico. Destaco, ainda, que as rés JVG e A.G. LOCACOES, estão sediadas no mesmo endereço (Rua Renê Camargo de Azambuja, 465, apto 401, sala 01, Apucarana, Paraná), apresentaram defesa conjunta, e foram representadas em audiência pelo mesmo preposto (João Carlos Demarchi Petroski). Desta feita, acolho o pedido em reconhecer que a 4ª (A. H. P), 5ª (JVG) e 6ª (A.G. LOCACOES) compõem o mesmo grupo da 3ª ré (DISPAR) e por isso respondem solidariamente a ela." Com efeito, para o Direito do Trabalho, não obstante previsão do art. 2º da CLT referindo-se a uma empresa diretora, controladora ou administradoras das demais, o grupo econômico é formado quando há uma convergência de elementos de empresa para que o grupo aufira lucro, sejam esses elementos o capital humano, os estabelecimentos comerciais ou os contratos firmados para desempenho das atividades, de modo que a doutrina interpreta o citado artigo, conferindo-lhe a ratio legis, devida, bastando, em verdade, uma relação de coordenação entre as diversas sociedades empresárias integrantes do grupo, que pode e deve ser visto como um ente único, desmembrado em vários CNPJ's por questões estratégicas e de mercado apenas, consistindo cada sociedade empresária parte de um só corpo, neste sentido é o entendimento sumulado no verbete de nº 129 do TST, para quem o grupo econômico constitui empregador único, na medida em que a prestação de serviços para mais de uma empresa integrante do grupo durante a mesma jornada não tem o condão de causar impacto no contrato de emprego entabulado com uma delas, que, deste modo, permanece inalterado. Na esteira da engendrada divisão do bônus decorrente dos referidos proveitos diretos ou indiretos da mão de obra e pretensa redução de custos, não há de se permitir efeitos nefastos ao trabalhador (inadimplência ou insolvência) decorrentes da precarização do trabalho, havendo também de se partilhar o ônus, consoante interpretação conjunta dos preceitos legais aplicáveis em face de espécie de fusão operacional (CLT, arts. 2º, § 2º, 8º, 9º e 455; C.Civ., arts. 186, 927 e 942). Destarte, o comprometimento solidário entre as dez primeiras reclamadas se mostra adequado, e fica ora declarado relativamente às obrigações trabalhistas e acessórias pleiteadas nesta ação. Excluem-se as obrigações de fazer, de cunho personalíssimo como, v.g., anotação em CTPS e entregas de guias (FGTS e seguro-desemprego), sem prejuízo de eventual responsabilização em caso de indenização substitutiva. Outrossim, o juiz da causa deve se valer do seu livre convencimento motivado, lhe competindo a conformação jurídica apropriada, não estando adstrito a nomes jurídicos e/ou artigos de lei indicados pelas partes, consoante consagrado pelas máximas: "da mihi factum, dabo tibi jus" (dê-me os fatos e eu lhe darei o direito) e "iura novit curia" (os juízes conhecem o direito) que representam verdadeiros princípios para o delineamento de um pronunciamento jurisdicional. Com efeito, uma vez que os integrantes das sociedades empresariais, formal ou informalmente (sócio oculto), já foram incluídos no polo passivo da presente ação, postulando-se a correspectiva responsabilização (solidária), com amplo direito de defesa e contraditório, dispensável a instauração de qualquer incidente processual específico (IDPJ) para se apreciar o possível comprometimento perseguido. Por fim, a reclamante, com argumentações bem costuradas e interligadas no teor de todos os processos juntados, logrou êxito em comprovar a participação societária dos reclamados: ANTONIO CARLOS DE PAULA, HELENA RAWSKI DE PAULA, MAURICIO RAWSKI DE PAULA , JULIANO RAWSKI DE PAULA, EDUARDO RAWSKI DE PAULA, ANTONIO CARLOS DE PAULA JÚNIOR. E, embora LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA., que não conste como sócio em nenhuma das empresas do polo passivo, ele é filho de Juliano e participante da administração da empresa DPG, sendo clara a confusão patrimonial entre o grupo econômico familiar "De Paula", nos termos do que pontuado em réplica, com transferências de patrimônio para blindá-los. Desta forma, cabe o comprometimento solidário de todos aqueles que estão inseridos no polo passivo desta demanda (CLT, arts. 2º, § 2º, 8º, 9º e 455; C.Civ., arts. 186, 927 e 942)." Mantenho a decisão recorrida. Honorários advocatícios (recurso da Dispar) Requer, a primeira ré, a redução da alíquota dos honorários advocatícios. No que tange ao valor da condenação, considerando os parâmetros do artigo 791-A, §2º da CLT, entendo que o valor dos honorários (15%) se mostra razoável, não comportando redução, diante da grande complexidade do processo, razão pela qual mantenho a decisão recorrida. Nada a reformar. CONSIDERAÇÕES FINAIS Por fim, consigno que a presente decisão não ofende quaisquer disposições constitucionais e legais, tampouco texto de Súmula da Corte Superior Trabalhista. Além disso, para fins do art. 489, § 1º, IV, do CPC/15, ressalto que todos os argumentos que poderiam infirmar a conclusão aqui adotada já foram devidamente discutidos no bojo da fundamentação acima. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DE JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A, A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A., EDUARDO RAWSKI DE PAULA, DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA (RECLAMADAS) E NÃO O PROVER, mantendo-se, na íntegra a r. sentença, nos termos da fundamentação. Em 07/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição à Exma. Sra. Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO RAWSKI DE PAULA

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A. H. P. - Gerenciamento Patrimonial S/A. e outros x A.G. Locacoes De Veiculos S/A e outros

ID: 330104864

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011501-42.2023.5.15.0085

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A. DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO RAWSKI DE PAULA JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA

Polo Passivo:

A.G. LOCACOES DE VEICULOS S/A A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A. AIKON COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ANTONIO CARLOS DE PAULA ANTONIO CARLOS DE PAULA JUNIOR AZUL FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO RAWSKI DE PAULA E. L. M. PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL HELENA RAWSKI DE PAULA JULIANO RAWSKI DE PAULA JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA MAURICIO RAWSKI DE PAULA MILENA CARLOS DA SILVA S.V DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA TOP FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VEV COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA TOME CARVALHO PEPPLOW

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TOMCZAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO GARCIA LAURIANO LEME

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREA CARBONI BARATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLEBER RICARDO BALLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ASTETE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0011501-42.2023.5.15.0085 RECORRENTE: JVG - PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0011501-42.2023.5.15.0085 RECORRENTE: JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A E OUTROS (4) RECORRIDO: MILENA CARLOS DA SILVA E OUTROS (17) PROCESSO N° 0011501-42.2023.5.15.0085 ROPS RECURSO ORDINÁRIO RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTES: JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A, A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A., EDUARDO RAWSKI DE PAULA, DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA RECORRIDOS: MILENA CARLOS DA SILVA, S.V DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, A.G. LOCACOES DE VEICULOS S/A, E. L. M. PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, AZUL FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, AIKON COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E TOP FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SALTO JUIZ SENTENCIANTE: MARCELO CARLOS FERREIRA RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI (7) RELATÓRIO Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, razão pela qual não há necessidade de efetuar-se relatório, conforme artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT. CONHECIMENTO A reclamante alegou em contrarrazões que os recursos das rés JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A, A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A., DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA estariam desertos, uma vez que apenas o recorrente Eduardo Rawski de Paula recolheu o preparo. Analiso. A recorrente Dispar teve sua recuperação judicial deferida (fls. 500/511), estando, portanto, isenta do depósito recursal, nos termos do §10, do art. 899 da CLT. Já aos demais reclamados deve ser aplicado o item III, da Súmula 128 do C. Tribunal Superior do Trabalho em decorrência da ausência de pedido expresso de exclusão da lide. Por fim, falta legitimidade para a reclamada Dispar se insurgir contra a responsabilidade aplicada aos demais recorrentes, nos termos do art. 18 do CPC. Desse modo, reputo que os recursos merecem conhecimento, salvo o pedido de exclusão da responsabilidade dos demais reclamados formulado pela primeira ré, uma vez que estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Considerando o teor das razões recursais, impõe-se a inversão da ordem de apreciação de algumas das insurgências. VOTO Nulidade por negativa de prestação jurisdicional (recurso de Eduardo Rawski de Paula, Lucas Astete Rawski de Paula e Dispar Distribuidora de Medicamentos Ltda) As reclamadas suscitam negativa de prestação jurisdicional pela ausência de fundamento fático para o reconhecimento do grupo econômico familiar. Em que pese todo o esforço argumentativo das reclamadas quanto aos temas em epígrafe, razão não lhe assiste. Compete ao Julgador fundamentar sua decisão, expondo as razões de seu convencimento, o que foi feito plenamente, na sentença de ID. e00caa9. No caso, o Juízo de origem analisou todas as questões atinentes à presente demanda, fundamentando sua decisão. Nem se olvide que o Magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos, bastando que, após exame do caso, indique na decisão as razões da formação de seu convencimento, em estrita observância à regra do art. 371 do CPC. Do exposto, não se reconhece a nulidade arguida por negativa de prestação jurisdicional, pois a sentença apreciou adequadamente toda a matéria em pauta, devendo destacar que ao recurso ordinário se aplica o princípio do efeito devolutivo em profundidade. Afasto a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Grupo econômico - Responsabilidade solidária - Ônus de prova (matéria comum a todos os recursos) Os recorrentes alegam que o reclamante foi contratado pela 1ª ré, a qual não forma com as demais grupo econômico. Aduzem que os demais réus não contrataram, fiscalizaram, remuneraram, tampouco exerceram qualquer tipo de subordinação com relação à reclamante, não tendo se beneficiado de seu trabalho. Sustentam que o fato de as empresas pertencerem a membros não configura a formação do grupo econômico. Por fim, sustentam que cabia à reclamante provar o grupo econômico, mas que não se desincumbiu de seu ônus, porquanto as testemunhas sequer foram inquiridas sobre esse fato. Pois bem. Conforme alegado nos recursos, diante da negativa das rés, incumbia à reclamante provar que elas pertencem ao mesmo grupo econômico, nos termos do art. 818, I, da CLT. Diversamente do alegado nos recursos, em réplica, a reclamante apresentou vasta documentação, comprovando que todos os demandados pertencem ao mesmo grupo econômico. Diante da prova documental, a ausência de prova oral não afasta a responsabilidade dos demandados. No que tange ao recorrente Lucas, consta da sentença proferida nos autos do processo nº 0005010-98.2023.8.16.0001 que tramitou pela 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba, que a 1ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª reclamadas formam o grupo DP4 (fls. 500/501). Nas certidões da empresa DPG, consta o endereço eletrônico do Sr. Lucas com a extensão DP4, demonstrando que ele respondia pelas reclamadas, logo, sua responsabilidade solidária não decorreu de mero parentesco com o Sr. Juliano, mas sim de sua atuação ativa nas rés. Nesse panorama, considerando que a matéria em pauta foi minuciosamente apreciada pelo Magistrado de origem, e comungando integralmente com o entendimento exarado na r. sentença, reputo que esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais ora adoto como razões de decidir e os reproduzo a seguir: "A reclamante colacionou aos autos a sentença do processo número 000735.83.2023.5.09.670 de São José dos Pinhais que tem como um dos fundamentos a sentença, confirmada pelo acórdão do processo cível número 2642-21.2017.8.16.0036 (também de São José dos Pinhais) em que apura a responsabilidades dessas reclamadas. Outrossim, o processo de número 22046-37.2024.8.26.0100, que tramita na 7ª vara Cível do foro central de São Paulo, apura a confusão patrimonial em que os documentos indicam que a maior parte do patrimônio da família "De Paula" está integralizado na reclamada A.H.P , que tem como sócios: HELENA, MAURÍCIO, JULIANO, ANTONIO CARLOS JR e EDUARDO além da empresa JVG. A réplica bem argumenta acerca da responsabilidade das reclamadas. Outrossim, para melhor avaliar o comprometimento da quarta, quinta e sexta demandadas, reproduzo aqui parte da sentença dos autos 000735.83,2023.5.09.670 (com tramitação na 1ª vara do Trabalho de São José dos Pinhais - 9ª Região): "E a prova produzida pela reclamante, em especial a sentença publicada nos autos 0002642-21.2017.8.16.0036, confirmada por Acórdão (fls. 42-70), corroboram a tese de que as referidas rés compõem o mesmo grupo econômico. Destaco, ainda, que as rés JVG e A.G. LOCACOES, estão sediadas no mesmo endereço (Rua Renê Camargo de Azambuja, 465, apto 401, sala 01, Apucarana, Paraná), apresentaram defesa conjunta, e foram representadas em audiência pelo mesmo preposto (João Carlos Demarchi Petroski). Desta feita, acolho o pedido em reconhecer que a 4ª (A. H. P), 5ª (JVG) e 6ª (A.G. LOCACOES) compõem o mesmo grupo da 3ª ré (DISPAR) e por isso respondem solidariamente a ela." Com efeito, para o Direito do Trabalho, não obstante previsão do art. 2º da CLT referindo-se a uma empresa diretora, controladora ou administradoras das demais, o grupo econômico é formado quando há uma convergência de elementos de empresa para que o grupo aufira lucro, sejam esses elementos o capital humano, os estabelecimentos comerciais ou os contratos firmados para desempenho das atividades, de modo que a doutrina interpreta o citado artigo, conferindo-lhe a ratio legis, devida, bastando, em verdade, uma relação de coordenação entre as diversas sociedades empresárias integrantes do grupo, que pode e deve ser visto como um ente único, desmembrado em vários CNPJ's por questões estratégicas e de mercado apenas, consistindo cada sociedade empresária parte de um só corpo, neste sentido é o entendimento sumulado no verbete de nº 129 do TST, para quem o grupo econômico constitui empregador único, na medida em que a prestação de serviços para mais de uma empresa integrante do grupo durante a mesma jornada não tem o condão de causar impacto no contrato de emprego entabulado com uma delas, que, deste modo, permanece inalterado. Na esteira da engendrada divisão do bônus decorrente dos referidos proveitos diretos ou indiretos da mão de obra e pretensa redução de custos, não há de se permitir efeitos nefastos ao trabalhador (inadimplência ou insolvência) decorrentes da precarização do trabalho, havendo também de se partilhar o ônus, consoante interpretação conjunta dos preceitos legais aplicáveis em face de espécie de fusão operacional (CLT, arts. 2º, § 2º, 8º, 9º e 455; C.Civ., arts. 186, 927 e 942). Destarte, o comprometimento solidário entre as dez primeiras reclamadas se mostra adequado, e fica ora declarado relativamente às obrigações trabalhistas e acessórias pleiteadas nesta ação. Excluem-se as obrigações de fazer, de cunho personalíssimo como, v.g., anotação em CTPS e entregas de guias (FGTS e seguro-desemprego), sem prejuízo de eventual responsabilização em caso de indenização substitutiva. Outrossim, o juiz da causa deve se valer do seu livre convencimento motivado, lhe competindo a conformação jurídica apropriada, não estando adstrito a nomes jurídicos e/ou artigos de lei indicados pelas partes, consoante consagrado pelas máximas: "da mihi factum, dabo tibi jus" (dê-me os fatos e eu lhe darei o direito) e "iura novit curia" (os juízes conhecem o direito) que representam verdadeiros princípios para o delineamento de um pronunciamento jurisdicional. Com efeito, uma vez que os integrantes das sociedades empresariais, formal ou informalmente (sócio oculto), já foram incluídos no polo passivo da presente ação, postulando-se a correspectiva responsabilização (solidária), com amplo direito de defesa e contraditório, dispensável a instauração de qualquer incidente processual específico (IDPJ) para se apreciar o possível comprometimento perseguido. Por fim, a reclamante, com argumentações bem costuradas e interligadas no teor de todos os processos juntados, logrou êxito em comprovar a participação societária dos reclamados: ANTONIO CARLOS DE PAULA, HELENA RAWSKI DE PAULA, MAURICIO RAWSKI DE PAULA , JULIANO RAWSKI DE PAULA, EDUARDO RAWSKI DE PAULA, ANTONIO CARLOS DE PAULA JÚNIOR. E, embora LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA., que não conste como sócio em nenhuma das empresas do polo passivo, ele é filho de Juliano e participante da administração da empresa DPG, sendo clara a confusão patrimonial entre o grupo econômico familiar "De Paula", nos termos do que pontuado em réplica, com transferências de patrimônio para blindá-los. Desta forma, cabe o comprometimento solidário de todos aqueles que estão inseridos no polo passivo desta demanda (CLT, arts. 2º, § 2º, 8º, 9º e 455; C.Civ., arts. 186, 927 e 942)." Mantenho a decisão recorrida. Honorários advocatícios (recurso da Dispar) Requer, a primeira ré, a redução da alíquota dos honorários advocatícios. No que tange ao valor da condenação, considerando os parâmetros do artigo 791-A, §2º da CLT, entendo que o valor dos honorários (15%) se mostra razoável, não comportando redução, diante da grande complexidade do processo, razão pela qual mantenho a decisão recorrida. Nada a reformar. CONSIDERAÇÕES FINAIS Por fim, consigno que a presente decisão não ofende quaisquer disposições constitucionais e legais, tampouco texto de Súmula da Corte Superior Trabalhista. Além disso, para fins do art. 489, § 1º, IV, do CPC/15, ressalto que todos os argumentos que poderiam infirmar a conclusão aqui adotada já foram devidamente discutidos no bojo da fundamentação acima. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DE JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A, A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A., EDUARDO RAWSKI DE PAULA, DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA (RECLAMADAS) E NÃO O PROVER, mantendo-se, na íntegra a r. sentença, nos termos da fundamentação. Em 07/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição à Exma. Sra. Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS DE PAULA JUNIOR

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A. H. P. - Gerenciamento Patrimonial S/A. e outros x A.G. Locacoes De Veiculos S/A e outros

ID: 330104904

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011501-42.2023.5.15.0085

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A. DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO RAWSKI DE PAULA JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA

Polo Passivo:

A.G. LOCACOES DE VEICULOS S/A A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A. AIKON COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ANTONIO CARLOS DE PAULA ANTONIO CARLOS DE PAULA JUNIOR AZUL FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO RAWSKI DE PAULA E. L. M. PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL HELENA RAWSKI DE PAULA JULIANO RAWSKI DE PAULA JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA MAURICIO RAWSKI DE PAULA MILENA CARLOS DA SILVA S.V DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA TOP FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VEV COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA TOME CARVALHO PEPPLOW

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TOMCZAK

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MARCIO GARCIA LAURIANO LEME

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ANDREA CARBONI BARATO

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CLEBER RICARDO BALLAN

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PAULO ASTETE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0011501-42.2023.5.15.0085 RECORRENTE: JVG - PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0011501-42.2023.5.15.0085 RECORRENTE: JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A E OUTROS (4) RECORRIDO: MILENA CARLOS DA SILVA E OUTROS (17) PROCESSO N° 0011501-42.2023.5.15.0085 ROPS RECURSO ORDINÁRIO RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTES: JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A, A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A., EDUARDO RAWSKI DE PAULA, DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA RECORRIDOS: MILENA CARLOS DA SILVA, S.V DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, A.G. LOCACOES DE VEICULOS S/A, E. L. M. PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, AZUL FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, AIKON COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E TOP FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SALTO JUIZ SENTENCIANTE: MARCELO CARLOS FERREIRA RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI (7) RELATÓRIO Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, razão pela qual não há necessidade de efetuar-se relatório, conforme artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT. CONHECIMENTO A reclamante alegou em contrarrazões que os recursos das rés JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A, A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A., DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA estariam desertos, uma vez que apenas o recorrente Eduardo Rawski de Paula recolheu o preparo. Analiso. A recorrente Dispar teve sua recuperação judicial deferida (fls. 500/511), estando, portanto, isenta do depósito recursal, nos termos do §10, do art. 899 da CLT. Já aos demais reclamados deve ser aplicado o item III, da Súmula 128 do C. Tribunal Superior do Trabalho em decorrência da ausência de pedido expresso de exclusão da lide. Por fim, falta legitimidade para a reclamada Dispar se insurgir contra a responsabilidade aplicada aos demais recorrentes, nos termos do art. 18 do CPC. Desse modo, reputo que os recursos merecem conhecimento, salvo o pedido de exclusão da responsabilidade dos demais reclamados formulado pela primeira ré, uma vez que estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Considerando o teor das razões recursais, impõe-se a inversão da ordem de apreciação de algumas das insurgências. VOTO Nulidade por negativa de prestação jurisdicional (recurso de Eduardo Rawski de Paula, Lucas Astete Rawski de Paula e Dispar Distribuidora de Medicamentos Ltda) As reclamadas suscitam negativa de prestação jurisdicional pela ausência de fundamento fático para o reconhecimento do grupo econômico familiar. Em que pese todo o esforço argumentativo das reclamadas quanto aos temas em epígrafe, razão não lhe assiste. Compete ao Julgador fundamentar sua decisão, expondo as razões de seu convencimento, o que foi feito plenamente, na sentença de ID. e00caa9. No caso, o Juízo de origem analisou todas as questões atinentes à presente demanda, fundamentando sua decisão. Nem se olvide que o Magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos, bastando que, após exame do caso, indique na decisão as razões da formação de seu convencimento, em estrita observância à regra do art. 371 do CPC. Do exposto, não se reconhece a nulidade arguida por negativa de prestação jurisdicional, pois a sentença apreciou adequadamente toda a matéria em pauta, devendo destacar que ao recurso ordinário se aplica o princípio do efeito devolutivo em profundidade. Afasto a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Grupo econômico - Responsabilidade solidária - Ônus de prova (matéria comum a todos os recursos) Os recorrentes alegam que o reclamante foi contratado pela 1ª ré, a qual não forma com as demais grupo econômico. Aduzem que os demais réus não contrataram, fiscalizaram, remuneraram, tampouco exerceram qualquer tipo de subordinação com relação à reclamante, não tendo se beneficiado de seu trabalho. Sustentam que o fato de as empresas pertencerem a membros não configura a formação do grupo econômico. Por fim, sustentam que cabia à reclamante provar o grupo econômico, mas que não se desincumbiu de seu ônus, porquanto as testemunhas sequer foram inquiridas sobre esse fato. Pois bem. Conforme alegado nos recursos, diante da negativa das rés, incumbia à reclamante provar que elas pertencem ao mesmo grupo econômico, nos termos do art. 818, I, da CLT. Diversamente do alegado nos recursos, em réplica, a reclamante apresentou vasta documentação, comprovando que todos os demandados pertencem ao mesmo grupo econômico. Diante da prova documental, a ausência de prova oral não afasta a responsabilidade dos demandados. No que tange ao recorrente Lucas, consta da sentença proferida nos autos do processo nº 0005010-98.2023.8.16.0001 que tramitou pela 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba, que a 1ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª reclamadas formam o grupo DP4 (fls. 500/501). Nas certidões da empresa DPG, consta o endereço eletrônico do Sr. Lucas com a extensão DP4, demonstrando que ele respondia pelas reclamadas, logo, sua responsabilidade solidária não decorreu de mero parentesco com o Sr. Juliano, mas sim de sua atuação ativa nas rés. Nesse panorama, considerando que a matéria em pauta foi minuciosamente apreciada pelo Magistrado de origem, e comungando integralmente com o entendimento exarado na r. sentença, reputo que esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais ora adoto como razões de decidir e os reproduzo a seguir: "A reclamante colacionou aos autos a sentença do processo número 000735.83.2023.5.09.670 de São José dos Pinhais que tem como um dos fundamentos a sentença, confirmada pelo acórdão do processo cível número 2642-21.2017.8.16.0036 (também de São José dos Pinhais) em que apura a responsabilidades dessas reclamadas. Outrossim, o processo de número 22046-37.2024.8.26.0100, que tramita na 7ª vara Cível do foro central de São Paulo, apura a confusão patrimonial em que os documentos indicam que a maior parte do patrimônio da família "De Paula" está integralizado na reclamada A.H.P , que tem como sócios: HELENA, MAURÍCIO, JULIANO, ANTONIO CARLOS JR e EDUARDO além da empresa JVG. A réplica bem argumenta acerca da responsabilidade das reclamadas. Outrossim, para melhor avaliar o comprometimento da quarta, quinta e sexta demandadas, reproduzo aqui parte da sentença dos autos 000735.83,2023.5.09.670 (com tramitação na 1ª vara do Trabalho de São José dos Pinhais - 9ª Região): "E a prova produzida pela reclamante, em especial a sentença publicada nos autos 0002642-21.2017.8.16.0036, confirmada por Acórdão (fls. 42-70), corroboram a tese de que as referidas rés compõem o mesmo grupo econômico. Destaco, ainda, que as rés JVG e A.G. LOCACOES, estão sediadas no mesmo endereço (Rua Renê Camargo de Azambuja, 465, apto 401, sala 01, Apucarana, Paraná), apresentaram defesa conjunta, e foram representadas em audiência pelo mesmo preposto (João Carlos Demarchi Petroski). Desta feita, acolho o pedido em reconhecer que a 4ª (A. H. P), 5ª (JVG) e 6ª (A.G. LOCACOES) compõem o mesmo grupo da 3ª ré (DISPAR) e por isso respondem solidariamente a ela." Com efeito, para o Direito do Trabalho, não obstante previsão do art. 2º da CLT referindo-se a uma empresa diretora, controladora ou administradoras das demais, o grupo econômico é formado quando há uma convergência de elementos de empresa para que o grupo aufira lucro, sejam esses elementos o capital humano, os estabelecimentos comerciais ou os contratos firmados para desempenho das atividades, de modo que a doutrina interpreta o citado artigo, conferindo-lhe a ratio legis, devida, bastando, em verdade, uma relação de coordenação entre as diversas sociedades empresárias integrantes do grupo, que pode e deve ser visto como um ente único, desmembrado em vários CNPJ's por questões estratégicas e de mercado apenas, consistindo cada sociedade empresária parte de um só corpo, neste sentido é o entendimento sumulado no verbete de nº 129 do TST, para quem o grupo econômico constitui empregador único, na medida em que a prestação de serviços para mais de uma empresa integrante do grupo durante a mesma jornada não tem o condão de causar impacto no contrato de emprego entabulado com uma delas, que, deste modo, permanece inalterado. Na esteira da engendrada divisão do bônus decorrente dos referidos proveitos diretos ou indiretos da mão de obra e pretensa redução de custos, não há de se permitir efeitos nefastos ao trabalhador (inadimplência ou insolvência) decorrentes da precarização do trabalho, havendo também de se partilhar o ônus, consoante interpretação conjunta dos preceitos legais aplicáveis em face de espécie de fusão operacional (CLT, arts. 2º, § 2º, 8º, 9º e 455; C.Civ., arts. 186, 927 e 942). Destarte, o comprometimento solidário entre as dez primeiras reclamadas se mostra adequado, e fica ora declarado relativamente às obrigações trabalhistas e acessórias pleiteadas nesta ação. Excluem-se as obrigações de fazer, de cunho personalíssimo como, v.g., anotação em CTPS e entregas de guias (FGTS e seguro-desemprego), sem prejuízo de eventual responsabilização em caso de indenização substitutiva. Outrossim, o juiz da causa deve se valer do seu livre convencimento motivado, lhe competindo a conformação jurídica apropriada, não estando adstrito a nomes jurídicos e/ou artigos de lei indicados pelas partes, consoante consagrado pelas máximas: "da mihi factum, dabo tibi jus" (dê-me os fatos e eu lhe darei o direito) e "iura novit curia" (os juízes conhecem o direito) que representam verdadeiros princípios para o delineamento de um pronunciamento jurisdicional. Com efeito, uma vez que os integrantes das sociedades empresariais, formal ou informalmente (sócio oculto), já foram incluídos no polo passivo da presente ação, postulando-se a correspectiva responsabilização (solidária), com amplo direito de defesa e contraditório, dispensável a instauração de qualquer incidente processual específico (IDPJ) para se apreciar o possível comprometimento perseguido. Por fim, a reclamante, com argumentações bem costuradas e interligadas no teor de todos os processos juntados, logrou êxito em comprovar a participação societária dos reclamados: ANTONIO CARLOS DE PAULA, HELENA RAWSKI DE PAULA, MAURICIO RAWSKI DE PAULA , JULIANO RAWSKI DE PAULA, EDUARDO RAWSKI DE PAULA, ANTONIO CARLOS DE PAULA JÚNIOR. E, embora LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA., que não conste como sócio em nenhuma das empresas do polo passivo, ele é filho de Juliano e participante da administração da empresa DPG, sendo clara a confusão patrimonial entre o grupo econômico familiar "De Paula", nos termos do que pontuado em réplica, com transferências de patrimônio para blindá-los. Desta forma, cabe o comprometimento solidário de todos aqueles que estão inseridos no polo passivo desta demanda (CLT, arts. 2º, § 2º, 8º, 9º e 455; C.Civ., arts. 186, 927 e 942)." Mantenho a decisão recorrida. Honorários advocatícios (recurso da Dispar) Requer, a primeira ré, a redução da alíquota dos honorários advocatícios. No que tange ao valor da condenação, considerando os parâmetros do artigo 791-A, §2º da CLT, entendo que o valor dos honorários (15%) se mostra razoável, não comportando redução, diante da grande complexidade do processo, razão pela qual mantenho a decisão recorrida. Nada a reformar. CONSIDERAÇÕES FINAIS Por fim, consigno que a presente decisão não ofende quaisquer disposições constitucionais e legais, tampouco texto de Súmula da Corte Superior Trabalhista. Além disso, para fins do art. 489, § 1º, IV, do CPC/15, ressalto que todos os argumentos que poderiam infirmar a conclusão aqui adotada já foram devidamente discutidos no bojo da fundamentação acima. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DE JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A, A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A., EDUARDO RAWSKI DE PAULA, DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA (RECLAMADAS) E NÃO O PROVER, mantendo-se, na íntegra a r. sentença, nos termos da fundamentação. Em 07/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição à Exma. Sra. Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA

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A. H. P. - Gerenciamento Patrimonial S/A. e outros x A.G. Locacoes De Veiculos S/A e outros

ID: 330104048

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011501-42.2023.5.15.0085

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A. DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO RAWSKI DE PAULA JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA

Polo Passivo:

A.G. LOCACOES DE VEICULOS S/A A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A. AIKON COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ANTONIO CARLOS DE PAULA ANTONIO CARLOS DE PAULA JUNIOR AZUL FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO RAWSKI DE PAULA E. L. M. PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL HELENA RAWSKI DE PAULA JULIANO RAWSKI DE PAULA JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA MAURICIO RAWSKI DE PAULA MILENA CARLOS DA SILVA S.V DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA TOP FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VEV COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA

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SABRINA TOME CARVALHO PEPPLOW

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CRISTIANO TOMCZAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO GARCIA LAURIANO LEME

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ANDREA CARBONI BARATO

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CLEBER RICARDO BALLAN

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PAULO ASTETE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0011501-42.2023.5.15.0085 RECORRENTE: JVG - PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0011501-42.2023.5.15.0085 RECORRENTE: JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A E OUTROS (4) RECORRIDO: MILENA CARLOS DA SILVA E OUTROS (17) PROCESSO N° 0011501-42.2023.5.15.0085 ROPS RECURSO ORDINÁRIO RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTES: JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A, A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A., EDUARDO RAWSKI DE PAULA, DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA RECORRIDOS: MILENA CARLOS DA SILVA, S.V DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, A.G. LOCACOES DE VEICULOS S/A, E. L. M. PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, AZUL FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, AIKON COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E TOP FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SALTO JUIZ SENTENCIANTE: MARCELO CARLOS FERREIRA RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI (7) RELATÓRIO Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, razão pela qual não há necessidade de efetuar-se relatório, conforme artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT. CONHECIMENTO A reclamante alegou em contrarrazões que os recursos das rés JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A, A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A., DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA estariam desertos, uma vez que apenas o recorrente Eduardo Rawski de Paula recolheu o preparo. Analiso. A recorrente Dispar teve sua recuperação judicial deferida (fls. 500/511), estando, portanto, isenta do depósito recursal, nos termos do §10, do art. 899 da CLT. Já aos demais reclamados deve ser aplicado o item III, da Súmula 128 do C. Tribunal Superior do Trabalho em decorrência da ausência de pedido expresso de exclusão da lide. Por fim, falta legitimidade para a reclamada Dispar se insurgir contra a responsabilidade aplicada aos demais recorrentes, nos termos do art. 18 do CPC. Desse modo, reputo que os recursos merecem conhecimento, salvo o pedido de exclusão da responsabilidade dos demais reclamados formulado pela primeira ré, uma vez que estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Considerando o teor das razões recursais, impõe-se a inversão da ordem de apreciação de algumas das insurgências. VOTO Nulidade por negativa de prestação jurisdicional (recurso de Eduardo Rawski de Paula, Lucas Astete Rawski de Paula e Dispar Distribuidora de Medicamentos Ltda) As reclamadas suscitam negativa de prestação jurisdicional pela ausência de fundamento fático para o reconhecimento do grupo econômico familiar. Em que pese todo o esforço argumentativo das reclamadas quanto aos temas em epígrafe, razão não lhe assiste. Compete ao Julgador fundamentar sua decisão, expondo as razões de seu convencimento, o que foi feito plenamente, na sentença de ID. e00caa9. No caso, o Juízo de origem analisou todas as questões atinentes à presente demanda, fundamentando sua decisão. Nem se olvide que o Magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos, bastando que, após exame do caso, indique na decisão as razões da formação de seu convencimento, em estrita observância à regra do art. 371 do CPC. Do exposto, não se reconhece a nulidade arguida por negativa de prestação jurisdicional, pois a sentença apreciou adequadamente toda a matéria em pauta, devendo destacar que ao recurso ordinário se aplica o princípio do efeito devolutivo em profundidade. Afasto a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Grupo econômico - Responsabilidade solidária - Ônus de prova (matéria comum a todos os recursos) Os recorrentes alegam que o reclamante foi contratado pela 1ª ré, a qual não forma com as demais grupo econômico. Aduzem que os demais réus não contrataram, fiscalizaram, remuneraram, tampouco exerceram qualquer tipo de subordinação com relação à reclamante, não tendo se beneficiado de seu trabalho. Sustentam que o fato de as empresas pertencerem a membros não configura a formação do grupo econômico. Por fim, sustentam que cabia à reclamante provar o grupo econômico, mas que não se desincumbiu de seu ônus, porquanto as testemunhas sequer foram inquiridas sobre esse fato. Pois bem. Conforme alegado nos recursos, diante da negativa das rés, incumbia à reclamante provar que elas pertencem ao mesmo grupo econômico, nos termos do art. 818, I, da CLT. Diversamente do alegado nos recursos, em réplica, a reclamante apresentou vasta documentação, comprovando que todos os demandados pertencem ao mesmo grupo econômico. Diante da prova documental, a ausência de prova oral não afasta a responsabilidade dos demandados. No que tange ao recorrente Lucas, consta da sentença proferida nos autos do processo nº 0005010-98.2023.8.16.0001 que tramitou pela 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba, que a 1ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª reclamadas formam o grupo DP4 (fls. 500/501). Nas certidões da empresa DPG, consta o endereço eletrônico do Sr. Lucas com a extensão DP4, demonstrando que ele respondia pelas reclamadas, logo, sua responsabilidade solidária não decorreu de mero parentesco com o Sr. Juliano, mas sim de sua atuação ativa nas rés. Nesse panorama, considerando que a matéria em pauta foi minuciosamente apreciada pelo Magistrado de origem, e comungando integralmente com o entendimento exarado na r. sentença, reputo que esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais ora adoto como razões de decidir e os reproduzo a seguir: "A reclamante colacionou aos autos a sentença do processo número 000735.83.2023.5.09.670 de São José dos Pinhais que tem como um dos fundamentos a sentença, confirmada pelo acórdão do processo cível número 2642-21.2017.8.16.0036 (também de São José dos Pinhais) em que apura a responsabilidades dessas reclamadas. Outrossim, o processo de número 22046-37.2024.8.26.0100, que tramita na 7ª vara Cível do foro central de São Paulo, apura a confusão patrimonial em que os documentos indicam que a maior parte do patrimônio da família "De Paula" está integralizado na reclamada A.H.P , que tem como sócios: HELENA, MAURÍCIO, JULIANO, ANTONIO CARLOS JR e EDUARDO além da empresa JVG. A réplica bem argumenta acerca da responsabilidade das reclamadas. Outrossim, para melhor avaliar o comprometimento da quarta, quinta e sexta demandadas, reproduzo aqui parte da sentença dos autos 000735.83,2023.5.09.670 (com tramitação na 1ª vara do Trabalho de São José dos Pinhais - 9ª Região): "E a prova produzida pela reclamante, em especial a sentença publicada nos autos 0002642-21.2017.8.16.0036, confirmada por Acórdão (fls. 42-70), corroboram a tese de que as referidas rés compõem o mesmo grupo econômico. Destaco, ainda, que as rés JVG e A.G. LOCACOES, estão sediadas no mesmo endereço (Rua Renê Camargo de Azambuja, 465, apto 401, sala 01, Apucarana, Paraná), apresentaram defesa conjunta, e foram representadas em audiência pelo mesmo preposto (João Carlos Demarchi Petroski). Desta feita, acolho o pedido em reconhecer que a 4ª (A. H. P), 5ª (JVG) e 6ª (A.G. LOCACOES) compõem o mesmo grupo da 3ª ré (DISPAR) e por isso respondem solidariamente a ela." Com efeito, para o Direito do Trabalho, não obstante previsão do art. 2º da CLT referindo-se a uma empresa diretora, controladora ou administradoras das demais, o grupo econômico é formado quando há uma convergência de elementos de empresa para que o grupo aufira lucro, sejam esses elementos o capital humano, os estabelecimentos comerciais ou os contratos firmados para desempenho das atividades, de modo que a doutrina interpreta o citado artigo, conferindo-lhe a ratio legis, devida, bastando, em verdade, uma relação de coordenação entre as diversas sociedades empresárias integrantes do grupo, que pode e deve ser visto como um ente único, desmembrado em vários CNPJ's por questões estratégicas e de mercado apenas, consistindo cada sociedade empresária parte de um só corpo, neste sentido é o entendimento sumulado no verbete de nº 129 do TST, para quem o grupo econômico constitui empregador único, na medida em que a prestação de serviços para mais de uma empresa integrante do grupo durante a mesma jornada não tem o condão de causar impacto no contrato de emprego entabulado com uma delas, que, deste modo, permanece inalterado. Na esteira da engendrada divisão do bônus decorrente dos referidos proveitos diretos ou indiretos da mão de obra e pretensa redução de custos, não há de se permitir efeitos nefastos ao trabalhador (inadimplência ou insolvência) decorrentes da precarização do trabalho, havendo também de se partilhar o ônus, consoante interpretação conjunta dos preceitos legais aplicáveis em face de espécie de fusão operacional (CLT, arts. 2º, § 2º, 8º, 9º e 455; C.Civ., arts. 186, 927 e 942). Destarte, o comprometimento solidário entre as dez primeiras reclamadas se mostra adequado, e fica ora declarado relativamente às obrigações trabalhistas e acessórias pleiteadas nesta ação. Excluem-se as obrigações de fazer, de cunho personalíssimo como, v.g., anotação em CTPS e entregas de guias (FGTS e seguro-desemprego), sem prejuízo de eventual responsabilização em caso de indenização substitutiva. Outrossim, o juiz da causa deve se valer do seu livre convencimento motivado, lhe competindo a conformação jurídica apropriada, não estando adstrito a nomes jurídicos e/ou artigos de lei indicados pelas partes, consoante consagrado pelas máximas: "da mihi factum, dabo tibi jus" (dê-me os fatos e eu lhe darei o direito) e "iura novit curia" (os juízes conhecem o direito) que representam verdadeiros princípios para o delineamento de um pronunciamento jurisdicional. Com efeito, uma vez que os integrantes das sociedades empresariais, formal ou informalmente (sócio oculto), já foram incluídos no polo passivo da presente ação, postulando-se a correspectiva responsabilização (solidária), com amplo direito de defesa e contraditório, dispensável a instauração de qualquer incidente processual específico (IDPJ) para se apreciar o possível comprometimento perseguido. Por fim, a reclamante, com argumentações bem costuradas e interligadas no teor de todos os processos juntados, logrou êxito em comprovar a participação societária dos reclamados: ANTONIO CARLOS DE PAULA, HELENA RAWSKI DE PAULA, MAURICIO RAWSKI DE PAULA , JULIANO RAWSKI DE PAULA, EDUARDO RAWSKI DE PAULA, ANTONIO CARLOS DE PAULA JÚNIOR. E, embora LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA., que não conste como sócio em nenhuma das empresas do polo passivo, ele é filho de Juliano e participante da administração da empresa DPG, sendo clara a confusão patrimonial entre o grupo econômico familiar "De Paula", nos termos do que pontuado em réplica, com transferências de patrimônio para blindá-los. Desta forma, cabe o comprometimento solidário de todos aqueles que estão inseridos no polo passivo desta demanda (CLT, arts. 2º, § 2º, 8º, 9º e 455; C.Civ., arts. 186, 927 e 942)." Mantenho a decisão recorrida. Honorários advocatícios (recurso da Dispar) Requer, a primeira ré, a redução da alíquota dos honorários advocatícios. No que tange ao valor da condenação, considerando os parâmetros do artigo 791-A, §2º da CLT, entendo que o valor dos honorários (15%) se mostra razoável, não comportando redução, diante da grande complexidade do processo, razão pela qual mantenho a decisão recorrida. Nada a reformar. CONSIDERAÇÕES FINAIS Por fim, consigno que a presente decisão não ofende quaisquer disposições constitucionais e legais, tampouco texto de Súmula da Corte Superior Trabalhista. Além disso, para fins do art. 489, § 1º, IV, do CPC/15, ressalto que todos os argumentos que poderiam infirmar a conclusão aqui adotada já foram devidamente discutidos no bojo da fundamentação acima. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DE JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A, A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A., EDUARDO RAWSKI DE PAULA, DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA (RECLAMADAS) E NÃO O PROVER, mantendo-se, na íntegra a r. sentença, nos termos da fundamentação. Em 07/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição à Exma. Sra. Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A

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A. H. P. - Gerenciamento Patrimonial S/A. e outros x A.G. Locacoes De Veiculos S/A e outros

ID: 330104124

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011501-42.2023.5.15.0085

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A. DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO RAWSKI DE PAULA JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA

Polo Passivo:

A.G. LOCACOES DE VEICULOS S/A A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A. AIKON COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ANTONIO CARLOS DE PAULA ANTONIO CARLOS DE PAULA JUNIOR AZUL FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO RAWSKI DE PAULA E. L. M. PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL HELENA RAWSKI DE PAULA JULIANO RAWSKI DE PAULA JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA MAURICIO RAWSKI DE PAULA MILENA CARLOS DA SILVA S.V DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA TOP FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VEV COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA TOME CARVALHO PEPPLOW

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TOMCZAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO GARCIA LAURIANO LEME

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREA CARBONI BARATO

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CLEBER RICARDO BALLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ASTETE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0011501-42.2023.5.15.0085 RECORRENTE: JVG - PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0011501-42.2023.5.15.0085 RECORRENTE: JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A E OUTROS (4) RECORRIDO: MILENA CARLOS DA SILVA E OUTROS (17) PROCESSO N° 0011501-42.2023.5.15.0085 ROPS RECURSO ORDINÁRIO RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTES: JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A, A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A., EDUARDO RAWSKI DE PAULA, DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA RECORRIDOS: MILENA CARLOS DA SILVA, S.V DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, A.G. LOCACOES DE VEICULOS S/A, E. L. M. PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, AZUL FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, AIKON COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E TOP FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SALTO JUIZ SENTENCIANTE: MARCELO CARLOS FERREIRA RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI (7) RELATÓRIO Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, razão pela qual não há necessidade de efetuar-se relatório, conforme artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT. CONHECIMENTO A reclamante alegou em contrarrazões que os recursos das rés JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A, A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A., DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA estariam desertos, uma vez que apenas o recorrente Eduardo Rawski de Paula recolheu o preparo. Analiso. A recorrente Dispar teve sua recuperação judicial deferida (fls. 500/511), estando, portanto, isenta do depósito recursal, nos termos do §10, do art. 899 da CLT. Já aos demais reclamados deve ser aplicado o item III, da Súmula 128 do C. Tribunal Superior do Trabalho em decorrência da ausência de pedido expresso de exclusão da lide. Por fim, falta legitimidade para a reclamada Dispar se insurgir contra a responsabilidade aplicada aos demais recorrentes, nos termos do art. 18 do CPC. Desse modo, reputo que os recursos merecem conhecimento, salvo o pedido de exclusão da responsabilidade dos demais reclamados formulado pela primeira ré, uma vez que estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Considerando o teor das razões recursais, impõe-se a inversão da ordem de apreciação de algumas das insurgências. VOTO Nulidade por negativa de prestação jurisdicional (recurso de Eduardo Rawski de Paula, Lucas Astete Rawski de Paula e Dispar Distribuidora de Medicamentos Ltda) As reclamadas suscitam negativa de prestação jurisdicional pela ausência de fundamento fático para o reconhecimento do grupo econômico familiar. Em que pese todo o esforço argumentativo das reclamadas quanto aos temas em epígrafe, razão não lhe assiste. Compete ao Julgador fundamentar sua decisão, expondo as razões de seu convencimento, o que foi feito plenamente, na sentença de ID. e00caa9. No caso, o Juízo de origem analisou todas as questões atinentes à presente demanda, fundamentando sua decisão. Nem se olvide que o Magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos, bastando que, após exame do caso, indique na decisão as razões da formação de seu convencimento, em estrita observância à regra do art. 371 do CPC. Do exposto, não se reconhece a nulidade arguida por negativa de prestação jurisdicional, pois a sentença apreciou adequadamente toda a matéria em pauta, devendo destacar que ao recurso ordinário se aplica o princípio do efeito devolutivo em profundidade. Afasto a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Grupo econômico - Responsabilidade solidária - Ônus de prova (matéria comum a todos os recursos) Os recorrentes alegam que o reclamante foi contratado pela 1ª ré, a qual não forma com as demais grupo econômico. Aduzem que os demais réus não contrataram, fiscalizaram, remuneraram, tampouco exerceram qualquer tipo de subordinação com relação à reclamante, não tendo se beneficiado de seu trabalho. Sustentam que o fato de as empresas pertencerem a membros não configura a formação do grupo econômico. Por fim, sustentam que cabia à reclamante provar o grupo econômico, mas que não se desincumbiu de seu ônus, porquanto as testemunhas sequer foram inquiridas sobre esse fato. Pois bem. Conforme alegado nos recursos, diante da negativa das rés, incumbia à reclamante provar que elas pertencem ao mesmo grupo econômico, nos termos do art. 818, I, da CLT. Diversamente do alegado nos recursos, em réplica, a reclamante apresentou vasta documentação, comprovando que todos os demandados pertencem ao mesmo grupo econômico. Diante da prova documental, a ausência de prova oral não afasta a responsabilidade dos demandados. No que tange ao recorrente Lucas, consta da sentença proferida nos autos do processo nº 0005010-98.2023.8.16.0001 que tramitou pela 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba, que a 1ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª reclamadas formam o grupo DP4 (fls. 500/501). Nas certidões da empresa DPG, consta o endereço eletrônico do Sr. Lucas com a extensão DP4, demonstrando que ele respondia pelas reclamadas, logo, sua responsabilidade solidária não decorreu de mero parentesco com o Sr. Juliano, mas sim de sua atuação ativa nas rés. Nesse panorama, considerando que a matéria em pauta foi minuciosamente apreciada pelo Magistrado de origem, e comungando integralmente com o entendimento exarado na r. sentença, reputo que esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais ora adoto como razões de decidir e os reproduzo a seguir: "A reclamante colacionou aos autos a sentença do processo número 000735.83.2023.5.09.670 de São José dos Pinhais que tem como um dos fundamentos a sentença, confirmada pelo acórdão do processo cível número 2642-21.2017.8.16.0036 (também de São José dos Pinhais) em que apura a responsabilidades dessas reclamadas. Outrossim, o processo de número 22046-37.2024.8.26.0100, que tramita na 7ª vara Cível do foro central de São Paulo, apura a confusão patrimonial em que os documentos indicam que a maior parte do patrimônio da família "De Paula" está integralizado na reclamada A.H.P , que tem como sócios: HELENA, MAURÍCIO, JULIANO, ANTONIO CARLOS JR e EDUARDO além da empresa JVG. A réplica bem argumenta acerca da responsabilidade das reclamadas. Outrossim, para melhor avaliar o comprometimento da quarta, quinta e sexta demandadas, reproduzo aqui parte da sentença dos autos 000735.83,2023.5.09.670 (com tramitação na 1ª vara do Trabalho de São José dos Pinhais - 9ª Região): "E a prova produzida pela reclamante, em especial a sentença publicada nos autos 0002642-21.2017.8.16.0036, confirmada por Acórdão (fls. 42-70), corroboram a tese de que as referidas rés compõem o mesmo grupo econômico. Destaco, ainda, que as rés JVG e A.G. LOCACOES, estão sediadas no mesmo endereço (Rua Renê Camargo de Azambuja, 465, apto 401, sala 01, Apucarana, Paraná), apresentaram defesa conjunta, e foram representadas em audiência pelo mesmo preposto (João Carlos Demarchi Petroski). Desta feita, acolho o pedido em reconhecer que a 4ª (A. H. P), 5ª (JVG) e 6ª (A.G. LOCACOES) compõem o mesmo grupo da 3ª ré (DISPAR) e por isso respondem solidariamente a ela." Com efeito, para o Direito do Trabalho, não obstante previsão do art. 2º da CLT referindo-se a uma empresa diretora, controladora ou administradoras das demais, o grupo econômico é formado quando há uma convergência de elementos de empresa para que o grupo aufira lucro, sejam esses elementos o capital humano, os estabelecimentos comerciais ou os contratos firmados para desempenho das atividades, de modo que a doutrina interpreta o citado artigo, conferindo-lhe a ratio legis, devida, bastando, em verdade, uma relação de coordenação entre as diversas sociedades empresárias integrantes do grupo, que pode e deve ser visto como um ente único, desmembrado em vários CNPJ's por questões estratégicas e de mercado apenas, consistindo cada sociedade empresária parte de um só corpo, neste sentido é o entendimento sumulado no verbete de nº 129 do TST, para quem o grupo econômico constitui empregador único, na medida em que a prestação de serviços para mais de uma empresa integrante do grupo durante a mesma jornada não tem o condão de causar impacto no contrato de emprego entabulado com uma delas, que, deste modo, permanece inalterado. Na esteira da engendrada divisão do bônus decorrente dos referidos proveitos diretos ou indiretos da mão de obra e pretensa redução de custos, não há de se permitir efeitos nefastos ao trabalhador (inadimplência ou insolvência) decorrentes da precarização do trabalho, havendo também de se partilhar o ônus, consoante interpretação conjunta dos preceitos legais aplicáveis em face de espécie de fusão operacional (CLT, arts. 2º, § 2º, 8º, 9º e 455; C.Civ., arts. 186, 927 e 942). Destarte, o comprometimento solidário entre as dez primeiras reclamadas se mostra adequado, e fica ora declarado relativamente às obrigações trabalhistas e acessórias pleiteadas nesta ação. Excluem-se as obrigações de fazer, de cunho personalíssimo como, v.g., anotação em CTPS e entregas de guias (FGTS e seguro-desemprego), sem prejuízo de eventual responsabilização em caso de indenização substitutiva. Outrossim, o juiz da causa deve se valer do seu livre convencimento motivado, lhe competindo a conformação jurídica apropriada, não estando adstrito a nomes jurídicos e/ou artigos de lei indicados pelas partes, consoante consagrado pelas máximas: "da mihi factum, dabo tibi jus" (dê-me os fatos e eu lhe darei o direito) e "iura novit curia" (os juízes conhecem o direito) que representam verdadeiros princípios para o delineamento de um pronunciamento jurisdicional. Com efeito, uma vez que os integrantes das sociedades empresariais, formal ou informalmente (sócio oculto), já foram incluídos no polo passivo da presente ação, postulando-se a correspectiva responsabilização (solidária), com amplo direito de defesa e contraditório, dispensável a instauração de qualquer incidente processual específico (IDPJ) para se apreciar o possível comprometimento perseguido. Por fim, a reclamante, com argumentações bem costuradas e interligadas no teor de todos os processos juntados, logrou êxito em comprovar a participação societária dos reclamados: ANTONIO CARLOS DE PAULA, HELENA RAWSKI DE PAULA, MAURICIO RAWSKI DE PAULA , JULIANO RAWSKI DE PAULA, EDUARDO RAWSKI DE PAULA, ANTONIO CARLOS DE PAULA JÚNIOR. E, embora LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA., que não conste como sócio em nenhuma das empresas do polo passivo, ele é filho de Juliano e participante da administração da empresa DPG, sendo clara a confusão patrimonial entre o grupo econômico familiar "De Paula", nos termos do que pontuado em réplica, com transferências de patrimônio para blindá-los. Desta forma, cabe o comprometimento solidário de todos aqueles que estão inseridos no polo passivo desta demanda (CLT, arts. 2º, § 2º, 8º, 9º e 455; C.Civ., arts. 186, 927 e 942)." Mantenho a decisão recorrida. Honorários advocatícios (recurso da Dispar) Requer, a primeira ré, a redução da alíquota dos honorários advocatícios. No que tange ao valor da condenação, considerando os parâmetros do artigo 791-A, §2º da CLT, entendo que o valor dos honorários (15%) se mostra razoável, não comportando redução, diante da grande complexidade do processo, razão pela qual mantenho a decisão recorrida. Nada a reformar. CONSIDERAÇÕES FINAIS Por fim, consigno que a presente decisão não ofende quaisquer disposições constitucionais e legais, tampouco texto de Súmula da Corte Superior Trabalhista. Além disso, para fins do art. 489, § 1º, IV, do CPC/15, ressalto que todos os argumentos que poderiam infirmar a conclusão aqui adotada já foram devidamente discutidos no bojo da fundamentação acima. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DE JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A, A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A., EDUARDO RAWSKI DE PAULA, DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA (RECLAMADAS) E NÃO O PROVER, mantendo-se, na íntegra a r. sentença, nos termos da fundamentação. Em 07/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição à Exma. Sra. Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A.

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A. H. P. - Gerenciamento Patrimonial S/A. e outros x A.G. Locacoes De Veiculos S/A e outros

ID: 330104184

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011501-42.2023.5.15.0085

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A. DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO RAWSKI DE PAULA JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA

Polo Passivo:

A.G. LOCACOES DE VEICULOS S/A A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A. AIKON COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ANTONIO CARLOS DE PAULA ANTONIO CARLOS DE PAULA JUNIOR AZUL FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO RAWSKI DE PAULA E. L. M. PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL HELENA RAWSKI DE PAULA JULIANO RAWSKI DE PAULA JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA MAURICIO RAWSKI DE PAULA MILENA CARLOS DA SILVA S.V DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA TOP FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VEV COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA

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SABRINA TOME CARVALHO PEPPLOW

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CRISTIANO TOMCZAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO GARCIA LAURIANO LEME

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREA CARBONI BARATO

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CLEBER RICARDO BALLAN

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PAULO ASTETE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0011501-42.2023.5.15.0085 RECORRENTE: JVG - PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0011501-42.2023.5.15.0085 RECORRENTE: JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A E OUTROS (4) RECORRIDO: MILENA CARLOS DA SILVA E OUTROS (17) PROCESSO N° 0011501-42.2023.5.15.0085 ROPS RECURSO ORDINÁRIO RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTES: JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A, A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A., EDUARDO RAWSKI DE PAULA, DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA RECORRIDOS: MILENA CARLOS DA SILVA, S.V DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, A.G. LOCACOES DE VEICULOS S/A, E. L. M. PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, AZUL FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, AIKON COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E TOP FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SALTO JUIZ SENTENCIANTE: MARCELO CARLOS FERREIRA RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI (7) RELATÓRIO Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, razão pela qual não há necessidade de efetuar-se relatório, conforme artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT. CONHECIMENTO A reclamante alegou em contrarrazões que os recursos das rés JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A, A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A., DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA estariam desertos, uma vez que apenas o recorrente Eduardo Rawski de Paula recolheu o preparo. Analiso. A recorrente Dispar teve sua recuperação judicial deferida (fls. 500/511), estando, portanto, isenta do depósito recursal, nos termos do §10, do art. 899 da CLT. Já aos demais reclamados deve ser aplicado o item III, da Súmula 128 do C. Tribunal Superior do Trabalho em decorrência da ausência de pedido expresso de exclusão da lide. Por fim, falta legitimidade para a reclamada Dispar se insurgir contra a responsabilidade aplicada aos demais recorrentes, nos termos do art. 18 do CPC. Desse modo, reputo que os recursos merecem conhecimento, salvo o pedido de exclusão da responsabilidade dos demais reclamados formulado pela primeira ré, uma vez que estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Considerando o teor das razões recursais, impõe-se a inversão da ordem de apreciação de algumas das insurgências. VOTO Nulidade por negativa de prestação jurisdicional (recurso de Eduardo Rawski de Paula, Lucas Astete Rawski de Paula e Dispar Distribuidora de Medicamentos Ltda) As reclamadas suscitam negativa de prestação jurisdicional pela ausência de fundamento fático para o reconhecimento do grupo econômico familiar. Em que pese todo o esforço argumentativo das reclamadas quanto aos temas em epígrafe, razão não lhe assiste. Compete ao Julgador fundamentar sua decisão, expondo as razões de seu convencimento, o que foi feito plenamente, na sentença de ID. e00caa9. No caso, o Juízo de origem analisou todas as questões atinentes à presente demanda, fundamentando sua decisão. Nem se olvide que o Magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos, bastando que, após exame do caso, indique na decisão as razões da formação de seu convencimento, em estrita observância à regra do art. 371 do CPC. Do exposto, não se reconhece a nulidade arguida por negativa de prestação jurisdicional, pois a sentença apreciou adequadamente toda a matéria em pauta, devendo destacar que ao recurso ordinário se aplica o princípio do efeito devolutivo em profundidade. Afasto a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Grupo econômico - Responsabilidade solidária - Ônus de prova (matéria comum a todos os recursos) Os recorrentes alegam que o reclamante foi contratado pela 1ª ré, a qual não forma com as demais grupo econômico. Aduzem que os demais réus não contrataram, fiscalizaram, remuneraram, tampouco exerceram qualquer tipo de subordinação com relação à reclamante, não tendo se beneficiado de seu trabalho. Sustentam que o fato de as empresas pertencerem a membros não configura a formação do grupo econômico. Por fim, sustentam que cabia à reclamante provar o grupo econômico, mas que não se desincumbiu de seu ônus, porquanto as testemunhas sequer foram inquiridas sobre esse fato. Pois bem. Conforme alegado nos recursos, diante da negativa das rés, incumbia à reclamante provar que elas pertencem ao mesmo grupo econômico, nos termos do art. 818, I, da CLT. Diversamente do alegado nos recursos, em réplica, a reclamante apresentou vasta documentação, comprovando que todos os demandados pertencem ao mesmo grupo econômico. Diante da prova documental, a ausência de prova oral não afasta a responsabilidade dos demandados. No que tange ao recorrente Lucas, consta da sentença proferida nos autos do processo nº 0005010-98.2023.8.16.0001 que tramitou pela 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba, que a 1ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª reclamadas formam o grupo DP4 (fls. 500/501). Nas certidões da empresa DPG, consta o endereço eletrônico do Sr. Lucas com a extensão DP4, demonstrando que ele respondia pelas reclamadas, logo, sua responsabilidade solidária não decorreu de mero parentesco com o Sr. Juliano, mas sim de sua atuação ativa nas rés. Nesse panorama, considerando que a matéria em pauta foi minuciosamente apreciada pelo Magistrado de origem, e comungando integralmente com o entendimento exarado na r. sentença, reputo que esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais ora adoto como razões de decidir e os reproduzo a seguir: "A reclamante colacionou aos autos a sentença do processo número 000735.83.2023.5.09.670 de São José dos Pinhais que tem como um dos fundamentos a sentença, confirmada pelo acórdão do processo cível número 2642-21.2017.8.16.0036 (também de São José dos Pinhais) em que apura a responsabilidades dessas reclamadas. Outrossim, o processo de número 22046-37.2024.8.26.0100, que tramita na 7ª vara Cível do foro central de São Paulo, apura a confusão patrimonial em que os documentos indicam que a maior parte do patrimônio da família "De Paula" está integralizado na reclamada A.H.P , que tem como sócios: HELENA, MAURÍCIO, JULIANO, ANTONIO CARLOS JR e EDUARDO além da empresa JVG. A réplica bem argumenta acerca da responsabilidade das reclamadas. Outrossim, para melhor avaliar o comprometimento da quarta, quinta e sexta demandadas, reproduzo aqui parte da sentença dos autos 000735.83,2023.5.09.670 (com tramitação na 1ª vara do Trabalho de São José dos Pinhais - 9ª Região): "E a prova produzida pela reclamante, em especial a sentença publicada nos autos 0002642-21.2017.8.16.0036, confirmada por Acórdão (fls. 42-70), corroboram a tese de que as referidas rés compõem o mesmo grupo econômico. Destaco, ainda, que as rés JVG e A.G. LOCACOES, estão sediadas no mesmo endereço (Rua Renê Camargo de Azambuja, 465, apto 401, sala 01, Apucarana, Paraná), apresentaram defesa conjunta, e foram representadas em audiência pelo mesmo preposto (João Carlos Demarchi Petroski). Desta feita, acolho o pedido em reconhecer que a 4ª (A. H. P), 5ª (JVG) e 6ª (A.G. LOCACOES) compõem o mesmo grupo da 3ª ré (DISPAR) e por isso respondem solidariamente a ela." Com efeito, para o Direito do Trabalho, não obstante previsão do art. 2º da CLT referindo-se a uma empresa diretora, controladora ou administradoras das demais, o grupo econômico é formado quando há uma convergência de elementos de empresa para que o grupo aufira lucro, sejam esses elementos o capital humano, os estabelecimentos comerciais ou os contratos firmados para desempenho das atividades, de modo que a doutrina interpreta o citado artigo, conferindo-lhe a ratio legis, devida, bastando, em verdade, uma relação de coordenação entre as diversas sociedades empresárias integrantes do grupo, que pode e deve ser visto como um ente único, desmembrado em vários CNPJ's por questões estratégicas e de mercado apenas, consistindo cada sociedade empresária parte de um só corpo, neste sentido é o entendimento sumulado no verbete de nº 129 do TST, para quem o grupo econômico constitui empregador único, na medida em que a prestação de serviços para mais de uma empresa integrante do grupo durante a mesma jornada não tem o condão de causar impacto no contrato de emprego entabulado com uma delas, que, deste modo, permanece inalterado. Na esteira da engendrada divisão do bônus decorrente dos referidos proveitos diretos ou indiretos da mão de obra e pretensa redução de custos, não há de se permitir efeitos nefastos ao trabalhador (inadimplência ou insolvência) decorrentes da precarização do trabalho, havendo também de se partilhar o ônus, consoante interpretação conjunta dos preceitos legais aplicáveis em face de espécie de fusão operacional (CLT, arts. 2º, § 2º, 8º, 9º e 455; C.Civ., arts. 186, 927 e 942). Destarte, o comprometimento solidário entre as dez primeiras reclamadas se mostra adequado, e fica ora declarado relativamente às obrigações trabalhistas e acessórias pleiteadas nesta ação. Excluem-se as obrigações de fazer, de cunho personalíssimo como, v.g., anotação em CTPS e entregas de guias (FGTS e seguro-desemprego), sem prejuízo de eventual responsabilização em caso de indenização substitutiva. Outrossim, o juiz da causa deve se valer do seu livre convencimento motivado, lhe competindo a conformação jurídica apropriada, não estando adstrito a nomes jurídicos e/ou artigos de lei indicados pelas partes, consoante consagrado pelas máximas: "da mihi factum, dabo tibi jus" (dê-me os fatos e eu lhe darei o direito) e "iura novit curia" (os juízes conhecem o direito) que representam verdadeiros princípios para o delineamento de um pronunciamento jurisdicional. Com efeito, uma vez que os integrantes das sociedades empresariais, formal ou informalmente (sócio oculto), já foram incluídos no polo passivo da presente ação, postulando-se a correspectiva responsabilização (solidária), com amplo direito de defesa e contraditório, dispensável a instauração de qualquer incidente processual específico (IDPJ) para se apreciar o possível comprometimento perseguido. Por fim, a reclamante, com argumentações bem costuradas e interligadas no teor de todos os processos juntados, logrou êxito em comprovar a participação societária dos reclamados: ANTONIO CARLOS DE PAULA, HELENA RAWSKI DE PAULA, MAURICIO RAWSKI DE PAULA , JULIANO RAWSKI DE PAULA, EDUARDO RAWSKI DE PAULA, ANTONIO CARLOS DE PAULA JÚNIOR. E, embora LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA., que não conste como sócio em nenhuma das empresas do polo passivo, ele é filho de Juliano e participante da administração da empresa DPG, sendo clara a confusão patrimonial entre o grupo econômico familiar "De Paula", nos termos do que pontuado em réplica, com transferências de patrimônio para blindá-los. Desta forma, cabe o comprometimento solidário de todos aqueles que estão inseridos no polo passivo desta demanda (CLT, arts. 2º, § 2º, 8º, 9º e 455; C.Civ., arts. 186, 927 e 942)." Mantenho a decisão recorrida. Honorários advocatícios (recurso da Dispar) Requer, a primeira ré, a redução da alíquota dos honorários advocatícios. No que tange ao valor da condenação, considerando os parâmetros do artigo 791-A, §2º da CLT, entendo que o valor dos honorários (15%) se mostra razoável, não comportando redução, diante da grande complexidade do processo, razão pela qual mantenho a decisão recorrida. Nada a reformar. CONSIDERAÇÕES FINAIS Por fim, consigno que a presente decisão não ofende quaisquer disposições constitucionais e legais, tampouco texto de Súmula da Corte Superior Trabalhista. Além disso, para fins do art. 489, § 1º, IV, do CPC/15, ressalto que todos os argumentos que poderiam infirmar a conclusão aqui adotada já foram devidamente discutidos no bojo da fundamentação acima. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DE JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A, A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A., EDUARDO RAWSKI DE PAULA, DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA (RECLAMADAS) E NÃO O PROVER, mantendo-se, na íntegra a r. sentença, nos termos da fundamentação. Em 07/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição à Exma. Sra. Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO RAWSKI DE PAULA

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A. H. P. - Gerenciamento Patrimonial S/A. e outros x A.G. Locacoes De Veiculos S/A e outros

ID: 330104237

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011501-42.2023.5.15.0085

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A. DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO RAWSKI DE PAULA JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA

Polo Passivo:

A.G. LOCACOES DE VEICULOS S/A A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A. AIKON COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ANTONIO CARLOS DE PAULA ANTONIO CARLOS DE PAULA JUNIOR AZUL FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO RAWSKI DE PAULA E. L. M. PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL HELENA RAWSKI DE PAULA JULIANO RAWSKI DE PAULA JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA MAURICIO RAWSKI DE PAULA MILENA CARLOS DA SILVA S.V DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA TOP FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VEV COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA

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SABRINA TOME CARVALHO PEPPLOW

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CRISTIANO TOMCZAK

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MARCIO GARCIA LAURIANO LEME

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ANDREA CARBONI BARATO

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CLEBER RICARDO BALLAN

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PAULO ASTETE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0011501-42.2023.5.15.0085 RECORRENTE: JVG - PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0011501-42.2023.5.15.0085 RECORRENTE: JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A E OUTROS (4) RECORRIDO: MILENA CARLOS DA SILVA E OUTROS (17) PROCESSO N° 0011501-42.2023.5.15.0085 ROPS RECURSO ORDINÁRIO RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTES: JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A, A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A., EDUARDO RAWSKI DE PAULA, DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA RECORRIDOS: MILENA CARLOS DA SILVA, S.V DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, A.G. LOCACOES DE VEICULOS S/A, E. L. M. PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, AZUL FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, AIKON COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E TOP FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SALTO JUIZ SENTENCIANTE: MARCELO CARLOS FERREIRA RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI (7) RELATÓRIO Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, razão pela qual não há necessidade de efetuar-se relatório, conforme artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT. CONHECIMENTO A reclamante alegou em contrarrazões que os recursos das rés JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A, A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A., DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA estariam desertos, uma vez que apenas o recorrente Eduardo Rawski de Paula recolheu o preparo. Analiso. A recorrente Dispar teve sua recuperação judicial deferida (fls. 500/511), estando, portanto, isenta do depósito recursal, nos termos do §10, do art. 899 da CLT. Já aos demais reclamados deve ser aplicado o item III, da Súmula 128 do C. Tribunal Superior do Trabalho em decorrência da ausência de pedido expresso de exclusão da lide. Por fim, falta legitimidade para a reclamada Dispar se insurgir contra a responsabilidade aplicada aos demais recorrentes, nos termos do art. 18 do CPC. Desse modo, reputo que os recursos merecem conhecimento, salvo o pedido de exclusão da responsabilidade dos demais reclamados formulado pela primeira ré, uma vez que estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Considerando o teor das razões recursais, impõe-se a inversão da ordem de apreciação de algumas das insurgências. VOTO Nulidade por negativa de prestação jurisdicional (recurso de Eduardo Rawski de Paula, Lucas Astete Rawski de Paula e Dispar Distribuidora de Medicamentos Ltda) As reclamadas suscitam negativa de prestação jurisdicional pela ausência de fundamento fático para o reconhecimento do grupo econômico familiar. Em que pese todo o esforço argumentativo das reclamadas quanto aos temas em epígrafe, razão não lhe assiste. Compete ao Julgador fundamentar sua decisão, expondo as razões de seu convencimento, o que foi feito plenamente, na sentença de ID. e00caa9. No caso, o Juízo de origem analisou todas as questões atinentes à presente demanda, fundamentando sua decisão. Nem se olvide que o Magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos, bastando que, após exame do caso, indique na decisão as razões da formação de seu convencimento, em estrita observância à regra do art. 371 do CPC. Do exposto, não se reconhece a nulidade arguida por negativa de prestação jurisdicional, pois a sentença apreciou adequadamente toda a matéria em pauta, devendo destacar que ao recurso ordinário se aplica o princípio do efeito devolutivo em profundidade. Afasto a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Grupo econômico - Responsabilidade solidária - Ônus de prova (matéria comum a todos os recursos) Os recorrentes alegam que o reclamante foi contratado pela 1ª ré, a qual não forma com as demais grupo econômico. Aduzem que os demais réus não contrataram, fiscalizaram, remuneraram, tampouco exerceram qualquer tipo de subordinação com relação à reclamante, não tendo se beneficiado de seu trabalho. Sustentam que o fato de as empresas pertencerem a membros não configura a formação do grupo econômico. Por fim, sustentam que cabia à reclamante provar o grupo econômico, mas que não se desincumbiu de seu ônus, porquanto as testemunhas sequer foram inquiridas sobre esse fato. Pois bem. Conforme alegado nos recursos, diante da negativa das rés, incumbia à reclamante provar que elas pertencem ao mesmo grupo econômico, nos termos do art. 818, I, da CLT. Diversamente do alegado nos recursos, em réplica, a reclamante apresentou vasta documentação, comprovando que todos os demandados pertencem ao mesmo grupo econômico. Diante da prova documental, a ausência de prova oral não afasta a responsabilidade dos demandados. No que tange ao recorrente Lucas, consta da sentença proferida nos autos do processo nº 0005010-98.2023.8.16.0001 que tramitou pela 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba, que a 1ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª reclamadas formam o grupo DP4 (fls. 500/501). Nas certidões da empresa DPG, consta o endereço eletrônico do Sr. Lucas com a extensão DP4, demonstrando que ele respondia pelas reclamadas, logo, sua responsabilidade solidária não decorreu de mero parentesco com o Sr. Juliano, mas sim de sua atuação ativa nas rés. Nesse panorama, considerando que a matéria em pauta foi minuciosamente apreciada pelo Magistrado de origem, e comungando integralmente com o entendimento exarado na r. sentença, reputo que esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais ora adoto como razões de decidir e os reproduzo a seguir: "A reclamante colacionou aos autos a sentença do processo número 000735.83.2023.5.09.670 de São José dos Pinhais que tem como um dos fundamentos a sentença, confirmada pelo acórdão do processo cível número 2642-21.2017.8.16.0036 (também de São José dos Pinhais) em que apura a responsabilidades dessas reclamadas. Outrossim, o processo de número 22046-37.2024.8.26.0100, que tramita na 7ª vara Cível do foro central de São Paulo, apura a confusão patrimonial em que os documentos indicam que a maior parte do patrimônio da família "De Paula" está integralizado na reclamada A.H.P , que tem como sócios: HELENA, MAURÍCIO, JULIANO, ANTONIO CARLOS JR e EDUARDO além da empresa JVG. A réplica bem argumenta acerca da responsabilidade das reclamadas. Outrossim, para melhor avaliar o comprometimento da quarta, quinta e sexta demandadas, reproduzo aqui parte da sentença dos autos 000735.83,2023.5.09.670 (com tramitação na 1ª vara do Trabalho de São José dos Pinhais - 9ª Região): "E a prova produzida pela reclamante, em especial a sentença publicada nos autos 0002642-21.2017.8.16.0036, confirmada por Acórdão (fls. 42-70), corroboram a tese de que as referidas rés compõem o mesmo grupo econômico. Destaco, ainda, que as rés JVG e A.G. LOCACOES, estão sediadas no mesmo endereço (Rua Renê Camargo de Azambuja, 465, apto 401, sala 01, Apucarana, Paraná), apresentaram defesa conjunta, e foram representadas em audiência pelo mesmo preposto (João Carlos Demarchi Petroski). Desta feita, acolho o pedido em reconhecer que a 4ª (A. H. P), 5ª (JVG) e 6ª (A.G. LOCACOES) compõem o mesmo grupo da 3ª ré (DISPAR) e por isso respondem solidariamente a ela." Com efeito, para o Direito do Trabalho, não obstante previsão do art. 2º da CLT referindo-se a uma empresa diretora, controladora ou administradoras das demais, o grupo econômico é formado quando há uma convergência de elementos de empresa para que o grupo aufira lucro, sejam esses elementos o capital humano, os estabelecimentos comerciais ou os contratos firmados para desempenho das atividades, de modo que a doutrina interpreta o citado artigo, conferindo-lhe a ratio legis, devida, bastando, em verdade, uma relação de coordenação entre as diversas sociedades empresárias integrantes do grupo, que pode e deve ser visto como um ente único, desmembrado em vários CNPJ's por questões estratégicas e de mercado apenas, consistindo cada sociedade empresária parte de um só corpo, neste sentido é o entendimento sumulado no verbete de nº 129 do TST, para quem o grupo econômico constitui empregador único, na medida em que a prestação de serviços para mais de uma empresa integrante do grupo durante a mesma jornada não tem o condão de causar impacto no contrato de emprego entabulado com uma delas, que, deste modo, permanece inalterado. Na esteira da engendrada divisão do bônus decorrente dos referidos proveitos diretos ou indiretos da mão de obra e pretensa redução de custos, não há de se permitir efeitos nefastos ao trabalhador (inadimplência ou insolvência) decorrentes da precarização do trabalho, havendo também de se partilhar o ônus, consoante interpretação conjunta dos preceitos legais aplicáveis em face de espécie de fusão operacional (CLT, arts. 2º, § 2º, 8º, 9º e 455; C.Civ., arts. 186, 927 e 942). Destarte, o comprometimento solidário entre as dez primeiras reclamadas se mostra adequado, e fica ora declarado relativamente às obrigações trabalhistas e acessórias pleiteadas nesta ação. Excluem-se as obrigações de fazer, de cunho personalíssimo como, v.g., anotação em CTPS e entregas de guias (FGTS e seguro-desemprego), sem prejuízo de eventual responsabilização em caso de indenização substitutiva. Outrossim, o juiz da causa deve se valer do seu livre convencimento motivado, lhe competindo a conformação jurídica apropriada, não estando adstrito a nomes jurídicos e/ou artigos de lei indicados pelas partes, consoante consagrado pelas máximas: "da mihi factum, dabo tibi jus" (dê-me os fatos e eu lhe darei o direito) e "iura novit curia" (os juízes conhecem o direito) que representam verdadeiros princípios para o delineamento de um pronunciamento jurisdicional. Com efeito, uma vez que os integrantes das sociedades empresariais, formal ou informalmente (sócio oculto), já foram incluídos no polo passivo da presente ação, postulando-se a correspectiva responsabilização (solidária), com amplo direito de defesa e contraditório, dispensável a instauração de qualquer incidente processual específico (IDPJ) para se apreciar o possível comprometimento perseguido. Por fim, a reclamante, com argumentações bem costuradas e interligadas no teor de todos os processos juntados, logrou êxito em comprovar a participação societária dos reclamados: ANTONIO CARLOS DE PAULA, HELENA RAWSKI DE PAULA, MAURICIO RAWSKI DE PAULA , JULIANO RAWSKI DE PAULA, EDUARDO RAWSKI DE PAULA, ANTONIO CARLOS DE PAULA JÚNIOR. E, embora LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA., que não conste como sócio em nenhuma das empresas do polo passivo, ele é filho de Juliano e participante da administração da empresa DPG, sendo clara a confusão patrimonial entre o grupo econômico familiar "De Paula", nos termos do que pontuado em réplica, com transferências de patrimônio para blindá-los. Desta forma, cabe o comprometimento solidário de todos aqueles que estão inseridos no polo passivo desta demanda (CLT, arts. 2º, § 2º, 8º, 9º e 455; C.Civ., arts. 186, 927 e 942)." Mantenho a decisão recorrida. Honorários advocatícios (recurso da Dispar) Requer, a primeira ré, a redução da alíquota dos honorários advocatícios. No que tange ao valor da condenação, considerando os parâmetros do artigo 791-A, §2º da CLT, entendo que o valor dos honorários (15%) se mostra razoável, não comportando redução, diante da grande complexidade do processo, razão pela qual mantenho a decisão recorrida. Nada a reformar. CONSIDERAÇÕES FINAIS Por fim, consigno que a presente decisão não ofende quaisquer disposições constitucionais e legais, tampouco texto de Súmula da Corte Superior Trabalhista. Além disso, para fins do art. 489, § 1º, IV, do CPC/15, ressalto que todos os argumentos que poderiam infirmar a conclusão aqui adotada já foram devidamente discutidos no bojo da fundamentação acima. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DE JVG - PARTICIPACOES E ORGANIZACAO DE GESTAO PATRIMONIAL S/A, A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A., EDUARDO RAWSKI DE PAULA, DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E LUCAS ASTETE RAWSKI DE PAULA (RECLAMADAS) E NÃO O PROVER, mantendo-se, na íntegra a r. sentença, nos termos da fundamentação. Em 07/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição à Exma. Sra. Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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