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Processo nº 1036185-94.2024.8.11.0002

ID: 278670146

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036185-94.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1036185-94.2024.8.11.0002 RECORRENTE: ANTONIA MARIA DA SILVA REC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1036185-94.2024.8.11.0002 RECORRENTE: ANTONIA MARIA DA SILVA RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO DEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA NEGADA PELO RECLAMANTE. SELFIE E DOCUMENTO PESSOAL. EXTRATO CONSTANDO PAGAMENTOS REALIZADOS. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. INADIMPLEMENTO DA PARTE PROMOVENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. Nº 01 DESTA TURMA RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Havendo alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes, incumbe à fornecedora dos serviços que requereu a negativação do nome do consumidor provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Se houve a juntada de documento pessoal e selfie, sendo o mesmo documento que a parte autora juntou na inicial, a meu ver, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação discutida. Cabe ainda acrescentar que nos documentos comerciais consta informação de pagamentos realizados. Assim, entendo que há provas do vínculo jurídico, porque quando se trata de fraude, normalmente, o fraudador não efetua o pagamento. Assim, constatada a inadimplência do consumidor não é ilegal a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, pois configura a prática de exercício regular de direito e não gera dano moral. Nega-se seguimento ao recurso inominado, visando reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, se restou comprovada a origem do débito que ocasionou a negativação do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. Decisão monocrática em face a Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra a sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. No caso, a parte recorrente aduz em sua exordial a inexistência de relação jurídica, não reconhecendo o débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 47,78 (quarenta e sete reais e setenta e oito centavos). Dessa forma, compete à parte recorrida demonstrar a legalidade da cobrança, instruindo os autos com documento hábil que autorizasse o reconhecimento da legitimidade da cobrança do crédito. Nesse sentido, a redação do art. 373, II do Código de Processo Civil dispõe que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo ou modificativo do direito do autor. Com efeito, a parte reclamada, a fim de comprovar a legalidade da negativação, trouxe ordem de serviço de ligação de unidade consumidora acompanhada de documento pessoal da parte autora e selfie, sendo o mesmo documento que instrui a inicial. Observo ainda que há demonstrativo de pagamentos realizados. Essas premissas forçam reconhecer que a existência de negócio jurídico restou incontroversa, como também a legitimidade da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva. Desse modo, não merece reparo a sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. Com efeito, o relator pode, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso se a decisão estiver em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, nos termos do art. 932, V, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Aliado a isso, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, em face a Súmula nº 01 desta Turma Recursal, monocraticamente, NEGO-LHE PROVIMENTO. Condeno a Recorrente a pagar as custas processuais e honorários advocatícios que fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, § 3º do CPC. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito Relator

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Guilherme Felix De Oliveira x Itaú Unibanco S/A

ID: 330401650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001222-58.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FELIX DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LETÍCIA ALVES DA SILVA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1001222-58.2025.8.26.0115 - Produção Antecipada da Prova - Dever de Informação - Guilherme Felix de Oliveira - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Instado a exibir os documentos pleiteados na inic… Processo 1001222-58.2025.8.26.0115 - Produção Antecipada da Prova - Dever de Informação - Guilherme Felix de Oliveira - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Instado a exibir os documentos pleiteados na inicial, consistentes nos contratos bancários supostamente celebrados entre as partes, o réu cingiu-se a acostar aos autos meras telas sistêmicas, destituídas de força probatória suficiente para atender à determinação judicial. Por sua natureza genérica, as capturas de tela não suprem a exigência de apresentação das vias contratuais integrais, indispensáveis à finalização do procedimento de exibição de documentos. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça paulista: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA A ação de produção antecipada da prova, objetivando a exibição de documento, para a hipótese de permitir à parte conhecimento prévio de contratos, extratos e faturas, a fim de avaliar a necessidade ou não de futuro ajuizamento de ação, encontra amparo no ordenamento jurídico positivo (CPC/2015, arts. 381, caput e III, e 382, § 3º) - A produção antecipada de prova documental requerida na vigência do CPC/2015 tem os mesmos requisitos que eram exigidos para ação cautelar para exibição de contratos e extratos bancários, quando em vigor o CPC/1973, estabelecidos pela Eg. Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1349453-MS, sob o rito do art. 543-C, o REsp n. 1349453-MS, a saber: (a) demonstração pela parte autora da existência de relação jurídica entre as partes; (b) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido, em prazo razoável, que deve ser havido como superior a 30 dias, contados a partir da solicitação prévia e, caso exibido, a data da exibição; e (c) pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, quando a instituição financeira tiver se prontificado a fornecê-los, extrajudicialmente, mediante o pagamento de tarifas. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA O descumprimento da obrigação de exibir documento, por quem é parte na produção antecipada de prova, antes da eventual propositura do feito, com a prova que vier a ser produzida na respectiva produção antecipada, resolve-se com determinação à parte ré que exiba a documentação identificada no pedido, sob pena de busca e apreensão (CPC/2015, art. 403), providência esta adotada como medida de instrução do processo, prevista no ordenamento jurídico (cf. arts. 396 se seguintes, do CPC/2015), sob pena de tornar letra morta o disposto no inciso III, do art. 381, do CPC/2015, uma vez que exibição estaria condicionada ao arbítrio, exclusivo, daquele que tem obrigação de exigir. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA Como (a) o ordenamento jurídico admite a produção antecipada de prova documental, objetivando a exibição de contrato bancário e dos respectivos documentos de cobrança (extratos ou faturas), (b) a parte autora apresentou prévio pedido administrativo, que atende as exigências do estabelecidos pela Eg. Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1349453-MS, sob o rito do art. 543-C, relativo ao contrato que deu origem à negativação de seu nome em cadastro de inadimplentes, (c) não atendido, em prazo razoável, pela instituição financeira, (d) a solução no caso dos autos, é de: (d.1) reformar a r. sentença, para afastar o julgamento de homologação "POR SENTENÇA, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, a prova produzida na presente AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS"; e (d.2) deliberar pelo prosseguimento do feito, em seus trâmites legais, o que compreende, no caso dos autos, a determinação à parte ré a exibição do contrato e dos respectivos documentos de cobrança (extratos ou faturas) correspondentes ao débito pelo valor em que foi inscrito, no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo, em caso de descumprimento de ordem de exibição, ao prudente arbítrio judicial, a busca e apreensão (art. 403, do CPC/2015, com correspondência no art. 362 do CPC/1973), uma vez que, na atual situação processual, por não encerrada a produção da prova, é inadmissível decisão homologatória da prova e sobre encargos de sucumbência - Reforma da r. sentença. Recurso provido, em parte.(TJSP; Apelação Cível 1036185-50.2019.8.26.0100; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2019; Data de Registro: 15/08/2019). (Negritei). Diante do exposto, REITERO a ordem para que o réu apresente, no prazo de 3 (três) dias, cópia integral dos contratos bancários celebrados com a parte autora. ARBITRO a multa diária de R$500,00, limitada globalmente a R$30.000,00. Intime-se. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LETÍCIA ALVES DA SILVA (OAB 476994/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Jose Mauricio Alves Da Silva x Jordão Torres Ascenso

ID: 307195278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 0013029-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURICIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

JORDãO TORRES ASCENSO

Intimação

Advogados:

LUCCAS ZANINI CRAVEIRO

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JOSE MAURICIO ALVES DA SILVA

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DEBORA DO PRADO

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Processo 0013029-40.2025.8.26.0100 (processo principal 1120698-43.2022.8.26.0100) - Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha - Jose Mauricio Alves da Silva - Jordão Torres Ascenso - Vistos.… Processo 0013029-40.2025.8.26.0100 (processo principal 1120698-43.2022.8.26.0100) - Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha - Jose Mauricio Alves da Silva - Jordão Torres Ascenso - Vistos. Trata-se de incidente de remoção do inventariante Jordão Torres Ascenso ajuizado pelo testamenteiro Jose Maurício Alves da Silva. Em síntese, alegou que em novembro de 2022 foi distribuído o inventário dos bens deixados por Catarina Torres Ascenso. Aduziu que o inventário foi arquivado provisoriamente em março de 2023, não tendo o inventariante dado andamento ao feito por mais de dois anos. Asseverou que, como testamenteiro, deve garantir o fiel cumprimento do testamento, o que não ocorreu. Manifestação do inventariante a fls. 19/23. Em síntese, alegou que houve reunião realizada em junho de 2023 com todos os patronos dos herdeiros, em que se convencionou a manutenção da divisão dos frutos. Asseverou que foram firmados PPIs pagos pelo inventariante, além de pagas outras despesas, mediante acordo, que são tratadas em prestações de contas rotineiras. Aduziu que o testamento não trouxe previsão de administração dos bens do Espólio. Afirmou que não houve desídia na condução do inventário, mas planejamento estratégico para viabilizá-lo. Decido. Promovo o julgamento antecipado do incidente, pois não há necessidade de produção de provas. Em que pese tenha o inventariante mencionado que houve reunião entre os herdeiros e que os alugueis estão sendo divididos, não há controvérsia que o inventário está paralisado há mais de dois anos, sem qualquer petição do inventariante, que não deu andamento regular ao feito, não tendo havido recolhimento de impostos e custas, nem direcionamento do inventário para sua finalização. Dessa maneira, como o feito não está tendo andamento regular, pois está arquivado sem movimentação há mais de dois anos, o inventariante deve ser removido, com fundamento no art. 622, II do CPC, nomeando-se em substituição o testamenteiro, que requereu a remoção. Observo que não há óbice à nomeação do testamenteiro como inventariante, pois tem a obrigação de dar cumprimento ao testamento e consta do rol do art. 617 do CPC, ressaltando-se que tomou a iniciativa de dar andamento ao inventário que, como já dito, encontrava-se totalmente paralisado. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o incidente para remover o inventariante e nomear em substituição inventariante Jose Maurício Alves da Silva, sob compromisso. Esta decisão servirá como COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, considerando o inventariante compromissado, independente da assinatura do termo, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, não servindo como substitutivo de alvarás. Junte-se cópia desta decisão nos autos do inventário, corrigindo-se o cadastro processual naqueles autos. Oportunamente, arquivem-se. Intime-se. - ADV: DEBORA DO PRADO (OAB 448765/SP), LUCCAS ZANINI CRAVEIRO (OAB 261372/SP), JOSE MAURICIO ALVES DA SILVA (OAB 112629/SP)

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Glauciana Teixeira Das Neves x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 298137762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065188-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCIANA TEIXEIRA DAS NEVES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTOR BARUSSI

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FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1065188-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Glauciana Teixeira das Neves - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Nos termos dos art… Processo 1065188-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Glauciana Teixeira das Neves - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), VICTOR BARUSSI (OAB 427989/SP), FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI (OAB 427905/SP)

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Processo nº 1068583-40.2025.8.26.0100

ID: 298444251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068583-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIS AFONSO FERNANDES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROQUE FERNANDES SERRA

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LUIS FERNANDO IERVOLINO DE FRANÇA LEME

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Processo 1068583-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Luis Afonso Fernandes Lima - Vistos. LUIS AFONSO FERNANDES LIMA ajuizou a presente ação de nomeação de administrador provisó… Processo 1068583-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Luis Afonso Fernandes Lima - Vistos. LUIS AFONSO FERNANDES LIMA ajuizou a presente ação de nomeação de administrador provisório para pessoa jurídica em face de SOBEET - SOCIEDADE BRASILEIRA DE ESTUDOS DE EMPRESAS TRANSNACIONAIS E DA GLOBALIZAÇÃO ECONÔMICA, alegando, em síntese, que foi eleito para o cargo de diretor-presidente da associação requerida para o período de 2018 a 2021. Informa que não houve mais reunião, inclusive por conta da pandemia COVID 19, motivo pelo qual a associação está sem representação, pois não foram realizadas eleições. Postula em tutela de urgência a sua nomeação de administrador provisório. Requer a procedência. Junta documentos às fls. 07/43. O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária para nomeação de administrador provisório para a associação SOBEET - SOCIEDADE BRASILEIRA DE ESTUDOS DE EMPRESAS TRANSNACIONAIS E DA GLOBALIZAÇÃO ECONÔMICA, que se encontra em situação irregular, incidindo o disposto no art.49 do Código Civil: "Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório". No caso, em uma análise de cognição sumária, não vislumbro óbice legal à pretensão do interessado. A documentação juntada aos autos, em especial de fls. 41/43, demonstra que não foram realizadas as eleições posteriores a eleição da diretoria 2018/2021. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para nomear LUIS AFONSO FERNANDES LIMA, portador da Cédula de Identidade sob RG nº 7.982.966-1/SSP-SPe, inscrito no CPF/MF sob o nº 154.630.978-01, como administrador provisório da associação SOBEET - SOCIEDADE BRASILEIRA DE ESTUDOS DE EMPRESAS TRANSNACIONAIS E DA GLOBALIZAÇÃO ECONÔMICA (CNPJ nº 00.314.869/0001-00), pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser este prorrogado mediante justificação prévia cabendo-lhe: a) praticar os atos necessários à administração provisória da associação pelo prazo e tempo necessário para regularização da representação jurídica; b) gerir as despesas ordinárias referentes à manutenção e ao funcionamento da entidade, com vedação à prática de atos que impliquem em alienação de patrimônio e/ou oneração da pessoa jurídica, c) convocar e presidir a Assembleia de Eleição e Posse da nova Diretoria e dos integrantes dos demais cargos previstos no Estatuto, convocando assembleia geral, até final decisão, com o consequente registro junto ao Cartório competente. Lavre-se o respectivo Termo de Nomeação de Administrador Provisório. Após, CITE-SE, POR EDITAL, eventuais interessados, nos termos do artigo 721 (Art. 721. Serão citados todos os interessados, bem como intimado o Ministério Público, nos casos do art. 178 , para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias), do Código de Processo Civil.Intimação do Ministério Público pelo portal. Intime-se. - ADV: ROQUE FERNANDES SERRA (OAB 101320/SP), LUIS FERNANDO IERVOLINO DE FRANÇA LEME (OAB 239164/SP)

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Processo nº 1079544-40.2025.8.26.0100

ID: 295955268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079544-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

21.773.849 MARCOS ANTONIO VARGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1079544-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 21.773.849 Marcos Antonio Vargas - Vistos. Custas recolhidas. Concedo a medida de urgência. Em sede de cognição sum… Processo 1079544-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 21.773.849 Marcos Antonio Vargas - Vistos. Custas recolhidas. Concedo a medida de urgência. Em sede de cognição sumária deve haver a suspensão da obrigação de pagamento das mensalidades vencidas após o pedido de rescisão, pois a ausência de regulamentação sobre a rescisão do contrato coletivo na RN 557/2022 não torna válida a estipulação de necessidade de se observar prazo de aviso prévio. A prestação da ré se dá mediante contraprestação prévia. Com o pedido de cancelamento, cabe a ré a possibilidade de cessar a contraprestação imediatamente, inexistindo a esta qualquer prejuízo ou dano de corrente do cancelamento, ou, ainda, a necessidade de prazo para adoção de qualquer providência. Logo, concedo a liminar para determinar que a requerida não insira o nome da parte em cadastro de inadimplentes por inadimplemento das faturas vencidas após o pedido de rescisão. Nesse sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO Plano de Saúde Autor que ajuizou a ação visando a declaração de inexigibilidade dos valores relativos ao aviso prévio, cobrados pela ré, em razão do pedido de cancelamento do plano de saúde Sentença de procedência para declarar inexigível a cobrança de "aviso prévio" pela requerida Irresignação da ré Não acolhimento Contratocoletivoque se submete às regras do CDC, na forma da Súmula 608 do C. STJ Desnecessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias Reconhecimento da nulidade do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes, que ensejou a revogação do referido parágrafo único, pela Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS Inviabilidade de cobrança das mensalidades posteriores ao aviso prévio, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava Sentença mantida Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1015003-51.2021.8.26.0451; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2023; Data de Registro: 17/08/2023). Vale a presente decisão como instrumento para a intimação da parte ré, competindo à parte autora sua entrega a demandada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se, devendo a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias, contados a partir da juntada deste aos autos, sob pena de revelia. A expedição da carta de citação é vinculada à desta decisão; ou seja, a expedição da carta é imediata. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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B Blue Tecnologia E Serviços Digitais S.A e outros x Marilene Senhuk

ID: 293385540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023020-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B BLUE TECNOLOGIA E SERVIçOS DIGITAIS S.A EDISIO CARLOS PEREIRA NETO JOSé SéRGIO WANDERLEY MASSA STABLE LINK TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS SA REP. BITFOLIEX LIMITED TULIO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

MARILENE SENHUK

Intimação

Advogados:

MATHEUS FERNANDES ALVES DE MORAES

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MARCUS VINICIUS DE MENEZES REIS

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ADRIANO MENEZES HERMIDA MAIA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MENEZES HERMIDA MAIA

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Processo 0023020-40.2025.8.26.0100 (processo principal 1005269-28.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Sérgio Wanderley Massa - - B Blue Te… Processo 0023020-40.2025.8.26.0100 (processo principal 1005269-28.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Sérgio Wanderley Massa - - B Blue Tecnologia e Serviços Digitais S.a - - Stable Link Tecnologia e Servicos Digitais Sa Rep. Bitfoliex Limited - - Edisio Carlos Pereira Neto - - Tulio Ferreira dos Santos Junior - Marilene Senhuk - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para pagamento do débito (R$ 3.751,18 fls. 03), no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, fica desde logo autorizado: 1-) O acréscimo ao débito de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total (art. 523, §1º do CPC), devendo o exequente apresentar nova memória de cálculo pormenorizada, com índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil (inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes); A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser providenciada pelo próprio exequente mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor, devendo ser informada nos autos pelo exequente no prazo de 15 dias após sua realização (CPC, art. 495, §3º) e comprovada mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intimando-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias após decorrido o prazo para pagamento voluntário, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo para pagamento e impugnação do devedor sem manifestação do exequente, pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ADRIANO MENEZES HERMIDA MAIA (OAB 476963/SP), MATHEUS FERNANDES ALVES DE MORAES (OAB 238746/RJ), MARCUS VINICIUS DE MENEZES REIS (OAB 479696/SP), MARCUS VINICIUS DE MENEZES REIS (OAB 479696/SP), MARCUS VINICIUS DE MENEZES REIS (OAB 479696/SP), MATHEUS FERNANDES ALVES DE MORAES (OAB 238746/RJ), ADRIANO MENEZES HERMIDA MAIA (OAB 8894/AM), MATHEUS FERNANDES ALVES DE MORAES (OAB 238746/RJ), MATHEUS FERNANDES ALVES DE MORAES (OAB 238746/RJ), MATHEUS FERNANDES ALVES DE MORAES (OAB 238746/RJ), MARCUS VINICIUS DE MENEZES REIS (OAB 479696/SP), MARCUS VINICIUS DE MENEZES REIS (OAB 479696/SP)

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Processo nº 1077701-40.2025.8.26.0100

ID: 294004576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1077701-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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Processo 1077701-40.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias… Processo 1077701-40.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 8.005,87, somado à(s) prestação(ões) vincenda(s), acaso existente(s), quantia que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento e acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme o pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC). O prazo para embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, consoante o art. 915 do código. Em conformidade com o art. 914 do CPC, os embargos deverão ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado e sob sua responsabilidade pessoal. No prazo para embargar, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantendo-se o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e a retomada dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). A parte exequente deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias à viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Rosana Ferreira Rodrigues Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 291195388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002720-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA FERREIRA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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Processo 1002720-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rosana Ferreira Rodrigues da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. e outro - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do… Processo 1002720-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rosana Ferreira Rodrigues da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. e outro - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 28164/MS)

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Processo nº 1068874-40.2025.8.26.0100

ID: 280067890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068874-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELENA IMAIZUME HATAKEYAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO RICCIOPPO MAGACHO FILHO

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ADV: Murilo Riccioppo Magacho Filho (OAB 367996/SP) Processo 1068874-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helena Imaizume Hatakeyama - VISTOS. I - Defiro os benefícios da gratuidade … ADV: Murilo Riccioppo Magacho Filho (OAB 367996/SP) Processo 1068874-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helena Imaizume Hatakeyama - VISTOS. I - Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. II - Por ora, indefiro a tutela de urgência. De fato, dadas as características do medicamento requerido, bem o Relatório Técnico nº 953, da CONITEC que apontou a existência de incertezas clínicas, em especial no quanto à sobrevida global, e econômicas acerca da incorporação do mesmo no SUS, revela-se imprescindível a análise pelo Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus) responsável por fornecer subsídios técnicos aos magistrados, com pareceres e respostas científicas. Para tanto, deve a parte autora primeiro proceder ao preenchimento do Formulário para Informação Técnica encontrável no portal, a saber: http://www.tjsp.jus.br/natjus, juntando-se nestes autos no prazo de 10 (dez) dias. Após a juntada, providencie a z. serventia o encaminhamento do formulário ao endereço eletrônico , com cópia da presente decisão e a senha para acesso à integra dos autos, certificando-se nos autos. Por derradeiro, a resposta do referido Núcleo de Apoio deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça, a saber, , em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" e o número do processo. III - Cite(m)-se, por meio do portal eletrônico, para oferecimento de contestação no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 335, c.c. 231, ambos do CPC, ou, no caso dos entes públicos e de assistidos pela Defensoria Pública, em 30 dias (art. 186 e 188, do CPC). Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, na medida em que, como é notório, o(s) ente(s) público(s) não transige(m), de forma que a realização do ato, cujo resultado infrutífero já é previamente conhecido, se revelaria inócua, e se prestaria exclusivamente a retardar a marcha processual em violação ao Princípio da duração razoável do processo. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos, conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006, sendo que A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA. Exclusivamente no caso de Mandados de Segurança, solicita-se à autoridade impetrada que eventualmente não disponha de acesso ao E-SAJ, que encaminhe suas informações para o e-mail sp5faz@tjsp.jus.br. Int.

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