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Processo nº 0842549-55.2024.8.20.5001

ID: 320527106

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0842549-55.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JEAN KARLLOS PONTES VARELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN KARLLOS PONTES VARELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0842549-55.2024.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: ABELARDO MARTINS VARELA Demandado: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ABELARDO MARTINS VARELA em face de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO todos qualificados. A presente ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, foi ajuizada por Abelardo Martins Varela, idoso de 73 anos e aposentado por invalidez, em face da operadora de plano de saúde Unimed Natal. O autor relata ser beneficiário do plano desde 1991 e, após apresentar sintomas persistentes de tosse e perda de peso, foi consultado por médico pneumologista que suspeitou de tuberculose. O profissional prescreveu o exame IGRA – Pesquisa Imunológica para M. tuberculosis, solicitando sua realização com urgência diante da gravidade do quadro. Entretanto, a requerida negou cobertura ao exame sem justificativa plausível. O autor destaca a importância do exame IGRA por ser mais específico e eficaz no diagnóstico da tuberculose, sobretudo em pessoas vacinadas com BCG, como é o caso. Ressalta-se que, em razão da idade avançada e do estado de saúde debilitado, o exame é imprescindível para o diagnóstico correto e início imediato do tratamento adequado. Juridicamente, o autor fundamenta sua pretensão na Lei 9.656/98, que obriga os planos de saúde a cobrirem atendimentos de urgência, no artigo 196 da Constituição Federal, que assegura o direito à saúde, bem como no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça que considera abusiva a negativa de cobertura a procedimentos prescritos por médicos assistentes. Com base nesses fundamentos, o autor pleiteia, liminarmente, a autorização imediata do exame, sob pena de multa diária, e ao final, a confirmação da obrigação da requerida de custear o procedimento. Requer também a citação da ré, a concessão da justiça gratuita e a condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos. Decisão de id. 126279662 concedeu a gratuidade judiciária formulada pelo demandante e indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Citado, o demandado apresentou defesa (id. 126862416). Na ocasião, impugnou a concessão da gratuidade judiciária fornecida ao autor. No mérito, sustentou que o exame pleiteado pelo autor não se encontra previsto no rol da ANS, e, por esse motivo, não há obrigatoriedade do plano de saúde custear a sua realização. No mais, impugnou os pedidos autorais e pediu pela total improcedência destes. Réplica à contestação em id. 128134849. Documento anexado ao processo pela parte autora em id. 133492174. Manifestação do demandado quanto a este em id. 142871324. Não houve pedido de dilação probatória. Vieram os autos em conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A matéria debatida no presente caso é unicamente de direito, não havendo necessidade de produzir prova em audiência, e conforme termos do art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. A princípio, a ré impugna a justiça gratuita concedida à autora em razão de não haver o autor comprovado sua situação de hipossuficiência por meio de provas. Tal preliminar deve ser rechaçada, senão vejamos. O § 3º do art. 99, do CPC, reza que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”; neste sentido, a demandada não apresentou nenhuma prova em sentido contrário que pudesse elidir o deferimento da assistência judiciária gratuita, não sendo suficiente para a revogação das referidas benesses o argumento trazido na contestação. Este é, aliás, o entendimento do TJRN, litteris: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM (RELATIVA) DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO SOLICITANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO CAPAZES DE AFASTAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA E IMPEDIR A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO EM INCIDENTE PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §1º DO CPC/73 CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRECEDENTES. - O reconhecimento da condição de hipossuficiência do autor, para o fim de obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, possui presunção legal juris tantum, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado, com amparo no art. 5º, da Lei n.º 1.050/60, indeferir ou revogar o pedido, caso encontre elementos nos autos que infirmem aquela condição - AgRg no AREsp 497.561/DF, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12.08.2014. - Quanto ao pedido de exclusão dos honorários advocatícios da sentença, observa-se que, segundo o entendimento da jurisprudência pátria, estes são incabíveis quando se trata de incidente processual, haja vista a leitura do art. 20, §1º do CPC/73.” (grifei) (Apelação Cível nº 2018.000692-8, Rel. Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 19/06/2018). Preliminar rejeitada. Pois bem, passemos ao mérito. Cinge-se a controvérsia a respeito da obrigatoriedade ou não do plano de saúde demandado em custear a realização do exame IGRA – Pesquisa Imunológica para M. tuberculosis (código 40324648) requerido pelo médico que assiste o autor. Tenho que tal conduta adotada pela demandada mostra abusiva, uma vez que coloca, por ato unilateral e indevida potestatividade, o paciente-autor em desvantagem excessiva, afetando o seu direito à saúde, o que contraria a função social do contrato veiculada no art. 421 do CC. Frise-se que não se trata de garantir uma cobertura ilimitada e indiscriminada ao autor de conceder direitos não contratados, mas sim de conferir eficácia a um tratamento pertinente ao plano e necessário à paciente, acometida de patologia grave. Aliás, este é o posicionamento do STJ, segundo o qual “o plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura” (grifei) (REsp 668.216/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, j. 15.03.2007); “se o contrato de plano de saúde prevê a cobertura de determinado tratamento, não podem ser excluídos os procedimentos imprescindíveis para o seu êxito” (AgRg no REsp 35.266/PE, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 15.10.2011). Por sua vez, a recusa com argumento no fato de o procedimento não constar no rol de procedimentos da ANS não deve prosperar, sendo este o entendimento ventilado pelo STJ, senão vejamos, litteris: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. TRATAMENTO NECESSÁRIO À RECUPERAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo, não se admitindo restrição imposta no contrato de plano de saúde quanto à obtenção de tratamento necessário à completa recuperação da saúde do beneficiário. 2. Agravo interno não provido.” (grifei) (STJ. AgInt no AgInt no AREsp 1134753/CE, Rel. Min. Lazáro Guimarães, 4ª Turma, j. 22.05.2018 ). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO TERAPÊUTICO. CLÁUSULA LIMITATIVA. RECUSA INDEVIDA. AUSÊNCIA NO ROL DA ANS. COBERTURA DEVIDA. 1. Inocorrência de omissão, tampouco, negativa de prestação jurisdicional, quando o Tribunal 'a quo' decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia trazida no recurso. 2. Não é cabível a negativa de tratamento indicado pelo profissional de saúde como necessário à saúde e à cura de doença efetivamente coberta pelo contrato de plano de saúde. 3. São abusivas as cláusulas contratuais que limitam o direito do consumidor ao tratamento contratado. 4. O fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor. (AgRg no AREsp 708.082/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 26/02/2016) 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO”. (grifei) (STJ. AgInt no AREsp 1099275/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 09.11.2017). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA NO ROL DA ANS. COBERTURA DEVIDA. PROCEDIMENTO PRESCRITO. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE COBERTURA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo. 2. A Corte de origem, analisando o contexto fático-probatório dos autos, concluiu que o procedimento prescrito pelo médico era imprescindível ao tratamento da agravada. Assim, para alterar essa conclusão, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7 desta Corte. 3. Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, como ocorrido no presente caso, a orientação desta Corte é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. 4. Somente é possível a revisão do montante da indenização nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame. Isso, porque o valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pelo agravado, que teve a cobertura de plano de saúde negada para aplicação de toxina botulínica prescrita pelo médico para tratamento de espasmo hemifacial esquerdo. 5. Agravo interno não provido." (grifei) (STJ. AgInt no AREsp 1036187/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). Na mesma via, o TJRN se alinha ao raciocínio esposado pelo STJ, verbis: “EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. USUÁRIA PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE, COM ESTENOSE VALVAR. RECUSA DA AGRAVANTE EM FORNECER O TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO SOLICITADO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AMPARE O PEDIDO. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS REALIZADOS JUNTO AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 469 DO STJ. INSTRUMENTO QUE DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE CLÁUSULA QUE RESTRINJA A TENTATIVA DE RECUPERAÇÃO DO USUÁRIO. PROVA DA NECESSIDADE DO MÉTODO TERAPÊUTICO. RISCO DE DANO A SAÚDE DO PACIENTE. DIREITO À VIDA. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. […] VOTO […] Entretanto, a Agravante, sob o fundamento de que o tratamento em questão encontra-se fora do Rol da ANS, bem como pelo fato de não estar obrigada a arcar com terapia que não consta no contrato firmado entre as partes, recusou-se a prestar o procedimento cirúrgico requisitado pelo médico. Todavia, o médico assistente é quem acompanha a evolução do estado de saúde do paciente, não podendo o plano de saúde avaliar, ou ainda julgar, a qualidade e eficácia do tratamento determinado, ou seja, não se pode interferir no procedimento determinado para o tratamento das enfermidades. De acordo com entendimento do STJ, o plano de saúde pode até estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento indicado na busca pela cura, quanto mais indicado por profissional habilitado. [...]” (TJRN, Agravo de Instrumento com Suspensividade nº 2017.012241-8, Rel. Des. Claudio Santos, 1ª Câmara Cível, j. 31.08.2018) Soma-se a isso o fato de ser entendimento pacífico na jurisprudência pátria que é dever da operadora de plano de saúde custear os exames e tratamentos regularmente prescritos pelo médico que assiste o paciente, desde que relacionados à cobertura contratada, não podendo a operadora, de forma unilateral, substituir-se ao profissional da saúde na definição do procedimento mais adequado ao caso clínico. No presente caso, o exame Teste de Liberação Interferon-Gama (IGRA - Interferon Gamma Release Assay) foi prescrito pelo médico pneumologista responsável pelo tratamento do autor, com o objetivo de confirmar ou afastar o diagnóstico de tuberculose latente, diante da persistência de sintomas respiratórios graves e da perda de peso progressiva. Trata-se de medida diagnóstica essencial e urgente, recomendada em razão da especificidade e confiabilidade superiores a outros métodos convencionais, especialmente em pacientes vacinados com BCG, como amplamente reconhecido pela comunidade médica. A recusa do plano de saúde à cobertura do exame, sob o argumento de que o procedimento não integra o rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), não se sustenta. O rol da ANS possui natureza exemplificativa, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, não podendo ser utilizado como justificativa para limitar ou negar procedimentos que se mostrem indispensáveis ao diagnóstico e à preservação da saúde do paciente, sob pena de ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato. Importante frisar que o direito à saúde é consagrado como direito fundamental pela Constituição da República de 1988, nos seguintes termos: "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Embora a Constituição atribua ao Estado o dever primário de assegurar o direito à saúde, este se estende às entidades privadas que atuam na prestação de serviços de assistência à saúde suplementar, sendo exigível que tais prestadores adotem conduta compatível com a preservação da vida, da saúde e da integridade física dos usuários. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, aplicável às relações estabelecidas entre o consumidor e os planos de saúde, assegura ao consumidor a proteção contra cláusulas abusivas que limitem direitos essenciais, como o direito à saúde e ao tratamento adequado. Nesse sentido, são nulas as cláusulas contratuais que se revelam incompatíveis com a boa-fé e a função social do contrato, nos termos do artigo 51, IV, do CDC. Assim, é ilegítima a recusa da operadora em autorizar a realização do exame IGRA, por se tratar de procedimento prescrito por profissional habilitado, essencial à confirmação diagnóstica e ao início do tratamento necessário, sendo seu custeio de responsabilidade do plano de saúde. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão para o fim de condenar a UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO a fornecer à parte autora a realização do exame/procedimento o exame de IGRA – Pesquisa Imunológica para M. tuberculosis (código 40324648), nos termos da prescrição médica (id. 124655565). Condeno, ainda, a ré nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do novel Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do § 3º do mesmo artigo. E, ainda, na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses acima aventadas, certificado o trânsito em julgado, e independente de nova ordem, arquive-se com as cautelas da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Edson Vitor Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 308261839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005341-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDSON VITOR DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

HUGO NEVES DE MORAES ANDRADE

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FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1005341-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Vitor da Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. EDSON VITOR DA SILVA move a presente AÇÃO DE DECLARATÓRIA… Processo 1005341-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Vitor da Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. EDSON VITOR DA SILVA move a presente AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA contra o BANCO PAN S.A. alegando, em apertada síntese, que (...) é filiado ao Regime Geral de Previdência Social, titular de benefício previdenciário. Nesta condição, em virtude da sua precária situação financeira, contratou Empréstimo com Descontos Automáticos em Benefícios, uma modalidade popularmente difundida e conhecida como empréstimo consignado, regulado pela Lei 10.820/2003. Entretanto, observou nos pagamentos efetuados pelo Instituto que o valor pago era inferior do que realmente deveria receber. A certificar o ocorrido solicitou junto ao INSS, o documento denominado CONSULTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (doc. anexo), observando que à sua revelia e sem sua autorização, constatou que além dos descontos para pagamentos relacionados com seus empréstimos consignados, realmente contratados, outros contratos de empréstimo consignado foram verificados em seu benefício previdenciário de aposentadoria, assim discriminados: BANCO PAN S.A.: contrato nº 332021255-2, no valor de R$ 878,40 em 72 parcelas de R$ 12,20, celebrado indevidamente na data de 17/01/2020. De posse do documento fornecido pelo INSS (Consulta de Empréstimos Consignado), o autor que constatou a fraude em seu benefício; se viu privado de grande parte de seu benefício previdenciário, e via de consequência, privado de arcar com seus compromissos financeiros, restando prejudicado seu sustento e mantença de sua família. Por tais razões de fato, a procedência da demanda em sua integra é medida JUSTIÇA!!!. Juntou documentos. Devidamente citado, o réu ofereceu resposta asseverando, em última análise, que: Em 13/01/2020 firmada a contratação do empréstimo nº 332021255-2, com assinatura do contrato. Parcelas: 72 x R 12,20. Ressalta-se que o documento de Identidade RG apresentado na inicial consta data de emissão posterior ao documento apresentado no ato da realização do contrato, inclusive sendo este uma 2ª via, enquanto o apresentado no ato do contrato 1ª via. Ressalta-se que no ato da contratação, em pesquisa feita nos órgãos restritivos de crédito quanto a possível extravio ou perda de documentos não havia indícios. Logo a 2ª via remete a intenção apenas de ajuizamento da ação levando este juízo a erro, vez que todos os dados inseridos comprovam que o documento é da parte autora. Inclusive, que no ato da contratação o documento fornecido foi disponibilizado pela parte autora, de sorte que o demandado adotou todas as diligências exigíveis. Juntou documentos. O autor ofereceu réplica. Produziu-se prova pericial grafotécnica durante fase processual instrutória do feito instaurado e em alegações finais escritas, as partes litigantes ratificaram seus posicionamentos anteriormente declinados nos autos. Relatados. Fundamento e decido. Sob a ótica contida no bojo de petição inicial, no campo do direito material, subsumíveis, no caso concreto, as normas cogentes e imperativas - de ordem pública e de interesse social - do Código de Defesa do Consumidor, vez que relação jurídica nitidamente consumerista veio de unir a figura do autor, na qualidade de consumidor bystander, pessoa física que utiliza serviços como destinatário final (artigo 17, do Código de Defesa do Consumidor) e a figura do réu, na qualidade de fornecedor, pessoa jurídica que desenvolve atividades de prestação de serviços dentro do mercado de consumo (artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor). Serviços estes jungidos à atividade bancária (art. 3º, par. 2º, do Código de Defesa do Consumidor). Neste sentido: O art. 17 do Código de Defesa do Consumidor equipara a consumidor todas as vítimas de evento decorrente de acidente de consumo; é a figura do bystander, ou seja, aquele que, apesar de não estar envolvido diretamente no fornecimento de produtos e serviços, sofre dano em decorrência de acidente de consumo, como acontece com pessoas cujos documentos são utilizados, mediante fraude perpetrada por terceiros, na celebração de contratos bancários e, em razão disso, tem o nome indevidamente incluído em cadastros de inadimplentes (Responsabilidade Civil dos Bancos, Mercado e Microssistemas Legislativos, de Marcelo Benacchio, na obra coletiva Responsabilidade Bancária, organizada por Alexandre Guerra e Marcelo Benacchio, editora Quartier Latin, 2012, 1ª edição, página 66). Na doutrina: "As instituições financeiras prestadoras de serviços ao público são fornecedoras, devendo ser aplicado o CDC às relações jurídicas decorrentes de suas atividades. Tanto assim é que o art. 52 estabelece que, nos contratos envolvendo a outorga de crédito ou financiamento, os fornecedores, prévia e adequadamente, devem prestar aos consumidores as informações contidas em seus respectivos incisos" ("Código de Defesa do Consumidor anotado", de Jorge Alberto Quadros de Carvalho Silva, editora Saraiva, 1ª edição, 2001, páginas 09 e 10). Na jurisprudência: "BANCO - Prestador de serviços - Submissão às regras do Código de Defesa do Consumidor, ainda que o usuário disponha do bem através de operação bancária, transferindo-o a terceiros em pagamento de outros bens e serviços - Inteligência do art. 3º, par. 2º, da Lei n. 8.078/90" (RT 757 /335, TAMG, AI 257.278-5, 3ª Câmara, Relator Juiz Wander Marotta, j. em 06.05.98, vu). O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - inserido no capítulo referente aos direitos básicos do consumidor - tem a seguinte redação: "São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Assim, partindo-se da premissa legal básica que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade social, cultural e econômica do consumidor dentro do mercado de consumo e em face do fornecedor - artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor -, a figura da autora há de receber, em caráter obrigatório, do nosso atual Ordenamento Jurídico, as benesses de uma interpretação à mesma mais favorável. E tal, sem se olvidar do conteúdo do artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Neste sentido: Assim, na ação que versa sobre relação de consumo, o juiz tem que facilitar a defesa do consumidor e em havendo hipossuficiência ou verossimilhança, decretar a inversão do ônus da prova (Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor, Frederico da Costa Carvalho Neto, editora Juarez de Oliveira, 1ª edição, 2002, página 170). Sem mais delongas, debruçando-se sobre o laudo pericial grafotécnico levado a efeito no bojo instaurado, vamos encontrar a seguinte realidade, a qual credencia este Magistrado a acolher integralmente a pretensão deduzida em juízo pelo autor contra o réu: Com base na avaliação realizada, fica evidente que a assinatura questionada apresenta diferenças estruturais e dinâmicas significativas em relação à assinatura padrão. Mesmo considerando as variações naturais da escrita senil, as assinaturas questionadas exibem um grau de estabilidade, continuidade e fluidez gráfica incompatíveis com o perfil de envelhecimento observado na assinatura padrão. As diferenças nos ataques e remates, inclinação axial, tendência de punho, ritmo gráfico da escrita não podem ser justificadas apenas pelo avanço da idade do signatário, o que indica fortes indícios de que as assinaturas questionadas podem ter sido produzidas por um punho subscritor diferente. Diante dos elementos analisados, há indícios consistentes de que as assinaturas questionadas não foram produzidas pelo mesmo punho subscritor das assinaturas padrões. Assim, pelos elementos de convicção angariados aos presentes autos pelo autor, ainda em fase processual postulatória do feito instaurado, por meio da produção judicial de prova eminentemente documental, e, agora em fase processual instrutória do feito instaurado, por meio da produção judicial de prova pericial grafotécnica, depreende-se que todas as assertivas embutidas em petição inicial vieram de ser, integralmente, ratificadas em Juízo. Assim, reconhecendo-se a vulnerabilidade econômico-social do autor, a responsabilização objetiva do fornecedor de serviços e a verossimilhança das alegações contidas em petição inicial, este Juízo tem como de todo factível a efetivação, no caso dos autos, da "inversão do ônus da prova (...) segundo as regras ordinárias de experiência", na dicção do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. E tal também de acordo com o disposto no artigo 335, do Código de Processo Civil. Neste sentido: "INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SERVIÇOS BANCÁRIOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 3º, PAR. 2º, ART 6º, INC. VIII - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DA MEDIDA" (TJRJ - AI 11906/199 (05042000) - 11ª Câmara Cível - Relator Desembargador Cláudio de Mello Tavares - j. 24.02.2000). Da conjugação destas forças concêntricas, emerge a absoluta certeza acerca da efetiva verossimilhança das alegações trazidas pelo autor nos presentes autos, alegações que compõem os fatos constitutivos de seu direito material. Desta feita, partindo-se desta presunção - relativa ou "iuris tantum" -, caberia ao réu o ônus de provar a ocorrência de qualquer fato impeditivo, constitutivo ou extintivo do direito material do autor, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. E tal, por meio de prova documental, ainda em fase postulatória do feito, ou por meio de prova pericial técnica, agora em fase instrutória do feito. Já as assertivas veiculadas em Juízo pelo réu, em sua contestação, vieram aos autos completamente destituídas de elementos de convicção hábeis para fazer frente, agora, àquelas veiculadas pelo autor, notadamente incorporados em prova documental idônea, já que, assumindo a roupagem jurídica de típicos fatos extintivos do direito material que este alegava violado, em obediência ao disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil c/c artigo 6, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, àquele, com exclusividade e primazia, caberia o ônus probatório de sua produção judicial. As assertivas lançadas pelo autor, as quais o réu não logrou desconstituir em momento processual algum - através de todo e qualquer meio de prova em Direito permitidos, bem como pelos "moralmente legítimos", vem convencer, integralmente, este Juízo acerca de sua cabal procedência, emprestando à sua pretensão foros de plena juridicidade. Ora, olvida-se o réu que a atividade profissional pelo mesmo desenvolvida vem de assumir a roupagem jurídica de atividade de risco, cuja responsabilidade deve sempre recair sobre aquele que extrai maior lucro da atividade que deu margem ao dano ubi emolumentum ibi onus. E tem mais: partindo-se da premissa de que, em face "do novo Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços é objetiva" ("Responsabilidade Civil", Carlos Roberto Gonçalves, editora Saraiva, 7ª edição, 2002, página 349), os "bancos respondem pelo risco profissional assumido, só elidindo tal responsabilidade a prova pela instituição financeira, de culpa grave do cliente ou de caso fortuito ou força maior" (RT 589/143). Neste sentido: "Negando a correntista ter realizado o saque em sua conta bancária, cabe ao depositário prová-lo, não podendo escusar-se em face do sistema que ele mesmo estabeleceu, assumindo, desta forma, o risco decorrente de sua aplicação prática. Se o banco não tem como provar ter o correntista realizado o saque, não há de restar prejudicado o cliente que apenas aderiu ao sistema bancário" (STJ - RESP 417835 - in Revista "Panorama da Justiça", n. 36, página 18). E tal meio de prova não veio, repita-se, alojar-se aos presentes autos em momento procedimental algum. Situação fática análoga à descortinada nos autos já deu ensejo à condenação de instituições financeiras. Factível, assim, que a conduta do réu veio de atingir a dignidade pessoal do autor realidade alçada à condição jurídica de fundamento republicando, como previsto no artigo 1º, inciso III, da atual Constituição Federal. Neste sentido: Tudo aquilo que molesta a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral (Yussef Said Cahali, Dano Moral, editora RT, 1999, 2ª edição, página 20). Dano moral que ganhou antes da Constituição Federal artigo 5º, inciso X e agora do novo Código Civil artigo 186 plena previsão normativa e ampla tutela jurisdicional. Assim, à título de reparação do dano moral, levando-se em consideração o binômio possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas (Regina Beatriz Tavares da Silva, Novo Código Civil Questões controvertidas, obra coletiva coordenada por Mário Luiz Delgado e outro, editora Método, 1ª edição, 2003, no artigo Critérios de Fixação da Indenização do Dano Moral, página 257 e seguintes), além da extensão do dano, na dicção do artigo 944, caput, do novo Código Civil, e da capacidade econômica das partes litigantes, de todo factível que o réu pague ao autor a quantia de R$ 5.000,00, monetariamente corrigida desde a data da publicação desta sentença. E tal, ainda, norteado pelo prudente arbítrio judicial a mim conferido pelo nosso atual Ordenamento Jurídico. Por estes fundamentos, julgo procedente a presente AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA movida por EDSON VITOR DA SILVA contra o BANCO PAN S.A. Assim, DECLARO a inexigibilidade dos contratos fraudulentos das operações bancárias seguintes: BANCO PAN S.A.: contrato nº 332021255-2, no valor de 878,40 em 72 parcelas de R$ 12,20; CONDENO o réu a restituir ao autor os valores dos descontos indevidos e repeti-los em dobro de acordo com o § único do artigo 42 do CDC, inclusive dos valores que forem cobrados após a propositura da presente ação judicial e CONDENO o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00, monetariamente corrigida desde a data da publicação desta sentença, agora à título de dano moral. Juros moratórios legais devidos desde a data da citação do réu. Pelo princípio da sucumbência, condeno o réu no pagamento das despesas processuais e custas judiciais ocorridas na lide, além de honorários advocatícios à parte litigantes adversa, os quais arbitro em 20% do valor da condenação. P. R. I. C. - ADV: HUGO NEVES DE MORAES ANDRADE (OAB 23798/PE), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Maria Isabel Martins Alvez x Banco Pan S/A

ID: 292952606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1121159-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL MARTINS ALVEZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1121159-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Isabel Martins Alvez - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário ajuizada … Processo 1121159-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Isabel Martins Alvez - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário ajuizada por Maria Isabel Martins Alvez contra BANCO PAN S/A, objetivando a revisão das cláusulas contratuais que entende indevidas. Para tanto, alega que teria entabulado contrato de mútuo bancário com o réu, mas que este teria previsto taxas de juros abusivas, capitalização de juros, venda casada de seguro prestamista, além de que a cobrança da tarifa de cadastro, avaliação, registro, gravame e outras estariam em desacordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor. Vieram documentos. A parte ré foi regularmente citada, contudo deixou de oferecer contestação. É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível a confecção de novas provas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Estabelece o artigo 344 do Código de Processo Civil que se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, ressaltando-se que, in casu, não estão presentes quaisquer dos óbices previstos no art. 345, incisos I a IV, do Código de Processo Civil (havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; o litígio versar sobre direitos indisponíveis; a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos). No entanto, verifica-se que os pedidos declinados na inicial, de revisional de cláusulas de contrato de mútuo supostamente abusivas, relacionam-se a matérias de direito, de modo que a presunção de veracidade das alegações do requerente não repercute para o deslinde da presente causa. Não há que se cogitar em aplicação à hipótese versada da limitação aos juros estabelecida no artigo 192, §3º, da Constituição Federal, pois é pacífica a jurisprudência no sentido de que tal norma, já revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, só teria eficácia após sua regulamentação. Vale a transcrição da Súmula Vinculante nº 7, do E. Supremo Tribunal Federal: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n. 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar". Não assiste razão à parte autora no que concerne à proibição da capitalização mensal de juros. Como é cediço, as disposições do Decreto 22.626/1933, também conhecido como Lei da Usura, não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integrem o Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Súmula 596 do E. Supremo Tribunal Federal, como é a hipótese dos autos. Destarte, não se aplica a limitação à taxa de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura ao caso em testilha. A Lei da Usura, em seu artigo 4º, proíbe que se conte juros dos juros e esclarece que esta vedação não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano. Ocorre que a partir de 30.03.2000, com a edição da Medida Provisória 1.963-17, a qual foi substituída posteriormente pela Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, até hoje em vigor, no mesmo sentido, tornou-se admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano no que tange às operações realizadas pelas instituições financeiras, de modo que não deve ser reconhecida a ilegalidade da capitalização mensal de juros, uma vez que o contrato foi firmado após a edição da primeira Medida Provisória. Ademais, não se confundem os juros compostos, que é o processo matemático de formação da taxa de juros pelo método composto, com a capitalização de juros, que é a contagem de juros sobre juros, a qual somente ocorre na eventual hipótese de inadimplemento contratual. E os juros compostos não são proibidos pela Lei de Usura e nem por qualquer outra lei atualmente em vigor. A respeito do tema, vale transcrever parte da ementa do Recurso Especial Repetitivo nº 973.827, de 08/10/2012: 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de taxa de juros simples e taxas de juros compostos, métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação de taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. (...) Para os efeitos do artigo 543, C, do CPC, foram fixadas as seguintes teses: 1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/2/2000, data de publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 2) A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão do contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." No caso em apreço, verifica-se, pela análise do instrumento contratual juntado aos autos, que ficou claro ao consumidor que a taxa de juros contratada elegeu o método composto, pois a taxa anual de juros é superior ao duodécuplo da taxa mensal pactuada, de modo que os juros compostos devem ser admitidos, com fundamento nas argumentações expostas. Não tem procedência a argumentação no sentido de que os juros remuneratórios são abusivos. Ao aderir ao contrato, presume-se que os mutuários tenham concordado com a taxa de juros nele prevista. Ademais, nos termos da Súmula nº 382, do Superior Tribunal de Justiça, A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade. Aliás, em relação à taxa média de mercado, é cediço que se considera aceitável a variação das taxas praticadas pelas instituições financeiras para mais ou para menos e que a caracterização da abusividade irá variar de acordo com o panorama do mercado financeiro, as partes envolvidas, a natureza e o prazo do contrato, as garantias, entre outros aspectos, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: (...). 4. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 5. Na hipótese, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios acordada. 6. O reconhecimento da validade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) implica a caracterização da mora. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1726346/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 17/12/2020). Nessa toada, para se caracterizar a abusividade, deve haver nítida diferença entre as taxas pactuadas e a taxa média do mercado, o que inexiste no caso em tela, mesmo porque a taxa contratada, de 2,38% ao mês e 32,61% ao ano, não está muito acima da taxa média de mercado na data da contratação para a mesma modalidade de crédito. Ressalta-se que a taxa de juros indicada pela autora na inicial refere-se ao CET, que não se confunde com os juros remuneratórios. Com efeito, o percentual superior fixado a título de CET justifica-se pelo fato deste refletir a totalidade dos encargos incidentes sobre o financiamento efetuado pela autora, incluindo as demais despesas contratuais. Nesse sentido, confira-se a Resolução nº 3.517 do Banco Central: Art. 1º As instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil, previamente à contratação de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro com pessoas naturais e com microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devem informar o custo total da operação, expresso na forma de taxa percentual anual, calculada de acordo com a fórmula constante do anexo a esta resolução. § 1º O custo total da operação mencionado no caput será denominado Custo Efetivo Total (CET). § 2º O CET deve ser calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente,mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição, inclusive quando essas despesas forem objeto de financiamento. Portanto, inexistindo abusividade nas taxas contratadas, não há que se falar em eventual descaracterização da mora. E insta salientar que não se confunde a denominada tarifa de cadastro, com a taxa de abertura de crédito (TAC). A tarifa de cadastro é permitida, pois expressamente prevista no art. 3º, inciso I, da Resolução 3.919 do Banco Central, de 25/11/2010, com redação dada pela Resolução 4.021, de 29/9/2011 A respeito da cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC), tarifa de emissão de carnê (TEC) e IOF, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.251.331/RS, em 28/08/2013, fixou os seguintes entendimentos: 1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; 2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. No entanto, na medida em que o contrato não previu a cobrança de TAC e TEC, desnecessário o pronunciamento judicial a respeito da legalidade destas tarifas. A Resolução 3.693, de 25/11/2010, que modificou o art. 1º, da Resolução 3.518, de 06/12/2007, permite o ressarcimento de despesas decorrentes da prestação de serviços realizados por terceiros, na qual se inclui o próprio gravame eletrônico e o registro do contrato, senão vejamos: III - não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil. O art. 5º, inciso VI, da aludida Resolução 3.919, por sua vez, prevê a possibilidade de cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia. Destarte, lícita é a cobrança da tarifa de avaliação do veículo alienado fiduciariamente. O seguro previsto na cláusula no contrato é facultativo, de modo que eventual cobrança de valores correspondentes não pode ser considerada abusiva, pois se presume que o consumidor tenha optado por aderir ao seguro oferecido. Não houve, no caso em testilha, a configuração dos institutos da onerosidade excessiva previstos no art. 478, do Código Civil e art. 51, §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. O primeiro é caracterizado pela ocorrência de uma prestação excessivamente onerosa para uma das partes, em contrato comutativo de execução continuada ou diferida, com extrema vantagem para o outro contratante, em razão de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. Ora, não houve tais acontecimentos na economia nacional que sustentassem, na hipótese, a aplicação desta teoria. Não houve mudanças drásticas recentemente na economia do País, e deveria ser de conhecimento de todos a atual situação do mercado brasileiro no que tange às taxas de juros, correção monetária e demais encargos aplicados aos mutuários. O segundo instituto não exige, como requisito, a ocorrência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, bastando a configuração da onerosidade excessiva ao consumidor, o que não se verifica na espécie. Insta salientar que a mera incidência de encargos moratórios e da atualização monetária não pode ser considerada como geradora de onerosidade excessiva para um dos contratantes e, consequentemente, como fonte de desequilíbrio contratual. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Observe-se o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, se o caso. PRI. - ADV: PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB 432453/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Patricia Kott Pupo Cavalheiro x Bradesco Saúde S/A

ID: 313009594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1196722-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA KOTT PUPO CAVALHEIRO

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATO DE ARAÚJO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1196722-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Patricia Kott Pupo Cavalheiro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. PATRÍCIA KOTT PUPO CAVALHEIRO ajuizou aç… Processo 1196722-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Patricia Kott Pupo Cavalheiro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. PATRÍCIA KOTT PUPO CAVALHEIRO ajuizou ação em face de BRADESCO SAÚDE S/A. Preliminarmente, requereu os benefícios da justiça gratuita. No mérito, argumentou, em resumo, que é beneficiária do plano de saúde fornecido pelo réu e que foi diagnosticada com neoplasia maligna da porção central da mama (CID 10:C501), sendo submetida a tratamento oncológico. Sustentou que, de acordo com recomendações médicas, diante do agravamento de sua condição, teve de efetuar transfusão de sangue e retornar diversas vezes ao hospital, sendo internada em 29/04/2024 e transferida à UTI, com início de investigação de citopenias. Informou que, em razão de seu quadro sensível relativo à anemia e plaquetopenia graves, a fim de efetuar procedimento cirúrgico para ressecção segmentar mais BLS da mama direita, teve de efetuar terapia de imunoglobulina humana endovenosa por 2 (dois) dias, em que recebeu 24 (vinte e quatro) ampolas de imunoglobina (Sandoglobulina Privigen). Arguiu que o requerido negou a cobertura deste tratamento, sob fundamentação de que a medicação não estaria prevista na bula da ANVISA, sendo cobrado o valor de R$ 114.582,00. Aduziu ter ingressado com uma reclamação perante a ANS. Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ressaltou a ilegalidade da recusa à cobertura por parte do requerido. Requereu, em sede de tutela de urgência, que o plano de saúde fosse instado a custear as despesas com o referido tratamento, conforme cobrado pelo hospital AC Camargo, no valor de R$ 114.582,00. Pleiteou, ao final, a confirmação da tutela de urgência, bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Vieram documentos. Houve decisão intimando a requerente para juntar documentações pertinentes à avaliação do pedido de gratuidade da justiça (fls. 77). Às fls. 80/86, a parte autora renunciou ao pedido de gratuidade e juntou as guias referentes às custas iniciais. A tutela de urgência foi deferida às fls. 87/88. Citado, o réu ofertou contestação às fls. 96/137. Preliminarmente, impugnou o valor da causa. No mérito, argumentou que a recusa de fornecimento do medicamento é lícita, porquanto se fundamentou pelo uso off-label, de caráter experimental. Informou que o referido tratamento não está previsto no rol da ANS, taxativo. Defendeu a legalidade da exclusão de cobertura e a aplicação dos princípios da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda) e da comutatividade. Impugnou a pretensão de indenização por danos morais, bem como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Requereu a total improcedência da demanda. Vieram documentos. O requerido interpôs agravo de instrumento contra a decisão que concedeu a tutela de urgência e o v. acórdão de fls. 286/289 negou provimento ao recurso. Réplica às fls. 301/325. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, a autora informou não possuir mais provas a serem produzidas (fls. 328), ao passo que o réu solicitou o julgamento antecipado da lide (fls. 330). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. Rejeito a impugnação da parte ré ao valor da causa, uma vez que representa o proveito econômico pretendido pela autora. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. A relação jurídica entre as partes é incontroversa, assim como o fato de a moléstia que sofreu a autora ser coberta pelo plano de saúde contratado. A questão posta nos autos versa sobre a possibilidade de negativa do tratamento imunoterápico prescrito à autora para tratamento de neoplasia maligna da porção central da mama (CID 10:C501), que envolve o custeio do medicamento de imunoglobulina humana endovenosa (Sandoglobulina Privigen), por se tratar de medicamento fora do rol da ANS e experimental, como sustentado pela requerida. Sem razão, contudo. A respeito do tema, o art. 10, inciso VI, que regula os planos de saúde, prevê expressamente a possibilidade de exclusão contratual para fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12. O artigo art. 12, II, g da Lei nº 9.656/98 estabelece que em internação hospitalar, é obrigatória minimamente a cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar. Em se tratando, in casu, de antineoplásico ambulatorial utilizado em hemoterapia cuja necessidade está relacionada a assistência prestada em âmbito de internação hospitalar, como comprova o relatório médico de fls. 61, é certo que o plano de saúde não pode, genericamente, negar o seu fornecimento. Em relação à taxatividade do rol da ANS, a partir da edição da Lei nº 14.454/2022, foram expressamente elencadas na legislação civil as hipóteses em que a cobertura é obrigatória para casos de tratamentos ou procedimentos ainda não previstos no rol da ANS. A respeito do tema, o art. 10, §12º, da Lei de Planos de Saúde, dispõe: O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. O §13º do indigitado dispositivo legal, por sua vez, versa expressamente sobre a cobertura de tratamentos não previstos no aludido rol: Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Na hipótese em apreço, ficou demonstrado, por meio do relatório médico de fls. 61, a existência de comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, do tratamento prescrito à requerente. Confirmou o médico da autora, hematologista em hospital de renome, que ela possuía diagnóstico de neoplasia de mama e que o tratamento prescrito era o único a possibilitar a abordagem cirúrgica a que seria submetida. Confira-se: Paciente com diagnóstico de neoplasia de mama em tratamento com equipe da oncologia. Realizou 8 aplicações de pembrolizumabe evoluindo com quadro de pancitopenia grave. Paciente com reação imune de hemograma relacionada ao uso da imunoterapia já descartada outras causas. Em seguimento conjunto com hematologia devido ao quadro de citopenia. Paciente submetida à abordagem cirúrgica ainda em uso de corticoterapia para recuperação de citopenias em 06/2024. Realizado imunoglobulina humana endovenosa por 2 dias para possibilitar abordagem cirúrgica em 06/2024 de paciente com anemia e plaquetopenia graves, não tendo outra opção como preparo para abordagem cirúrgica uma vez que a transfusão de sangue estava contraindicação pelo quadro imune de citopenias. De rigor, portanto, o reconhecimento de que o tratamento prescrito à autora preenche os requisitos legais, o que desautoriza a operadora do plano de saúde a negar sua cobertura. Em caso análogo, envolvendo o mesmo medicamento e seguradora, decidiu o E. TJ-SP em recente julgamento, confira-se: Apelação Cível Plano de Saúde - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer - Sentença que declarou a inexigibilidade do débito em relação ao autor, referente ao tratamento com o medicamento "Sandoglobulina Privigen 5G/50ML solução" realizado junto à corré Associação Beneficente Síria (Hospital do Coração), condenando a operadora de plano de saúde, corré e apelante, ao pagamento integral do tratamento, sob pena de multa de R$ 5.000,00, a ser majorada em caso de descumprimento injustificado - Apelo da operadora do plano de saúde - Obrigações assumidas pelos que atuam no ramo da saúde, voltam-se a garantir o direito fundamental à vida - Afastamento da restrição de cobertura nos casos em que afetam a própria natureza do ajuste firmado entre as partes - Nulidade da cláusula limitativa, se há recomendação médica para o tratamento - Inteligência do art. 51, IV, §1º, II do CDC - Rol da ANS que encerra coberturas obrigatórias mínimas e não pode servir de justificativa negativa de cobertura quando se está diante de tratamento com medicamento indicado pelo médico do paciente - Aplicabilidade das Súmulas 96 e 102 do TJSP - Tratamento com medicamento indicado por médico em Hospital integrante da rede credenciada do plano de saúde Cobertura devida - Precedentes jurisprudenciais Juros de mora - Réu pretende aplicação da Taxa SELIC para fixação dos juros moratórios - Art. 406 do Código Civil c.c. art. 161, § 1º, CTN que prevê a aplicação da taxa de 1% ao mês - Precedentes desta Colenda 9ª Câmara de Direito Privado pela inaplicabilidade da Taxa SELIC - Honorários recursais fixados, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil - Sentença mantida (nos moldes do artigo 252 RI do ETJSP) - Recurso desprovido.(AC 1005816-68.2022.8.26.0100; Relatora:Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023) grifo nosso. Por fim, quanto ao dano moral, no caso dos autos, este ocorre in re ipsa, ou seja, é presumível da própria negativa de cobertura do tratamento indicado para a amenização da moléstia que acomete a autora. A negativa de custeio de tratamento, dado o já debilitado estado de saúde da enferma, diante de doença grave, acarreta danos psicológicos que extrapolam o mero dissabor cotidiano, passível, pois, de indenização. Sobre o tema, eis precedente do C. Superior Tribunal de Justiça, veja-se: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - DEMANDA POSTULANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR O MATERIAL NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO CIRURGIA ORTOPÉDICA (PRÓTESES) E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO DA BENEFICIÁRIA PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE ARBITRAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DA ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Caracterização de dano in re ipsa. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 313.027/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/6/2013) grifo nosso. Para a fixação da quantificação da verba, contudo, o magistrado deve ser cauteloso, impedindo o enriquecimento sem causa da parte. O arbitramento deve ser feito com moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, de acordo com a realidade da vida e peculiaridades de cada caso. Deve-se considerar, ainda, o grau de culpa e o caráter lenitivo da condenação. Assim, considerando os critérios norteadores mencionados, fixo a indenização no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante tido como suficiente para indenizar o abalo moral sofrido pelo requerente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos para confirmar a tutela de urgência e condenar a requerida à obrigação de fazer consistente em autorizar e custear o fornecimento dos medicamentos e tratamentos descritos na inicial, nos termos indicados pelos médicos da autora, junto ao Hospital A.C. Camargo, bem como para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362, do STJ), com incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da data da negativa de cobertura pelo plano de saúde, até a julho de 2024, data a partir da qual, com as alterações ao Código Civil provenientes da Lei nº 14.905/24, a taxa legal de juros de mora corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA), com fulcro no art. 406, §1º, do Código Civil, calculada conforme Resolução nº 5.171/24 do BACEN. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência (Súmula 326 do C. STJ), arcará a requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. - ADV: RENATO DE ARAÚJO (OAB 253444/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 5274369-93.2025.8.09.0000

ID: 256150404

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5274369-93.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARUANA S/A SOCIEDADE DE CREDITO FINANCI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa____________________________________________________ Agravo de Instrumento n.º 5274369-93.2025.… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa____________________________________________________ Agravo de Instrumento n.º 5274369-93.2025.8.09.0000Comarca: TrindadeAgravante: Caruana S/A Sociedade de Crédito, Financiamento e InvestimentoAgravada: Up Diesel LtdaRelatora: Desembargadora Sirlei Martins da Costa EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO EM DOBRO. MANIFESTAÇÃO DA PARTE DE TER EFETUADO O PAGAMENTO DA GUIA RECURSAL. DEMONSTRAÇÃO EXTEMPORÂNEA AO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Por não estarem presentes os requisitos de admissibilidade do recurso e por ser dispensada a intimação da parte agravada, passo a julgá-lo com fundamento no art. 932, III, do CPC, pelas razões expostas a seguir: 1. Caso em Exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por Caruana S/A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento contra decisão proferida pela Juíza de Direito da Comarca de Trindade, Dra. Karine Unes Spinelli, nos autos da “ação de obrigação de fazer” ajuizada em seu desfavor pela Up Diesel Ltda. Na decisão recorrida (mov. 13, autos de origem), a magistrada, além de inverter o ônus da prova em favor da autora, concedeu a tutela de urgência por ela solicitada, nos seguintes termos: Para a concessão de tutela provisória de urgência, conforme preconiza o artigo 300, do Código de Processo Civil, são necessárias as configurações da possibilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, devendo a presença destes requisitos ser verificada conforme o convencimento do juiz.Assim, a concessão ou não de eventual tutela de urgência de natureza antecipada impõe ao magistrado a análise de sua irreversibilidade, ou seja, a possibilidade de retorno ao status quo (art. 300, § 3º, CPC). A irreparabilidade do prejuízo de quem pede a antecipação deve ser examinada em face da possível irreversibilidade dos efeitos causados pela medida. [...].Ao compulsar os autos, em sede de cognição sumária, vislumbro o preenchimento dos requisitos legais, os quais devem ser comprovados simultaneamente.Para a concessão da tutela de urgência, não se faz necessário demonstrar plenamente a existência do direito material em risco, visto que este é objeto de litígio e somente será comprovado e declarado ao final do processo. Para justificar a tutela de urgência, o direito em risco deve manifestar-se apenas como o interesse que fundamenta o "direito de ação", ou seja, o direito ao processo de mérito.Destarte, o juízo necessário não é o da certeza, mas sim o da verossimilhança, o qual deve ser analisado de forma sumária e provisoriamente à luz dos elementos produzidos pela parte.No caso em análise, após uma análise superficial, característica deste momento processual, vislumbro a presença de elementos de convicção mínimos e suficientes para deferir o pedido de tutela de urgência.Ademais, no tocante ao direito da autora à exibição dos documentos pleiteados, não há justificativa plausível para que ela tenha que aguardar o desfecho da demanda para ter acesso a informações essenciais que podem impactar diretamente sua defesa e a condução do processo. A demora na disponibilização dos documentos pode comprometer sua capacidade de produzir provas e exercer plenamente seu direito de defesa, tornando necessária a intervenção judicial para garantir a transparência e a regularidade da relação jurídica discutida.Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência, determinando que os requeridos apresentem, no prazo de 05 dias, os seguintes documentos: cópia do contrato nº 8156 devidamente assinada pela Caruana S/A; extrato bancário da movimentação do valor de R$ 2.748.018,49; demonstrativo operacional atualizado e relatório da destinação do valor referente ao contrato.Após a intimação pessoal desta decisão ou ciência inequívoca, caso a parte requerida descumpra a ordem judicial, comino desde já a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias. Nas razões recursais (mov. 1), a agravante sustenta que não foi demonstrada a probabilidade do direito invocado, uma vez que a validade do contrato n.º 8156 já teria sido reconhecida na ação de execução de título extrajudicial em trâmite no TJSP (Processo n.º 1123778-44.2024.8.26.0100). Alega que existe demanda pendente com as mesmas partes, causa de pedir e pedido (TJSP, Embargos à Execução nº 1152238-41.2024.8.26.0100), no qual a agravada formulou pedido semelhante e teve liminar negada. Sustenta que há conexão manifesta entre os processos mencionados e aponta risco de decisões contraditórias, o que ensejaria a reunião das ações na 41ª Vara Cível da Comarca de São Paulo. Argumenta que a agravada e seu grupo econômico ajuizaram várias ações semelhantes, em clara abusividade para criar tumulto e obter vantagem processual e financeira. Ressalta, ainda, que o juízo de primeiro grau não determinou que o depósito das parcelas incontroversas do empréstimo, o que seria exigível para concessão da tutela antecipada em casos envolvendo revisão contratual. Com base nesses argumentos, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a decretação de nulidade da decisão agravada ou a reforma até que haja a análise das preliminares suscitadas nas contrarrazões. Em resposta, a parte peticiona nos autos para destacar que já fizera o pagamento antes do protocolo, bem como para anexar o comprovante (mov. 6). 2. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se o recurso preenche os requisitos de admissibilidade. 3. Razões de Decidir O preparo é pressuposto de admissibilidade recursal, devendo sua comprovação ocorrer no momento da interposição do recurso. Descumprido este requisito, impõe-se o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º, CPC), mesmo que tenha sido pago anteriormente. Nesse sentido é o entendimento do STJ em situações análogas: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO E DA GUIA DE CUSTAS JUDICIAIS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO . DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. DESERÇÃO . POSTERIOR APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que "a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ)" - (AgInt no REsp n . 1.856.622/RS, Relator o Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 24/6/2020). 2. [...].4. Não saneado o defeito constatado no preparo recursal, após a intimação da parte recorrente, impositivo o não conhecimento do recurso especial, considerando que a "jurisprudência do STJ, à luz do expressamente previsto no art. 1 .007, § 4º, do CPC, já reiteradamente assentou ser necessária a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, de modo que a posterior comprovação só afasta a deserção se recolhida em dobro e dentro do prazo estipulado" (AgInt nos EAREsp n. 2.353.566/ES, Relator o Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 5/6/2024) . 5. Não se conhece de eventuais documentos apresentados posteriormente para comprovar a adequação no recolhimento do preparo, porque, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a "parte recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão, sendo inadmissível a comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal" (AgInt no RMS n. 71.028/DF, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024) . 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 2106680/SP, Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12/08/2024, DJe 15/08/2024). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. APELAÇÃO CÍVEL . PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO SOB PENA DE DESERÇÃO. 1 . Ação de execução por quantia certa. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o apelante será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do art. 1 .007, caput e § 4º, do CPC. 3. O recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão, sendo inadmissível a comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal. Precedentes . 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 2448750/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26/02/2024, DJe 28/02/2024). No presente caso, embora regularmente intimada para recolher, em dobro, as custas iniciais, a agravante limitou-se a alegar que já fizera o pagamento antes do protocolo do recurso. Assim, por ser impossível a complementação do preparo efetuado (art. 1.007, § 5º, CPC), pela manifestação operou-se a preclusão consumativa, o que acarreta a deserção do recurso e, consequentemente, a sua inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC). Por fim, cabe ressaltar que, embora não se vislumbre, a princípio, a existência de litispendência ou de conexão por prejudicialidade externa, em razão das pretensões formuladas pela agravada, tais questões, suscitadas em preliminar de contestação, ainda serão apreciadas pelo juízo de primeiro grau, mediante decisão saneadora. 4. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso, por estar deserto. É como decido. Comunique-se ao juízo de primeiro grau o teor desta decisão. Após a publicação oficial no Diário da Justiça, adotem-se as medidas cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Sirlei Martins da CostaRelatora(09An)

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Processo nº 0859657-97.2024.8.20.5001

ID: 291044291

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0859657-97.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

Intimação

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0859657-97.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0859657-97.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDA GEORGIA LIMA DE ARAUJO REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por MARIA LAURA DE LIMA VENÂNCIO, representada por sua genitora Fernanda Georgia Lima de Araújo contra a UNIMED NATAL – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Alega a parte autora, em síntese, que: a) a menor, beneficiária do plano de saúde demandado, apresenta, desde o seu nascimento, episódios frequentes de Otite Média, tendo o seu quadro agravado para Otite Média Crônica Supurativa com perfuração timpânica e comprometimento da mastoide; b) foi submetida a cirurgia e tratamentos anteriores, sem êxito, continuando a sofrer constantes crises de dor, secreção auricular, além de perda progressiva da audição; c) após exaustivas tentativas de localizar um profissional na área de cobertura contratual da Unimed Natal, a pediatra Dra. Marleide Alves orientou os pais da criança a buscar tratamento fora do estado, uma vez que não havia especialista local disposto a realizar os procedimentos cirúrgicos corretivos necessários; d) a única alternativa viável encontrada foi o Dr Aquiles Leal, otorrinolaringologista credenciado pela Unimed atuante em Recife/PE, que solicitou a realização de uma série de procedimentos cirúrgicos complexos, incluindo timpanomastoidectomia, timpanoplastia com reconstrução ossicular, timpanotomia exploradora, monitorização do nervo facial, adenoidectomia e turbinoplastia, todos essenciais para o tratamento da condição da menor; e) o plano de saúde demandado negou a cobertura ao argumento de que o médico solicitante atua fora da rede credenciada. Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para obter a cobertura dos procedimentos solicitados. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela e indenização por danos morais. Em decisão de ID 130221978 o plano de saúde foi intimado a informar acerca da existência de profissional médico credenciado no Estado do RN capacitado para a realização de REOPERAÇÃO da parte autora, ocasião em que colacionou aos autos uma relação (ID. 130500354) de clínicas e três profissionais habilitados a realizar o procedimento de "Turbinectomia Ou Turbinoplastia – Unilateral". Intimada a se manifestar, a parte autora juntou aos autos três novos laudos relativos ao quadro clínico da paciente corroborando a opção terapêutica do médico assistente (ID. 130503160). A tutela de urgência foi deferida na decisão de ID 130522682. A parte ré interpôs Agravo de Instrumento (nº 0812759-91.2024.8.20.0000) contra a decisão que deferiu a tutela de urgência, o qual foi negado provimento pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em acórdão de ID. 153027134. Através da petição de ID 130896955 a parte ré comprovou o cumprimento da decisão proferida. Em ID 132012226 a ré apresentou contestação impugnando a concessão da justiça gratuita. No mérito alegou, em síntese, que a negativa do plano se deu em razão de ausência de cobertura, tendo em vista tratar-se de procedimento realizado fora da área de abrangência contratual. Sustenta que agiu em estrito cumprimento das disposições contratuais, uma vez que se trata de procedimento eletivo, sem caráter de urgência. Alega que não houve prática de qualquer ato ilícito. Por fim, requereu a improcedência da demanda. Intimados a manifestar interesse na produção de provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. O Ministério Público ofertou parecer opinando pela procedência da ação. É o relatório. Em se tratando de demanda cuja questão de mérito é essencialmente de direito e que a documentação colacionada aos autos é suficiente a fazer prova dos aspectos fáticos, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Quanto à impugnação à justiça gratuita, o plano de saúde demandado sustenta que a parte autora não faz jus ao citado benefício. Contudo, cumpre ressaltar que o art. 99, § 2º, do CPC, prevê que: "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Ademais, o §3º do citado artigo prevê que: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Nesse sentido, muito embora o réu alegue que a autora possua condições de arcar com as despesas processuais, deixou de trazer aos autos elementos suficientes a descaracterizar a hipossuficiência financeira para os fins da concessão da gratuidade judiciária, razão pela qual rejeito a impugnação. Passo à análise do mérito. No caso em comento, são aplicáveis os dispositivos provenientes do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação jurídico-material estabelecida entre os litigantes é dotada de caráter consumerista, pois o plano de saúde figura como fornecedor de serviços, ao passo que a autora, como destinatário final dos mesmos, existindo, inclusive, enunciados de súmulas do STJ neste sentido: Súmula 608/STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Sendo assim, deve-se considerar que, quando o particular presta serviços na área da saúde, nos termos da autorização constitucional inserta no art. 199 da Constituição Federal, deve garantir ampla cobertura, a fim de salvaguardar a vida do consumidor, não sendo admitida qualquer negativa de cobertura quando se está diante da vida humana. A controvérsia central reside na negativa da Unimed Natal em custear os procedimentos cirúrgicos de MARIA LAURA DE LIMA VENÂNCIO sob a alegação de que o médico solicitante atuava em Recife/PE, fora da área de abrangência do contrato. Compulsando a documentação presente nos autos, restou comprovada, de forma inequívoca, a gravidade do quadro de saúde da menor Maria Laura, caracterizado por Otite Média Crônica Supurativa, perda auditiva progressiva e infecções recorrentes, que não foram solucionadas por tratamentos clínicos e cirurgia prévia. O laudo médico do Dr. Aquiles Leal (ID 130162339) detalha os sérios riscos de complicações em caso de não realização dos procedimentos, tais como surdez profunda irreversível, paralisia facial periférica, abscessos intracranianos, meningoencefalite e trombose dos seios venosos cerebrais, além de dor, secreção contínua e impacto no desenvolvimento social e frequência escolar da criança. Portanto, a necessidade dos procedimentos cirúrgicos (timpanomastoidectomia, timpanoplastia com reconstrução ossicular, timpanotomia exploradora, monitorização do nervo facial, adenoidectomia e turbinoplastia) é manifesta e urgente, não se tratando de procedimento eletivo como alegado pelo plano de saúde. A própria persistência e agravamento dos sintomas, mesmo após tratamentos exaustivos e uma cirurgia anterior sem êxito, comprovam a urgência da intervenção. Vale ressalvar que, inicialmente, buscou-se a comprovação da existência de profissional qualificado e disponível na rede credenciada da Unimed Natal para a realização dos procedimentos complexos pleiteados. A resposta da Unimed, contudo, foi lacônica e insuficiente, limitando-se a indicar profissionais para apenas um dos procedimentos (turbinectomia ou turbinoplastia unilateral) e não demonstrou a capacidade técnica ou a disponibilidade para a realização do conjunto de cirurgias complexas exigidas pelo quadro da menor. A jurisprudência consolidada é clara ao determinar que o reembolso de despesas médico-hospitalares fora da rede credenciada pode ser admitido em hipóteses excepcionais, como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. INDISPONIBILIDADE OU INEXISTÊNCIA DE PRESTADOR DA REDE CREDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO DA OPERADORA.1. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação por dano moral ajuizada em 11/02/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/12/2021 e concluso ao gabinete em 19/04/2022.2. O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional e o dever de a operadora de plano de saúde reembolsar, integralmente, as despesas assumidas pelo beneficiário com o tratamento de saúde realizado fora da rede credenciada.3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15.4. No julgamento do EAREsp 1.459.849/ES (julgado em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020), a Segunda Seção, ao interpretar o art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, concluiu que "a lei de regência impõe às operadoras de plano de saúde a responsabilidade pelos custos de despesas médicas realizadas em situação de emergência ou de urgência, sempre que inviabilizada pelas circunstâncias a utilização da rede própria ou contratada, limitada, no mínimo, aos preços praticados pelo respectivo produto à data do evento".5. A Resolução Normativa 566/2022, que revogou a Resolução Normativa 259/2011, da ANS, impõe a garantia de atendimento na hipótese de indisponibilidade ou inexistência de prestador no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, e estabelece, para a operadora, a obrigação de reembolso.6. Hipótese em que, a partir da interpretação dada pela Segunda Seção ao art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 e das normas editadas pela ANS, bem como considerando o cenário dos autos em que se revela a omissão da operadora na indicação de prestador, da rede credenciada, apto a realizar o atendimento do beneficiário, faz este jus ao reembolso integral das despesas assumidas com o tratamento de saúde que lhe foi prescrito pelo médico assistente, inclusive sob pena de a operadora incorrer em infração de natureza assistencial.7. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários.(REsp n. 1.990.471/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023.) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ARGUMENTOS RECURSAIS VOLTADOS CONTRA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. REJEIÇÃO. MÉRITO: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES REFERENTES AO TRATAMENTO FISIOTERAPÊUTICO. NECESSIDADE PREEMENTE DAS SESSÕES DE FISIOTERAPIA DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE PRESTADOR CREDENCIADO NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DO PACIENTE OU MESMO EM MUNICÍPIO LIMÍTROFE. DEVER DE RESSARCIMENTO INTEGRAL MANTIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802060-12.2022.8.20.0000, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 14/10/2022) No caso em tela, ficou patente a insuficiência da rede credenciada da Unimed Natal para atender a complexidade e urgência do caso, o que foi corroborado pela indicação da pediatra da menor para buscar tratamento fora do estado. Com essas considerações, impõe-se a confirmação da decisão que concedeu tutela de urgência nos moldes requeridos. No que pertine aos danos morais, a negativa indevida e injustificada de cobertura de um tratamento médico essencial, especialmente em um caso que envolve a saúde e a vida de uma criança e a gravidade do quadro clínico, causa abalo psicológico, sofrimento e angústia que extrapolam o mero dissabor do cotidiano. Portanto, não resta dúvida quanto à responsabilidade da demandada em relação ao abalo moral sofrido pela parte autora, consoante jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte já firmou o entendimento no sentido de que a "operadora de plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não podem limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente. Dessa forma, sendo fato incontroverso a cobertura securitária para a enfermidade em questão, inviável a insurgência da recorrente pretendendo limitar o tipo de tratamento a que deve se submeter o paciente." (AgInt no AREsp 1072960/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/06/2017, DJe 08/09/2017). 2. Também está firmada a orientação de que é inadmissível a recusa do plano de saúde em cobrir tratamento médico voltado à cura de doença coberta pelo contrato sob o argumento de não constar da lista de procedimentos da ANS, pois este rol é exemplificativo, impondo-se uma interpretação mais favorável ao consumidor. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1699205/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2018, DJe 19/10/2018). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA NO ROL DA ANS. COBERTURA DEVIDA. PROCEDIMENTO PRESCRITO. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE COBERTURA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo. 2. A Corte de origem, analisando o contexto fático-probatório dos autos, concluiu que o procedimento prescrito pelo médico era imprescindível ao tratamento da agravada. Assim, para alterar essa conclusão, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7 desta Corte. 3. Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, como ocorrido no presente caso, a orientação desta Corte é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. 4. Somente é possível a revisão do montante da indenização nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame. Isso, porque o valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pelo agravado, que teve a cobertura de plano de saúde negada para aplicação de toxina botulínica prescrita pelo médico para tratamento de espasmo hemifacial esquerdo. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1036187/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). Os pressupostos da responsabilização encontram-se satisfatoriamente delineados, na medida em que a parte autora comprovou a ocorrência de abalo psicológico, materializado na não autorização de cobertura de procedimento prescrito pelo médico assistente. Nesses termos, merece prosperar a pretensão autoral quanto à condenação em indenização por danos morais. Quanto ao valor da indenização a ser fixada, a doutrina mais abalizada e a jurisprudência majoritária destacam que referido quantum deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, revestindo-se de caráter não só punitivo ou meramente compensatório, mas também de cunho didático, de modo a desestimular no causador do dano a persistência em comportamentos que possam vir a causar lesões similares, sem entretanto, acarretar à vítima um enriquecimento sem causa. A doutrina de Carlos Alberto Bittar leciona a respeito da matéria nos seguintes termos: “(...) a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser a quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. 3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993. p.233). No caso presente, as circunstâncias do caso concreto indicam que a fixação da indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável à reparação dos danos sofridos. Isto posto, julgo procedente o pedido para ratificar os termos da decisão concessiva de tutela de urgência de ID 130522682, que determinou à UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO que autorize a cobertura em favor de MARIA LAURA DE LIMA VENÂNCIO, criança de oito anos de idade, representada por sua genitora FERNANDA GEORGIA LIMA DE ARAUJO, dos procedimentos cirúrgicos de adenoidectomia por videolaparoscopia, timpanomastoidectomia, timpanoplastia com reconstrução da cadeia ossicular, timpanotomia exploradora unilateral, turbinectomia ou turbinoplastia unilateral e monitorização do nervo facial, integralmente nos termos da prescrição do médico assistente, Dr. Aquiles Leal, otorrinolaringologista credenciado pela Unimed, atuante em Recife/PE. Julgo procedente o pleito indenizatório para condenar A UNIMED NATAL – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar da publicação da presente sentença, e acrescido de juros de mora, a contar da citação, pela taxa Selic (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Natal/RN, 4 de junho de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0859657-97.2024.8.20.5001

ID: 291044295

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0859657-97.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO PEDROSA MANICOBA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO PEDROSA MANICOBA JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0859657-97.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0859657-97.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDA GEORGIA LIMA DE ARAUJO REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por MARIA LAURA DE LIMA VENÂNCIO, representada por sua genitora Fernanda Georgia Lima de Araújo contra a UNIMED NATAL – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Alega a parte autora, em síntese, que: a) a menor, beneficiária do plano de saúde demandado, apresenta, desde o seu nascimento, episódios frequentes de Otite Média, tendo o seu quadro agravado para Otite Média Crônica Supurativa com perfuração timpânica e comprometimento da mastoide; b) foi submetida a cirurgia e tratamentos anteriores, sem êxito, continuando a sofrer constantes crises de dor, secreção auricular, além de perda progressiva da audição; c) após exaustivas tentativas de localizar um profissional na área de cobertura contratual da Unimed Natal, a pediatra Dra. Marleide Alves orientou os pais da criança a buscar tratamento fora do estado, uma vez que não havia especialista local disposto a realizar os procedimentos cirúrgicos corretivos necessários; d) a única alternativa viável encontrada foi o Dr Aquiles Leal, otorrinolaringologista credenciado pela Unimed atuante em Recife/PE, que solicitou a realização de uma série de procedimentos cirúrgicos complexos, incluindo timpanomastoidectomia, timpanoplastia com reconstrução ossicular, timpanotomia exploradora, monitorização do nervo facial, adenoidectomia e turbinoplastia, todos essenciais para o tratamento da condição da menor; e) o plano de saúde demandado negou a cobertura ao argumento de que o médico solicitante atua fora da rede credenciada. Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para obter a cobertura dos procedimentos solicitados. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela e indenização por danos morais. Em decisão de ID 130221978 o plano de saúde foi intimado a informar acerca da existência de profissional médico credenciado no Estado do RN capacitado para a realização de REOPERAÇÃO da parte autora, ocasião em que colacionou aos autos uma relação (ID. 130500354) de clínicas e três profissionais habilitados a realizar o procedimento de "Turbinectomia Ou Turbinoplastia – Unilateral". Intimada a se manifestar, a parte autora juntou aos autos três novos laudos relativos ao quadro clínico da paciente corroborando a opção terapêutica do médico assistente (ID. 130503160). A tutela de urgência foi deferida na decisão de ID 130522682. A parte ré interpôs Agravo de Instrumento (nº 0812759-91.2024.8.20.0000) contra a decisão que deferiu a tutela de urgência, o qual foi negado provimento pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em acórdão de ID. 153027134. Através da petição de ID 130896955 a parte ré comprovou o cumprimento da decisão proferida. Em ID 132012226 a ré apresentou contestação impugnando a concessão da justiça gratuita. No mérito alegou, em síntese, que a negativa do plano se deu em razão de ausência de cobertura, tendo em vista tratar-se de procedimento realizado fora da área de abrangência contratual. Sustenta que agiu em estrito cumprimento das disposições contratuais, uma vez que se trata de procedimento eletivo, sem caráter de urgência. Alega que não houve prática de qualquer ato ilícito. Por fim, requereu a improcedência da demanda. Intimados a manifestar interesse na produção de provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. O Ministério Público ofertou parecer opinando pela procedência da ação. É o relatório. Em se tratando de demanda cuja questão de mérito é essencialmente de direito e que a documentação colacionada aos autos é suficiente a fazer prova dos aspectos fáticos, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Quanto à impugnação à justiça gratuita, o plano de saúde demandado sustenta que a parte autora não faz jus ao citado benefício. Contudo, cumpre ressaltar que o art. 99, § 2º, do CPC, prevê que: "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Ademais, o §3º do citado artigo prevê que: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Nesse sentido, muito embora o réu alegue que a autora possua condições de arcar com as despesas processuais, deixou de trazer aos autos elementos suficientes a descaracterizar a hipossuficiência financeira para os fins da concessão da gratuidade judiciária, razão pela qual rejeito a impugnação. Passo à análise do mérito. No caso em comento, são aplicáveis os dispositivos provenientes do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação jurídico-material estabelecida entre os litigantes é dotada de caráter consumerista, pois o plano de saúde figura como fornecedor de serviços, ao passo que a autora, como destinatário final dos mesmos, existindo, inclusive, enunciados de súmulas do STJ neste sentido: Súmula 608/STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Sendo assim, deve-se considerar que, quando o particular presta serviços na área da saúde, nos termos da autorização constitucional inserta no art. 199 da Constituição Federal, deve garantir ampla cobertura, a fim de salvaguardar a vida do consumidor, não sendo admitida qualquer negativa de cobertura quando se está diante da vida humana. A controvérsia central reside na negativa da Unimed Natal em custear os procedimentos cirúrgicos de MARIA LAURA DE LIMA VENÂNCIO sob a alegação de que o médico solicitante atuava em Recife/PE, fora da área de abrangência do contrato. Compulsando a documentação presente nos autos, restou comprovada, de forma inequívoca, a gravidade do quadro de saúde da menor Maria Laura, caracterizado por Otite Média Crônica Supurativa, perda auditiva progressiva e infecções recorrentes, que não foram solucionadas por tratamentos clínicos e cirurgia prévia. O laudo médico do Dr. Aquiles Leal (ID 130162339) detalha os sérios riscos de complicações em caso de não realização dos procedimentos, tais como surdez profunda irreversível, paralisia facial periférica, abscessos intracranianos, meningoencefalite e trombose dos seios venosos cerebrais, além de dor, secreção contínua e impacto no desenvolvimento social e frequência escolar da criança. Portanto, a necessidade dos procedimentos cirúrgicos (timpanomastoidectomia, timpanoplastia com reconstrução ossicular, timpanotomia exploradora, monitorização do nervo facial, adenoidectomia e turbinoplastia) é manifesta e urgente, não se tratando de procedimento eletivo como alegado pelo plano de saúde. A própria persistência e agravamento dos sintomas, mesmo após tratamentos exaustivos e uma cirurgia anterior sem êxito, comprovam a urgência da intervenção. Vale ressalvar que, inicialmente, buscou-se a comprovação da existência de profissional qualificado e disponível na rede credenciada da Unimed Natal para a realização dos procedimentos complexos pleiteados. A resposta da Unimed, contudo, foi lacônica e insuficiente, limitando-se a indicar profissionais para apenas um dos procedimentos (turbinectomia ou turbinoplastia unilateral) e não demonstrou a capacidade técnica ou a disponibilidade para a realização do conjunto de cirurgias complexas exigidas pelo quadro da menor. A jurisprudência consolidada é clara ao determinar que o reembolso de despesas médico-hospitalares fora da rede credenciada pode ser admitido em hipóteses excepcionais, como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. INDISPONIBILIDADE OU INEXISTÊNCIA DE PRESTADOR DA REDE CREDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO DA OPERADORA.1. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação por dano moral ajuizada em 11/02/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/12/2021 e concluso ao gabinete em 19/04/2022.2. O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional e o dever de a operadora de plano de saúde reembolsar, integralmente, as despesas assumidas pelo beneficiário com o tratamento de saúde realizado fora da rede credenciada.3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15.4. No julgamento do EAREsp 1.459.849/ES (julgado em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020), a Segunda Seção, ao interpretar o art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, concluiu que "a lei de regência impõe às operadoras de plano de saúde a responsabilidade pelos custos de despesas médicas realizadas em situação de emergência ou de urgência, sempre que inviabilizada pelas circunstâncias a utilização da rede própria ou contratada, limitada, no mínimo, aos preços praticados pelo respectivo produto à data do evento".5. A Resolução Normativa 566/2022, que revogou a Resolução Normativa 259/2011, da ANS, impõe a garantia de atendimento na hipótese de indisponibilidade ou inexistência de prestador no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, e estabelece, para a operadora, a obrigação de reembolso.6. Hipótese em que, a partir da interpretação dada pela Segunda Seção ao art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 e das normas editadas pela ANS, bem como considerando o cenário dos autos em que se revela a omissão da operadora na indicação de prestador, da rede credenciada, apto a realizar o atendimento do beneficiário, faz este jus ao reembolso integral das despesas assumidas com o tratamento de saúde que lhe foi prescrito pelo médico assistente, inclusive sob pena de a operadora incorrer em infração de natureza assistencial.7. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários.(REsp n. 1.990.471/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023.) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ARGUMENTOS RECURSAIS VOLTADOS CONTRA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. REJEIÇÃO. MÉRITO: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES REFERENTES AO TRATAMENTO FISIOTERAPÊUTICO. NECESSIDADE PREEMENTE DAS SESSÕES DE FISIOTERAPIA DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE PRESTADOR CREDENCIADO NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DO PACIENTE OU MESMO EM MUNICÍPIO LIMÍTROFE. DEVER DE RESSARCIMENTO INTEGRAL MANTIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802060-12.2022.8.20.0000, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 14/10/2022) No caso em tela, ficou patente a insuficiência da rede credenciada da Unimed Natal para atender a complexidade e urgência do caso, o que foi corroborado pela indicação da pediatra da menor para buscar tratamento fora do estado. Com essas considerações, impõe-se a confirmação da decisão que concedeu tutela de urgência nos moldes requeridos. No que pertine aos danos morais, a negativa indevida e injustificada de cobertura de um tratamento médico essencial, especialmente em um caso que envolve a saúde e a vida de uma criança e a gravidade do quadro clínico, causa abalo psicológico, sofrimento e angústia que extrapolam o mero dissabor do cotidiano. Portanto, não resta dúvida quanto à responsabilidade da demandada em relação ao abalo moral sofrido pela parte autora, consoante jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte já firmou o entendimento no sentido de que a "operadora de plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não podem limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente. Dessa forma, sendo fato incontroverso a cobertura securitária para a enfermidade em questão, inviável a insurgência da recorrente pretendendo limitar o tipo de tratamento a que deve se submeter o paciente." (AgInt no AREsp 1072960/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/06/2017, DJe 08/09/2017). 2. Também está firmada a orientação de que é inadmissível a recusa do plano de saúde em cobrir tratamento médico voltado à cura de doença coberta pelo contrato sob o argumento de não constar da lista de procedimentos da ANS, pois este rol é exemplificativo, impondo-se uma interpretação mais favorável ao consumidor. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1699205/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2018, DJe 19/10/2018). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA NO ROL DA ANS. COBERTURA DEVIDA. PROCEDIMENTO PRESCRITO. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE COBERTURA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo. 2. A Corte de origem, analisando o contexto fático-probatório dos autos, concluiu que o procedimento prescrito pelo médico era imprescindível ao tratamento da agravada. Assim, para alterar essa conclusão, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7 desta Corte. 3. Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, como ocorrido no presente caso, a orientação desta Corte é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. 4. Somente é possível a revisão do montante da indenização nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame. Isso, porque o valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pelo agravado, que teve a cobertura de plano de saúde negada para aplicação de toxina botulínica prescrita pelo médico para tratamento de espasmo hemifacial esquerdo. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1036187/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). Os pressupostos da responsabilização encontram-se satisfatoriamente delineados, na medida em que a parte autora comprovou a ocorrência de abalo psicológico, materializado na não autorização de cobertura de procedimento prescrito pelo médico assistente. Nesses termos, merece prosperar a pretensão autoral quanto à condenação em indenização por danos morais. Quanto ao valor da indenização a ser fixada, a doutrina mais abalizada e a jurisprudência majoritária destacam que referido quantum deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, revestindo-se de caráter não só punitivo ou meramente compensatório, mas também de cunho didático, de modo a desestimular no causador do dano a persistência em comportamentos que possam vir a causar lesões similares, sem entretanto, acarretar à vítima um enriquecimento sem causa. A doutrina de Carlos Alberto Bittar leciona a respeito da matéria nos seguintes termos: “(...) a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser a quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. 3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993. p.233). No caso presente, as circunstâncias do caso concreto indicam que a fixação da indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável à reparação dos danos sofridos. Isto posto, julgo procedente o pedido para ratificar os termos da decisão concessiva de tutela de urgência de ID 130522682, que determinou à UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO que autorize a cobertura em favor de MARIA LAURA DE LIMA VENÂNCIO, criança de oito anos de idade, representada por sua genitora FERNANDA GEORGIA LIMA DE ARAUJO, dos procedimentos cirúrgicos de adenoidectomia por videolaparoscopia, timpanomastoidectomia, timpanoplastia com reconstrução da cadeia ossicular, timpanotomia exploradora unilateral, turbinectomia ou turbinoplastia unilateral e monitorização do nervo facial, integralmente nos termos da prescrição do médico assistente, Dr. Aquiles Leal, otorrinolaringologista credenciado pela Unimed, atuante em Recife/PE. Julgo procedente o pleito indenizatório para condenar A UNIMED NATAL – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar da publicação da presente sentença, e acrescido de juros de mora, a contar da citação, pela taxa Selic (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Natal/RN, 4 de junho de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Amil Assistencia Medica Internacional S A x Bruno Bastos Pessoa Da Silva

ID: 315788108

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0119089-43.2022.8.19.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A

Polo Passivo:

BRUNO BASTOS PESSOA DA SILVA

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

JOSÉ GUILHERME ROMANO DA SILVA PEREIRA

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JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0119089-43.2022.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outr… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0119089-43.2022.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0119089-43.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00968619 RECTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA OAB/RJ-125421 ADVOGADO: JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES OAB/RJ-120077 RECORRIDO: BRUNO BASTOS PESSOA DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ GUILHERME ROMANO DA SILVA PEREIRA OAB/RJ-110399 Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recursos Especiais Cíveis nº 0119089-43.2022.8.19.0001 Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Recorrido: BRUNO BASTOS PESSOA DA SILVA DECISÃO Trata-se de recursos especiais tempestivos, acostados às fls. 652/667 e 760/764, ambos com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, interpostos em face dos acórdãos da Décima Quarta Câmara de Direito Privado, de fls. 573/582, 628/636, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA POR PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS. EXIGÊNCIA DE COPARTICIPAÇÃO A PARTIR DO 31º DIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 357 DO TJRJ. DANOS MORAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO." Determinada a devolução do feito para eventual juízo de retratação, este foi refutado, na forma da ementa abaixo transcrita: "Trata-se de juízo de retratação determinado pela Terceira Vice- Presidência por força do julgamento do Recurso Especial 1.809.486/SP, paradigma do Tema nº 1032, pelo e. Superior Tribunal de Justiça, no qual se firmou a seguinte tese: "Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro." Inexistência de cláusula que informe a coparticipação. Acórdão não divergente com o entendimento firmado na tese. Juízo de retratação negativo." Em seu recurso especial de fls. 652/667, a recorrente alega violação aos artigos 16, VIII e 12 VI da Lei 9.656/98, 54, §§ 3º e 4º do CDC e 1022, II do CPC. Alega, ainda, que o acórdão recorrido não observou o que restou definido a partir do Tema 1.032 do STJ. Alega violação ao artigo 1022, II, do CPC, sob a alegação de não ter sido apreciadas a validade da cláusula de coparticipação em internação psiquiátrica após o 30º dia de internação. Aduz que o acórdão violou os artigos 16, inciso VIII, da Lei 9.656/98 e 54, §§ 3º e 4º, do CDC, sob a alegação de legalidade da cláusula limitativa. Contrarrazões não apresentadas. Inconformado, em suas razões recursais de fls. 760/764, o recorrente alega violação artigo 12, VI, da Lei nº 9.656/98. Sustenta, em síntese, a não responsabilização pelo custeio integral do tratamento prescrito ao autor, caso realizado fora da rede credenciada, devendo o custeio ocorrer dentro da relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto. Contrarrazões apresentadas às fls. 781/788. É o brevíssimo relatório. A lide originária versa sobre ação de obrigação de fazer em que o ora recorrido pleiteia que a ré, ora recorrente, autorize e mantenha sua internação pelo tempo determinado em laudo médico, além de compensação extrapatrimonial. Sobreveio sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para condenar a Ré A sentença proferida em 1º grau, julgou procedente os pedidos autorais para condenar a Ré a manter a internação psiquiátrica do Autor e a lhe compensar pelos danos morais sofridos no valor de R$10.000,00. O Colegiado negou provimento ao recurso da Recorrente. I - DO RECURSO ESPECIAL DE FLS. 652/667 Primeiramente, afasta-se a aplicação do Tema nº 1032 do STJ para efeitos de aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, uma vez que o acórdão expressamente afirmou que não há cláusula prevendo a coparticipação, conforme trecho que ora se transcreve: "Compulsando detidamente os autos, notadamente o contrato estabelecido entre as partes index 36, verifica-se que não há cláusula referente às restrições e limitações quanto ao tratamento de transtornos psiquiátricos dos beneficiários do plano de saúde aqui discutido. Melhor explicando, não há no contrato de saúde, nem foi juntado nenhum aditivo, no qual constasse cláusula de coparticipação expressamente acertada informando ao autor que ele arcaria com metade do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos. E tal limitação deve ser comunicada de forma clara ao beneficiário do plano de saúde conforme se infere do voto do relator do repetitivo mencionado (RECURSO ESPECIAL Nº 1.755.866 - SP), Ministro Marco Buzzi, confira-se: (...) Cabe destacar que desde a inicial o autor afirma que o contrato de saúde não teria esta cláusula que restringiria o custeio integral da internação por transtornos psiquiátricos somente ao prazo de 30 dias. Sendo certo que no decorrer do processo, a operadora de saúde teve chance de se manifestar acerca desta questão, no entanto, tergiversou e nada disse. Assim, diante da inexistência de cláusula contratual clara e expressa, comunicando ao autor beneficiário sobre a coparticipação, incabível a aplicação da Tese firmada pelo STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema 1032) ao presente caso. Quanto à indenização por danos morais, devida, eis que a recusa do plano de saúde em custear a internação do autor para além do 30º dia, se deu baseada em cláusula contratual inexistente, atraindo a incidência da Súmula 399 deste E. Tribunal de Justiça. Confira-se:" Passa-se, pois, à análise de admissibilidade do recurso especial. O recurso especial não comporta admissão em relação à alegação de ofensa ao artigo 1022, II, do Código de Processo Civil, uma vez que não se vislumbra na hipótese vertente que o acórdão recorrido padeça dos vícios descritos no citado dispositivo legal. De acordo com orientação da Corte Superior, "não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta" (AgInt no AREsp n. 1.760.223/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENSÃO DE SER CONSIDERADO SOMENTE O LÍQUIDO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE APENAS DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO FORMADA POR TODOS OS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DAS CONTRIBUIÇÕES À ENTIDADE, OBSERVADO O LIMITE LEGAL DE 12% DO TOTAL DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. 1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal Regional não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte a quo examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 10. Agravos Internos não providos. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.278/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp n. 1.768.573/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022) Da leitura dos acórdãos, é possível extrair que o Colegiado adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Não há como reconhecer a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. Nessa linha de raciocínio, o magistrado não precisa, ao julgar a ação, examinar todos os fundamentos. Sendo um dos fundamentos aventados suficiente para a conclusão do acórdão, o Colegiado não está obrigado ao exame dos demais. Note-se que "não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.005.872/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022). No caso vertente, o órgão julgador apreciou com coerência, clareza e devida fundamentação as teses suscitadas durante o processo judicial, bem como abordou as questões apresentadas pelas partes de forma suficiente a formar e demonstrar seu convencimento, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX, da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, §1º, do CPC. Com relação às demais, violações, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente, ao impugnar o acórdão recorrido que concluiu pela abusividade da recusa em autorizar a internação do autor por inexistir no contrato cláusula referente às restrições e limitações quanto ao tratamento de transtornos psiquiátricos do beneficiário, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Dessa maneira, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nesse caminhar: "AgInt no AREsp 1036187 / PE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2017/0000136-2 Relator(a) Ministro RAUL ARAÚJO (1143) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA - Data do Julgamento 27/06/2017 Data da Publicação/Fonte DJe 01/08/2017 Ementa AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA NO ROL DA ANS. COBERTURA DEVIDA. PROCEDIMENTO PRESCRITO. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE COBERTURA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO." II - DO RECURSO ESPECIAL DE FLS. 760/764 Com efeito, não cabe recurso excepcional em face de acórdão proferido em exercício do juízo de retratação, conforme se extrai da leitura do art. 1041, caput e parágrafos, do CPC. Após o exercício do juízo de retratação, somente é possível (i) a remessa do recurso especial ou extraordinário ao respectivo tribunal superior, caso seja mantido o acórdão divergente pelo tribunal de origem; (ii) a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso. À propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022, CPC/2015. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 283 E 284/STF. (...) II - Anote-se, incialmente, para delimitação da matéria devolvida ao STJ, que quanto à matéria de mérito objeto de julgamento em recurso especial repetitivo, não é cabível o recurso especial quando interposto contra acórdão proferido após juízo de retratação, no âmbito da sistemática dos recursos especiais repetitivos, uma vez que "o único recurso cabível para impugnação sobre possíveis equívocos na aplicação do art. 543-B ou 543-C é o Agravo Interno a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual" (AgRg no AREsp 451.572/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 1º/4/2014). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 732.417/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/09/2016; AgInt no AREsp 1113091/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/05/2018; AgInt nos EDcl no AREsp 1093907/MT, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 24/10/2017; e AgInt no TP 473/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/08/2017, DJe 08/09/2017. (...) IX - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.962.279/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO PREVISTO NO ART. 1030, § 2º, CPC. NEGATIVA DE PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA TESE REPETITIVA. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. 1. O STJ firmou compreensão de que "o único recurso cabível para impugnação sobre possíveis equívocos na aplicação do art. 543-B ou 543-C é o Agravo Interno a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual" (AgRg no AREsp 451.572/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2014, DJe 1º/4/2014). 2. Inadmissível, pois, a interposição de novo recurso especial contra acórdão que, em juízo de retratação, nega provimento ao agravo interno apresentado com base no art. 1030, § 2º, do CPC, por considerar que o entendimento adotado está de acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça firmada no recurso representativo da controvérsia. Precedentes: AgInt no AREsp 945.255/PA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/9/2018, DJe 8/10/2018; AgInt no AREsp 908.392/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe 23/2/2017; AgRg no AREsp 552.339/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/9/2014, DJe 30/9/2014. (...) (AgInt no AREsp n. 2.191.676/MA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023.) "RE 1127497 Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 25/06/2018 - Publicação: 29/06/2018 DECISÃO: Trata-se de processo que teve agravo de instrumento em recurso extraordinário interposto pelo INSS sobrestado para que se aguardasse o julgamento do mérito do RE 653.115, Rel. Min. Gilmar Mendes, submetido à sistemática da repercussão geral. Julgado o mérito do recurso extraordinário paradigma pelo Supremo Tribunal Federal (STF), foi determinado, pela Presidência das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que fosse feita a devida adequação do acórdão em relação ao decidido pela STF. A Turma recursal exerceu juízo de retratação sobre o julgado (...), cabe ao Vice-presidente do Tribunal de origem aplicar aos recursos extraordinários sobrestados os efeitos da decisão dada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. É incabível a interposição de novo recurso extraordinário contra decisões dessa natureza, de modo que o único recurso cabível na hipótese seria o agravo interno perante o Tribunal de origem (art. 1.030, § 2º)." EMENTA Agravos regimentais em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Interposição de dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão. Análise do primeiro recurso: decisão mista. Capítulo no qual se aplica a sistemática da repercussão geral. Não cabimento de recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Questões remanescentes. Alegada ofensa ao princípio do juiz natural. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. Interposição de segundo agravo regimental pela mesma parte, impugnando a mesma decisão monocrática que já foi objeto de anterior recurso. Princípio da unirrecorribilidade. Violação. Ocorrência. Primeiro agravo regimental não provido e segundo agravo regimental do qual não se conhece. 1. É incabível recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal contra a aplicação da sistemática da repercussão geral no juízo de origem. 2. A orientação consolidada na Corte foi agasalhada no Código de Processo Civil de 2015, o qual prevê como instrumento processual adequado contra a aplicação do instituto da repercussão geral a interposição de agravo interno perante o próprio tribunal de origem (art. 1.030, § 2º, do CPC). 3. Embora cabível, em tese, o agravo previsto no art. 1.042 do CPC quanto às questões remanescentes, não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional. 4. O princípio da unirrecorribilidade, ressalvadas as hipóteses legais, impede a interposição cumulativa de mais de um recurso contra o mesmo julgado. (...) (ARE 1415812 AgR-segundo, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 27-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2023 PUBLIC 13-04-2023) Assim, é incabível a interposição de novos recursos excepcionais contra decisões colegiadas proferidas em juízo positivo de retratação, razão pela qual este recurso especial não merece ser conhecido. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial de fls. 652/667 e NÃO CONHEÇO o recurso especial de fls. 760/764, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 1 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Amil Assistencia Medica Internacional S A x Bruno Bastos Pessoa Da Silva

ID: 315788269

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0119089-43.2022.8.19.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A

Polo Passivo:

BRUNO BASTOS PESSOA DA SILVA

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

JOSÉ GUILHERME ROMANO DA SILVA PEREIRA

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JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0119089-43.2022.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outr… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0119089-43.2022.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0119089-43.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00968619 RECTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA OAB/RJ-125421 ADVOGADO: JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES OAB/RJ-120077 RECORRIDO: BRUNO BASTOS PESSOA DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ GUILHERME ROMANO DA SILVA PEREIRA OAB/RJ-110399 Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recursos Especiais Cíveis nº 0119089-43.2022.8.19.0001 Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Recorrido: BRUNO BASTOS PESSOA DA SILVA DECISÃO Trata-se de recursos especiais tempestivos, acostados às fls. 652/667 e 760/764, ambos com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, interpostos em face dos acórdãos da Décima Quarta Câmara de Direito Privado, de fls. 573/582, 628/636, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA POR PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS. EXIGÊNCIA DE COPARTICIPAÇÃO A PARTIR DO 31º DIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 357 DO TJRJ. DANOS MORAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO." Determinada a devolução do feito para eventual juízo de retratação, este foi refutado, na forma da ementa abaixo transcrita: "Trata-se de juízo de retratação determinado pela Terceira Vice- Presidência por força do julgamento do Recurso Especial 1.809.486/SP, paradigma do Tema nº 1032, pelo e. Superior Tribunal de Justiça, no qual se firmou a seguinte tese: "Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro." Inexistência de cláusula que informe a coparticipação. Acórdão não divergente com o entendimento firmado na tese. Juízo de retratação negativo." Em seu recurso especial de fls. 652/667, a recorrente alega violação aos artigos 16, VIII e 12 VI da Lei 9.656/98, 54, §§ 3º e 4º do CDC e 1022, II do CPC. Alega, ainda, que o acórdão recorrido não observou o que restou definido a partir do Tema 1.032 do STJ. Alega violação ao artigo 1022, II, do CPC, sob a alegação de não ter sido apreciadas a validade da cláusula de coparticipação em internação psiquiátrica após o 30º dia de internação. Aduz que o acórdão violou os artigos 16, inciso VIII, da Lei 9.656/98 e 54, §§ 3º e 4º, do CDC, sob a alegação de legalidade da cláusula limitativa. Contrarrazões não apresentadas. Inconformado, em suas razões recursais de fls. 760/764, o recorrente alega violação artigo 12, VI, da Lei nº 9.656/98. Sustenta, em síntese, a não responsabilização pelo custeio integral do tratamento prescrito ao autor, caso realizado fora da rede credenciada, devendo o custeio ocorrer dentro da relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto. Contrarrazões apresentadas às fls. 781/788. É o brevíssimo relatório. A lide originária versa sobre ação de obrigação de fazer em que o ora recorrido pleiteia que a ré, ora recorrente, autorize e mantenha sua internação pelo tempo determinado em laudo médico, além de compensação extrapatrimonial. Sobreveio sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para condenar a Ré A sentença proferida em 1º grau, julgou procedente os pedidos autorais para condenar a Ré a manter a internação psiquiátrica do Autor e a lhe compensar pelos danos morais sofridos no valor de R$10.000,00. O Colegiado negou provimento ao recurso da Recorrente. I - DO RECURSO ESPECIAL DE FLS. 652/667 Primeiramente, afasta-se a aplicação do Tema nº 1032 do STJ para efeitos de aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, uma vez que o acórdão expressamente afirmou que não há cláusula prevendo a coparticipação, conforme trecho que ora se transcreve: "Compulsando detidamente os autos, notadamente o contrato estabelecido entre as partes index 36, verifica-se que não há cláusula referente às restrições e limitações quanto ao tratamento de transtornos psiquiátricos dos beneficiários do plano de saúde aqui discutido. Melhor explicando, não há no contrato de saúde, nem foi juntado nenhum aditivo, no qual constasse cláusula de coparticipação expressamente acertada informando ao autor que ele arcaria com metade do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos. E tal limitação deve ser comunicada de forma clara ao beneficiário do plano de saúde conforme se infere do voto do relator do repetitivo mencionado (RECURSO ESPECIAL Nº 1.755.866 - SP), Ministro Marco Buzzi, confira-se: (...) Cabe destacar que desde a inicial o autor afirma que o contrato de saúde não teria esta cláusula que restringiria o custeio integral da internação por transtornos psiquiátricos somente ao prazo de 30 dias. Sendo certo que no decorrer do processo, a operadora de saúde teve chance de se manifestar acerca desta questão, no entanto, tergiversou e nada disse. Assim, diante da inexistência de cláusula contratual clara e expressa, comunicando ao autor beneficiário sobre a coparticipação, incabível a aplicação da Tese firmada pelo STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema 1032) ao presente caso. Quanto à indenização por danos morais, devida, eis que a recusa do plano de saúde em custear a internação do autor para além do 30º dia, se deu baseada em cláusula contratual inexistente, atraindo a incidência da Súmula 399 deste E. Tribunal de Justiça. Confira-se:" Passa-se, pois, à análise de admissibilidade do recurso especial. O recurso especial não comporta admissão em relação à alegação de ofensa ao artigo 1022, II, do Código de Processo Civil, uma vez que não se vislumbra na hipótese vertente que o acórdão recorrido padeça dos vícios descritos no citado dispositivo legal. De acordo com orientação da Corte Superior, "não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta" (AgInt no AREsp n. 1.760.223/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENSÃO DE SER CONSIDERADO SOMENTE O LÍQUIDO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE APENAS DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO FORMADA POR TODOS OS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DAS CONTRIBUIÇÕES À ENTIDADE, OBSERVADO O LIMITE LEGAL DE 12% DO TOTAL DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. 1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal Regional não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte a quo examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 10. Agravos Internos não providos. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.278/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp n. 1.768.573/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022) Da leitura dos acórdãos, é possível extrair que o Colegiado adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Não há como reconhecer a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. Nessa linha de raciocínio, o magistrado não precisa, ao julgar a ação, examinar todos os fundamentos. Sendo um dos fundamentos aventados suficiente para a conclusão do acórdão, o Colegiado não está obrigado ao exame dos demais. Note-se que "não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.005.872/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022). No caso vertente, o órgão julgador apreciou com coerência, clareza e devida fundamentação as teses suscitadas durante o processo judicial, bem como abordou as questões apresentadas pelas partes de forma suficiente a formar e demonstrar seu convencimento, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX, da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, §1º, do CPC. Com relação às demais, violações, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente, ao impugnar o acórdão recorrido que concluiu pela abusividade da recusa em autorizar a internação do autor por inexistir no contrato cláusula referente às restrições e limitações quanto ao tratamento de transtornos psiquiátricos do beneficiário, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Dessa maneira, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nesse caminhar: "AgInt no AREsp 1036187 / PE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2017/0000136-2 Relator(a) Ministro RAUL ARAÚJO (1143) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA - Data do Julgamento 27/06/2017 Data da Publicação/Fonte DJe 01/08/2017 Ementa AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA NO ROL DA ANS. COBERTURA DEVIDA. PROCEDIMENTO PRESCRITO. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE COBERTURA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO." II - DO RECURSO ESPECIAL DE FLS. 760/764 Com efeito, não cabe recurso excepcional em face de acórdão proferido em exercício do juízo de retratação, conforme se extrai da leitura do art. 1041, caput e parágrafos, do CPC. Após o exercício do juízo de retratação, somente é possível (i) a remessa do recurso especial ou extraordinário ao respectivo tribunal superior, caso seja mantido o acórdão divergente pelo tribunal de origem; (ii) a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso. À propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022, CPC/2015. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 283 E 284/STF. (...) II - Anote-se, incialmente, para delimitação da matéria devolvida ao STJ, que quanto à matéria de mérito objeto de julgamento em recurso especial repetitivo, não é cabível o recurso especial quando interposto contra acórdão proferido após juízo de retratação, no âmbito da sistemática dos recursos especiais repetitivos, uma vez que "o único recurso cabível para impugnação sobre possíveis equívocos na aplicação do art. 543-B ou 543-C é o Agravo Interno a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual" (AgRg no AREsp 451.572/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 1º/4/2014). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 732.417/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/09/2016; AgInt no AREsp 1113091/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/05/2018; AgInt nos EDcl no AREsp 1093907/MT, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 24/10/2017; e AgInt no TP 473/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/08/2017, DJe 08/09/2017. (...) IX - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.962.279/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO PREVISTO NO ART. 1030, § 2º, CPC. NEGATIVA DE PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA TESE REPETITIVA. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. 1. O STJ firmou compreensão de que "o único recurso cabível para impugnação sobre possíveis equívocos na aplicação do art. 543-B ou 543-C é o Agravo Interno a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual" (AgRg no AREsp 451.572/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2014, DJe 1º/4/2014). 2. Inadmissível, pois, a interposição de novo recurso especial contra acórdão que, em juízo de retratação, nega provimento ao agravo interno apresentado com base no art. 1030, § 2º, do CPC, por considerar que o entendimento adotado está de acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça firmada no recurso representativo da controvérsia. Precedentes: AgInt no AREsp 945.255/PA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/9/2018, DJe 8/10/2018; AgInt no AREsp 908.392/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe 23/2/2017; AgRg no AREsp 552.339/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/9/2014, DJe 30/9/2014. (...) (AgInt no AREsp n. 2.191.676/MA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023.) "RE 1127497 Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 25/06/2018 - Publicação: 29/06/2018 DECISÃO: Trata-se de processo que teve agravo de instrumento em recurso extraordinário interposto pelo INSS sobrestado para que se aguardasse o julgamento do mérito do RE 653.115, Rel. Min. Gilmar Mendes, submetido à sistemática da repercussão geral. Julgado o mérito do recurso extraordinário paradigma pelo Supremo Tribunal Federal (STF), foi determinado, pela Presidência das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que fosse feita a devida adequação do acórdão em relação ao decidido pela STF. A Turma recursal exerceu juízo de retratação sobre o julgado (...), cabe ao Vice-presidente do Tribunal de origem aplicar aos recursos extraordinários sobrestados os efeitos da decisão dada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. É incabível a interposição de novo recurso extraordinário contra decisões dessa natureza, de modo que o único recurso cabível na hipótese seria o agravo interno perante o Tribunal de origem (art. 1.030, § 2º)." EMENTA Agravos regimentais em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Interposição de dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão. Análise do primeiro recurso: decisão mista. Capítulo no qual se aplica a sistemática da repercussão geral. Não cabimento de recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Questões remanescentes. Alegada ofensa ao princípio do juiz natural. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. Interposição de segundo agravo regimental pela mesma parte, impugnando a mesma decisão monocrática que já foi objeto de anterior recurso. Princípio da unirrecorribilidade. Violação. Ocorrência. Primeiro agravo regimental não provido e segundo agravo regimental do qual não se conhece. 1. É incabível recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal contra a aplicação da sistemática da repercussão geral no juízo de origem. 2. A orientação consolidada na Corte foi agasalhada no Código de Processo Civil de 2015, o qual prevê como instrumento processual adequado contra a aplicação do instituto da repercussão geral a interposição de agravo interno perante o próprio tribunal de origem (art. 1.030, § 2º, do CPC). 3. Embora cabível, em tese, o agravo previsto no art. 1.042 do CPC quanto às questões remanescentes, não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional. 4. O princípio da unirrecorribilidade, ressalvadas as hipóteses legais, impede a interposição cumulativa de mais de um recurso contra o mesmo julgado. (...) (ARE 1415812 AgR-segundo, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 27-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2023 PUBLIC 13-04-2023) Assim, é incabível a interposição de novos recursos excepcionais contra decisões colegiadas proferidas em juízo positivo de retratação, razão pela qual este recurso especial não merece ser conhecido. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial de fls. 652/667 e NÃO CONHEÇO o recurso especial de fls. 760/764, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 1 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Processo nº 1001898-76.2025.8.26.0318

ID: 275845145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001898-76.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ELENIR FIORAMONTE TURATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIE BARBOSA DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Natalie Barbosa do Nascimento (OAB 258981/RJ) Processo 1001898-76.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Elenir Fioramonte Turatti - Vistos. Defiro os benefícios da justiça… ADV: Natalie Barbosa do Nascimento (OAB 258981/RJ) Processo 1001898-76.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Elenir Fioramonte Turatti - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, ante a declaração que acompanha a inicial. Anote-se. Existem elementos suficientes para a concessão da tutela antecipada de urgência. Da análise dos autos, constatou-se que a beneficiária idosa, foi diagnosticada com demência frontotemporal (doença de Pick) em 2017, apresentando atualmente quadro de sintomas psiquiátricos graves (ansiedade, agitação psicomotora, ansiedade, medo importante, ideações suicidas), além de declínio cognitivo, sem resposta terapêutica positiva às terapias previamente ofertadas, além de apresentar diversos efeitos colaterais graves devido ao uso de polifarmácia neurológica (fls. 36), sendo-lhe, então, recomendado o uso sistêmico contínuo do extrato de Cannabis em uso do laboratório Medkaya rico em CBD full spectrum 6.000mg /30ml por frasco (200mg/mL), associado ao extrato de Cannabis equilibrado THC+CBD 300+300mg/30mL por frasco do mesmo laboratório, com o intuito de minimizar os impactos da doença que o acomete. Conforme consta do relatório médico (fls. 36/37), a beneficiária iniciou tratamento com extrato de Cannabis de espectro completo rico em CBD em abril de 2022, apresentando resposta muito positiva ao tratamento, com melhora significativa do quadro comportamental, de humor e até cognitivo, sem efeitos colaterais significativos e, além disso, permitindo a redução e retirada de medicamentos controlados que estavam trazendo diversos efeitos colaterais prejudiciais para o quadro. É inegável, portanto, a imprescindibilidade do tratamento da doença nos moldes do que fora prescrito, visto que a apelada não apresentou resposta terapêutica positiva às terapias previamente ofertadas, além dos diversos efeitos colaterais graves gerados pelo uso de polifarmácia neurológica, sendo, portanto, o tratamento fundamental na busca da qualidade de vida ou, ao menos, para minimizar os impactos da doença que a acomete. Desta forma, considerando o quadro fático e as particularidades do caso, imperioso reconhecer que a exclusão de cobertura ao tratamento medicamentoso constitui cláusula abusiva, ainda mais por se tratar de doença que possui cobertura pelo plano de saúde, uma vez que coloca o consumidor em desvantagem excessiva e atenta contra a própria natureza do contrato. Depreende-se dos autos que a autora é beneficiária de plano de saúde operado pela ré e esta negou cobertura ao tratamento, conforme pgs. 38/41. Trata-se de relação jurídica que envolve a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe a Súmula 469 do C. Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Assim, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em favor da parte hipossuficiente, qual seja, a beneficiária, visando estabelecer o equilíbrio do contrato. É necessário se estabelecer a irrelevância de que o plano de saúde da parte autora tenha sido contratado eventualmente antes da vigência da Lei nº 9.656/98 e a ela não tenha sido adaptado. Os contratos envolvendo planos de saúde são de trato sucessivo, renovando-se automaticamente, sujeitando-se suas cláusulas e condições às modificações posteriores introduzidas por novas leis. Apropriada, nesta quadra, a abalizada lição de CLÁUDIA LIMA MARQUES no sentido de que "Os contratos de planos e seguro-saúde são contratos cativos de longa duração a envolver por muitos anos um fornecedor e um consumidor, com uma finalidade em comum, assegurar para o consumidor o tratamento e ajudá-lo a suportar os riscos futuros envolvendo a saúde deste, de sua família, dependentes ou beneficiários. Neste tipo contratual é normal que, com o passar dos anos, modifique-se a lei especial aplicável ou edite-se lei especial ao lado da lei geral já existente. É o que ocorre no caso em estudo, com o Código de Defesa do Consumidor como lei geral ratione materiae e a Lei 9.656/98, como lei especial ratione materiae. Face a reiterada jurisprudência brasileira, indiscutível, pois, hoje, que aos contratos de seguro e planos de saúde assinados antes da entrada em vigor da nova lei (e suas modificações) aplica-se somente o Código de Defesa do Consumidor e a legislação anterior especial aos seguros. A aplicação retroativa a estes contratos da nova Lei 9.656/98 somente poderá se dar por força do próprio Código de Defesa do Consumidor em um verdadeiro diálogo de fontes, como especificou Erik Jayme". De todo modo, a questão está pacificada pela Súmula nº 100 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais". Ademais, vejamos o que dizem as Súmulas 96 e 102 do mesmo TJ/SP: "Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento." "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento de sua natureza experimental ou por não está previsto no rol de procedimentos da ANS." Outrossim, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que sob determinadas condições pode o plano definir quais doenças serão cobertas, porém não a forma de diagnóstico ou tratamento, prevalecendo a prescrição médica. Considerando que houve expressa indicação médica para o exame, não poderia a ré negar a cobertura, nos moldes pleiteados pelo médico que assiste o beneficiário. Confiram-se os seguintes precedentes da Colenda Corte Superior citada acima: "O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico. O fato do procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, tendo em vista que se trata de rol meramente exemplificativo. (AgInt no AREsp 1345913/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 25/02/2019, DJE 27/02/2019)" (negritos meus) "O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo, não se admitindo restrição imposta no contrato de plano de saúde quanto à obtenção de tratamento necessário à completa recuperação da saúde do beneficiário. (AgInt no AgInt no AREsp 1134753/CE, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Quarta Turma, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018)" (negritos meus) "O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo. (AgInt no AREsp 1036187/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017)" (negritos meus) Outrossim, cabe destacar que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), por intermédio de sua Diretoria Colegiada, fez publicar a Resolução nº 660, de 30 de março de 2022, definindo os critérios e procedimentos necessários para a importação do produto derivado da Cannabis, por pessoa física, para uso próprio e mediante prescrição de profissional legalmente autorizado. A autorização da ANVISA é medida que, embora não substitua o devido registro do fármaco em questão, revela controle estatal severo, evitando-se, deste modo, o consumo indiscriminado e potencialmente lesivo impedindo, inclusive, o enquadramento da conduta nas hipóteses do art. 10, inciso IV, da Lei 6.437/1977 e dos artigos 12 a 66 da Lei 6.360/1976. Neste ponto, relacionando-se ao caso em questão, importante mencionar que houve autorização excepcional (autorização de importação nº 036687.8028561/2025, validade até 10.04.2027) para a importação do produto derivada da Cannabis (Medkaya USA CBD) emitida pela ANVISA, devidamente colacionada aos autos pela autora (fls. 42/43). Assim, a despeito do C. Superior Tribunal de Justiça ter estabelecido no Tema 990, deve ser aplicado ao caso o instituto do distinguishing, visto que o caso concreto não se encarta nos parâmetros de incidência do precedente vinculante, tendo em vista que, apesar de não ter registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), o remédio teve sua importação excepcional autorizada pela agência. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CUSTEAR MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. TEMA 990. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) ENTRE A HIPÓTESE CONCRETA DOS AUTOS COM A QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação cominatória ajuizada em 17/12/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/02/2020 e atribuído ao gabinete em 25/02/2021. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir se a operadora de plano de saúde está obrigada a custear medicamento importado para tratamento da doença que acomete a beneficiária, o qual, apesar de não registrado pela ANVISA, possui autorização para importação em caráter excepcional. 3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. 5. Segundo o entendimento consolidado pela 2ª Seção no julgamento do REsp 1.712.163/SP e do REsp 1.726.563/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA" (Tema 990 - julgado em 01/09/2020, DJe de 09/09/2020). 6. A autorização da ANVISA para a importação excepcional do medicamento para uso hospitalar ou sob prescrição médica, é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da Agência Reguladora quanto à sua segurança e eficácia, além de excluir a tipicidade das condutas previstas no art. 10, IV, da Lei 6.437/77, bem como nos arts. 12 c/c 66 da Lei 6.360/76. 7. Necessária a realização da distinção (distinguishing) entre o entendimento firmado no precedente vinculante e a hipótese concreta dos autos, na qual o medicamento (Thiotepa/Tepadina) prescrito à beneficiária do plano de saúde, embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde. 8. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1923107 SP 2021/0052340-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2021)" (negritos meus) É importante estabelecer ainda que, embora a Lei nº 9.656/98, no art. 10, VI, desobrigue os planos de saúde de fornecer medicamento para tratamento domiciliar, a situação deve ser entendida de forma excepcional, considerando-se a existência de rigorosa regulamentação em relação ao fornecimento do fármaco, diferenciando-o, inclusive, dos medicamentos que não se enquadram como antineoplásicos exceção legal à regra supracitada. Neste sentido, o entendimento perfilhado pelo E. TJSP: PLANO DE SAÚDE AUTORA PORTADORA DE FIBROMIALGIA REFRATÁRIA E OUTRAS COMORBIDADES ASSOCIADAS - RECOMENDADO MEDICAMENTO À BASE DE "CANABIDIOL" - MOLÉSTIA COBERTA PELO CONTRATO - TRATAMENTO RECOMENDADO POR MÉDICO ABUSIVIDADE DA RECUSA INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ART. 51 DO CDC. PECULIARIDADE DE UM PROCEDIMENTO NÃO CONSTAR DO ROL DA ANS NÃO ISENTA A SEGURADORA DO DEVER DE CUSTEÁ-LO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DO TJSP APROVAÇÃO DO "CANABIDIOL" PELA ANVISA (RDC 335 e 372, DE 2020) AUTORIZAÇÃO DE USO QUE EQUIVALE A REGISTRO MEDICAMENTO A SER MINISTRADO COM SUPERVISÃO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE INAPLICABILIDADE DO TEMA 990 DO STJ FIRMADO EM SEDE DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - ALTERAÇÃO DOS ARTS. 10, §§ 12 E 13 DA LEI Nº 9.656/98, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.454/2022 - NÃO APONTADA A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO EFICAZ, EFETIVO E SEGURO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000816-09.2022.8.26.0223; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024)" (negritos meus) PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Parcial procedência decretada Inconformismo da operadora Não acolhimento Custeio do medicamento à base de canabidiol à autora (Promediol 200 mg/ml) Admissibilidade Mudança de entendimento jurisprudencial, no sentido de que derivados do canabidiol já possuem autorização especial, produção e venda no Brasil pela ANVISA, o que significa que estão devidamente regulamentados pela agência de saúde (ainda que inexistente registro formal) Circunstância que, conforme recentes posicionamentos, inclusive desta Câmara, autoriza a cobertura de medicamentos desta natureza, especialmente para controle de sintomas relacionados a esclerose múltipla, como o caso dos autos Inaplicabilidade do Tema 990 ao caso concreto Alegada ausência de previsão junto ao rol da ANS que também não afasta a cobertura que é devida Taxatividade do Rol que não é absoluta, admitindo exceções quando comprovada a necessidade do tratamento, aqui incontroversa, diante da própria autorização da ANVISA (além da clareza do relatório médico que instrui a petição inicial, acerca da situação de urgência e insucesso do tratamento com medicação convencional) Prevalecimento dos princípios da função social do contrato e boa-fé contratual Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1038719-08.2022.8.26.0602; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024)" (negritos meus) Por outro lado, poderá haver risco de dano irreparável ou de difícil reparação, já que sem o fornecimento deste tratamento, o próprio autor, que ainda é um frágil bebê de quatro meses de vida, poderá ter agravado seu problema de saúde, se tiver de aguardar o normal trâmite do processo. No confronto entre os bens jurídicos envolvidos, sem dúvida que o direito à saúde e à vida digna do cidadão, obrigação estatal imposta pela Constituição Federal (artigos 1º inciso III e 196), deve prevalecer sobre interesses patrimoniais. E de acordo com o art. 7º, II, da Lei nº 8.080/90, o SUS (Sistema Único de Saúde) garante a integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva para atender cada caso em todos os níveis de complexidade. Assim, comprovada a necessidade do medicamento para a garantia da saúde e da vida do paciente, deverá ele ser fornecido. Saliente-se que não há perigo de irreversibilidade fática do provimento antecipatório, não incidindo a vedação do artigo 300, § 3º, do CPC de 2015. Já se decidiu em hipótese semelhante: "Apelação - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento a base de canabidiol (Volcanic Full 6.000mg CBD) - Segurada diagnosticada com transtorno misto de depressão e ansiedade (CID 10F 41.2) e insônia (G 47.7), síndrome do pânico (CID 10 F41.0) e fibromialgia (CID 10 M 79.7), com fortes dores em todas as partes do corpo, além da fadiga crônica física e mental (F48.0), agravadas pelo desenvolvimento de doenças autoimunes como a Síndrome Desjogrem (CID M35.0) - Procedência do pedido - Apelo da ré - Exclusão de cobertura, sob o fundamento de não previsão contratual ou do rol da ANS, ou para uso domiciliar, que não se sustenta - Escolha do tratamento médico mais adequado à paciente que compete ao profissional que assiste a segurada - Aplicação da Súmula 102 desta Corte - Medicamento imprescindível ao tratamento somado ao fato de que a autora obteve autorização da ANVISA, conforme suas RN nº 335/2020 e 327/2019, para importar o medicamento - Rol taxativo da ANS que admite exceções - Ausência de demonstração de que medicamentos incorporados ao rol apresentam eficácia similar para a patologia - Lei n.º 14.454/22, recém editada, que corrobora a cobertura pela operadora do plano - Falta de registro na ANVISA que não serve de justificativa apta a embasar o pedido da ré - Ausência de previsão contratual sobre coparticipação nos custos de medicamentos - Confirmação da sentença - Majoração dos honorários do patrono da autora (art. 85, §11 do CPC) - Não provimento.(TJSP; Apelação Cível 1017000-94.2023.8.26.0032; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024)" (negritos meus) Assim, com base nos artigos 300 e 536 do Código de Processo Civil, e 51, inciso IV do CDC (Código de Defesa do Consumidor), DEFIRO a tutela antecipada de urgência, para que a requerida proceda à liberação e fornecimento à autora em endereço desta Comarca de Leme os medicamentos "extrato de cannabis espectro completo MEDKAYA rico em CBD 6000mg 30mL (200mg/mL) - 40 gts/mL, total de 36 embalagens; e "gummie de cannabis full spectrum MEDKAYA equilibrada CBD+THC -10+10 mg por gummie (30 gummies por frasco)", total de 24 embalagens (conforme laudo de pgs. 34/37), no prazo de dez (10) dias contados da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em favor da parte autora, limitada ao teto de R$ 50.000,00 para não se tornar abusiva e fonte de enriquecimento ilícito. Comunique-se à requerida por qualquer meio. A parte autora, pelo que descreve na inicial, ao menos por enquanto está expressando desejo de não estar interessada na audiência de conciliação ou mediação, conforme lhe faculta o inciso VII do artigo 319 do Novo CPC. Assim, deixo de designar tal audiência, ou de enviar os autos ao CEJUSC para tal fim, pois seria absoluto contrassenso e atentaria contra a duração razoável do processo ocupar pauta do Juízo ou do CEJUSC para realização de audiência quando já se sabe de antemão que a parte autora não tem interesse na auto composição. Cite(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, cujo termo inicial será contado na forma do artigo 231 do Novo CPC, de acordo com a forma em que for operada a citação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil.Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como carta precatória e mandado classificado como URGENTE, para fins de citação e intimação. Int.

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