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Carilise Da Rosa De Macedo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 300829823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026060-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARILISE DA ROSA DE MACEDO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JADSON PIRES SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026060-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1026103-47.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Carilise da Rosa de Macedo - Facebook Serviços Onl… Processo 0026060-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1026103-47.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Carilise da Rosa de Macedo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu(ua)(s) patrono(a)(s) regularmente constituído(a)(s), a pagar(em) o débito, em 15(quinze) dias, devidamente atualizado até a data de efetivo pagamento, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil. Observo que acaso o exequente seja beneficiário de isenção de custas, como decorrente de gratuidade ou sendo o incidente promovido por advogado para cobrança exclusiva de honorários sucumbenciais, o exequente deverá incluir as despesas nas planilhas de cálculo e o executado deverá recolher as custas e despesas devidas pelo feito principal e pelo presente incidente sob pena manutenção do incidente até a plena satisfação. Em hipótese de bloqueio, o custeio das custas e despesas será efetuado com preferência. Indique a parte exequente bem penhorável, observando-se a ordem de preferência do artigo 835, do Código de Processo Civil, apresentando planilha discriminada e atualizada do débito, formulada nos termos do artigo 524, do Código de Processo Civil, acrescida da multa e honorários previstos no artigo 523, do Código de Processo Civil, bem como das custas relativas à satisfação do débito previstas na Lei 11.608/2003, as quais serão exigidas oportunamente, requerendo o que de direito, em 05(cinco) dias. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas, deverá adiantar o recolhimento das taxas previstas no art. 9º doProvimento CSM nº 2.684/2023. Preferencialmente deverá recolher taxa para que todas as pesquisas sejam feitas de uma só vez. Fica advertida de que pedidos sem cálculos e sem o prévio recolhimento da taxa comprometem a efetividade da execução e implicarão no arquivamento. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JADSON PIRES SANTOS (OAB 71097/BA), JADSON PIRES SANTOS (OAB 71097/BA)

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Eduardo Cezar Barbosa De Barros Aragão x Banco C6 S/A e outros

ID: 296505890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070141-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CEZAR BARBOSA DE BARROS ARAGãO

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

SAMIR TOMAZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1070141-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eduardo Cezar Barbosa de Barros Aragão - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento … Processo 1070141-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eduardo Cezar Barbosa de Barros Aragão - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - Banco C6 S/A - - Clickbank Instituicao de Pagamentos Ltda - Vistos. Justiça Gratuita - Indeferimento Foi concedido o prazo para comprovação da impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Decorrido o prazo, contudo, a parte autora não juntou documentos aptos à tal comprovação, tendo, pelo contrário, juntado documentos que indicam a existência de capacidade financeira para arcar com as despesas do processo. Anoto que a parte aufere rendimento mensal superior a 3 salários mínimos (fls. 326 - R$131.020,50), patamar que este Juízo utiliza para fixação do benefício, em vista de se tratar do critério utilizado para atendimento pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (Deliberação CSDP n. 89/08). Nesse contexto, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Prazo Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial (ou do pedido de justiça gratuita, se for esse o caso). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: SAMIR TOMAZI (OAB 117862/RS)

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Jose Wagner Dos Santos Maciel x Banco Master S.A.

ID: 296498085

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014948-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSE WAGNER DOS SANTOS MACIEL

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CONRADO LOPES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014948-47.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014948-47.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jose Wagner dos Santos Maciel (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Master S.a. - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CRÉDITO ROTATIVO CONSTITUIÇÃO DE RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL) POSSIBILIDADE AUTORIZAÇÃO DA LEI Nº 10.820/2003 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS/PRES Nº 28/2008 AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO REGULAR CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RECEBIMENTO DOS VALORES SOLICITADOS E EFETIVA UTILIZAÇÃO DESCONTOS DENTRO DOS LIMITES LEGAIS E CONTRATUAIS AVENÇADOS ÔNUS DO CREDOR ATENDIMENTO - ARTIGO 6º, VIII, DO CDC E ARTIGO 373, II, DO CPC CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL IMPOSSIBILIDADE REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESCABIMENTO COBRANÇA LEGÍTIMA EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO SENTENÇA MANTIDA RITJ/SP, ARTIGO 252 - ASSENTO REGIMENTAL Nº 562/2017, ART. 23.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Conrado Lopes da Silva (OAB: 72348/SC) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279/MA) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 25280/MA) - 3º Andar

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D. R. S. x C. C. P. M.

ID: 294745184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1032117-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. R. S.

Polo Passivo:

C. C. P. M.

Intimação

Advogados:

LAIZ PEREZ IORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIS CONFORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032117-47.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.R.S. - C.C.P.M. - VISTOS. Trata-se de ação de divórcio proposta por D.R.S. em face de C.C.P.M. Narra que as partes contraíra… Processo 1032117-47.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.R.S. - C.C.P.M. - VISTOS. Trata-se de ação de divórcio proposta por D.R.S. em face de C.C.P.M. Narra que as partes contraíram matrimônio em 17/12/2022, sob o regime da comunhão parcial de bens. Deste casamento não adveio o nascimento de filhos. Diante da insustentabilidade da manutenção do casamento, requereu a decretação do divórcio. Juntou documentos (fls. 05/09; 14/18). Citada (fl. 24), a requerida apresentou contestação na qual concordou expressamente com o pedido de divórcio, e requereu a partilha de bens comuns. Juntou documentos (fls. 28/29). Emenda à contestação (fls. 30/31). Réplica (fls. 37/39). Nova manifestação da parte requerida indicando eventuais bens a serem partilhados (fls. 40/41). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Tratando-se o divórcio de direito potestativo, que, em verdade, independe de concordância do consorte, não havendo necessidade de produção de novas provas neste ponto, sendo aplicável o disposto no artigo 355, inciso I, do CPC, de rigor o julgamento antecipado e parcial do mérito. Em verdade, se mostra certo observar que as partes concordam com a imediata decretação do divórcio. Ante o exposto, JULGO ANTECIPADAMENTE o pedido específico para decretar o divórcio entre as partes. Ausente possibilidade de recurso, reconheço, desde logo, o trânsito em julgado, servindo cópia desta decisão como mandado de averbação, para que sejam realizadas as formalidades legais. Sem custas remanescentes ou honorários a serem considerados nesta fase. Expeça-se esta Z. Serventia o necessário. Prosseguem os autos exclusivamente para a partilha de eventuais bens,amealhados durante o casamento (17/12/2022 a 09/06/25) em juízo sucessivo. Nesse contexto, se faz necessária a produção de provas para resolução da presente lide. Para tanto, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias e justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. Após, torem conclusos para decisão saneadora. - ADV: JORGE LUIS CONFORTO (OAB 259559/SP), LAIZ PEREZ IORI (OAB 279131/SP)

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Processo nº 1063933-47.2025.8.26.0100

ID: 292692059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063933-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA BITTENCOURT GIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ RODRIGUES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063933-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sandra Maria Bittencourt Gil - Vistos. I - P. 76-77: Ciente da regularização da representação processual. II - Nã… Processo 1063933-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sandra Maria Bittencourt Gil - Vistos. I - P. 76-77: Ciente da regularização da representação processual. II - Não restou minimamente demonstrado eventual vício no procedimento extrajudicial para consolidação da propriedade do imóvel descrito na inicial. Necessário aguardar regular contraditório, para melhor exame da questão. Ante o exposto, indefere-se o pedido de tutela provisória. III - A designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, materializa regramento obrigatório, mas não absoluto, razão pela qual comportará abrandamento em determinadas situações. Sobredita audiência poderá ser dispensada pelo juiz, imbuído do dever de velar pela duração razoável do processo (art. 139, II), se o ato se mostrar inócuo e contrário a aludido dever, alçado também à condição de norma fundamental do processo civil (art. 4º) que irradia efeitos e orienta a interpretação das demais normas que compõem o arcabouço jurídico processual. Não haverá sentido em designar referida audiência se à luz de experiência pretérita extraída de casos similares já se sabe que a possibilidade de composição é reduzida. De todo modo, da dispensa da audiência prejuízo algum advirá às partes, já que a solução consensual do conflito se faz possível no curso do processo judicial (arts. 3º, §3º e 139, V). Como se vê, trata-se de interpretação condizente e harmônica com os valores prestigiados pela nova ordem processual civil, ademais encampada pelo Enunciado nº 35 da Enfam: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Cite-se e intime-se a parte ré, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES (OAB 208967/SP), JOSÉ RODRIGUES COSTA (OAB 262672/SP)

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Fisio Corp Fisioterapia Ltda x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 290715710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026006-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FISIO CORP FISIOTERAPIA LTDA

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

PATRICIA DELBOSQUE MAJOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1026006-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Fisio Corp Fisioterapia Ltda - Unimed Nacional - Cooperativa Central - Pelo exposto, com fundamento no art. 487… Processo 1026006-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Fisio Corp Fisioterapia Ltda - Unimed Nacional - Cooperativa Central - Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido para: (a) DECLARAR que o plano de saúde em causa se submete às normas que regem os planos familiares e, por conseguinte, a nulidade dos reajustes aplicados no período compreendido desde o início da apólice (agosto de 2021) até a presente data, limitando-os aos percentuais de reajuste anual aprovado pelas ANS para os planos familiares relativamente ao mesmo período. Ainda, determino que os reajustes futuros deverão obedecer aos percentuais aprovados pela ANS para os planos familiares. (b) CONDENAR a parte ré a restituir o valor cobrado a maior relativamente às mensalidades do período acima especificado. A diferença relativa às mensalidades pagas antes da citação deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA/IBGE desde a data de cada desembolso e acrescida dos juros legais de mora referidos no art. 406 do Código Civil computados a partir da citação. A diferença relativa às mensalidades pagas depois da citação deverá corrigida monetariamente pelos índices da Tabela Prática do eg. TJSP e acrescida de juros legais de mora referidos no art. 406 do Código Civil computados a partir da data de cada desembolso. A determinação do valor exato da condenação deverá ser feita no cumprimento de sentença mediante mero cálculo aritmético, instruído com prova de cada um dos pagamentos feitos. Por oportuno, DEFIRO a tutela antecipada, para o fim de determinar à ré que, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, substituir os índices aplicados pelos percentuais autorizados pela ANS. Fixo multa no valor de 50% de cada boleto emitido em descumprimento desta determinação, que poderá ser executado em incidente apartado. Com fundamento no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação. P. I. - ADV: PATRICIA DELBOSQUE MAJOR (OAB 250175/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Processo nº 1010971-47.2025.8.26.0100

ID: 314189714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010971-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EVANDO ALMEIDA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AXELL NAZARIO FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010971-47.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Evando Almeida Sousa - 1. Defiro a gratuidade à parte autora. Anote-se. 2. Melhor compulsando os autos, verifica-s… Processo 1010971-47.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Evando Almeida Sousa - 1. Defiro a gratuidade à parte autora. Anote-se. 2. Melhor compulsando os autos, verifica-se ser necessário determinar a emenda à inicial para que a parte autora promova a adequação do rito a ser seguido, uma vez que os pleitos formulados são incompatíveis com o rito da ação de prestação de contas. Nesse sentido, observe-se o seguinte excerto, de lavra do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de revisão contratual de parceria para engorda de bovinos cumulada com prestação de contas e pedido indenizatório - Decisão que determinou prestação de contas pelo agravante - Pretensão da autora de exigir contas cumulada com revisão contratual e pedido indenizatório - Impossibilidade - Incompatibilidade de ritos - Processo que deve ser anulado, desde seu início, para regularização - Recurso provido. (2041557-59.2025.8.26.0000. Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Parceria Agrícola e/ou pecuária. Relator(a): Mário Daccache. Comarca: Itapetininga. Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 31/03/2025. Data de publicação: 31/03/2025). No caso acima, consignou-se a impossibilidade de cumulação de pedidos na ação de prestação de contas devido à incompatibilidade de ritos, tal qual a situação aqui entrevista. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320, 321,330 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a emenda à inicial, indicando de forma pormenorizada os itens acima. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Com a manifestação da parte demandante, tornem conclusos. Na inércia, tornem conclusos para extinção. - ADV: AXELL NAZARIO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 366000/SP)

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Greice Ferreira De Souza x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 290958736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026712-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GREICE FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026712-47.2025.8.26.0100 (processo principal 1020545-31.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Greice Ferreira de Souza - Facebook Serviços Online … Processo 0026712-47.2025.8.26.0100 (processo principal 1020545-31.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Greice Ferreira de Souza - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Intime-se a executada (por seu advogado) para que, no prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, sendo que não ocorrendo o pagamento voluntário, total ou parcial, no prazo acima descrito o débito, ou seu restante, será acrescido de multa de 10%, honorários de advogado de 10% e despesas processuais (art. 513, parágrafo 2º, e art. 523, CPC), podendo, nesse caso, a decisão judicial transitada em julgado ser levada a protesto (art. 517, CPC), requerendo a expedição de certidão diretamente à serventia. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto acima (15 dias ÚTEIS) sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). A petição deverá ser cadastrada com a denominação IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO código 38045. Deverá o executado, dentro do prazo da defesa, indicar bens à penhora, sob pena de configurar-se ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC), incidindo multa no montante de 10% sobre o valor do débito (art. 774, p. único, CPC). 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC (15 dias ÚTEIS), independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de bloqueio on line pelo sistema Sisbajud, infojud e Renajud, devendo a parte comprovar o prévio recolhimento da taxa prevista no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência e CPF a ser efetuado e apresentar planilha atualizada de débito, devendo o exequente denominar corretamente a petição juntada. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Ana Sylvia Cestaro Grassetti x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 315673380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0016139-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA SYLVIA CESTARO GRASSETTI

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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LUCAS ROSA DOHMEN

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Processo 0016139-47.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1187079-62.2024.8.26.0100) (processo principal 1187079-62.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar -… Processo 0016139-47.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1187079-62.2024.8.26.0100) (processo principal 1187079-62.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Ana Sylvia Cestaro Grassetti - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Verifico que a requerida, instada a comprovar o cumprimento integral da decisão liminar de fl. 256, limitou-se a afirmar que efetuou os reembolsos nos limites contratuais, sem, contudo, individualizar os valores pagos, as datas, os períodos e as solicitações de reembolso atendidas. Embora a decisão liminar tenha condicionado o reembolso aos limites contratuais, compete à requerida demonstrar, de forma clara e objetiva, que todos os pedidos de reembolso relativos ao tratamento de hemodiafiltração foram atendidos, com discriminação dos valores, datas e solicitações, a fim de possibilitar a aferição do adimplemento da obrigação imposta. A mera apresentação de comprovante de pagamento desacompanhado de planilha detalhada e da vinculação objetiva dos valores pagos às solicitações de reembolso não é suficiente para comprovar o cumprimento integral da decisão, isto é, para aferição do cumprimento é necessária a individualização dos pagamentos com indicação clara das solicitações atendidas, valores, datas e relação com o procedimento objeto da decisão liminar. Assim, intime-se a requerida, por derradeira vez, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha detalhada dos reembolsos efetuados, discriminando os valores pagos; as datas e solicitações de reembolso atendidas e; eventuais valores remanescentes, se houver, sob pena de prosseguimento do cumprimento e análise do pedido de penhora formulado pela parte exequente. Ademais, verifico que, por erro material, constou da decisão de fl. 256a expressão "reembolso integral" das quantias relativas ao tratamento de hemodiafiltração. Corrijo de ofício, para que se leia:"reembolso integral (dentro dos limites e parâmetros contratuais aplicáveis ao caso) e contínuo das quantias vencidas e vincendas relativas [...]", conforme já delimitado na fundamentação da decisão liminar. Após, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), LUCAS ROSA DOHMEN (OAB 384878/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Cavibela Manuseio E Transportes Ltda x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 279711769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0020407-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAVIBELA MANUSEIO E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 0020407-47.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Cavibela Manus… ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 0020407-47.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Cavibela Manuseio e Transportes Ltda - Reqdo: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento provisório de sentença. Através do Comunicado Conjunto nº 951/2023, estabeleceu-se a instauração de cumprimento de sentença como hipótese de incidência da taxa judiciária, nisso incluído o cumprimento provisório, que não foi excetuado pela legislação tributária. Ainda, nos termos do artigo 297, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a efetivação da tutela provisória observará, no que couber, as normas referentes ao cumprimento provisório de sentença. Desse modo, incide a taxa judiciária em caso de cumprimento provisório de decisão, inclusive por descumprimento de decisões concessivas de tutela provisória. Assim se tem entendido no âmbito do e. TJSP, como exemplificam os trechos seguintes: Nesse sentido, colaciono precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Obrigação de Fazer Fase de cumprimento provisório de sentença - Decisão que determinou o recolhimento das custas sobre o valor do crédito a ser satisfeito, sob pena de não processamento do incidente Inconformismo da exequente Descabimento Incidência do item 5 do Comunicado Conjunto 951/2023 deste E. Tribunal Recurso desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento 2066882-70.2024.8.26.0000; Relator (a): José Aparicio Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024). No caso em tela, ademais, foi formulado inclusive pedido de fixação de multa cominatória para situações de descumprimento do acórdão proferido. No mesmo sentido, a princípio seria possível a futura conversão deste cumprimento em definitivo, se o caso. Assim sendo, concedo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove o pagamento da quantia de 2% sobre o valor atribuído ao incidente de cumprimento, observado o mínimo de 5 UFESPs, sob pena de não processamento do incidente. Intime-se.

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