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"1036263-34.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 161 de 162

C. A. Da Cunha E Oliveira e outros x Credores

ID: 319670211

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1008440-39.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DA CUNHA E OLIVEIRA CARLOS ALBERTO DA CUNHA OLIVEIRA CLEIDIANE MARQUES INACIO FERNANDO PADILHA DA CUNHA F. P. DA CUNHA LTDA VILMA PADILHA DE LIMA V. P. DE LIMA

Polo Passivo:

CREDORES

Decisão

Advogados:

ANDRE FARHAT PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO FERREIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BATISTA DAMASIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAMILA BOSSAY ASSUMPCAO FASSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

YELAILA ARAUJO E MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

STEPHANY MARY FERREIRA REGIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VILELA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANE SOARES DUTRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME OLIVEIRA AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA SCHNEIDER GARCIA SALAMONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1008440-39.2024.8.11.0003. AUTOR(A): CARLOS ALBERTO DA CUNHA OLIVEIRA, C. A. DA CUNHA E OLIVEIRA, CLEIDIANE MARQ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1008440-39.2024.8.11.0003. AUTOR(A): CARLOS ALBERTO DA CUNHA OLIVEIRA, C. A. DA CUNHA E OLIVEIRA, CLEIDIANE MARQUES INACIO, CLEIDIANE MARQUES INACIO, FERNANDO PADILHA DA CUNHA, FERNANDO PADILHA DA CUNHA, F. P. DA CUNHA LTDA, VILMA PADILHA DE LIMA, V. P. DE LIMA REU: CREDORES ADMINISTRADOR JUDICIAL - DR. MARCO ANTONIO LORGA Vistos e examinados. 01 – DAS ALEGAÇÕES DO CREDOR BANCO SANTANDER - ID. 155857360: O credor BANCO SANTANDER se voltou contra a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial – alegando "ausência do preenchimento dos requisitos necessários”; bem como, formulou pedidos subsidiários, de esclarecimentos sobre os ativos do grupo, especialmente no que diz respeito aos valores que foram e serão percebidos com a venda de produção de gergelim; os custos da operação; existência de patrimônio (ativo não imobilizado); as razões da diminuição do ativo circulante; as razões do aumento do ativo imobilizado; e acerca do patrimônio das pessoas físicas. O grupo recuperando apresentou sua manifestação sobre os fatos em Id. 165004157; o Administrador judicial em Id. 167771683; e o Ministério Público em Id. Id. 173986694. Na decisão de Id. 175518718 este Juízo acolheu a cota do Ministério Público e determinou que o credor instaurasse incidente processual para averiguação dos pontos invocados em seus embargos; a fim de que fosse nomeado perito judicial para averiguar os fatos e, “como bem assentou o Ministério Público, deverá realizar trabalho cujos honorários deverão ser suportados pelo credor impugnante”. O credor agravou de tal decisão, para o afastamento do seu encargo de arcar com os custos do incidente – e o seu recurso foi provido nos seguintes termos: RAI 1036263-94.2024.8.11.0000 - Id. 199542737: “DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRÉVIA FAVORÁVEL. INCIDENTE PROCESSUAL PARA APURAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS DEVEDORES. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DOS CUSTOS AO CREDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial dos Agravados e determinou a instauração de incidente processual para apuração da situação patrimonial e financeira dos devedores, atribuindo ao Agravante o ônus de custear o incidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estavam preenchidos os requisitos legais para o deferimento do processamento da recuperação judicial; e (ii) estabelecer se é válida a imposição ao Agravante do custeio do incidente processual destinado à apuração da situação econômico-financeira dos Agravados. III. RAZÕES DE DECIDIR O processamento da recuperação judicial pode ser deferido desde que preenchidos os requisitos formais previstos nos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005, sendo vedado o indeferimento com base na viabilidade econômica, salvo em caso de indícios contundentes de fraude, nos termos do art. 51-A, §§ 5º e 6º, da referida lei. O laudo de constatação prévia, elaborado por profissional nomeado pelo juízo, atestou o cumprimento dos requisitos formais e a regularidade documental, não registrando fatos que inviabilizassem o processamento da recuperação judicial. As alegações do Agravante acerca da inexistência de crise financeira dos Agravados demandam dilação probatória, a ser realizada no processo principal, com respeito ao contraditório e à ampla defesa. A instauração do incidente processual é medida legítima para assegurar a transparência do procedimento recuperacional, não configurando ilegalidade ou desproporcionalidade. A imposição ao Agravante do custeio do incidente não encontra respaldo na legislação, uma vez que a obrigação de apresentar documentação hábil e prestar informações verídicas é do devedor, conforme os arts. 51 e 22, II, "a", da Lei nº 11.101/2005, competindo ao administrador judicial a fiscalização das atividades do devedor. A transferência do ônus financeiro ao credor subverte a lógica do sistema falimentar e onera indevidamente quem busca a regularidade do processo de recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O deferimento do processamento da recuperação judicial exige o cumprimento dos requisitos formais previstos nos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005, vedada a análise da viabilidade econômica do devedor, salvo indícios contundentes de fraude. A instauração de incidente processual para apuração da situação econômico financeira dos devedores é legítima, mas o custeio dessa medida não pode ser imposto ao credor, sendo responsabilidade do devedor garantir a regularidade documental e a veracidade das informações prestadas. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 22, II, "a", 48, 51, 51-A, §§ 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2177387- 31.2024.8.26.0000; julgado em 28/08/2024”. Do julgado supra transcrito, é importante destacar que a D. Desembargadora Relatora, Dra. Serly Marcondes Alves, enfatizou que: “(...) No caso em análise, o laudo de constatação prévia realizado por profissional nomeado pelo juízo (Id. 154312379) atestou o cumprimento dos requisitos formais exigidos pela legislação falimentar, não havendo registro de apontamentos que pudessem infirmar a regularidade do processamento da recuperação judicial” (...) o art. 22, II, "a", da mesma lei dispõe que compete ao administrador judicial "fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial", o que abrange a verificação da consistência das informações prestadas." Sob tal ótica, tenho que a situação concreta dos autos, a princípio, dispensa a instauração do incidente em voga – isso porque, como bem assentou a D. Desembargadora Relatora: o laudo de constatação prévia realizado por profissional nomeado pelo juízo (Id. 154312379) atestou o cumprimento dos requisitos formais exigidos pela legislação falimentar, não havendo registro de apontamentos que pudessem infirmar a regularidade do processamento da recuperação judicial. E mais: compete ao administrador judicial "fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial", o que abrange a verificação da consistência das informações prestadas – e, no caso dos autos o Administrador Judicial já atestou a consistência das informações que foram prestadas pelos devedores (manifestação de Id. 167771683). Portanto, não subsistem razões para a instauração de incidente – vez que o Administrador Judicial (que é quem, segundo o TJMT, deve atestar a existência de fraude) já afirmou que as alegações do credor são inconsistentes. Valioso registrar, ainda, as palavras contidas no voto da D. Desembargadora Relatora, nos embargos de declaração que foram opostos pelo credor, no recurso aviado: “(...) Vale ressaltar que, no âmbito do sistema falimentar, o art. 52 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que, estando em termos a documentação exigida pelo art. 51 da mesma lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial, não havendo previsão legal de suspensão do processamento em razão da instauração de incidente para apuração da situação econômico-financeira do devedor.” - Id. 199542735. E, mais uma vez, repito: no caso destes autos, a perícia prévia atestou o preenchimento dos requisitos legais para o deferimento do processamento da recuperação judicial; e, posteriormente, o Administrador Judicial também confirmou a presença de tais requisitos. Sendo assim, considerando ainda a ausência de “previsão legal de suspensão do processamento em razão da instauração de incidente para apuração da situação econômico-financeira do devedor” - tenho que a melhor condução do feito orienta para a dispensa da instauração do incidente. Para arrematar, trago à baila recente julgado, proferido pelo TJMT em situação processual similar, que também tramita nesta Vara Regionalizada: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. ALEGAÇÕES DE FRAUDE, CONFUSÃO PATRIMONIAL E CONSTITUIÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE IRREGULARIDADE FORMAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento contra decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial com alegação de fraude, simulação de passivo, confusão patrimonial e existência de grupo econômico oculto, com omissão de empresas coligadas e documentação deficiente. A decisão reconheceu o cumprimento dos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005, confirmado por laudo de constatação prévia e manifestação favorável do administrador judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a alegada existência de indícios de fraude, confusão patrimonial e suposta formação de grupo econômico, autoriza a revogação do deferimento do processamento da recuperação judicial com base na regularidade formal dos documentos exigidos pela Lei nº 11.101/2005. III. RAZÕES DE DECIDIR O deferimento do processamento da recuperação judicial exige apenas o cumprimento dos requisitos formais previstos na Lei nº 11.101/2005. Não é exigido juízo de mérito sobre a viabilidade do plano, exatidão do passivo ou moralidade da gestão. O § 6º do art. 51-A da Lei nº 11.101/2005 autoriza o indeferimento da inicial somente diante de indícios claros e objetivos de fraude, o que não se verifica no caso concreto. O laudo de constatação prévia atestou a plausibilidade da atividade empresarial e a regularidade documental mínima. Alegações genéricas sobre vínculos familiares, empresas coligadas e blindagem patrimonial não se mostram suficientes para afastar a legalidade formal do pedido. A jurisprudência é firme no sentido de que eventuais fraudes devem ser apuradas ao longo do processo, e não presumidas na fase inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O deferimento do processamento da recuperação judicial exige apenas a verificação da regularidade formal da petição inicial e da documentação prevista nos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005. 2. Alegações genéricas de fraude, grupo econômico ou confusão patrimonial, desacompanhadas de prova objetiva, não autorizam o indeferimento do pedido de recuperação judicial.” Neste julgado, (RAI 1031064-82.2024.8.11.0003), a EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA ressalta que: “(...) O deferimento do processamento da recuperação judicial é ato vinculado à estrita legalidade formal. Compete ao juízo, nessa fase inaugural, verificar se a petição inicial está acompanhada da documentação exigida pelos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005, bem como a inexistência de causas legais para o indeferimento imediato. Não se exige, neste momento, juízo de valor quanto à composição do passivo, à exatidão das dívidas, à lisura da contabilidade ou à moralidade da gestão empresarial. Ainda que se apontem indícios de práticas irregulares pretéritas por parte dos sócios ou da estrutura empresarial, tais alegações, por si sós, não possuem eficácia suficiente para obstar o processamento, salvo se materialmente comprovadas e aptas a demonstrar que o próprio pedido constitui instrumento de fraude processual. O § 6º do art. 51-A da Lei nº 11.101/2005 autoriza o indeferimento da petição inicial somente quando a constatação prévia apontar indícios claros e objetivos de fraude, hipótese que também admite a comunicação ao Ministério Público. Suspeitas genéricas, conjecturas ou antecedentes negociais controversos não se prestam a justificar tal medida. O § 5º do mesmo artigo reforça essa limitação, ao vedar o indeferimento com base em juízo prévio sobre a viabilidade econômico-financeira da empresa, atribuição que cabe exclusivamente aos credores na análise e votação do plano, nos termos do art. 53, II, da mesma lei. Assim, nesta fase, ao juízo compete apenas aferir os requisitos formais do pedido. Esse entendimento encontra amparo na estrutura principiológica da recuperação judicial, cujo objetivo é a preservação da empresa viável como unidade produtiva, dotada de relevância social e econômica, conforme dispõe o art. 47 da Lei nº 11.101/2005. A jurisprudência, em consonância com esse preceito, tem reiterado que eventuais fraudes devem ser apuradas em sede própria, e não presumidas de forma antecipada para impedir o exercício do direito à reestruturação. (...) Cumpre recordar que eventual fraude, quando existente, não se comunica automaticamente à empresa ou à atividade produtiva, devendo ser individualizada quanto à sua autoria e ao seu alcance. A presunção generalizada compromete indevidamente a função do instituto, podendo prejudicar não apenas a recuperanda, mas também os próprios credores.” Destaco, ademais, que o curso do processo de recuperação judicial já está avançado - de forma que, no entender deste Juízo, tenho que a melhor medida a ser tomada nos autos é a imediata convocação da Assembleia Geral de Credores, para que possam, eles mesmos, defender os seus direitos através do exercício de voto. Forte em tais razões (principalmente no teor dos trechos dos sábios votos supra transcritos; nas conclusões do laudo da perícia prévia; e na manifestação do Administrador Judicial – todos firmes em atestar o preenchimento dos requisitos legais para o deferimento do processamento da recuperação judicial) - CHAMO O FEITO À ORDEM, PARA TORNAR SEM EFEITO A DECISÃO QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL. 02 – DO CURSO PROCESSUAL: Considerando que foram apresentadas objeções ao plano de recuperação judicial, com fulcro no disposto no artigo 56 da Lei 11.101/2005, CONVOCO A ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES para deliberar sobre o plano de recuperação judicial. Determino a intimação do administrador judicial para indicar data, horário e local para a realização do conclave, com observação do disposto no §1º do aludido dispositivo legal – ATENTANDO-SE PARA O FATO DA AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. Com a manifestação do administrador judicial, determino que se providencie a expedição do edital previsto no artigo 36 da Lei 11.101/2005, observando-se todas as determinações postas em seus incisos e parágrafos, dando-se ampla publicação e ciência ao Ministério Público da data designada. 03 - PETIÇÃO DO CREDOR BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A - ID. 199451561: Como já consignado na decisão proferida em Id. 197565945, encerrada a blindagem (e existindo, inclusive, decisão do TJMT determinando o prosseguimento da ação de busca e apreensão), o requerimento de continuidade da Busca e Apreensão n.º 1004064-53.2024.8.11.0021 (1.ª Vara Cível de Água Boa/MT) - deverá ser formulado nos próprios autos. Isto posto, deixo de apreciar o pedido. Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Intimem-se a todos desta decisão. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 4000680-34.2025.8.26.0100

ID: 310818624

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000680-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KARINA ARROYO PIMENTEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREA MOZER BISPO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000680-34.2025.8.26.0100/SP Assunto: Práticas Abusivas (Direito Civil) AUTOR : KARINA ARROYO PIMENTEL ADVOGADO(A) : ANDREA MOZER BISPO DA SILVA (OAB SP1658… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000680-34.2025.8.26.0100/SP Assunto: Práticas Abusivas (Direito Civil) AUTOR : KARINA ARROYO PIMENTEL ADVOGADO(A) : ANDREA MOZER BISPO DA SILVA (OAB SP165882) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que designei audiência de Conciliação, na modalidade presencial , para 16/09/2025 16:00:00, no 5º andar do Fórum Vergueiro, sito à Rua Vergueiro, 835, Paraíso – São Paulo / SP - CEP 01504-001. Certifico também que expedi a carta de citação eletrônica. Nos termos do Enunciado 141 do FONAJE, " a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente " e, portanto, deverá praticar os próximos atos processuais por meio destes, não se admitindo a nomeação de preposto, mesmo que constituído por procuração por instrumento público, sob pena de extinção. O réu deverá apresentar CONTESTAÇÃO em 15 (quinze) dias ou até a data de audiência de conciliação, o que for maior. O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que, deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Com o encerramento do Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, as audiências de conciliação realizadas a partir de 02/05/2022 voltaram a ocorrer presencialmente, tal como ocorria antes do advento da pandemia, inexistindo fundamento legal para sua realização de outra forma. Por fim, anota-se que essa Vara não adota o "Juízo 100% Digital" por se tratar de sistema ainda em fase de implementação nesta Corte. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. Nada Mais. São Paulo, 27 de junho de 2025. Roteiro para a(o) Ré(u) INÍCIO DO PROCESSO: O(A) Sr(a). está sendo processado perante o Juizado Especial Cível, conforme consta da Carta de Citação em anexo, devendo comparecer à Audiência de Tentativa de Conciliação no local, dia e hora ali designados. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: A conciliação normalmente é conduzida por um voluntário/conciliador que age sob orientação do MM. Juiz de Direito. Não havendo acordo, será designada a Audiência de Instrução e Julgamento, caso as partes tenham prova oral a produzir. ADVOGADO: Para ambas as partes, nas causas de até 20 salários mínimos, a assistência por advogado é facultativa. Assim, o(a) Sr(a). não está obrigado(a) a ser assistido(a) por advogado, embora, se desejar, possa comparecer acompanhado(a) por um. Caso a parte não tenha advogado, ser-lhe-á nomeado um advogado pago pelo Estado para a Audiência de Instrução e Julgamento, se o(a) Sr(a). for pessoa física e desejar a assistência. Em caso de nomeação de procurador, o patrono deverá peticionar selecionando como “evento a ser lançado” a opção PROCURAÇÃO . PONTUALIDADE E REVELIA: Se o(a) Sr(a). deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, poderá ser decretada a sua revelia pelo MM. Juiz de Direito e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em seu pedido, possibilitando o imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz de Direito. Não basta a presença de um advogado. REPRESENTANTE: Sendo Vossa Senhoria pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Não havendo acordo, será designada a Audiência de Instrução e Julgamento, caso as partes tenham prova oral a produzir. Cabe à parte provar suas próprias alegações em Juízo (art. 373 do CPC), a não ser em caso de relação de consumo, em que o ônus da prova pode ser invertido em favor do consumidor (art. 6º, inc. VIII, do CDC). Reúna todos os documentos de que dispuser sobre o fato. Se tiver testemunhas, o(a) Sr(a). deverá entrar em contato com as mesmas e trazê-las à audiência. Se a testemunha não quiser comparecer voluntariamente, solicite sua intimação à Secretaria do Juizado (Cartório), no prazo mínimo de 05 (cinco) dias antes da realização da audiência. Logo a seguir, se necessário, prestarão depoimento pessoal o autor e o(a) Sr(a)., seguindo-se a oitiva das testemunhas de ambas as partes. Se o MM. Juiz de Direito considerar imprescindível, escolherá um técnico para vir prestar esclarecimentos. SENTENÇA: Feita a prova, o MM. Juiz de Direito julgará a causa de imediato ou no prazo de dez dias. Se o vencido cumprir espontaneamente a decisão, o litígio será extinto. Do contrário, a pedido da parte vencedora, seguir-se-á a execução da sentença, incumbindo ao credor indicar bens que possam ser penhorados. O devedor responde com o próprio patrimônio pelo pagamento da dívida. DESPESAS E CUSTAS: Não há despesas ou custas a pagar. O recolhimento das custas é devido por ocasião de eventual recurso e corresponde a 1% sobre o valor da causa, referente à distribuição, mais 4% sobre o valor da causa ou da condenação, conforme o caso, referente ao recurso, sendo de, no mínimo, 5 UFESPs para cada hipótese. INTIMAÇÃO: Qualquer mudança de endereço deverá ser comunicada à Secretaria do Juizado (Cartório), sob pena de considerar-se válida a remessa de correspondências ao endereço antigo. RECURSO: O acordo realizado entre o(a) Sr(a). e a parte contrária, uma vez homologado pelo MM. Juiz de Direito, não está sujeito a nenhum recurso e como sentença será executado. Tanto o(a) Sr(a). como o(a) autor(a) poderão recorrer se perderem a causa, total ou parcialmente. O recurso deve ser feito por intermédio de advogado e no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da sentença. Não é obrigatório que o recurso seja impugnado. Aquele que perder o recurso será condenado a pagar as custas e honorários do advogado da outra parte. ACORDO ANTECIPADO: Se o(a) Sr(a). acertar com a parte contrária a questão proposta no Juizado antes da audiência, fazendo um acordo amigável, escreva ou comunique pessoalmente este fato à Secretaria do Juizado (Cartório) para que se possa aproveitar a data com um outro processo. Local: São Paulo

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Condomínio Edifício Samambaia x Rosangela Dos Santos Barbosa Moura e outros

ID: 277291985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0005153-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SAMAMBAIA

Polo Passivo:

ROSANGELA DOS SANTOS BARBOSA MOURA WANDERLEY LUIZ DE MOURA

Intimação

Advogados:

MARINA LUEDEMANN PANDAGGIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE MARTINS MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Henrique Martins Mendes (OAB 325069/SP), Marina Luedemann Pandaggis (OAB 416439/SP) Processo 0005153-34.2025.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: C… ADV: Gustavo Henrique Martins Mendes (OAB 325069/SP), Marina Luedemann Pandaggis (OAB 416439/SP) Processo 0005153-34.2025.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Condomínio Edifício Samambaia - Reqdo: Wanderley Luiz de Moura, Rosangela dos Santos Barbosa Moura - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A parte requerida foi citada, oferecendo contestação, pugnando pela rejeição do incidente. É o relatório. Fundamento e decido. Pesem as alegações da parte requerente, no tocante ao mérito do pedido, verifico que não estão presentes os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica. O artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil preconiza que: O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Já o artigo 50 do Código Civil, regra matriz de nosso ordenamento jurídico em tema de desconsideração da personalidade jurídica, estabelece que: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Dessa arte, a simples inexistência de bens passíveis de penhora não autoriza a instauração do incidente previsto nos artigos 133 usque 137 do Código de Processo Civil tampouco a desconsideração da personalidade jurídica. Para que haja a instauração do incidente, como de resto se extrai da leitura do artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil, mister se faz que o exequente demonstre o preenchimento dos requisitos legais específicos que podem ser resumidos em um único vocábulo: fraude. Com efeito, a fraude consubstancia pressuposto fundamental para a desconsideração da personalidade jurídica e sem a qual não se pode desvelar a pessoa jurídica executada para que os bens de seus sócios responsam pelas obrigações sociais. Ademais, o exequente não comprova a ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos dos §1º e 2º do art. 50 do CC/02, incluídos pela Lei nº 13.874/19, senão vejamos: § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Pesem os argumentos do exequente, não há, nos autos, prova do abuso da personalidade jurídica, o que impõe o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Outrossim, sequer foram esgotadas as diligências para localização de bens penhoráveis. Há, ainda, diversas outras diligências a serem realizadas. Aplicam-se analogicamente ao caso os seguintes entendimentos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE No entanto, somente após o esgotamento de todos os meios para a localização de bens da agravada e desde que fique demonstrado nos autos a dissolução irregular da sociedade executada, com abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - No caso, não se vislumbra a ocorrência de referidos pressupostos para caracterização da desconsideração da personalidade jurídica - Recurso não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRIÇÃO DOS BENS DOS SÓCIOS IMPOSSIBILIDADE - Nos termos dos artigos 1.023 e 1.024, ambos do Código Civil, a constrição de bens dos sócios só poderá ocorrer de forma subsidiária, ou seja, somente após demonstrada a insuficiência do patrimônio da sociedade e esgotados todos os meios disponíveis é que os bens dos sócios responderão pela dívida da sociedade - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento n° 0287358-39.2011.8.26.0000, 22a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, DJ 8/3/2012) grifei Cumprimento de sentença - Ação de indenização de danos morais Desconsideração da personalidade jurídica - Ausência de seus requisitos Interpretação da norma do § 5º, do artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor - Recurso desprovido (...) De qualquer forma, o só fato de não possuir bens não é razão suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, podendo perfeitamente acontecer de a empresa chegar ao estado de insolvência em função de infelicidade nos negócios, sem qualquer atividade reprovável de seus sócios, sequer má administração. A aplicação do § 5º artigo 28 do CDC, regra invocada pelo agravante, traz enormes dificuldades. Embora voto vencido, colhem-se convincentes lições no voto do Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, no REsp n.279.273-SP, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em sessão de 4/12/2003. Analisando a norma mencionada, S.Exa. observa que "é necessário muita cautela para que a regra que protege o consumidor não provoque o esvaziamento do art. 20 do Código Civil e, com isso, um desequilíbrio da atividade econômica com o enfraquecimento da organização empresarial, que em uma economia de mercado é a base do desenvolvimento".Mais adiante, em seu voto, observa que "a expressão 'de alguma forma' deve ser interpretada na linha mestra da doutrina, ou seja, para evitar que o devedor, por manobra ilícita, escape da obrigação de pagar o que é devido". Zelmo Denari ("Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto", 5a ed., "Forense", páginas 195/197 e nota n.50) entende que no veto presidencial ao § 1º do artigo 28 do CDC provavelmente houve engano remissivo, tendo se destinado em verdade o veto ao § 5º.Cita as lições de Fábio Ulhoa Coelho, para quem "o § 5º não pode ser interpretado com amplitude tal que tome letra morta o 'caput', pois estariam feridos os pressupostos teóricos da desconsideração", e de Luciano Amaro, que afirma que "no embate entre o parágrafo e o 'caput', se um tiver que ceder, será o parágrafo e não o 'caput". (AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 660.170-4/3-00, 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Morato de Andrade, DJ 1/12/2009). Grifos nossos FALÊNCIA. ARRECADAÇÃO DE BENS PARTICULARES DE SÓCIOS-DIRETORES DE EMPRESA CONTROLADA PELA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (DISREGARD DOCTRINE). TEORIA MAIOR. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ANCORADA EM FRAUDE, ABUSO DE DIREITO OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO.1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica - disregard doctrine -, conquanto encontre amparo no direito positivo brasileiro (art. 2º da Consolidação das Leis Trabalhistas, art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, art. 4º da Lei n. 9.605/98, art. 50 do CC/02, dentre outros), deve ser aplicada com cautela, diante da previsão de autonomia e existência de patrimônios distintos entre as pessoas físicas e jurídicas.2. A jurisprudência da Corte, em regra, dispensa ação autônoma para se levantar o véu da pessoa jurídica, mas somente em casos de abuso de direito - cujo delineamento conceitual encontra-se no art. 187 do CC/02 -, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, é que se permite tal providência. Adota-se, assim, a "teoria maior" acerca da desconsideração da personalidade jurídica, a qual exige a configuração objetiva de tais requisitos para sua configuração.3. No caso dos autos, houve a arrecadação de bens dos diretores de sociedade que sequer é a falida, mas apenas empresa controlada por esta, quando não se cogitava de sócios solidários, e mantida a arrecadação pelo Tribunal a quo por "possibilidade de ocorrência de desvirtuamento da empresa controlada", o que, à toda evidência, não é suficiente para a superação da personalidade jurídica. Não há notícia de qualquer indício de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, circunstância que afasta a possibilidade de superação da pessoa jurídica para atingir os bens particulares dos sócios. 4. Recurso especial conhecido e provido.(STJ, REsp 693.235/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 30/11/2009) grifos nossos PESSOA JURÍDICA - Desconsideração da personalidade Expediente que só se admite como medida excepcional - Necessidade de elementos objetivos e subjetivos que permitam caracterizar situação de excepcionalidade - Prova inexistente nos autos Desconsideração da personalidade afastada - Recurso provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.413.076-4, Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. Maurício Ferreira Leite, DJ 25/11/2009) grifos nossos AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA EMPRESA FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO Não restando configurados os requisitos ensejadores da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, quais sejam, o desvio de finalidade ou o abuso de direito, deve ser afastada a sua aplicação, sendo que o encerramento das atividades e a falta de bens para satisfazer as obrigações não são causas determinantes para a desconsideração, se não restar comprovados os seus requisitos. (TJMS AgRg-AG 2008.018529-2/0001-00 Campo Grande Rel. Des. Rubens Bergonzi Bossay J. 21.07.2008). grifos nossos Em face do exposto, indefiro, no mérito, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Fixo prazo suplementar de cinco dias para que o exequente providencie o necessário ao seguimento do feito, nos autos principais, comprovando nos autos as pertinentes buscas de bens. No silêncio, formulado pedido de sobrestamento do feito ou havendo manifestação sem comprovação de pesquisas que deem o devido andamento ao feito, arquivem-se os autos. Int.

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Processo nº 1094463-34.2025.8.26.0100

ID: 321089068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094463-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. X. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA VALDÍVIA MEIRA

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BEATRIZ MOREIRA ASSUNÇÃO

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Processo 1094463-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - R.X.S. - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 81/85). 2. Trata-se de obrigação de fazer com ind… Processo 1094463-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - R.X.S. - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 81/85). 2. Trata-se de obrigação de fazer com indenização por danos morais, ajuizada por Renata Xavier da Silva em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., na qual pleiteia tutela de urgência para o restabelecimento de conta vinculada a perfil mantido no Instagram (@aceleranodigitall) ou, subsidiariamente, a preservação dos dados para sua recuperação. Narra que enfrentou bloqueios sucessivos, remoções de conteúdo e restrições severas, sem receber justificativa quanto aos motivos das medidas, verificadas apenas respostas genéricas automatizadas da plataforma, assim como análise equivocada do conteúdo publicado. Assim, a despeito da contratação de serviço de verificação paga (Meta Verified), não houve atendimento diferenciado, subsistindo o recebimento de respostas vagas e aplicação de penalidades que dificultaram a entrega de conteúdo, interação com o público e o cumprimento de obrigações comerciais, ocasionando perda do alcance de divulgação na plataforma, com queda nas métricas de alcance e engajamento, uma vez impedida a responder mensagens e comentários. Além disso, removidas publicações sem explicação, até desbordar no bloqueio do perfil, incluída notificação na sua página com os dizeres "Tome cuidado com golpes em potencial", sem qualquer fundamento e sendo visível aos usuários da plataforma, de forma a prejudicar sua honra como profissional, restando apenas encaminhar apelação pela plataforma, diante da suspensão simultânea de sua conta pessoal (@renata.xavieer), página internacional (@learn_withxavier) e conta reserva (@acelera.nodigitall). Entretanto, as requisições efetuadas junto ao atendimento dispensado pela plataforma não surtiram efeito, configurada a falha na prestação do serviço, bem como o cerceamento de defesa. Decido. A antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, considerando não haver maiores especificações acerca da restrição ocorrida, ausente verificação efetiva além da hipótese apenas suscitada sobre "O seu conteúdo pode ter sido removido por conta do texto na foto" e indicação de informações sobre a questão (fl. 44), vislumbro necessidade de dilação probatória, uma vez que se mostra prudente estabelecer os motivos pelos quais teria se configurado eventual infração em relação à postagem (fls. 42/43) que aparentemente teria ocasionado a medida restritiva. A cautela se justifica, uma vez que neste juízo de cognição sumária ainda não se mostram definidos maiores elementos indicativos a respeito de desconformidade às diretrizes da plataforma, tanto para corroborar hipótese no sentido de que a suspensão ocorrida foi abusiva ou que a medida adotada foi estritamente regular. Inclusive com vistas a esclarecer se haveria existência de controvérsia em relação ao teor disponibilizado, inobstante a ausência de indicação expressa do conteúdo infringente ou que tenha sido alegado pela autora a ausência de desconformidade com as diretrizes da plataforma ré (fls. 45/75), com vistas a esclarecimentos sobre as medidas adotadas, assim como justificativa quanto à aparente falta de atendimento, mediante comprovantes dos contatos efetuados pela autora, a configurar possível falha na prestação de serviço. Nesse âmbito, revela-se prudente e necessária a instauração do contraditório, a fim de que sejam esclarecidos os fatos alegados na exordial, pois pertinente estabelecer os motivos pelos quais estaria configurada qualquer dissonância às regras preconizadas pela plataforma e as atividades desenvolvidas pela parte autora. Assim, considerando as alegações gerais apresentadas, bem como diante da míngua documentos com vistas à mitigação do contraditório, não é o caso de acolher o pedido principal, como formulado, visto que ausentes elementos suficientes para, neste momento, convencer este Juízo acerca da suspensão indevida que foi imputada à requerida, questão que deve ser examinada com o mérito. Neste sentido, entendimento deste E. TJSP: "TUTELA DE URGÊNCIA. Suspensão da conta do autor na plataforma Instagram. Suposta violação dos termos de uso. Pretensão visando à imediata reativação da página. Impossibilidade. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Imperioso que a probabilidade do direito esteja mais bem esclarecida no processo. Pedido de restauração do perfil aparelhado em alegações que, por ora, não encontram ressonância na prova coligida. Necessário o regular exercício do contraditório para se ponderar a atitude do provedor, que aponta para a organização e o incentivo de atividades sexuais. Hipótese de periculum in mora reverso. Recurso desprovido"(Agravo de Instrumento 2332681-76.2024.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024). "Direito Civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de tutela de urgência. Rede social. Desativação de perfil. Requisitos para concessão de tutela antecipada. Ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada para reativação de conta em rede social desativada pela empresa ré, com fundamento no descumprimento dos Termos de Uso da plataforma. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos necessários à concessão de tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. Razões de decidir 3. Não há elementos que comprovem a probabilidade do direito invocado pelo agravante, uma vez que a suspensão da conta foi motivada por violação das diretrizes da comunidade da plataforma, conforme provas apresentadas nos autos. 4. A análise dos fatos demanda aguardar o contraditório e a instrução probatória, o que impede a concessão da tutela antecipada com base nas alegações iniciais. 5. Não restou demonstrado o perigo de dano grave ou irreparável que justificasse a reativação imediata da conta. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A desativação de perfil em rede social justificada pelo descumprimento das diretrizes da plataforma não autoriza, de forma sumária, a concessão de tutela de urgência para reativação da conta, na ausência de demonstração de probabilidade do direito e de perigo de dano irreparável." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: Precedentes deste E. Tribunal de Justiça"(Agravo de Instrumento 2280390-02.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024). Por outro lado, ainda que se repute necessária a instauração do contraditório, a fim de que sejam verificados os fatos alegados na exordial, com oportunidade de manifestação à parte adversa, ante as consequências que poderão advir de deferimento do pedido requerido, tem-se cabível o deferimento no que diz respeito ao pedido para preservação das informações até o final julgamento da ação, com vistas a garantir seu resultado útil. Posto isto, concedo o pedido subsidiário postulado, determinando-se que, sem prejuízo de eventual restabelecimento voluntário mediante revisão do conteúdo existente, o réu Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda abstenha-se de efetuar eventual exclusão do conteúdos relacionados o perfil @aceleranodigitall desde a remoção da última postagem em 28/05/2025, conforme narrado, até o julgamento da presente demanda, de forma permitir sua recuperação, devendo a parte ré confirmar a existência de tais dados, em 5 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa pelo descumprimento. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO a ser impresso pela parte autora e instruído com cópias que considerar necessárias, para protocolo junto à parte requerida, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias. 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se a parte Ré via Portal Eletrônico para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: DANIELA VALDÍVIA MEIRA (OAB 426592/SP), BEATRIZ MOREIRA ASSUNÇÃO (OAB 525095/SP)

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Eliane Do Rocio Kenappe x Abcb - Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 293408535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005223-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE DO ROCIO KENAPPE

Polo Passivo:

ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO

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Processo 1005223-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Eliane do Rocio Kenappe - Abcb - Amar Brasil Clube de Beneficios - Vistos, em saneador (art. 357 do CPC). Org… Processo 1005223-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Eliane do Rocio Kenappe - Abcb - Amar Brasil Clube de Beneficios - Vistos, em saneador (art. 357 do CPC). Organização retrospectiva Considerando-se que, na fase do art. 357, I, do CPC, deverá o juiz [...] resolver as questões processuais pendentes, tratando-se de organização retrospectiva, em que havendo questões processuais pendentes, deve o juiz examiná-las a fim de, em sendo possível, saneá-las (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D. Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 469), passa-se à análise das preliminares arguidas pelas partes, fazendo-o com o objetivo de viabilizar o saneamento do feito. Ausência de interesse de agir A parte requer o reconhecimento da ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que inexistiu tratativa administrativa prévia ao ajuizamento da demanda. O interesse de agir é condição da ação que, nos termos do art. 17 do CPC, traduz a oportunidade atual e concreta de o autor formular a pretensão processual perante a autoridade judiciária, exigindo-se, para a análise de mérito, que esteja presente tanto a necessidade do processo, sem o qual o autor não logrará o bem da vida pretendido, quanto à aptidão do provimento pleiteado para concedê-lo quanto a utilidade que resultaria da postulação em juízo (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral: Fundamentos e Distribuição de Conflitos, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais). Nesse sentido, o interesse processual consiste na necessidade da tutela jurisdicional para a realização do direito, que não poderia ser obtida sem a intervenção do Judiciário, e pela adequação do provimento postulado para afastar a lesão ou a ameaça de lesão ao direito que se pretende tutelar (TJSP; Apelação Cível 1000715-56.2023.8.26.0604; Relator (a): Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2024; Data de Registro: 06/05/2024). No caso dos autos, não há exigência legal que fundamente a preliminar da parte requerida, considerando-se que inexiste disposição que condicione o ajuizamento de ação judicial cujo objeto é a discussão de vínculo contratual à prévia composição administrativa. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Descontos a título de cartão de crédito consignado não reconhecidos pelo autor Pedidos acolhidos para declarar a inexistência do contrato, determinar a restituição dos valores descontados, em dobro, e condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$10.000,00 Pleito de reforma Possibilidade, em parte Questão atinente ao marco inicial dos juros de mora e correção monetária sobre o dano moral arbitrado - Ausência de interesse recursal, nos exatos termos do artigo 996 do Código de Processo Civil, uma vez que o apelante não sucumbiu neste ponto - Recurso não conhecido neste aspecto - Interesse de agir configurado - Inexistência de obrigatoriedade quanto à busca por solução do conflito administrativamente Mecanismos opcionais que não influenciam no interesse processual e no direito de ação Direito fundamental à inafastabilidade do controle jurisdicional (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal) Resistência do réu quanto à pretensão inicial, mormente quanto à irregularidade da contratação - Prescrição e decadência Repetição de indébito Pretensão que não está fundada em fato do produto ou do serviço Inaplicabilidade do art. 27, do CDC Diálogo das fontes Repetição de indébito fundada no descumprimento contratual (art. 876 a 883, do CC) Direito pessoal Prazo geral de dez anos, nos termos do art. 205, do CC Entendimento do E. STJ Relação de Consumo Reponsabilidade objetiva da instituição bancária Inteligência do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor Ausência de prova apta a demonstrar a autenticidade do contrato Instituição requerida que deixou de comprovar a autenticidade das assinaturas do autor - Ônus não observado (inteligência do art. 429, II, do Código de Processo Civil) Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Débito inexigível - Restituição em dobro Inaplicabilidade Aparência de regularidade do contrato - Correção monetária Dano material - Incidência a partir da data do efetivo prejuízo - Inteligência da Súmula nº 43 do E. Superior Tribunal de Justiça - Juros de mora Dano material - incidência que se dá a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula nº 54 do STJ, porquanto o fato é oriundo de responsabilidade extracontratual (vez que não demonstrado que o autor tenha efetivamente assinado o contrato) - Compensação - Dever de restituir o montante eventualmente recebido de forma indevida Possibilidade, sob pena de enriquecimento sem causa do autor - Dano moral Inocorrência Inexistência de impugnação formal por mais de 04 anos Ausência de prejuízo à subsistência ou mácula perante terceiros Situação de mero aborrecimento Dano moral afastado Sentença reformada Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1004672-91.2022.8.26.0445; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024) No mais, registre-se que a resistência da parte requerida ao pleito encontra-se consubstanciada na contestação, em que pleiteou a improcedência de mérito dos pedidos da inicial. Ante o exposto, rejeito a preliminar. Ausência de juntada de extrato bancário e comprovantes de desconto No caso dos autos, narra a ré que a ausência de juntada de extratos bancários e comprovantes de desconto obsta a análise do mérito da demanda. Contudo, não vislumbro a imprescindibilidade de tais documentos para a propositura da ação, de modo que afasto também referida preliminar. Saneamento do feito Presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, dou o feito por saneado (art. 357, I, CPC), razão pela qual de rigor a análise do mérito da demanda. Fixam-se como pontos controvertidos, sobre os quais recairá o ônus probatório, na forma do art. 357, II, do CPC: - a validade do contrato entre as partes; - a existência de danos morais; - a existência de danos materiais. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor De início, cabe observar que a atividade realizada pela parte requerida, como entidade sindical, adequa-se ao disposto no art. 3.º, caput, do CDC; e, de igual forma, a posição da parte autora, como contratante de tal atividade, encontra amparo no art. 2.º, caput, do CDC, de modo que a legislação consumerista é aplicável no caso concreto. Nesse sentido, veja-se o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO EM PARTE - I. Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de danos materiais e morais. Procedência. Descontos indevidos em benefício previdenciário do autor, sem filiação ao requerido. II. Questão em Discussão. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a existência de relação jurídica válida; ii) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso e (iii) a existência de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa. A prestação de serviços por entidade sindical caracteriza relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Falsidade de assinatura comprovada por perícia grafotécnica. Repetição do indébito que deve se dar de forma simples para os descontos anteriores a 31/03/2021 e em dobro com relação aos posteriores, em atenção à modulação dos efeitos do EAREsp 600.663/RS, pois não constatada má-fé. Inocorrência de dano moral indenizável. Desconto indevido em benefício previdenciário não gera, por si só, dano moral. Precedentes do STJ. - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP; Apelação Cível 1000766-51.2024.8.26.0210; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 1); Foro de Guaíra -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) De rigor, portanto, que seja aplicado o CDC na relação jurídica trazida à análise do juízo. Instrução probatória A distribuição do ônus da prova observará o disposto no 6.º, VIII, do CDC. Determino as seguintes providências probatórias: - a realização de perícia digital, cujo objeto é a verificação da autenticidade da assinatura digital contida no contrato de fls. 128/130. Nomeio como perito judicial André Luís Scagnolato. Intime-se o perito para que, no prazo de cinco dias, proceda à estimativa de seus honorários periciais, bem como dê cumprimento ao disposto no art. 465, § 2.º, do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, comprovar sua habilitação junto ao Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Comunicado CG n.º 2.057/2018). Concedo às partes o prazo de quinze dias para manifestação nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Com a vinda da proposta dos honorários, abra-se vista às partes, para manifestação no prazo de cinco dias, nos termos do art. 465, § 3.º, do CPC. Após,tornem conclusos para fixação dos honorários e intimação para pagamento, o qual será custeado integralmente pela parte requerente, na forma do art. 95, caput, do CPC, já que por ela requerida a produção de tal prova (vide fl. 159). Considerando-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, aplicando-se o art. 95, § 3.º, do CPC (TJSP; Agravo de Instrumento 2126612-12.2024.8.26.0000; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024), intime-se a perita para que, no prazo de cinco dias, noticie se há concordância com a realização do trabalho, quanto à metade dos honorários devidos pela parte autora, na forma da Deliberação n.º 92/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e do Comunicado Conjunto n.º 258/2024, observada a tabela de honorários fixada no anexo da Resolução n.º 910/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Em caso positivo, após a fixação dos honorários, fica autorizada a expedição de ofício à Coordenadoria Regional da Defensoria Pública, solicitando-se que reserve os honorários fixados, nos termos do art. 2.º, I, da Deliberação n.º 92/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e do item 2 do Comunicado Conjunto n.º 258/2024 da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, observados os dados a serem fornecidos pela perita. Intimem-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO (OAB 501265/SP)

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Processo nº 5000606-12.2024.8.13.0697

ID: 320298514

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Turmalina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000606-12.2024.8.13.0697

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ENEDINA FERREIRA DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FLAVIO CORDEIRO RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCESSO Nº: 5000606-12.2024.8.13.0697 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)] AUTOR: MARIA ENEDINA FERREIRA DE MORAIS CPF: 065.075.666-59 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0108-80 SENTENÇA I. RELATÓRIO: MARIA ENEDINA FERREIRA DE MORAIS, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a conceder-lhe o benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. Em suas razões, em síntese, a parte autora alegou que sempre exerceu atividade rural, na qualidade de segurada especial, por ter nascido e permanecido residindo na zona rural, nunca tendo se afastado de sua comunidade. Afirmou que, ao atingir 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, formulou requerimento administrativo pleiteando a concessão da aposentadoria por idade rural, o qual foi indeferido sob o fundamento de ausência de comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua. Diante disso, ajuizou a presente demanda, requerendo, em sede de tutela de urgência, a imediata implantação da aposentadoria, bem como, ao final, a confirmação da medida liminar. Com a inicial, juntou documentos. Não concedida a medida liminar (id 10199991337). O requerido apresentou contestação (id 10229228772), na qual alegou que os documentos juntados aos autos pela parte autora não seriam suficientes para comprovar o efetivo exercício de atividade rural durante o período de carência exigido para a concessão da aposentadoria pleiteada. Requereu, assim, a extinção do feito, ao argumento de ausência de início de prova material idônea e contemporânea que comprove o labor rurícola no período de carência, nos termos do Tema nº 629 do Superior Tribunal de Justiça. No mérito, pugnou pela total improcedência dos pedidos autorais. Impugnação à contestação em id 10230855804. Em sede de especificação de provas, a requerente pugnou pela produção da prova testemunhal (id 10245771028). O requerido, por sua vez, quedou-se inerte, conforme certificado em id 10306023961. Em decisão de saneamento e organização do processo (id 10370906737), restou indeferida a produção de prova requerida pela parte autora, sendo, por conseguinte, declarada encerrada a fase instrutória. Alegações finais da requerente em id 10378254255. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Como já mencionado, trata-se de ação previdenciária proposta pela parte requerente com o objetivo de condenar o requerido a conceder-lhe o benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. O processo transcorreu regularmente, sem a ocorrência de qualquer vício capaz de ensejar nulidade. Não há questões de ordem pública a serem reconhecidas de ofício, tampouco foram suscitadas preliminares pelas partes. Assim, passo ao exame do mérito. Como regra, para obter aposentadoria por idade, deverá o segurado comprovar que possui 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher (art. 48 da Lei n. 8.213/91), e apresentar carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, a teor do art. 25, II, da Lei n. 8.213/91. No caso do trabalhador rural, entre eles o segurado especial, o empregado e o contribuinte individual rural, os limites fixados no caput do art. 48 da Lei n. 8.213/91 são reduzidos para 60 (sessenta) anos, no caso de homens, e 55 (cinquenta e cinco), no caso de mulheres, a teor do § 1º do art. 48 da Lei n. 8.213/91. Pois bem, para concessão do benefício vindicado pela parte autora, prescindível é o recolhimento das contribuições previdenciárias, segundo preceituam os artigos 39 e 143 da Lei de Benefícios, vez que se trata de segurado especial. Portanto, a carência deve ser comprovada na forma de “exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido”. Inicialmente, cumpre reconhecer que a autora preenche o requisito etário para a concessão da aposentadoria por idade rural, nos termos da legislação previdenciária aplicável à espécie. Com efeito, conforme documento de id 10197732736, a demandante nasceu em 23 de abril de 1968, de modo que, na data da distribuição da presente ação, ocorrida em 27 de março de 2024, contava com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade completos. Isto posto, embora inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª. Região, Súmula 27), não é necessário que a prova documental abranja todo o período de labor correspondente à carência, podendo ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmulas 14 e 34). É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI) e o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, carteira de sindicato rural e boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS – TNU, Súmula 6: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”; declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, ficha/carteira de filiação em sindicato de trabalhadores rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. Ressalte-se que, eventuais registros no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS de atividade urbana esporádica e esparsa, por si só, não são suficientes para infirmar a condição de rurícola quando os demais elementos dos autos indicam o exercício de atividade rural. Para mais, em relação a atividade rural exercida, cumpre destacar que esta deve ser demonstrada mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. Com a finalidade de comprovar o exercício da atividade rurícola durante o período de carência, a parte autora apresentou, como início de prova material, os seguintes documentos: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) própria e do cônjuge, com registros de vínculo até o ano de 2004 (cônjuge); Certidão de óbito do cônjuge, na qual consta a profissão de lavrador; Conta de energia elétrica em seu nome, com endereço situado na zona rural; Ata notarial contendo a oitiva de testemunhas; Contrato de compra e venda em que a requerente figura como vendedora de imóvel rural; Extrato da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP); Contrato de arrendamento rural, no qual seu cônjuge figura como arrendatário; Cópia do processo administrativo; Certificados de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e comprovantes do Imposto Territorial Rural (ITR) de alguns anos. Cumpre destacar que é notória a dificuldade enfrentada pelos trabalhadores rurais para comprovar o exercício da atividade campesina por meio de um conjunto robusto de provas materiais. Em razão disso, e em atenção do princípio do pro misero, consagrado no âmbito do Direito Previdenciário, admite-se que o rol de documentos aptos a constituir início de prova material não é taxativo, devendo ser analisado com flexibilidade e razoabilidade. Nesse contexto, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, diante da informalidade característica da atividade rural, é plenamente aceitável a utilização de documentos em nome de terceiros — notadamente de membros do núcleo familiar — como início de prova material para a comprovação do tempo de serviço rural. A esse respeito, destaca-se o seguinte julgado: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PROPRIEDADE INFERIOR A 4 MÓDULOS FISCAIS. VEÍCULO EM NOME DO CÔNJUGE. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO. […]. 6. Foram apresentados documentos que demonstram o exercício de atividade rural pelo cônjuge da autora, cuja qualificação é extensível a ela, conforme jurisprudência consolidada. Os documentos incluem certidão de casamento (1983), na qual o cônjuge é qualificado como fazendeiro, e recibos do ITR de 2001 a 2018. […]. "3. A certidão de casamento com qualificação rural do cônjuge, acompanhada de documentos de ITR, constitui início de prova material para fins de aposentadoria por idade rural." "4. O início de prova material, corroborado por prova testemunhal idônea, é suficiente para comprovação da atividade rural exigida à concessão do benefício." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, arts. 11, VII, "a", 1; 48, §§ 1º e 2º; 106; CPC, arts. 267, IV; 268; 337, §2º; 515, §3º; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.352.721/SP (Tema 629); STJ, REsp 1.719.021/SP; STJ, REsp 1.815.083/SP (Tema 1115); TRF1, AC 0025231-82.2018.4.01.9199. (AC 1036263-87.2021.4.01.9999, JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/06/2025 PAG.) (destaquei). DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CNIS COM VÍNCULO COMPATÍVEL COM ATIVIDADE RURAL. RECEBIMENTO DE BPC POSTERIOR AO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. COMPENSAÇÃO DE PARCELAS INACUMULÁVEIS. APELAÇÃO PROVIDA. […]. Tese de julgamento: "1. A certidão de casamento em que o cônjuge figura como lavrador e recibos de ITR em seu nome constituem início de prova material extensível à esposa para fins previdenciários." "2. A comprovação de atividade rural por meio de início de prova material corroborada por prova testemunhal é suficiente para a concessão de aposentadoria por idade rural." "3. O recebimento de BPC/LOAS posterior ao implemento dos requisitos da aposentadoria por idade rural não afasta a condição de segurado especial." "4. Em ações ajuizadas antes de 03/09/2014, a data do ajuizamento deve ser considerada como DER, nos termos do Tema 350 do STF." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 48, §§ 1º e 2º; 55, § 3º; 106; 142. CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11. Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG (Tema 350). STF, RE 870.947/SE (Tema 810). STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905). TRF1, AC 1017228-10.2022.4.01.9999, Des. Fed. César Jatahy, j. 17/08/2022. (AC 1011476-86.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/06/2025 PAG.) (destaquei). Outrossim, registre-se que o requerido limitou-se a apresentar argumentação genérica, sem impugnar de forma específica a idoneidade ou a validade dos documentos acostados aos autos pela parte autora, deixando de infirmar, pontualmente, os elementos probatórios trazidos aos autos. Desta feita, o conjunto probatório revela o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, notadamente o implemento da idade mínima exigida, o exercício da atividade rural e o cumprimento do período de carência. Assim, preenchidos os pressupostos previstos na legislação previdenciária, é devida à parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, com termo inicial fixado na data do requerimento administrativo, qual seja, 24/10/2023. Sobre os índices de juros e correção monetária, em 20/09/2017, instado a se pronunciar sobre a temática, o col. STF, no RE 870947/SE, em sede de repercussão geral, fixou tese no seguinte sentido: O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Afastada, assim, pelo STF a constitucionalidade da incidência da Taxa Referencial – TR para correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, cabe observar, quanto ao índice de correção aplicável para os casos de dívida de natureza previdenciária, o que definido pelo STJ no julgamento representativo de controvérsia do Tema 905, conforme delineado no julgado a seguir: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. INPC E REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. APLICAÇÃO. (…) 3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 905/STJ, firmou a compreensão de que, em se tratando de causas previdenciárias, as condenações impostas à Fazenda Pública, para efeito de correção monetária, sujeitam-se à incidência do INPC a partir da vigência do art. 41-A da Lei n. 8.213/1991, com a redação incluída pela Lei n. 11.430/2006. 4. O INPC aplica-se na atualização monetária nas condenações de natureza previdenciária sem a limitação temporal dada pelo Tribunal de origem, ou seja, deve incidir inclusive no período posterior à entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, sendo certo que, para os períodos anteriores à entrada em vigor da Lei n. 11.430/2006, incidem os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), independentemente de quais sejam os períodos a que se referirem os débitos de natureza previdenciária, conforme decisão no Tema 810/STF. 6. In casu, a autarquia interpôs recurso especial em que postulou que a correção monetária observasse o INPC, a contar da Lei n. 10.741/2003, e a Taxa Referencial - TR, após a Lei n. 11.960/2009, circunstância que enseja o seu parcial acolhimento. 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao recurso especial.” (EDcl no AgInt no REsp 1897359/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 09/06/2021) (destaquei). Logo, não há dúvidas de que, mesmo após 30/06/2009, o INPC deve ser aplicado como índice de correção monetária em todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária. Quanto aos juros moratórios, porém, prevalece o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. Noutro espeque, não se pode perder de vista o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, que, em seu artigo 3º, expressamente estabeleceu a taxa SELIC como índice a ser adotado nas condenações da Fazenda Pública. Confira-se: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Destarte, considerando-se que em nosso ordenamento jurídico vigora a regra da irretroatividade dos atos normativos, em respeito ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito (artigo 5º, XXXVI, da CR/88), referido índice há de ser observado após 08/12/2021, quando entrou em vigor a citada emenda constitucional. Assim sendo, sobre o montante condenatório deve incidir correção monetária pelo INPC, a partir de quando devido o pagamento, e juros de mora, a partir da citação, conforme disposto no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97 até 08/12/2021. A partir de tal data, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o INSS a instituir o benefício de aposentadoria por idade rural, nos termos do art. 48, §2º da Lei 8.213/1991, em favor de MARIA ENEDINA FERREIRA DE MORAIS, com termo inicial na data do requerimento administrativo, qual seja, 24/10/2023 (id 10197737135 – f. 01). Sobre o valor das parcelas retroativas serão acrescidas a correção monetária, calculada sob o INPC e de juros de mora, de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal até 08/12/2021. As prestações devidas após esta data, serão corrigidas unicamente (juros e correção) pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples ou, ainda, tomando-se por consideração a posição definitiva do STF sobre a temática até o término da fase de liquidação (art. 491, I, do CPC). Requerido isento de custas. Condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I do Código de Processo Civil e na Súmula 111 do STJ. Deixo de recorrer de ofício da presente decisão, haja vista que apesar de ilíquida a sentença, o valor da condenação é perceptivelmente inferior a quantia determinada para remessa necessária, nos termos do §3º, art. 496 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas legais. Turmalina, data da assinatura eletrônica. IZABELA TANGARI COELHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Turmalina

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Processo nº 1045769-34.2025.8.26.0100

ID: 306535890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1045769-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADERSON DUARTE DE ALENCAR FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO ILARIO COLATRUGLIO

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Processo 1045769-34.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Aderson Duarte de Alencar Filho - Defiro a prioridade na tramitação, em razão do critério etário. Anote-se. A- Da possibili… Processo 1045769-34.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Aderson Duarte de Alencar Filho - Defiro a prioridade na tramitação, em razão do critério etário. Anote-se. A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). 1.3. Na hipótese de ser aposentado, também deverá apresentar o extrato de rendimentos do INSS. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 3. Na hipótese em que a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. E. Se existirem herdeiros falecidos, deverá apresentar a respectiva certidão de óbito. Sem prejuízo, deverá incluir no polo passivo ou apresentar declaração de anuência com firma reconhcida dos compradores indicados às fls. 26. 4. Apresentar fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais). A. Apresentar imagens do Google Maps (de fronte do imóvel e do satélite (aéreo). 5. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 6. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da decisão. 7. Exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 22.1. Se possível, comprovar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. 8. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 8.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 8.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 8.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 9. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que, se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo Sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 10. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. 11. Regularizar a representação processual, juntando procuração atualizada. Se pessoa jurídica, deverá haver clara indicação do representante legal com poderes para outorgar mandato em seu nome; se inventariante, deverá ser juntada certidão de objeto e pé de inventário ou arrolamento em andamento e certidão de inventariança. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: ANTONIO ILARIO COLATRUGLIO (OAB 304871/SP)

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Processo nº 1069631-34.2025.8.26.0100

ID: 298535940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1069631-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALVES COSSAS ANDREZA ALVES MARTINS DE OLIVEIRA CAROLINE ALVES DOS REIS CRISTIANE DE OLIVEIRA COSTA IVONE ALVES DE OLIVEIRA PAES MIRIA ALVES DE OLIVEIRA PEDRO PAULO ALVES DOS REIS VALMIR ALVES DE OLIVEIRA VALTER ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELIA APARECIDA DA SILVA SANTANA

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Processo 1069631-34.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial Coletiva - Anderson Alves Cossas - - Valter Alves de Oliveira - - Cristiane de Oliveira Costa - - Andreza Alves Martins de Olive… Processo 1069631-34.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial Coletiva - Anderson Alves Cossas - - Valter Alves de Oliveira - - Cristiane de Oliveira Costa - - Andreza Alves Martins de Oliveira - - Caroline Alves dos Reis - - Ivone Alves de Oliveira Paes - - Miria Alves de Oliveira - - Pedro Paulo Alves dos Reis - - Valmir Alves de Oliveira - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: cópia (i) de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada) ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios e de eventual cônjuge ou companheiro; (iii) dos 3 últimos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro; (iv) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (v) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim não proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão - que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar - mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única - não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 2.6. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais; C. Requerer a citação dos demais herdeiros, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 2.10. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 2.11. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.12. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.13. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.15. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.16. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 4) Em sendo usucapião especial urbano ou coletivo, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. São Paulo, 12 de junho de 2025. - ADV: CELIA APARECIDA DA SILVA SANTANA (OAB 431175/SP), CELIA APARECIDA DA SILVA SANTANA (OAB 431175/SP), CELIA APARECIDA DA SILVA SANTANA (OAB 431175/SP), CELIA APARECIDA DA SILVA SANTANA (OAB 431175/SP), CELIA APARECIDA DA SILVA SANTANA (OAB 431175/SP), CELIA APARECIDA DA SILVA SANTANA (OAB 431175/SP), CELIA APARECIDA DA SILVA SANTANA (OAB 431175/SP), CELIA APARECIDA DA SILVA SANTANA (OAB 431175/SP), CELIA APARECIDA DA SILVA SANTANA (OAB 431175/SP)

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Processo nº 1080495-34.2025.8.26.0100

ID: 318917164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1080495-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA NOGUEIRA DE SOUZA MARCIO SIMõES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DISLEINE SOARES DOS SANTOS FRANÇA

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Processo 1080495-34.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Marcio Simões de Souza - - Andreia Nogueira de Souza - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, i… Processo 1080495-34.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Marcio Simões de Souza - - Andreia Nogueira de Souza - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 1.Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 2.Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 3.Em relação a autor que seja casado, incluir seu respectivo cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge. Destaca-se que tais providências são fundamentais, porque a atualidade do estado civil do autor é imprescindível, inclusive, para o cumprimento de eventual sentença de procedência pelo Registro de Imóveis, o que somente se demonstra com a apresentação de certidão atualizada. 4.Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas no CC, arts. 1.238 (usucapião extraordinária); 1.238, parágrafo único (usucapião extraordinária especial); 1.240 (usucapião especial urbana individual); 1.242 (usucapião ordinária); 1.242, parágrafo único (usucapião ordinária especial); ou na Lei n. 10.257/2001, art. 10 (usucapião especial urbana coletiva). Em seguida, deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, da espécie indicada, com informação objetiva sobre a data de início da posse. Deverá a parte se atentar, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. B. Em caso de afirmação de usucapião ordinária (CC, art. 1.242), deverá : i) juntar aos autos o justo título, ou indicar as folhas em que se encontra juntado aos autos; ii) esclarecer e comprovar a destinação dada ao imóvel no prazo legal; D. Em caso de afirmação de usucapião especial urbana, individual ou coletiva (CC, art. 1.240; Lei n. 10.257/01), deverá: i) esclarecer e comprovar a destinação dada ao imóvel no prazo legal; ii) juntar declaração de próprio punho e sob as penas da lei, por cada autor, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família. 5.Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 6.Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 7.Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. - ADV: DISLEINE SOARES DOS SANTOS FRANÇA (OAB 388092/SP), DISLEINE SOARES DOS SANTOS FRANÇA (OAB 388092/SP)

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Processo nº 1031025-34.2025.8.26.0100

ID: 320772581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1031025-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INêS D´ORAZIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADALBERTO CANDEIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031025-34.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Inês D´orazio - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo … Processo 1031025-34.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Inês D´orazio - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: cópia (i) de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada) ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios e de eventual cônjuge ou companheiro; (iii) dos 3 últimos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro; (iv) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (v) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim não proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão - que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar - mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única - não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 2.6. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais; C. Requerer a citação dos demais herdeiros, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 2.10. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 2.11. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.12. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.13. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.15. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.16. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 4) Em sendo usucapião especial urbano ou coletivo, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. São Paulo, 08 de julho de 2025. - ADV: ADALBERTO CANDEIA DA SILVA (OAB 378395/SP)

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