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Sul América Companhia Nacional De Seguros x Saul Vocfhuk

ID: 313471091

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046367-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Polo Passivo:

SAUL VOCFHUK

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANO BLATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046367-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046367-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia Nacional de Seguros - Apelado: Saul Vocfhuk e outro - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL ATÉ ALTA MÉDICA OU PORTABILIDADE PARA OUTRO CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, SEM CARÊNCIAS. A REQUERIDA SUSTENTA QUE O CONTRATO É COLETIVO EMPRESARIAL E QUE O CANCELAMENTO UNILATERAL É POSSÍVEL, PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO PARA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL E (II) A OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE OFERECER PLANO INDIVIDUAL AOS BENEFICIÁRIOS EM CASO DE RESCISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ, QUE DETERMINA INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.4. A RESOLUÇÃO DO CONSU N° 19/1999 EXIGE QUE OPERADORAS DISPONIBILIZEM PLANO INDIVIDUAL EM CASO DE CANCELAMENTO DE PLANO COLETIVO, SEM NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA. A REQUERIDA NÃO COMPROVOU TAL OFERTA, EVIDENCIANDO ABUSIVIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO É ABUSIVA QUANDO O BENEFICIÁRIO ESTÁ EM TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. 2. OPERADORAS DEVEM OFERECER PLANO INDIVIDUAL EM CASO DE RESCISÃO DE PLANO COLETIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), ART. 47, ART. 51, IV; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 195/2009, ART. 17; RESOLUÇÃO DO CONSU N° 19/1999, ART. 1º; LEI N. 9.656/98, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1072531-24.2024.8.26.0100, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/03/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1075978-20.2024.8.26.0100, REL. JAIR DE SOUZA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/02/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1083809-25.2024.8.26.0002, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/02/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1080343-20.2024.8.26.0100, REL. LIA PORTO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - Adriano Blatt (OAB: 329706/SP) - 4º andar

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F. A. P. G. e outros x P. H. Da S. V.

ID: 325112303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1052381-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

F. A. P. G. P. H. DA S. V.

Polo Passivo:

P. H. DA S. V.

Intimação

Advogados:

HELOISA BENETE FURLAN

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FABIO HENRIQUE LAHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052381-22.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.S.V. - F.A.P.G. - P.H.S.V. - VISTOS. Trata-se de ação de reconhecimento de paternidade e fixação de alimen… Processo 1052381-22.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.S.V. - F.A.P.G. - P.H.S.V. - VISTOS. Trata-se de ação de reconhecimento de paternidade e fixação de alimentos c/c regulamentação de guarda ajuizada P.H.S.V., menor representado por sua genitora, em face de F.A.P.G. Narrou que sua genitora manteve relacionamento com o requerido, do qual sobreveio seu nascimento. Relatou que, quando do seu nascimento, o demandado não assumiu sua paternidade, pelo que restou obrigado ao ajuizamento da presente ação para que seja reconhecida a paternidade do demandado em relação ao autor. Uma vez reconhecida a paternidade, requereu a fixação de alimentos provisórios no importe de 50% do salário mínimo, ou 33% dos rendimentos do réu, em caso de vínculo empregatício, além da fixação de guarda unilateral materna. Pleiteou a gratuidade da justiça. Juntou documentos (fls. 07/10). Em decisão de fl. 37, restou deferida a gratuidade da justiça ao autor, bem como fixados alimentos provisórios. Regularmente citado (fl. 43), o requerido apresentou contestação com reconvenção com pedido de visitação, caso o exame de DNA confirmasse a paternidade. Juntou documentos (fls. 44/68). Réplica e contestação à reconvenção fls. 79/83, seguida de réplica da reconvenção (fls. 89/91) O requerido, em manifestação de fls. 106/108, comunicou que se encontra desempregado e requereu, em sede de tutela de urgência, a redução dos alimentos provisórios fixados. Manifestação do Ministério Público às fls. 118/119. Em decisão de fls. 120/122, restou determinada a realização de exame de DNA. Laudo pericial apresentado às fls. 148/155. Nova manifestação das partes às fls. 157/160 e 163/164. É o breve relato dos fatos. Decido. O exame hematológico pelo sistema de polimorfismos de DNA, a despeito de não ser infalível, revela, no estágio atual de desenvolvimento da genética, certeza quase que absoluta acerca da paternidade. No caso dos autos, o reconhecimento da paternidade do requerido em relação ao autor é medida que se impõe, diante do resultado da prova pericial, que concluiu nesse sentido em probabilidade superior 99,9999%. Portanto, com estes fundamentos, JULGO PARCIAL e ANTECIPADAMENTE o mérito, conforme art. 356, inciso I, do CPC, para declarar a paternidade de FRANCISCO AUGUSTO PEREIRA GRESSI em relação ao autor PEDRO HENRIQUE DA SILVA VIEIRA, determinando a retificação de seu registro de nascimento, constando como pai biológico o réu. Servindo o presente como mandado de averbação, acompanhada da cópia da certidão de nascimento e da certidão de transito em julgado, ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, para que proceda a necessária averbação. Em sequência, prosseguindo o feito apenas em relação ao pedido de fixação de alimentos, considerando o tempo decorrido e priorizando-se o contraditório e ampla defesa, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias e justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, deverão as partes se manifestar quanto ao interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Após, torem conclusos para decisão saneadora. - ADV: FABIO HENRIQUE LAHOZ (OAB 394044/SP), FABIO HENRIQUE LAHOZ (OAB 394044/SP), HELOISA BENETE FURLAN (OAB 307929/SP)

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Processo nº 0011377-22.2024.8.26.0100

ID: 325328349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0011377-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FBRAS 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERÔNICA MAJARÃO JANÇANTI

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THIAGO TAGLIAFERRO LOPES

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THIAGO ANDRADE DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMEU TUMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO APARECIDO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA ALMEIDA

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DIAS TROTTA

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RENNAN DE MELO GOLDNER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL BARCELO DE SOUZA

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RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

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MURILO SAPIA GARCIA

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MIGUEL BOULOS

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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MARIANA TAVARES ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA SERRA DE FREITAS

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MARIA ROSANGELA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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MARCIO ROCHA ALVES

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MARCIA REGINA NATRIELLI CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VEIGA MACHADO LOPES DA SILVA

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LEONARDO FRANCISCO RUIVO

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JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN RODRIGO CIOFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA GASPARETTO MARONI

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IGOR GUILHEN CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DUARTE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SONCHIM

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DA ROCHA GENTILE

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ERIVELTON DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FLAVIO GRAZIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA LOPES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANÚBIA DA SILVA VIEIRA MONTEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DANIELA RAMOS MARINHO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA PINTO GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS VENÂNCIO MANZOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BIANCA ZIZZA CECCONI

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ARTHUR ALBUQUERQUE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDA BREDA MILANESE

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ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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ANA ICHIKIHARA

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ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

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ALBERTO TICHAUER

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 0011377-22.2024.8.26.0100 (processo principal 1170218-35.2023.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Fbras 1 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios… Processo 0011377-22.2024.8.26.0100 (processo principal 1170218-35.2023.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Fbras 1 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Ante os esclarecimentos prestados às fls. 160/162, defiro a manutenção da suspensão do feito até o trânsito em julgado da decisão que inadmitiu o Recurso Especial. Intime-se. - ADV: DANÚBIA DA SILVA VIEIRA MONTEIRO (OAB 27139/ES), RAUL BARCELO DE SOUZA (OAB 377464/SP), MARIANA SERRA DE FREITAS (OAB 392661/SP), MARIANA SERRA DE FREITAS (OAB 392661/SP), ARTHUR ALBUQUERQUE DE CARVALHO (OAB 380674/SP), ARTHUR ALBUQUERQUE DE CARVALHO (OAB 380674/SP), RAUL BARCELO DE SOUZA (OAB 377464/SP), RAUL BARCELO DE SOUZA (OAB 377464/SP), RAUL BARCELO DE SOUZA (OAB 377464/SP), MARIANA SERRA DE FREITAS (OAB 392661/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), ROMEU TUMA JUNIOR (OAB 342133/SP), JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO (OAB 340736/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), APARECIDA BREDA MILANESE (OAB 317673/SP), IGOR GUILHEN CARDOSO (OAB 306033/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), MARIA ROSANGELA DA SILVA (OAB 454328/SP), RENNAN DE MELO GOLDNER (OAB 223427/MG), GABRIELA DUARTE MIRANDA (OAB 489275/SP), CARLOS VENÂNCIO MANZOTI (OAB 505073/SP), CARLOS VENÂNCIO MANZOTI (OAB 505073/SP), ANA ICHIKIHARA (OAB 471720/SP), MURILO SAPIA GARCIA (OAB 472114/SP), MURILO SAPIA GARCIA (OAB 472114/SP), MARIANA SERRA DE FREITAS (OAB 392661/SP), ERIVELTON DA SILVA SANTOS (OAB 454031/SP), ROGERIO APARECIDO BORGES (OAB 449200/SP), LEONARDO VEIGA MACHADO LOPES DA SILVA (OAB 447402/SP), LEONARDO VEIGA MACHADO LOPES DA SILVA (OAB 447402/SP), THIAGO ANDRADE DA ROCHA (OAB 438076/SP), ANTONIO CLETO GOMES (OAB 5864/CE), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), MARIANA SERRA DE FREITAS (OAB 392661/SP), MIGUEL BOULOS (OAB 105667/SP), FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), ALBERTO TICHAUER (OAB 194909/SP), ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), BIANCA ZIZZA CECCONI (OAB 167501/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), CLÁUDIA PINTO GUEDES (OAB 156712/SP), MARCIA REGINA NATRIELLI CRUZ (OAB 156397/SP), MARIANA TAVARES ANTUNES (OAB 154639/SP), MARIANA TAVARES ANTUNES (OAB 154639/SP), MARIANA TAVARES ANTUNES (OAB 154639/SP), RICARDO DIAS TROTTA (OAB 144402/SP), JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA (OAB 133985/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), DANIELA RAMOS MARINHO GOMES (OAB 256101/SP), VERÔNICA MAJARÃO JANÇANTI (OAB 295759/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE (OAB 208376/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), DÉBORA LOPES CARDOSO (OAB 214285/SP), JANAINA GASPARETTO MARONI (OAB 211927/SP), RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB 209974/SP), MARCIO ROCHA ALVES (OAB 209303/SP), THIAGO TAGLIAFERRO LOPES (OAB 208972/SP)

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Prefeitura Municipal De Mogi Das Cruzes x Exm Administração Judicial Ltda e outros

ID: 329552643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1087883-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES

Polo Passivo:

EXM ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA PRó SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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DANIELE MAEKAWA SILVA

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ANGELO BUENO PASCHOINI

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Processo 1087883-22.2024.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES - Pró Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hosp… Processo 1087883-22.2024.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES - Pró Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Exm Administração Judicial Ltda - Vistos. 1. Fls. 1.533/1.534: último pronunciamento judicial, que: (i) indeferiu o pedido de depósito de arquivos no Cartório, considerando que se trata de autos digitais; (ii) determinou ao Município que incluísse todos os documentos em drive on-line e disponibilizasse link para acesso nos autos ou adotasse providência similar. 2. Fl. 1.539: o Município de Mogi das Cruzes informou link para acesso aos documentos em drive on-line. 3. Fls. 1.540/1.541: a Pró Saúde requereu nova intimação do Município para que informasse expressamente o hyperlink funcional de acesso ao conteúdo mencionado, tendo em vista que o link disponibilizado anteriormente não se encontrava devidamente vinculado ao texto. Ademais, acostou CDAs referentes a multas administrativas, requerendo que a AJ procedesse à apuração e inclusão dos referidos créditos no QGC, na classe dos créditos quirografários. Destacou que a ausência dessa providência vinha obstaculizando a emissão da Certidão Negativa de Débitos relativa à municipalidade. 4. Fls. 1.549/1.550: a AJ informou sobre a impossibilidade de acesso ao link indicado pelo Município, requerendo nova intimação da municipalidade para que informasse expressamente endereço eletrônico funcional e atualizado. 5. Fl. 1.551: o Município de Mogi das Cruzes informou novamente o link para acesso à documentação inserida na plataforma de armazenamento em nuvem. 6. Fls. 1.557/1.561: a AJ postulou a rejeição do pedido formulado pelas Recuperandas à fl. 1.541, relativo à inclusão dos valores constantes nas CDAs de fls. 1.542/1.546, haja vista que são de natureza extraconcursal. Além disso, opinou pela concessão de derradeira oportunidade ao Município para que apresentasse a documentação comprobatória das condenações trabalhistas já quitadas em razão de sua responsabilidade subsidiária. 7. Fls. 1.564/1.565: o Ministério Público requereu, nos termos do parecer da AJ, nova intimação do Município para a juntada da documentação. 8. Em relação à inscrição das CDAs referentes às multas administrativas, este juízo já deliberou sobre a questão na decisão de fls. 36382/36287 dos autos principais, declarando a extraconcursalidade das referidas verbas, nos seguintes termos: "Embora o dispositivo não trate dos créditos de natureza não tributária, estes não se submetem aos efeitos do plano de recuperação judicial, conforme interpretação do art. 6º, § 7º-B da LRF. Assim, os débitos de multas administrativas inscritos em dívida ativa são extraconcursais (STJ. 3ª Turma. REsp 1931633-GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 03/08/2021) (Info 703)." Portanto, rejeito o pedido formulado pelas Recuperandas de apuração e inscrição dos valores constantes nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) apresentadas às fls. 1542/1546, haja vista que compreendem créditos de natureza extraconcursal, conforme reconhecido nos autos principais. 9. Quanto ao mais, intime-se, derradeiramente, o Município de Mogi das Cruzes para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente documentação comprobatória da quitação das condenações trabalhistas, tendo em vista o não funcionamento do novo link apresentado. 10. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), DANIELE MAEKAWA SILVA (OAB 359718/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP)

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Processo nº 0023139-98.2025.8.26.0100

ID: 302601892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0023139-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE PEREIRA TONETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA HELENA SOUZA SIQUEIRA

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Processo 0023139-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1120309-24.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tatiane Per… Processo 0023139-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1120309-24.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tatiane Pereira Tonetti - Vistos. Trata-se de pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, formulado por Tatiane Pereira Tonetti com fundamento nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Alega a Exequente, em síntese, que a executada no incidente de cumprimento de sentença de nº 0026994-22.2024.8.26.0100, empresa Solmat Energia Solar LTDA, deixou de cumprir a obrigação assumida em contrato de compra e venda e instalação de sistema fotovoltaico, mesmo após o pagamento integral da quantia ajustada (R$ 149.600,00). Sustenta que, apesar da regular citação e do trânsito em julgado da sentença que determinou a devolução dos valores pagos, a executada permanece inadimplente, inclusive descumprindo a tutela antecipada que lhe ordenava a retirada das placas de energia da empresa autora. Realizada tentativa de constrição via SISBAJUD, a diligência retornou negativa quanto à existência de ativos financeiros em nome da pessoa jurídica executada. Aduz a credora que a executada encontra-se inapta junto à Receita Federal por ausência de declarações (fls. 25) e, ainda, que existem fortes indícios de confusão patrimonial, sucessão empresarial e fraude contra credores e à execução, uma vez que teria sido criada outra sociedade com similares nome-fantasia e identidade visual, e continuidade das operações comerciais através da empresa cujo nome fantasia alega ser SOLMATECH ENERGIA SOLAR LTDA, da qual consta como sócia a Sra. Andressa Fabiane do Nascimento, além da pessoa jurídica Mont Blanc Investimentos LTDA, ambos residentes no mesmo endereço. A autora requer o cadastramento e a inclusão dos sócios Andressa Fabiane do Nascimento e da empresa Mont Blanc Investimentos LTDA no polo passivo da presente execução, sócios constantes da ficha cadastral da empresa "Aiguilli Du Mídi Energia Solar LTDA" (fls. 40/41) com o objetivo de atingir seus bens para a satisfação do crédito e regular prosseguimento da demanda. É o relatório. Nos termos do artigo 50 do Código Civil e do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil, a desconsideração da personalidade jurídica exige prova suficiente do desvio de finalidade, confusão patrimonial ou abuso da personalidade jurídica por parte dos sócios ou responsáveis. No presente caso, os elementos trazidos pela exequente como a alegação de que a empresa encontra-se inativa, de que não foram localizados bens penhoráveis, e a existência de empresa de nome fantasia similar não configuram, por si sós, a demonstração suficiente de fraude ou abuso da personalidade jurídica, tampouco autorizam o redirecionamento da execução. Ressalta-se que, apesar das alegações da requerente, das fichas cadastrais apresentadas às fls. 38/39 e 40/41, denota-se que as empresas possuem endereço em estados diferentes e seus nomes de registro não possuem qualquer similaridade. O simples insucesso das tentativas de constrição patrimonial em nome da devedora não é fundamento idôneo para, por si só, ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, especialmente porque não há prova concreta da confusão patrimonial ou da utilização indevida da pessoa jurídica com o objetivo de fraudar credores. Eventual sucessão empresarial ou fraude à execução demanda prova robusta e não pode ser presumida com base em identidade parcial de logotipo, nome-fantasia ou objeto social, o que pode ser comum em empresas que atuam em ramos similares. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais e diante da fragilidade dos elementos trazidos, INDEFIRO o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. - ADV: ANNA HELENA SOUZA SIQUEIRA (OAB 483501/SP)

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Luís Fernando De Souza Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 295751194

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1135801-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUíS FERNANDO DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1135801-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1135801-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Luís Fernando de Souza Silva - Apdo/Apte: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSOS NÃO PROVIDOS. V.U.* - *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDE SOCIAL "INSTAGRAM". DEMANDANTE QUE ALEGA A DESATIVAÇÃO DE SUA CONTA MANTIDA PELA EMPRESA RÉ, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR, QUE PUGNA PELA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL À QUANTIA DE R$ 10.000,00 E PELA FIXAÇÃO DA HONORÁRIA POR EQUIDADE EM R$ 2.000,00 OU EM VINTE POR CENTO (20%) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DA EMPRESA RÉ, QUE INSISTE NA TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. EXAME DOS RECURSOS: RELAÇÃO CONTRATUAL QUE SE SUJEITA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESATIVAÇÃO DE FORMA ARBITRÁRIA DA CONTA NA PLATAFORMA DIGITAL, SEM FACULTAR AO USUÁRIO A OPORTUNIDADE PARA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUE AFRONTA A EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, CUJA OBSERVÂNCIA TAMBÉM SE IMPÕE NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES PRIVADAS. EMPRESA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A COGITADA VIOLAÇÃO AOS “TERMOS DE USO” ATRIBUÍDA AO AUTOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERA INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL E DE APLICABILIDADE DA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA QUE NÃO BASTA PARA ALTERAR O DESFECHO DADO À CAUSA. DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA EM QUESTÃO, COM RETORNO AO ESTADO ANTERIOR, QUE SE FAZ DE RIGOR. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO PELO AUTOR EM CONTA DE SUA TITULARIDADE MANTIDA NA PLATAFORMA DA EMPRESA RÉ, QUE CONFIGURA PREJUÍZO MORAL INDENIZÁVEL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA NA QUANTIA DE R$ 5.000,00, PORQUANTO ARBITRADA COM OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REPARAÇÃO MORAL IMPOSTA EM MONTANTE INFERIOR AO PLEITEADO QUE NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 326 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §§2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA À QUAL FOI ATRIBUÍDO O VALOR DE R$ 15.000,00. QUANTIA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIA, TAMPOUCO MUITO BAIXA, A MODO DE JUSTIFICAR O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ARBITRADA EM VINTE POR CENTO (20%) DA CONDENAÇÃO, QUE REPRESENTA QUANTIA SATISFATÓRIA (R$ 1.000,00), A MODO DE REMUNERAR CONDIGNAMENTE O ADVOGADO, TENDO EM VISTA OS PARÂMETROS PREVISTOS NO ARTIGO 85, §§2º E 8º, DA LEI PROCESSUAL, CONSIDERANDO AINDA A BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, JÁ ARBITRADOS NO PERCENTUAL MÁXIMO PREVISTO NO ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB: 304980/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Processo nº 1114073-22.2024.8.26.0100

ID: 296514357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1114073-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. DOS P. DE S. E M. DO E. DE M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA HELENA SOARES DE ARAÚJO

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SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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GUSTAVO GONÇALVES FERRER

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GUILHERME PERES DE OLIVEIRA

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EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA

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ANDRE ZONARO GIACCHETTA

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ADALTHON DE PAULA SOUZA

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Processo 1114073-22.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - A.P.S.M.E.M.G. - M.I. - G.B.I. - - F.S.O.L.B. e outro - Vistos. 1- Fls. 972, item "b": diante do descumpriment… Processo 1114073-22.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - A.P.S.M.E.M.G. - M.I. - G.B.I. - - F.S.O.L.B. e outro - Vistos. 1- Fls. 972, item "b": diante do descumprimento injustificado da decisão de fls. 713/714 e 750/751, determino o bloqueio de R$ 10.000.000,00 nas contas de titularidade de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA (CNPJ 13.347.016/0001-17). 2- Fls. 972, item "c": mais uma vez, diante do julgamento do Agravo de Instrumento n. 2238393-39.2024.8.26.0000 (fls. 684/712), reitero a determinação contida nas decisões de fls. 148/151, 713/714 e 750/751, que deverá ser cumprida pelo terceiro FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA., no prazo de 05 dias: "(i) imediatamente tomem as providências necessárias para (i.1) preservar e (i.2) recuperar eventuais dados excluídos, de todos os dados relativos aos e-mails, mensagens de WhatsApp e/ou de outros aplicativos de trocas instantânea de mensagens dos requeridos ANDRÉ MELONI NASSAR, BERNARDO PIRES, SÉRGIO CASTANHO TEIXEIRA MENDES e PEDRO BERNT EYMAEL, abrangendo os últimos 5 (cinco) anos. Observo que os referidos requeridos utilizam os seguintes e-mails: amnassar@abiove.org.br, bernardo@abiove.org.br, sergio.mendes@anec.com.br e pedro.eymael@anec.com.br. Observo, ainda, que os referidos requeridos utilizam os seguintes números de telefone: +55 11 96399-7390, + 55 11 97637-5342, + 55 11 94917-7778 e + 55 11 98228-1224; (ii) em até 05 dias contados do recebimento desta decisão-ofício, forneçam integralmente ao perito judicial (PIO TAMASSIA) todos os dados relativos aos e-mails, mensagens de WhatsApp e/ou de outros aplicativos de trocas instantânea de mensagens dos requeridos ANDRÉ MELONI NASSAR, BERNARDO PIRES, SÉRGIO CASTANHO TEIXEIRA MENDES e PEDRO BERNT EYMAEL, abrangendo os últimos 5 (cinco) anos. Observo que os referidos requeridos utilizam os seguintes e-mails: amnassar@abiove.org.br, bernardo@abiove.org.br, sergio.mendes@anec.com.br e pedro.eymael@anec.com.br. Observo, ainda, que os referidos requeridos utilizam os seguintes números de telefone: +55 11 96399-7390, + 55 11 97637-5342, + 55 11 94917-7778 e + 55 11 98228-1224; (iii) se abstenham de comunicar a existência desta determinação a qualquer dos requeridos, até o cumprimento integral desta determinação, inclusive porque o processo tramita em segredo de justiça" (fls. 149/150). Tratando-se de reiteração, fixo nova multa única, agora no valor de R$ 20.000.000,00. Observo que eventual descumprimento será compreendido como a insuficiência da multa. Eventual descumprimento deverá ser comunicado pelo requerente, que também deverá comprovar o pagamento das custas para a utilização do sistema SISBAJUD, de forma que será realizado o bloqueio dos ativos financeiros dos referidos terceiros e haverá a fixação de nova multa. Cópia desta decisão servirá como mandado, para ser cumprido no regime urgente plantão, para a intimação do terceiro FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3732, andares 1 a 4, 6 a 12, 14 e 15, Itaim Bibi, CEP 04.538-132, São Paulo/SP, devendo o requerente comprovar o pagamento das respectivas custas. 3- Determino a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, mas indefiro o levantamento (fls. 972, item "a"). 4- Determino a expedição de carta para a citação de todos os réus, para que participem desta produção antecipada de provas. 5- Fls. 1035/1037: manifeste-se a requerente, em 05 dias. Intimem-se. - ADV: EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA (OAB 130532/RJ), VICTORIA HELENA SOARES DE ARAÚJO (OAB 510128/SP), GUILHERME PERES DE OLIVEIRA (OAB 457325/SP), ADALTHON DE PAULA SOUZA (OAB 427379/SP), ANDRE ZONARO GIACCHETTA (OAB 147702/SP), GUSTAVO GONÇALVES FERRER (OAB 37021/DF), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), ANDRE ZONARO GIACCHETTA (OAB 147702/SP)

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Vania Maria Barreto Paiva x Rede Moriah Saúde Ltda

ID: 296231195

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1101560-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VANIA MARIA BARRETO PAIVA

Polo Passivo:

REDE MORIAH SAúDE LTDA

Despacho

Advogados:

SONIA MARIA FREDERICE MARIANO

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FERNANDO APARECIDO LOUZADA

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CECI DE JESUS DE SOUSA ARAÚJO

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THAIS PEREIRA DA SILVA

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DESPACHO Nº 1101560-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1101560-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vania Maria Barreto Paiva - Apelado: Rede Moriah Saúde Ltda - Vistos. Os documentos encartados aos autos não são suficientes para autorizar a concessão da gratuidade processual postulada pela apelante Vania Maria Barreto Paiva. Trata-se de ação de cobrança de despesas médicas julgada procedente para condenar a parte ré ao pagamento do valor histórico de R$ 135.886,09, além das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação. A r. sentença indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela ré, ora apelante, ao argumento de que (...) A documentação apresentada revela que possui expresso rendimento anual, além de patrimônio suficiente para arcar com as custas do processo. (cf. fls. 383/385). Interposto o recurso de apelação de fls. 609/618, a recorrente volta a postular o deferimento das benesses da justiça gratuita, ou, subsidiariamente, o pagamento parcelado do preparo. Dos documentos trazidos aos autos pela postulante a fls. 62/64, 333/377, se destaca a cópia de sua declaração de ajuste anual de renda, referente ao exercício de 2024 que revela que, no curso do ano de 2023, ela recebeu da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, da Superintendência da Polícia Civil do Estado do Ceará e do Instituto de Previdência do Município, a título de remuneração e proventos de aposentadoria, montante superior a seiscentos mil reais (cf. fls. 333/334). Do aludido documento é possível verificar ainda que apelante possui diversas aplicações financeiras, no valor total de quase meio milhão de reais, a maior delas, de R$ 302.584,59, a título de renda fixa (CDB) mantida junto ao Banco Bradesco (cf. fl. 336), tudo a indicar que, de fato, consoante considerado pelo juízo a quo, não faz jus ao benefício legal. Como se sabe, a justiça gratuita é reservada apenas àqueles que realmente não possuem condição de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, o que não aparenta ser o caso da requerente. Assim, deferir o benefício da gratuidade que é custeado, em última análise, pelo Estado, equivaleria a carrear à população o ônus de responsabilidade financeira que é de particular, apta a efetuar tais recolhimentos. Também não prospera o pedido subsidiário de pagamento parcelado do preparo, conforme previsão do art. 98, §6º, do CPC, eis que este pressupõe a insuficiência de recursos, o que não se verifica neste caso, como visto. Logo, ausentes provas idôneas da incapacidade do agravante de arcar com as custas do processo, reputo não haver elementos a autorizar a concessão da gratuidade recursal e/ou parcelamento de custas. Destarte, indefiro a gratuidade processual postulada. Recolha a parte interessada o valor do preparo referente ao apelo apresentado, sob pena de deserção, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se as partes interessadas e, quando em termos, tornem-me os autos conclusos. São Paulo, 9 de junho de 2025. ANA LUIZA VILLA NOVA - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Advs: Thais Pereira da Silva (OAB: 42476/CE) - Ceci de Jesus de Sousa Araújo (OAB: 40970/CE) - Fernando Aparecido Louzada (OAB: 275471/SP) - Sonia Maria Frederice Mariano (OAB: 185389/SP) - 5º andar

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Iceo Brand Comercial Ltda, x Ebazar.Com.Br Ltda - Me e outros

ID: 293363322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055388-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ICEO BRAND COMERCIAL LTDA,

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DELLA TORRE DE OLIVEIRA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 1055388-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Iceo Brand Comercial Ltda, - Ebazar.com.br LTDA - ME - - Mercado Pago Instituição de Pagamen… Processo 1055388-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Iceo Brand Comercial Ltda, - Ebazar.com.br LTDA - ME - - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Isso posto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais propostos por ICEO BRAND COMERCIAL LTDA em face de EBAZAR.COM.BR LTDA e MERCADOPAGO.COM.BR REPRESENTAÇÕES LTDA, a fim de: a) Determinar que as rés, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da intimação desta decisão, procedam à reativação plena da conta da autora na plataforma Mercado Livre, bem como de todos os anúncios por ela cadastrados, restabelecendo seu perfil de vendedora ao estado anterior ao bloqueio. Igual providência vale para a conta da autora no sistema Mercado Pago, vinculada àquela plataforma, devendo ser liberado o acesso integral às suas funcionalidades e a eventual liberação de quaisquer valores ainda retidos. Fica fixada multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 50.000,00, para o caso de descumprimento dessa obrigação de fazer pelas rés, sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis (CPC, art. 537). b) Condeno as rés ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes nos lucros cessantes sofridos pela autora em decorrência do bloqueio indevido de sua conta. O valor exato deverá ser apurado em liquidação de sentença, por arbitramento ou procedimento a ser definido em fase própria, considerando-se os critérios expostos na fundamentação (especialmente a média de lucro diário de R$ 319,09, multiplicada pelo número de dias de bloqueio, ou aquilo que for comprovadamente devido). Sobre o montante apurado incidirá correção monetária e juros na forma adiante fixada. c) Condeno as rés ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor da autora. Tal valor deverá ser atualizado e acrescido de juros conforme os critérios a seguir estipulados. As importâncias decorrentes das condenações acima deverão ser corrigidas monetariamente desde as respectivas datas-base dos prejuízos. Para a indenização por lucros cessantes (dano material), toma-se como termo inicial a data de cada prejuízo diário sofrido (durante o período de bloqueio, pro rata die), ou, na impossibilidade de apuração individualizada, desde a data da citação inicial (CPC, art. 240). Para a indenização por danos morais, por se tratar de quantia fixada nesta sentença, a correção monetária incide a partir da presente data (Súmula 362 do STJ). Em relação ao índice de correção, deve ser utilizado o índice oficial adotado pelo TJ/SP (Tabela Prática) até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, e, a partir de então, aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos dessa nova legislação que unificou os critérios de atualização. Os juros moratórios serão computados à taxa legal, observada a novel redação do art. 406 do Código Civil pela Lei nº 14.905/2024 (taxa referencial Selic acumulada, deduzido o IPCA, quando for o caso). Tratando-se de responsabilidade contratual/consumerista, os juros de mora incidem a partir da citação (art. 405 do CC e art. 240 do CPC) para ambas as verbas, até o efetivo pagamento. Pelo princípio da sucumbência, condeno as rés ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (soma das indenizações deferidas), nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo de tramitação. - ADV: RAFAEL DELLA TORRE DE OLIVEIRA (OAB 354661/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

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Eliane Andrade Da Silva x Banco J Safra S/A

ID: 292713805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1169072-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

WESLEY DOMINGUES BRANDÃO

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ANTONIO BRAZ DA SILVA

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Processo 1169072-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Eliane Andrade da Silva - Banco J Safra S/A - Alexander da Silva ajuizou a presente ação de rec… Processo 1169072-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Eliane Andrade da Silva - Banco J Safra S/A - Alexander da Silva ajuizou a presente ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais em face de Itapeva X Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, alegando que teve seu nome indevidamente negativado por débito que desconhece, o que lhe teria causado abalo moral. Requereu, em sede de tutela provisória, a exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes e, ao final, a declaração da inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de danos morais. A ré apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse processual. No mérito, defendeu a regularidade da negativacão, afirmando que o crédito foi originado de relação legítima com o Banco Bradesco e posteriormente cedido à ré, que notificou o autor da cessão mediante comunicação ao órgão de proteção ao crédito. Apresentada réplica. É o relatório. Decido. A preliminar de ausência de interesse de agir não merece acolhimento. O ajuizamento da demanda é suficiente para demonstrar a existência de pretensão resistida, sendo prescindível a prévia tentativa administrativa para configuração do interesse processual. Precedente do STJ reconhece que a busca espontânea pela via judicial é exercício regular do direito de ação. No mérito, os pedidos também não prosperam. A ré comprovou que adquiriu crédito originado do Banco Bradesco por meio de cessão regularmente efetivada. Ainda que não tenha sido apresentada cópia integral do contrato original firmado entre autor e o banco cedente, foram juntados documentos que indicam a existência de relação contratual válida, a titularidade do autor da conta corrente mencionada e a vinculação com o débito discutido. A negativação foi precedida de comunicação enviada ao órgão de proteção ao crédito, constando informações essenciais para identificação da origem da dívida e da cessão. Não há exigência legal de notificação pessoal e direta ao devedor cedido. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a notificação através do órgão de proteção ao crédito satisfaz o disposto no art. 290 do Código Civil. Alega o autor que os documentos apresentados pela ré (telas sistêmicas) não constituem prova hábil. Todavia, não apresentou qualquer indício de falsidade, tampouco juntou elementos contrários às informações constantes das telas, limitando-se a negar genericamente o vínculo contratual. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, também não merece acolhida. Demonstrada a existência do vínculo obrigacional e a regularidade da negativacão, não há ilícito indenizável. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à inexistência de dano moral quando a inscrição em cadastros restritivos decorre de dívida legítima e regularmente cobrada. Ainda que se admitisse eventual irregularidade formal, não haveria dano moral presumido caso o autor já tivesse outras anotações em seu nome, conforme estabelece a Súmula 385 do STJ. No caso, restou comprovada a existência de outros apontamentos, inclusive pendentes de discussão judicial, motivo pelo qual se afasta também a pretensão indenizatória por este fundamento. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Alexander da Silva em face de Itapeva X Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. iCondeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. - ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 411268/SP), WESLEY DOMINGUES BRANDÃO (OAB 498044/SP)

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